Aos 28 (vinte e oito) dia do mês de outubro de 2024, a hora regimental e sob a Presidência do 1º Vice-Presidente o Vereador Fernando Brasil, o 2º Vice-Presidente o Vereador Allekson Ramon Saraiva Cavalcante, - Alex Saraiva, na 1ª Secretaria o Vereador Érico Matheus Brito Duarte – Matheus Leite e na 2ª Secretaria o Vereador Antônio Marcos Januário de Souza – Marquim do Povão. O Presidente Florisval Coriolano determinou que fosse procedida a chamada dos presentes e havendo número legal deu por iniciada a sessão. Em seguida houve a leitura da ata a qual foi discutida por alguns vereadores e foram solicitadas alterações. Tal solicitação foi acatada pela maioria dos vereadores. Alterações: Thiago Esmeraldo: O vereador falou sobre o Projeto de Emenda ao Regimento, de autoria da Mesa Diretora. O vereador tratou sobre a tramitação do projeto, citou que o referido Projeto deu entrada na sessão de segunda-feira (21 de outubro), e foi colocado para ser votado na sessão de terça-feira (22 de outubro), sem passar pelo plenário e sem ter sido colocado em pauta 48 horas antes da sessão, e ressaltou que a Comissão de Constituição e Justiça não assinou o parecer. Falou sobre o Art. 68., que trata sobre as competências da Comissão. "
“ Compete à Comissão Permanente de Constituição e Justiça dizer sobre as proposições na forma de parecer, cujos objetivos se enquadrem, a juízo do Presidente da Câmara, nas suas denominações, e especialmente: a) todos os assuntos em todas as proposições, quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental e jurídico, quanto à redação final e, nas proposições que versem sobre qualquer tema de competência não prevista nas demais Comissões; b) quanto ao mérito das seguintes proposições: 1- alteração deste Regimento; 2- títulos honoríficos; 3- declaração de utilidade pública.” Portanto, esse projeto não passou pelas comissões, não foi para a pauta, e por isso não concorda com a aprovação desse projeto e vota contra a aprovação da ata devido a esses aspectos. Matheus Leite: Falou que esse Projeto não estava em pauta, e não foi solicitado em plenário, que o mesmo fosse votado em caráter de urgência, em única votação, e que nenhum vereador foi avisado. Alegou também que muitos vereadores não estavam presentes no plenário no momento da votação, por tanto não havia quórum. Ao fim da discussão sobre a ata, o 1º Vice-Presidente Vereador Fernando Brasil chamou a mesa os convidados da “Audiência Pública que trata sobre os retornos, rotatórias, drenagem e sinalização da Av. Padre Cicero e Vias alternativas que ligam Crato, Juazeiro e Barbalha”
os senhores: Ítalo Samuel – Secretário de Infraestrutura do Municipio; José Muniz – Superintendente da SOP; Geraldinho da Pimacon – Diretor Distrital da FCDL; Laércio Teles – Diretor da CDL; Francisco Linhares – Diretor do Colégio Farias Brito; Reitor da FAMEC; Dalton Peixoto – KARI Móveis, Representante da Empresa Cariri Mudas; Ricardo Regis – Diretor do DEMUTRAN, entre outros convidados. Todos trataram quanto aos problemas urbanos de vias de acesso, rotatórias, retornos, entre diversas reinvindicações que trariam melhorias para mobilidade urbana do nosso município e municípios circunvizinhos. Foi solicitada ainda a formação de uma comissão para realização de reuniões mensais com membros do Poder Legislativo, Poder Executivo, Secretários, Empresários, SOP, DETRAN. Ao fim dos pronunciamentos da audiência pública o 1º Vice-Presidente Vereador Fernando Brasil, determinou ao Primeiro Secretário Érico Matheus Brito Duarte para que procedesse a leitura do material do expediente composto das seguintes matérias: Requerimento n° 466/2024 a 474/2024. De autoria dos Vereadores: Marquim do Povão, Thiago Esmeraldo, Tancredo Ribeiro, Tereza Alencar e Matheus Leite. Projeto de Lei n° 93/2024 de autoria do Vereador Adil Sampaio que Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Adil Sampaio e dá outras providências. Projeto de Lei n° 94/2024 de autoria do Vereador Marconde da Vila que Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Marconde da Vila e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 95/2024 de autoria do Vereador Marconde da Vila que Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Marconde da Vila e dá outras providências. Projeto de Lei n° 96/2024 de autoria do Vereador Lucas Brasil que Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Lucas Brasil e dá outras providências. Projeto de Lei Indicativo n° 97/2024 de autoria do Vereador Luis Carlos que Dispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente Oncológico, na forma que menciona e adota outras providências. Sem inscritos para o Grande Expediente deu-se início a ordem do dia com as seguintes matérias: Requerimentos nº: 440, 441, 442, 460, 461, 462, 463, 465, 473. De autoria dos Vereadores: Marcelo Piancó, Professora Lourdes de Carlim, Luis Carlos, Thiago Esmeraldo, Matheus Leite. Os quais bastante discutidos foram aprovados por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes nesta sessão. Projeto de Lei nº 25/2024 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.792, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde do Crato, e adota outras providências”. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei nº 26/2024 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que “Cria no Município do Crato, Estado do Ceará, os componentes do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, revoga a Lei Municipal nº 4.175/2024, e adota outras providências”. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. O vereador Matheus Leite solicitou que o Projeto nº 29/2024 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil, fosse apreciado em única discussão e votação, a solicitação foi acatada pelo plenário. Projeto de Lei nº 29/2024 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que “Dispõe sobre o retorno da Gestão Comercial do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário Municipal para a SAAEC, e adota outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei Indicativo nº 81/2024 de autoria do Vereador Thiago Esmeraldo que “Dispõe sobre a criação do “Programa IPTU SOLIDÁRIO”, que estabelece critérios de concessão de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas jurídicas e pessoas físicas que ofereçam, gratuitamente, terapias destinadas a criança e/ou adolescentes com desenvolvimento atípico, que possuam diagnóstico, laudo com demandas de terapias, bem como estejam em vulnerabilidade socioeconômica, com cadastro ativo no Cadastro Único (CadÚnico), possuindo número de Identificação Social (NIS) e cadastros ativos do cartão SUS e adota outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário.
Projeto de Lei Indicativo nº 82/2024 de autoria do Vereador Thiago Esmeraldo que “Dispõe sobre a criação do “Programa ISS SOLIDÁRIO”, que estabelece critérios de concessão de abatimento no Imposto Sobre Serviços (ISS) para pessoas físicas ou jurídicas que ofereçam, gratuitamente, terapias destinadas a criança e/ou adolescentes com desenvolvimento atípico, que possuam diagnóstico, laudo com demandas de terapias, bem como estejam em vulnerabilidade socioeconômica, com cadastro ativo no Cadastro Único (CadÚnico), possuindo número de Identificação Social (NIS) e cadastros ativos do cartão SUS e adota outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei nº 85/2024 de autoria do Vereador Fernando Brasil que “Denomina de Quadra Poliesportiva Maria Suely de Oliveira, a quadra da Escola Aldegundes Gomes de Mattos, no município do Crato e adota outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei nº 86/2024 de autoria da Vereadora Tereza Alencar que “Dispõe sobre a reserva de 5% das VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR nas empresas prestadoras de serviço ao município do Crato e adota outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei nº 87/2024 de autoria do Vereador Marquim do Povão que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Marquim do Povão e dá outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei nº 88/2024 de autoria do Vereador Alex Saraiva que
“Denomina de RUA ROBERTO DE SOUZA BORGES, umas das artérias do Bairro Lameiro, no município do Crato e adota outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei Indicativo n° 89/2024 de autoria do Vereador Marcelo Piancó que Institui o Programa de Farmácia Veterinária Popular, no âmbito do Município do Crato – CE e dá outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei nº 90/2024 de autoria do Vereador Thiago Esmeraldo que “Torna de Utilidade Pública a CASA DE ACOLHIMENTO CAMINHO DE VIDA – CACVI, localizada no Bairro São Miguel, Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei n° 91/2024 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal do Crato – Ceará e dá outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei n° 92/2024 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que “Autoriza o Poder Executivo a Criar a Central de Intérpretes da Língua Brasileira De Sinais - Libras E Guiasintérpretes para Surdos e Cegos no âmbito do Município do Crato - Ce e adota outras providências”.
Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Decreto Legislativo n° 49/2024 de autoria do Vereador Thiago Esmeraldo que “Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Subtenente de Infantaria Marcelo Fernandes de Jesus e adota outras providências”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Decreto Legislativo n° 50/2024 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que “Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Henrique dos Santos e adota outras providencias”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Decreto Legislativo n° 51/2024 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que “Concede o Diploma do Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Henrique dos Santos e adota outras providencias”. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Ao fim da discussão da ordem do dia, o 1º Vice-Presidente Vereador Fernando Brasil declarou por encerrada a sessão.
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