| Veto parcial 2012001-2022 | Através do Oficio n 2911003/2022 - CMC, protocolado em 30 de novembro de 2022, Câmara Municipal do Crato noticiou o Poder Executivo da aprovação do Projeto de Lei n' 2510001/2122 - CMC, bem como de sua emenda modificativa/aditiva, de autoria do Vereadores Luis Carlos Duarte Sobreira Saraiva e outros, através da qual se cria o Conselho do Atendimento ao Consumidos, bem como altera outras disposições da concessão do esgotamento sanitário. | 2022 | |
| Veto parcial 1803001-2021 | RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei sob comento é de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e, em um de seus dispositivos (Parágrafo único, do Art. 19), invade competência atinente as esferas Estadual e Federal. Muito embora se verifique a nobre intenção dos Vereadores, em especial a do Edil Autor do referido Projeto, faz-se necessário observar que a espécie legislativa em tela não merece
prosperar. | 2021 | |
| Veto parcial 3012001-2020 | RAZÕES DO VETO
O projeto de Lei sob comento é iniciativa do Poder Executivo Municipal e, fora emendado pelo Poder Legislativo Cratense através de Emenda Modificativa n° 003/2020, que alterou redação inicial art. 10, do aludido projeto de lei. Muito embora se verifique a nobre intenção dos Vereadores, em especial ado Edil autor da referida emenda, faz-se necessário observar que a espécie legislativa em tela não merece prosperar. | 2020 | |