Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
Lei N° 3.859/2021Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana do Município do Crato, e da outras providências.25-11-2025
Lei N° 3.996/2023Institui novo Piso Salarial para os Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências. 07-03-2023
Lei Nº 3.997/2023Denomina de Avenida Francisco de Assis Alves - Tico da Liga, a artéria localizada no São Bento, Município do Crato, e da outras providências.07-03-2023
Lei Nº 3.989/2023Denomina de Rua Sargento João Francisco Guerra, a artéria localizada no Bairro Muriti, Município do Crato e dá outras providências.14-02-2023
Lei Nº 3.990/2023Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação da pessoas com deficiências ocultas da cidade do Crato e dá outras providências.14-02-2023