Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoDataAções
Lei N° 3804/2021Institui a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.01-07-2021
Lei N° 3.793/2021Institui a semana de Incentivo à participação da Mulher na Política, e dá outras providências. 30-06-2021
Lei N° 3.794/2021Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, e dá outra providências.30-06-2021
Lei N° 3.795/2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município que especifica, e adota outras providências.30-06-2021
Lei N° 3.796/2021Ratifica o Terceiro Termo Aditivo ao contrato de CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS- UNIDADE COMARES, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências.30-06-2021