Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
LEI N 4.146/2024Denomina de Praça Linear, a Praça Linear José Milton Arraes, localizada no Bairro Granjeiro, Município do Crato, e adota outras providências.22-03-2024
LEI N 4.147/2024Denomina de Praça Antônio Laurentino da Silva (Antônio de Pureza), a Praça que será construída na Sede do Distrito de Ponta da Serra, Município do Crato, e adota outras providências.22-03-2024
LEI N 4.149/2024Denomina de Gonçalo Felizardo Correira, a Areninha que será construída na Sede do Distrito de Ponta da Serra, Município de Crato, e adota outras providências.22-03-2024
LEI N 4.148/2024Denomina de Terminal de Passageiros Raimundo Valdevino de Brito, o Terminal que será construído na Sede do Distrito de Ponta da Serra, Município do Crato, e adota outras providências.22-03-2024
Lei n 4.102/2023Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências.21-12-2023