Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoDataAções
3293Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2018 e da outras providencias .10-07-2017
3292Dispõe sobre a criação da gratificação de incetivo a ações basicas de saúde para os agentes Comunitarios de Saúde e adota outras providências .10-07-2017
3291Denomina de camelodromo municipal Belizario de Souza Primo , o longadouro localizado no Centro da Cidade do Crato , Estado do Ceara , e da outras providências 30-06-2017
3290Revoga a Lei nº 1.487 , de 10 d emarço de 1993, e da outras providências .30-06-2017
3289Autoriza celebrar termo de objetivo comum ou instrumento congênere , objetivando , a cooperação financeira , entre o Município de Crato e a Câmara dos Dirigentes lojistas de Crato - CDL , e da outras providências .30-06-2017