Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoDataAções
Lei N° 3.851/2021Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão, e da outras providências.18-10-2021
Lei N° 3.848/2021Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas, e dá outras providências. 11-10-2021
Lei N° 3.849/2021Toma de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social Sustentável Força e União de Crato-CE, localizado no Bairro Seminário, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.11-10-2021
Lei N° 3.850/2021Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do Município do Crato, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do Art. 13, I c/c Art. 30, I e § 2°, da Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e do Decreto Federal n° 9.310/2018, na forma que indica, e da outras providências.11-10-2021
Lei N° 3.846/2021Institui o Prêmio Servidor Destaque na Administração Pública Municipal, e da outras providências.11-10-2021