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Ações
Lei n 4.102/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências.
21-12-2023
LEI N 4.103/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação que indica, e adota outras providências.
21-12-2023
Lei n 4.101/2023
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, estima à receita e fixa a despesa do Município do Crato, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
12-12-2023
lei n 4.098/2023
Denomina artérias localizadas no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.
11-12-2023
lei n 4.100/2023
Institui o "Dia Municipal das Filhas de Jó Internacional", no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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