Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoDataAções
Lei N° 3.775Toma de Utilidade Pública a Associação Esportiva, Cultural e Educacional Filemon Lima Verde, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.07-05-2021
Lei N° 3.776Dispõe sobre a denominação de Francisco de Assis Alves - Tico da Liga à areninha localizada no Bairro Muriti, Município do Crato, e dá outras providências.07-05-2021
Lei N° 3.773/2021 Estabelece que o projeto Planta Sertanejo se torne lei, no Município do Crato e dá outras providências. 06-05-2021
Lei N° 3.774/2021ALTERA O TEXTO DA LEI N° 3.600/2019 QUE DENOMINA A RUA MARIA BEZERRA TELES SOUZA, NA FORMA QUE INDICA.06-05-2021
Lei N° 3.772/2021Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e aplicação da lei em caso de acorrentamento, fala de alimentação ou espaço inadequado para o convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e chuva e também em casos de abandono em toda a cidade do Crato-Ce.06-05-2021