Ata nº 43/2022 da 43ª sessão ordinária, do segundo ano legislativo dentro do segundo período de sessões da XXIX (vigésima nona) legislatura.

01-08-2022

Ao 01 (primeiro) dias do mês de agosto de 2022, a hora regimental e sob a Presidência do vereador Florisval Sobreira Coriolano, reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal, estando ainda na formação da mesa dos trabalhos, o 1º Vice-Presidente vereador Lucas Gonçalves Brasil, o 2º Vice-Presidente Allekson Ramon Saraiva Cavalcante, na 1ª Secretaria a vereadora Mariângela Auto Gomes De Oliveira e na 2ª Secretaria o vereador Antônio Marcos Januario de Souza. O Presidente determinou que fosse procedida a chamada dos presentes, constando com ausências dos vereadores Thiago Esmeraldo e Mariângela Bandeira, e havendo número legal deu por iniciada a sessão. Continuando o Presidente ressaltou que na última sessão extraordinária foi estabelecido um prazo de dez dias para ampla defesa do Vereador Nando, e indagou se o seu advogado, Bebeto, gostaria de manifestar-se quanto ao assunto. O advogado Dr. Bebeto, falou sobre o processo envolvendo o vereador Nando Bezerra e informou que o plenário deve votar para decidir a extinção ou não do mandato do vereador Francisco Herbert Pereira Bezerra. O advogado leu trechos do regimento interno e da lei orgânica municipal que corroboram sua defesa. Segundo o Dr. Bebeto, o caso de Nando equipara-se ao de servidor público e que para ele perder o mandato deveria estar expresso na sentença do processo a extinção e perda dos direitos políticos.

Bebeto leu trechos do processo do vereador alegando ainda legitimidade da parte, pois o processo foi dado entrada por um suplente e o Ministério Público o que seria irregular. Dando seguimento o Presidente solicitou que houvesse a leitura das atas, as quais foram aprovadas. Continuando o Presidente Florisval Sobreira determinou ao Segundo Secretário Antônio Marcos Januario de Souza para que procedesse a leitura do material do expediente composto da seguinte matéria: Moção de Pesar nº 2807001/2022 para os familiares da Senhora Dra. Odete de Oliveira, de autoria da Vereadora Professora Lourdes de Carlim. Moção de Pesar nº 2807002/2022 para os familiares da Senhora Manoela Caldas de Oliveira, de autoria da Vereadora Professora Lourdes de Carlim. Requerimentos nº: 2806018 (verbal), 1907002, 1907003, 2607003, 2607004, 2707001, 2707002, 2807003, 2907001, 0108001, 0108002, 0108003, 0108004, 0108005. De autoria dos Vereadores: Marconde da Vila, Tancredo Ribeiro, Cajuí, Thiago Esmeraldo, Professora Lourdes de Carlim, Dr. Dudé, Alex Saraiva, Antonio de Mano, Marquim do Povão. Mensagem de Veto Total nº 1307001/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Veta na íntegra, o Projeto de Lei nº 1605001/2022 – CMC, que “Dispõe sobre a criação da meia passagem nos serviços de transporte coletivo municipal, e dá outras providências.” Mensagem de Veto Total nº 1307002/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Veta na íntegra, o Projeto de Lei nº 3105001/2022 – CMC, que “Altera o Calendário Oficial do Município de Crato para incluir o Dia Municipal de Conscientização do Uso da Cannabis Medicinal a ser comemorado anualmente no dia 9 de junho e dá outras providências.”

Projeto de Lei Indicativo nº 1407001/2022 de autoria do Vereador Marquim do Povão que Dá consentimento ao Poder Executivo Municipal para transformar o cargo de auxiliar de enfermagem em técnico em enfermagem e adota outras providências. Projeto de Lei nº 1407002/2022 de autoria do Vereador Lucas Brasil que Denomina de Rua Genesio Manoel da Silva, a artéria localizada no Bairro Mutirão, município do Crato, e adota outras providências. Projeto de Lei nº 1407003/2022 de autoria do Vereador Lucas Brasil que Denomina de Rua Antônio Carlos Jobim, a artéria localizada no Bairro Mutirão, município do Crato, e adota outras providências. Projeto de Lei Indicativo nº 1907003/2022 de autoria do Vereador Cajuí que Dispõe sobre a Concessão de 50% de desconto do ITBI e isenção do IPTU, para Funcionários Públicos Municipais em atuação, na aquisição do seu primeiro imóvel e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 3006001/2022 de autoria do Vereador Marquim do Povão que Concede o Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Marcelo da Rocha Pinto e adota outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 0707001/2022 de autoria dos Vereadores Nando Bezerra e Luis Carlos que Concede Título de Cidadania Cratense ao Excelentíssimo Senhor Thiago Marques Vieira, Promotor Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Crato e adota outras providências. Projeto de Resolução nº 2807001/2022 de autoria da Mesa Diretora com o seguinte teor

Parecer Prévio nº 00109/2022, Prestação de Contas de Governo – Exercício Financeiro de 2018. Parecer Prévio favorável à aprovação das contas considerando-as Regulares com Ressalvas. Em seguida deu início ao pequeno expediente, o qual usou da palavra: Adil: o vereador falou sobre o encontro com os deputados Pedro Lobo e Marcos Sobreira em Fortaleza. O vereador falou sobre a demanda da rodovia Vicente teles que foi reforçada no encontro. O vereador falou sobre a importância de eleger representantes cratenses para a assembleia legislativa. Nonato: falou sobre o veto do projeto do uso da cannabis medicinal que foi vetado na íntegra pelo executivo municipal e externou a sua indignação com o acontecido. O vereador solicitou informações do motivo que a máquina só passou nas estradas principais da zona rural do município. Professora Lourdes de Carlim: falou sobre o encontro com José Muniz na URCA e solicitou a conclusão da operação tapa buraco na rodovia Vicente Telles, já que foi iniciada a operação, mas não foi concluída. Lourdes informou que está solicitando diariamente, tanto que chegou a ser chamada de Lourdes peleja. Matheus: saudou a todos os colegas e convidou todos a participar da assinatura da ordem de serviço do CEI da ponta da serra. Marquim: o vereador informou que também esteve em Fortaleza visitando o vereador Pedro Lobo e Marco Sobreira e parabenizou a receptividade dos dois na assembleia. Marquinho falou sobre o torneio de vôlei e a corrida de rua realizada pela pastoral do menor e parabenizou a entidade pelos 12 anos de trabalho exemplar. O vereador falou ainda sobre o piso salarial da guarda municipal, pois o valor pago atualmente não corresponde ao piso da categoria de R$2.435,00.

O vereador convocou os vereadores para encabeçar juntamente com os servidores e sindicatos para lutar pela implementação do piso nacional. Luis Carlos: o vereador parabenizou o discurso de Adil e falou sobre a importância de votar em candidatos cratenses. O vereador pediu respeito pelas opiniões políticas dentro da casa. Luis Carlos se solidarizou com o vereador Nonato pelo veto do projeto e reforçou a importância do projeto para as crianças autistas do município. O vereador falou sobre o projeto de criação da patrulha ambiental dentro da guarda civil metropolitana. Alex: falou sobre a visita ao gabinete do deputado Marco Sobreira e Pedro Lobo, no qual foi solicitado melhorias as estradas do município principalmente a operação tapa buracos realizada na rodovia Vicente Telles que beneficiou apenas os mais ricos, ou seja, até a Bela Vista e solicitou providências do governo do estado e da SOP. O vereador informou que foi pego de surpresa com o veto do projeto do dia municipal de conscientização do uso da cannabis medicinal, de Raimundo Nonato e também do projeto da meia passagem, de autoria de Pedro Lobo. Alex falou sobre os debates já realizados na casa para debater esse tema, inclusive com audiências públicas, e externou sua indignação com o veto e já deixou registrado seu voto a favor da rejeição do veto. O vereador falou ainda sobre a reforma da praça Cristo Reis, e informou que foi procurado por pessoas para tombar os postes de energia que tem mais de 60 anos e informou que seriam retirados e implantados no Mercado Walter Peixoto. O vereador solicitou guardas municipais para a praça bicentenário pois vários estabelecimentos foram assaltados. Com o término do pequeno expediente, sem inscritos para o grande expediente e sem material para ordem do dia, o Presidente Florisval Sobreira Coriolano declarou por encerrada a sessão.