Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
Lei N° 3.859/2021Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana do Município do Crato, e da outras providências.25-11-2025
Lei Nº 3.921/2022Determina de Rua Antônio Honor de Brito , a artéria localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências.22-04-2022
Lei Nº 3.917/2022Institui o Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências.13-04-2022
Lei Nº 3.916/2022Revoga a Lei Municipal nº 1.847/1998, e adota outras providências.13-04-2022
Lei Nº 3.919/2022Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, no Município do Crato, e adota outras providências.13-04-2022