Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
LEI N 4.162/2024Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.784, de 20 de maio de 2021 e adota outras providências.05-04-2024
LEI N 4.161/2024Denomina artérias, localizadas na Vila São Francisco, Distrito de Ponta da Serra, município do Crato, e dá outras providências.04-04-2024
LEI N 4.152/2024Denomina de Rua Maria Bringel de Souza, a Rua PROJETADA 02 do Loteamento Parque Verde, localizado no Bairro Lameiro, desta Cidade, e adota outras providências.03-04-2024
LEI N 4.153/2024Denomina de Rua Damião Batista Pereira, a Rua antes denominada de Rua Projetada Norte e Sul no Loteamento Encosta do Vale, na Vila Lobo, Município do Crato, e adota outras providências.03-04-2024
LEI N 4.154/2024Altera o salário base dos Servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Produção, Arquitetos e Tecnólogos em Construção Civil, e adota outras providências.03-04-2024