Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
lei n 4.070/2023Denomina artérias, localizadas no Loteamento Callou Filho, Bairro Muriti, Município do Crato, e dá outras providências.19-09-2023
Lei n 4.068/2023Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e adota outras providências.18-09-2023
lei n 4.069/2023Torna oficial a denominação da Rua Jonas Pereira de Andrade, artéria localizada no Bairro Vila Lobo, no Município do Crato, e adota outras providências.18-09-2023
Lei n 4.067/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências.11-09-2023
Lei Nº 4.066/2023Denomina de Pedro Simão do Nascimento, a nova Unidade de Saúde que será construída na Serra, no Município do Crato, e adota outras providências.31-08-2023