Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoDataAções
Lei N° 3.859/2021Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana do Município do Crato, e da outras providências.25-11-2025
Lei Nº 3.941/2022Institui novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências.25-07-2022
Lei Nº 3.937/2022Denomina de Praça da Rotatória Cleber Peixoto de Carvalho Filho, a praça da rotatória do Mirandão, que dá acesso à Avenida da Santa Nossa Senhora de Fátima, no Município do Crato -CE, e da outras providências.13-07-2022
Lei Nº 3.938/2022Denomina de Rua Francisco Brito Leandro, a principal artéria localizada no Sítio Chico Gomes, Município de Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.13-07-2022
Lei Nº 3.939/2022Oficializa a denominação da Travessa Vicente de Alencar, a uma das artérias do Bairro Mirandão, no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.13-07-2022