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Ações
Lei N° 3.859/2021
Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana do Município do Crato, e da outras providências.
25-11-2025
Lei Nº 3.921/2022
Determina de Rua Antônio Honor de Brito , a artéria localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências.
22-04-2022
Lei Nº 3.917/2022
Institui o Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências.
13-04-2022
Lei Nº 3.916/2022
Revoga a Lei Municipal nº 1.847/1998, e adota outras providências.
13-04-2022
Lei Nº 3.919/2022
Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, no Município do Crato, e adota outras providências.
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