Leis Municipais

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NúmeroDescriçãoDataAções
Lei N° 3.859/2021Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana do Município do Crato, e da outras providências.25-11-2025
Lei Nº 3.950/2022Institui o "Programa Urbanidades" no Município do Crato, e adota outras providências.19-10-2022
Lei Nº 3.951/2022Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município do Crato, e adota outras providências.19-10-2022
Lei Nº 3.952/2022Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município do Crato, e adota outras providências.19-10-2022
Lei Nº 3.945/2022Cria o Programa de bolsas de monitoria e de tutoria na Rede Municipal de Ensino do Município do Crato, e da outras providências. 27-09-2022