Lei Orçamentária Anual (LOA)

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2025	LEI N 4.222/2024	18-11-2024	PDF
2024	LEI N 4101/2023	18-04-2024	PDF
2023	LEI N 3.965/2022	17-04-2024	PDF
2022	3874/2021	08-12-2021	PDF
2021	3704/2020	03-11-2020	PDF