PROJETO DE LEI Nº 12/2025 (NANDO BEZERRA) - Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, na data de seus respectivos aniversários, e adota outra providência.
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 06/2025 (THIAGO ESMERALDO) - Altera Carga Horária do cargo de Fiscal de Inspeção Agropecuária, e adota outras providências.
28-03-2025
24-03-2025
14-03-2025
12-03-2025