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Mesa Diretora

Composição de mesa diretora referente a 30 Legislatura (2025 - 2028).
    Atribuições da mesa diretora

    Representar, em Nome da Câmara, Junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.

    Organizar Cronograma de Desembolso das Dotações da Câmara Vinculadamente ao Repasse Mensal das Mesmas Pelo Executivo.

    Proceder à Redação Final das Resoluções e Decretos Legislativos.

    Deliberar sobre Convocação de Sessões Extraordinárias da Câmara.

    Receber Ou Recusar as Proposições Apresentadas sem Observância das Disposições Regimentais.

    Assinar, por Todos os Seus Membros, as Resoluções e os Decretos Legislativos.

    Autografar os Projetos de Lei Aprovados, para Sua Remessa ao Executivo.

    Deliberar sobre a Realização de Sessões Solenes Fora da Sede da Edilidade.

    Determinar, no Início da Legislatura, o Arquivamento das Proposições Não Apreciadas na Legislatura Anterior.

    A Mesa Decidirá Sempre por Maioria de Seus Membros.

    O Vice-presidente Substitui o Presidente nas Suas Faltas e Impedimentos e Será Substituído nas Mesmas Condições Pelo 1º Secretário e Assim Como Este Pelo 2º Secretário.

    Quando, Antes de Iniciar-se Determinada Sessão Ordinária Ou Extraordinária, Verificar-se a Ausência dos Membros Efetivos da Mesa, Assumirá o 1º Ou 2º Secretários, os Quais Se Também Não Houver Comparecido, Fa-lo-á o Vereador Mais Idoso Presente, Que Convidará Qualquer dos Demais Vereadores para as Funções de Secretário Ad Hoc.

    A Mesa Reunir-se-á, Independente do Plenário, para Apreciação Prévia de Assuntos Que Serão Objeto de Deliberação da Edilidade Que, por Sua Especial Relevância, Demandem Intenso Acompanhamento e Fiscalização Ou Ingerência do Legislativo.

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

A Comissão de Obras e Serviços Públicos tem a importante missão de acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações relacionadas à infraestrutura e aos serviços oferecidos à população pelo município.

Seu trabalho contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, acompanhando obras públicas, manutenção de vias, iluminação, limpeza urbana, abastecimento, mobilidade e outros serviços essenciais para o funcionamento da cidade.

A comissão atua verificando se as obras e serviços estão sendo executados com qualidade, eficiência e de acordo com as necessidades da população, sempre buscando mais transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Além disso, também serve como canal entre os cidadãos e o Poder Legislativo, recebendo demandas da comunidade e debatendo soluções para os problemas urbanos e estruturais do município.

Principais atribuições

  • Fiscalizar obras públicas municipais, acompanhando a execução, qualidade e utilização dos recursos destinados às obras;
  • Acompanhar e avaliar os serviços públicos prestados à população, como limpeza urbana, iluminação pública, transporte, saneamento e manutenção das vias públicas.

As comissões parlamentares exercem papel fundamental no fortalecimento da gestão pública, garantindo maior participação da população, fiscalização das ações governamentais e busca constante por melhorias para o município.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIDADANIA

A Comissão de Defesa do Consumidor e Cidadania tem como principal objetivo proteger os direitos da população, promovendo ações que fortaleçam a justiça, a igualdade e o respeito ao cidadão dentro do município.

Essa comissão atua acompanhando questões relacionadas ao atendimento ao consumidor, à qualidade dos serviços públicos e privados, além de incentivar políticas públicas voltadas para a cidadania e a garantia de direitos.

Seu trabalho é fundamental para aproximar a população do Poder Legislativo, ouvindo demandas da comunidade e buscando soluções para problemas que afetam diretamente o dia a dia dos cidadãos.

A comissão também contribui para a conscientização da sociedade sobre seus direitos e deveres, fortalecendo a participação popular e a transparência nas ações públicas.

Principais atribuições

  • Fiscalizar e acompanhar questões relacionadas à defesa do consumidor, garantindo o respeito aos direitos previstos em lei;
  • Promover debates, audiências e ações voltadas à cidadania, inclusão social e proteção dos direitos da população.

As comissões parlamentares possuem papel essencial no fortalecimento da democracia, pois aproximam a Câmara Municipal da sociedade e contribuem para uma gestão mais transparente, participativa e comprometida com o bem-estar da população.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO

A Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento desempenha um papel essencial dentro da Câmara Municipal, sendo responsável por acompanhar, analisar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos do município.

Seu trabalho garante mais transparência, responsabilidade e equilíbrio na administração pública, contribuindo para que o dinheiro arrecadado através dos impostos seja utilizado de forma correta e em benefício da população.

Além de fortalecer a fiscalização do Poder Executivo, a comissão também atua como instrumento de controle social, permitindo que os cidadãos tenham mais segurança e confiança na gestão pública.

Por meio de análises técnicas, debates e emissão de pareceres, ela ajuda a assegurar que as ações da prefeitura estejam de acordo com a lei e com os interesses da comunidade.

Principais atribuições

  • Fiscalizar a execução do orçamento municipal, acompanhando receitas, despesas e investimentos realizados pela administração pública;
  • Analisar projetos de lei relacionados ao orçamento, finanças e contas públicas, emitindo pareceres antes da votação em plenário.

As comissões parlamentares são fundamentais para o funcionamento da Câmara Municipal, pois aproximam a fiscalização do interesse da população e fortalecem a democracia através da transparência e da responsabilidade na gestão pública.

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