Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e pela Resolução nº 1808001/2023 da Câmara Municipal de Crato - CE, este canal oficial de comunicação é disponibilizado para acolher, processar e responder com transparência a todas as solicitações e requerimentos formulados pelos titulares de dados pessoais.
Este espaço garante que cidadãos, servidores, terceirizados, estagiários e fornecedores possam exercer seus direitos de privacidade perante o Poder Legislativo Municipal. É possível solicitar a confirmação de tratamento de dados, acesso, retificação, eliminação ou bloqueio de informações. Esforçamo-nos para responder rapidamente, mas a Câmara Municipal de Crato - CE pode manter dados necessários para cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e administrativas, conforme exigido para arquivos e documentos públicos.
Para garantir a segurança da informação e impedir fraudes ou acessos não autorizados, é obrigatória a confirmação da identidade do solicitante. O titular deve anexar um documento de identificação civil oficial com foto recente à solicitação.
O documento será usado apenas para validação pelo DPO e descartado com segurança após o atendimento. Essas medidas protegem os interesses dos titulares e evitam incidentes de segurança. Após a validação por e-mail, a solicitação será processada conforme a legislação, com informações e detalhes sobre o processamento.
Para prosseguir com o seu requerimento neste canal, você deverá cumprir estritamente as seguintes exigências de segurança documental:
Todos os andamentos e respostas administrativas decorrentes da sua petição serão direcionados de forma restrita e confidencial para o endereço eletrônico por você indicado no formulário de atendimento.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
