Descrição Requer envio de ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao DEMUTRAN e à Secretaria de Educação, solicitando que sejam envidados esforços e formalizados estudos de viabilidade técnica e jurídica para a celebração de parcerias, convênios ou termos de cooperação junto aos órgãos e entidades estaduais responsáveis (como a ARCE e entidades estudantis secundaristas e universitárias de âmbito estadual), visando viabilizar a solicitação, emissão e entrega da Carteira de Estudante Intermunicipal diretamente no município do Crato.
Tipo 
Número 
Exercício 
Data 
Descrição 
Req_443_2026_-_Lu__s_Carlos.docx_1780057…