Ata nº 07/2023 Ata da 07ª sessão ordinária, do terceiro ano legislativo dentro do primeiro período de sessões da XXIX (vigésima nona) legislatura.

14-03-2023

Aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2023, a hora regimental e sob a Presidência do vereador Florisval Sobreira Coriolano, reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal, estando ainda na formação da mesa dos trabalhos, o 1º Vice-Presidente o vereador José Nilton Brasil – Fernando Brasil, o 2º Vice-Presidente o vereador Allekson Ramon Saraiva Cavalcante, na 1ª Secretaria o vereador Érico Matheus Brito Duarte – Matheus Leite e na 2ª Secretaria o vereador Antônio Marcos Januario de Souza – Marquim do Povão. O Presidente determinou que fosse procedida a chamada dos presentes e havendo número legal deu por iniciada a sessão. Continuando o Presidente Florisval Sobreira determinou ao Primeiro Secretário Érico Matheus Brito Duarte para que procedesse a leitura do material do expediente composto da seguinte matéria: Convite do Tiro de Guerra 10-004. Ofício Circular nº202303131005 – SEUMA informando sobre a Semana da Água e da Árvore 2023. Requerimentos nº: 1403001 ao 1403008 (exceto o 004). De autoria dos Vereadores: Adil Sampaio, Professora Lourdes de Carlim, Lucas Brasil, Thiago Esmeraldo."

Projeto de Lei n° 1003003/2023 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton que Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando as Leis Municipais n° 1.423/1990 e n° 1.563/1994, e adota outras providências. Projeto de Lei n° 1003004/2023 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton que Modifica e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal), bem como, altera as regras de parcelamento dos tributos municipais, e adota outras providências. Projeto de Lei nº 1403001/2023 de autoria do Vereador Thiago Esmeraldo que Concede licença ao servidor público, que necessite se ausentar da função, para participar de curso de capacitação e adota outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 1403001/2023 de autoria do Vereador Gabriel Figueiredo que Concede título de Cidadão Cratense ao ilustríssimo senhor Fábio César Campos da Silva e adota outras providências. Em seguida deu início ao pequeno expediente, o qual usou da palavra: Marquim: falou sobre o requerimento da Rua Padre Cícero na batateira na qual já foram destinadas emendas impositivas.

Professora Lourdes de Carlim: agradeceu ao Detran que está pintando o asfalto da rodovia vicente teles. leu o decreto de criação da área pastoral nossa senhora da conceição em santa fé. Thiago: solicitou ao Conselho Municipal de Saúde informações sobre a intervenção no hospital ao São Raimundo a respeito das denúncias veiculadas no Jornal do Cariri. Luis Carlos: falou sobre a denúncia relatada por Thiago e reforçou a importância dessas informações. André: o vice-prefeito agradeceu aos vereadores o convite e reforçou a importância da parceria e harmonia entre os poderes. Lamentou a partida do ex-prefeito Humberto Macário. Com o término do pequeno expediente e sem inscritos para o grande expediente, deu-se início a ordem do dia com as seguintes matérias: Requerimentos nº: 1303001 ao 1303010. De autoria dos Vereadores: Thiago Esmeraldo, Professora Lourdes de Carlim, Adil Sampaio, Lucas Brasil, Marquim do Povão. Os quais bastante discutidos foram aprovados por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes nesta sessão.

Projeto de Lei nº 2302001/2023 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton que Acrescenta o Inc. XXVIII, ao Art. 3º, da Lei Municipal nº 2.330, de 17 de outubro de 2005, a qual institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e adota outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei nº 2302002/2023 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton que Cria o programa “Auxílio Catador” no âmbito da Administração Pública Municipal do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei nº 2302003/2023 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município do Crato, e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário.

Projeto de Lei n° 1003001/2023 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton que Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, exceto profissionais efetivos do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, e dá outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Projeto de Lei n° 1003002/2023 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton que Estabelece o reajuste dos vencimentos dos Profissionais Efetivos do Magistério da Rede Pública Municipal do Crato – CE, e dá outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes em plenário. Ao fim da discussão do material o Presidente Florisval Sobreira Coriolano declarou por encerrada a sessão.

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