Ata nº 52/2022 da 52ª sessão ordinária, do segundo ano legislativo dentro do segundo período de sessões da XXIX (vigésima nona) legislatura.

30-08-2022

Aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2022, a hora regimental e sob a Presidência do vereador Florisval Sobreira Coriolano, reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal, estando ainda na formação da mesa dos trabalhos, o 1º Vice-Presidente vereador Lucas Gonçalves Brasil, o 2º Vice-Presidente Allekson Ramon Saraiva Cavalcante, na 1ª Secretaria a vereadora Mariângela Auto Gomes De Oliveira e na 2ª Secretaria o vereador Antônio Marcos Januario de Souza. O Presidente determinou que fosse procedida a chamada dos presentes, constando com ausências do vereador Marquim do Povão, e havendo número legal deu por iniciada a sessão. Em seguida houve a leitura da ata, a qual foi aprovada. Continuando o Presidente Florisval Sobreira determinou a Primeira Secretária Mariângela Auto Gomes De Oliveira para que procedesse a leitura do material do expediente composto da seguinte matéria: Moção de Parabéns nº 0908002/2022 de autoria do Vereador Alex Saraiva ao Senhor Zenir. Moção de Pesar nº 3008001/2022 de autoria dos Vereadores Cajuí e Luis Carlos aos familiares da Senhorita Letícia Turatto. Requerimentos nº: 1608002, 3008002, 3008004, 3008005, 3008006, 3008007. De autoria dos Vereadores: Lucas Brasil, Tancredo Ribeiro, Dárcio Luiz, Cajuí. Projeto de Lei nº 2608003/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o “mês de agosto” como sendo o “mês da Primeira Infância” no Município do Crato, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2608004/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o “Programa Urbanidades” no Município do Crato, e adota outras providências. Projeto de Lei nº 2608005/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; revoga as Leis Municipais n° 2.336/2005 e n° 2.994/2014, e adota outras providências. Projeto de Lei nº 2608006/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências. Em seguida deu início ao pequeno expediente, o qual usou da palavra: Denise Pinheiro: a presidente do sindicato dos servidores falou sobre a solicitação de urgência do PL de adequação da categoria analista de gestão. Segundo Denise, a gestão sempre esteve disposta a conversar e dialogar com as categorias. A presidente deu destaque a criação da mesa de negociação permanente e falou sobre as reivindicações da categoria em relação às progressões. Denise agradeceu o espaço e solicitou urgência na votação do projeto. Dr. Erlanio: Erlanio Rodrigues falou sobre o projeto de lei de número 0608002/2021 aprovado na câmara municipal do Crato no dia 06/08/2021 e falou que não se sentiam representados pelos vereadores pois eles não representavam os interesses da população. O advogado leu o projeto de lei e elencou os principais pontos de destaque.

O advogado criticou o fato de a empresa ganhadora da concessionária estar realizando um trabalho que não foi feito por ela. Segundo o advogado, a verba investida é do governo federal e que se somado à arrecadação mensal a empresa Aegea ganharia mais de 1 bilhão de reais no Crato nos 35 anos que duram o contrato de concessão. Dr. Erlanio elencou 3 possíveis soluções para esse problema: ação popular para anular a sessão; feito a ordem; investigação do MP. O advogado criticou o fato dos vereadores afirmaram durante a sessão que não tinham conhecimento do que foi aprovado. Pois todos tiveram acesso ao projeto de lei e votaram pela sua aprovação. O advogado informou que deu entrada a ação popular 24/09/2021 um mês e oito dias após a aprovação do projeto. Erlanio falou ainda sobre as acusações feitas pelo suplente de vereador Erasmo na outra sessão em que ele levou à tribuna casos de corrupção envolvendo a empresa. O vereador falou sobre a rapidez em que o projeto foi votado e aprovado e falta de clareza com a população, tendo em vista que deveriam ter sido realizadas as audiências públicas. Luis Carlos: solicitou a reabertura presencial do fórum do Crato, pois muitas pessoas carentes estão com dificuldade para acessar. Segundo o Luiz Carlos, ele falou com o presidente da oab e fez a solicitações pedindo também uma sala no centro de administração para as varas atenderem presencialmente. Professora Lourdes de Carlim: convidou a todos para inauguração da água do araticum e falou sobre a importância da conquista da comunidade. A vereadora falou sobre o posto do riacho vermelho e sobre as ordens de serviço dos distritos.

Matheus Leite: o vereador falou sobre a aprovação do marco regulatório do saneamento em que o município foi pioneiro juntamente com a caixa econômica federal na aprovação e início do projeto. Segundo o vereador todo o leilão foi acompanhado e que toda a documentação está correta e a empresa é líder em saneamento no Brasil. Matheus falou sobre as falas de Erlanio e afirmou que o investimento é da empresa e que cada real gasto com saneamento é economizado quatro com saúde. O vereador pediu paciência de todos pois a empresa acabou de chegar e que é preciso resolver os problemas. O vereador informou que a aprovação do projeto é uma questão de saúde pública e que se tivesse votado contra o futuro. Com o término do pequeno expediente e sem inscritos para o grande expediente, deu-se início a ordem do dia com as seguintes matérias: Requerimentos nº: 2308003, 2308004, 2608001, 2908001, 2908002, 2908003, 2908004, 2908005, 2908006, 2908007. De autoria dos Vereadores: Luis Carlos, Adil, Thiago Esmeraldo, Professora Lourdes de Carlim, Tancredo Ribeiro, Júnior da Cachoeira. Os quais bastante discutidos foram aprovados por unanimidade de votos pelos vereadores e vereadoras presentes nesta sessão.

Projeto de Lei nº 0808001/2022 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal do Crato que Altera o Calendário Oficial do Município de Crato para incluir o Dia Municipal de Conscientização do Uso do Cannabidiol Medicinal a ser comemorado anualmente no dia 9 de junho e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos, pelos vereadores presentes em plenário. Projeto de Lei nº 2608001/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.596, de 11 de outubro de 2019, a qual ‘alterou a denominação do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, modificando a nomenclatura para Analista de Gestão, estabelecendo atribuições, investidura, carreira e remuneração, na forma de referida lei, e adotou outras providências’, da Lei Municipal nº 3.602, de 01 de novembro de 2019, e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos, pelos vereadores presentes em plenário. Ao fim da discussão do material o Presidente Florisval Sobreira Coriolano declarou por encerrada a sessão.