Ata nº 41/2022 da 41ª sessão extraordinária, do segundo ano legislativo dentro do primeiro período de sessões da XXIX (vigésima nona) legislatura.

18-07-2022

Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2022, a hora regimental e sob a Presidência do vereador Florisval Sobreira Coriolano, reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal, estando ainda na formação da mesa dos trabalhos, o 1º Vice-Presidente vereador Lucas Gonçalves Brasil, o 2º Vice-Presidente Allekson Ramon Saraiva Cavalcante, na 1ª Secretaria a vereadora Mariângela Auto Gomes De Oliveira e na 2ª Secretaria o vereador Antônio Marcos Januario de Souza. O Presidente determinou que fosse procedida a chamada dos presentes, constando com ausência dos Vereadores Matheus Leite e Gabriel Figueiredo, e havendo número legal deu por iniciada a sessão. O Presidente informou sobre o afastamento do Vereador Pedro Lobo, para assumir a cadeira na Assembleia Legislativa e realizou a convocação do suplente Francisco Xenofonte Morais - Antonio de Mano. Continuando o Presidente Florisval Sobreira determinou a Primeira Secretária Mariângela Auto Gomes De Oliveira para que procedesse a leitura do ofício do “Ministério Público do Estado do Ceará, 2ª Promotoria de Justiça do Crato, Ofício nº 0044/2022/2ªPmJCRA, Ação Penal – Procedimento Ordinário nº 0037696-24.2014.8.06.0071/08.2019.00113485-7, datado de 23 de junho de 2022, cujo assunto é: Ciência. Decisão. Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0037696-24.2014.8.06.0071/08.2019.00113485-7. Em sua mensagem o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Crato, considerando o tramite da Ação Penal – Procedimento Ordinário nº 0037696-24.2014.8.06.0071/08.2019.00113485-7, vem pelo presente, dar ciência a V. Exa. da Sentença, do Acordão confirmatório e da Certidão de trânsito em julgado, a fim de que declare a extinção do mandado do vereador FRANCISCO HEBERT PEREIRA BEZERRA, dando posse ao respectivo suplente [...].”

Ao fim da leitura do material o Presidente informou que foi assegurado ao Vereador Nando Bezerra a possibilidade de ampla defesa, com prazo de 10 dias, assim como regulamentado pela Lei Orgânica. Todos os vereadores presentes em plenário concordaram com tal questão. O Presidente informou ainda que todos os interessados estavam cientes a partir dali do teor do processo e que com ou sem manifestação de defesa do acusado ou dos seus advogados caso não seja apresentado fato novo pelo Vereador Nando Bezerra que noticie o reestabelecimento de seus direitos políticos, será declarado extinto o seu mandato, na primeira sessão ordinária seguinte, no caso, dia 1º (primeiro) de agosto de 2022. O Presidente convidou o ex-vereador e advogado Bebeto para realizar seus pronunciamentos. Bebeto agradeceu o espaço e saudou a mesa e aos membros da bancada, relatou que durante seu percurso como vereador sempre gostou de se pronunciar e expor diversas questões. Bebeto informou que o próprio parecer do Ministério Público, dá possibilidade para que o vereador Nando seja inocentado, tirando a possibilidade de o vereador perder o mandato. Bebeto informou que o processo não trata de inocência ou culpabilidade, mas sim de poder ou não realizar tal ação, dando possibilidade de mudança na sentença, sendo substituída por cestas básicas. Alegou ainda que um crime de menor potencial ofensivo, não justifica a quebra da soberania popular que é refletida através da eleição.

Agradeceu ao presidente sobre as informações quanto aos prazos de tramitação. O advogado informou ainda que casos semelhantes acontecem na assembleia, onde dois deputados encontram-se trabalhando no período matutino e em situação de reclusão durante o período noturno. Bebeto trouxe diversos pronunciamentos quanto ao processo e as suas transcorrências, e informou ainda que prepararia e apresentaria a defesa do Vereador Nando. O Presidente reiterou que os procedimentos quanto ao processo seriam tratados na primeira sessão ordinária do retorno das atividades legislativas, no dia primeiro de agosto, assim como foi acordado com o advogado e o acusado e acatado pelos vereadores presentes em plenário. Ao fim da discussão o Presidente Florisval Sobreira Coriolano agradeceu a presença de todos os vereadores e vereadoras e declarou por encerrada a sessão.