Ata nº 21 da 21ª sessão ordinária, do segundo ano legislativo dentro do primeiro período de sessões da XXIX (vigésima nona) legislatura.

11-04-2022

Aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022, a hora regimental e sob a Presidência do vereador Florisval Sobreira Coriolano, reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal, estando ainda na formação da mesa dos trabalhos, o Vice-Presidente vereador Lucas Gonçalves Brasil, na 1ª Secretaria a vereadora Mariângela Auto Gomes De Oliveira e na 2ª Secretaria o vereador Antônio Marcos Januario de Souza. O Presidente determinou que fosse procedida a chamada dos presentes, não constando com ausências, e havendo número legal deu por iniciada a sessão. Em seguida houve a leitura das atas, as quais foram aprovadas. Continuando o Presidente Florisval Sobreira determinou a Primeira Secretária Mariângela Auto Gomes De Oliveira para que procedesse a leitura do material do expediente composto da seguinte matéria: Ofício nº 0504002/2022/Secult-Gab em resposta ao oficio nº 2903012/2022. Ofícios da Secretaria Municipal de Serviços Públicos nº 68/2022 e 69/2022 em resposta aos ofícios 2903007/2022-CMC e 2903011/2022-CMC.

Requerimentos nº: 0804001, 1104001, 1104002. De autoria dos Vereadores: Tancredo Ribeiro, Thiago Esmeraldo e Alex Saraiva. Projeto de Lei nº 1802001/2022 de autoria da Mesa Diretora que Altera a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município do Crato e dá outras providências. (Foi solicitada pela Mesa Diretora a apreciação do Projeto em única discussão e votação, tal solicitação foi acatada pelo plenário, e o projeto foi incluído no material de expediente do dia 12 de abril). Projeto de Lei Indicativo nº 0604001/2022 de autoria do Vereador Nando Bezerra que Dispõe sobre a contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de Licitação Pública no município de Crato-CE e dá outras providências. Projeto de Lei nº 1104001/2022 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que Dispõe sobre a proibição por parte dos tutores (as), em relação a soltura de animais caninos ou felinos (fêmeas) em estado de cio no município do Crato-CE e adota outras providências. Em seguida deu início ao pequeno expediente, o qual usou da palavra: Professora Lourdes de Carlim: parabenizou o prefeito pelo dia do prefeito e a Pedro Lobo pelo seu aniversário. Desejou os pêsames pelo falecimento de Maria Geraldir Cordeiro que faleceu no sítio Maneu Coco. Falou sobre a visita dos profissionais para estudo da escola do Distrito de Santa Fé. A vereadora falou sobre as festividades de 31 anos do Assentamento 10 de Abril. A vereadora solicitou de forma verbal a secretaria de saúde para nomeação do posto de saúde do Distrito de Santa Fé como Anunciada Teles e também que o posto do Riacho do Vermelho fosse nomeado de Isa Alves.

Alex: falou sobre a visita junto aos engenheiros no distrito de Santa Fé para ver as ruas que serão calçadas graças a emenda de 350 mil com mais 40 mil de recursos municipais. O vereador falou sobre o projeto para reconstrução da ladeira do sítio cruzeiro. O vereador falou também sobre a limpeza e capinação de ruas do granjeiro e parabenizou o prefeito José Ailton Brasil pelo dia do prefeito. O vereador deixou seus pêsames à família da Maria Geraldir Cordeiro. Mariângela: convidou a população para participar do evento da AFIC no Sesc Crato dia 23 de abril. Solicitou de forma verbal envio de ofício a Guanabara solicitando um ponto de apoio no distrito da ponta da serra para que as pessoas possam descer no local. A vereadora falou sobre o seu projeto que proíbe fogos ruidosos no município do Crato e pediu que fosse feito uma emenda para que as pessoas que compraram fogos não percam os produtos. A vereadora falou sobre o seu projeto que pune pessoas que soltam cadelas no cio na rua. Pedro Lobo: falou sobre a comemoração do aniversário de 31 anos do Assentamento 10 de Abril e solicitou o envio de moção de parabéns para a comunidade. Parabenizou a gestão pelo atendimento dos requerimentos, em especial o do carro fumacê. Solicitou a SMS um local para instalar, mesmo que temporariamente, a UBS do Conjunto Monsenhor Montenegro até a construção do equipamento licitado. O vereador solicitou a manutenção provisória das estradas que dão acesso da zona rural à sede do município que estão intransitáveis. Gabriel: parabenizou o vereador Pedro Lobo.

O vereador fez uma observação sobre duas normativas que aumentam o preço do bovino e deixou seu repúdio pelo aumento do ICMS. Fez uma reflexão sobre a semana santa. Com o término do pequeno expediente, deu início a ordem do dia com as seguintes matérias: Requerimentos nº: 3003001, 0104001, 0104002, 0104003, 0404001, 0404002, 0504001, 0504002, 0504003, 0504004, 0504005, 0504006. De autoria dos Vereadores: Thiago Esmeraldo, Júnior da Cachoeira, Professora Lourdes de Carlim, Marconde da Vila, Luis Carlos, Gabriel Figueiredo. Os quais bastante discutidos foram aprovados por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 2303002/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, no Município do Crato, e adota outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 2803001/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Crato - CE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 2103001/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 2303001/2022 de autoria do Vereador Alex Saraiva que Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no município do Crato e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 2303001/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Altera a Lei Municipal nº 3.351, de 08 de novembro de 2017, e adota outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação com abstenção do vereador Gabriel. Projeto de Lei nº 2403001/2022 de autoria dos Vereadores Mariângela Bandeira e subscrito por Florisval Sobreira que Institui o Centro de Referência LGBT, Francisco Edival Carvalho, no âmbito do Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 0404001/2022 de autoria do Vereador Luis Carlos que Revoga a Lei Municipal nº 1.847/1998 e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 0404002/2022 de autoria do Vereador Luis Carlos que Denomina de Rua Antônio Honor de Brito, a artéria localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei Indicativo nº 0404004/2022 de autoria da Vereadora Professora Lourdes de Carlim que Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo, no município do Crato-CE e adota outras providencias. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Decreto nº 2803001/2022 de autoria do Vereador Thiago Esmeraldo que Concede o Título de Cidadão Cratense ao Ilustríssimo Senhor General André Luiz Ribeiro Campos Allão e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Decreto nº 0404001/2022 de autoria do Vereador Luis Carlos que Concede o Diploma de Mérito Jurídico Luiz de Borba Maranhão ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Teodoro Silva Santos e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos. Ao fim da discussão do material o Presidente Florisval Sobreira Coriolano declarou por encerrada a sessão.




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