Ata nº 20 da 20ª sessão ordinária, do segundo ano legislativo dentro do primeiro período de sessões da XXIX (vigésima nona) legislatura.

05-04-2022

Aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2022, a hora regimental e sob a Presidência do vereador Florisval Sobreira Coriolano, reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal, estando ainda na formação da mesa dos trabalhos, o Vice-Presidente vereador Lucas Gonçalves Brasil, na 1ª Secretaria a vereadora Mariângela Auto Gomes De Oliveira e na 2ª Secretaria o vereador Antônio Marcos Januario de Souza. O Presidente determinou que fosse procedida a chamada dos presentes, não constando com ausências, e havendo número legal deu por iniciada a sessão. O Presidente informou que a sessão teria a participação dos senhores Dr. Rennan Xenofonte, Procurador Geral do Munícipio do Crato e Dr. Damião Tenório, advogado de pessoas aprovadas no concurso. Durante a sessão discorreu-se sobre a resolução do Concurso de 2011 da Prefeitura Municipal do Crato e sobre a homologação do certame de 2020. Devido a alguns problemas com a plataforma, a reunião foi interrompida algumas vezes, uma delas tendo duração de cerca de 40 minutos. Ocorreu ainda problemas na conexão de alguns participantes, tendo quedas na conexão e dificuldade no retorno.

Com a estabilização da plataforma, iniciaram-se os pronunciamentos: Dr. Renan: o procurador falou sobre a negociação do concurso de 2011 que começou em 2020 e informou que o processo iniciou-se por articulação do Presidente Florisval e que envolveu o MP e foram formuladas algumas propostas de resolução com 120 cargos, porém a proposta foi recusada. Informou ainda que será realizada uma audiência para solucionar esta questão que está judicializada. O procurador informou que foi comunicado ao MP que o município tem intenção de homologar o concurso de 2020 nos primeiros 15 dias de abril. Dr. Renan informou que todas as quartas o prefeito recebe a população. O procurador legitimou a cobrança dos aprovados de 2011 e informou que sempre houve diálogo. O procurador fez um histórico de todo o processo. Dr. Damião: fez um desabafo em relação a categoria dos professores e criticou o fato do município lançar um novo concurso sem empossar os aprovados que estão aguardando desde 2011 e informou que já iniciou a judicialização, já que não tem diálogo com a gestão. O advogado falou sobre a importância da publicização desta questão. O advogado solicitou encaminhamentos para resolver essa questão. Professora Lourdes de Carlim: A vereadora falou sobre as suas reinvindicações em relação ao concurso de 2011 e informou que o prefeito escuta sim a população e que é sempre sensível às causas. Gabriel: informou que o advogado, Dr. Damião Tenório foi removido da reunião e não conseguiu entrar novamente e informou que o mesmo disse estar sendo boicotado.

O vereador informou que as palavras não são dele e que ele apenas estava repassando o que foi comunicado pelo advogado. O vereador falou sobre a questão que se arrasta desde 2011 que já está judicializado, segundo o vereador a questão já deveria ter sido resolvida pois já são anos e anos se arrastando e em 10 anos foram apenas dois concursos realizados. Mariângela: informou que convidou o procurador e advogado para participar da sessão. A vereadora informou que as palavras duras são compreensíveis mas não são toleráveis pois houve um ataque direto ao prefeito. A vereadora informou que não concorda com as palavras abruptas direcionadas ao prefeito. A vereadora falou sobre a importância do debate. Adil: demonstrou sua insatisfação com as palavras do advogado e informou que provavelmente o advogado nunca nem se encontrou com o prefeito. Luis Carlos: o vereador falou sobre a polêmica que causou toda a discussão e informou que o advogado não poderia participar da sessão durante o expediente de procurador principalmente em relação aos ataques. Fernando: pediu respeito ao prefeito e cobrou explicações ao advogado. Matheus: pediu para que as informações constassem em ata. Alex: falou sobre a participação lamentável do advogado na sessão. Solicitou ao MP informações em relação a judicialização e a homologação dos concursos. Marquim: parabenizou a condução da sessão e reiterou a importância da fala de Alex em relação ao MP.

Ao fim dos pronunciamentos, foi decidido que seria constituída uma comissão formada por vereadores, representantes dos concursados, além da Procuradoria Geral do Município, para que houvesse uma cobrança ativa de providências e uma resposta quanto ao posicionamento sobre o assunto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Continuando o Presidente Florisval Sobreira determinou a Primeira Secretária Mariângela Auto Gomes De Oliveira para que procedesse a leitura do material do expediente composto da seguinte matéria: Memorando nº 2803.43/2022 da Secretaria Municipal de Infraestrutura em resposta ao ofício nº 1603011/2022. Ofício nº010/2022 do Departamento Municipal de Trânsito em resposta aos requerimentos 1403005 e 1403007. Requerimentos nº: 3003001, 0104001, 0104002, 0104003, 0404001, 0404002, 0504001, 0504002, 0504003, 0504004, 0504005, 0504006. De autoria dos Vereadores: Thiago Esmeraldo, Júnior da Cachoeira, Professora Lourdes de Carlim, Marconde da Vila, Luis Carlos, Gabriel Figueiredo. Projeto de Lei nº 0404001/2022 de autoria do Vereador Luis Carlos que Revoga a Lei Municipal nº 1.847/1998 e adota outras providências. Projeto de Lei nº 0404002/2022 de autoria do Vereador Luis Carlos que Denomina de Rua Antônio Honor de Brito, a artéria localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato e adota outras providências. Projeto de Lei nº 0404003/2022 de autoria do Vereador Thiago Esmeraldo que Denomina de Rua José Pereira Filho, a artéria localizada no Baixio dos Pereiras, Município do Crato e adota outras providências.

Projeto de Lei Indicativo nº 0404004/2022 de autoria da Vereadora Professora Lourdes de Carlim que Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo, no município do Crato-CE e adota outras providencias. Projeto de Lei nº 0404005/2022 de autoria dos Vereadores Mariângela Bandeira, Marquim do Povão e Fernando Brasil que Dispõe sobre a proibição de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no município do Crato-CE e adota outras providências. Projeto de Decreto nº 0404001/2022 de autoria do Vereador Luis Carlos que Concede o Diploma de Mérito Jurídico Luiz de Borba Maranhão ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Teodoro Silva Santos e adota outras providências. Com o término dos pronunciamentos, deu início a ordem do dia com as seguintes matérias: Requerimentos nº: 2903001, 2903002, 2903003. De autoria dos Vereadores: Professora Lourdes de Carlim, Alex Saraiva. Os quais bastante discutidos foram aprovados por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 2303002/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, no Município do Crato, e adota outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 2803001/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Crato - CE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos. Ao fim da discussão do material o Presidente Florisval Sobreira Coriolano declarou por encerrada a sessão. Sala de Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 11 de abril de 2022. FLORISVAL SOBREIRA CORIOLANO Presidente MARIÂNGELA AUTO GOMES DE OLIVEIRA Primeira Secretária




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