Ata nº 17 da 17ª sessão ordinária, do segundo ano legislativo dentro do primeiro período de sessões da XXIX (vigésima nona) legislatura.

28-03-2022

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2022, a hora regimental e sob a Presidência do vereador Florisval Sobreira Coriolano, reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal, estando ainda na formação da mesa dos trabalhos, o Vice-Presidente vereador Lucas Gonçalves Brasil, na 1ª Secretaria a vereadora Mariângela Auto Gomes De Oliveira e na 2ª Secretaria o vereador Antônio Marcos Januario de Souza. Por estar em viagem o Presidente determinou que a sessão fosse presidida pelo Vice-Presidente Lucas Brasil. O Vice-Presidente determinou que fosse procedida a chamada dos presentes, não constando com ausências, e havendo número legal deu por iniciada a sessão. Em seguida houve a leitura da ata, a qual foi aprovada. Continuando o Vice-Presidente Lucas Gonçalves Brasil determinou a Primeira Secretária Mariângela Auto Gomes De Oliveira para que procedesse a leitura do material do expediente composto da seguinte matéria: Informativo do Governo do Estado sobre a Inauguração do Teleférico do Horto, que ocorrerá no dia 28/03/2022 as 16 horas. Moção de Parabéns nº 2803001/2022 encaminhada à Diocese do Crato e ao Bispo Dom Magnus. Requerimentos nº: 1603001, 2803001, 2803002, 2803003. De autoria dos Vereadores: Professora Lourdes de Carlim, Luis Carlos, Marconde da Vila. Projeto de Lei nº 2103001/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 2303001/2022 de autoria do Vereador Alex Saraiva que Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no município do Crato e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2303001/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Altera a Lei Municipal nº 3.351, de 08 de novembro de 2017, e adota outras providências. Projeto de Lei nº 2303002/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, no Município do Crato, e adota outras providências. Projeto de Lei nº 2403001/2022 de autoria dos Vereadores Florisval Sobreira e Mariângela Bandeira que Institui o Centro de Referência LGBT, “Wooby” – Sandro Silva Ribeiro, no âmbito do Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Projeto de Decreto nº 2803001/2022 de autoria do Vereador Thiago Esmeraldo que Concede o Título de Cidadão Cratense ao Ilustríssimo Senhor General André Luiz Ribeiro Campos Allão e adota outras providências. Projeto de Decreto nº 2803002/2022 de autoria do Vereador Marquim do Povão que Concede o Título de Cidadã Cratense à Ilustríssima Senhora Keivillany Dias Moura Gonçalves – Keivia Dias e adota outras providências.

Em seguida deu início ao pequeno expediente, o qual usou da palavra: Professora Lourdes de Carlim: falou sobre a visita do secretário Ítalo no distrito e informou que foram encaminhados diversos serviços a serem realizados após o período chuvoso. A vereadora informou que o calçamento do sítio Fábrica e outras localidades estão aguardando apenas o recurso federal. A vereadora solicitou a abertura da quadra para os jovens realizarem atividade esportiva. Marconde da Vila: falou sobre a pavimentação da Av. Maide Siqueira, Mutirão e Pantanal, pois já presenciou diversos acidentes no local. O vereador falou também sobre a pavimentação da CE que dá acesso a Vila Padre Cícero. Alex Saraiva: falou sobre o projeto que pede atestado permanente para pessoas com TEA. Parabenizou Marcondes pelo requerimento e informou que também presenciou uma situação do mesmo local. Pediu à SOPE a manutenção e o roço da estrada que liga Santa Fé ao Monte Alverne. Mariângela Bandeira: falou sobre os projetos aprovados nas últimas sessões: o auxílio catador e auxílio social para as pessoas com fibromialgia comprovada e um PLI de destinação de 3% das vagas de emprego para pessoas que vivem com fibromialgia e informou que já recebeu diversas mensagens pedindo sensibilidade do executivo. Solicitou uma moção de parabéns aos Bombeiros e ao Secretário de Segurança Pública de Juazeiro do Norte no resgate de vítimas do acidente em que duas mulheres caíram no poço desativado. A vereadora encerrou solicitando subscrição em requerimentos. Pediu a George e a secretaria de meio ambiente que a acompanhasse na investigação de denúncias de maus-tratos e a implementação da lei que multa agressores de animais.

Gabriel Figueiredo: falou sobre a problemática das chuvas e o atendimento aos requerimentos. O vereador falou sobre o acesso a bebida nova que está intransitável. O vereador solicitou a construção de uma ponte no sítio catingueira e encerrou parabenizando Capitão Wagner pelo crescimento do grupo. Marquim do Povão: falou sobre a iluminação da quadra bicentenária e informou que roubaram o vaso sanitário e a descarga do banheiro da quadra, o vereador falou sobre a infraestrutura do local e solicitou guardas municipais. O vereador falou sobre a falta de iluminação e capinação do estádio do Mirandão. O vereador também criticou o não atendimento à capinação de ruas em todo o município e também solicitou a manutenção da estrada até a vila Padre Cícero. O vereador encerrou pedindo atenção à SAAEC com os buracos cavados pelos funcionários. Pedro Lobo: falou novamente sobre os altos índices de reclamações em relação aos casos de chikungunya e pediu o carro fumacê para combater a doença. O vereador falou sobre a falta de estrutura das estradas da zona rural que estão intransitáveis. O vereador também falou sobre a retomada do retorno presencial e também sobre a entrega das obras e inaugurações realizadas pelo governo estadual e sobre as demais obras que estão para serem entregues. Fernando Brasil: falou sobre o quadro invernoso no município e sobre a fartura no campo, sobre as dificuldades no acesso às estradas o vereador informou que não é um momento fácil por conta das chuvas e pediu consciência e paciência da população.

O vereador encerrou parabenizando Camilo pela gestão. Luis Carlos: falou sobre a Enel pois o Vale do Amanhecer permaneceu desde quarta a domingo sem energia. O vereador informou que já procurou o MP para tratar do assunto. O vereador falou sobre a manutenção da rua do Vale e do Coqueiro e informou que foi enviado uma escavadeira no acesso, sendo que foi solicitado a colocação de telhas. O vereador falou sobre o carro fumacê e pediu que a população procurasse atendimento médico para notificação. O vereador pediu paciência em relação a obra do Mirandão por conta do período chuvoso. Com o término do pequeno expediente, deu início a ordem do dia com as seguintes matérias: Requerimentos nº: 1803002, 2203001, 2203002, 2203003, 2203004. De autoria dos Vereadores: Professora Lourdes de Carlim, Nonato, Gabriel Figueiredo, Luis Carlos, Pedro Lobo. Os quais bastante discutidos foram aprovados por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 1703001/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e adota outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 1703002/2022 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Institui o Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância do Município do Crato – PMIPI, e adota outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei Indicativo nº 2103001/2022 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Catador no Município do Crato-CE e dá outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.

Projeto de Lei Indicativo nº 2103002/2022 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que Dispõe sobre a reserva de 3% de vagas de Emprego ou Estágio remunerado para pessoas portadoras de Fibromialgia nos quadros de funcionários(as) de estabelecimentos Públicos ou Privados no Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei Indicativo nº 2103003/2022 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Social para pessoas portadoras de Fibromialgia no Município do Crato-CE e dá outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 2203001/2022 de autoria do Vereador Alex Saraiva e Adil Sampaio que Altera a Zona ZR2, localizada nos Bairros Muriti e São José e a torna uma Zona ZR3 e dá outras providências. Aprovado em primeira e única discussão e votação com abstenção do Vereador Luis Carlos e voto contrário do Vereador Gabriel. Projeto de Emenda ao Regimento Interno nº 2103001/2022 de autoria da Mesa Diretora que Altera o Art. 19 e acrescenta o §1º, altera o Art. 23 e seu p. único e acrescenta o parágrafo único ao art. 44 da Resolução nº 242, de 23 de outubro de 2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Foi solicitado o pedido de vista pelo vereador Gabriel, entretanto o mesmo não foi discutido e posto para apreciação pelo presidente interino, ficando assim a solicitação para ser discutida na sessão seguinte.

Projeto de Decreto nº 2103001/2022 de autoria do Vereador Luis Carlos que Concede Título de Cidadania Cratense à Ilustríssima Senhora Janaína Carla Farias e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos. Ao fim da discussão do material, o Vice-Presidente Lucas Gonçalves Brasil declarou por encerrada a sessão. Sala de Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 29 de março de 2022. FLORISVAL SOBREIRA CORIOLANO Presidente MARIÂNGELA AUTO GOMES DE OLIVEIRA Primeira Secretária




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