Ata nº 76 da 75ª sessão ordinária, do primeiro ano legislativo dentro do segundo período de sessões da XXIX (vigésima nona) legislatura.

29-11-2021

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2021, a hora regimental e sob a Presidência do vereador Florisval Sobreira Coriolano, reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal, estando ainda na formação da mesa dos trabalhos, o Vice-Presidente vereador Lucas Gonçalves Brasil, na 1ª Secretaria a vereadora Mariângela Auto Gomes De Oliveira e na 2ª Secretaria o vereador Antônio Marcos Januario de Souza. O Presidente determinou que fosse procedida a chamada dos presentes, constando com ausência do Vereador Nando Bezerra, havendo número legal deu por iniciada a sessão. Continuando o Presidente Florisval Sobreira determinou a Primeira Secretária Mariângela Auto Gomes De Oliveira para que procedesse a leitura do material do expediente composto da seguinte matéria: Requerimentos nº: 2311004, 2511001 (retirado devido repetição), 2511002, 2511003, 2511004, 2611001, 2911001, 2911002. De autoria dos Vereadores: Mariângela Bandeira, Fernando Brasil, Gabriel Figueiredo, Lucas Brasil, Alex Saraiva, Antonio Adil. Projeto de Resolução nº 1911001/2021 de autoria da Mesa Diretora que Regulamenta os valores referentes as diárias do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Servidores da Câmara Municipal do Crato e adota outras providências. Projeto de Lei nº 1911001/2021 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Acata às justificativas apresentadas pelas empresas donatárias para o não cumprimento dos encargos constantes da Lei Municipal n° 3.628, de 20 de dezembro de 2019, da Lei Municipal n° 3.629, de 20 de dezembro de 2019, e da Lei Municipal n° 3.644, de 27 de dezembro de 2019, assim como altera redações de artigos de referidas leis, e adota outras providências.

Projeto de Lei nº 2611001/2021 de autoria do Vereador Alex Saraiva Institui, no âmbito do Município de Crato, a Política Municipal de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos. Projeto de Lei nº 2611002/2021 de autoria do Vereador Alex Saraiva Institui a Política Municipal de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Município do Crato e adota outras providências. Projeto de Lei nº 2611003/2021 de autoria do Vereador Lucas Brasil Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência no município de Crato-CE. Projeto de Lei nº 2911001/2021 de autoria do Vereador Luis Carlos que Institui o passaporte da vacinação contra COVID 19, e adota outras medidas de combate à pandemia da Covid-19.Projeto de Decreto Legislativo nº 2611001/2021 de autoria do Vereador Alex Saraiva que Concede o Diploma de Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Senhor Pedro Lucas Feitosa Siebra e adota outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 2911001/2021 de autoria do Vereador Alex Saraiva que Concede o Título de Cidadã Cratense a Ilustríssima Senhora Paula Geórgia Viana Fernandes e adota outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 2911003/2021 de autoria do Vereador Matheus Leite que Concede o Título de Cidadão Cratense ao Ilustríssimo Senhor Evandro Sá Barreto Leitão e adota outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 2911004/2021 de autoria do Vereador Luis Carlos que Concede o Diploma de Mérito Jurídico Luiz de Borba Maranhão ao Excelentíssimo Senhor Doutor José Vanderley Landim e adota outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 2911005/2021 de autoria do Vereador Luis Carlos que Concede o Diploma de Mérito da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Ilustríssimo Senhor André Lacerda Landim e adota outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 2911006/2021 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que Concede o Título de Cidadã Cratense a ilustríssima senhora Genaiza Figueredo Alencar adota outras providências. Em seguida deu início ao pequeno expediente, o qual usou da palavra: Professora Lourdes de Carlim: Parabenizou o Crato pela implantação da Patrulha Maria da Penha. Pediu para subscrever o requerimento solicitando câmeras nos distritos e informou que participou da solenidade dos festejos da padroeira do São Valentim e de Santa Fé. Alex Saraiva: Falou sobre o seu requerimento solicitando a construção de uma praça e o calçamento da frente da igreja até o cemitério. O vereador também falou sobre o projeto que concede título de cidadão cratense para senhora Paula, que é arquiteta da obra do Centro Cultural do Cariri. Falou também sobre a sua participação na abertura dos festejos Nossa Senhora da Conceição no Distrito Santa Fé e do encerramento da festa de Nossa Senhora das Graças do Valentim.

O vereador informou que continua acompanhando a obra no sítio Cruzeiro. O vereador também falou sobre a instalação de câmeras de segurança nos distritos de Santa Fé e Monte Alverne. Pedro Lobo: parabenizou a gestão do prefeito Zé Ailton pela entrega na última sexta-feira da Patrulha Maria da Penha para reforçar a segurança no combate à violência doméstica. Também parabenizou o prefeito pela instalação das câmeras de videomonitoramento nos distritos. O vereador também informou que participou de uma importante reunião com o empresário. Mariângela: Parabenizou a gestão do prefeito Zé Ailton pela Patrulha Maria da Penha. Agradeceu o empenho da Guarda Municipal e Defesa Civil, e ao Coronel Jarbas e o adjunto Raimundo Nonato que tem feito um trabalho bem feito a frente da Secretaria de Segurança Pública, agradeceu também ao diretor Ricardo tem feito um trabalho de excelência a frente do Demutran. Solicitou ao Vereador Lucas Brasil para subscrever o projeto dele. A vereadora leu o projeto de decreto legislativo de número 29110-061 de 2021 datado de 29 de 11 de 2021 que tem como objetivo conceder o Título de Cidadã a ilustríssima senhora Genaiza Figueredo Alencar e adota outras providências. Luis Carlos: O vereador falou sobre a nova cepa e do atual cenário da pandemia mundial. E informou que conversou com a fisioterapeuta Carol e ela informou que as internações aumentaram em relação a idosos e pessoas com comodidade que não se vacinaram. O vereador falou sobre a pandemia no Crato. Luis Carlos pediu autorização a Lucas Brasil para assinar o projeto dos autistas e falou sobre a sua importância, que inclusive é uma carência no município.

Com o término do pequeno expediente, deu início a ordem do dia com as seguintes matérias: 2311001, 2311002, 2311003. De autoria dos Vereadores: Lucas Brasil, Pedro Lobo. Os quais bastante discutidos, foram aprovados por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 1111001/2021 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município do Crato, e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 1111003/2021 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Altera a Tabela II, do Anexo III, da Lei Municipal nº 3.804, de 01 de julho de 2021. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 1811001/2021 de autoria do Prefeito Municipal José Ailton de Sousa Brasil que Cria o Programa Equipe Nota 10, consistente em um Plano de Avaliação e Certificação Municipal da Atenção Primária, destinado a avaliar e valorizar o trabalho desempenhado pelas Equipes de Saúde da Família e demais profissionais da Atenção Primária do Município do Crato, e adota outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei Indicativo nº 1911001/2021 de autoria do Vereador Lucas Brasil subscrito por Professora Lourdes De Carlim E Mariângela Bandeira que Dispõe sobre a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPS I) no Município do Crato. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 1911002/2021 de autoria do Vereador Florisval Coriolano que Denomina de Rodovia Francisco de Freitas Justo, a artéria localizada no Distrito Turístico Serra dos Visgueiros, Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei Indicativo nº 2211001/2021 de autoria do Vereador Pedro Lobo que Dispõe sobre a instituição do Aluguel Social Maria da Penha e dá outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Lei Indicativo nº 2211002/2021 de autoria da Vereadora Mariângela Bandeira que Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos comissionados do município do Crato de pessoas condenadas por crimes de Violência contra animais, crianças, mulheres, idosos, LGBTQIA+ e injúria racial e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação por unanimidade de votos com retificação, onde houve a retirada do termo acusados. Projeto de Lei nº 2311001/2021 e Emenda 025/2021 de autoria dos Vereadores Professora Lourdes de Carlim, Lucas Brasil e Dr. Dudé Moraes que Dispõe sobre a implantação de um Centro Terapêutico no Município do Crato e adota outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.

Proposta De Emenda À Lei Orgânica Do Município nº 2311001/2021 de autoria da Mesa Diretora que Altera e acrescenta as alíneas do inciso I do Art. 124 da Lei orgânica do Município do Crato, e adota outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos. Projeto de Decreto Legislativo nº 2311001/2021 de autoria do Vereador Alex Saraiva que Concede o Título de Cidadão Cratense ao Ilustríssimo Senhor Sérgio Utsch e adota outras providências. Aprovado em única discussão e votação, por unanimidade de votos. Ao fim da discussão do material o Presidente Florisval Sobreira Coriolano declarou por encerrada a sessão. Sala de Sessões da Câmara Municipal do Crato, em 30 de novembro de 2021. FLORISVAL SOBREIRA CORIOLANO Presidente MARIÂNGELA AUTO GOMES DE OLIVEIRA Primeira Secretária




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