Sessões Extraordinárias para votação do projeto de Lei 024/2023

13-09-2023

A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal do Crato informa aos senhores vereadores e às senhoras vereadoras que na próxima quinta-feira, dia 14 de setembro de 2023, às 19h30, ocorrerão duas Sessões Extraordinárias consecutivas, com a finalidade de discutir e votar o Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do prefeito José Ailton de Sousa Brasil, que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. As sessões serão de pauta única, destinadas exclusivamente à discussão e votação do PL N° 024/2023.