Rua Teófilo Siqueira 631, Centro, Crato - CE

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RUA TEÓFILO SIQUEIRA 631,CENTRO,CRATO-CE

Compete ao presidente da Câmara, dentre outras atribuições, as seguintes: I – representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; III – interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno; IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; 17 V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; VII – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; VIII – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; IX – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; X – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral; XI – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; XII – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria; XIII – autorizar a realização de audiência pública em dias e horas prefixados; VIV – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara; XV – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, depois de investidos nos respectivos cargos perante o Plenário; XVI – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência da decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato; XVII – declarar destituído membro de Comissão Permanente e Especial nos casos previstos neste Regimento Interno; XVIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes; XIX – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as sessões previstas neste Regimento; XX – convocar suplente de Vereador, quando for o caso; XXI – dirigir as atividades legislativas da Câmara em conformidade com as normas legais e deste Regimento Interno, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à mesa em conjunto, às comissões ou a qualquer de seus integrantes, individualmente considerados, e, em especial, exercendo as seguintes atribuições.