Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 4.278 2025 2025-03-31 1 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos profissionais efetivos e temporários do Magistério da Rede Pública Municipal do Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 4277 2025 2025-03-26 1 Dispõe sobre a construção de um CEI - Centro de Educação Infantil no bairro Vila Alta, e adota outras providências. Municipal 4276 2025 2025-03-26 1 Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar pessoas com deficiência visual no município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4275 2025 2025-03-21 1 Torna de Utilidade Pública a APMBPREVA - Associação Pro Melhoramento dos Bairros Parque Recreio e Vila Alta localizada no Bairro Vila Alta, Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras providências. Municipal 4274 2025 2025-03-13 1 Dispõe a criação do Programa de Incentivo ao trabalho e requalificação profissional do Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4273 2025 2025-03-13 1 Denomina SATURNINO ALVES DE ARAÚJO NETO (DUDA), uma das artérias do Bairro São José, no município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4272 2025 2025-03-13 1 Institui o Dia Municipal de Homenagem ao Padre Cícero, e adota outras providências. Municipal 4271 2025 2025-03-13 1 Denomina MODESTO SISLEI TAVARES, uma das artérias do Bairro São José, no município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4270 2025 2025-03-13 1 Altera a redação do Art. 6°, da Lei Municipal n° 4.239, de 28 de novembro de 2024, e adota outras providências. Municipal 4269 2025 2025-02-27 1 Institui o Programa Contribuinte Legal 2025 no âmbito do Município de Crato e estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica e dá outras providências. Municipal 4268 2025 2025-02-27 1 Autoriza o Poder Executivo do Município do Crato a celebrar Termo de Filiação junto a entidades privadas sem finalidade lucrativa, e adota outras providências. Municipal 4267 2025 2025-02-27 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, Autarquias e Instituições Públicas, procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas nos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028, e adota outras providências. Municipal 4266 2025 2025-02-27 1 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, e adota outras providências. Municipal 4265 2025 2025-02-27 1 Institui o novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências. Municipal 826 2025 2025-02-04 6 Ementa: Institui as Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Crato, para o Biênio 2025/2026 e adota outras providências. Municipal 4263 2025 2025-02-04 1 Dispõe sobre a implantação do projeto 'Adote uma Praça' no âmbito do Município de Crato - Ceará, e dá outras providências. Municipal 4262 2025 2025-02-04 1 Altera dispositivos das Leis Municipais:: Lei nº 4.063/2023, de 31 de agosto de 2023, Lei nº 4.115/2023 e Lei nº 4.123/2023, de 28 de dezembro de 2023, e adota outras providências. Municipal 4261 2025 2025-02-04 1 Denomina de VILA JOÃO POMPEU TAVARES SILVA, um trecho localizado no Valentim, no Distrito de Santa Fé, no município do Crato e adota outras providências. Municipal 4248 2024 2024-12-26 1 Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e similares) nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica no Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 4246 2024 2024-12-26 1 Altera o Art. 3°, da Lei Municipal n° 3.259, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre autorização para o Município do Crato - CE realizar Chamamento Público, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências. Municipal 4245 2024 2024-12-26 1 Reabre o prazo previsto no Art. 4°, da Lei Municipal n° 3.511, de 21 de dezembro de 2018, e adota outras providências. Municipal 4242 2024 2024-12-17 1 Tornam oficiais as denominações das artérias - Rua Maria Luiza Piancó, Travessa Maria Luiza Piancó e Rua Relva Maria Luiza Piancó, localizadas no Bairro Grangeiro, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4241 2024 2024-12-17 1 Dispõe sobre a autorização para exploração do transporte urbano na cidade do Crato por cooperativa de transporte alternativo, e adota outras providências. Municipal 4240 2024 2024-12-12 1 Regulamenta as normas gerais do serviço de transporte individual de passageiro - Lei Fernandes José dos Santos (Zé Lameiro), quanto a legislação do sistema de táxi, no Município de Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 4228 2024 2024-11-22 1 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Crato os Festejos de São José no Bairro Seminário, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4227 2024 2024-11-22 1 Dispõe sobre a inclusão da modalidade de LEGO terapia no tratamento de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo no Município de Crato-CE e adota outras providências. Municipal 4226 2024 2024-11-22 1 Denomina de Praça ANTÔNIO ALCÂNTARA DE MENEZES (Alcântara), a Praça localizada no Bairro Lameiro, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4225 2024 2024-11-22 1 Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal do Crato - Ceará, e dá outras providências. Municipal 4224 2024 2024-11-19 1 Torna de Utilidade Pública a CASA DE ACOLHIMENTO CAMINHO DE VIDA - CACVI, localizada no Bairro São Miguel, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 4223 2024 2024-11-18 1 Denomina de Quadra Poliesportiva Maria Suely Bezerra de Oliveira, a quadra da Escola Aldegundes Gomes de Mattos, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4219 2024 2024-11-01 1 Denomina de RUA ROBERTO DE SOUZA BORGES, uma das artérias do Bairro Lameiro, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4218 2024 2024-11-01 1 Denomina de RUA JOÃO RICARDO DA SILVA LEANDRO, uma das artérias do Loteamento Encosta do Vale, no Bairro Vila Lobo, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4217 2024 2024-10-29 1 Dispõe sobre o retorno da Gestão Comercial do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário Municipal para a SAAEC, e adota outras providências. Municipal 4216 2024 2024-10-29 1 Institui a Semana Municipal do Congresso Militantes Missionários no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4215 2024 2024-10-29 1 Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ARBITROS, localizada no Bairro Giselia Pinheiro, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 4214 2024 2024-10-03 1 Denomina artérias, localizadas na Vila São Francisco, Distrito de Ponta da Serra, município do Crato, e dá outras providências. Municipal 4213 2024 2024-10-02 1 Altera os limites da ZEA 7 - Parque Riacho Constantino, instituída pela a Lei Municipal nº 2.590/2009, e dá outras providências. Municipal 4205 2024 2024-07-15 1 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para o quadriênio 2025/2028, e adota outras providências. Municipal 4183 2024 2024-06-28 1 Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências. Municipal 4182 2024 2024-06-24 1 Denomina de Travessa Antônia Felipe Damasceno, artéria localizada no Bairro Franca Alencar, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4181 2024 2024-06-20 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual para 2025, e adota outras providências. Municipal 4180 2024 2024-06-14 1 Denomina de Dr. Henrique Costa, a UBS localizada no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, e dá outras providências. Municipal 4179 2024 2024-06-07 1 Denomina de Centro Integrado de Atenção à Saúde da Família Dr. Ailton Esmeraldo, a Unidade de Saúde que será instalada na Sede do Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 4173 2024 2024-05-29 1 Autoriza a migração dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, e adota outras providências. Municipal 4172 2024 2024-05-10 1 Denomina artérias, localizadas no Loteamento Portal do Arajara, no Bairro Vila Lobo, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 4171 2024 2024-05-10 1 Denomina de Rua Jefesson Gonçalves de Souza, uma das artérias do Sitio Cruzeiro, Distrito de Santa Fé, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4170 2024 2024-05-10 1 Altera o Art. 1°, de 11 de dezembro de 2019, e adota outras providências. Municipal 4169 2024 2024-05-10 1 Denomina de Rua Maria Santa Lopes de Brito, a artéria localizada no Sitio Serraria, Distrito de Bela Vista, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4168 2024 2024-05-10 1 Dispõe sobre a regulamentação da atividade de administração dos Cemitérios Públicos e Privados no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 4167 2024 2024-05-10 1 Regulamenta o regime de trabalho e a composição da carga horária dos profissionais do magistério, e adota outras providências. Municipal 4166 2024 2024-05-10 1 Denomina de Rua dos Cariris Novos, a artéria conhecida como Rua Projetada 07, no Loteamento Padre Cicero, Bairro São José, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4165 2024 2024-05-10 1 Torna de Utilidade Pública a Associação Cariri Protetores, localizada no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 4163 2024 2024-04-18 1 Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, estabelece diretrizes para sua consecução, e dá outras providências. Municipal 4162 2024 2024-04-05 1 Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.784, de 20 de maio de 2021 e adota outras providências. Municipal 4161 2024 2024-04-04 1 Denomina artérias, localizadas na Vila São Francisco, Distrito de Ponta da Serra, município do Crato, e dá outras providências. Municipal 4160 2024 2024-04-03 1 Estabelece a Recomposição das Perdas Inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Crato, na forma que indica, e dá outras providências. Municipal 4159 2024 2024-04-03 1 Dispõe sobre o pagamento por desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e adota outras providências. Municipal 4158 2024 2024-04-03 1 Estabelece a forma de apuração da base de cálculo, lançamento e o trâmite processual do ITBI - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, e adota outras providências. Municipal 4157 2024 2024-04-03 1 Dispõe sobre o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e adota outras providências. Municipal 4156 2024 2024-04-03 1 Dispõe sobre a incorporação de percentual da Gratificação por Produtividade no Salário Base dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Controle Urbano e de Fiscal Ambiental, e adota outras providências. Municipal 4155 2024 2024-04-03 1 Altera o Art. 44, da Lei Municipal n° 2.468, de 04 de abril de 2008, e adota outras providências. Municipal 4154 2024 2024-04-03 1 Altera o salário base dos Servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Produção, Arquitetos e Tecnólogos em Construção Civil, e adota outras providências. Municipal 4153 2024 2024-04-03 1 Denomina de Rua Damião Batista Pereira, a Rua antes denominada de Rua Projetada Norte e Sul no Loteamento Encosta do Vale, na Vila Lobo, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4152 2024 2024-04-03 1 Denomina de Rua Maria Bringel de Souza, a Rua PROJETADA 02 do Loteamento Parque Verde, localizado no Bairro Lameiro, desta Cidade, e adota outras providências. Municipal 4151 2024 2024-04-02 1 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 4150 2024 2024-04-02 1 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos profissionais efetivos e temporários do Magistério da Rede Pública Municipal do Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 4149 2024 2024-03-22 1 Denomina de Gonçalo Felizardo Correia, a Areninha que será construída na Sede do Distrito de Ponta da Serra, Município de Crato, e adota outras providências. Municipal 4148 2024 2024-03-22 1 Denomina de Terminal de Passageiros Raimundo Valdevino de Brito, o Terminal que será construído na Sede do Distrito de Ponta da Serra, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4147 2024 2024-03-22 1 Denomina de Praça Antônio Laurentino da Silva (Antônio de Pureza), a Praça que será construída na Sede do Distrito de Ponta da Serra, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4146 2024 2024-03-22 1 Denomina de Praça Linear, a Praça Linear José Milton Arraes, localizada no Bairro Granjeiro, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4145 2024 2024-03-21 1 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, exceto profissionais efetivos do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município do Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 4144 2024 2024-03-18 1 Denomina de Rua Cícera Edilania da Silva Lobo, a Rua antes denominada de Rua Projetada 18, no Loteamento Encosta do Vale, na Vila Lobo, e dá outras providências. Municipal 4143 2024 2024-03-18 1 Denomina de Tiago Couto Lossio a Areninha localizada no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, e adota outras providências. Municipal 4142 2024 2024-03-18 1 Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.623, de 11 de dezembro de 2019, e adota outras providências. Municipal 4141 2024 2024-03-18 1 Denomina de Auditório Professor Francisco de Matos Júnior - Júnior Matos, o auditório da sede do RPPS PREVICRATO, e dá outras providências. Municipal 4140 2024 2024-03-14 1 Acrescenta o § 4°, ao Art. 8º, da Lei Municipal n° 2.281, de 20 de abril 2005, e adota outras providências. Municipal 4103 2023 2023-12-21 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação que indica, e adota outras providências. Municipal 4102 2023 2023-12-21 1 Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências. Municipal 4101 2023 2023-12-12 1 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, estima à receita e fixa a despesa do Município do Crato, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Municipal 4100 2023 2023-12-11 1 Institui o "Dia Municipal das Filhas de Jó Internacional", no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 4099 2023 2023-12-11 1 Denomina de Rua Vicência Luiz de Sousa, a artéria localizada no Belmonte, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4098 2023 2023-12-11 1 Denomina artérias localizadas no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 4097 2023 2023-12-07 1 Denomina artérias localizadas no Loteamento Cidade da Luz, Bairro Muriti, município do Crato, estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 4082 2023 2023-10-26 1 Denomina de Praça José Bezerra de Menezes - BINHO BEZERRA, a praça localizada no Loteamento Cidade Luz, localizado no Bairro Barro Branco, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4081 2023 2023-10-26 1 Denomina de Maria Viana Nunes - Dona Beta, o novo Centro de Educação Infantil que será construído no Bairro Seminário, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 4080 2023 2023-10-26 1 Denomina artérias, localizadas na Vila São Francisco, Distrito de Ponta da Serra, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 4079 2023 2023-10-26 1 Torna oficial a denominação da Travessa César Pinheiro, artéria localizada no Bairro Novo Crato, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4078 2023 2023-10-26 1 Denomina artérias localizadas no Loteamento Brisa do Araripe, Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4071 2023 2023-09-22 1 Denomina artérias, localizadas no Bairro Pinto Madeira, município do Crato e dá outras providências. Municipal 4070 2023 2023-09-19 1 Denomina artérias, localizadas no Loteamento Callou Filho, Bairro Muriti, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 4069 2023 2023-09-18 1 Torna oficial a denominação da Rua Jonas Pereira de Andrade, artéria localizada no Bairro Vila Lobo, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4068 2023 2023-09-18 1 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e adota outras providências. Municipal 4067 2023 2023-09-11 1 Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso, o imóvel que indica, e dá outras providências. Municipal 4060 2023 2023-08-25 1 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação que indica, e adota outras providências. Municipal 2408001 2023 2023-08-24 3 HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO-CE, REGIDO PELO EDITAL N 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 4057 2023 2023-08-08 1 Institui o Dia dos Desbravadores no Município de Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 4056 2023 2023-08-08 1 Dispõe sobre a denominação da Areninha que será construída no Distrito de Santa Fé, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 4055 2023 2023-08-08 1 Denomina as artérias do Loteamento Morada dos Ipês, localizado no Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4054 2023 2023-07-21 1 Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Crato-CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Municipal 4053 2023 2023-07-19 1 Acata às justificativas apresentadas pelas instituições donatárias para o não cumprimento dos encargos constantes da Lei Municipal n° 3.400, de 26 de fevereiro de 2018, e da Lei Municipal n° 3.892, de 29 de dezembro de 2021, assim como altera redações de artigos de referidas leis, e adota outras providencias. Municipal 4052 2023 2023-07-19 1 Institui o Programa "Contribuinte Legal 2023" no âmbito do Município de Crato e estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e dá outras providências. Municipal 4038 2023 2023-06-16 1 Denomina de Praça JOSIVAL COELHO DE ANDRADE - SEU DOCA, a praça localizada no Distrito de Dom Quintino, Município de Crato, e adota outras providências. Municipal 4037 2023 2023-06-16 1 Cria o Auxílio Deslocamento para os Vereadores da Câmara Municipal do Crato para comparecerem as sessões legislativa, na forma que indica, e dá outras providências. Municipal 4036 2023 2023-06-16 1 Dispõe sobre a Concessão de Títulos e Honrarias no Município do Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 4035 2023 2023-06-16 1 Estabelece quais Servidores Públicos Municipais que têm direito ao auxilio-alimentação previsto no Art. 45, da Lei Municipal nº 3.804/2021, e adota outras providências. Municipal 4034 2023 2023-06-16 1 Modifica e acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017, e da outras providências. Municipal 4033 2023 2023-06-07 1 Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.352, de 08 de Novembro de 2017, "para dispor sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Município do Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 4032 2023 2023-06-07 1 Denomina de Centro de Saúde da Mulher GILBERTINA DAS NEVES CARVALHO, localizado na Avenida José Horácio Pequeno, s/n, Bairro Zacarias Gonçalves, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 4031 2023 2023-06-07 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências Municipal 4030 2023 2023-06-02 1 Denomina de RUA ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS e de RUA MARIA AUXILIADORA BEZERRA, as artérias localizadas no Bairro São José, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 4029 2023 2023-06-01 1 Instituí o novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências. Municipal 4027 2023 2023-05-25 1 Institui o dia 3 de Maio como data Cívica do Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4026 2023 2023-05-25 1 Institui o dia Municipal do Combate à Transfobia na cidade de Crato com o objetivo de promover a Inclusão, Igualdade e Respeito, bem como combater todas as formas de Preconceito e Discriminação com a população Transexual e Travesti em Crato, e dá outras providências. Municipal 4025 2023 2023-05-25 1 Denomina de Rua do Jaguar, a artéria conhecida como rua Projetada 3, localizada no Loteamento Encosta do Vale, no Vale do Amanhecer, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 4022 2023 2023-04-27 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação que indica, e adota outras providências. Municipal 4021 2023 2023-04-27 1 Torna de Utilidade Pública o INSTITUTO IPANUJE, localizado no Bairro Novo Crato, Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras Providência Municipal 4020 2023 2023-04-14 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do Art. 195, da Lei Orgânica do Município, a remanejar a Emenda Impositiva da Vereadora Mariângela Bandeira, e adota outras providências. Municipal 4019 2023 2023-04-14 1 Dispõe sobre a criação de instituições de ensino de âmbito municipal, e adota outras providências. Municipal 4010 2023 2023-03-28 1 Cria o Programa "Auxilio Catador" no âmbito da Administração Pública do Municipal do Crato, Estado do Ceará, e adota providências. Municipal 4009 2023 2023-03-28 1 Modifica e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro 2017 (Código Tributário Municipal), bem como, altera as regras de parcelamento dos tributos municipais, e adota outras providências. Municipal 4008 2023 2023-03-28 1 Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando as Leis Municipais nº 1.423/1990 e nº 1.563/1994, e adota outras providências. Municipal 4007 2023 2023-03-28 1 Denomina de Praça PADRE FRIEDICH WILHELM NIERHOFF (Pe. Frederico Nierhoff), o logradouro compreendido como entorno da quadra do Gesso, localizado no Bairro São Miguel, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 4006 2023 2023-03-28 1 Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação com uso de guia de condução, focinheira e colar de grampos adequados a tipologia racial de cada animal em espaços públicos, e da outras providências. Municipal 4004 2023 2023-03-17 1 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários, responsáveis e condutores de animais domésticos a recolherem os resíduos fecais dos mesmos em praças, parques e logradouros no âmbito do município do Crato e dá outras providências. Municipal 4003 2023 2023-03-17 1 Garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do Município do Crato-CE e dá outras providências. Municipal 4002 2023 2023-03-17 1 Torna de Utilidade Pública a Associação Cearense de Diversidade e Inclusão – ACEDI, localizado no Bairro Seminário, Município do Crato, Estado do Ceará e adota outras providências. Municipal 4001 2023 2023-03-17 1 Denomina de Rua Francisca Maria da Conceição, Bairro Muriti, município do Crato e dá outras providências. Municipal 4000 2023 2023-03-17 1 Acrescenta o Inc. XXVIII, ao Art. 3º, da Lei Municipal nº 2.330, de 17 de outubro de 2005, a qual institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e adota outras providências. Municipal 3999 2023 2023-03-17 1 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos Profissionais Efetivos do Magistério da Rede Pública Municipal do Crato – CE, e dá outras providências. Municipal 3998 2023 2023-03-17 1 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, exceto profissionais efetivos do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3997 2023 2023-03-07 1 Denomina de Avenida Francisco de Assis Alves - Tico da Liga, a artéria localizada no São Bento, Município do Crato, e da outras providências. Municipal 3996 2023 2023-03-07 1 Institui novo Piso Salarial para os Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências. Municipal 3995 2023 2023-02-14 1 Denomina artérias localizadas no Loteamento Planalto, Bairro Muriti, município do Crato, estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 3994 2023 2023-02-14 1 Revoga a Lei N°3.485/2018, em razão da mudança geográfica relacionada as quadras mencionadas na referida lei. Ademais, designa de Rua dos Ipês, a rua projetada N°02, iniciando-se as margens da Av. Pedro Felício Cavalcanti, em toda extensão das quadras K, B, D e C, no Bairro Granjeiro, neste Município de Crato, Estado do Ceará. Municipal 3993 2023 2023-02-14 1 Altera a lei 3.550/2019, em seu art. 1º, dispondo sobre a retificação do bairro onde se localiza a Rua das Hortências, rua projetada N°03, iniciando-se as margens da Av. Pedro Felício Cavalcanti, de Bairro Muriti para Bairro Granjeiro, neste Município de Crato, Estado do Ceará. Municipal 3992 2023 2023-02-14 1 Denomina de Rua José Feitosa de Aguiar - Velho do Caldo, a artéria localizada no Belmonte, Município do Crato e dá outras providências. Municipal 3991 2023 2023-02-14 1 Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica. Municipal 3990 2023 2023-02-14 1 Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação da pessoas com deficiências ocultas da cidade do Crato e dá outras providências. Municipal 3989 2023 2023-02-14 1 Denomina de Rua Sargento João Francisco Guerra, a artéria localizada no Bairro Muriti, Município do Crato e dá outras providências. Municipal 3988 2023 2023-01-31 1 Dispõe sobre denominação da via pública localizada no Bairro Santa Luzia, em área sem denominação, confrontando nas margens oeste com o prolongamento da Avenida Francisco de Souza Brasil, as margens norte com a Rua Cel. Osvaldo, ao sul com a Rua Antônio Humberto Alencar e a oeste com a Rua Digercília Xenofonte, desmembrada na matrícula 22381, de propriedade da ACINBEL-Agro Comércio e Indústria Bezerra LTDA. Municipal 3987 2023 2023-01-31 1 Denomina artérias localizadas no Distrito Bela Vista, município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3986 2023 2023-01-31 1 Dispõe sobre a proibição por parte dos tutores (as), em relação a soltura de animais caninos ou felinos (fêmeas) em estado de cio no município do Crato-CE e adota outras providências. Municipal 3984 2023 2023-01-31 1 Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no município do Crato e dá outras providências. Municipal 3983 2023 2023-01-04 1 Institui no âmbito do Município de Crato o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez na rede Pública de ensino e adota outras providências. Municipal 3982 2023 2023-01-04 1 Cria no Âmbito Municipal o "Planta Sertanejo Correção de Solos" - Programa de Incentivo a Análise e Correção de Acidez dos Solos para a Agricultura Familiar de Crato-CE, e adota outras providências. Municipal 3981 2022 2022-12-28 1 Altera a Lei Municipal nº 3.815, de 10 de setembro de 2021. Municipal 3980 2022 2022-12-28 1 Altera a Lei Municipal nº 3.955, de 16 de novembro de 2022. Municipal 3979 2022 2022-12-28 1 Denomina de GILBERTO PEREIRA DA CUNHA, o Centro Educacional de Jovens e Adultos – CEJA Municipal, a ser criado no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3978 2022 2022-12-28 1 Altera a Lei Municipal nº 3.352, de 08 de novembro de 2017, e adota outras providências. Municipal 3977 2022 2022-12-28 1 Institui o Programa de Benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto, para a população de nossa cidade, e dá outras providências. Municipal 3976 2022 2022-12-28 1 Institui o Novo Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de água e Esgoto do Crato, e dá outras providências. Municipal 3975 2022 2022-12-28 1 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.943, de 06 de setembro de 2022, e adota outras providências. Municipal 3974 2022 2022-12-28 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa ENGEPAR – Engenharia e Participações LTDA, e adota outras providências. Municipal 3973 2022 2022-12-28 1 Dispõe sobre a criação de instituições de ensino de âmbito municipal, e adota outras providências. Municipal 3972 2022 2022-12-28 1 Altera a Lei Municipal nº 3.954, de 16 de novembro de 2022, e dá outras providências. Municipal 3971 2022 2022-12-28 1 Altera a Lei Municipal nº 3.889, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Municipal 3970 2022 2022-12-28 1 Altera a redação do Art. 22, e acrescenta o Art. 22-A, Art. 22-B, Art. 22-C, Art. 22-D, Art. 22-E, Art. 22-F, Art. 22-G, e Art. 22-H, à Lei Municipal nº 3.101, de 18 de junho de 2015, a qual “dispõe sobre o Conselho Tutelar” e adota outras providências. Municipal 3969 2022 2022-12-28 1 Altera o Art. 3º, da Lei Municipal n° 3.947, de 27 de setembro de 2022, e adota outras providências. Municipal 3968 2022 2022-12-26 1 Dispõe sobre a denominação da Areninha do Bairro Muriti, no Município do Crato e dá outras providências. Municipal 3967 2022 2022-12-21 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO UNIVERSITÁRIO, NÍVEL TÉCNICO E ENSINO MÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3966 2022 2022-12-21 1 Cria o Conselho de Atendimento ao Consumidor, e da outras providências. Municipal 3954 2022 2022-11-16 1 Altera a Lei Municipal n° 3.804, de 1 de julho de 2021, e dá outras providências. Municipal 3952 2022 2022-10-19 1 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3951 2022 2022-10-19 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3950 2022 2022-10-19 1 Institui o "Programa Urbanidades" no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 44 2022 2022-10-10 14 Dá nova redção ao § 4° do art. 20 da Lei Orgânica do Município de Crato e adota outras providências. Municipal 3948 2022 2022-09-27 1 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e da outras providências. Municipal 3946 2022 2022-09-27 1 Institui o "mês de Agosto" como sendo o "mês da Primeira Infância" no Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3945 2022 2022-09-27 1 Cria o Programa de bolsas de monitoria e de tutoria na Rede Municipal de Ensino do Município do Crato, e da outras providências. Municipal 3944 2022 2022-09-15 1 Altera o Calendário Oficial do Município de Crato para incluir o dia de Conscientização do Uso do Cannabidiol Medicinal a ser comemorado anualmente no dia 9 de Junho, e da outras providências. Municipal 43 2022 2022-09-12 14 Dá nova redação ao Artigo 61, da Lei Orgânica do Município do Crato, de 05 de abril de 1990. Municipal 3943 2022 2022-09-06 1 Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.596, de 11 de Outubro de 2019, a qual alterou a denominação do Cargo de Provimento efetivo de Agente Administrativo, modificando a nomenclatura para analista de Gestão, estabelecendo atribuições, investidura, carreira e remuneração, na forma de referida lei, e adotou outras providências. da Lei Municipal n° 3.602, de 01 novembro de 2019, e adota outras providências. Municipal 3941 2022 2022-07-25 1 Institui novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e adota outras providências. Municipal 3940 2022 2022-07-13 1 Denomina de Rua José Miguel da Silva, a artéria localizada no Bairro São Miguel, no Município de Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3939 2022 2022-07-13 1 Oficializa a denominação da Travessa Vicente de Alencar, a uma das artérias do Bairro Mirandão, no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3938 2022 2022-07-13 1 Denomina de Rua Francisco Brito Leandro, a principal artéria localizada no Sítio Chico Gomes, Município de Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3937 2022 2022-07-13 1 Denomina de Praça da Rotatória Cleber Peixoto de Carvalho Filho, a praça da rotatória do Mirandão, que dá acesso à Avenida da Santa Nossa Senhora de Fátima, no Município do Crato -CE, e da outras providências. Municipal 3936 2022 2022-07-13 1 Denomina de Rua Eduardo Moreira de Sousa, a artéria que da acesso ao Cemitério, localizada no Distrito de Dom Quintino, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3935 2022 2022-07-12 1 Denomina de Paulo Nertand Cartaxo Esmeraldo, a UBS - Unidade Básica de Saúde do Barro Branco, no Município do Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 3934 2022 2022-07-12 1 Dispõe sobre denominação da Creche, Localizada na Ponta da Serra, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3933 2022 2022-07-12 1 Cria o Programa Equipe Nota 10, consistente em um Plano de Avaliação e Certificação Municipal da Atenção Primária, destinado a avaliar e valorizar o trabalho desempenhado pelas Equipe de Saúde da Família e demais profissionais da Atenção Primária do Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3932 2022 2022-07-08 1 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023, e da outras providências. Municipal 3930 2022 2022-06-23 1 Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva, localizada na Vila Novo Horizonte, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3929 2022 2022-06-23 1 Dispõe sobre a inclusão das modalidades de Musicoterapia e Equoterapia no tratamento de Crianças com transtorno do Espectro do Autismo no Município do Crato -CE, e adota outras providências. Municipal 3928 2022 2022-06-23 1 Altera o caput, do art 2º, da Lei Municipal nº 3.837, de 22 de setembro de 2021, e adota outras providências. Municipal 3927 2022 2022-06-23 1 Institui plano de cargos, carreiras e salários - PCCS dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder do Executivo do Município do Crato, componentes da Banda de Música Municipal, e adota outras providências. Municipal 3926 2022 2022-06-23 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município do Crato, Estado do Ceará, e da outras providências. Municipal 3922 2022 2022-04-26 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3921 2022 2022-04-22 1 Determina de Rua Antônio Honor de Brito , a artéria localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3920 2022 2022-04-13 1 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município do Crato -CE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Municipal 3919 2022 2022-04-13 1 Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3918 2022 2022-04-13 1 Altera a Lei Municipal n 3.351, de 08 de novembro de 2017, e adota outras providências. Municipal 3917 2022 2022-04-13 1 Institui o Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências. Municipal 3916 2022 2022-04-13 1 Revoga a Lei Municipal nº 1.847/1998, e adota outras providências. Municipal 1104001 2022 2022-04-11 3 Aprova o Parecer Prévio nº 00139/2021-TCE/CE, referente a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal do Crato, Exercício Financeiro de 2013 de responsabilidade do Ex-Prefeito Ronaldo Sampaio Gomes de Mattos e adota outras providências. Municipal 3914 2022 2022-03-30 1 Institui o Plano Municipal Intersetorial pela a Primeira Infância do Município do Crato - PMIPI, e adota outras providências. Municipal 3913 2022 2022-03-30 1 Institui a Política Municipal de Promoção da igualdade Racial, e adota outras providências. Municipal 3912 2022 2022-03-17 1 Denomina de Rua Arony Garcia de Araújo, a artéria conhecida como rua projetada "B", localizada no Loteamento Brisa do Araripe, Bairro Lameiro, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3911 2022 2022-03-17 1 Dispõe sobre denominação do Prédio da Unidade de Pronto Atendimento Animal do Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3910 2022 2022-03-17 1 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CONREG), como mecanismo de apoio aos processos decisórios da ARIS CE - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, e dá outras providências. Municipal 3909 2022 2022-03-17 1 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do Município do Crato, Estado do Ceará, para o sistema integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado, e suas associações filiadas, e dá outras providências. Municipal 3908 2022 2022-03-02 1 Torna de utilidade pública a associação para Pesquisa e Conservação da Biodiversidade do Semiárido - ONG Biodiverse, Localizado no novo Lameiro, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 3907 2022 2022-03-02 1 Denomina de Avenida ADERSON FLAVIO CAVALCANTI DE ALENCAR, a artéria que interliga os Bairros Grangeiro e Lameiro, no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3906 2022 2022-02-25 1 Denomina artérias localizadas no Bairro Mutirão, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3905 2022 2022-02-25 1 Altera o Art. 1º da Lei Municipal n° 3.366/2017, e adota outras providências. Municipal 3904 2022 2022-02-25 1 Concede reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3903 2022 2022-02-25 1 Estabelece reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados, e pensionistas do Poder Executivo do Município do Crato, excetuando-se deste, os profissionais efetivos do magistério da Rede Municipal de Educação, e da outras providências. Municipal 3898 2022 2022-01-17 1 Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato, e dá outras providências. Municipal 3897 2022 2022-01-07 1 Institui o passaporte de vacinação contra COVID-19 , e adota outras medidas de combates à pandemia da Covid - 19. Municipal 3889 2021 2021-12-29 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o abono salarial aos profissionais da educação básica vinculados ao sistema de ensino público municipal, utilizando parte dos recursos do FUNDEB 70% , e da outras providências. Municipal 3888 2021 2021-12-29 1 Denomina de Rua Geraldo Francisco de Paula, a artéria localizada no Bairro Giselia Pinheiro, e adota outras providências. Municipal 3887 2021 2021-12-29 1 Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercado e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes, e dá outras providências. Municipal 3886 2021 2021-12-29 1 Dispõe sobre a criação da Lei de Segurança e Proteção da Mulher no Transporte Coletivo da Cidade do Crato - CE. Municipal 3885 2021 2021-12-29 1 Denomina de Rua Tereza Brioso uma das artérias da localidade de Monte Alegre, mais precisamente, a rua conhecida como Rua da Capela, Município de Crato - CE, e dá outras providências. Municipal 3884 2021 2021-12-29 1 assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. Municipal 3883 2021 2021-12-29 1 Retifica a Lei Municipal n° 3.749, de 6 de abril de 2021, que denomina de "Rua Manoel Braz da Silva, a artéria que indica, e da outras providências". Municipal 3882 2021 2021-12-29 1 Institui a Política Municipal de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3881 2021 2021-12-28 1 Resguarda o funcionamento das atividades religiosas coletivas presenciais realizadas em Igrejas, templos, santuários, comunidades missionarias e centro religiosos de qualquer culto durante as medidas de combate a pandemia da Covid- 19. Municipal 3880 2021 2021-12-28 1 Dispõe sobre cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos, em crianças de 6 a 12 anos de idade, em saúde pública, com a meta de promoção da autoestima e bem-estar psicológico, essenciais a saúde integral das crianças e adolescentes. Municipal 3879 2021 2021-12-28 1 Institui o Município de Crato a obrigatoriedade de lojas de animais (pet shops), clínicas, consultório, hospitais veterinários denunciarem indícios de maus-tratos no seus animais atendidos, e dá outras providências. Municipal 3878 2021 2021-12-23 1 Acrescenta o § 4°, ao Art. 2° da Lei Municipal n°2.200, de 16 de dezembro de 2003, que "Considera os irmãos Aniceto patrimônio imaterial do Município". e dá outras providências. Municipal 3876 2021 2021-12-16 1 Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.466/2018, e adota outras providências. Municipal 3875 2021 2021-12-13 1 Acata às justificativas apresentadas pelas empresas donatárias para o não cumprimento dos encargos constantes da Lei Municipal n° 3.628, de 20 de dezembro de 2019, da Lei Municipal n° 3.629,de 20 de dezembro de 2019, e da Lei Municipal n° 3.644, de 27 de dezembro de 2019, assim como altera redações de artigos de referidas leis, e adota outras providencias. Municipal 3873 2021 2021-12-07 1 Denomina de Rua João Batista Ribeiro - João Joel, umas das artérias do Bairro Lameiro, Município do Crato e adota outras providências. Municipal 3872 2021 2021-12-07 1 Denomina de Rua Maria de Jesus dos Santos, uma das artérias do Bairro São Jose, município do Crato e adota outras providências. Municipal 3871 2021 2021-12-07 1 Institui o Projeto Diálogos com as Juventudes - Realidade e Perspectivas no âmbito da Câmara Municipal do Crato e adota outras providências. Municipal 3870 2021 2021-12-07 1 Institui o "Programa WI-FI Livre", nas feiras, praças, parques e pontos turísticos do Município do Crato, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências. Municipal 3869 2021 2021-12-07 1 Dispõe sobre a implantação de um Centro Terapêutico no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3868 2021 2021-12-07 1 Cria o Programa Equipe Nota 10, consistente em um Plano de Avaliação e Certificação Municipal da Atenção Primária, destinado a avaliar e valorizar o trabalho desempenhado pelas Equipes de Saúde da Família e demais profissionais da Atenção Primária do Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3867 2021 2021-12-07 1 Altera a Tabela II, do Anexo III, da Lei Municipal n° 3.804, de 01 de julho de 2021. Municipal 3866 2021 2021-12-07 1 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 42 2021 2021-12-06 14 Altera o inciso I e acrescenta a alínea C no Art. 124 da Lei Orgânica do Município de Crato, e adota outras providências. Municipal 3865 2021 2021-12-03 1 Cria o Parlamento Jovem - Ensino Médio no âmbito da Câmara Municipal do Crato, e dá outras providências. Municipal 3864 2021 2021-12-03 1 Institui o Fundo Municipal da Juventude, e da outras providências. Municipal 3863 2021 2021-12-03 1 Denomina de Avenida Lino Isidio Silva, a artéria localizada no Baixio Verde, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3862 2021 2021-12-03 1 Denomina de Avenida Moises Ricarto de Sousa, a artéria localizada entre a Vila Padre Cicero e o baixio Verde, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3861 2021 2021-12-03 1 Altera o texto da Lei n° 2.738/2011 que denomina a Rua Plínio Arraes, uma das artérias localizadas no Bairro Grangeiro, Crato-CE e dá outras providências. Municipal 3860 2021 2021-12-03 1 Denomina de Rodovia Francisco de Freitas Justo, a artéria localizada no Distrito Turístico Serra dos Visgueiros, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 3859 2021 2021-11-25 1 Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana do Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3858 2021 2021-11-10 1 Dispõe sobre a criação do Circuito de Vale do Cariri de Cicloturismo de incentivo ao uso de bicicleta e turismo no Município de Crato-CE, e da outras providências. Municipal 3857 2021 2021-11-10 1 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Centro de Educação Infantil Liceu Diocesano, criado pela a Lei Municipal n° 2.594, de 25 de fevereiro de 2010 Municipal 3856 2021 2021-11-10 1 Dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município do Crato-CE, no setor de Esgotamento Sanitário, e dá outras providências. Municipal 3855 2021 2021-11-10 1 Dispõe sobre a denominação da Mini-Areninha do Bairro Mutirão, no Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3854 2021 2021-11-08 1 Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, autismo, ou transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Municipal 3853 2021 2021-11-08 1 Denomina artérias localizadas no Loteamento Encosta do Vale, no Vale do Amanhecer, município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3852 2021 2021-10-22 1 Dispõe sobre a instituição de Distrito Turístico, e denomina de "Serra dos Visgueiros" no Município do Crato, Estado do Ceará e da outras providências. Municipal 3851 2021 2021-10-18 1 Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão, e da outras providências. Municipal 3850 2021 2021-10-11 1 Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do Município do Crato, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do Art. 13, I c/c Art. 30, I e § 2°, da Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e do Decreto Federal n° 9.310/2018, na forma que indica, e da outras providências. Municipal 3849 2021 2021-10-11 1 Toma de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social Sustentável Força e União de Crato-CE, localizado no Bairro Seminário, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 3848 2021 2021-10-11 1 Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas, e dá outras providências. Municipal 3847 2021 2021-10-11 1 Modifica o § 5°, do Art. 3º, da Lei Municipal n° 3.451/2021, e dá outras providências. Municipal 3846 2021 2021-10-11 1 Institui o Prêmio Servidor Destaque na Administração Pública Municipal, e da outras providências. Municipal 3845 2021 2021-10-01 1 Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva, Localizada em Monte Alverne, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3844 2021 2021-10-01 1 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.804, de 01 de Julho de 2021, que institui a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3843 2021 2021-10-01 1 Dispõe sobre a denominação das vias públicas do LOTEAMENTO SANTA AMÉLIA, localizado em área sem denominação, prolongamento das Ruas Maria Nilza Alves de Sousa e Nely Peixoto, desmembrada na matrícula 8258, de propriedade da Real Empreendimentos Imobiliários LTDA, distante 1,772 km entre o vértice V-02 com a esquina da rua Padre Ágio, Bairro São Bento, Crato-CE. Municipal 3842 2021 2021-09-23 1 Dispõe sobre a denominação do Posto Obstetrício de Santa Fé, Distrito de Santa Fé, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3841 2021 2021-09-23 1 Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Riacho Vermelho, Distrito de Santa Fé, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3840 2021 2021-09-23 1 Cria no âmbito do Município do Crato, o Dia Municipal do Orgulho LGBT, e dá outras providências. Municipal 3839 2021 2021-09-23 1 Inclui no Município do Crato o "Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia", a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro, e dá outras providências. Municipal 3838 2021 2021-09-23 1 Denomina de Praça FRANCISCO LOPES PARENTE, o logradouro localizado no conjunto Monsenhor Montenegro, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3837 2021 2021-09-22 1 Dispõe sobre o conselho Gestor dos Equipamentos Esportivos denominados ARENINHAS, situados no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 3836 2021 2021-09-17 1 Institui o Programa de Valorização dos profissionais que atuam na limpeza do Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3835 2021 2021-09-17 1 Institui a Lei Lucas Santos de Combate ao Cyberbullyng e dá outras providências. Municipal 3834 2021 2021-09-17 1 Dispõe sobre a remissão da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços do ano de 2021, em favor de Clubes Recreativos, Balneários e similares, e adota outras providências. Municipal 3833 2021 2021-09-17 1 Dispõe sobre a concessão e a gestão comercial dos serviços de água e esgotamento sanitário no Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3832 2021 2021-09-17 1 Institui no calendário oficial o mês de Julho como "Julho Laranja" para conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade município do Crato. Municipal 3831 2021 2021-09-17 1 Dispõe sobre denominação da Praça do Conjunto 10 de Fevereiro, Bairro Seminário, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 41 2021 2021-09-15 14 Revoga o inciso X, do § 1°, do Art. 51: renumera-se e acrescenta-se dispositivos ao Art. 202; dá nova redação ao Art. 136, da Lei Orgânica do Município de Crato, e adota outras providências. Municipal 3830 2021 2021-09-15 1 Denomina de Rua Frauzinha de Freitas, a rua conhecida como Rua Projetada 08, no Loteamento Encosta do Vale, no Vale do Amanhecer, município do Crato e adota outras providências. Municipal 3829 2021 2021-09-14 1 Institui a implementação do Colégio da Guarda Municipal - CGM na Rede Pública Municipal de ensino do Crato na forma em que se especifica. Municipal 3828 2021 2021-09-14 1 Dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono na cidade do Crato-CE e adota outras providências. Municipal 3827 2021 2021-09-14 1 Dispõe sobre a instituição de Passe Livre para pacientes com HIV nos transportes coletivos urbanos e rurais de passageiros e adota outras providências. Municipal 3826 2021 2021-09-14 1 Denomina de Rua Zé Didi, a artéria localizada no Sítio Guaribas, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3825 2021 2021-09-14 1 Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero e da outras providências. Municipal 3824 2021 2021-09-14 1 Denomina de Rua José Palácio Leite Filho, localizada no Bairro Muriti, no Município do Crato, estado do Ceará e adota outras providências. Municipal 3823 2021 2021-09-14 1 Dispõe sobre a criação do Centro de Referência LGBT - CRLGBT, na Cidade do Crato- Ceará, e adota outras providências. Municipal 3822 2021 2021-09-14 1 Denomina artérias localizadas no Vale do Amanhecer, Município do Crato, estado do Ceará e adota outras providências. Municipal 3821 2021 2021-09-14 1 Denomina de Rua Antônio Eusébio Teixeira Rocha a artéria localizada no Bairro Grangeiro, município do Crato e adota outras providências. Municipal 3820 2021 2021-09-14 1 Denomina de Rua São Lázaro a artéria localizada no distrito de Bela Vista, na Vila Padre Cicero, município do Crato e adota outras providências. Municipal 3819 2021 2021-09-14 1 Denomina de Rua Manuel Caboclo da Silva, artéria que tem início na Rua Moacir Gondim Lóssio e término em Rua não denominada, localizada no sítio São José, município de Crato, Estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 3818 2021 2021-09-10 1 Dispõe sobre a criação da Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do município de Crato-CE, e dá outras providências., Municipal 3817 2021 2021-09-10 1 Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3816 2021 2021-09-10 1 Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de Saúde Municipal através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências. Municipal 3815 2021 2021-09-10 1 Dispõe sobre denominação do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) com o nome de Clarissa Saldanha Ferreira de Assis, e dá outras providências. Municipal 3814 2021 2021-09-10 1 Dispõe que em locais destinados à alimentação, sejam mantidos afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação de manobra de Heimlich, na forma que indica. Municipal 3813 2021 2021-09-10 1 Institui no Município de Crato-CE, a inclusão das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, a serem atendidas nas filas prioritárias e a estacionar em vagas regulamentadas para deficientes, e dá outras providências. Municipal 3812 2021 2021-09-10 1 Dispõe sobre os benefícios fiscais de de que trata a Lei Municipal n° 3.766/2021, que Institui o Programa de Incentivos fiscais aos Construtores locais do Município do Crato - CONSCRATO, e adota outras providências. Municipal 3811 2021 2021-09-10 1 Dispõe sobre autorização legislativa para regularização da natureza jurídica da Fundação Cultural José de Figueiredo Filho, e dá outras providências. Municipal 3808 2021 2021-08-12 1 Altera e acrescenta dispositivo a Lei n° 3.352, de novembro de 2017, que "dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Crato-Ce, e dá outras providências". Municipal 3807 2021 2021-08-12 1 Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Sitio Belo Horizonte - Vila Carrapato, localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 3806 2021 2021-08-12 1 Institui a Semana Municipal da Juventude Rural e da Diversificação Rural. Municipal 3805 2021 2021-07-28 1 Altera a Lei Municipal n° 3.249, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Municipal 3804 2021 2021-07-01 1 Institui a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3803 2021 2021-06-30 1 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação que indica, e adota outras providências. Municipal 3802 2021 2021-06-30 1 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação que indica, e adota outras providências. Municipal 3801 2021 2021-06-30 1 Altera a Lei Municipal n° 3.511, de 21 de dezembro de 2018, para garantir os benefícios da Lei Municipal n° 3.595/2019, e adota outras providências. Municipal 3800 2021 2021-06-30 1 Dispõe sobre a criação do Conselho Curador do Museu de Artes Vicente Leite e do Museu Histórico do Crato, e adota outras providências. Municipal 3799 2021 2021-06-30 1 Institui a Política Municipal de Cultura Viva do Crato, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos, coletivos e comunidades, e da outras providências. Municipal 3798 2021 2021-06-30 1 Reconhece como essencial o serviço de Advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município do Crato-CE, aos Advogados e Advogadas quando exercício de suas funções, e da outras providências. Municipal 3797 2021 2021-06-30 1 Dispõe sobre a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, no mês de aniversário desses, e adota outras providências. Municipal 3796 2021 2021-06-30 1 Ratifica o Terceiro Termo Aditivo ao contrato de CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS- UNIDADE COMARES, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI-CGIRS-CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. Municipal 3795 2021 2021-06-30 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município que especifica, e adota outras providências. Municipal 3794 2021 2021-06-30 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, e dá outra providências. Municipal 3793 2021 2021-06-30 1 Institui a semana de Incentivo à participação da Mulher na Política, e dá outras providências. Municipal 3779 2021 2021-06-17 1 Revoga e retifica os Itens IX (nove) e XV (quinze), no art. 1 da Lei n° 3.546/2019 de 29 de abril de 2019 e dá outras providências. Municipal 3778 2021 2021-06-17 1 Cria o Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências. Municipal 3788 2021 2021-06-09 1 Dispõe sobre a Diretriz Municipal para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Municipal 3787 2021 2021-06-09 1 Institui no Município do Crato - CE, o dia do atirador do Tiro de Guerra, e dá outras providências. Municipal 3786 2021 2021-06-09 1 Denomina de Avenida Roldão Gomes de Andrade (Jordão), a artéria localizada no Distrito de Santa Fé, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 3785 2021 2021-06-09 1 Institui o passeio ciclístico como evento do calendário oficial do Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 40 2021 2021-06-02 14 Altera o Inciso II, alínea ''e'' do art. 16. o Inciso I do art. 17, o Inciso I do art. 18, e acrescenta o §5° no art. 18, adequando-a a Lei Orgânica Municipal, ao entendimento do Supremo Tribunal e ao art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato. Municipal 3784 2021 2021-05-20 1 Denomina de Rua Mário Bezerra Sampaio a artéria localizada no Sitio Teotonho, Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3783 2021 2021-05-20 1 Dispõe sobre a participação dos produtores rurais de orgânico do Município de Crato, em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Municipal 3782 2021 2021-05-20 1 Dispõe sobre a denominação do Prédio da PreviCrato com o nome de Dr. Emídio Lemos, e dá outras providências. Municipal 3781 2021 2021-05-17 1 Institui a obrigatoriedade de as agências bancárias orientarem as suas respectivas filas de atendimento, conforme critérios de distanciamento social definidos pelas autoridades competentes, durante o período que perdurar o enfrentamento ao novo Coronavírus e dá outras providências. Municipal 3780 2021 2021-05-17 1 Institui a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Crato - Suas e dá outras providências Municipal 3777 2021 2021-05-17 1 Cria o Fundo Municipal de Esporte, e dá outras providências. Municipal 3776 2021 2021-05-07 1 Dispõe sobre a denominação de Francisco de Assis Alves - Tico da Liga à areninha localizada no Bairro Muriti, Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3775 2021 2021-05-07 1 Toma de Utilidade Pública a Associação Esportiva, Cultural e Educacional Filemon Lima Verde, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências. Municipal 3774 2021 2021-05-06 1 ALTERA O TEXTO DA LEI N° 3.600/2019 QUE DENOMINA A RUA MARIA BEZERRA TELES SOUZA, NA FORMA QUE INDICA. Municipal 3773 2021 2021-05-06 1 Estabelece que o projeto Planta Sertanejo se torne lei, no Município do Crato e dá outras providências. Municipal 3772 2021 2021-05-06 1 Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e aplicação da lei em caso de acorrentamento, fala de alimentação ou espaço inadequado para o convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e chuva e também em casos de abandono em toda a cidade do Crato-Ce. Municipal 3771 2021 2021-05-06 1 Denomina de Ciclovia José Flaviano Feitosa Gomes (Velinha), a ciclovia que inicia-se na Avenida Perimetral Dom Francisco, cruzando com a Avenida Padre Cicero e seguindo até a CE-292, no Município do Crato e dá outras providências. Municipal 3770 2021 2021-05-06 1 Dispõe sobre o fornecimento de kits de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município do Crato e dá outras providências. Municipal 3769 2021 2021-05-06 1 Dispõe sobre a criação de banheiros públicos nas praças do Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3768 2021 2021-05-06 1 Denomina de rua Valdete Tiziane Luna uma das artérias do Bairro Bela Vista, mais precisamente, do Loteamento Residencial Bela Vista, denominada de "Rua Projetada 01), Município de Crato - CE e dá outras providências. Municipal 3767 2021 2021-04-30 1 Dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas municipais através de cartão de débito e crédito, e autoriza a contratação ou credenciamento de operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas que viabilizem os recebimentos de tais créditos. Municipal 3766 2021 2021-04-30 1 Institui o Programa de Incentivos fiscais aos construtores locais do Município do Crato "CONSCRATO", define os valores da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as obras de construção civil, estipula o percentual dedução da Base de Cálculo do ISSQN das obras de Construção Civil para os contribuintes domiciliados no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3765 2021 2021-04-30 1 Dispõe sobre a remissão do IPTU 2021 em favor dos estabelecimentos onde funcionam as atividades dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município do Crato. Municipal 3764 2021 2021-04-30 1 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.332, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3763 2021 2021-04-30 1 Dispõe sobre a criação do "programa IPTU VERDE", que estabelece critérios para concessão de abatimentos percentuais na base de cálculo do IPTU em proporcionalidade com o quantitativo de espaços territoriais protegidos abrangidos pelo imóvel, e incentivos fiscais em favor de empreendimentos que apresentem um Plano de Conservação e Preservação ambiental, e adota outras providências. Municipal 3762 2021 2021-04-30 1 Institui o Programa "Contribuinte Legal 2021" no âmbito do Município do Crato, estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e dá outras providências. Municipal 3761 2021 2021-04-23 1 Cria o Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal, e o conselho Curador Consultivo. Municipal 3760 2021 2021-04-23 1 Dispõe sobre a denominação do centro Integrado de Operações e Emergências Municipais (CIOEM), e da outras providências. Municipal 3759 2021 2021-04-19 1 Denomina de Rua Nagela Alencar Brito Santos a artéria localizada no Bairro Vila Alta, conhecida atualmente por "Rua 1", e adota outras providências. Municipal 3758 2021 2021-04-09 1 Denomina de Rua Eva Henrique de Carvalho uma das artérias do Bairro Bela Vista, mais precisamente, do Loteamento Residencial Bela Vista, denominada de "Rua Projetada 02", Município de Crato - CE e da outras providências. Municipal 3757 2021 2021-04-09 1 Denomina de Rua Edílson Ribeiro da Silva a artéria localizada no Distrito de Ponta da Serra e adota outras providências. Municipal 3756 2021 2021-04-08 1 Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. Municipal 3755 2021 2021-04-08 1 Institui a Campanha "Coração de Mulher", e adota outras providências. Municipal 3754 2021 2021-04-08 1 Dispõe sobre a criação no âmbito municipal, do Programa "Mulheres de Fibra", destinado ao apoio ás mulheres em situações de violência doméstica e familiar. Municipal 3753 2021 2021-04-08 1 Dispõe sobre a inclusão de atendimento fisioterapêutico gratuito em pacientes sequelados pós Covid-19, no Município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3752 2021 2021-04-08 1 Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3751 2021 2021-04-08 1 Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. Municipal 3750 2021 2021-04-08 1 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, e adota outras providências. Municipal 3749 2021 2021-04-06 1 Denomina de Rua Manoel Braz da Silva, a artéria localizada no Conjunto Vitória Nossa, Bairro Seminário, e adota outras providências. Municipal 3748 2021 2021-03-24 1 Estabelece critérios para remoção de veículos sucateados e/ou abandonados nas vias abertas do Município do Crato-CE, e dá outras providências. Municipal 3747 2021 2021-03-24 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal do Crato a celebrar Termo de Filiação junto a entidades privadas sem finalidades lucrativas, e da outras providências. Municipal 3746 2021 2021-03-24 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, Autarquias e Instituições Públicas, procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, e dá outras providências. Municipal 3745 2021 2021-03-24 1 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo, na forma que menciona, e adota outras providências. Municipal 3744 2021 2021-03-17 1 Declara como essenciais os serviços prestados por academias de ginástica e similares, no município do Crato, e adota outras providências. Municipal 3743 2021 2021-03-17 1 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município do Crato. Municipal 3742 2021 2021-03-17 1 Denomina de Rua Raimundo Viana da Silva, a artéria conhecida por Rua Projetada 7, localizada no Loteamento Portal do Arajara, e adota outras providências. Municipal 3741 2021 2021-03-12 1 Autoriza o Chefe do Executivo a Consorciar o Município do Crato, Estado do Ceará, com Frente Nacional de Prefeitos, é da outras providências. Municipal 3740 2021 2021-03-12 1 Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 2.760, de 19 de abril de 2012, que torna de utilidade pública a Associação de Basketball e Atletismo - ABA, e adota outras providências. Municipal 3739 2021 2021-03-12 1 Autoriza a Câmara Municipal de Crato-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC, e dá outras providências. Municipal 3738 2021 2021-03-12 1 Institui o Programa de Benefício de Tarifa Social de Água e Esgoto, e dá outras providências. Municipal 3736 2021 2021-03-11 1 Institui o Programa Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do município de Crato/CE, e dá outras providências. Municipal 3737 2021 2021-03-10 1 Institui o Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto á sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências. Municipal 3735 2021 2021-03-10 1 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. Municipal 3734 2021 2021-03-09 1 Dispõe sobre a criação do BAIRRO ADERSON TAVARES BEZERRA, localizado nesta cidade de Crato-CE, e dá outras providências. Municipal 3733 2021 2021-03-09 1 Denomina de Rua José de Lima a artéria localizada no Bairro Sertãozinho, Município de Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3732 2021 2021-03-02 1 Dispõe sobre denominação das vias públicas do ANEXO TERRA SANTA, localizado na área sem denominação, as margens da Rua Chiquinha Macedo, desmembrada na matrícula 1085, de propriedades da Rael Empreendimentos Imobiliários LTDA, distante 1,194 km entre o vértice V-08 com a esquina da Rua Padre Ágio, São Bento, Crato/CE. Municipal 3731 2021 2021-02-12 1 Autoriza o poder executivo a desafetar área de Zona Especial Ambiental - ZEA 04, localizada no Bairro Cacimbas, e, adota outras providências. Municipal 789 2021 2021-02-10 6 Dispõe sobre a lavratura das atas das sessões plenárias da câmara municipal do Crato e dá outras providências. Municipal 3730 2021 2021-01-08 1 Define zoneamento de área como de urbanização específica e adota e adota outras providências. Municipal 3729 2021 2021-01-05 1 Denomina de Rua Maria de Lourdes Teixeira, uma das artérias localizada no Bairro Lameiro, Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3.728 2020 2020-12-30 1 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Crato, e adota outras providências Municipal 1312001 2020 2020-12-13 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 14 de dezembro de 2020 à 20 de dezembro de 2020 a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 612001 2020 2020-12-06 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 07 de dezembro de 2020 à 13 de dezembro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 2911001 2020 2020-11-29 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 30 de novembro de 2020 à 06 de dezembro de 2020 a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 111001 2020 2020-11-01 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 02 de novembro de 2020 à 08 de novembro de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 2510001 2020 2020-10-25 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 26 de outubro de 2020 à 01 de novembro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 1810001 2020 2020-10-18 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 19 de outubro de 2020 à 25 de outubro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença Municipal 1110001 2020 2020-10-11 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 12 de outubro de 2020 à 18 de outubro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 410001 2020 2020-10-04 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 05 de outubro de 2020 à 11 de outubro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 2709001 2020 2020-09-27 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 28 de setembro de 2020 à 04 de outubro de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 2009001 2020 2020-09-20 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 21 de setembro de 2020 à 27 de setembro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença Municipal 1409001 2020 2020-09-14 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 14 de setembro de 2020 à 20 de setembro de 2020, a politica de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 609001 2020 2020-09-06 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 07 de setembro de 2020 à 13 de setembro de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 2308001 2020 2020-08-23 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 24 de agosto de 2020 à 30 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 1608001 2020 2020-08-16 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 17 de agosto de 2020 à 23 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 908001 2020 2020-08-09 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 10 de agosto de 2020 à 16 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 208001 2020 2020-08-02 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 03 de agosto de 2020 à 09 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 2607001 2020 2020-07-26 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 27 de julho de 2020 à 02 de agosto de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 1907001 2020 2020-07-19 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 20 de julho de 2020 à 26 de julho de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 1207001 2020 2020-07-12 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 13 de julho de 2020 à 19 de julho de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 507001 2020 2020-07-05 3 Fica prorrogada na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, no período de 06 de julho de 2020 à 12 de julho de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 2806001 2020 2020-06-28 3 Fica instituída na Câmara Municipal do Crato como forma de contenção à disseminação da COVID-19, a partir do dia 29 de junho de 2020, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas nos espaços do prédio anexo dessa Casa Legislativa, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença. Municipal 2106001 2020 2020-06-21 3 Fica prorrogado até o dia 28 de junho de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. Municipal 1406001 2020 2020-06-14 3 Fica prorrogado até o dia 21 de junho de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. Municipal 706001 2020 2020-06-07 3 Fica prorrogado até o dia 14 de junho de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. Municipal 3105001 2020 2020-05-31 3 Fica prorrogado até o dia 07 de junho de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. Municipal 970 2020 2020-05-25 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv970.htm 10.372 2020 2020-05-25 4 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10372.htm 10.371 2020 2020-05-22 4 Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10371.htm 10.370 2020 2020-05-22 4 Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10370.htm 10.369 2020 2020-05-22 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10369.htm 10.368 2020 2020-05-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10368.htm 10.367 2020 2020-05-22 4 Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10367.htm 10.366 2020 2020-05-22 4 Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10366.htm 10.365 2020 2020-05-22 4 Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10365.htm 17.218 2020 2020-05-21 1 ALTERA A LEI N.º 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17218.htm 17.217 2020 2020-05-21 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17217.htm 17.216 2020 2020-05-21 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17216.htm 10.364 2020 2020-05-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10364.htm 10.363 2020 2020-05-21 4 Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10363.htm 10.362 2020 2020-05-21 4 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10362.htm 10.361 2020 2020-05-21 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 10.232, de 6 de fevereiro de 2020, que distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10361.htm 10.360 2020 2020-05-21 4 Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10360.htm 969 2020 2020-05-20 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv969.htm 2005001 2020 2020-05-20 3 Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2020 o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020. Municipal 10.359 2020 2020-05-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10359.htm 10.358 2020 2020-05-20 4 Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10358.htm 10.357 2020 2020-05-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10357.htm 10.356 2020 2020-05-20 4 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10356.htm 10.355 2020 2020-05-20 4 Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10355.htm 10.354 2020 2020-05-20 4 Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10354.htm 968 2020 2020-05-19 8 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv968.htm 967 2020 2020-05-19 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv967.htm 17.215 2020 2020-05-19 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17215.htm 17.214 2020 2020-05-19 1 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MATERIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S ÀS SANTAS CASAS E AOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17214.htm 17.213 2020 2020-05-19 1 VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17213.htm 17.212 2020 2020-05-19 1 INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17212.htm 17.211 2020 2020-05-19 1 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17211.htm 17.210 2020 2020-05-19 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17210.htm 10.353 2020 2020-05-19 4 Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10353.htm 10.352 2020 2020-05-19 4 Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10352.htm 10.351 2020 2020-05-18 4 Altera o Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019, que institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10351.htm 10.350 2020 2020-05-18 4 Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10350.htm 17.209 2020 2020-05-15 1 INCLUI A SEÇÃO II – A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17209.htm 966 2020 2020-05-13 8 Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm 965 2020 2020-05-13 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv965.htm 10.349 2020 2020-05-13 4 Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10349.htm 10.348 2020 2020-05-13 4 Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10348.htm 10.347 2020 2020-05-13 4 Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10347.htm 17.208 2020 2020-05-11 1 DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CARONAVÍRUS (COVID-19). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17208.htm 10.346 2020 2020-05-11 4 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10346.htm 10.345 2020 2020-05-11 4 Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10345.htm 10.344 2020 2020-05-11 4 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10344.htm 964 2020 2020-05-08 8 Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv964.htm 10.343 2020 2020-05-08 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10343.htm 963 2020 2020-05-07 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv963.htm 10.342 2020 2020-05-07 4 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm 962 2020 2020-05-06 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv962.htm 961 2020 2020-05-06 8 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm 10.339 2020 2020-05-06 4 Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10339.htm 505001 2020 2020-05-05 3 Fica prorrogado, o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020, até o dia 20 de maio de 2020. Municipal 10.341 2020 2020-05-05 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10341.htm 10.340 2020 2020-05-05 4 Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10340.htm 10.338 2020 2020-05-05 4 Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10338.htm 10.337 2020 2020-05-05 4 Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10337.htm 10.336 2020 2020-05-05 4 Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10336.htm 960 2020 2020-04-30 8 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv960.htm 17.207 2020 2020-04-30 1 ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS – FAKE NEWS – SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17207.htm 10.335 2020 2020-04-30 4 Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10335.htm 959 2020 2020-04-29 8 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm 10.334 2020 2020-04-29 4 Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10334.htm 10.333 2020 2020-04-29 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10333.htm 10.332 2020 2020-04-28 4 Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10332.htm 10.331 2020 2020-04-28 4 Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10331.htm 10.330 2020 2020-04-28 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10330.htm 10.329 2020 2020-04-28 4 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm 10.328 2020 2020-04-28 4 Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10328.htm 10.327 2020 2020-04-27 4 Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10327.htm 958 2020 2020-04-24 8 Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv958.htm 957 2020 2020-04-24 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv957.htm 956 2020 2020-04-24 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv956.htm 10.326 2020 2020-04-24 4 Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10326.htm 17.206 2020 2020-04-23 1 CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17206.htm 10.325 2020 2020-04-22 4 Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10325.htm 10.324 2020 2020-04-22 4 Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10324.htm 955 2020 2020-04-20 8 Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm 3.663 2020 2020-04-20 1 Altera no presente exercício financeiro os vencimentos dos tributos definidos na Lei Municipal n° 3.332, de 27 de setembro de 2017, para o dia 10 de julho de 2020, e adota outras providências. Municipal 2004001 2020 2020-04-20 3 Fica prorrogado, o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2003001/2020, de 20 de março de 2020, até o dia 05 de maio de 2020. Municipal 954 2020 2020-04-17 8 Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm 17.205 2020 2020-04-17 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO AUXÍLIO EM DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BUSCANDO GARANTIR A ESSE CORPO DISCENTE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO EM ÂMBITO ESTADUAL POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17205.htm 17.204 2020 2020-04-17 1 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17204.htm 17.203 2020 2020-04-17 1 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17203.htm 10.323 2020 2020-04-17 4 Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10323.htm 953 2020 2020-04-15 8 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv953.htm 952 2020 2020-04-15 8 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv952.htm 951 2020 2020-04-15 8 Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv951.htm 172 2020 2020-04-15 2 Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp172.htm 10.322 2020 2020-04-15 4 Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10322.htm 10.321 2020 2020-04-15 4 Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10321.htm 10.320 2020 2020-04-09 4 Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10320.htm 10.319 2020 2020-04-09 4 Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10319.htm 10.318 2020 2020-04-09 4 Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10318.htm 950 2020 2020-04-08 8 Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm 949 2020 2020-04-08 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv949.htm 948 2020 2020-04-08 8 Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm 947 2020 2020-04-08 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv947.htm 17.202 2020 2020-04-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS FAMILÍAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17202.htm 946 2020 2020-04-07 8 Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm 10.317 2020 2020-04-07 4 Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10317.htm 10.316 2020 2020-04-07 4 Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10316.htm 10.315 2020 2020-04-06 4 Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10315.htm 10.314 2020 2020-04-06 4 Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10314.htm 10.313 2020 2020-04-06 4 Revoga dispositivos do Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, que altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.186, de 20 de dezembro de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10313.htm 504001 2020 2020-04-05 3 Fica prorrogado, o ponto facultativo na Câmara Municipal do Crato, previsto no Decreto nº 2903001/2020, de 29 de março de 2020, até o dia 17 de abril de 2020. Municipal 945 2020 2020-04-04 8 Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm 10.312 2020 2020-04-04 4 Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10312.htm 944 2020 2020-04-03 8 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm 943 2020 2020-04-03 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv943.htm 942 2020 2020-04-03 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm 17.196 2020 2020-04-03 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE ENERGIA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17196.htm 17.195 2020 2020-04-03 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE–ARQS– NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17195.htm 10.311 2020 2020-04-03 4 Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10311.htm 941 2020 2020-04-02 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm 940 2020 2020-04-02 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm 939 2020 2020-04-02 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm 938 2020 2020-04-02 8 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm 937 2020 2020-04-02 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm 10.310 2020 2020-04-02 4 Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10310.htm 10.309 2020 2020-04-02 4 Altera o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10309.htm 10.308 2020 2020-04-02 4 Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10308.htm 10.307 2020 2020-04-02 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10307.htm 10.306 2020 2020-04-02 4 Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10306.htm 936 2020 2020-04-01 8 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm 935 2020 2020-04-01 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv935.htm 934 2020 2020-04-01 8 Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934.htm 10.305 2020 2020-04-01 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10305.htm 10.304 2020 2020-04-01 4 Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10304.htm 10.303 2020 2020-04-01 4 Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10303.htm 10.302 2020 2020-04-01 4 Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10302.htm 933 2020 2020-03-31 8 Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm 932 2020 2020-03-31 8 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm 931 2020 2020-03-30 8 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm 930 2020 2020-03-30 8 Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv930.htm 10.301 2020 2020-03-30 4 Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10301.htm 10.300 2020 2020-03-30 4 Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10300.htm 10.299 2020 2020-03-30 4 Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10299.htm 10.298 2020 2020-03-30 4 Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10298.htm 10.297 2020 2020-03-30 4 Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10297.htm 10.296 2020 2020-03-30 4 Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10296.htm 10.295 2020 2020-03-30 4 Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10295.htm 10.294 2020 2020-03-30 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10294.htm 2903001 2020 2020-03-29 3 DECRETA MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 17.194 2020 2020-03-26 1 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA ESTADUAL EM SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17194.htm 17.193 2020 2020-03-26 1 ALTERA A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17193.htm 929 2020 2020-03-25 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv929.htm 10.293 2020 2020-03-25 4 Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10293.htm 10.292 2020 2020-03-25 4 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10292.htm 10.291 2020 2020-03-24 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10291.htm 10.290 2020 2020-03-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10290.htm 10.289 2020 2020-03-24 4 Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10289.htm 928 2020 2020-03-23 8 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm 927 2020 2020-03-22 8 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm 10.288 2020 2020-03-22 4 Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10288.htm 926 2020 2020-03-20 8 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm 2003001 2020 2020-03-20 3 Ponto facultativo no período que compreende os dias 23 a 27 de março de 2020, com ressalva para a manutenção dos serviços essenciais e indispensáveis à administração dessa Casa Legislativa, podendo nesse período requisitar funcionários em regime de escala. Municipal 10.287 2020 2020-03-20 4 Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10287.htm 10.286 2020 2020-03-20 4 Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10286.htm 10.285 2020 2020-03-20 4 Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10285.htm 10.284 2020 2020-03-20 4 Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10284.htm 10.283 2020 2020-03-20 4 Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10283.htm 10.282 2020 2020-03-20 4 Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm 925 2020 2020-03-18 8 Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm 10.281 2020 2020-03-18 4 Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10281.htm 10.280 2020 2020-03-18 4 Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10280.htm 10.279 2020 2020-03-18 4 Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10279.htm 10.278 2020 2020-03-18 4 Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm 10.277 2020 2020-03-16 4 Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10277.htm 924 2020 2020-03-13 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv924.htm 10.276 2020 2020-03-13 4 Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10276.htm 10.275 2020 2020-03-13 4 Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10275.htm 10.274 2020 2020-03-13 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10274.htm 10.273 2020 2020-03-13 4 Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10273.htm 10.272 2020 2020-03-12 4 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10272.htm 10.271 2020 2020-03-06 4 Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10271.htm 10.270 2020 2020-03-06 4 Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10270.htm 10.269 2020 2020-03-06 4 Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10269.htm 10.268 2020 2020-03-06 4 Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10268.htm 10.267 2020 2020-03-05 4 Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10267.htm 10.266 2020 2020-03-05 4 Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10266.htm 10.265 2020 2020-03-05 4 Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10265.htm 10.264 2020 2020-03-05 4 Altera o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10264.htm 10.263 2020 2020-03-05 4 Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10263.htm 10.262 2020 2020-03-05 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10262.htm 10.261 2020 2020-03-04 4 Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para reduzir o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10261.htm 10.260 2020 2020-03-03 4 Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10260.htm 923 2020 2020-03-02 8 Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv923.htm 922 2020 2020-02-28 8 Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv922.htm 10.259 2020 2020-02-28 4 Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10259.htm 10.258 2020 2020-02-28 4 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10258.htm 10.257 2020 2020-02-27 4 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10257.htm 10.256 2020 2020-02-27 4 Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10256.htm 10.255 2020 2020-02-27 4 Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10255.htm 10.254 2020 2020-02-20 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10254.htm 10.253 2020 2020-02-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10253.htm 10.252 2020 2020-02-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10252.htm 10.251 2020 2020-02-20 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10251.htm 10.250 2020 2020-02-19 4 Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10250.htm 10.249 2020 2020-02-19 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10249.htm 10.248 2020 2020-02-18 4 Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10248.htm 10.247 2020 2020-02-18 4 Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10247.htm 10.246 2020 2020-02-18 4 Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10246.htm 10.245 2020 2020-02-18 4 Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10245.htm 10.244 2020 2020-02-13 4 Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10244.htm 10.243 2020 2020-02-13 4 Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10243.htm 10.242 2020 2020-02-13 4 Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10242.htm 10.241 2020 2020-02-13 4 Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10241.htm 10.240 2020 2020-02-12 4 Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10240.htm 10.239 2020 2020-02-11 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10239.htm 10.238 2020 2020-02-11 4 Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10238.htm 10.237 2020 2020-02-11 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10237.htm 10.236 2020 2020-02-11 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10236.htm 10.235 2020 2020-02-11 4 Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10235.htm 10.234 2020 2020-02-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10234.htm 921 2020 2020-02-07 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv921.htm 10.233 2020 2020-02-06 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10233.htm 10.232 2020 2020-02-06 4 Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10232.htm 10.231 2020 2020-02-06 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10231.htm 10.230 2020 2020-02-05 4 Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10230.htm 10.229 2020 2020-02-05 4 Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10229.htm 10.228 2020 2020-02-05 4 Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10228.htm 10.227 2020 2020-02-05 4 Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10227.htm 10.226 2020 2020-02-05 4 Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10226.htm 10.225 2020 2020-02-05 4 Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10225.htm 10.224 2020 2020-02-05 4 Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10224.htm 10.223 2020 2020-02-05 4 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10223.htm 10.222 2020 2020-02-05 4 Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10222.htm 10.221 2020 2020-02-05 4 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10221.htm 10.220 2020 2020-02-05 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10220.htm 920 2020 2020-01-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv920.htm 919 2020 2020-01-30 8 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv919.htm 10.219 2020 2020-01-30 4 Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10219.htm 10.218 2020 2020-01-30 4 Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10218.htm 10.217 2020 2020-01-30 4 Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10217.htm 10.216 2020 2020-01-30 4 Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10216.htm 10.215 2020 2020-01-30 4 Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10215.htm 10.214 2020 2020-01-30 4 Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10214.htm 10.213 2020 2020-01-30 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10213.htm 10.212 2020 2020-01-30 4 Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10212.htm 10.211 2020 2020-01-30 4 Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10211.htm 10.210 2020 2020-01-23 4 Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10210.htm 10.209 2020 2020-01-22 4 Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10209.htm 10.208 2020 2020-01-22 4 Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10208.htm 10.207 2020 2020-01-22 4 Revoga o Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10207.htm 10.206 2020 2020-01-22 4 Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10206.htm 10.205 2020 2020-01-22 4 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10205.htm 10.204 2020 2020-01-22 4 Altera o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10204.htm 10.203 2020 2020-01-22 4 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10203.htm 10.202 2020 2020-01-15 4 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10202.htm 10.201 2020 2020-01-15 4 Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10201.htm 10.200 2020 2020-01-15 4 Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10200.htm 10.199 2020 2020-01-15 4 Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10199.htm 17.175 2020 2020-01-14 1 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N.º 16.360, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17175.htm 17.174 2020 2020-01-14 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF NO BRASIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17174.htm 17.173 2020 2020-01-09 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA A ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E O INSTITUTO DO CEARÁ (HISTÓRICO, ANTROPOLÓGICO E GEOGRÁFICO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DO DECRETO ESTADUAL N.º 32.810/2018, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 178/2018, E LEI ESTADUAL N.º 16.613/2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17173.htm 17.172 2020 2020-01-09 1 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL – SIE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17172.htm 17.171 2020 2020-01-09 1 INSTITUI A SEMANA DO LAÇO BRANCO – HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17171.htm 17.170 2020 2020-01-09 1 ALTERA A LEI N.º 11.170, DE 2 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER – CCDM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17170.htm 17.169 2020 2020-01-09 1 INSTITUI A COMENDA CEARÁ DE DANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17169.htm 17.168 2020 2020-01-09 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE MARCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17168.htm 918 2020 2020-01-03 8 Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv918.htm 10.198 2020 2020-01-03 4 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10198.htm 17.167 2020 2020-01-02 1 ALTERA A LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17167.htm 17.166 2020 2020-01-02 1 ALTERA O ART. 4.º DA LEI N.º 15.718, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17166.htm 17.165 2020 2020-01-02 1 RECONHECE A EXISTÊNCIA, A CONTRIBUIÇÃO E OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2020/17165.htm 10.197 2020 2020-01-02 4 Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10197.htm 917 2019 2019-12-31 8 Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv917.htm 916 2019 2019-12-31 8 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv916.htm 10.196 2019 2019-12-30 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10196.htm 10.195 2019 2019-12-30 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10195.htm 10.194 2019 2019-12-30 4 Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10194.htm 915 2019 2019-12-27 8 Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv915.htm 17.164 2019 2019-12-27 1 DENOMINA MARIA DAS DORES PEREIRA ALVES A PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17164.htm 17.163 2019 2019-12-27 1 DENOMINA AGENOR GOMES DE ARAÚJO O CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17163.htm 17.162 2019 2019-12-27 1 INSTITUI O PROGRAMA PGE DIALOGA E ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17162.htm 17.161 2019 2019-12-27 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17161.htm 17.160 2019 2019-12-27 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17160.htm 17.159 2019 2019-12-27 1 ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS, DA LEI N.º 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018, E O DEMONSTRATIVO DE AJUSTE NAS METAS FISCAIS DA LDO 2019, DA LEI N.º 16.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17159.htm 17.158 2019 2019-12-27 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO OPERACIONAL DE OBRAS – GEOB. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17158.htm 17.157 2019 2019-12-27 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.026, DE 23 DE JUNHO DE 2000. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17157.htm 17.156 2019 2019-12-27 1 ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17156.htm 17.155 2019 2019-12-27 1 DENOMINA GERARDO DE ASSIS BARROS A ARENINHA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17155.htm 171 2019 2019-12-27 2 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp171.htm 10.193 2019 2019-12-27 4 Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10193.htm 10.192 2019 2019-12-27 4 Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10192.htm 10.191 2019 2019-12-27 4 Altera o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, e o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10191.htm 17.154 2019 2019-12-26 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO DE DESENVOLIMENTO DO TRABALHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17154.htm 17.153 2019 2019-12-26 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17153.htm 17.152 2019 2019-12-26 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17152.htm 17.151 2019 2019-12-26 1 DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17151.htm 914 2019 2019-12-24 8 Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv914.htm 10.190 2019 2019-12-24 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10190.htm 10.189 2019 2019-12-23 4 Concede indulto natalino e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10189.htm 913 2019 2019-12-20 8 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv913.htm 17.150 2019 2019-12-20 1 ASSEGURA ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17150.htm 17.149 2019 2019-12-20 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEIRA NACIONAL DE ARTESANATO E CULTURA - FENACCE, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17149.htm 17.148 2019 2019-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17148.htm 17.147 2019 2019-12-20 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE COMO A CAPITAL CEARENSE DA SINUCA E INCLUI O TORNEIO INTERESTADUAL DA SINUCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17147.htm 17.146 2019 2019-12-20 1 FICA DENOMINADA FRANCISCA CÂNDIDO LOPES A CE-593, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÓROS E O DISTRITO DE SANTARÉM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17146.htm 17.145 2019 2019-12-20 1 DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS PERANTE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17145.htm 17.144 2019 2019-12-20 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17144.htm 17.143 2019 2019-12-20 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LARINGECTOMIZADO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17143.htm 17.142 2019 2019-12-20 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DO EVENTO RELIGIOSO REVEILLON DA PAZ – SHALOM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17142.htm 17.141 2019 2019-12-20 1 DENOMINA LAURO CARNEIRO DE SOUZA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17141.htm 17.140 2019 2019-12-20 1 DENOMINA JOSÉ JUSSIÊ EMÍDIO CUNHA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17140.htm 17.139 2019 2019-12-20 1 DENOMINA MOACIR LOPES HOLANDA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17139.htm 17.138 2019 2019-12-20 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS E VANS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI ESTADUAL N.º 16.050, DE 28 DE JUNHO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17138.htm 17.137 2019 2019-12-20 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17137.htm 17.136 2019 2019-12-20 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17136.htm 17.135 2019 2019-12-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JESUS ALONSO FERNÁNDEZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17135.htm 10.188 2019 2019-12-20 4 Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10188.htm 10.187 2019 2019-12-20 4 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10187.htm 10.186 2019 2019-12-20 4 Altera o Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10186.htm 10.185 2019 2019-12-20 4 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10185.htm 10.184 2019 2019-12-20 4 Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10184.htm 10.183 2019 2019-12-20 4 Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10183.htm 912 2019 2019-12-19 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv912.htm 170 2019 2019-12-19 2 Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp170.htm 10.182 2019 2019-12-19 4 Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10182.htm 10.181 2019 2019-12-19 4 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10181.htm 10.180 2019 2019-12-19 4 Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no valor de R$ 61.257.166,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10180.htm 10.179 2019 2019-12-18 4 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10179.htm 10.178 2019 2019-12-18 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10178.htm 17.134 2019 2019-12-17 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA SANTA LUZIA, REALIZADA NA COMUNIDADE DE ESPINHO, EM LIMOEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17134.htm 17.133 2019 2019-12-17 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17133.htm 10.177 2019 2019-12-16 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10177.htm 10.176 2019 2019-12-16 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10176.htm 10.175 2019 2019-12-13 4 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10175.htm 10.174 2019 2019-12-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10174.htm 10.173 2019 2019-12-13 4 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10173.htm 17.132 2019 2019-12-12 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL – GDI, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, E NA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17132.htm 17.131 2019 2019-12-12 1 INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17131.htm 17.130 2019 2019-12-12 1 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.º 15.922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17130.htm 17.129 2019 2019-12-12 1 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS, COM OU SEM ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17129.htm 17.128 2019 2019-12-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE SOBRAL O USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17128.htm 17.127 2019 2019-12-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17127.htm 17.126 2019 2019-12-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA O USO DO IMÓVEL QUE INDICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PEDRO LEÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17126.htm 17.125 2019 2019-12-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17125.htm 17.124 2019 2019-12-12 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TAEKWONDO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 17 DE OUTUBRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17124.htm 17.123 2019 2019-12-12 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ITAPIPOCA – EXPOITA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17123.htm 17.122 2019 2019-12-12 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ZÉ MARIA DO TOMÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17122.htm 17.121 2019 2019-12-12 1 DENOMINA RAIMUNDA MOURÃO RESENDE O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI –LOCALIZADO NO DISTRITO DE LIVRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17121.htm 17.120 2019 2019-12-12 1 PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17120.htm 17.119 2019 2019-12-12 1 ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17119.htm 10.172 2019 2019-12-11 4 Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10172.htm 10.171 2019 2019-12-11 4 Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10171.htm 10.170 2019 2019-12-11 4 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10170.htm 10.169 2019 2019-12-11 4 Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, para prorrogar o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, na Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10169.htm 911 2019 2019-12-10 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv911.htm 910 2019 2019-12-10 8 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv910.htm 10.168 2019 2019-12-10 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10168.htm 10.167 2019 2019-12-10 4 Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10167.htm 10.166 2019 2019-12-10 4 Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10166.htm 10.165 2019 2019-12-10 4 Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10165.htm 10.164 2019 2019-12-10 4 Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10164.htm 909 2019 2019-12-09 8 Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv909.htm 10.163 2019 2019-12-09 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10163.htm 10.162 2019 2019-12-09 4 Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10162.htm 10.161 2019 2019-12-09 4 Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10161.htm 10.160 2019 2019-12-09 4 Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10160.htm 10.159 2019 2019-12-09 4 Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10159.htm 10.158 2019 2019-12-09 4 Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10158.htm 17.118 2019 2019-12-06 1 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN – INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17118.htm 10.157 2019 2019-12-04 4 Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10157.htm 10.156 2019 2019-12-04 4 Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10156.htm 10.155 2019 2019-12-04 4 Altera o Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério de Minas e Energia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10155.htm 10.154 2019 2019-12-04 4 Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10154.htm 89 2019 2019-12-03 15 DESIGNAÇÃO Municipal 88 2019 2019-12-03 15 DESIGNAÇÃO Municipal 87 2019 2019-12-03 15 NOMEAÇÃO Municipal 86 2019 2019-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 17.117 2019 2019-12-03 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA ORAÇÃO DA MADRUGADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17117.htm 17.116 2019 2019-12-03 1 DETERMINA QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ SEJA NOTIFICADA SOBRE OS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17116.htm 10.153 2019 2019-12-03 4 Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10153.htm 85 2019 2019-12-02 15 EXONERAÇÃO Municipal 84 2019 2019-12-02 15 EXONERAÇÃO Municipal 83 2019 2019-12-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 82 2019 2019-12-02 15 EXONERAÇÃO Municipal 169 2019 2019-12-02 2 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp169.htm 10.152 2019 2019-12-02 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10152.htm 10.151 2019 2019-12-02 4 Institui o Programa Ciência na Escola. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10151.htm 10.150 2019 2019-12-02 4 Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10150.htm 10.149 2019 2019-12-02 4 Altera o Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10149.htm 10.148 2019 2019-12-02 4 Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10148.htm 10.147 2019 2019-12-02 4 Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10147.htm 10.146 2019 2019-11-29 4 Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10146.htm 908 2019 2019-11-28 8 Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv908.htm 17.115 2019 2019-11-28 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ADOÇÃO ANIMAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17115.htm 17.114 2019 2019-11-28 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A TAÇA DAS FAVELAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17114.htm 17.113 2019 2019-11-28 1 INSTITUI O EVENTO LOUVOR COM CRISTO DO ECC DE FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17113.htm 10.145 2019 2019-11-28 4 Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10145.htm 10.144 2019 2019-11-28 4 Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10144.htm 10.143 2019 2019-11-28 4 Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10143.htm 10.142 2019 2019-11-28 4 Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10142.htm 10.141 2019 2019-11-28 4 Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10141.htm 10.140 2019 2019-11-28 4 Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10140.htm 10.139 2019 2019-11-28 4 Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10139.htm 10.138 2019 2019-11-28 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10138.htm 10.137 2019 2019-11-28 4 Institui o Comitê Consultivo de Fotônica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10137.htm 10.136 2019 2019-11-28 4 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10136.htm 10.135 2019 2019-11-28 4 Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10135.htm 3.615 2019 2019-11-27 1 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Crato, e adota outras providências Municipal 2711002 2019 2019-11-27 3 Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Ildebrando Rodriggues de Barros Primo e adota outras providências. Municipal 2711001 2019 2019-11-27 3 Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Leite Rebouças e adota outras providências. Municipal 907 2019 2019-11-26 8 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv907.htm 2611001 2019 2019-11-26 3 Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Ivani Oscar de Oliveira e adota outras providências. Municipal 10.134 2019 2019-11-26 4 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10134.htm 10.133 2019 2019-11-26 4 Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10133.htm 2511001 2019 2019-11-25 3 Concede o diploma do Mérito da Educação Professora Maria Zenilda de Oliveira á Professora Maria Risélia Sobreira de Oliveira Xenofonte e aos alunos Bárbara Matos Costa e Francisco Santana Filho do Colégio Diocesano do Crato e adota outras providências. Municipal 10.132 2019 2019-11-25 4 Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10132.htm 10.131 2019 2019-11-25 4 Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10131.htm 10.130 2019 2019-11-25 4 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10130.htm 10.129 2019 2019-11-25 4 Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10129.htm 10.128 2019 2019-11-25 4 Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10128.htm 10.127 2019 2019-11-25 4 Altera o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10127.htm 10.126 2019 2019-11-21 4 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10126.htm 10.125 2019 2019-11-21 4 Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10125.htm 10.124 2019 2019-11-21 4 Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10124.htm 10.123 2019 2019-11-21 4 Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10123.htm 10.122 2019 2019-11-21 4 Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10122.htm 10.121 2019 2019-11-21 4 Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10121.htm 10.120 2019 2019-11-21 4 Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10120.htm 10.119 2019 2019-11-21 4 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10119.htm 10.118 2019 2019-11-21 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10118.htm 906 2019 2019-11-19 8 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv906.htm 10.117 2019 2019-11-19 4 Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10117.htm 10.116 2019 2019-11-19 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10116.htm 10.115 2019 2019-11-19 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10115.htm 10.114 2019 2019-11-19 4 Altera o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10114.htm 17.112 2019 2019-11-14 1 DENOMINA FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE SALITRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17112.htm 17.111 2019 2019-11-14 1 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME DE ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17111.htm 17.110 2019 2019-11-14 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17110.htm 17.109 2019 2019-11-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE A ALCIONE ALBANESI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17109.htm 17.108 2019 2019-11-14 1 DENOMINA NILON DE OLIVEIRA BARROSO O GINÁSIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE FIGUEIREDO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17108.htm 17.107 2019 2019-11-14 1 DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE IPU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17107.htm 17.106 2019 2019-11-14 1 DENOMINA JOSÉ HOLANDA CUNHA O TRECHO DA CE-269, QUE LIGA O DISTRITO DO CASTANHÃO A BR-116, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17106.htm 17.105 2019 2019-11-14 1 DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17105.htm 17.104 2019 2019-11-14 1 INCLUI A FESTA DE IEMANJÁ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17104.htm 17.103 2019 2019-11-14 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17103.htm 17.102 2019 2019-11-14 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17102.htm 17.101 2019 2019-11-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE RECEBIMENTO E/OU USO, EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, DE RECURSOS CONCEDIDOS PELA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ‑ FUNCAP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17101.htm 17.100 2019 2019-11-14 1 FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE CARNAVAL REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17100.htm 17.099 2019 2019-11-14 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOEVANGÉLICA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17099.htm 17.098 2019 2019-11-14 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO QUEIJO COALHO ARTESANAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17098.htm 17.097 2019 2019-11-14 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOCRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17097.htm 17.096 2019 2019-11-14 1 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRÂNSITO, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17096.htm 17.095 2019 2019-11-14 1 DENOMINA RAIMUNDO FELIPE SOBRINHO O CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS – CCI, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17095.htm 17.094 2019 2019-11-14 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ QUE INFORMEM OS DIREITOS DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17094.htm 17.093 2019 2019-11-14 1 INCLUI A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PALMA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17093.htm 17.092 2019 2019-11-14 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17092.htm 10.113 2019 2019-11-12 4 Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10113.htm 10.112 2019 2019-11-12 4 Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10112.htm 10.111 2019 2019-11-12 4 Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10111.htm 905 2019 2019-11-11 8 Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm 904 2019 2019-11-11 8 Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv904.htm 10.110 2019 2019-11-11 4 Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10110.htm 711001 2019 2019-11-07 3 Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Francisco Stélio Leite e adota outras providências. Municipal 17.091 2019 2019-11-07 1 ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17091.htm 17.090 2019 2019-11-07 1 ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17090.htm 17.089 2019 2019-11-07 1 ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17089.htm 17.088 2019 2019-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 5.º, ALÍNEA “B” DA LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17088.htm 10.109 2019 2019-11-07 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10109.htm 10.108 2019 2019-11-07 4 Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10108.htm 903 2019 2019-11-06 8 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv903.htm 39 2019 2019-11-06 14 Revoga o inciso III, do § 13, do art. 195, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Municipal 10.107 2019 2019-11-06 4 Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10107.htm 10.106 2019 2019-11-06 4 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10106.htm 10.105 2019 2019-11-06 4 Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10105.htm 10.104 2019 2019-11-06 4 Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10104.htm 10.103 2019 2019-11-06 4 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10103.htm 10.102 2019 2019-11-06 4 Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10102.htm 10.101 2019 2019-11-06 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10101.htm 10.100 2019 2019-11-06 4 Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10100.htm 10.099 2019 2019-11-06 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10099.htm 10.098 2019 2019-11-06 4 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10098.htm 10.097 2019 2019-11-06 4 Revoga o Decreto nº 8.137, de 6 de novembro de 2013, que promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 63/10, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10097.htm 10.096 2019 2019-11-06 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10096.htm 10.095 2019 2019-11-06 4 Dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10095.htm 10.094 2019 2019-11-06 4 Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10094.htm 10.093 2019 2019-11-06 4 Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10093.htm 10.092 2019 2019-11-06 4 Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10092.htm 10.091 2019 2019-11-06 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10091.htm 10.090 2019 2019-11-06 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10090.htm 10.089 2019 2019-11-06 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31 de julho de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10089.htm 902 2019 2019-11-05 8 Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv902.htm 10.088 2019 2019-11-05 4 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm 10.087 2019 2019-11-05 4 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10087.htm 10.086 2019 2019-11-05 4 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10086.htm 10.085 2019 2019-11-05 4 Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10085.htm 10.084 2019 2019-11-05 4 Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10084.htm 10.083 2019 2019-11-05 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10083.htm 10.082 2019 2019-11-05 4 Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10082.htm 81 2019 2019-11-02 15 DESTITUIÇÃO Municipal 80 2019 2019-11-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 79 2019 2019-11-01 15 REVOGAÇÃO Municipal 78 2019 2019-11-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 77 2019 2019-11-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 76 2019 2019-10-31 15 EXONERAÇÃO Municipal 75 2019 2019-10-30 15 EXONERAÇÃO Municipal 17.087 2019 2019-10-29 1 INSTITUI O PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DENOMINADO CONTRIBUINTE PAI D’ÉGUA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17087.htm 10.081 2019 2019-10-25 4 Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10081.htm 10.080 2019 2019-10-24 4 Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10080.htm 17.086 2019 2019-10-23 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA SUPERAÇÃO: UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17086.htm 17.085 2019 2019-10-23 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17085.htm 17.084 2019 2019-10-23 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17084.htm 17.083 2019 2019-10-23 1 DENOMINA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CARIDADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17083.htm 17.082 2019 2019-10-23 1 DENOMINA MYKAEL ARAÚJO LUCENA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17082.htm 17.081 2019 2019-10-23 1 DENOMINA CARLOS ROBERTO MARTINS MAGALHÃES A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17081.htm 17.080 2019 2019-10-23 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17080.htm 17.079 2019 2019-10-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ARATUBA MARCHANDO PARA JESUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17079.htm 17.078 2019 2019-10-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17078.htm 17.077 2019 2019-10-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17077.htm 17.076 2019 2019-10-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17076.htm 17.075 2019 2019-10-23 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17075.htm 17.074 2019 2019-10-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO PEDRO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17074.htm 17.073 2019 2019-10-23 1 INSTITUI O DIA DO COACH INTEGRAL SISTÊMICO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17073.htm 17.072 2019 2019-10-23 1 DENOMINA GERALDO GOMES DE AZEVEDO O TRECHO DA CE-354 ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-354/BR-402 E O ENTRONCAMENTO DA BR-402/CE-354, TAMBÉM CONHECIDO COMO “CONTORNO DE ITAPIPOCA”, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17072.htm 17.071 2019 2019-10-23 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LUÍS MAURO DE ALBUQUERQUE ARAÚJO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17071.htm 17.070 2019 2019-10-23 1 DENOMINA JOSÉ CLÓVES DE SOUSA BRASIL A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17070.htm 17.069 2019 2019-10-23 1 DENOMINA MAURO VIANA DE FREITAS A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17069.htm 17.068 2019 2019-10-23 1 DENOMINA GERALDO HONÓRIO DE FREITAS A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17068.htm 17.067 2019 2019-10-23 1 DENOMINA MARIA SALETE COELHO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17067.htm 17.066 2019 2019-10-23 1 DECLARA COMO LOCAIS DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS SÍTIOS PALEONTOLÓGICOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17066.htm 10.079 2019 2019-10-23 4 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10079.htm 10.078 2019 2019-10-21 4 Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10078.htm 901 2019 2019-10-18 8 Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv901.htm 17.065 2019 2019-10-18 1 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17065.htm 10.077 2019 2019-10-18 4 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10077.htm 10.076 2019 2019-10-18 4 Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10076.htm 10.075 2019 2019-10-18 4 Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10075.htm 10.074 2019 2019-10-18 4 Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10074.htm 10.073 2019 2019-10-18 4 Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10073.htm 10.072 2019 2019-10-18 4 Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10072.htm 900 2019 2019-10-17 8 Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv900.htm 10.071 2019 2019-10-17 4 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10071.htm 10.070 2019 2019-10-17 4 Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10070.htm 10.069 2019 2019-10-17 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10069.htm 899 2019 2019-10-16 8 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv899.htm 17.064 2019 2019-10-16 1 INSTITUI A SEMANA DA PUREZA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17064.htm 10.068 2019 2019-10-16 4 Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10068.htm 898 2019 2019-10-15 8 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv898.htm 17.063 2019 2019-10-15 1 CRIA A SEMANA DE COMBATE À SEXUALIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17063.htm 17.062 2019 2019-10-15 1 INCLUI A PARADA PELA DIVERSIDADE SEXUAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17062.htm 10.067 2019 2019-10-15 4 Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10067.htm 10.066 2019 2019-10-15 4 Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10066.htm 10.065 2019 2019-10-14 4 Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10065.htm 10.064 2019 2019-10-14 4 Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10064.htm 10.063 2019 2019-10-14 4 Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10063.htm 10.062 2019 2019-10-14 4 Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10062.htm 10.061 2019 2019-10-14 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10061.htm 10.060 2019 2019-10-14 4 Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10060.htm 10.059 2019 2019-10-14 4 Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10059.htm 10.058 2019 2019-10-14 4 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10058.htm 10.057 2019 2019-10-14 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10057.htm 10.056 2019 2019-10-14 4 Institui a Comissão Nacional de Atletas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10056.htm 10.055 2019 2019-10-14 4 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10055.htm 10.054 2019 2019-10-14 4 Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10054.htm 17.061 2019 2019-10-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MYRA ELIANE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17061.htm 17.060 2019 2019-10-10 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À DAMARES REGINA ALVES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17060.htm 17.059 2019 2019-10-10 1 DENOMINA JOÃO DE ANDRADE ROSA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17059.htm 17.058 2019 2019-10-10 1 DENOMINA FRANCISCO HAROLDO CHAVES A ARENINHA SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARREIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17058.htm 17.057 2019 2019-10-10 1 DENOMINA FRANCISCO ERON DE MATOS A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17057.htm 17.056 2019 2019-10-10 1 DENOMINA JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO SALES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17056.htm 17.055 2019 2019-10-10 1 DENOMINA JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA NETO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO SALES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17055.htm 17.054 2019 2019-10-10 1 DENOMINA FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE SALITRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17054.htm 17.053 2019 2019-10-10 1 DENOMINA MARIA IRACILDA LEITE SARAIVA ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE AURORA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17053.htm 17.052 2019 2019-10-10 1 DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17052.htm 17.051 2019 2019-10-10 1 DENOMINA AFONSO GOMES DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE MAURITI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17051.htm 17.050 2019 2019-10-10 1 DENOMINA ANTÔNIO JOSÉ PITOMBEIRA DE ALMEIDA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CEDRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17050.htm 17.049 2019 2019-10-10 1 DENOMINA VICTOR EMANUEL GRANGEIRO PEREIRA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17049.htm 17.048 2019 2019-10-10 1 DENOMINA ANTÔNIO RODRIGUES BESERRA DE MORAIS A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17048.htm 17.047 2019 2019-10-10 1 DENOMINA CÍCERO PEREIRA DA COSTA (DIELSON) A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17047.htm 17.046 2019 2019-10-10 1 DENOMINA FRANCISCO FREIRES DA COSTA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17046.htm 17.045 2019 2019-10-10 1 DENOMINA ANTÔNIO MONTEIRO FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17045.htm 17.044 2019 2019-10-10 1 DENOMINA SEBASTIÃO PEREIRA CRUZ NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17044.htm 17.043 2019 2019-10-10 1 ALTERA A LEI N.º 15.350, DE 2 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17043.htm 17.042 2019 2019-10-10 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO, NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17042.htm 17.041 2019 2019-10-10 1 CRIA A SEMANA DIANA PITAGUARY NAS ESCOLAS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17041.htm 17.040 2019 2019-10-10 1 DENOMINA LUIZETE ALBANO DE FREITAS MENEZES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17040.htm 17.039 2019 2019-10-10 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17039.htm 17.038 2019 2019-10-10 1 DENOMINA CÍCERO EVANDRO AMORIM DE OLIVEIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17038.htm 17.037 2019 2019-10-10 1 DENOMINA FRANCISCO JOSÉ FLORÊNCIO O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL (ARENINHA TIPO II) NO MUNICÍPIO DE MERUOCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17037.htm 17.036 2019 2019-10-10 1 DENOMINA GERALDO BASTOS OSTERNO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17036.htm 17.035 2019 2019-10-10 1 DENOMINA CÍCERO BONFIM DE ARAÚJO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17035.htm 17.034 2019 2019-10-10 1 DENOMINA ROBÉRIO BOAVENTURA LOPES A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17034.htm 17.033 2019 2019-10-10 1 FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTEJO TURÍSTICO RELIGIOSO DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17033.htm 17.032 2019 2019-10-10 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE IGUATU O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17032.htm 17.031 2019 2019-10-10 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LAÉRCIO DREBES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17031.htm 17.030 2019 2019-10-10 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17030.htm 17.029 2019 2019-10-10 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA EM HONRA A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17029.htm 17.028 2019 2019-10-10 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA PENHA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DO CRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17028.htm 17.027 2019 2019-10-10 1 INCLUI A CAVALGADA DO PARQUE DE VAQUEJADA JOSÉ BELARMINO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17027.htm 17.026 2019 2019-10-10 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17026.htm 17.025 2019 2019-10-10 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL NORDESTINO DE TEATRO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17025.htm 17.024 2019 2019-10-10 1 DENOMINA ADAUTO FONTELES DO NASCIMENTO A PRAÇA DE EVENTOS LOCALIZADA NO DISTRITO DO PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17024.htm 17.023 2019 2019-10-10 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, COM ATUAÇÃO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, MANTEREM UM ESPAÇO DESTINADO AOS CUIDADOS COM OS BEBÊS DE ESTUDANTES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17023.htm 17.022 2019 2019-10-10 1 DENOMINA LUIZ PAULINO DE LIMA NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17022.htm 17.021 2019 2019-10-10 1 DENOMINA SAMUEL AMORIM DE LIMA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17021.htm 17.020 2019 2019-10-10 1 DENOMINA VEREADOR JOSÉ MARCONDES RODRIGUES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17020.htm 17.019 2019 2019-10-10 1 DENOMINA PREFEITO ELIEZER ARRUDA O EQUIPAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE GRANJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17019.htm 17.018 2019 2019-10-10 1 DENOMINA CARLOS HERBÊNIO ALMEIDA BEZERRA A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17018.htm 17.017 2019 2019-10-10 1 DENOMINA SURANO PEREIRA DA COSTA NETO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17017.htm 17.016 2019 2019-10-10 1 DENOMINA JOSÉ NEY ALVES FEITOSA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE JARDIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17016.htm 17.015 2019 2019-10-10 1 DENOMINA GERARDO HONÓRIO DE BRITO A MINIARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17015.htm 17.014 2019 2019-10-10 1 DENOMINA EXPEDITO GONÇALVES DE OLIVEIRA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17014.htm 17.013 2019 2019-10-10 1 DENOMINA ARGEU DOS SANTOS A ARENINHA LOCALIZADA EM DIADEMA, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17013.htm 17.012 2019 2019-10-10 1 DENOMINA FRANCISCO SUELTON FERREIRA DE SOUZA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17012.htm 17.011 2019 2019-10-10 1 DENOMINA CÉLIO ROBERTO TAVARES A PRAÇA MAIS INFÂNCIA LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17011.htm 17.010 2019 2019-10-10 1 DENOMINA ANTÔNIO FELIX DE ARAÚJO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17010.htm 17.009 2019 2019-10-10 1 DENOMINA FRANCISCO ALVES SOBRINHO A PRAÇA MAIS INFÂNCIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17009.htm 10.053 2019 2019-10-09 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10053.htm 10.052 2019 2019-10-09 4 Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10052.htm 10.051 2019 2019-10-09 4 Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10051.htm 10.050 2019 2019-10-09 4 Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10050.htm 10.049 2019 2019-10-09 4 Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10049.htm 10.048 2019 2019-10-09 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10048.htm 10.047 2019 2019-10-09 4 Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10047.htm 10.046 2019 2019-10-09 4 Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10046.htm 10.045 2019 2019-10-04 4 Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10045.htm 10.044 2019 2019-10-04 4 Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10044.htm 10.043 2019 2019-10-03 4 Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10043.htm 10.042 2019 2019-10-03 4 Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10042.htm 10.041 2019 2019-10-03 4 Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10041.htm 10.040 2019 2019-10-03 4 Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10040.htm 10.039 2019 2019-10-03 4 Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10039.htm 74 2019 2019-10-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 10.038 2019 2019-10-02 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3 de abril de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10038.htm 897 2019 2019-10-01 8 Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv897.htm 73 2019 2019-10-01 15 COMISSÃO DE LICITAÇÃO Municipal 72 2019 2019-10-01 15 COMISSÃO DE PREGÃO Municipal 71 2019 2019-10-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 70 2019 2019-10-01 15 DESIGNAR INTERINAMENTE Municipal 17.008 2019 2019-10-01 1 INSTITUI O PROGRAMA ESTUDAR FORA PARA OFERTAR INTERCÂMBIO EDUCACIONAL INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17008.htm 10.037 2019 2019-10-01 4 Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10037.htm 10.036 2019 2019-10-01 4 Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10036.htm 10.035 2019 2019-10-01 4 Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10035.htm 10.034 2019 2019-10-01 4 Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10034.htm 10.033 2019 2019-10-01 4 Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10033.htm 10.032 2019 2019-10-01 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10032.htm 69 2019 2019-09-30 15 EXONERAÇÃO Municipal 17.007 2019 2019-09-30 1 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17007.htm 17.006 2019 2019-09-30 1 DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17006.htm 17.005 2019 2019-09-30 1 AUTORIZA A REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CAGECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17005.htm 16.975 2019 2019-09-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA SINDICALIZADA ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO LÍDER DO SINDICATO, O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E O ITAÚ UNIBANCO S.A. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16975.htm 16.972 2019 2019-09-30 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO NATAL DE AMOR E LUZ DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16972.htm 10.031 2019 2019-09-30 4 Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10031.htm 10.030 2019 2019-09-30 4 Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10030.htm 17.004 2019 2019-09-27 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17004.htm 10.029 2019 2019-09-26 4 Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10029.htm 10.028 2019 2019-09-26 4 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10028.htm 10.027 2019 2019-09-25 4 Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10027.htm 10.026 2019 2019-09-25 4 Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10026.htm 17.003 2019 2019-09-24 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM BEM IMÓVEL PRIVADO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17003.htm 17.002 2019 2019-09-24 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DAS COMPETÊNCIAS E DO NOME DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17002.htm 17.001 2019 2019-09-24 1 DENOMINA ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17001.htm 17.000 2019 2019-09-24 1 DENOMINA VEREADOR AURELIANO RIBEIRO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/17000.htm 16.999 2019 2019-09-24 1 DENOMINA VEREADOR BENEDITO ALVES CARNEIRO – BENEDITO CAUCAIA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16999.htm 16.998 2019 2019-09-24 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE AURORA O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16998.htm 16.997 2019 2019-09-24 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA RELIGIOSA DE SÃO JOSÉ, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16997.htm 16.996 2019 2019-09-24 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16996.htm 16.995 2019 2019-09-24 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CALISTENIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16995.htm 16.994 2019 2019-09-24 1 INSTITUI O DIA DO COLÉGIO ARI DE SÁ CAVALCANTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16994.htm 16.993 2019 2019-09-24 1 DENOMINA ANTÔNIO GUALBERTO DE SALES O TRECHO DA RODOVIA CE-354, QUE LIGA A BR-222 AO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16993.htm 16.992 2019 2019-09-24 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA DE SANTA EDWIGES, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16992.htm 16.991 2019 2019-09-24 1 FICA DENOMINADA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO CAMPO IRMà TEREZA CRISTINA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO NOVA CANAÃ, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16991.htm 16.990 2019 2019-09-24 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO 2.º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL HERVANO MACÊDO JÚNIOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE DEZEMBRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16990.htm 16.989 2019 2019-09-24 1 FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DE QUADRILHAS DO MUNICÍPIO DE URUOCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16989.htm 16.988 2019 2019-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO ESPORTE, VIDA, EDUCAÇÃO E LAZER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16988.htm 16.987 2019 2019-09-24 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS E SISTEMÁTICOS DE SANGUE E DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA OS VÍRUS DE GRIPE, APROVADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16987.htm 16.986 2019 2019-09-24 1 INSTITUI O DIA DO GEÓGRAFO, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE MAIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16986.htm 16.985 2019 2019-09-24 1 CRIA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16985.htm 16.984 2019 2019-09-24 1 DENOMINA ADONES MANOEL DAMASCENO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16984.htm 16.983 2019 2019-09-24 1 DENOMINA LUIZ DE FRANÇA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACURU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16983.htm 16.982 2019 2019-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16982.htm 16.981 2019 2019-09-24 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MANDIOCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16981.htm 16.980 2019 2019-09-24 1 INCLUI O FESTIVAL DAS CULTURAS DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA – UNILAB, NO MACIÇO DE BATURITÉ, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16980.htm 16.979 2019 2019-09-24 1 INSTITUI O DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16979.htm 16.978 2019 2019-09-24 1 FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO TEATRAL DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE GRANJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16978.htm 16.977 2019 2019-09-24 1 INSTITUI O DIA DO COLÉGIO 7 DE SETEMBRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16977.htm 16.976 2019 2019-09-24 1 ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16976.htm 10.025 2019 2019-09-20 4 Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10025.htm 10.024 2019 2019-09-20 4 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 10.024 2019 2019-09-20 4 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10024.htm 10.023 2019 2019-09-20 4 Altera o Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10023.htm 10.022 2019 2019-09-20 4 Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10022.htm 10.021 2019 2019-09-17 4 Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10021.htm 10.020 2019 2019-09-17 4 Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10020.htm 10.019 2019 2019-09-17 4 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10019.htm 10.018 2019 2019-09-17 4 Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10018.htm 10.017 2019 2019-09-17 4 Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10017.htm 10.016 2019 2019-09-17 4 Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10016.htm 1609001 2019 2019-09-16 3 Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor Francisco de Assis Diniz e adota outras providências. Municipal 16.974 2019 2019-09-13 1 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16974.htm 10.015 2019 2019-09-12 4 Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10015.htm 1609002 2019 2019-09-07 3 Concede Título de Cidadania Cratense ao Ilustríssimo Senhor José leite Gonçalves e adota outras providências. Municipal 896 2019 2019-09-06 8 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv896.htm 895 2019 2019-09-06 8 Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv895.htm 10.014 2019 2019-09-06 4 Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10014.htm 10.013 2019 2019-09-06 4 Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10013.htm 10.012 2019 2019-09-05 4 Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10012.htm 10.011 2019 2019-09-05 4 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10011.htm 10.010 2019 2019-09-05 4 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10010.htm 10.009 2019 2019-09-05 4 Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10009.htm 10.008 2019 2019-09-05 4 Dispõe sobre a qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10008.htm 10.007 2019 2019-09-05 4 Dispõe sobre a qualificação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10007.htm 10.006 2019 2019-09-05 4 Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10006.htm 10.005 2019 2019-09-05 4 Revoga o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10005.htm 10.004 2019 2019-09-05 4 Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10004.htm 894 2019 2019-09-04 8 Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv894.htm 10.003 2019 2019-09-04 4 Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10003.htm 10.002 2019 2019-09-04 4 Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10002.htm 9.999 2019 2019-09-03 4 Dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9999.htm 9.998 2019 2019-09-03 4 Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9998.htm 10.001 2019 2019-09-03 4 Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10001.htm 10.000 2019 2019-09-03 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10000.htm 68 2019 2019-09-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 67 2019 2019-09-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 66 2019 2019-09-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 65 2019 2019-09-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 64 2019 2019-09-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 16.971 2019 2019-09-02 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16971.htm 16.970 2019 2019-09-02 1 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À DEPRESSÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16970.htm 16.969 2019 2019-09-02 1 DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE SE UTILIZEM DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16969.htm 63 2019 2019-09-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 62 2019 2019-09-01 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.997 2019 2019-08-30 4 Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9997.htm 16.973 2019 2019-08-30 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16973.htm 16.968 2019 2019-08-30 1 COMPETE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE PREVISTA EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO OU CONGÊNERES, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16968.htm 9.996 2019 2019-08-29 4 Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9996.htm 9.995 2019 2019-08-29 4 Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9995.htm 9.994 2019 2019-08-29 4 Altera o Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9994.htm 9.993 2019 2019-08-29 4 Altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9993.htm 9.992 2019 2019-08-28 4 Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9992.htm 9.991 2019 2019-08-28 4 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9991.htm 9.990 2019 2019-08-27 4 Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9990.htm 16.967 2019 2019-08-27 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JIU-JITSU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16967.htm 16.966 2019 2019-08-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE MARCO PASSERINI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16966.htm 16.965 2019 2019-08-27 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O SÃO JOÃO DO MIRANDÃO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DO CRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16965.htm 16.964 2019 2019-08-27 1 FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL JUNINO DO MUNICÍPIO DE GRANJA, DENOMINADO “GRANCHITÃO”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16964.htm 16.963 2019 2019-08-27 1 DENOMINA FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO O COMPLEXO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE – CPCHOQUE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16963.htm 16.962 2019 2019-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEPP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16962.htm 16.961 2019 2019-08-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PAISAGÍSTICA E URBANIZAÇÃO DO PROJETO RIO COCÓ E DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, MARANGUAPE E MARACANAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16961.htm 16.960 2019 2019-08-27 1 ALTERA A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI N.º 15.368, DE 13 DE JUNHO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16960.htm 16.959 2019 2019-08-27 1 ALTERA A LEI N.º 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO À INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16959.htm 16.958 2019 2019-08-27 1 ALTERA A LEI N.º 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16958.htm 16.957 2019 2019-08-27 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16957.htm 16.956 2019 2019-08-27 1 DENOMINA JOÃO ALVES DE LIMA O TÚNEL DA CE-040, NO ANEL VIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16956.htm 16.955 2019 2019-08-27 1 ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16955.htm 16.954 2019 2019-08-27 1 REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16954.htm 9.989 2019 2019-08-26 4 Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9989.htm 9.988 2019 2019-08-26 4 Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9988.htm 9.987 2019 2019-08-26 4 Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9987.htm 9.986 2019 2019-08-26 4 Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9986.htm 9.985 2019 2019-08-23 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9985.htm 9.984 2019 2019-08-22 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9984.htm 9.983 2019 2019-08-22 4 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9983.htm 9.982 2019 2019-08-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9982.htm 9.981 2019 2019-08-20 4 Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9981.htm 9.980 2019 2019-08-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9980.htm 9.979 2019 2019-08-20 4 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9979.htm 9.978 2019 2019-08-20 4 Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9978.htm 9.977 2019 2019-08-19 4 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9977.htm 9.976 2019 2019-08-19 4 Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9976.htm 893 2019 2019-08-19 8 Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv893.htm 9.975 2019 2019-08-17 4 Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9975.htm 9.974 2019 2019-08-17 4 Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9974.htm 9.973 2019 2019-08-14 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9973.htm 9.972 2019 2019-08-14 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9972.htm 9.971 2019 2019-08-14 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9971.htm 9.970 2019 2019-08-14 4 Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9970.htm 9.969 2019 2019-08-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9969.htm 9.968 2019 2019-08-08 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9968.htm 9.967 2019 2019-08-08 4 Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9967.htm 9.966 2019 2019-08-08 4 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9966.htm 9.965 2019 2019-08-08 4 Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9965.htm 9.964 2019 2019-08-08 4 Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9964.htm 9.963 2019 2019-08-08 4 Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9963.htm 9.962 2019 2019-08-08 4 Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9962.htm 9.961 2019 2019-08-08 4 Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9961.htm 9.960 2019 2019-08-08 4 Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9960.htm 9.959 2019 2019-08-08 4 Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9959.htm 9.958 2019 2019-08-08 4 Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9958.htm 9.957 2019 2019-08-06 4 Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9957.htm 9.956 2019 2019-08-06 4 Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9956.htm 9.955 2019 2019-08-06 4 Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9955.htm 9.954 2019 2019-08-05 4 Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9954.htm 892 2019 2019-08-05 8 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv892.htm 891 2019 2019-08-05 8 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv891.htm 890 2019 2019-08-01 8 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv890.htm 61 2019 2019-08-01 15 EXONERAÇÃO A PEDIDO Municipal 60 2019 2019-08-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 16.953 2019 2019-08-01 1 ALTERA AS LEIS N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, N.º 16.863, DE 15 DE ABRIL DE 2019, N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16953.htm 9.953 2019 2019-07-31 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9953.htm 9.952 2019 2019-07-31 4 Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9952.htm 9.951 2019 2019-07-31 4 Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9951.htm 9.950 2019 2019-07-31 4 Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9950.htm 9.949 2019 2019-07-31 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9949.htm 9.948 2019 2019-07-31 4 Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha e dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9948.htm 9.947 2019 2019-07-31 4 Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9947.htm 9.946 2019 2019-07-31 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2444 (2018), de 14 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estendeu até 15 de novembro de 2019 o embargo de armas aplicável à Somália e suspendeu o regime de sanções impostas à Eritreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9946.htm 59 2019 2019-07-31 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.945 2019 2019-07-30 4 Altera o Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9945.htm 9.944 2019 2019-07-30 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9944.htm 9.943 2019 2019-07-30 4 Altera o Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, e o Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019, que delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9943.htm 16.952 2019 2019-07-29 1 FICA DECLARADO COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL E RELIGIOSA DO ESTADO DO CEARÁ O FESTEJO TURÍSTICO RELIGIOSO DA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, NO DISTRITO DE PARAZINHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GRANJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16952.htm 16.951 2019 2019-07-29 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ECONOMISTA JOÃO PEDRO STÉDILE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16951.htm 16.950 2019 2019-07-29 1 ALTERA AS LEIS N.º 11.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 E N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16950.htm 16.949 2019 2019-07-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16949.htm 16.948 2019 2019-07-29 1 INCLUI A FESTA DO VAQUEIRO DE MORADA NOVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16948.htm 16.947 2019 2019-07-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CULTURAL HUMOR E ARTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16947.htm 16.946 2019 2019-07-29 1 ASSEGURA O DIREITO AO NOME SOCIAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE DEFINE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16946.htm 9.942 2019 2019-07-26 4 Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9942.htm 9.941 2019 2019-07-26 4 Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9941.htm 9.940 2019 2019-07-24 4 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9940.htm 9.939 2019 2019-07-24 4 Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9939.htm 9.938 2019 2019-07-24 4 Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9938.htm 9.937 2019 2019-07-24 4 Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9937.htm 9.936 2019 2019-07-24 4 Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9936.htm 9.935 2019 2019-07-24 4 Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9935.htm 9.934 2019 2019-07-24 4 Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9934.htm 889 2019 2019-07-24 8 Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv889.htm 16.945 2019 2019-07-24 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16945.htm 9.933 2019 2019-07-23 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9933.htm 9.932 2019 2019-07-23 4 Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9932.htm 9.931 2019 2019-07-23 4 Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9931.htm 9.930 2019 2019-07-23 4 Altera o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9930.htm 9.929 2019 2019-07-22 4 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9929.htm 9.928 2019 2019-07-22 4 Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9928.htm 9.927 2019 2019-07-22 4 Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9927.htm 9.926 2019 2019-07-19 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9926.htm 9.925 2019 2019-07-19 4 Dispõe sobre o Hospital Militar de Área de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9925.htm 9.924 2019 2019-07-19 4 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9924.htm 9.923 2019 2019-07-19 4 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9923.htm 9.922 2019 2019-07-19 4 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9922.htm 9.921 2019 2019-07-18 4 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921.htm 9.920 2019 2019-07-18 4 Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9920.htm 9.919 2019 2019-07-18 4 Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9919.htm 9.918 2019 2019-07-18 4 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9918.htm 9.917 2019 2019-07-18 4 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9917.htm 9.916 2019 2019-07-18 4 Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9916.htm 888 2019 2019-07-18 8 Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv888.htm 16.944 2019 2019-07-17 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16944.htm 16.943 2019 2019-07-17 1 FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL “MARTINÓPOLE JUNINO”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16943.htm 16.940 2019 2019-07-17 1 FICA INCLUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DE QUADRILHAS PARAMBU CIDADE JUNINA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16940.htm 16.939 2019 2019-07-17 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16939.htm 16.938 2019 2019-07-17 1 INSTITUI A DATA DE 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16938.htm 16.937 2019 2019-07-17 1 INSTITUI AGOSTO COMO O MÊS DE PROMOÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES DE PRAIA NO ESTADO DO CEARÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16937.htm 16.936 2019 2019-07-17 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16936.htm 16.935 2019 2019-07-17 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA FAMILIAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16935.htm 16.934 2019 2019-07-17 1 INSTITUI O MÊS “MAIO ROXO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16934.htm 16.933 2019 2019-07-17 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DO DECRETO ESTADUAL N.º 32.810/2018, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 178/2018 E LEI ESTADUAL N.º 16.613/2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16933.htm 16.932 2019 2019-07-17 1 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16932.htm 16.931 2019 2019-07-17 1 ALTERA A LEI N.º 15.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COEPIR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16931.htm 9.915 2019 2019-07-16 4 Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9915.htm 9.914 2019 2019-07-11 4 Dispõe sobre a qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus - Boa Vista no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9914.htm 9.913 2019 2019-07-11 4 Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9913.htm 9.912 2019 2019-07-10 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9912.htm 9.911 2019 2019-07-10 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Intercap S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9911.htm 9.910 2019 2019-07-10 4 Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9910.htm 9.909 2019 2019-07-10 4 Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9909.htm 9.908 2019 2019-07-10 4 Altera o Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9908.htm 9.907 2019 2019-07-09 4 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9907.htm 9.906 2019 2019-07-09 4 Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9906.htm 16.930 2019 2019-07-09 1 DENOMINA SANDRA CARVALHO COSTA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16930.htm 16.929 2019 2019-07-09 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16929.htm 16.928 2019 2019-07-09 1 DENOMINA MONSENHOR ÁGIO AUGUSTO MOREIRA A VILA DA MÚSICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO CRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16928.htm 16.927 2019 2019-07-09 1 FICAM INCLUÍDAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS DATAS DE ROMARIAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16927.htm 16.926 2019 2019-07-09 1 DENOMINA ANTÔNIO SAMPAIO COUTO O TRECHO DA CE-390, QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA CE-060, NO MUNICÍPIO DE JARDIM, AO ENTRONCAMENTO DA BR-116, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16926.htm 16.925 2019 2019-07-09 1 DENOMINA “ABA KATU” A ESCOLA INDÍGENA DA ALDEIA DE RAJADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16925.htm 16.924 2019 2019-07-09 1 DENOMINA JOSÉ CLAUDINO SALES A RODOVIA CE-267, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE À DIVISA COM O ESTADO DO PIAUÍ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16924.htm 16.923 2019 2019-07-09 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, AS CLÍNICAS E OS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DIVULGAREM A LEI FEDERAL N.º 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE ASSEGURA O DIREITO À PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIA À CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE DA MÃE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16923.htm 16.922 2019 2019-07-09 1 ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017; A LEI N.º 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017, A LEI N.º 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, A LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16922.htm 16.921 2019 2019-07-09 1 ALTERA A LEI N.º 13.494, DE 22 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16921.htm 9.905 2019 2019-07-08 4 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9905.htm 9.904 2019 2019-07-08 4 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9904.htm 9.903 2019 2019-07-08 4 Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9903.htm 9.902 2019 2019-07-08 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9902.htm 9.901 2019 2019-07-08 4 Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9901.htm 9.900 2019 2019-07-08 4 Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9900.htm 9.899 2019 2019-07-03 4 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9899.htm 9.898 2019 2019-07-02 4 Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9898.htm 9.897 2019 2019-07-01 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9897.htm 58 2019 2019-07-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 57 2019 2019-07-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 56 2019 2019-07-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 55 2019 2019-06-28 15 EXONERAÇÃO Municipal 16.920 2019 2019-06-28 1 ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16920.htm 9.896 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9896.htm 9.895 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9895.htm 9.894 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9894.htm 9.893 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9893.htm 9.892 2019 2019-06-27 4 Altera o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9892.htm 9.891 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9891.htm 9.890 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9890.htm 9.889 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9889.htm 9.888 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9888.htm 9.887 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9887.htm 9.886 2019 2019-06-27 4 Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, o Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, e o Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9886.htm 9.885 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9885.htm 9.884 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9884.htm 9.883 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9883.htm 9.882 2019 2019-06-27 4 Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9882.htm 9.881 2019 2019-06-27 4 Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9881.htm 9.880 2019 2019-06-27 4 Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9880.htm 9.879 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9879.htm 9.878 2019 2019-06-27 4 Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9878.htm 9.877 2019 2019-06-27 4 Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9877.htm 9.876 2019 2019-06-27 4 Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9876.htm 9.875 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9875.htm 9.874 2019 2019-06-27 4 Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9874.htm 9.873 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9873.htm 9.872 2019 2019-06-27 4 Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9872.htm 9.871 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9871.htm 9.870 2019 2019-06-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9870.htm 9.869 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9869.htm 9.868 2019 2019-06-27 4 Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9868.htm 9.867 2019 2019-06-27 4 Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9867.htm 9.866 2019 2019-06-27 4 Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9866.htm 9.865 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9865.htm 9.864 2019 2019-06-27 4 Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9864.htm 9.863 2019 2019-06-27 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9863.htm 9.862 2019 2019-06-27 4 Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9862.htm 16.919 2019 2019-06-27 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS PROFETAS DA CHUVA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JANEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16919.htm 16.918 2019 2019-06-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CÂNDIDO KAUÊ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AIUABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16918.htm 16.917 2019 2019-06-27 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA EM HOMENAGEM A PINTO MARTINS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16917.htm 16.916 2019 2019-06-27 1 INSTITUI O DIA 23 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA INFANTIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16916.htm 16.915 2019 2019-06-27 1 DENOMINA JOSÉ GESSY TORQUATO O TRECHO DA CE-187, LIGANDO A LOCALIDADE DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE IPU, À CE – 327, NA LOCALIDADE DE GUARANI EM GUARACIABA DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16915.htm 16.914 2019 2019-06-27 1 DENOMINA ANTÔNIO MANOEL LOPES NETO A CE-156, ENTRONCAMENTO COM A BR-020/CE-354(A) - ENTRONCAMENTO COM A CE - 354(B) (ITAPEBUSSU/MARANGUAPE) NOS DISTRITOS DE ANTÔNIO MARQUES-LAGEDO, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE E O DISTRITO GADO DOS FERROS ATÉ O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ENTRONCAMENTO COM A CE-065. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16914.htm 16.913 2019 2019-06-27 1 RECONHECE A ÍNDIA IRACEMA COMO ÍCONE REPRESENTATIVO DA CULTURA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16913.htm 16.912 2019 2019-06-27 1 DECLARA COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, TURÍSTICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA TURÍSTICA RELIGIOSA “ROMARIA DA MENINA BENIGNA”, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16912.htm 16.911 2019 2019-06-27 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16911.htm 748 2019 2019-06-26 6 Altera a redação dos artigos 210, 211 e 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Crato. Municipal 9.861 2019 2019-06-25 4 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9861.htm 9.860 2019 2019-06-25 4 Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9860.htm 9.859 2019 2019-06-25 4 Altera o Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9859.htm 9.858 2019 2019-06-25 4 Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9858.htm 9.857 2019 2019-06-25 4 Altera o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9857.htm 9.856 2019 2019-06-25 4 Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9856.htm 9.855 2019 2019-06-25 4 Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9855.htm 9.854 2019 2019-06-25 4 Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9854.htm 9.853 2019 2019-06-25 4 Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9853.htm 9.852 2019 2019-06-25 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9852.htm 9.851 2019 2019-06-25 4 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9851.htm 9.850 2019 2019-06-25 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9850.htm 9.849 2019 2019-06-25 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9849.htm 9.848 2019 2019-06-25 4 Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9848.htm 9.847 2019 2019-06-25 4 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9847.htm 9.846 2019 2019-06-25 4 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9846.htm 9.845 2019 2019-06-25 4 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9845.htm 9.844 2019 2019-06-25 4 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9844.htm 887 2019 2019-06-25 8 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv887.htm 9.843 2019 2019-06-19 4 Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9843.htm 16.910 2019 2019-06-19 1 ALTERA A LEI N.º 15.950, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16910.htm 9.842 2019 2019-06-18 4 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério de Minas e Energia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9842.htm 9.841 2019 2019-06-18 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9841.htm 886 2019 2019-06-18 8 Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv886.htm 16.909 2019 2019-06-18 1 DENOMINA JAIME TOMAZ DE AQUINO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16909.htm 16.908 2019 2019-06-18 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16908.htm 16.907 2019 2019-06-18 1 FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16907.htm 16.906 2019 2019-06-18 1 FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA DA MENINA BENIGNA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16906.htm 885 2019 2019-06-17 8 Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv885.htm 9.840 2019 2019-06-14 4 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9840.htm 9.839 2019 2019-06-14 4 Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9839.htm 9.838 2019 2019-06-14 4 Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9838.htm 9.837 2019 2019-06-14 4 Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9837.htm 884 2019 2019-06-14 8 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv884.htm 9.836 2019 2019-06-12 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9836.htm 9.835 2019 2019-06-12 4 Altera o Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9835.htm 9.834 2019 2019-06-12 4 Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9834.htm 9.833 2019 2019-06-12 4 Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9833.htm 9.832 2019 2019-06-12 4 Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9832.htm 168 2019 2019-06-12 2 Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp168.htm 9.831 2019 2019-06-10 4 Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9831.htm 9.830 2019 2019-06-10 4 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9830.htm 9.829 2019 2019-06-10 4 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9829.htm 9.828 2019 2019-06-10 4 Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9828.htm 9.827 2019 2019-06-10 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9827.htm 9.826 2019 2019-06-10 4 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9826.htm 16.905 2019 2019-06-10 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DE 1.º GRAU DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16905.htm 9.825 2019 2019-06-05 4 Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9825.htm 9.824 2019 2019-06-04 4 Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9824.htm 9.823 2019 2019-06-04 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9823.htm 9.822 2019 2019-06-04 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9822.htm 9.821 2019 2019-06-04 4 Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9821.htm 9.820 2019 2019-06-03 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9820.htm 9.819 2019 2019-06-03 4 Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9819.htm 9.818 2019 2019-06-03 4 Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9818.htm 9.817 2019 2019-06-03 4 Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9817.htm 54 2019 2019-06-03 15 REVOGAÇÃO Municipal 16.904 2019 2019-06-03 1 ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS; A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO; A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ITCD; A LEI N.º 16.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ; A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16904.htm 16.903 2019 2019-06-03 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16903.htm 9.816 2019 2019-05-31 4 Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9816.htm 16.902 2019 2019-05-31 1 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, PARA estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo E DE GÁS NATURAL e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto, na forma que especifica. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16902.htm 16.901 2019 2019-05-31 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.779, DE 6 DE JUNHO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16901.htm 9.815 2019 2019-05-30 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9815.htm 9.814 2019 2019-05-30 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9814.htm 9.813 2019 2019-05-30 4 Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9813.htm 9.812 2019 2019-05-30 4 Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9812.htm 9.811 2019 2019-05-30 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9811.htm 9.810 2019 2019-05-30 4 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9810.htm 9.809 2019 2019-05-30 4 Altera o Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9809.htm 9.808 2019 2019-05-29 4 Remaneja cargos em comissão e função de confiança e altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9808.htm 9.807 2019 2019-05-28 4 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9807.htm 9.806 2019 2019-05-28 4 Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9806.htm 16.900 2019 2019-05-28 1 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM O ESTADO DO CEARÁ, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ E A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ PARA OS FINS NELE DEFINIDOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16900.htm 53 2019 2019-05-27 15 NOMEAÇÃO Municipal 52 2019 2019-05-27 15 COMISSÃO DE LICITAÇÃO Municipal 51 2019 2019-05-27 15 COMISSÃO DE PREGÃO Municipal 50 2019 2019-05-27 15 NOMEAÇÃO Municipal 49 2019 2019-05-27 15 EXONERAÇÃO Municipal 48 2019 2019-05-27 15 DESIGNAÇÃO Municipal 47 2019 2019-05-27 15 NOMEAÇÃO Municipal 46 2019 2019-05-27 15 EXONERAÇÃO Municipal 45 2019 2019-05-27 15 DESIGNAÇÃO Municipal 44 2019 2019-05-27 15 NOMEAÇÃO Municipal 43 2019 2019-05-24 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.805 2019 2019-05-23 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9805.htm 9.804 2019 2019-05-23 4 Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9804.htm 9.803 2019 2019-05-23 4 Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9803.htm 9.802 2019 2019-05-23 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9802.htm 9.801 2019 2019-05-23 4 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9801.htm 9.800 2019 2019-05-23 4 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9800.htm 9.799 2019 2019-05-23 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9799.htm 16.899 2019 2019-05-23 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JORGE SÉRGIO CARNEIRO RÊDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16899.htm 16.898 2019 2019-05-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOÃO DE FREITAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16898.htm 16.897 2019 2019-05-23 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16897.htm 16.896 2019 2019-05-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ORÓS O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16896.htm 16.895 2019 2019-05-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DE MARÇO, COMO DATA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM AO NATALÍCIO DE ANTÔNIO VICENTE MENDES MACIEL–O ANTÔNIO CONSELHEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16895.htm 16.894 2019 2019-05-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMINHADA EM HONRA A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16894.htm 16.893 2019 2019-05-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICO-RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA DO SANTUÁRIO PAROQUIAL MÃE RAINHA, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16893.htm 16.892 2019 2019-05-23 1 INSTITUI O DIA 24 DE OUTUBRO COMO O DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16892.htm 16.891 2019 2019-05-23 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA MARTIM SOARES MORENO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16891.htm 16.890 2019 2019-05-23 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CAMINHONEIRO A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE SETEMBRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16890.htm 16.889 2019 2019-05-23 1 DENOMINA ANTÔNIO ADIL DE MENDONÇA FILHO O PRÉDIO-SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16889.htm 16.888 2019 2019-05-23 1 DENOMINA JOSÉ MARIANO FILHO O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA IPUEIRAS A ARARENDÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16888.htm 16.887 2019 2019-05-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO ESPIRITUAL UIRAPURU - CEU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16887.htm 16.886 2019 2019-05-23 1 ALTERA A LEI N.º 16.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16886.htm 16.885 2019 2019-05-23 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS ARTES MARCIAIS E ESPORTES DE COMBATE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16885.htm 16.884 2019 2019-05-23 1 FICA DENOMINADA JEOVÁ COSTA LIMA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16884.htm 16.883 2019 2019-05-23 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO GAMÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16883.htm 16.882 2019 2019-05-23 1 DENOMINA MANOEL ARÃO DE ANDRADE A PRAÇA LOCALIZADA NA ESTAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK NO METRÔ DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16882.htm 9.798 2019 2019-05-22 4 Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9798.htm 883 2019 2019-05-22 8 Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv883.htm 9.797 2019 2019-05-21 4 Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9797.htm 9.796 2019 2019-05-20 4 Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9796.htm 9.795 2019 2019-05-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9795.htm 9.794 2019 2019-05-14 4 Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9794.htm 9.793 2019 2019-05-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9793.htm 9.792 2019 2019-05-14 4 Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9792.htm 9.791 2019 2019-05-14 4 Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9791.htm 9.790 2019 2019-05-13 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9790.htm 9.789 2019 2019-05-13 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9789.htm 16.881 2019 2019-05-10 1 INSTITUI A COBRANÇA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELO USO ONEROSO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR PRESO OU APENADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16881.htm 16.880 2019 2019-05-10 1 CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16880.htm 16.879 2019 2019-05-10 1 DENOMINA RAIMUNDO CÉLIO RODRIGUES A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16879.htm 16.878 2019 2019-05-10 1 ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16878.htm 16.877 2019 2019-05-10 1 INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16877.htm 16.876 2019 2019-05-10 1 ALTERA A LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, E A LEI N.º 13.439, 16 DE JANEIRO DE 2004. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16876.htm 16.875 2019 2019-05-10 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.508, DE 2 DE MARÇO DE 2018 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16875.htm 16.874 2019 2019-05-10 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO NORDESTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REGIÃO NORDESTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16874.htm 16.873 2019 2019-05-10 1 DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS NO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16873.htm 16.872 2019 2019-05-10 1 DENOMINA RODOVIA PREFEITO HENRIQUE ANTÔNIO FONSECA DA MOTA A CE- 257, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO AO MUNICÍPIO DE ARATUBA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16872.htm 9.788 2019 2019-05-09 4 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9788.htm 9.787 2019 2019-05-08 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9787.htm 9.786 2019 2019-05-08 4 Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9786.htm 42 2019 2019-05-08 15 DIRETORA DE CONTABILIDADE: YSADORA LINHARES DE MENEZES BRAGA Municipal 9.785 2019 2019-05-07 4 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9785.htm 9.784 2019 2019-05-07 4 Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9784.htm 9.783 2019 2019-05-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9783.htm 9.782 2019 2019-05-03 4 Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9782.htm 9.781 2019 2019-05-03 4 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9781.htm 9.780 2019 2019-05-03 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9780.htm 9.779 2019 2019-05-03 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9779.htm 9.778 2019 2019-05-03 4 Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9778.htm 882 2019 2019-05-03 8 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv882.htm 41 2019 2019-05-02 15 REMANEJAMENTO Municipal 40 2019 2019-05-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 39 2019 2019-05-02 15 GRATIFICAÇAO Municipal 16.871 2019 2019-05-02 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O REUMATISMO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16871.htm 38 2019 2019-05-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 9.777 2019 2019-04-30 4 Revoga o item 3 da alínea “e” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9777.htm 9.776 2019 2019-04-30 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, firmado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9776.htm 9.775 2019 2019-04-30 4 Altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9775.htm 9.774 2019 2019-04-30 4 Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9774.htm 9.773 2019 2019-04-30 4 Altera o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, transforma cargos em comissão e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9773.htm 881 2019 2019-04-30 8 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm 880 2019 2019-04-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv880.htm 36 2019 2019-04-30 15 REVOGAÇÃO Municipal 9.772 2019 2019-04-25 4 Encerra a hora de verão no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9772.htm 879 2019 2019-04-24 8 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv879.htm 167 2019 2019-04-24 2 Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp167.htm 35 2019 2019-04-23 15 CONCESSÃO Municipal 34 2019 2019-04-23 15 CONCESSÃO Municipal 9.771 2019 2019-04-22 4 Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9771.htm 9.770 2019 2019-04-22 4 Altera o Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9770.htm 16.870 2019 2019-04-17 1 ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16870.htm 9.769 2019 2019-04-16 4 Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9769.htm 9.768 2019 2019-04-16 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9768.htm 9.767 2019 2019-04-16 4 Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9767.htm 9.766 2019 2019-04-16 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9766.htm 16.860 2019 2019-04-16 1 INSTITUI O DIA DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16860.htm 3534 2019 2019-04-15 1 Autoriza o Poder Executivo a pagar o aluguel habitacional de famílias em situações de risco habitacional de emergência, de risco e/ ou vulnerabilidade social temporária ou em estado de calamidade pública decorrentes dos efeitos de catástrofes climáticas, e adota outras providências. Municipal 16.869 2019 2019-04-15 1 DENOMINA PADRE ALCIDES TRES O TRECHO DA RODOVIA CE-467, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA AO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16869.htm 16.868 2019 2019-04-15 1 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE EM PROJETOS E CONTRATOS DE CONCESSÕES DE RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16868.htm 16.867 2019 2019-04-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16867.htm 16.866 2019 2019-04-15 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO OU PELO DESAPOSSAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES DOS IMÓVEIS SITUADOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL CE-060, conhecida como Avenida do Contorno de Juazeiro do Norte, E DOS IMÓVEIS SITUADOS EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16866.htm 16.865 2019 2019-04-15 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO do traçado das alças Norte e Leste no acesso do Anel Viário com aS RodoviaS EstaduaIS CE-060 E CE-040, nos municípios de Fortaleza, EUSÉBIO e MARACANAÚ/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16865.htm 16.864 2019 2019-04-15 1 ALTERA A LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16864.htm 16.863 2019 2019-04-15 1 ALTERA AS LEIS N.os 14.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2011; 16.230, DE 27 DE ABRIL DE 2017, 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.os 13.438, DE 7 DE JANEIRO DE 2004; 14.317, DE 7 DE ABRIL DE 2009; 15.217, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012; 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013 E 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16863.htm 16.862 2019 2019-04-15 1 DISPÕE SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI, A QUE SE REFERE O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º 0039300-21.1992.5.07.0004. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16862.htm 16.861 2019 2019-04-15 1 DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL, LOCALIZADA ENTRE A CE-178 E O ENTRONCAMENTO DA BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16861.htm 9.765 2019 2019-04-11 4 Institui a Política Nacional de Alfabetização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9765.htm 9.764 2019 2019-04-11 4 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9764.htm 9.763 2019 2019-04-11 4 Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9763.htm 9.762 2019 2019-04-11 4 Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9762.htm 9.761 2019 2019-04-11 4 Aprova a Política Nacional sobre Drogas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9761.htm 9.760 2019 2019-04-11 4 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9760.htm 9.759 2019 2019-04-11 4 Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9759.htm 9.758 2019 2019-04-11 4 Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9758.htm 9.757 2019 2019-04-11 4 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9757.htm 9.756 2019 2019-04-11 4 Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9756.htm 9.755 2019 2019-04-11 4 Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9755.htm 9.754 2019 2019-04-11 4 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9754.htm 9.753 2019 2019-04-10 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9753.htm 9.752 2019 2019-04-10 4 Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9752.htm 9.751 2019 2019-04-10 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9751.htm 9.750 2019 2019-04-10 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, firmado em Brasília, em 12 de agosto de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9750.htm 9.749 2019 2019-04-10 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9749.htm 9.748 2019 2019-04-10 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9748.htm 9.747 2019 2019-04-10 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9747.htm 9.746 2019 2019-04-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9746.htm 9.745 2019 2019-04-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9745.htm 166 2019 2019-04-08 2 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp166.htm 16.842 2019 2019-04-06 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.301, DE 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16842.htm 16.841 2019 2019-04-06 1 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 6º DA LEI Nº 15.451, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16841.htm 9.744 2019 2019-04-03 4 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9744.htm 16.859 2019 2019-04-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EM MARACANAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16859.htm 16.858 2019 2019-04-02 1 DENOMINA EXPEDITO DE OLIVEIRA LEITE O TRECHO DA CE-384, COMPREENDIDO ENTRE O ENTROCAMENTO DA BR-116 E A SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16858.htm 16.857 2019 2019-04-02 1 DENOMINA OTHONIEL LEITE TEIXEIRA A RODOVIA CE-153, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE AURORA E LAVRAS DA MANGABEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16857.htm 33 2019 2019-04-01 15 GRATIFICAÇAO 100% Municipal 32 2019 2019-04-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 31 2019 2019-04-01 15 GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% Municipal 30 2019 2019-04-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 29 2019 2019-04-01 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.743 2019 2019-03-29 4 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9743.htm 9.742 2019 2019-03-29 4 Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9742.htm 9.741 2019 2019-03-29 4 Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9741.htm 3.526 2019 2019-03-29 1 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Crato, e adota outras providências Municipal 9.740 2019 2019-03-28 4 Prorroga o prazo de i nventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9740.htm 9.739 2019 2019-03-28 4 Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9739.htm 878 2019 2019-03-27 8 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv878.htm 9.738 2019 2019-03-26 4 Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9738.htm 9.737 2019 2019-03-26 4 Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9737.htm 9.736 2019 2019-03-25 4 Altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9736.htm 877 2019 2019-03-25 8 Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv877.htm 9.735 2019 2019-03-21 4 Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9735.htm 9.734 2019 2019-03-20 4 Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9734.htm 9.733 2019 2019-03-20 4 Revoga dispositivos do Decreto n º 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9733.htm 9.732 2019 2019-03-20 4 Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9732.htm 16.856 2019 2019-03-20 1 DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE O PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16856.htm 16.855 2019 2019-03-20 1 INCLUI O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO SIRI – SIRI FEST, NO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16855.htm 16.854 2019 2019-03-20 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.500, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DENOMINAR MARIA LEAL TEIXEIRA A ESCOLA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PAULINHO, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16854.htm 16.853 2019 2019-03-20 1 INSTITUI O ANO CULTURAL SÉRVULO ESMERALDO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16853.htm 16.852 2019 2019-03-20 1 ALTERA A LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16852.htm 16.851 2019 2019-03-20 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO MARANGUAPINHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16851.htm 28 2019 2019-03-18 15 DESIGNAÇÃO Municipal 9.731 2019 2019-03-16 4 Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9731.htm 9.730 2019 2019-03-15 4 Altera o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9730.htm 9.729 2019 2019-03-15 4 Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9729.htm 9.728 2019 2019-03-15 4 Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9728.htm 9.727 2019 2019-03-15 4 Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9727.htm 9.726 2019 2019-03-13 4 Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9726.htm 876 2019 2019-03-13 8 Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv876.htm 9.725 2019 2019-03-12 4 Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9725.htm 9.724 2019 2019-03-12 4 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9724.htm 875 2019 2019-03-12 8 Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv875.htm 874 2019 2019-03-12 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv874.htm 27 2019 2019-03-12 15 COMISSÃO DE LICITAÇÃO Municipal 26 2019 2019-03-12 15 COMISSÃO DE PREGÃO Municipal 9.723 2019 2019-03-11 4 Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9723.htm 25 2019 2019-03-11 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.722 2019 2019-03-07 4 Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9722.htm 9.721 2019 2019-03-06 4 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9721.htm 16.850 2019 2019-03-06 1 RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO NA LEI ESTADUAL Nº 14.628, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA AS FINALIDADES QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16850.htm 16.849 2019 2019-03-06 1 INSTITUI O PROJETO SAÚDE, BOMBEIROS E SOCIEDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16849.htm 16.848 2019 2019-03-06 1 CONCEDE REDUÇÃO DE 12,50%, PARA PAGAMENTOS ATÉ 31 DE MAIO DE 2019, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16848.htm 16.847 2019 2019-03-06 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16847.htm 16.846 2019 2019-03-06 1 DENOMINA AEROPORTO REGIONAL DE CANOA QUEBRADA DRAGÃO DO MAR O AEROPORTO DO POLO TURÍSTICO DE ARACATI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16846.htm 16.845 2019 2019-03-06 1 AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, A CONCEDER BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANCE – BOLSA UNIVERSITÁRIO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DOS INCISOS I E III DO ART. 3º, DOS INCISOS III, IV E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DOS §§ 1º E 2º DO ART. 5º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 16.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16845.htm 16.844 2019 2019-03-06 1 DENOMINA PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16844.htm 16.843 2019 2019-03-06 1 ALTERA A LEI N.º 16.141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16843.htm 9.720 2019 2019-03-01 4 Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9720.htm 873 2019 2019-03-01 8 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm 24 2019 2019-03-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 23 2019 2019-03-01 15 REVOGA GRATIFICAÇÃO 100% Municipal 22 2019 2019-03-01 15 GRATIFICAÇAO 100% Municipal 21 2019 2019-03-01 15 GRATIFICAÇAO 100% Municipal 9.719 2019 2019-02-27 4 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar parcialmente o prazo de remanejamento de cargos em comissão alocados às atividade de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9719.htm 9.718 2019 2019-02-27 4 Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9718.htm 9.717 2019 2019-02-26 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9717.htm 9.716 2019 2019-02-26 4 Revoga dispositivos do Decreto n º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que a ltera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9716.htm 9.715 2019 2019-02-26 4 Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9715.htm 9.714 2019 2019-02-21 4 Revoga dispositivos do Decreto nº 7.439, de 16 de fevereiro de 2011, e do Decreto nº 7.653, de 23 de dezembro de 2011, que dispõem sobre autorização para o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e o Decreto nº 7.881, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9714.htm 9.713 2019 2019-02-21 4 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9713.htm 9.712 2019 2019-02-21 4 Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9712.htm 9.711 2019 2019-02-15 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9711.htm 721 2019 2019-02-14 6 Dá nova redação ao art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato (RESOLUÇÃO N° 163/08 DE 04 DE JUNHO DE 2008) e adota outras providências. Municipal 9.710 2019 2019-02-13 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13 de julho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9710.htm 9.709 2019 2019-02-13 4 Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9709.htm 9.708 2019 2019-02-13 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9708.htm 9.707 2019 2019-02-11 4 Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9707.htm 9.706 2019 2019-02-08 4 Concede indulto humanitário e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9706.htm 9.705 2019 2019-02-08 4 Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9705.htm 9.704 2019 2019-02-08 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9704.htm 9.703 2019 2019-02-08 4 Revoga dispositivos do Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9703.htm 9.702 2019 2019-02-08 4 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9702.htm 9.701 2019 2019-02-08 4 Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9701.htm 9.700 2019 2019-02-08 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9700.htm 9.699 2019 2019-02-08 4 Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9699.htm 9 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 8 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 7 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 6 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 5 2019 2019-02-01 15 GRATIFICAÇAO 100% Municipal 20 2019 2019-02-01 15 EXONERAÇÃO Municipal 19 2019 2019-02-01 15 GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% Municipal 18 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 17 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 16 2019 2019-02-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 15 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 14 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 13 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 12 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 11 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 10 2019 2019-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 9.698 2019 2019-01-31 4 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9698.htm 9.697 2019 2019-01-31 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, remaneja cargos em comissão, funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9697.htm 872 2019 2019-01-31 8 Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv872.htm 9.696 2019 2019-01-30 4 Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9696.htm 9.695 2019 2019-01-30 4 Altera o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9695.htm 9.694 2019 2019-01-30 4 Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9694.htm 4 2019 2019-01-30 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.693 2019 2019-01-27 4 Altera o Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9693.htm 9.692 2019 2019-01-25 4 Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9692.htm 9.691 2019 2019-01-25 4 Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9691.htm 9.690 2019 2019-01-23 4 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9690.htm 9.689 2019 2019-01-23 4 Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9689.htm 9.688 2019 2019-01-23 4 Altera o Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9688.htm 9.687 2019 2019-01-18 4 Remaneja cargos em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, e o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, para dispor sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9687.htm 871 2019 2019-01-18 8 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm 16.840 2019 2019-01-17 1 DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CASO DE COBRANÇAS IRREGULARES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16840.htm 16.839 2019 2019-01-17 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL, QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO E OS GASTOS COM OBRAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16839.htm 16.838 2019 2019-01-17 1 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16838.htm 16.837 2019 2019-01-17 1 INSTITUI E DISCIPLINA O ESTATUTO DO PARTO HUMANIZADO NO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16837.htm 16.836 2019 2019-01-17 1 DISCIPLINA O HORÁRIO DE LIGAÇÕES POR EMPRESAS DE COBRANÇA, TELEMARKETING, BANCOS OU AFINS POR MEIO DE SMS, WHATSAPP, LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16836.htm 9.686 2019 2019-01-15 4 Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9686.htm 9.685 2019 2019-01-15 4 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9685.htm 9.684 2019 2019-01-14 4 Altera o Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9684.htm 16.835 2019 2019-01-14 1 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16835.htm 16.834 2019 2019-01-14 1 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE ALIMENTOS ARTESANAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16834.htm 16.833 2019 2019-01-14 1 DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DO NÚMERO DA LEI DE DENOMINAÇÃO E DO NOME DO AUTOR DA REFERIDA LEI NOS PRÉDIOS, LOGRADOUROS, MONUMENTOS E BENS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, JUNTO AO NOME APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16833.htm 16.832 2019 2019-01-14 1 DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16832.htm 16.831 2019 2019-01-13 1 DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO DE ÁREAS NO ENTORNO DOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO CEARÁ E MITIGAÇÃO DE RISCOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16831.htm 16.830 2019 2019-01-13 1 CRIA O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16830.htm 16.829 2019 2019-01-13 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA ESTADUAIS NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16829.htm 16.828 2019 2019-01-13 1 ALTERA A LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16828.htm 16.827 2019 2019-01-13 1 AUTORIZA, NA FORMA DO ART. 184 DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DE AGENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16827.htm 16.826 2019 2019-01-13 1 ALTERA A LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16826.htm 16.825 2019 2019-01-13 1 ALTERA A LEI Nº 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16825.htm 16.824 2019 2019-01-13 1 ALTERA A LEI N.º 16.116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16824.htm 16.823 2019 2019-01-11 1 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ E ESTAGIÁRIO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A RESERVA DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16823.htm 16.822 2019 2019-01-11 1 ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO § 3º DO ART. 7ª DA LEI N° 15.687, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS COMO PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ-DETRAN/CE, COM CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS - REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16822.htm 9.683 2019 2019-01-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9683.htm 16.821 2019 2019-01-09 1 DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, ACARAPE, ACARAÚ, ACOPIARA, AIUABA, ALCÂNTARAS, ALTANEIRA, ALTO SANTO, AMONTADA, ANTONINA DO NORTE, APUIARÉS, AQUIRAZ, ARACATI, ARACOIABA, ARARENDÁ, ARARIPE, ARATUBA, ARNEIROZ, ASSARÉ, AURORA, BAIXIO, BANABUIÚ, BARBALHA, BARREIRA, BARRO, BARROQUINHA, BATURITÉ, BEBERIBE, BELA CRUZ, BOA VIAGEM, BREJO SANTO, CAMOCIM, CAMPOS SALES, CANINDÉ, CAPISTRANO, CARIDADE, CARIRÉ, CARIRIAÇU, CARIÚS, CARNAUBAL, CASCAVEL, CATARINA, CATUNDA, CAUCAIA, CEDRO, CHAVAL, CHORÓ, CHOROZINHO, COREAÚ, CRATEÚS, CRATO, CROATÁ, CRUZ, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ERERÊ, EUSÉBIO, FARIAS BRITO, FORQUILHA, FORTALEZA, FORTIM, FRECHEIRINHA, GENERAL SAMPAIO, GRAÇA, GRANJA, GRANJEIRO, GROAÍRAS, GUAIÚBA, GUARACIABA DO NORTE, GUARAMIRANGA, HIDROLÂNDIA, HORIZONTE, IBARETAMA, IBIAPINA, IBICUITINGA, ICAPUÍ, ICÓ, IGUATU, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, IPAUMIRIM, IPU, IPUEIRAS, IRACEMA, IRAUÇUBA, ITAIÇABA, ITAITINGA, ITAPAJÉ, ITAPIPOCA, ITAPIÚNA, ITAREMA, ITATIRA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE, JAGUARUANA, JARDIM, JATI, JIJOCA DE JERICOACOARA, JUAZEIRO DO NORTE, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, LIMOEIRO DO NORTE, MADALENA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, MARCO, MARTINÓPOLE, MASSAPÊ, MAURITI, MERUOCA, MILAGRES, MILHÃ, MIRAÍMA, MISSÃO VELHA, MOMBAÇA, MONSENHOR TABOSA, MORADA NOVA, MORAÚJO, MORRINHOS, MUCAMBO, MULUNGU, NOVA OLINDA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, OCARA, ORÓS, PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PACUJÁ, PALHANO, PALMÁCIA, PARACURU, PARAIPABA, PARAMBU, PARAMOTI, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PEREIRO, PINDORETAMA, PIQUET CARNEIRO, PIRES FERREIRA, PORANGA, PORTEIRAS, POTENGI, POTIRETAMA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXADÁ, QUIXELÔ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, REDENÇÃO, RERIUTABA, RUSSAS, SABOEIRO, SALITRE, SANTA QUITÉRIA, SANTANA DO ACARAÚ, SANTANA DO CARIRI, SÃO BENEDITO, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, SÃO LUÍS DO CURU, SENADOR POMPEU, SENADOR SÁ, SOBRAL, SOLONÓPOLE, TABULEIRO DO NORTE, TAMBORIL, TARRAFAS, TAUÁ, TEJUÇUOCA, TIANGUÁ, TRAIRI, TURURU, UBAJARA, UMARI, UMIRIM, URUBURETAMA, URUOCA, VARJOTA, VÁRZEA ALEGRE, VIÇOSA DO CEARÁ, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16821.htm 16.820 2019 2019-01-08 1 INCLUI DISPOSITIVO NA LEI ESTADUAL Nº 12.228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16820.htm 16.819 2019 2019-01-08 1 ADAPTA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) À TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PROMOVIDA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16819.htm 16.818 2019 2019-01-08 1 DISPÕE SOBRE O APADRINHAMENTO, POR PESSOAS JURÍDICAS E ENTIDADES RELIGIOSAS, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16818.htm 16.817 2019 2019-01-08 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.300, DE 6 DE MARÇO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16817.htm 16.816 2019 2019-01-08 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA AO IPECE – INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, EM RELAÇÃO À LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16816.htm 16.815 2019 2019-01-08 1 DENOMINA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PARAZINHO, NO MUNICÍPIO DE GRANJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16815.htm 16.814 2019 2019-01-08 1 DENOMINA FRANCISCO MARCOS FARIAS PEDROZA A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16814.htm 16.813 2019 2019-01-08 1 DENOMINA ANTÔNIO ALFREDO DE AGUIAR O TRECHO DA RODOVIA CE-581, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA AO DISTRITO DE ARATICUM/UBAJARA – LADEIRA DE IBIAPINA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16813.htm 16.812 2019 2019-01-08 1 DENOMINA MARCOS ANTÔNIO NUNES DE MAGALHÃES A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16812.htm 16.811 2019 2019-01-08 1 DENOMINA SEBASTIÃO PAULINO DE FREITAS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16811.htm 16.810 2019 2019-01-08 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 16.064, DE 25 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, OS LIMITES DETERMINADOS NO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADAS EM PERÍMETROS URBANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16810.htm 16.809 2019 2019-01-08 1 DENOMINA JOSÉ ALVES NORONHA O TRECHO DA CE-279, QUE LIGA A BR-020, VIA UMBUZEIRO, AO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16809.htm 16.808 2019 2019-01-08 1 DENOMINA RAIMUNDO MARTINS PAIVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16808.htm 16.807 2019 2019-01-08 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16807.htm 16.806 2019 2019-01-08 1 DECLARA PATRIMÔNIO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS FESTEJOS JUNINOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16806.htm 16.805 2019 2019-01-08 1 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16805.htm 16.804 2019 2019-01-08 1 DENOMINA GEOVANY MARCENA OLIVEIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16804.htm 16.803 2019 2019-01-08 1 DENOMINA ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTE O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO DISTRITO DE ALGODÕES E DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O DISTRITO DE ALGODÕES AO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16803.htm 16.802 2019 2019-01-08 1 DENOMINA SOCORRO GOMES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO CONSTRUÍDA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16802.htm 16.801 2019 2019-01-08 1 INSTITUI O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16801.htm 16.800 2019 2019-01-08 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “EMPREENDEDORISMO E PROTAGONISMO”, NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16800.htm 16.799 2019 2019-01-08 1 DENOMINA OLEGÁRIO MACÊDO LEITE O TRECHO QUE LIGA AURORA AO DISTRITO DE INGAZEIRAS, NA CE – 153. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16799.htm 16.798 2019 2019-01-08 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE SÃO SEBASTIÃO, FESTA RELIGIOSA CELEBRADA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16798.htm 16.797 2019 2019-01-08 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16797.htm 16.796 2019 2019-01-08 1 INCLUI O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA MISERICÓRDIA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16796.htm 9.682 2019 2019-01-04 4 Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9682.htm 9.681 2019 2019-01-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9681.htm 165 2019 2019-01-03 2 Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp165.htm 9.680 2019 2019-01-02 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9680.htm 9.679 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9679.htm 9.678 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9678.htm 9.677 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9677.htm 9.676 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9676.htm 9.675 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9675.htm 9.674 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9674.htm 9.673 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9673.htm 9.672 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9672.htm 9.671 2019 2019-01-02 4 Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9671.htm 9.670 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9670.htm 9.669 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9669.htm 9.668 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9668.htm 9.667 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9667.htm 9.666 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9666.htm 9.665 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9665.htm 9.664 2019 2019-01-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9664.htm 3 2019 2019-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 2 2019 2019-01-02 15 EXONERAÇÃO Municipal 1 2019 2019-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 9.663 2019 2019-01-01 4 Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9663.htm 9.662 2019 2019-01-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9662.htm 9.661 2019 2019-01-01 4 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9661.htm 9.660 2019 2019-01-01 4 Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9660.htm 870 2019 2019-01-01 8 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm 9.659 2018 2018-12-28 4 Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9659.htm 9.658 2018 2018-12-28 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9658.htm 9.657 2018 2018-12-28 4 Altera o Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9657.htm 106 2018 2018-12-28 15 EXONERAÇÃO Municipal 104 2018 2018-12-28 15 EXONERAÇÃO Municipal 103 2018 2018-12-28 15 EXONERAÇÃO Municipal 102 2018 2018-12-28 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.656 2018 2018-12-27 4 Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9656.htm 9.655 2018 2018-12-27 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9655.htm 9.654 2018 2018-12-27 4 Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9654.htm 9.653 2018 2018-12-27 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9653.htm 9.652 2018 2018-12-27 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9652.htm 9.651 2018 2018-12-27 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Grazziotin Financiadora S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9651.htm 9.650 2018 2018-12-27 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9650.htm 9.649 2018 2018-12-27 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9649.htm 9.648 2018 2018-12-27 4 Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9648.htm 9.647 2018 2018-12-27 4 Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9647.htm 9.646 2018 2018-12-27 4 Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9646.htm 9.645 2018 2018-12-27 4 Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9645.htm 9.644 2018 2018-12-27 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9644.htm 9.643 2018 2018-12-27 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9643.htm 9.642 2018 2018-12-27 4 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9642.htm 9.641 2018 2018-12-27 4 Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9641.htm 9.640 2018 2018-12-27 4 Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9640.htm 869 2018 2018-12-27 8 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv869.htm 868 2018 2018-12-27 8 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv868.htm 16.795 2018 2018-12-27 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16795.htm 16.794 2019 2018-12-27 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16794.htm 16.793 2019 2018-12-27 1 DENOMINA ANTÔNIO PEDROSA MONTEIRO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16793.htm 16.792 2019 2018-12-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO PIAUÍ E PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO NORDESTE, DEPUTADO THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16792.htm 16.791 2019 2018-12-27 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, DA LEI Nº 16.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16791.htm 16.790 2019 2018-12-27 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16790.htm 16.789 2019 2018-12-27 1 DENOMINA PEDRO BELO NOBRE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16789.htm 16.788 2019 2018-12-27 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE EVENTOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16788.htm 16.787 2019 2018-12-27 1 FICA DENOMINADA URBANO DA SILVA FERREIRA A ARENINHA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16787.htm 16.786 2019 2018-12-27 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, PADROEIRA DE OLHO D’ÁGUA DA BICA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16786.htm 16.785 2019 2018-12-27 1 DENOMINA JOSÉ WELINGTON LANDIM O CINTURÃO DAS ÁGUAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16785.htm 16.784 2019 2018-12-27 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO DE PRODUTOS EM SERVIÇOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16784.htm 16.783 2019 2018-12-27 1 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ECONOMIA DE ÁGUA PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16783.htm 16.782 2019 2018-12-27 1 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS À POPULAÇÃO PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16782.htm 16.781 2019 2018-12-27 1 DENOMINA PROFESSORA RAQUEL CASTRO E SILVA DE MIRANDA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16781.htm 16.780 2019 2018-12-27 1 INCLUI O SANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16780.htm 16.779 2019 2018-12-27 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DA LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO SETEMBRO VERDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16779.htm 16.778 2019 2018-12-27 1 DENOMINA LÚCIA BALTAZAR COSTA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16778.htm 16.777 2019 2018-12-27 1 INSTITUI O DIA DA CULTURA CEARENSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16777.htm 16.776 2019 2018-12-27 1 ALTERA A LEI Nº 14.663, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16776.htm 16.775 2018 2018-12-27 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA PADROEIRA DE TARRAFAS, NOSSA SENHORA DAS ANGÚSTIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16775.htm 16.774 2018 2018-12-27 1 DENOMINA RONNIE CARLOS DE CARVALHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GRAÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16774.htm 16.773 2018 2018-12-27 1 DENOMINA JOSÉ DO CARMO REBOUÇAS O GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16773.htm 16.772 2018 2018-12-27 1 INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16772.htm 16.771 2018 2018-12-27 1 DENOMINA MARIA BRAGA MOREIRA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16771.htm 16.770 2018 2018-12-27 1 DENOMINA IVANILDO BATISTA DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE AIUABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16770.htm 16.769 2018 2018-12-27 1 DENOMINA JACINTO ARAÚJO NETO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CATARINA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16769.htm 16.768 2018 2018-12-27 1 FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16768.htm 16.767 2018 2018-12-27 1 DENOMINA FRANCISCO ALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16767.htm 16.766 2018 2018-12-27 1 DENOMINA MANUEL BERNARDO DE OLIVEIRA (MANEL DA PRETA) A ARENINHA SITUADA NO BAIRRO LUIZ ALVES DE FREITAS, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16766.htm 16.765 2018 2018-12-27 1 DENOMINA FRANCISCO CÉLIO MOREIRA DA SILVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IPU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16765.htm 16.764 2018 2018-12-27 1 DENOMINA VEREADOR JOÃO BARBOSA O 4ª TRECHO DO ANEL VIÁRIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16764.htm 16.763 2018 2018-12-27 1 FICA DENOMINADA PREFEITO JÚLIO PINHEIRO BASTOS A RODOVIA CE-243, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ AO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16763.htm 16.762 2018 2018-12-27 1 FICA DENOMINADO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE O ANEXO III DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16762.htm 16.761 2018 2018-12-27 1 DENOMINA VALDEMAR PINHEIRO CAVALCANTE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16761.htm 16.760 2018 2018-12-27 1 DENOMINA JEOVÁ BRÍGIDO ROBERTO (PASSO PRETO) A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16760.htm 16.759 2018 2018-12-27 1 DENOMINA LAURA DIAS CAVALCANTE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE BURITIZINHO, NO MUNICÍPIO DE MAURITI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16759.htm 16.758 2018 2018-12-27 1 FICA DENOMINADA ANTÔNIO GUEDES VIANA A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CEDRO AO DISTRITO DE ASSUNÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16758.htm 16.757 2018 2018-12-27 1 DENOMINA GABINO MARQUES DE SOUSA A ARENINHA CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE MUNDAÚ, NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16757.htm 16.756 2018 2018-12-27 1 DENOMINA LÚCIO FÉRRER A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16756.htm 16.755 2018 2018-12-27 1 DENOMINA RAIMUNDO RENALT DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16755.htm 16.754 2018 2018-12-27 1 DENOMINA MARIA LÚCIA RAMALHO MARTINS A BARRAGEM DAS AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16754.htm 16.753 2018 2018-12-27 1 DENOMINA PAULO FREIRE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO CAMPO, SITUADA NO ASSENTAMENTO SALÃO/MORADA NOVA, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16753.htm 16.752 2018 2018-12-27 1 DENOMINA ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTE O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO DISTRITO DE ALGODÕES E DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA O TRECHO DA CE-351, QUE LIGA O DISTRITO DE ALGODÕES AO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16752.htm 16.751 2018 2018-12-27 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE IGUATU COMO A CIDADE “CASA DA VӔ, EM HOMENAGEM À PADROEIRA NOSSA SENHORA SANT’ANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16751.htm 16.750 2018 2018-12-27 1 DENOMINA JOSÉ FERREIRA LIMA (ZUZA FERREIRA) A CE-151, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BAIXIO A IPAUMIRIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16750.htm 16.749 2018 2018-12-27 1 PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16749.htm 16.748 2018 2018-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA DESENVOLVIDAS NO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16748.htm 16.747 2018 2018-12-27 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIVRO E DE INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16747.htm 16.746 2018 2018-12-27 1 DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO DE USO INDIVIDUAL DO ALUNO, EXIGIDA PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16746.htm 16.745 2018 2018-12-27 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VIGILANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16745.htm 16.744 2018 2018-12-27 1 ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16744.htm 16.743 2018 2018-12-27 1 INCLUI A SEMANA FESTIVA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE OCORRE NO DISTRITO DE SIUPÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16743.htm 16.742 2018 2018-12-27 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16742.htm 16.741 2018 2018-12-27 1 INSTITUI A CAMPANHA MARÇO VERDE, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SOCIAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DE RUA E DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16741.htm 9.639 2018 2018-12-26 4 Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9639.htm 9.638 2018 2018-12-26 4 Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9638.htm 9.637 2018 2018-12-26 4 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9637.htm 9.636 2018 2018-12-26 4 Revoga o Decreto nº 38.893, de 14 de março de 1956, que aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9636.htm 9.635 2018 2018-12-26 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9635.htm 9.634 2018 2018-12-26 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9634.htm 9.633 2018 2018-12-26 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9633.htm 9.632 2018 2018-12-26 4 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9632.htm 9.631 2018 2018-12-26 4 Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9631.htm 9.630 2018 2018-12-26 4 Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9630.htm 9.629 2018 2018-12-26 4 Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9629.htm 9.628 2018 2018-12-26 4 Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9628.htm 867 2018 2018-12-26 8 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv867.htm 16.740 2018 2018-12-26 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADMINISTRADOR CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16740.htm 16.739 2018 2018-12-26 1 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16739.htm 16.738 2018 2018-12-26 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.281, DE 6 DE JANEIRO DE 2003, PARA DENOMINAR JOSÉ MORAES DE FARIAS A RODOVIA CE-469, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS LOCALIDADES DE QUEIMADOS E TUCUNS, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16738.htm 16.737 2018 2018-12-26 1 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO ELETRÔNICOS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16737.htm 16.736 2018 2018-12-26 1 INSTITUI O MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - MVC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16736.htm 16.735 2018 2018-12-26 1 ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, A LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O SELO FISCAL DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES COM ÁGUAS ENVASADAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16735.htm 16.734 2018 2018-12-26 1 REGULAMENTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS USUÁRIOS-CONSUMIDORES, IMPUTANDO OBRIGAÇÃO ÀS OPERADORAS DE NÃO BLOQUEAREM O ACESSO À INTERNET APÓS O CONSUMIDOR ESGOTAR A FRANQUIA DE DADOS ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE, DE ACORDO COM O MARCO CIVIL DA INTERNET. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16734.htm 16.733 2018 2018-12-26 1 DISPÕE SOBRE O DIREITO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16733.htm 16.732 2018 2018-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE À FAMÍLIA – SESFA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16732.htm 16.731 2018 2018-12-26 1 DENOMINA JOSÉ HÊNIO MORORÓ LIMA O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – CAMPINHO PADRÃO NO MUNICÍPIO DE VARJOTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16731.htm 16.730 2018 2018-12-26 1 INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO, AOS CUIDADOS E À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMESTICÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16730.htm 16.729 2018 2018-12-26 1 DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16729.htm 16.728 2018 2018-12-26 1 INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16728.htm 16.727 2018 2018-12-26 1 INSTITUI, NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O HUB DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16727.htm 16.726 2018 2018-12-21 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16726.htm 16.725 2018 2018-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GUSTAVO DO VALE ROCHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16725.htm 16.724 2018 2018-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16724.htm 16.723 2018 2018-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16723.htm 16.722 2018 2018-12-21 1 ALTERA A TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO - GTR, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16722.htm 16.721 2018 2018-12-21 1 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 76-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16721.htm 16.720 2018 2018-12-21 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16720.htm 16.719 2018 2018-12-21 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16719.htm 16.718 2018 2018-12-21 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16718.htm 16.717 2018 2018-12-21 1 INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16717.htm 16.716 2018 2018-12-21 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.613, DE 18 DE JULHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16716.htm 16.715 2018 2018-12-21 1 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL OS IMÓVEIS QUE INDICA, QUE PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, COM REVERSÃO DAS RECEITAS OBTIDAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FERMOJU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16715.htm 16.714 2018 2018-12-21 1 PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS, TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16714.htm 16.713 2018 2018-12-21 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE PARA JOVENS DE BAIXA RENDA, PREVISTOS NO PROGRAMA “IDENTIDADE JOVEM (ID JOVEM)”, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.852/2013, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, POLOS DE LAZER, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CRAS, E ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16713.htm 16.712 2018 2018-12-21 1 DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES DISPONIBILIZEM CARDÁPIOS E OUTROS MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM BRAILLE PARA SEUS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16712.htm 16.711 2018 2018-12-21 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 32.810/2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16711.htm 16.710 2018 2018-12-21 1 DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16710.htm 9.627 2018 2018-12-20 4 Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9627.htm 9.626 2018 2018-12-20 4 Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9626.htm 9.625 2018 2018-12-20 4 Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9625.htm 9.624 2018 2018-12-20 4 Renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9624.htm 9.623 2018 2018-12-20 4 Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9623.htm 9.622 2018 2018-12-20 4 Altera o Anexo VI do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9622.htm 9.621 2018 2018-12-20 4 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9621.htm 9.620 2018 2018-12-20 4 Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9620.htm 9.619 2018 2018-12-20 4 Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9619.htm 866 2018 2018-12-20 8 Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv866.htm 865 2018 2018-12-20 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv865.htm 16.709 2018 2018-12-20 1 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16709.htm 16.708 2018 2018-12-20 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16708.htm 16.707 2018 2018-12-20 1 DENOMINA FRANCISCO NILSON BERNARDO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16707.htm 16.706 2018 2018-12-20 1 FICA DENOMINADA CÔNEGO FRANCISCO JOSÉ ARAGÃO E SILVA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16706.htm 16.705 2018 2018-12-20 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16705.htm 16.704 2018 2018-12-20 1 INSTITUI A CAMPANHA MAIO CINZA, DESTINADA A PREVENIR O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16704.htm 16.703 2018 2018-12-20 1 INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16703.htm 16.702 2018 2018-12-20 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A INSTITUIR O PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA CEARÁ, VISANDO ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16702.htm 9.618 2018 2018-12-18 4 Declara de interesse público e social o acervo documental privado do Instituto de Arqueologia Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9618.htm 9.617 2018 2018-12-18 4 Revoga o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9617.htm 164 2018 2018-12-18 2 Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp164.htm 9.616 2018 2018-12-17 4 Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9616.htm 9.615 2018 2018-12-17 4 Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9615.htm 9.614 2018 2018-12-17 4 Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9614.htm 9.613 2018 2018-12-17 4 Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9613.htm 9.612 2018 2018-12-17 4 Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9612.htm 864 2018 2018-12-17 8 Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv864.htm 9.611 2018 2018-12-14 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9611.htm 16.701 2018 2018-12-14 1 ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº. 16.319, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16701.htm 16.700 2018 2018-12-14 1 DISPÕE SOBRE O ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16700.htm 16.699 2018 2018-12-14 1 ALTERA A LEI N.º 16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – FEEF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16699.htm 16.698 2018 2018-12-14 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ - CEARAPAR, AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16698.htm 16.696 2018 2018-12-14 1 ALTERA O ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – COGERH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16696.htm 9.610 2018 2018-12-13 4 Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9610.htm 863 2018 2018-12-13 8 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv863.htm 9.609 2018 2018-12-12 4 Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9609.htm 9.608 2018 2018-12-12 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9608.htm 9.607 2018 2018-12-12 4 Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9607.htm 16.695 2018 2018-12-11 1 FICA DENOMINADA PAULO AIRTON ALBUQUERQUE A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16695.htm 9.606 2018 2018-12-10 4 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9606.htm 9.605 2018 2018-12-10 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9605.htm 9.604 2018 2018-12-10 4 Altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9604.htm 9.603 2018 2018-12-10 4 Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9603.htm 9.602 2018 2018-12-08 4 Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9602.htm 16.694 2018 2018-12-07 1 INSTITUI O DIA DO CEARÁ SEM DROGAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16694.htm 16.693 2018 2018-12-07 1 DENOMINA EDUARDO DE CASTRO PESSOA DE LIMA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16693.htm 16.692 2018 2018-12-07 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16692.htm 16.691 2018 2018-12-07 1 DENOMINA ABIMAEL SILVA A MINIARENINHA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16691.htm 16.690 2018 2018-12-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA DA FRATERNIDADE IRMà SCHEILLA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16690.htm 16.689 2018 2018-12-07 1 DENOMINA FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ O TRECHO DA CE-269, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA À DIVISA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16689.htm 16.688 2018 2018-12-07 1 INSTITUI O MÊS JUNHO VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16688.htm 16.687 2018 2018-12-07 1 DENOMINA JOSÉ EDSON DOS SANTOS A ARENINHA NO CONJUNTO PLANALTO CAUCAIA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16687.htm 16.686 2018 2018-12-07 1 FICA DENOMINADA ELPÍDIO ALVES DE OLIVEIRA A RODOVIA CE-278, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ERERÊ À DIVISA DO CE/RN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16686.htm 16.685 2018 2018-12-07 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO/SALDO, EM MOEDA CORRENTE, AO CONSUMIDOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16685.htm 16.684 2018 2018-12-07 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, MONETIZADOS E DEPOSITADOS NO BANCO BRADESCO S/A, AGENTE FINANCEIRO SUCESSOR DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, NO MONTANTE QUE INDICA, DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16684.htm 16.683 2018 2018-12-07 1 ESTABELECE A REMISSÃO E A ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO INCISO XII DO § 2.º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16683.htm 16.682 2018 2018-12-07 1 ALTERA A LEI Nº 16.564, DE 28 DE MAIO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16682.htm 9.601 2018 2018-12-05 4 Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9601.htm 9.600 2018 2018-12-05 4 Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9600.htm 9.599 2018 2018-12-05 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9599.htm 9.598 2018 2018-12-04 4 Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre o prazo de apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9598.htm 9.597 2018 2018-12-04 4 Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9597.htm 862 2018 2018-12-04 8 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv862.htm 861 2018 2018-12-04 8 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv861.htm 99 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 98 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 97 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 96 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.596 2018 2018-12-03 4 Renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9596.htm 9.595 2018 2018-12-03 4 Institui a Medalha Brasileiros no Mundo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9595.htm 95 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 94 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 93 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 92 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 91 2018 2018-12-03 15 NOMEAÇÃO Municipal 90 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 89 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 88 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 87 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 860 2018 2018-12-03 8 Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv860.htm 16.681 2018 2018-12-03 1 REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16681.htm 101 2018 2018-12-03 15 COLETIVA Municipal 100 2018 2018-12-03 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.594 2018 2018-11-30 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9594.htm 9.593 2018 2018-11-30 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9593.htm 9.592 2018 2018-11-30 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9592.htm 9.591 2018 2018-11-30 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9591.htm 9.590 2018 2018-11-29 4 Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9590.htm 9.589 2018 2018-11-29 4 Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9589.htm 9.588 2018 2018-11-27 4 Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9588.htm 9.587 2018 2018-11-27 4 Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9587.htm 9.586 2018 2018-11-27 4 Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9586.htm 9.585 2018 2018-11-27 4 Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9585.htm 9.584 2018 2018-11-26 4 Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9584.htm 859 2018 2018-11-26 8 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv859.htm 9.583 2018 2018-11-23 4 Altera o Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9583.htm 9.582 2018 2018-11-23 4 Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9582.htm 9.581 2018 2018-11-23 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , e organiza os trabalhos de sua inventariança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9581.htm 858 2018 2018-11-23 8 Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv858.htm 16.680 2018 2018-11-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO TARRAFAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16680.htm 9.580 2018 2018-11-22 4 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm 9.579 2018 2018-11-22 4 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9579.htm 9.578 2018 2018-11-22 4 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9578.htm 9.577 2018 2018-11-22 4 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9577.htm 9.576 2018 2018-11-22 4 Promulga o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 28 de novembro de 2007 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9576.htm 9.575 2018 2018-11-22 4 Promulga o texto unificado do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV do Acordo, firmada em 27 de setembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9575.htm 9.574 2018 2018-11-22 4 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9574.htm 9.573 2018 2018-11-22 4 Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9573.htm 9.572 2018 2018-11-21 4 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9572.htm 9.571 2018 2018-11-21 4 Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9571.htm 16.679 2018 2018-11-21 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF, NO BRASIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16679.htm 16.678 2018 2018-11-21 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16678.htm 16.677 2018 2018-11-21 1 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16677.htm 16.676 2018 2018-11-21 1 ALTERA A LEI Nº 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16676.htm 9.570 2018 2018-11-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9570.htm 9.569 2018 2018-11-20 4 Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9569.htm 857 2018 2018-11-20 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv857.htm 9.568 2018 2018-11-19 4 Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9568.htm 9.567 2018 2018-11-16 4 Promulga o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 24 de julho de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9567.htm 9.566 2018 2018-11-16 4 Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9566.htm 9.565 2018 2018-11-16 4 Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9565.htm 9.564 2018 2018-11-14 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9564.htm 9.563 2018 2018-11-14 4 Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, firmado em Roma, em 23 de outubro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9563.htm 9.562 2018 2018-11-14 4 Extingue a concessão outorgada à Fundação Cristiano Varella para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9562.htm 9.561 2018 2018-11-14 4 Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9561.htm 856 2018 2018-11-13 8 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv856.htm 855 2018 2018-11-13 8 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv855.htm 9.560 2018 2018-11-12 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2397 (2017), de 22 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9560.htm 9.559 2018 2018-11-12 4 Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em 31 de julho de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9559.htm 9.558 2018 2018-11-12 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9558.htm 16.675 2018 2018-11-09 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 32.810/2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16675.htm 9.557 2018 2018-11-08 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9557.htm 9.556 2018 2018-11-06 4 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 20.237.808,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9556.htm 9.555 2018 2018-11-06 4 Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9555.htm 9.554 2018 2018-11-05 4 Reconhece e autoriza o uso da Medalha Marechal Trompowsky. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9554.htm 9.553 2018 2018-11-01 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9553.htm 9.552 2018 2018-11-01 4 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus Protocolos Adicionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9552.htm 9.551 2018 2018-10-31 4 Promulga o texto da Decisão nº 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico, acordada em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9551.htm 9.550 2018 2018-10-31 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9550.htm 9.549 2018 2018-10-31 4 Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9549.htm 9.548 2018 2018-10-31 4 Altera o Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9548.htm 9.547 2018 2018-10-30 4 Institui o Programa Brasil Mais Produtivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9547.htm 9.546 2018 2018-10-30 4 Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9546.htm 9.545 2018 2018-10-29 4 Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9545.htm 9.544 2018 2018-10-29 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de Sociedades de Crédito Direto e de Sociedades de Empréstimos a Pessoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9544.htm 9.543 2018 2018-10-29 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9543.htm 9.542 2018 2018-10-29 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9542.htm 16.674 2018 2018-10-26 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO SOBRE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16674.htm 16.673 2018 2018-10-26 1 INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16673.htm 16.672 2018 2018-10-26 1 DENOMINA PREFEITO ROSEO BEZERRA A CE-269, NO TRECHO QUE LIGA A BR-116 A CE-371, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16672.htm 9.541 2018 2018-10-25 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, firmado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9541.htm 9.540 2018 2018-10-25 4 Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9540.htm 16.671 2018 2018-10-25 1 ALTERA A LEI Nº 16.580, DE 19 DE JUNHO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16671.htm 16.670 2018 2018-10-25 1 ALTERA A LEI Nº 16.530, DE 2 DE ABRIL DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16670.htm 9.539 2018 2018-10-24 4 Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9539.htm 9.538 2018 2018-10-24 4 Altera o Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9538.htm 9.537 2018 2018-10-24 4 Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9537.htm 9.536 2018 2018-10-24 4 Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9536.htm 9.535 2018 2018-10-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9535.htm 9.534 2018 2018-10-22 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9534.htm 16.669 2018 2018-10-19 1 ALTERA A LEI Nº 16.372, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16669.htm 9.533 2018 2018-10-17 4 Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e aprova o seu regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9533.htm 9.532 2018 2018-10-17 4 Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9532.htm 9.531 2018 2018-10-17 4 Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9531.htm 9.530 2018 2018-10-17 4 Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9530.htm 9.529 2018 2018-10-17 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9529.htm 119 2018 2018-10-16 15 COMISSÃO Municipal 9.528 2018 2018-10-15 4 Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9528.htm 9.527 2018 2018-10-15 4 Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9527.htm 9.526 2018 2018-10-15 4 Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9526.htm 9.525 2018 2018-10-15 4 Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9525.htm 16.668 2018 2018-10-11 1 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA DA JOVEM ADVOCACIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16668.htm 16.667 2018 2018-10-11 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16667.htm 16.666 2018 2018-10-11 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA RELIGIOSA EM HOMENAGEM A SÃO SEBASTIÃO, CO-PADROEIRO DE IPAUMIRIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16666.htm 16.665 2018 2018-10-11 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16665.htm 16.664 2018 2018-10-11 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ARRAIÁ DO POVO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16664.htm 9.524 2018 2018-10-10 4 Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9524.htm 9.523 2018 2018-10-10 4 Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9523.htm 9.522 2018 2018-10-08 4 Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9522.htm 9.521 2018 2018-10-05 4 Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9521.htm 9.520 2018 2018-10-04 4 Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9520.htm 854 2018 2018-10-03 8 Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv854.htm 9.519 2018 2018-10-02 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9519.htm 9.518 2018 2018-10-01 4 Revoga dispositivos do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9518.htm 9.517 2018 2018-10-01 4 Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9517.htm 9.516 2018 2018-10-01 4 Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9516.htm 86 2018 2018-10-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 9.515 2018 2018-09-28 4 Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9515.htm 9.514 2018 2018-09-27 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9514.htm 9.513 2018 2018-09-27 4 Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9513.htm 9.512 2018 2018-09-27 4 Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9512.htm 9.511 2018 2018-09-26 4 Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9511.htm 9.510 2018 2018-09-26 4 Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24 de novembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9510.htm 9.509 2018 2018-09-26 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9509.htm 853 2018 2018-09-25 8 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv853.htm 9.508 2018 2018-09-24 4 Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm 16.663 2018 2018-09-24 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16663.htm 9.507 2018 2018-09-21 4 Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507.htm 852 2018 2018-09-21 8 Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv852.htm 85 2018 2018-09-21 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.506 2018 2018-09-20 4 Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9506.htm 9.505 2018 2018-09-20 4 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9505.htm 9.504 2018 2018-09-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9504.htm 9.503 2018 2018-09-18 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2424 (2018), de 29 de junho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis à República Democrática do Congo até 1º de julho de 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9503.htm 16.662 2018 2018-09-13 1 INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR CARIRI COM O PADRE REGINALDO MANZOTTI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16662.htm 16.661 2018 2018-09-13 1 DENOMINA CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16661.htm 16.660 2018 2018-09-13 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PSICÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16660.htm 16.659 2018 2018-09-13 1 DENOMINA JOSÉ TELES DE MORAES A CE-253, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO AO DISTRITO DE GASSI, E ANTÔNIO MARÇAL PINTO DE CASTRO O TRECHO DA CE-253, QUE LIGA O DISTRITO DE GASSI AO MUNICÍPIO DE PACOTI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16659.htm 16.658 2018 2018-09-13 1 DENOMINA ANTÔNIO ELEUTÉRIO DE PÁDUA A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16658.htm 16.657 2018 2018-09-13 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO CARIRI MOTO FEST, NO MUNICÍPIO DO CRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16657.htm 16.656 2018 2018-09-13 1 RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES APROVADO PELO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 14.458, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, REFERENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE CRATO, COM OBJETIVO DE APROVAR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CRATO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS E INCLUIR O INCISO VII, NA CLÁUSULA NONA DO REFERIDO INSTRUMENTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16656.htm 16.655 2018 2018-09-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DA MISERICÓRDIA DE JESUS – OMJ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16655.htm 9.502 2018 2018-09-12 4 Cria a Medalha da Segurança Presidencial e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9502.htm 9.501 2018 2018-09-11 4 Altera o Decreto nº 9.483, de 28 de agosto de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9501.htm 9.500 2018 2018-09-10 4 Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9500.htm 9.499 2018 2018-09-10 4 Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9499.htm 9.498 2018 2018-09-10 4 Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9498.htm 851 2018 2018-09-10 8 Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv851.htm 850 2018 2018-09-10 8 Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv850.htm 9.497 2018 2018-09-06 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pelo Grupo Paccar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9497.htm 9.496 2018 2018-09-06 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9496.htm 9.495 2018 2018-09-06 4 Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9495.htm 9.494 2018 2018-09-06 4 Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9494.htm 9.493 2018 2018-09-05 4 Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9493.htm 9.492 2018 2018-09-05 4 Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9492.htm 9.491 2018 2018-09-04 4 Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9491.htm 9.490 2018 2018-09-04 4 Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9490.htm 84 2018 2018-09-03 15 NOMEAÇÃO Municipal 849 2018 2018-08-31 8 Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv849.htm 83 2018 2018-08-31 15 EXONERAÇÃO A PEDIDO Municipal 9.489 2018 2018-08-30 4 Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9489.htm 9.488 2018 2018-08-30 4 Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9488.htm 9.487 2018 2018-08-30 4 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9487.htm 9.486 2018 2018-08-30 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9486.htm 9.485 2018 2018-08-29 4 Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9485.htm 9.484 2018 2018-08-29 4 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9484.htm 9.483 2018 2018-08-28 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9483.htm 9.482 2018 2018-08-27 4 Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9482.htm 9.481 2018 2018-08-24 4 Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9481.htm 9.480 2018 2018-08-24 4 Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9480.htm 9.479 2018 2018-08-22 4 Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9479.htm 9.478 2018 2018-08-22 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9478.htm 9.477 2018 2018-08-22 4 Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 500.000.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9477.htm 9.476 2018 2018-08-20 4 Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9476.htm 9.475 2018 2018-08-16 4 Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9475.htm 9.474 2018 2018-08-16 4 Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9474.htm 9.473 2018 2018-08-16 4 Altera o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9473.htm 848 2018 2018-08-16 8 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv848.htm 9.472 2018 2018-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9472.htm 9.471 2018 2018-08-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9471.htm 9.470 2018 2018-08-14 4 Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9470.htm 9.469 2018 2018-08-14 4 Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9469.htm 9.468 2018 2018-08-13 4 Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9468.htm 9.467 2018 2018-08-13 4 Altera o Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9467.htm 9.466 2018 2018-08-13 4 Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9466.htm 9.465 2018 2018-08-09 4 Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9465.htm 9.464 2018 2018-08-09 4 Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9464.htm 9.463 2018 2018-08-08 4 Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9463.htm 9.462 2018 2018-08-08 4 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9462.htm 9.461 2018 2018-08-08 4 Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9461.htm 9.460 2018 2018-08-08 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9460.htm 9.459 2018 2018-08-06 4 Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9459.htm 9.458 2018 2018-08-06 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9458.htm 9.457 2018 2018-08-02 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas estrangeiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9457.htm 9.456 2018 2018-08-02 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9456.htm 9.455 2018 2018-08-01 4 Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9455.htm 9.454 2018 2018-08-01 4 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9454.htm 82 2018 2018-08-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 9.453 2018 2018-07-31 4 Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9453.htm 847 2018 2018-07-31 8 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv847.htm 846 2018 2018-07-31 8 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv846.htm 81 2018 2018-07-31 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.452 2018 2018-07-30 4 Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9452.htm 16.654 2018 2018-07-27 1 INCLUI A FEIRA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – FEMUSA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16654.htm 16.653 2018 2018-07-27 1 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE TRICLOROETILENO E DE ANTIRRESPINGO DE SOLDA A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16653.htm 16.652 2018 2018-07-27 1 DENOMINA MANOEL DOMINGOS FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16652.htm 16.651 2018 2018-07-27 1 DENOMINA ALDENOR MIRANDA DOS SANTOS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16651.htm 16.650 2018 2018-07-27 1 DENOMINA FRANCISCO SIDNEY CAVALCANTE DE SOUSA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16650.htm 16.649 2018 2018-07-27 1 DENOMINA EXPEDITO HELISON JULIÃO MARTINS A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16649.htm 16.648 2018 2018-07-27 1 DENOMINA ANTÔNIO VIANA FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16648.htm 16.647 2018 2018-07-27 1 DENOMINA FRANCISCO ALVES DA SILVA, CONHECIDO COMO “FORTALEZA”, A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16547.htm 16.646 2018 2018-07-27 1 DENOMINA JOSÉ SEBASTIÃO NETO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16646.htm 16.645 2018 2018-07-27 1 DENOMINA JOSÉ VIEIRA ANGELIM - ZÉ ANGELIM, A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE GRANJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16645.htm 16.644 2018 2018-07-27 1 DENOMINA MARIA ZENÓBIA RODRIGUES BRAGA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16644.htm 16.643 2018 2018-07-27 1 DENOMINA ABNER PORFÍRIO SAMPAIO A CE – 333, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE TURURU AOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO DO GAVIÃO, CONCEIÇÃO DOS CAETANOS E CEMOABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16643.htm 16.642 2018 2018-07-27 1 DENOMINA MARIA NATÁLIA SALES ROCHA A ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E CARNAUBAL, VIA BARRA DO SOTERO (CE-192). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16642.htm 16.641 2018 2018-07-27 1 DENOMINA ADMÔR CAVALCANTE O TRECHO DA CE-284, QUE LIGA A LOCALIDADE DE CRUZETA À SEDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16641.htm 16.640 2018 2018-07-27 1 DENOMINA ALAOR CAVALCANTE MOTA O TRECHO DA CE-168, QUE LIGA O DISTRITO DE MARRUÁS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ AO MUNICÍPIO DE CATARINA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16640.htm 16.639 2018 2018-07-27 1 DENOMINA LUIZ XIMENES FILHO A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16639.htm 16.638 2018 2018-07-27 1 DENOMINA MÁRIO GIRÃO NOBRE A ARENINHA DE MARANGUAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16638.htm 16.637 2018 2018-07-27 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS FESTAS DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, PADROEIRA DO DISTRITO DE BREJINHO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16637.htm 16.636 2018 2018-07-27 1 DENOMINA JOSÉ VALDEIR DA SILVA – BIT BIT, A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16636.htm 9.451 2018 2018-07-26 4 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9451.htm 9.450 2018 2018-07-24 4 Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9450.htm 9.449 2018 2018-07-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9449.htm 9.448 2018 2018-07-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9448.htm 845 2018 2018-07-20 8 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv845.htm 16.635 2018 2018-07-19 1 INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO “GÓLGOTA – PAIXÃO DE CRISTO DE FORTALEZA” ENCENADO EM FORTALEZA, NA COMUNIDADE DO CONJUNTO PREFEITO JOSÉ WALTER, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16635.htm 16.634 2018 2018-07-19 1 INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO 'A PAIXÃO DE CRISTO' - COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM ENCENADO EM FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16634.htm 16.633 2018 2018-07-19 1 INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16633.htm 16.632 2018 2018-07-19 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DE SÃO PEDRO, NO DISTRITO DA TAÍBA, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16632.htm 16.631 2018 2018-07-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL HAPPY DAY LAVRAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16631.htm 16.630 2018 2018-07-19 1 INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O ANO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16630.htm 16.629 2018 2018-07-19 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA “MAIS MULHERES NA POLÍTICA”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16629.htm 16.628 2018 2018-07-19 1 INSTITUI A SEMANA DE ESTUDO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO SOBRE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, GLÚTEN E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16628.htm 16.627 2018 2018-07-19 1 INCLUI O ENCONTRO DOS PROFETAS DA CHUVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16627.htm 16.626 2018 2018-07-19 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16626.htm 16.625 2018 2018-07-19 1 DENOMINA EDIFÍCIO PREFEITO PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELO O PRÉDIO-SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16625.htm 16.624 2018 2018-07-19 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS INDÍGENAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16624.htm 16.623 2018 2018-07-19 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO JUNINO ARRAIÁ DA CUMADE CHICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16623.htm 16.622 2018 2018-07-19 1 FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16622.htm 16.621 2018 2018-07-19 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ETNIA CIGANA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16621.htm 16.620 2018 2018-07-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS VALE DO JAGUARIBE – IVJ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16620.htm 16.619 2018 2018-07-19 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - PICS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16619.htm 16.618 2018 2018-07-19 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16618.htm 16.617 2018 2018-07-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANOEL SALES PINHEIRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16617.htm 16.616 2018 2018-07-19 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, AS FESTAS DE SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE POTENGI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16616.htm 16.615 2018 2018-07-19 1 DENOMINA ABELARDO GURGEL COSTA LIMA A RODOVIA CE-263, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARACATI AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16615.htm 16.614 2018 2018-07-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – FEMAC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16614.htm 16.613 2018 2018-07-18 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16613.htm 16.612 2018 2018-07-18 1 FICA DENOMINADO MARIA DE CASTRO SILVA DUARTE O HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO JAGUARIBE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16612.htm 16.611 2018 2018-07-18 1 DENOMINA VEREADOR OLEGÁRIO CÂNDIDO DO NASCIMENTO O TRECHO DA CE – 275, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO AO DISTRITO DE BAIXIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16611.htm 16.610 2018 2018-07-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16610.htm 16.609 2018 2018-07-18 1 ALTERA A LEI Nº 13.779, DE 6 DE JUNHO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16609.htm 16.608 2018 2018-07-18 1 ALTERA A LEI Nº 16.581, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16608.htm 16.607 2018 2018-07-18 1 DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL, CRIADA POR MEIO DO DECRETO N.º 25.413/1999. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16607.htm 16.606 2018 2018-07-18 1 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI Nº 16.450, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16606.htm 16.605 2018 2018-07-18 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.621, DE 26 DE AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AOS PRAZOS DA LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE OPERAÇÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO PARA READEQUAÇÃO NOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16605.htm 16.604 2018 2018-07-18 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO RELIGIOSO RENASCER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16604.htm 16.942 2019 2018-07-17 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO FARIAS BRITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16942.htm 16.941 2019 2018-07-17 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO COLÉGIO CHRISTUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2019/16941.htm 9.447 2018 2018-07-16 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9447.htm 9.446 2018 2018-07-11 4 Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmada em Georgetown, em 29 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9446.htm 9.445 2018 2018-07-09 4 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9445.htm 9.444 2018 2018-07-09 4 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9444.htm 9.443 2018 2018-07-09 4 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9443.htm 16.603 2018 2018-07-09 1 DISPÕE SOBRE O REÚSO DA ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16603.htm 844 2018 2018-07-06 8 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv844.htm 9.442 2018 2018-07-05 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9442.htm 843 2018 2018-07-05 8 Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv843.htm 16.602 2018 2018-07-05 1 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL CULTURA VIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16602.htm 16.601 2018 2018-07-05 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR PLENO I, PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUADRO I – PODER EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16601.htm 16.600 2018 2018-07-05 1 ALTERA A LEI Nº 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16600.htm 16.599 2018 2018-07-05 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16599.htm 16.598 2018 2018-07-05 1 INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO CARMO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16598.htm 16.597 2018 2018-07-05 1 FICA DENOMINADA CLEMENTE OLINTHO TÁVORA ARRUDA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16597.htm 16.596 2018 2018-07-05 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16596.htm 16.595 2018 2018-07-05 1 DENOMINA DEPUTADO SALOMÃO MUSSOLINI PINHEIRO MAIA O TRECHO DA CE-371, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARACATI A ITAIÇABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16595.htm 16.594 2018 2018-07-05 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA CRISTÃ, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16594.htm 16.593 2018 2018-07-05 1 INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA, PADROEIRA DE CARIÚS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16593.htm 16.592 2018 2018-07-05 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16592.htm 16.591 2018 2018-07-05 1 INCLUI A REGATA DE SÃO PEDRO, NO DISTRITO DO PECÉM, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16591.htm 16.590 2018 2018-07-05 1 INSTITUI O DIA DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE NO TRABALHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16590.htm 16.589 2018 2018-07-05 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE PALHANO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16589.htm 16.588 2018 2018-07-05 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16588.htm 16.587 2018 2018-07-05 1 INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO AVIVA FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16587.htm 16.586 2018 2018-07-05 1 INSTITUI O DIA OFICIAL DO KITESURF E DO KITESURFISTA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16586.htm 16.585 2018 2018-07-05 1 DENOMINA ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS A RODOVIA CE-173, NO TRECHO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-240 (RIACHÃO/MIRAÍMA) E O ENTRONCAMENTO DA CE 252/362 (TAPERUABA/SOBRAL/CE). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16585.htm 9.441 2018 2018-07-04 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9441.htm 9.440 2018 2018-07-03 4 Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9440.htm 9.439 2018 2018-07-03 4 Altera, em caráter temporário, o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9439.htm 9.438 2018 2018-07-03 4 Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9438.htm 9.437 2018 2018-07-03 4 Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério Fazenda, e o Decreto nº 9.294, de 28 de fevereiro de 2018, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9437.htm 9.436 2018 2018-07-03 4 Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9436.htm 16.584 2018 2018-07-03 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA – DHPP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16584.htm 16.583 2018 2018-07-03 1 CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16583.htm 9.435 2018 2018-07-02 4 Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9435.htm 9.434 2018 2018-07-02 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, firmado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9434.htm 9.433 2018 2018-07-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9433.htm 80 2018 2018-07-02 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.432 2018 2018-06-29 4 Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9432.htm 9.431 2018 2018-06-28 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9431.htm 9.430 2018 2018-06-28 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9430.htm 9.429 2018 2018-06-28 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9429.htm 9.428 2018 2018-06-28 4 Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9428.htm 9.427 2018 2018-06-28 4 Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9427.htm 16.582 2018 2018-06-28 1 DENOMINA EDUARDO DOURADO DA FONTE A PASSAGEM INFERIOR DE VEÍCULO LEVE SOB TRILHOS - VLT, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA BORGES DE MELO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16582.htm 16.581 2018 2018-06-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBGRUPO NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16581.htm 9.426 2018 2018-06-27 4 Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9426.htm 9.425 2018 2018-06-27 4 Altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9425.htm 9.424 2018 2018-06-26 4 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9424.htm 9.423 2018 2018-06-26 4 Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9423.htm 9.422 2018 2018-06-25 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9422.htm 9.421 2018 2018-06-25 4 Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9421.htm 9.420 2018 2018-06-25 4 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9420.htm 9.419 2018 2018-06-25 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006, que aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9419.htm 9.418 2018 2018-06-22 4 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9418.htm 842 2018 2018-06-22 8 Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv842.htm 9.417 2018 2018-06-20 4 Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9417.htm 9.416 2018 2018-06-20 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9416.htm 9.415 2018 2018-06-20 4 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9415.htm 9.414 2018 2018-06-19 4 Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9414.htm 16.580 2018 2018-06-19 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16580.htm 16.579 2018 2018-06-19 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 16.463, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH, NOS VALORES QUE ESTABELECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16579.htm 9.413 2018 2018-06-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9413.htm 9.412 2018 2018-06-18 4 Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9412.htm 9.411 2018 2018-06-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9411.htm 163 2018 2018-06-14 2 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp163.htm 9.410 2018 2018-06-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9410.htm 9.409 2018 2018-06-13 4 Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9409.htm 9.408 2018 2018-06-13 4 Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9408.htm 9.407 2018 2018-06-12 4 Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9407.htm 9.406 2018 2018-06-12 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9406.htm 9.405 2018 2018-06-11 4 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9405.htm 9.404 2018 2018-06-11 4 Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9404.htm 841 2018 2018-06-11 8 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv841.htm 16.578 2018 2018-06-11 1 DENOMINA JOÃO LIRA MAGALHÃES O AÇUDE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16578.htm 16.577 2018 2018-06-11 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇAO E COMBATE À OBESIDADE NO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16577.htm 16.576 2018 2018-06-11 1 INSTITUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DO BOM JESUS APARECIDO PADROEIRO DE SOLONÓPOLE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16576.htm 16.575 2018 2018-06-11 1 DENOMINA ARGEMIRO TORRES FILHO A SEDE DA PERÍCIA FORENSE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16575.htm 16.574 2018 2018-06-11 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO RIM, DO PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL E DO COMBATE A DOENÇA RENAL CRÔNICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16574.htm 16.573 2018 2018-06-11 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES DE ALIMENTOS PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS SEM LACTOSE, GLÚTEN E AÇÚCAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16573.htm 16.572 2018 2018-06-11 1 DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO, ALERTANDO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16572.htm 16.571 2018 2018-06-11 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE SALITRE COMO A CAPITAL DA MANDIOCA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16571.htm 16.570 2018 2018-06-11 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PELA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16570.htm 16.569 2018 2018-06-11 1 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE RECICLAGEM E DESCARTE DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16569.htm 16.568 2018 2018-06-11 1 DETERMINA QUE O AGENTE ARRECADADOR DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO E REPASSADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16568.htm 16.567 2018 2018-06-11 1 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, FUNDAÇÃO FEDERAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16567.htm 16.566 2018 2018-06-11 1 AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16566.htm 9.403 2018 2018-06-07 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9403.htm 9.402 2018 2018-06-05 4 Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9402.htm 9.401 2018 2018-06-05 4 Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9401.htm 840 2018 2018-06-05 8 Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv840.htm 9.400 2018 2018-06-04 4 Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9400.htm 9.399 2018 2018-06-04 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9399.htm 9.398 2018 2018-06-04 4 Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9398.htm 79 2018 2018-06-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 78 2018 2018-06-01 15 GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% Municipal 77 2018 2018-06-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 76 2018 2018-06-01 15 GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% Municipal 75 2018 2018-06-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 74 2018 2018-06-01 15 GRATIFICAÇAO 100% Municipal 73 2018 2018-05-31 15 REVOGA GRATIFICAÇÃO Municipal 72 2018 2018-05-31 15 REVOGA GRATIFICAÇÃO Municipal 9.397 2018 2018-05-30 4 Altera o Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9397.htm 9.396 2018 2018-05-30 4 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9396.htm 9.395 2018 2018-05-30 4 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9395.htm 9.394 2018 2018-05-30 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9394.htm 9.393 2018 2018-05-30 4 Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9393.htm 9.392 2018 2018-05-30 4 Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9392.htm 9.391 2018 2018-05-30 4 Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9391.htm 9.390 2018 2018-05-30 4 Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9390.htm 839 2018 2018-05-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv839.htm 838 2018 2018-05-30 8 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv838.htm 837 2018 2018-05-30 8 Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv837.htm 836 2018 2018-05-30 8 Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv836.htm 9.389 2018 2018-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (60PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9389.htm 9.388 2018 2018-05-29 4 Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9388.htm 9.387 2018 2018-05-29 4 Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9387.htm 835 2018 2018-05-29 8 Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv835.htm 834 2018 2018-05-29 8 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv834.htm 16.565 2018 2018-05-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 31.406/2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16565.htm 9.386 2018 2018-05-28 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9386.htm 16.564 2018 2018-05-28 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER A POSSE DE IMÓVEIS DE POSSE OU DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S.A. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16564.htm 833 2018 2018-05-27 8 Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv833.htm 832 2018 2018-05-27 8 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv832.htm 831 2018 2018-05-27 8 Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv831.htm 9.385 2018 2018-05-26 4 Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9385.htm 9.384 2018 2018-05-25 4 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 110.000.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9384.htm 9.383 2018 2018-05-25 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de instalação de transmissão de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9383.htm 9.382 2018 2018-05-25 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9382.htm 9.381 2018 2018-05-23 4 Altera o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9381.htm 9.380 2018 2018-05-22 4 Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9380.htm 16.563 2018 2018-05-22 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16563.htm 16.562 2018 2018-05-22 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16562.htm 9.379 2018 2018-05-21 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9379.htm 9.378 2018 2018-05-21 4 Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9378.htm 830 2018 2018-05-21 8 Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv830.htm 16.560 2018 2018-05-21 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16560.htm 16.559 2018 2018-05-21 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.820, DE 27 DE JULHO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16559.htm 16.558 2018 2018-05-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS SOLIDÁRIAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16558.htm 16.557 2018 2018-05-21 1 DENOMINA JOÃO DE ARAÚJO CARNEIRO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE DAMIÃO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16557.htm 16.556 2018 2018-05-21 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16556.htm 16.555 2018 2018-05-21 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MÉDICO PERITO LEGISTA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16555.htm 16.554 2018 2018-05-21 1 INSTITUI O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16554.htm 16.553 2018 2018-05-21 1 DENOMINA PAULO MOREIRA BRITO O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL – IML/PEFOCE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16553.htm 16.552 2018 2018-05-21 1 DENOMINA JAIME DA CUNHA REBOUÇAS A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16552.htm 9.377 2018 2018-05-17 4 Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9377.htm 16.551 2018 2018-05-16 1 ALTERA O ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.284, DE 7 DE JULHO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16551.htm 9.376 2018 2018-05-15 4 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9376.htm 9.375 2018 2018-05-15 4 Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9375.htm 9.374 2018 2018-05-14 4 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9374.htm 9.373 2018 2018-05-11 4 Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9373.htm 9.372 2018 2018-05-11 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9372.htm 9.371 2018 2018-05-11 4 Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9371.htm 9.370 2018 2018-05-11 4 Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9370.htm 3424 2018 2018-05-11 1 Altera e inclui dispositivos no Código Tributário Municipal, Lei n° 3.332/2017, de 27 de setembro de 2017, e adota outras providências. Municipal 9.369 2018 2018-05-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9369.htm 9.368 2018 2018-05-10 4 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9368.htm 9.367 2018 2018-05-08 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco A.J. Renner S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9367.htm 9.366 2018 2018-05-08 4 Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9366.htm 9.365 2018 2018-05-08 4 Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9365.htm 9.364 2018 2018-05-08 4 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9364.htm 9.363 2018 2018-05-08 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9363.htm 9.362 2018 2018-05-08 4 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9362.htm 9.361 2018 2018-05-08 4 Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9361.htm 9.360 2018 2018-05-07 4 Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9360.htm 16.550 2018 2018-05-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16550.htm 16.549 2018 2018-05-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE MERUOCA, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16549.htm 16.548 2018 2018-05-07 1 DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL (DO CONTORNO) LOCALIZADA ENTRE A CE-240 E O ENTRONCAMENTO DA CE-440 COM A BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16548.htm 16.547 2018 2018-05-07 1 DENOMINA CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA DÁRIO RABELO S/N, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16547.htm 16.546 2018 2018-05-07 1 DENOMINA GERALDO EGLIMAR DA SILVA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16546.htm 16.545 2018 2018-05-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16545.htm 16.544 2018 2018-05-07 1 TRANSFORMA, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FORTALEZA, COM ALTERAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16544.htm 16.453 2018 2018-05-07 1 ALTERA A LEI Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16543.htm 9.359 2018 2018-05-03 4 Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para o Ministério dos Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9359.htm 829 2018 2018-05-03 8 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv829.htm 71 2018 2018-05-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 70 2018 2018-05-02 15 EXONERAÇÃO Municipal 69 2018 2018-05-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 68 2018 2018-05-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 67 2018 2018-05-02 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.358 2018 2018-04-30 4 Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9358.htm 9.357 2018 2018-04-27 4 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9357.htm 828 2018 2018-04-27 8 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv828.htm 9.356 2018 2018-04-26 4 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9356.htm 9.355 2018 2018-04-25 4 Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9355.htm 9.354 2018 2018-04-25 4 Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9354.htm 9.353 2018 2018-04-25 4 Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9353.htm 16.542 2018 2018-04-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO ANTÔNIO ROBERTO CAVUTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16542.htm 9.352 2018 2018-04-23 4 Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9352.htm 9.351 2018 2018-04-19 4 Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9351.htm 9.350 2018 2018-04-19 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o regulamento da Ordem do Mérito Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9350.htm 827 2018 2018-04-19 8 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv827.htm 9.349 2018 2018-04-18 4 Altera o Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9349.htm 9.348 2018 2018-04-17 4 Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9348.htm 66 2018 2018-04-17 15 DESIGNAÇÃO Municipal 9.347 2018 2018-04-16 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9347.htm 9.346 2018 2018-04-16 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9346.htm 9.345 2018 2018-04-16 4 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9345.htm 9.344 2018 2018-04-11 4 Altera o Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9344.htm 826 2018 2018-04-11 8 Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv826.htm 9.343 2018 2018-04-10 4 Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9343.htm 9.342 2018 2018-04-10 4 Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9342.htm 9.341 2018 2018-04-10 4 Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9341.htm 16.541 2018 2018-04-06 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO – GDARJ, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16541.htm 16.540 2018 2018-04-06 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - GDADC, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16540.htm 16.539 2018 2018-04-06 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – GDAGRO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16539.htm 16.538 2018 2018-04-06 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS – GDARH PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16538.htm 16.537 2018 2018-04-06 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE OBRAS HIDRÁULICAS – GDAOH, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16537.htm 16.536 2018 2018-04-06 1 ALTERA OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS – GAEE, E POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAG DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16536.htm 16.535 2018 2018-04-06 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE GESTÃO SOCIAL – GDGS, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16535.htm 16.534 2018 2018-04-06 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16534.htm 16.533 2018 2018-04-06 1 INSTITUI a gratificação por deslocamento para exercício de atividade de defesa agropecuária - gdeada. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16533.htm 16.532 2018 2018-04-06 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16532.htm 16.531 2018 2018-04-06 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16531.htm 162 2018 2018-04-06 2 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp162.htm 9.340 2018 2018-04-05 4 Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9340.htm 9.339 2018 2018-04-05 4 Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9339.htm 9.338 2018 2018-04-05 4 Altera o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9338.htm 9.337 2018 2018-04-05 4 Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9337.htm 9.336 2018 2018-04-05 4 Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9336.htm 9.335 2018 2018-04-05 4 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com área de atuação localizada nos Estados do Piauí, Maranhão e Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9335.htm 9.334 2018 2018-04-05 4 Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9334.htm 9.333 2018 2018-04-05 4 Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9333.htm 9.332 2018 2018-04-05 4 Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9332.htm 9.331 2018 2018-04-05 4 Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9331.htm 9.330 2018 2018-04-05 4 Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9330.htm 9.329 2018 2018-04-04 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9329.htm 65 2018 2018-04-04 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.328 2018 2018-04-03 4 Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9328.htm 9.327 2018 2018-04-03 4 Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9327.htm 9.326 2018 2018-04-03 4 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9326.htm 9.325 2018 2018-04-03 4 Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9325.htm 9.324 2018 2018-04-02 4 Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9324.htm 16.530 2018 2018-04-02 1 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16530.htm 16.529 2018 2018-04-02 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16529.htm 9.323 2018 2018-03-29 4 Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9323.htm 9.322 2018 2018-03-28 4 Altera o Decreto nº 9.125, de 14 de agosto de 2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9322.htm 9.321 2018 2018-03-28 4 Altera o Decreto nº 9.110, de 27 de julho de 2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9321.htm 9.320 2018 2018-03-27 4 Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9320.htm 825 2018 2018-03-27 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv825.htm 824 2018 2018-03-26 8 Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv824.htm 9.319 2018 2018-03-21 4 Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9319.htm 9.318 2018 2018-03-20 4 Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9318.htm 9.317 2018 2018-03-20 4 Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9317.htm 9.316 2018 2018-03-20 4 Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental no Município de Barcarena, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9316.htm 9.315 2018 2018-03-20 4 Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9315.htm 9.314 2018 2018-03-20 4 Altera o Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9314.htm 9.313 2018 2018-03-19 4 Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9313.htm 9.312 2018 2018-03-19 4 Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9312.htm 9.311 2018 2018-03-15 4 Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9311.htm 9.310 2018 2018-03-15 4 Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9310.htm 9.309 2018 2018-03-15 4 Regulamenta a Lei n º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9309.htm 9.308 2018 2018-03-15 4 Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9308.htm 9.307 2018 2018-03-15 4 Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9307.htm 9.306 2018 2018-03-15 4 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9306.htm 16.528 2018 2018-03-15 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS GRUPOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16528.htm 16.527 2018 2018-03-15 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16527.htm 16.526 2018 2018-03-15 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16526.htm 16.525 2018 2018-03-15 1 PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16525.htm 16.524 2018 2018-03-15 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16524.htm 16.523 2018 2018-03-15 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16523.htm 16.522 2018 2018-03-15 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16522.htm 16.521 2018 2018-03-15 1 INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16521.htm 16.520 2018 2018-03-15 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16520.htm 16.519 2018 2018-03-15 1 ALTERA O ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTS. 11 E 14 DA LEI N.º 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16519.htm 16.518 2018 2018-03-15 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.645, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16518.htm 16.517 2018 2018-03-15 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E O INSTITUTO DO CEARÁ (HISTÓRICO, ANTROPOLÓGICO E GEOGRÁFICO). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16517.htm 16.516 2018 2018-03-15 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16516.htm 16.515 2018 2018-03-15 1 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16515.htm 16.514 2018 2018-03-15 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16514.htm 16.513 2018 2018-03-15 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16513.htm 16.512 2018 2018-03-15 1 ALTERA A LEI Nº 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, E A LEI Nº 15.043, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16512.htm 9.305 2018 2018-03-13 4 Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9305.htm 64 2018 2018-03-12 15 GRATIFICAÇAO Municipal 63 2018 2018-03-12 15 NOMEAÇÃO Municipal 62 2018 2018-03-12 15 NOMEAÇÃO Municipal 61 2018 2018-03-12 15 EXONERAÇÃO Municipal 16.511 2018 2018-03-12 1 INSTITUI A COMENDA PATATIVA DO ASSARÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16511.htm 16.510 2018 2018-03-12 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA PELO NASCIMENTO DE ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, O POETA PATATIVA DO ASSARÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16510.htm 16.506 2018 2018-03-12 1 ALTERA a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16506.htm 823 2018 2018-03-09 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv823.htm 9.304 2018 2018-03-08 4 Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9304.htm 9.303 2018 2018-03-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9303.htm 669 2018 2018-03-07 6 Altera a redação do caput do art. 21 do Regimento Interno (Resolução n° 163/2008, de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. Municipal 9.302 2018 2018-03-06 4 Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9302.htm 9.301 2018 2018-03-06 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9301.htm 9.300 2018 2018-03-06 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9300.htm 9.299 2018 2018-03-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9299.htm 9.298 2018 2018-03-05 4 Remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9298.htm 16.509 2018 2018-03-02 1 DENOMINA ADOLFO FERREIRA DE SOUSA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16509.htm 16.508 2018 2018-03-02 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO DENDÊ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16508.htm 9.297 2018 2018-03-01 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9297.htm 9.296 2018 2018-03-01 4 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9296.htm 822 2018 2018-03-01 8 Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv822.htm 60 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 58 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 57 2018 2018-03-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 56 2018 2018-03-01 15 EXONERAÇÃO Municipal 55 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 54 2018 2018-03-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 53 2018 2018-03-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 52 2018 2018-03-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 51 2018 2018-03-01 15 EXONERAÇÃO Municipal 50 2018 2018-03-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 49 2018 2018-03-01 15 EXONERAÇÃO Municipal 48 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO Estadual 47 2018 2018-03-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 46 2018 2018-03-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 45 2018 2018-03-01 15 EXONERAÇÃO Municipal 44 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 43 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 42 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO Municipal 41 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% Municipal 40 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% Municipal 39 2018 2018-03-01 15 GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% Municipal 38 2018 2018-03-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 37 2018 2018-03-01 15 EXONERAÇÃO Municipal 9.295 2018 2018-02-28 4 Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9295.htm 9.294 2018 2018-02-28 4 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9294.htm 36 2018 2018-02-28 15 REVOGA GRATIFICAÇÃO Municipal 35 2018 2018-02-28 15 REVOGA GRATIFICAÇÃO Municipal 9.293 2018 2018-02-26 4 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9293.htm 821 2018 2018-02-26 8 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv821.htm 9.292 2018 2018-02-23 4 Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9292.htm 16.507 2018 2018-02-22 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16507.htm 16.505 2018 2018-02-22 1 ALTERA AS LEIS NºS 14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010; 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010; 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017 E 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16505.htm 16.504 2018 2018-02-22 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - AGRH, NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA A LOTAÇÃO DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/16504.htm 9.291 2018 2018-02-21 4 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9291.htm 9.290 2018 2018-02-21 4 Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9290.htm 9.289 2018 2018-02-21 4 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9289.htm 34 2018 2018-02-20 15 DESIGNAÇÃO Municipal 9.288 2018 2018-02-16 4 Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9288.htm 9.287 2018 2018-02-15 4 Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9287.htm 9.286 2018 2018-02-15 4 Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9286.htm 9.285 2018 2018-02-15 4 Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9285.htm 820 2018 2018-02-15 8 Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv820.htm 9.284 2018 2018-02-07 4 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9284.htm 9.283 2018 2018-02-07 4 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm 9.282 2018 2018-02-07 4 Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9282.htm 9.281 2018 2018-02-06 4 Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9281.htm 9.280 2018 2018-02-06 4 Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9280.htm 9.279 2018 2018-02-06 4 Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9279.htm 9.278 2018 2018-02-05 4 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9278.htm 9.277 2018 2018-02-05 4 Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9277.htm 9.276 2018 2018-02-02 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9276.htm 9.275 2018 2018-02-01 4 Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão e destiná-los à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9275.htm 9.274 2018 2018-02-01 4 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9274.htm 33 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 32 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 31 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 30 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 29 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 28 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 27 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 26 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 25 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 24 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 23 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 22 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 21 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 20 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 19 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 18 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 17 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 16 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 15 2018 2018-02-01 15 NOMEAÇÃO Municipal 9.273 2018 2018-01-31 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9273.htm 122 2018 2018-01-31 15 REMANEJAMENTO Municipal 14 2018 2018-01-30 15 NOMEAÇÃO Municipal 121 2018 2018-01-30 15 NOMEAÇÃO Municipal 9.272 2018 2018-01-29 4 Prorroga a vacatio legis do Decreto n o 9.266, de 15 de janeiro de 2018, que altera o Decreto n o 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto n o 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9272.htm 120 2018 2018-01-28 15 CONCESSÃO Municipal 9.271 2018 2018-01-25 4 Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9271.htm 9.270 2018 2018-01-25 4 Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9270.htm 819 2018 2018-01-25 8 Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv819.htm 9.269 2018 2018-01-24 4 Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que d ispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2 º da Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9269.htm 9.268 2018 2018-01-22 4 Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9268.htm 9.267 2018 2018-01-16 4 Altera o Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9267.htm 13 2018 2018-01-16 15 COLETIVA Municipal 9.266 2018 2018-01-15 4 Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9266.htm 818 2018 2018-01-11 8 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv818.htm 9.265 2018 2018-01-10 4 Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9265.htm 9.264 2018 2018-01-10 4 Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9264.htm 9.263 2018 2018-01-10 4 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9263.htm 118 2018 2018-01-10 15 GRATIFICAÇAO Municipal 9.262 2018 2018-01-09 4 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9262.htm 12 2018 2018-01-09 15 GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% Municipal 117 2018 2018-01-09 15 GRATIFICAÇAO E ACRESCIMO DE 100% Municipal 9.261 2018 2018-01-08 4 Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9261.htm 9 2018 2018-01-08 15 NOMEAÇÃO Municipal 8 2018 2018-01-08 15 NOMEAÇÃO Municipal 7 2018 2018-01-08 15 NOMEAÇÃO Municipal 6 2018 2018-01-08 15 COLETIVA Municipal 116 2018 2018-01-08 15 NOMEAÇÃO Municipal 115 2018 2018-01-08 15 NOMEAÇÃO Municipal 114 2018 2018-01-08 15 NOMEAÇÃO Municipal 113 2018 2018-01-08 15 NOMEAÇÃO Municipal 112 2018 2018-01-08 15 COLETIVA Municipal 11 2018 2018-01-08 15 NOMEAÇÃO Municipal 10 2018 2018-01-08 15 NOMEAÇÃO Municipal 817 2018 2018-01-04 8 Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv817.htm 161 2018 2018-01-04 2 Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp161.htm 5 2018 2018-01-03 15 COLETIVA Municipal 111 2018 2018-01-03 15 COLETIVA Municipal 4 2018 2018-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 3 2018 2018-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 2 2018 2018-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 110 2018 2018-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 109 2018 2018-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 108 2018 2018-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 107 2018 2018-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 1 2018 2018-01-02 15 NOMEAÇÃO Municipal 9.260 2018 2017-12-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9260.htm 9.259 2018 2017-12-29 4 Altera o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e transforma funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9259.htm 9.258 2018 2017-12-29 4 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 9.121, de 9 de agosto de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9258.htm 9.257 2017 2017-12-29 4 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9257.htm 9.256 2017 2017-12-29 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9256.htm 9.255 2017 2017-12-29 4 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9255.htm 9.254 2017 2017-12-29 4 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9254.htm 9.253 2017 2017-12-29 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9253.htm 816 2017 2017-12-29 8 Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv816.htm 815 2017 2017-12-29 8 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv815.htm 9.252 2017 2017-12-28 4 Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput , incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9252.htm 814 2017 2017-12-28 8 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv814.htm 16.189 2017 2017-12-28 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.504, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16189.htm 9.251 2017 2017-12-26 4 Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9251.htm 9.250 2017 2017-12-26 4 Altera o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9250.htm 9.249 2017 2017-12-26 4 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2018. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9249.htm 813 2017 2017-12-26 8 Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv813.htm 812 2017 2017-12-26 8 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv812.htm 16.468 2017 2017-12-22 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16468.htm 9.248 2017 2017-12-21 4 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9248.htm 9.247 2017 2017-12-21 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9247.htm 9.246 2017 2017-12-21 4 Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9246.htm 811 2017 2017-12-21 8 Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv811.htm 9.245 2017 2017-12-20 4 Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9245.htm 9.244 2017 2017-12-19 4 Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9244.htm 9.243 2017 2017-12-19 4 Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9243.htm 16.503 2017 2017-12-19 1 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16503.htm 16.502 2017 2017-12-19 1 ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI Nº 13.312, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16502.htm 16.501 2017 2017-12-19 1 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO POR ESCRITO, DA PROIBIÇÃO DA VIOLAÇÃO, DA RETIRADA E DA TROCA DAS CAIXAS DE MEDIÇÃO DA CAGECE (HIDRÔMETRO), NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16501.htm 16.500 2017 2017-12-19 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS INFANTIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16500.htm 16.499 2017 2017-12-19 1 RECONHECE O ESPAÇO CULTURAL UNIFOR COMO ESPAÇO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL PARA O ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16499.htm 16.498 2017 2017-12-19 1 DENOMINA JOSÉ BARBOSA FILHO O AÇUDE CONHECIDO COMO UMARI, NA LOCALIDADE DE SALGADINHO, NO MUNICÍPIO DE MADALENA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16498.htm 16.497 2017 2017-12-19 1 DISCIPLINA O MARKETING DIRETO ATIVO E CRIA LISTA PÚBLICA DE CONSUMIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16497.htm 16.496 2017 2017-12-19 1 DENOMINA FRANCISCO MIGUEL DE ANDRADE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16496.htm 16.495 2017 2017-12-19 1 DENOMINA FRANCISCO ASSIS ALVES (CHICO MAIA) A CE-166/475, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU AOS MUNICÍPIOS DE PIQUET CARNEIRO E ACOPIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16495.htm 16.494 2017 2017-12-19 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TURISMÓLOGO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16494.htm 16.493 2017 2017-12-19 1 INCLUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16493.htm 16.492 2017 2017-12-19 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16492.htm 16.491 2017 2017-12-19 1 INSTITUI O DIA DO ESPORTE E DO ESPORTISTA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16491.htm 16.490 2017 2017-12-19 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, PADROEIRA DE TRAIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16490.htm 16.489 2017 2017-12-19 1 DENOMINA FRANCISCO GOMES DA SILVA LOURO O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-166, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARIÚS AO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16489.htm 16.488 2017 2017-12-19 1 ALTERA A LEI Nº 16.276, DE 20 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO” NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16488.htm 16.487 2017 2017-12-19 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA MÃE APARECIDA DOS CRIOULOS, DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DO DISTRITO LAGOA DOS CRIOULOS NO MUNICÍPIO DE SALITRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16487.htm 16.486 2017 2017-12-19 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SALITRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16486.htm 16.485 2017 2017-12-19 1 INSTITUI O SELO “AMIGO DOS ANIMAIS' DE RECONHECIMENTO A INICIATIVAS DE EMPRESAS E ENTIDADES EM PROL DOS ANIMAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16485.htm 16.484 2017 2017-12-19 1 DENOMINA RODOVIA DEPUTADO JOAQUIM NORONHA MOTA A CE-010, EM TODA A SUA EXTENSÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16484.htm 16.483 2017 2017-12-19 1 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16483.htm 16.482 2017 2017-12-19 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS HOMICÍDIOS DE JOVENS NO ÂMBITO DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16482.htm 16.481 2017 2017-12-19 1 CRIA A SEMANA JANAÍNA DUTRA DE PROMOÇÃO DO RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16481.htm 16.480 2017 2017-12-19 1 DENOMINA FRANCISCO LIMA DE AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16480.htm 16.479 2017 2017-12-19 1 DENOMINA PROFESSOR JOSÉ PLAUTO ARAÚJO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16479.htm 16.478 2017 2017-12-19 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DA PRAIA DA LAGOINHA, EM PARAIPABA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16478.htm 16.477 2017 2017-12-19 1 INCLUI A FESTA DO VAQUEIRO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16477.htm 16.476 2017 2017-12-19 1 DENOMINA LUIZ ELI MAGALHÃES A CE-252, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE TRAPIÁ À CE-366, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16476.htm 16.475 2017 2017-12-19 1 ALTERA A LEI Nº 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994, EM SEU ART. 1º E § 1º. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES ABRANGIDOS PELA LEI DA MEIA ENTRADA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16475.htm 16.474 2017 2017-12-19 1 DENOMINA EUNICE MARIA DE SOUSA FREITAS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE MAURITI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16474.htm 16.473 2017 2017-12-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ – LIFEC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16473.htm 16.472 2017 2017-12-19 1 RECONHECE COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ AS BANDAS DE MÚSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16472.htm 16.471 2017 2017-12-19 1 DENOMINA ALAÍDE SILVA SANTOS A ESCOLA ESTADUAL NO BAIRRO DO HORTO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16471.htm 16.470 2017 2017-12-19 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE PARCERIA PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16470.htm 16.469 2017 2017-12-19 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NAS UNIVERSIDADES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16469.htm 16.467 2017 2017-12-19 1 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS – PCCV, DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16467.htm 16.466 2017 2017-12-19 1 ALTERA A LEI N.º 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16466.htm 16.465 2017 2017-12-19 1 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16465.htm 16.464 2017 2017-12-19 1 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS NºS 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 E 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16464.htm 16.463 2017 2017-12-19 1 RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH, ORIUNDA DA INDENIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PROVITA/CE QUE ATUARAM DURANTE O LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16463.htm 16.462 2017 2017-12-19 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16462.htm 16.461 2017 2017-12-19 1 ALTERA A LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16461.htm 16.460 2017 2017-12-19 1 LEI Nº 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16460.htm 16.459 2017 2017-12-19 1 Altera a lei Nº 14.219, de 14 de outubro de 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16459.htm 16.458 2017 2017-12-19 1 NORMATIZA O RECEITUÁRIO PARA DISPENSAÇÃO DE DROGAS, MEDICAMENTOS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS NA REDE BÁSICA DE SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16458.htm 16.457 2017 2017-12-19 1 Institui A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA AGÊNCIA de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16457.htm 16.456 2017 2017-12-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO KfW Entwicklungsbank - KfW. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16456.htm 16.455 2017 2017-12-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS - CCI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16455.htm 16.454 2017 2017-12-19 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, POR MEIO DE PARCERIA, PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16454.htm 16.453 2017 2017-12-19 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16453.htm 9.242 2017 2017-12-15 4 Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9242.htm 9.241 2017 2017-12-15 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9241.htm 9.240 2017 2017-12-15 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2018 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9240.htm 9.239 2017 2017-12-15 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9239.htm 9.238 2017 2017-12-15 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9238.htm 9.237 2017 2017-12-15 4 Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9237.htm 9.236 2017 2017-12-15 4 Altera o Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação da Medalha “Mérito Desportivo Militar”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9236.htm 9.235 2017 2017-12-15 4 Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9235.htm 16.451 2017 2017-12-14 1 DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16451.htm 16.450 2017 2017-12-14 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019 PARA O PERÍODO 2018-2019. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16450.htm 16.449 2017 2017-12-12 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO NOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS E/OU ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16449.htm 16.448 2017 2017-12-12 1 INSTITUI O PRÊMIO FOCO NA APRENDIZAGEM, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16448.htm 16.447 2017 2017-12-12 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16447.htm 16.446 2017 2017-12-12 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16446.htm 16.445 2017 2017-12-12 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS-METROFOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16445.htm 16.444 2017 2017-12-12 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16444.htm 810 2017 2017-12-08 8 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv810.htm 16.443 2017 2017-12-08 1 ALTERA A LEI N.º 15.992, DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA; E A LEI Nº 16.259, DE 9 DE JUNHO DE 2017 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16443.htm 9.234 2017 2017-12-07 4 Altera o Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017, para prorrogar o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9234.htm 9.233 2017 2017-12-07 4 Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9233.htm 9.232 2017 2017-12-07 4 Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9232.htm 9.231 2017 2017-12-07 4 Altera o Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9231.htm 9.230 2017 2017-12-06 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9230.htm 9.229 2017 2017-12-06 4 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9229.htm 9.228 2017 2017-12-06 4 Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9228.htm 9.227 2017 2017-12-06 4 Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9227.htm 9.226 2017 2017-12-06 4 Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9226.htm 9.225 2017 2017-12-06 4 Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9225.htm 9.224 2017 2017-12-06 4 Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9224.htm 9.223 2017 2017-12-06 4 Institui a Rede Brasil Mulher. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9223.htm 9.222 2017 2017-12-06 4 Altera o Decreto nº 8.983, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9222.htm 9.221 2017 2017-12-06 4 Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9221.htm 16.442 2017 2017-12-05 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16442.htm 16.441 2017 2017-12-05 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16441.htm 16.440 2017 2017-12-05 1 DENOMINA GUILHERME CORREIA LIMA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BELÉM, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16440.htm 16.439 2017 2017-12-05 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16439.htm 16.438 2017 2017-12-05 1 ALTERA A LEI N.º 13.438, DE 7DE JANEIRO DE 2004. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16438.htm 16.437 2017 2017-12-05 1 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 15.912, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16437.htm 16.436 2017 2017-12-05 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16436.htm 16.435 2017 2017-12-05 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS ILÍCITAS COMO CONTEÚDO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16435.htm 16.434 2017 2017-12-05 1 ESTABELECE A PUBLICIDADE DOS CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16434.htm 16.433 2017 2017-12-05 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NO MÊS DE SETEMBRO, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE AS DOENÇAS NEUROMUSCULARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16433.htm 16.432 2017 2017-12-05 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16432.htm 16.431 2017 2017-12-05 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16431.htm 16.430 2017 2017-12-05 1 DENOMINA FRANCISCA PINTO DOS SANTOS A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAMPO SITUADA NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO EM OCARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16430.htm 16.429 2017 2017-12-05 1 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTES COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ A AFIXAR CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ACERCA DO APLICATIVO “SINE FÁCIL”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16429.htm 16.428 2017 2017-12-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16428.htm 16.427 2017 2017-12-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A REPACTUAR DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS COM RECURSOS DO FGTS, BEM COMO A VINCULAR RECEITAS E RECURSOS EM CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16427.htm 9.220 2017 2017-12-04 4 Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9220.htm 9.219 2017 2017-12-04 4 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9219.htm 9.218 2017 2017-12-04 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9218.htm 9.217 2017 2017-12-04 4 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9217.htm 9.216 2017 2017-12-01 4 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, e o Decreto nº 8.436, de 22 de abril de 2015, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9216.htm 809 2017 2017-12-01 8 Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv809.htm 16.426 2017 2017-11-30 1 DENOMINA PROFESSORA MARIA NELI SOBREIRA DE OLIVEIRA O VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA CE-060, SOBRE A AVENIDA PAULO MAIA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16426.htm 16.425 2017 2017-11-30 1 ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16425.htm 9.215 2017 2017-11-29 4 Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9215.htm 9.214 2017 2017-11-29 4 Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9214.htm 9.213 2017 2017-11-29 4 Cria a Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9213.htm 9.212 2017 2017-11-29 4 Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9212.htm 9.211 2017 2017-11-29 4 Cria a 22ª Brigada de Infantaria de Selva na estrutura do Comando do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9211.htm 9.210 2017 2017-11-29 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal na área da defesa relativo à Gestão de Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica para execução por meio de parceria com o setor privado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9210.htm 9.209 2017 2017-11-27 4 Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9209.htm 9.208 2017 2017-11-24 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, firmado em Brasília, em 26 de agosto de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9208.htm 9.207 2017 2017-11-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9207.htm 9.206 2017 2017-11-24 4 Promulga o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9206.htm 9.205 2017 2017-11-24 4 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9205.htm 9.204 2017 2017-11-23 4 Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9204.htm 16.424 2017 2017-11-23 1 DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 16.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, PRORROGADO PELA LEI Nº 16.254, DE 26 DE MAIO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16424.htm 16.423 2017 2017-11-23 1 DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS SEJAM NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16423.htm 16.422 2017 2017-11-23 1 AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16422.htm 16.420 2017 2017-11-23 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16420.htm 16.419 2017 2017-11-23 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO E EMPREGO – PRONATEC, NO ESTADO DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16419.htm 9.203 2017 2017-11-22 4 Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9203.htm 9.202 2017 2017-11-21 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9202.htm 9.201 2017 2017-11-21 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9201.htm 9.200 2017 2017-11-21 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9200.htm 16.418 2017 2017-11-21 1 ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA DOS DANOS EM VEÍCULOS POR SEGURADORA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16418 9.199 2017 2017-11-20 4 Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9199.htm 9.198 2017 2017-11-20 4 Institui o Comitê para o Programa Federal de Apoio à Geração de Emprego e Renda no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9198.htm 16.417 2017 2017-11-17 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16417.htm 16.416 2017 2017-11-17 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16416.htm 16.415 2017 2017-11-17 1 DENOMINA AVENIDA LEANDRO BEZERRA DE MENEZES A VERTENTE DA CE- 060, LOCALIZADA ENTRE A RUA LINDALVA RODRIGUES BEZERRA E A CE-292 (AVENIDA PADRE CÍCERO) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16415.htm 16.414 2017 2017-11-17 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16414.htm 16.412 2017 2017-11-17 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO LÍTERO-MUSICAL ENCONTRO DAS QUARTAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16412.htm 16.411 2017 2017-11-17 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16411.htm 16.410 2017 2017-11-17 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO, XAND AVIÃO, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16410.htm 16.409 2017 2017-11-17 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO HIPNÓLOGO, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16409.htm 16.408 2017 2017-11-17 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16408.htm 16.407 2017 2017-11-17 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16407.htm 16.405 2017 2017-11-17 1 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS LACRADOS A FIM DE POSSIBILITAR A CONFERÊNCIA PELOS CONSUMIDORES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16405.htm 16.404 2017 2017-11-17 1 DENOMINA GENERINO TRAJANO FEITOSA O TRECHO DA CE-288, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO À RODOVIA PADRE CÍCERO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16404.htm 16.403 2017 2017-11-17 1 DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL - STI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16403.htm 16.402 2017 2017-11-17 1 DENOMINA PROFESSORA MARIA ASSUNÇÃO GONÇALVES O VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA CE-060, AO LADO DA AVENIDA PADRE CÍCERO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16402.htm 16.401 2017 2017-11-17 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16401.htm 9.197 2017 2017-11-14 4 Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9197.htm 808 2017 2017-11-14 8 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm 16.400 2017 2017-11-14 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16400.htm 16.399 2017 2017-11-14 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16399.htm 16.398 2017 2017-11-14 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16398.htm 16.397 2017 2017-11-14 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16397.htm 9.196 2017 2017-11-13 4 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9196.htm 16.396 2017 2017-11-10 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16396.htm 16.395 2017 2017-11-10 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICAL DO ESTADO DO CEARÁ, A EXPOLAVRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16395.htm 16.394 2017 2017-11-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GOTAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16394.htm 9.195 2017 2017-11-09 4 Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9195.htm 16.392 2017 2017-11-09 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16392.htm 16.391 2017 2017-11-09 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16391.htm 16.390 2017 2017-11-08 1 INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO CAMINHADA COM MARIA EM BARBALHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16390.htm 16.389 2017 2017-11-08 1 DENOMINA DONA YOLANDA VIDAL QUEIROZ O CENTRO DE FORMAÇÃO OLÍMPICA-CFO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16389.htm 9.194 2017 2017-11-07 4 Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9194.htm 16.387 2017 2017-11-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16387.htm 9.193 2017 2017-11-06 4 Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e revoga dispositivos do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9193.htm 9.192 2017 2017-11-06 4 Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9192.htm 16.421 2017 2017-11-03 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16421.htm 9.191 2017 2017-11-01 4 Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9191.htm 9.190 2017 2017-11-01 4 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9190.htm 9.189 2017 2017-11-01 4 Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9189.htm 9.188 2017 2017-11-01 4 Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9188.htm 9.187 2017 2017-11-01 4 Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9187.htm 9.186 2017 2017-11-01 4 Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9186.htm 9.185 2017 2017-11-01 4 Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9185.htm 807 2017 2017-10-31 8 Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm 16.386 2017 2017-10-31 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16386.htm 16.385 2017 2017-10-31 1 FICA INSTITUÍDO O DIA DO CINEMA CEARENSE, A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE AGOSTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16385.htm 16.384 2017 2017-10-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TEIAS DA JUVENTUDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16384.htm 16.383 2017 2017-10-31 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16383.htm 9.184 2017 2017-10-30 4 Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9184.htm 9.183 2017 2017-10-30 4 Altera o Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9183.htm 806 2017 2017-10-30 8 Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv806.htm 805 2017 2017-10-30 8 Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv805.htm 9.182 2017 2017-10-26 4 Cria a Medalha “Mérito Saúde Naval” e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9182.htm 9.181 2017 2017-10-26 4 Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9181.htm 16.382 2017 2017-10-25 1 DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA ESTADUAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA PREVISTA NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16382.htm 16.381 2017 2017-10-25 1 DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16381.htm 9.180 2017 2017-10-24 4 Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9180.htm 9.179 2017 2017-10-23 4 Altera o Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9179.htm 9.178 2017 2017-10-23 4 Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9178.htm 9.177 2017 2017-10-23 4 Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9177.htm 9.176 2017 2017-10-19 4 Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9176.htm 16.380 2017 2017-10-19 1 INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA CEARENSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16380.htm 9.175 2017 2017-10-18 4 Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9175.htm 9.174 2017 2017-10-18 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura nos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9174.htm 9.173 2017 2017-10-18 4 Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9173.htm 9.172 2017 2017-10-17 4 Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9172.htm 9.171 2017 2017-10-17 4 Altera o Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9171.htm 16.360 2017 2017-10-17 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16360.htm 9.170 2017 2017-10-16 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9170.htm 9.169 2017 2017-10-16 4 Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9169.htm 16.379 2017 2017-10-16 1 ALTERA A LEI Nº 13.513, DE 19 DE JULHO DE 2004 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16379.htm 9.168 2017 2017-10-13 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9168.htm 9.167 2017 2017-10-11 4 Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 1º de abril de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9167.htm 16.378 2017 2017-10-11 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16378.htm 16.377 2017 2017-10-11 1 DENOMINA TEREZINHA COELHO DA SILVA A CE-192, NO TRECHO QUE INTERLIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE AO DISTRITO DE PALESTINA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16377.htm 16.376 2017 2017-10-11 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO RELIGIOSO DO ESTADO, A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16376.htm 16.375 2017 2017-10-11 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CARNAVAL DE VÁRZEA ALEGRE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16375.htm 16.374 2017 2017-10-11 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE GUAIÚBA COMO A CAPITAL DA CAVALGADA DO ESTADO DO CEARÁ E INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ, A CAVALGADA AMIGOS DE DOURADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16374.htm 16.373 2017 2017-10-11 1 INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16373.htm 16.372 2017 2017-10-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS PARA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A. - CIPP S.A., MODIFICA AS LEIS Nº 12.536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995, N° 14.794, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 E Nº 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16372.htm 16.371 2017 2017-10-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CORONEL ADYR DA SILVA SAMPAIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16371.htm 16.370 2017 2017-10-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOUTOR MANOEL FERREIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16370.htm 16.369 2017 2017-10-11 1 INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO QUEREMOS DEUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16369.htm 16.368 2017 2017-10-11 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE FABRY NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16368.htm 16.367 2017 2017-10-11 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16367.htm 16.366 2017 2017-10-11 1 INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO A PAIXÃO DE CRISTO, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16366.htm 16.365 2017 2017-10-11 1 INCLUI A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE SÃO RAIMUNDO NONATO, PADROEIRO DE VÁRZEA ALEGRE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16365.htm 16.364 2017 2017-10-11 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA SANT’ANA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16364.htm 16.362 2017 2017-10-11 1 MODIFICA A LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996, PARA ESTENDER O PASSE LIVRE AOS ACOMPANHANTES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16362.htm 636 2017 2017-10-10 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR JOSÉ VANDEVELDER FREITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 635 2017 2017-10-10 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR FRANCISCO LOPES DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 634 2017 2017-10-10 6 CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL FRANCISCO DE FREITAS JUSTO AO ILUSTRISSIMO SENHOR JOSÉ FEITOSA AGUIAR ( O VEIO DO CALDO - IN MEMORIAM) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 633 2017 2017-10-10 6 CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL FRANCISCO DE FREITAS JUSTO AS PESSOAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9.166 2017 2017-10-09 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9166.htm 9.165 2017 2017-10-09 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9165.htm 16.361 2017 2017-10-09 1 ALTERA A LEI N.º 13.556, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16361.htm 16.359 2017 2017-10-04 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PARCERIA COM A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16359.htm 16.358 2017 2017-10-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, AO AMPARO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16358.htm 632 2017 2017-10-02 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO ADRIANO BALBÉ DE ANDREDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 631 2017 2017-10-02 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO RONALDO MOURA LUZ (MOURA LUZ) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9.164 2017 2017-09-29 4 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9164.htm 804 2017 2017-09-29 8 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv804.htm 803 2017 2017-09-29 8 Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv803.htm 9.163 2017 2017-09-28 4 Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9163.htm 9.162 2017 2017-09-27 4 Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9162.htm 3332 2017 2017-09-27 1 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Crato e dá outras providências. Municipal 9.161 2017 2017-09-26 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9161.htm 9.160 2017 2017-09-26 4 Institui o Plano Progredir. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9160.htm 802 2017 2017-09-26 8 Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv802.htm 16.357 2017 2017-09-26 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS LIVRARIAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ A ADOTAR ESPAÇOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A LIVROS DE AUTORES CEARENSES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16357.htm 16.356 2017 2017-09-26 1 INSTITUI CAMPANHA PARA AMPLIAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16356.htm 16.355 2017 2017-09-26 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA REGATA DE CANOAS DE ICARAÍ DE AMONTADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16355.htm 16.353 2017 2017-09-26 1 INCLUI SANTO ANTÔNIO FESTEIRO, DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16353.htm 16.352 2017 2017-09-26 1 INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16352.htm 16.351 2017 2017-09-26 1 RECONHECE A DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA GRUTA CASA DE PEDRA, LOCALIZADA EM MADALENA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16351.htm 16.350 2017 2017-09-26 1 DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS AO CONSUMIDOR NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - PFPB. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16350.htm 16.349 2017 2017-09-26 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16349.htm 16.348 2017 2017-09-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16348.htm 16.347 2017 2017-09-26 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE PROPAGANDA EM POSTES, ÁRVORES E BENS PÚBLICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16347.htm 9.159 2017 2017-09-25 4 Revoga o Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9159.htm 9.158 2017 2017-09-21 4 Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9158.htm 801 2017 2017-09-20 8 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv801.htm 630 2017 2017-09-20 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 800 2017 2017-09-18 8 Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv800.htm 16.346 2017 2017-09-13 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LUÍS ROBERTO DE MÚCIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16346.htm 16.345 2017 2017-09-13 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MORADA NOVA – EXPONOVA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16345.htm 16.344 2017 2017-09-13 1 INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS MILAGRES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16344.htm 16.343 2017 2017-09-13 1 DENOMINA DEPUTADO PEIXOTO DE ALENCAR O TRECHO DA RODOVIA CE-356, DE GUARAMIRANGA A PERNAMBUQUINHO, NO MACIÇO DE BATURITÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16343.htm 16.342 2017 2017-09-13 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16342.htm 16.341 2017 2017-09-13 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS BRINCADEIRAS PERIGOSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16341.htm 16.340 2017 2017-09-13 1 INSTITUI O DIA DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE DIREITO E DO ENSINO JURÍDICO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16340.htm 16.339 2017 2017-09-13 1 DENOMINA DIONE MARIA BEZERRA PESSOA A ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16339.htm 16.338 2017 2017-09-13 1 INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO A PAIXÃO DE CRISTO, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16338.htm 16.337 2017 2017-09-13 1 INSTITUI O DIA DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16337.htm 16.336 2017 2017-09-13 1 INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16336.htm 16.335 2017 2017-09-13 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16335.htm 16.334 2017 2017-09-13 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À TRANSFOBIA NO ESTADO DE CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16334.htm 16.333 2017 2017-09-13 1 DENOMINA PADRE ELIÉSIO DOS SANTOS A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA, NO DISTRITO DE BALSEIROS, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16333.htm 16.332 2017 2017-09-13 1 DENOMINA MONSENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS O TRECHO ENTRE DAS RODOVIAS CE-311 E CE-187, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO DISTRITO DE GENERAL TIBÚRCIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16332.htm 16.331 2017 2017-09-13 1 FICA DENOMINADA DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS A RODOVIA CE-232, NO TRECHO ENTRE IPAGUASSU MIRIM, NO MUNICIPIO DE MASSAPÊ, E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16331.htm 16.330 2017 2017-09-13 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E DO CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS CONTAS MENSAIS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16330.htm 16.329 2017 2017-09-13 1 INSTITUI A “POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE O USO DE ÁLCOOL E DROGAS' NAS FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16329.htm 16.328 2017 2017-09-13 1 DENOMINA MARIA GISELDA COELHO TEIXEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16328.htm 16.327 2017 2017-09-13 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL OPTOMETRISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16327.htm 16.326 2017 2017-09-13 1 INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16326.htm 16.325 2017 2017-09-13 1 INCLUI A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16325.htm 16.324 2017 2017-09-13 1 FICA DENOMINADA MARIA MÔSA DA SILVA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE OCARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16324.htm 16.323 2017 2017-09-13 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE SENHORA SANT’ANA, PADROEIRA DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16323.htm 16.322 2017 2017-09-13 1 INSTITUI O PLANO DE CULTURA INFÂNCIA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16322.htm 16.321 2017 2017-09-13 1 REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL, ASSEGURANDO O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16321.htm 9.157 2017 2017-09-12 4 Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9157.htm 9.156 2017 2017-09-12 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9156.htm 629 2017 2017-09-12 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMA SENHORA ALDALICE NOGUEIRA PINHEIRA BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 628 2017 2017-09-12 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRIMO SENHOR GERALDO LUCIANO MATTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 627 2017 2017-09-12 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO EXCELENTISSIMA SENHORA ONÉLIA LEITE DE SANTANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9.155 2017 2017-09-11 4 Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9155.htm 16.320 2017 2017-09-11 1 INSTITUI NOVO SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16320.htm 9.154 2017 2017-09-06 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9154.htm 9.153 2017 2017-09-06 4 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9153.htm 9.152 2017 2017-09-06 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9152.htm 9.151 2017 2017-09-06 4 Revoga o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9151.htm 799 2017 2017-09-04 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv799.htm 798 2017 2017-08-30 8 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm 626 2017 2017-08-30 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR ROGER HENRIQUE SOUSA DA COSTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9.149 2017 2017-08-28 4 Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9149.htm 9.148 2017 2017-08-28 4 Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9148.htm 9.147 2017 2017-08-28 4 Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9147.htm 9.146 2017 2017-08-24 4 Regulamenta a outorga da Medalha “Eduardo Gomes Aplicação e Estudo” e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9146.htm 9.145 2017 2017-08-23 4 Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9145.htm 797 2017 2017-08-23 8 Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv797.htm 796 2017 2017-08-23 8 Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv796.htm 9.144 2017 2017-08-22 4 Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9144.htm 9.143 2017 2017-08-22 4 Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto n º 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto n º 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto n º 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto n º 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9143.htm 9.142 2017 2017-08-22 4 Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9142.htm 9.141 2017 2017-08-22 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR nº 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9141.htm 9.140 2017 2017-08-22 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9140.htm 9.139 2017 2017-08-22 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, firmado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9139.htm 9.138 2017 2017-08-22 4 Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9138.htm 325 2017 2017-08-22 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR PAULO CESAR BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9.137 2017 2017-08-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9137.htm 9.136 2017 2017-08-21 4 Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9136.htm 9.135 2017 2017-08-18 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9135.htm 9.134 2017 2017-08-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9134.htm 9.133 2017 2017-08-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9133.htm 9.132 2017 2017-08-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9132.htm 9.131 2017 2017-08-17 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9131.htm 9.130 2017 2017-08-17 4 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9130.htm 9.129 2017 2017-08-17 4 Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9129.htm 9.128 2017 2017-08-17 4 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9128.htm 795 2017 2017-08-17 8 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv795.htm 9.127 2017 2017-08-16 4 Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9127.htm 9.126 2017 2017-08-14 4 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9126.htm 9.125 2017 2017-08-14 4 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -Ipea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9125.htm 9.124 2017 2017-08-14 4 Altera o Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9124.htm 16.319 2017 2017-08-14 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16319.htm 16.318 2017 2017-08-14 1 INSTITUI O SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE NO ÂMBITO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16318.htm 16.317 2017 2017-08-14 1 INSTITUI O PROGRAMA AVANCE - BOLSA UNIVERSITÁRIO PARA APOIAR OS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E QUE INGRESSAREM EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16317.htm 16.316 2017 2017-08-14 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, VOLTADO À OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, MEDIANTE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16316.htm 9.123 2017 2017-08-09 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9123.htm 9.122 2017 2017-08-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9122.htm 9.121 2017 2017-08-09 4 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9121.htm 9.120 2017 2017-08-09 4 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9120.htm 9.119 2017 2017-08-09 4 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9119.htm 9.118 2017 2017-08-09 4 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9118.htm 794 2017 2017-08-09 8 Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv794.htm 16.388 2017 2017-08-08 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º I-882-BR/E-17-BR, FIRMADO COM O FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 15.142, DE 23 DE ABRIL DE 2012 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16388.htm 16.315 2017 2017-08-07 1 AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA UNICEF, NO BRASIL, POR MEIO DE PARCERIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16315.htm 16.314 2017 2017-08-07 1 ALTERA A LEI N.º 15.990, DE 4 DE ABRIL DE 2016 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16314.htm 16.313 2017 2017-08-07 1 CRIA O ADICIONAL POR ATIVIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO MILITAR ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16313.htm 160 2017 2017-08-07 2 Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm 9.150 2017 2017-08-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9150.htm 9.117 2017 2017-08-04 4 Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9117.htm 9.116 2017 2017-08-04 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9116.htm 16.312 2017 2017-08-03 1 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16312.htm 16.311 2017 2017-08-03 1 ALTERA A LEI Nº 14.481, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16311.htm 16.310 2017 2017-08-03 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DA LEITURA NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16310.htm 16.309 2017 2017-08-03 1 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADOS, DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16309.htm 16.308 2017 2017-08-03 1 INSTITUI O CADASTRO ÚNICO DE NASCIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16308.htm 16.307 2017 2017-08-03 1 INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO SEGURO DAS FAIXAS DE PEDESTRES E DAS RAMPAS DE ACESSO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16307.htm 16.306 2017 2017-08-03 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE SÃO PEDRO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16306.htm 16.305 2017 2017-08-03 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - IESFA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16305.htm 16.304 2017 2017-08-03 1 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16304.htm 16.303 2017 2017-08-03 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16303.htm 16.302 2017 2017-08-03 1 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16302.htm 16.301 2017 2017-08-03 1 DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA, CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16301.htm 16.300 2017 2017-08-03 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 5º, ALÍNEA “B” DA LEI ESTADUAL Nº 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16300.htm 16.299 2017 2017-08-02 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16299.htm 9.115 2017 2017-07-31 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9115.htm 793 2017 2017-07-31 8 Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv793.htm 9.114 2017 2017-07-28 4 Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9114.htm 9.113 2017 2017-07-28 4 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9113.htm 9.112 2017 2017-07-28 4 Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9112.htm 9.111 2017 2017-07-27 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9111.htm 9.110 2017 2017-07-27 4 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério das Relações Exteriores e altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9110.htm 9.109 2017 2017-07-27 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9109.htm 9.108 2017 2017-07-26 4 Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9108.htm 9.107 2017 2017-07-26 4 Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9107.htm 9.106 2017 2017-07-26 4 Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9106.htm 792 2017 2017-07-26 8 Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv792.htm 9.105 2017 2017-07-25 4 Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9105.htm 791 2017 2017-07-25 8 Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv791.htm 790 2017 2017-07-25 8 Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv790.htm 789 2017 2017-07-25 8 Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv789.htm 16.298 2017 2017-07-25 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA CONTINUAREM O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16298.htm 16.297 2017 2017-07-25 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16297.htm 16.296 2017 2017-07-25 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DEPUTADO FEDERAL RONALDO MANCHADO MARTINS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16296.htm 16.295 2017 2017-07-25 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO - JUVENIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16295.htm 16.294 2017 2017-07-25 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS REUMÁTICAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/19294.htm 16.293 2017 2017-07-25 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16293.htm 16.292 2017 2017-07-25 1 INCLUI O ESPETÁCULO RELIGIOSO 'A PAIXÃO DE CRISTO”, ENCENADO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16292.htm 16.291 2017 2017-07-25 1 OBRIGA OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITOS POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO “PLANO PRÉ-PAGO”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16291.htm 16.283 2017 2017-07-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CEARÁ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16283.htm 9.104 2017 2017-07-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9104.htm 9.103 2017 2017-07-24 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9103.htm 9.102 2017 2017-07-24 4 Remaneja cargo em comissão para o Ministério da Integração Nacional e altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9102.htm 788 2017 2017-07-24 8 Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv788.htm 787 2017 2017-07-24 8 Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv787.htm 16.290 2017 2017-07-21 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL E CONCEDE O PRÊMIO ESCOLA SUSTENTÁVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16290.htm 9.101 2017 2017-07-20 4 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9101.htm 16.289 2017 2017-07-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, LEI ESTADUAL Nº 16.212, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16289.htm 16.288 2017 2017-07-20 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROCURADOR DO ESTADO NO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16288.htm 16.287 2017 2017-07-20 1 INSTITUI A POLÍTICA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16287.htm 9.100 2017 2017-07-19 4 Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9100.htm 9.099 2017 2017-07-18 4 Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9099.htm 9.098 2017 2017-07-18 4 Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9098.htm 9.097 2017 2017-07-18 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2356 (2017), de 2 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicável à República Popular Democrática da Coreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9097.htm 9.096 2017 2017-07-18 4 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, firmado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9096.htm 16.286 2017 2017-07-18 1 ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A QUE SE REFERE A LEI N.º 15.296, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16286.htm 9.095 2017 2017-07-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praga, em 13 de setembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9095.htm 9.094 2017 2017-07-17 4 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9094.htm 9.093 2017 2017-07-17 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9093.htm 9.092 2017 2017-07-12 4 Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9092.htm 786 2017 2017-07-12 8 Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv786.htm 9.091 2017 2017-07-11 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2353 (2017), de 24 de maio de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9091.htm 3293 2017 2017-07-10 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2018 e da outras providencias . Municipal 3292 2017 2017-07-10 1 Dispõe sobre a criação da gratificação de incetivo a ações básicas de saúde para os agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências . Municipal 9.090 2017 2017-07-07 4 Cria a Medalha Mérito Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9090.htm 16.285 2017 2017-07-07 1 ALTERA OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS – GAEE, E POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL - MAG DA EDUCAÇÃO BÁSICA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16285.htm 16.284 2017 2017-07-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, REFERENTE AO PROJETO AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO BIÊNIO 2017 A 2018, destinada ao pagamento da amortização da dívida pública estadual do biênio 2017 a 2018, com a consequente manutenção da capacidade de investimentos do Estado previstos no PPA e na LOA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16284.htm 9.089 2017 2017-07-06 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9089.htm 9.088 2017 2017-07-06 4 Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9088.htm 785 2017 2017-07-06 8 Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv785.htm 16.282 2017 2017-07-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALDO REBELO FIGUEIREDO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16282.htm 16.281 2017 2017-07-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MARCOS JOSÉ DA SILVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16281.htm 16.280 2017 2017-07-05 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO DONG HO KIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16280.htm 16.279 2017 2017-07-04 1 ESTABELECE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE INDICA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16279.htm 16.278 2017 2017-07-04 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS/CE, ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 14. 958, DE Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16278.htm 16.277 2017 2017-07-03 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16277.htm 9.087 2017 2017-06-30 4 Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9087.htm 9.086 2017 2017-06-30 4 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9086.htm 3291 2017 2017-06-30 1 Denomina de camelodromo municipal Belizario de Souza Primo , o logadouro localizado no Centro da Cidade do Crato , Estado do Ceará , e da outras providências . Municipal 3290 2017 2017-06-30 1 Revoga a Lei nº 1.487 , de 10 de março de 1993, e da outras providências . Municipal 3289 2017 2017-06-30 1 Autoriza celebrar termo de objetivo comum ou instrumento congênere , objetivando , a cooperação financeira , entre o Município de Crato e a Câmara dos Dirigentes lojistas de Crato - CDL , e da outras providências . Municipal 3288 2017 2017-06-30 1 Dispõe sobre a criação da gratificação por desempenho de atividade de apoio a fiscalização , para os guardas civis metropolitanos do município de Crato , vinculado a Secretaria Publica e adota outras providências. Municipal 3287 2017 2017-06-30 1 Altera o salario base do agente administrativo , auxiliar administrativo , auxiliar de serviços gerais , merendeiras , faxineiro/servente , instrutor de esportes , instrutor de informatica e técnico em contabilidade , ativos , inativos e pensionistas , e , das outras providências . Municipal 3286 2017 2017-06-30 1 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores publico efetivos , comissionados , aposentados e pensionistas do poder executivo do município do Crato , e da outras providências . Municipal 3285 2017 2017-06-30 1 Dispõe sobre as alterações no código tributário municipal - Lei nº 2923/2013 , e , da outras providências . Municipal 3284 2017 2017-06-30 1 Cria a Medalha Madre Esmeraldo, destinada a agraciar mulheres que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados ao Município do Crato, e dá outras providências. Municipal 3283 2017 2017-06-30 1 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Crato. Estabelece procedimentos para a transação especial de Débitos Fiscais , mediantes concessões mútuas , nas condições que indica e da outras providências . Municipal 3282 2017 2017-06-30 1 Dispõe sobre a fixação de valor minimo para fins de cobranças judicial de credito fiscal e da outras providências. Municipal 3281 2017 2017-06-30 1 Denomina de quadra poliesportiva Joaquim Gonçalves de Pinho , o logadouro localizado no Sítio Cachoeira dos Gonçalves , Distrito de Dom Quintino , no Município do Crato , Estado do Ceará e da outras providências. Municipal 3280 2017 2017-06-30 1 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do município e da outras providências. Municipal 9.085 2017 2017-06-29 4 Altera o Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9085.htm 9.084 2017 2017-06-29 4 Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9084.htm 624 2017 2017-06-29 6 CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA DO MÉTRITO LEGISLATIVO A SOCIEDADE LIRICA DO BELMONT - SOLIBEL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 622 2017 2017-06-29 6 CONCEDE O TROFEU JOÃO BRIGIDO AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ DE BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 621 2017 2017-06-29 6 CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 620 2017 2017-06-29 6 CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CRATENCE AO SENHOR REGINALDO SILVA E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS. Municipal 9.083 2017 2017-06-28 4 Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9083.htm 9.082 2017 2017-06-26 4 Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9082.htm 619 2017 2017-06-26 6 Concede Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor IDELFONSO OLIVEIRA CHAVE DE CARVALHO e adota outras providências. Municipal 3279 2017 2017-06-23 1 Dispõe sobre a premiação para equipes e gastos em eventos esportivos promovidos pelo Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Esportes e da outras providencias. Municipal 3278 2017 2017-06-23 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos que integram o projeto mais médicos para o Brasil e da outras providências. Municipal 9.081 2017 2017-06-21 4 Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9081.htm 616 2017 2017-06-20 6 Concede o Titilo de Cidadania Cratense ao Ilustrissimo senhor HUMBERTO COSTA NOGUEIRA e adota outras providências. Municipal 16.276 2017 2017-06-20 1 INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO” NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16276.htm 16.275 2017 2017-06-20 1 ALTERA O ART. 14, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 13.842, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O REGISTRO DOS “TESOUROS VIVOS DA CULTURA” NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16275.htm 16.274 2017 2017-06-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16274.htm 16.273 2017 2017-06-20 1 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16273.htm 16.272 2017 2017-06-20 1 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº. 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, COM VISTAS A INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM LOCALIDADES PRÓXIMAS DE UNIDADES PRISIONAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16272.htm 16.271 2017 2017-06-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16271.htm 16.270 2017 2017-06-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16270.htm 16.269 2017 2017-06-20 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16269.htm 16.268 2017 2017-06-20 1 DECLARA A VAQUEJADA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16268.htm 16.267 2017 2017-06-20 1 FICA DENOMINADA OFICIALMENTE MARCONI COELHO REIS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL - EEMTI, LOCALIZADA NA CIDADE DE CASCAVEL-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16267.htm 16.266 2017 2017-06-20 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE FORQUILHA COMO A CAPITAL CEARENSE DO CINEMA POPULAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16266.htm 16.265 2017 2017-06-20 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16265.htm 16.264 2017 2017-06-20 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16264.htm 16.263 2017 2017-06-20 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16263.htm 16.262 2017 2017-06-19 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16262.htm 9.080 2017 2017-06-16 4 Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9080.htm 3277 2017 2017-06-14 1 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.051/2014, que concede gratificação de regência de sala de aula aos profissionais do magistério e adota outras providências. Municipal 3276 2017 2017-06-14 1 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino integrantes do quadro próprio do poder executivo do município do Crato que especifica e da outras providência. Municipal 3275 2017 2017-06-14 1 Dispõe sobre a concessão de espaços públicos , através de termos de cooperação para exploração de publicidade estritamente comercial e da outras providências. Municipal 3227 2017 2017-06-14 1 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.051/2014, que concede gratificação de regência de sala de aula aos profissionais do magistério e adota outras providências. Municipal 16.261 2017 2017-06-13 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16261.htm 16.260 2017 2017-06-13 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 14.344, DE 7 DE MAIO DE 2009 E DA LEI N º 15.739, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16260.htm 9.079 2017 2017-06-12 4 Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9079.htm 9.078 2017 2017-06-12 4 Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9078.htm 3274 2017 2017-06-09 1 Denomina de Antônio Anduiá de Sousa a arena esportiva localizada no Bairro Seminário, Município de Crato, Estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 16.259 2017 2017-06-09 1 DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – ITCD, E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16259.htm 16.258 2017 2017-06-09 1 ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, A LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA OS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16258.htm 16.257 2017 2017-06-09 1 ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16257.htm 9.077 2017 2017-06-08 4 Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9077.htm 9.076 2017 2017-06-07 4 Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9076.htm 784 2017 2017-06-07 8 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm 9.075 2017 2017-06-06 4 Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9075.htm 9.074 2017 2017-06-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9074.htm 9.073 2017 2017-06-05 4 Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9073.htm 9.072 2017 2017-06-02 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9072.htm 9.071 2017 2017-06-02 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9071.htm 9.070 2017 2017-06-02 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, firmado em Bata, em 23 de outubro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9070.htm 16.256 2017 2017-06-02 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA NORDESTINA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16256.htm 3273 2017 2017-06-01 1 Dispõe sobre a logomarca oficial da administração municipal e dá outras providências. Municipal 9.069 2017 2017-05-31 4 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9069.htm 9.068 2017 2017-05-31 4 Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9068.htm 9.067 2017 2017-05-31 4 Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9067.htm 9.066 2017 2017-05-31 4 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9066.htm 9.065 2017 2017-05-31 4 Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9065.htm 9.064 2017 2017-05-31 4 Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9064.htm 783 2017 2017-05-31 8 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm 782 2017 2017-05-31 8 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv782.htm 9.063 2017 2017-05-30 4 Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9063.htm 9.062 2017 2017-05-30 4 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9062.htm 613 2017 2017-05-30 6 CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO EXMº. SR. ANDRÉ PEIXOTO FIQUEIREDO LIMA DEPUTADO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3272 2017 2017-05-30 1 Institui a Procuradoria da Câmara Municipal de Crato, altera as leis Nº2527, de 17 de março de 2009 e a lei nº 3217, de 16 de junho de 2016 e dá outras providências. Municipal 9.061 2017 2017-05-26 4 Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9061.htm 9.060 2017 2017-05-26 4 Altera o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9060.htm 16.255 2017 2017-05-26 1 INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE EVENTOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16255.htm 16.254 2017 2017-05-26 1 PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 16.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16254.htm 16.253 2017 2017-05-26 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, ALÉM DE OUTRAS ALTERAÇÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16253.htm 9.059 2017 2017-05-25 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9059.htm 9.058 2017 2017-05-25 4 Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9058.htm 9.057 2017 2017-05-25 4 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9057.htm 3271 2017 2017-05-25 1 Institui a mesa municipal de negociação permanente, entre o município do Crato e os servidores públicos do município do Crato. Municipal 3270 2017 2017-05-25 1 Autoriza a cessão de uso de bem público de dominialidade do município de Crato para Universidade Federal do Cariri - UFCA. Municipal 3269 2017 2017-05-25 1 Dá nova redação aos incisos II,III,IV, do art 3º da lei nº3221/2016, de 29 de junho de 2016, e dá outras providências. Municipal 3268 2017 2017-05-25 1 Revoga a lei nº 3261/2017, de 19 de abril de 2017 e dá outras providências. Municipal 3267 2017 2017-05-25 1 Denomina de Rua Arqueóloga Rosiene Limaverde, uma das artérias do bairro Grangeiro, município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 16.252 2017 2017-05-25 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DE MAIO, EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16252.htm 9.056 2017 2017-05-24 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9056.htm 16.251 2017 2017-05-24 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO ALEGRIA & LOUVOR: POR UM MARACANAÚ DE PAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16251.htm 16.250 2017 2017-05-24 1 REGULAMENTA OS JOGOS DE AÇÃO E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16250.htm 16.249 2017 2017-05-24 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS RELIGIOSOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL MUSICAL LEVITAS, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16249.htm 16.248 2017 2017-05-24 1 ALTERA A LEI N.º 16.206, DE 17 DE MARÇO DE 2017 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16248.htm 16.247 2017 2017-05-24 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO RANCHO DOS PEQUIZEIROS, REALIZADA NA REGIÃO SUL DO ESTADO DO CEARÁ, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16247.htm 16.246 2017 2017-05-24 1 GARANTE MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA NA ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16246.htm 16.245 2017 2017-05-24 1 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O PARTO HUMANIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16245.htm 16.244 2017 2017-05-24 1 FICA INSERIDA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MADALENA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16244.htm 16.243 2017 2017-05-24 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16243.htm 16.242 2017 2017-05-24 1 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DISLEXIA E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16242.htm 9.055 2017 2017-05-23 4 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9055.htm 781 2017 2017-05-23 8 Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv781.htm 612 2017 2017-05-23 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, O PRPFESSOR FRANCISCO DE Ó DE LIMA JÚNIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 780 2017 2017-05-19 8 Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv780.htm 779 2017 2017-05-19 8 Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv779.htm 159 2017 2017-05-19 2 Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp159.htm 3266 2017 2017-05-18 1 Oficializa a denominação de cemitério de Nossa Senhora do Perpétuo do Socorro, o Campo Santo localizado na sede do destrito de ponta da Serra, Município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 9.054 2017 2017-05-17 4 Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9054.htm 611 2017 2017-05-17 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO DOUTOR PREFESSOR MARCOS DE MATOS PALÁCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 610 2017 2017-05-17 6 CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL FRANCISCO DE FREITAS JUSTO AO EMPRESARIO E EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CRATO ANTÔNIO PRIMO DE BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 16.241 2017 2017-05-17 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, E ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16241.htm 778 2017 2017-05-16 8 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv778.htm 16.240 2017 2017-05-16 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16240.htm 16.239 2017 2017-05-16 1 PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR-GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16239.htm 16.238 2017 2017-05-16 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16238.htm 16.237 2017 2017-05-16 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16237.htm 16.236 2017 2017-05-16 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16236.htm 16.235 2017 2017-05-16 1 ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 2º DA LEI Nº 14.940, DE 22 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16235.htm 16.234 2017 2017-05-16 1 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA DENOMINAÇÃO “CEARÁ, TERRA DO HUMOR” COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16234.htm 9.053 2017 2017-05-15 4 Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9053.htm 9.052 2017 2017-05-15 4 Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9052.htm 9.051 2017 2017-05-12 4 Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9051.htm 9.050 2017 2017-05-12 4 Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9050.htm 9.049 2017 2017-05-12 4 Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9049.htm 9.048 2017 2017-05-10 4 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9048.htm 9.047 2017 2017-05-10 4 Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9047.htm 9.046 2017 2017-05-05 4 Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9046.htm 9.045 2017 2017-05-03 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9045.htm 9.044 2017 2017-05-03 4 Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9044.htm 9.043 2017 2017-05-03 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9043.htm 609 2017 2017-05-03 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE A VOSSA SENHORA REVERENDISSIMA PADRE FRANCISCO IVAN DE SOUZA. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 608 2017 2017-05-03 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR RICARDO FERREIRA DA FONSECA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 607 2017 2017-05-03 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR JUVINIANO FERREIRA NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9.042 2017 2017-05-02 4 Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9042.htm 9.041 2017 2017-05-02 4 Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9041.htm 16.233 2017 2017-05-02 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, COM DIVULGAÇÃO DE DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16233.htm 16.232 2017 2017-05-02 1 DISPOSITIVOS DA LEI N.º 14.509, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI E ALTERA A LEI Nº 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16232.htm 9.040 2017 2017-04-28 4 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9040.htm 9.039 2017 2017-04-27 4 Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9039.htm 16.231 2017 2017-04-27 1 AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR TERMO DE FOMENTO A PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROJETO PAULO FREIRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16231.htm 16.230 2017 2017-04-27 1 ALTERA A LEI Nº 13.875, DE FEVEREIRO DE 2007 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16230.htm 9.038 2017 2017-04-26 4 Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9038.htm 9.037 2017 2017-04-26 4 Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9037.htm 777 2017 2017-04-26 8 Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv777.htm 776 2017 2017-04-26 8 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv776.htm 9.036 2017 2017-04-20 4 Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9036.htm 9.035 2017 2017-04-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9035.htm 9.034 2017 2017-04-20 4 Altera o Decreto n º 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9034.htm 9.033 2017 2017-04-19 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9033.htm 3264 2017 2017-04-19 1 Concede reajuste salarial aos servidores do poder legislativo e adota outras providências. Municipal 3263 2017 2017-04-19 1 Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de suprimento de fundos e dá outras providências. Municipal 3262 2017 2017-04-19 1 Denomina artérias no distrito da Ponta da Serra, município de Crato , estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 3261 2017 2017-04-19 1 Denomina artérias no bairro Mirandão, loteamento Violeta Arraes, município de Crato, estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 16.229 2017 2017-04-17 1 DENOMINA PADRE JOSÉ MARIA CAVALCANTE COSTA A RODOVIA CE-464, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE OCARA AO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16229.htm 16.228 2017 2017-04-17 1 ALTERA A LEI Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16228.htm 16.227 2017 2017-04-17 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DA BOA ESPERANÇA E ADJACÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16227.htm 16.226 2017 2017-04-17 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER PROMOVIDO, NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE MARÇO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16226.htm 16.225 2017 2017-04-17 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE BENEFICENTE ZAILA LAVOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16225.htm 16.224 2017 2017-04-17 1 DENOMINA MANOEL ALVES SOBREIRA O TRECHO DA CE – 378, QUE LIGA O DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR À LOCALIDADE DE BARROCAS, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16224.htm 16.223 2017 2017-04-17 1 DENOMINA MONSENHOR JOSÉ ALOYSIO PINTO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16223.htm 16.222 2017 2017-04-17 1 DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16222.htm 16.221 2017 2017-04-17 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS DESBRAVADORES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16221.htm 16.220 2017 2017-04-17 1 DENOMINA GERARDO CRISTINO DE MENEZES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COREAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16220.htm 16.219 2017 2017-04-17 1 DENOMINA DONA YOLANDA VIDAL QUEIROZ O CONJUNTO HABITACIONAL DESTINADO AO ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DA COMUNIDADE DO DENDÊ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16219.htm 16.218 2017 2017-04-17 1 DENOMINA EMPRESÁRIO MAURO PETRI GONÇALVES FEITOSA O VIADUTO DA AVENIDA MAESTRO LISBOA (CE-025), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16218.htm 16.217 2017 2017-04-17 1 ALTERA A LEI N°15.194, DE 19 DE JULHO DE 2012 E A LEI N° 15.056, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT) – RAMAL PARANGABA/MUCURIPE, NOS TERMOS DESTA LEI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16217.htm 16.216 2017 2017-04-17 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSEIROS OU OCUPANTES DE IMÓVEIS INSERIDOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA CORREIA TRANSPORTADORA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16216.htm 16.215 2017 2017-04-17 1 PROMOVE INCLUSÕES NO CALENDÁRIO CULTURAL, RELIGIOSO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16215.htm 16.214 2017 2017-04-17 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA AGENTES DE LEITURA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16214.htm 16.213 2017 2017-04-17 1 AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS A CELEBRAR ACORDO DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS COM SERVIDORES NA SITUAÇÃO QUE INDICA. Estadual 16.212 2017 2017-04-17 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FOMENTOS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16212.htm 16.211 2017 2017-04-17 1 ALTERA A LEI N.º 12.860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16211.htm 9.032 2017 2017-04-13 4 Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9032.htm 9.031 2017 2017-04-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9031.htm 9.030 2017 2017-04-12 4 Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9030.htm 16.210 2017 2017-04-12 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16210.htm 3260 2017 2017-04-11 1 Denomina de Praça Brigadeiro José Sampaio Macêdo (Praça Brigadeiro Macêdo), o logadouro localizado as margens da Avenida Brigadeiro José Sampaio Macêdo, localizado no bairro São Miguel, município de Crato , estado do Ceará, e dá outras providências. Municipal 3259 2017 2017-04-11 1 Dispõe sobre autorização para o município do Crato - CE realizar chamamento público, nos termos da lei federal nº 13019/2014, e dá outras providências. Municipal 9.029 2017 2017-04-10 4 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9029.htm 606 2017 2017-04-07 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOE WEBER ANDRADE DE GIRÃO E SILVA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. Municipal 605 2017 2017-04-07 6 CONCEDE O DIPLOMA DO MERITO DA SAUDE ENFERMEIRA BERNADETE GONÇALVES A SENHORA MARIA SILVANIR FERREIRA DE FIGUREIDO MATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9.028 2017 2017-04-06 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9028.htm 775 2017 2017-04-06 8 Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv775.htm 9.027 2017 2017-04-05 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9027.htm 9.026 2017 2017-04-05 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9026.htm 9.025 2017 2017-04-05 4 Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9025.htm 9.024 2017 2017-04-05 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9024.htm 9.023 2017 2017-04-05 4 Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9023.htm 16.209 2017 2017-04-04 1 ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16209.htm 3258 2017 2017-04-03 1 Dispõe sobre a modificação da lei nº 2131/2002, de 31 de dezembro de 2002, que regulamenta a procuradoria Geral do município do Crato - Ceará. Municipal 16.208 2017 2017-04-03 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16208.htm 9.022 2017 2017-03-31 4 Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9022.htm 9.021 2017 2017-03-31 4 Altera o Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9021.htm 9.020 2017 2017-03-31 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9020.htm 9.019 2017 2017-03-30 4 Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9019.htm 9.018 2017 2017-03-30 4 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9018.htm 9.017 2017 2017-03-30 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9017.htm 774 2017 2017-03-30 8 Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv774.htm 9.016 2017 2017-03-29 4 Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9016.htm 9.015 2017 2017-03-29 4 Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9015.htm 9.014 2017 2017-03-29 4 Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9014.htm 9.013 2017 2017-03-29 4 Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9013.htm 773 2017 2017-03-29 8 Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv773.htm 772 2017 2017-03-29 8 Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv772.htm 771 2017 2017-03-29 8 Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv771.htm 9.012 2017 2017-03-28 4 Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9012.htm 604 2017 2017-03-28 6 CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO ILUSTRISSIMO OA SENHOR JOAO VIEIRA FERREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA. Municipal 3257 2017 2017-03-28 1 Denomina artérias no Distrito do Belmonte, município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 3256 2017 2017-03-28 1 Denomina de Rua Nossa Senhora das Graça uma das artérias do bairro novo Crato, município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 3255 2017 2017-03-28 1 Denomina de rua Sebastião de Sales Feitosa uma das artérias do Nossa Senhora de Fátima (antigo Barro Branco), Município de Crato, estado do Ceará e dá outras providência. Municipal 770 2017 2017-03-27 8 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv770.htm 9.011 2017 2017-03-23 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9011.htm 9.010 2017 2017-03-23 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9010.htm 9.009 2017 2017-03-23 4 Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9009.htm 9.008 2017 2017-03-23 4 Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9008.htm 9.007 2017 2017-03-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9007.htm 16.207 2017 2017-03-17 1 ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS MILITARES ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16207.htm 16.206 2017 2017-03-17 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16206.htm 16.205 2017 2017-03-17 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16205.htm 16.204 2017 2017-03-17 1 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16204.htm 16.203 2017 2017-03-17 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16203.htm 16.202 2017 2017-03-17 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º 8124-BR, FIRMADO COM O BANCO MUNDIAL, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 14.946, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16202.htm 9.006 2017 2017-03-16 4 Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9006.htm 3254 2017 2017-03-16 1 Determina como símbolo oficial das instituição de ensino superior - IES do município do Crato e o centenário Ipê Amarelo (Pau D'arco) existente no seminário São José do Crato e dá outras providências. Municipal 9.005 2017 2017-03-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9005.htm 9.004 2017 2017-03-13 4 Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9004.htm 9.003 2017 2017-03-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9003.htm 9.002 2017 2017-03-13 4 Altera o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9002.htm 9.001 2017 2017-03-08 4 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9001.htm 9.000 2017 2017-03-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9000.htm 8.999 2017 2017-03-07 4 Torna sem efeito o Decreto nº 8.997, de 3 março de 2017, que altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8999.htm 8.998 2017 2017-03-06 4 Altera o Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8998.htm 603 2017 2017-03-06 6 CONCEDE O DIPLOMA DO MERITO DA EDUCAÇÃO PROFESSORA MARIA ZENILDA DE OLIVEIRA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA DO SOCORRO BRITO FERREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 8.997 2017 2017-03-03 4 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8997.htm 8.996 2017 2017-03-02 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8996.htm 8.995 2017 2017-03-02 4 Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8995.htm 8.994 2017 2017-03-01 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8994.htm 3253 2017 2017-03-01 1 Institui a estrutura organizacional do poder executivo do município do Crato e dá outras providências. Municipal 3252 2017 2017-02-24 1 Dispõe sobre alterações da lei nº 2799, de 04 de outubro de 2012, e adota outras providências. Municipal 8.993 2017 2017-02-23 4 Altera o Decreto nº 4.663, de 2 de abril de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8993.htm 16.201 2017 2017-02-23 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2017/16201.htm 158 2017 2017-02-23 2 Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp158.htm 8.992 2017 2017-02-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8992.htm 8.991 2017 2017-02-20 4 Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8991.htm 769 2017 2017-02-20 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv769.htm 8.990 2017 2017-02-15 4 Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8990.htm 8.989 2017 2017-02-14 4 Altera o Decreto n º 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8989.htm 8.988 2017 2017-02-13 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8988.htm 8.987 2017 2017-02-13 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8987.htm 8.986 2017 2017-02-09 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8986.htm 8.985 2017 2017-02-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8985.htm 8.984 2017 2017-02-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8984.htm 602 2017 2017-02-08 6 INSTITUI AS COMISSÕES PERMANTES DA CAMARA MUNICIPAL DO CRATO PARA O BIÊNIO DE 2017/2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 8.983 2017 2017-02-06 4 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8983.htm 8.982 2017 2017-02-06 4 Altera o Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8982.htm 8.981 2017 2017-02-02 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8981.htm 768 2017 2017-02-02 8 Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv768.htm 8.980 2017 2017-02-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8980.htm 8.979 2017 2017-02-01 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8979.htm 8.978 2017 2017-02-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8978.htm 8.977 2017 2017-01-30 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8977.htm 8.976 2017 2017-01-24 4 Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8976.htm 8.975 2017 2017-01-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8975.htm 8.974 2017 2017-01-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8974.htm 8.973 2017 2017-01-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8973.htm 8.972 2017 2017-01-23 4 Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8972.htm 8.971 2017 2017-01-23 4 Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8971.htm 8.970 2017 2017-01-23 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8970.htm 8.969 2017 2017-01-23 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8969.htm 8.968 2017 2017-01-23 4 Altera o Decreto nº 8.644, de 21 de janeiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8968.htm 8.967 2017 2017-01-23 4 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8967.htm 8.966 2017 2017-01-19 4 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8966.htm 8.965 2017 2017-01-19 4 Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8965.htm 8.964 2017 2017-01-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8964.htm 8.963 2017 2017-01-17 4 Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8963.htm 8.962 2017 2017-01-17 4 Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8962.htm 16.197 2017 2017-01-17 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16197.htm 8.961 2017 2017-01-16 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8961.htm 8.960 2017 2017-01-16 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l´Oyapock (França), firmado em Brasília, em 30 de julho de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8960.htm 8.959 2017 2017-01-16 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11 de dezembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8959.htm 8.958 2017 2017-01-16 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8958.htm 8.957 2017 2017-01-16 4 Altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8957.htm 8.956 2017 2017-01-12 4 Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8956.htm 8.955 2017 2017-01-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8955.htm 8.954 2017 2017-01-10 4 Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8954.htm 8.953 2017 2017-01-10 4 Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8953.htm 8.952 2017 2017-01-09 4 Altera o Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8952.htm 767 2017 2017-01-06 8 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv767.htm 8.951 2017 2017-01-05 4 Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8951.htm 766 2017 2017-01-04 8 Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm 8.950 2016 2016-12-29 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8950.htm 8.949 2016 2016-12-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8949.htm 8.948 2016 2016-12-29 4 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8948.htm 765 2016 2016-12-29 8 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv765.htm 16.199 2017 2016-12-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16199.htm 16.198 2017 2016-12-29 1 DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, ACARAPE, ACOPIARA, AIUABA, ALTANEIRA, ALTO SANTO, ANTONINA DO NORTE, AQUIRAZ, ARACATI, ARACOIABA, ARARENDÁ, ARARIPE, ARATUBA, ARNEIROZ, ASSARÉ, AURORA, BAIXIO, BANABUIÚ, BARBALHA, BARREIRA, BARRO, BATURITÉ, BEBERIBE, BOA VIAGEM, BREJO SANTO, CAMPOS SALES, CANINDÉ, CAPISTRANO, CARIDADE, CARIRIAÇU, CARIÚS, CASCAVEL, CATARINA, CATUNDA, CAUCAIA, CEDRO, CHORÓ, CHOROZINHO, CRATEÚS, CRATO, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ERERÊ, EUSÉBIO, FARIAS BRITO, FORTALEZA, FORTIM, GENERAL SAMPAIO, GRANJEIRO, GUAIÚBA, GUARAMIRANGA, HORIZONTE, IBARETAMA, IBICUITINGA, ICAPUÍ, ICÓ, IGUATU, INDEPENDÊNCIA, IPAPORANGA, IPAUMIRIM, IPUEIRAS, IRACEMA, ITAIÇABA, ITAITINGA, ITAPIPOCA, ITAPIÚNA, ITATIRA, JAGUARETAMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE, JAGUARUANA, JARDIM, JATI, JUAZEIRO DO NORTE, JUCÁS, LAVRAS DA MANGABEIRA, LIMOEIRO DO NORTE, MADALENA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, MAURITI, MILAGRES, MILHÃ, MIRAÍMA, MISSÃO VELHA, MOMBAÇA, MONSENHOR TABOSA, MORADA NOVA, MULUNGU, NOVA OLINDA, NOVA RUSSAS, NOVO ORIENTE, OCARA, ORÓS, PACAJUS, PACATUBA, PACOTI, PALHANO, PALMÁCIA, PARAMBU, PARAMOTI, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PEREIRO, PINDORETAMA, PIQUET CARNEIRO, PORANGA, PORTEIRAS, POTENGI, POTIRETAMA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXADÁ, QUIXELÔ, QUIXERAMOBIM, QUIXERÉ, REDENÇÃO, RUSSAS, SABOEIRO, SALITRE, SANTA QUITÉRIA, SANTANA DO CARIRI, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, SENADOR POMPEU, SOLONÓPOLE, TABULEIRO DO NORTE, TAMBORIL, TARRAFAS, TAUÁ, UMARI e VÁRZEA ALEGRE, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16198.htm 157 2016 2016-12-29 2 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm 8.947 2016 2016-12-28 4 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8947.htm 8.946 2016 2016-12-28 4 Altera o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8946.htm 16.196 2017 2016-12-28 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA EM LOCAL VISÍVEL POR ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA PÚBLICA, INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE PESSOAS SUPORTADA, CONFORME NORMAS E LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16196.htm 16.195 2017 2016-12-28 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, BOATES, SHOWS, RESTAURANTES E CONGÊNERES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16195.htm 16.194 2017 2016-12-28 1 DENOMINA MARIA HELENA RUSSO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16194.htm 16.193 2017 2016-12-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ (ZPECEARÁ) E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16193.htm 16.192 2017 2016-12-28 1 CRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16192.htm 16.191 2017 2016-12-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA ASSEMBLEIA DE DEUS FAMÍLIA ÁGAPE MINISTÉRIO INTERNACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16191.htm 16.190 2017 2016-12-28 1 ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 15.394, DE 25 DE JULHO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16190.htm 16.188 2017 2016-12-28 1 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16188.htm 16.187 2017 2016-12-28 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PAZ NOS ESTÁDIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16187.htm 16.186 2017 2016-12-28 1 INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO FESTA DOS ARCANJOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16186.htm 16.185 2017 2016-12-28 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O “SETEMBRO AMARELO” COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16185.htm 16.184 2017 2016-12-28 1 DENOMINA PROFESSORA ROSÂNGELA ALBUQUERQUE DE COUTO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16184.htm 16.183 2017 2016-12-28 1 ALTERA O ART. 1° DA LEI Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16183.htm 16.182 2017 2016-12-28 1 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.598, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16182.htm 16.181 2017 2016-12-28 1 ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 15.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16181.htm 16.180 2017 2016-12-28 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 13.658 E 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16180.htm 16.179 2017 2016-12-28 1 FACULTA AOS OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MÉDICO, PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, COM EXERCÍCIO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SESA, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16179.htm 156 2016 2016-12-28 2 Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp156.htm 8.945 2016 2016-12-27 4 Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8945.htm 8.944 2016 2016-12-27 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8944.htm 8.943 2016 2016-12-27 4 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8943.htm 8.942 2016 2016-12-27 4 Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8942.htm 16.178 2016 2016-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE SOCIOEDUCADOR E ANALISTA SOCIOEDUCATIVO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16178.htm 16.177 2016 2016-12-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16177.htm 16.176 2016 2016-12-27 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16176.htm 16.175 2016 2016-12-27 1 CRIA O AUXÍLIO ESPECIAL DE REFORÇO À RENDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16175.htm 16.174 2016 2016-12-27 1 ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE, PRECEDIDA OU NÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16174.htm 16.173 2016 2016-12-27 1 DENOMINA PAULO EDUARDO QUEIROZ DE AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16173.htm 8.941 2016 2016-12-26 4 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8941.htm 764 2016 2016-12-26 8 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv764.htm 16.172 2016 2016-12-23 1 DENOMINA FRANCISCA JOSUÉ DE SOUZA CARNEIRO O TRECHO DA RODOVIA CE-371, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS ACOPIARA E DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16172.htm 16.171 2016 2016-12-23 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16171.htm 16.170 2016 2016-12-23 1 INSTITUI O DIA 28 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DOS QUADRINHOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16170.htm 16.169 2016 2016-12-23 1 INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DA REGIÃO DA IBIAPABA E DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16169.htm 16.168 2017 2016-12-23 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS PARQUES ECOLÓGICOS MANTIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ POR GRUPOS OFICIAIS DE ESCOTEIROS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16168.htm 16.167 2017 2016-12-23 1 INSTITUI O SELO 'EMPRESA INCLUSIVA', DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16167.htm 16.166 2017 2016-12-23 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.799, DE 2 DE JUNHO DE 2015, PARA DENOMINAR JOSÉ PEREIRA RODRIGUES A RODOVIA CE-470, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CE-282, NO MUNICÍPIO DE ICÓ, À CE-153, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16166.htm 16.165 2017 2016-12-23 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO À INTERNET E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16165.htm 16.164 2017 2016-12-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS - ACOLD, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16164.htm 16.163 2017 2016-12-23 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DIGITAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16163.htm 16.162 2017 2016-12-23 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEIRA REGIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DO TERRITÓRIO INHAMUNS E CRATEÚS, SEDIADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16162.htm 16.161 2017 2016-12-23 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA PÁTRIA, COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16161.htm 16.160 2017 2016-12-23 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA POLICIAL MILITAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16160.htm 16.159 2017 2016-12-23 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO AOS ATLETAS VENCEDORES DE CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16159.htm 16.158 2017 2016-12-23 1 ALTERA A LEI Nº 15.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16158.htm 16.157 2016 2016-12-23 1 DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 15.592, DE 7 DE ABRIL DE 2014, PRORROGADO PELA LEI Nº 15.808, DE 10 DE JULHO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16157.htm 16.156 2017 2016-12-23 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A CUSTEAR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO) PARA SEUS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16156.htm 16.155 2016 2016-12-23 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16155.htm 8.940 2016 2016-12-22 4 Concede indulto natalino e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8940.htm 763 2016 2016-12-22 8 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv763.htm 762 2016 2016-12-22 8 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv762.htm 761 2016 2016-12-22 8 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv761.htm 760 2016 2016-12-22 8 Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv760.htm 759 2016 2016-12-22 8 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm 3151 2016 2016-12-22 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Municipal 8.939 2016 2016-12-21 4 Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8939.htm 8.938 2016 2016-12-21 4 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8938.htm 8.937 2016 2016-12-19 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8937.htm 8.936 2016 2016-12-19 4 Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8936.htm 8.935 2016 2016-12-19 4 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8935.htm 8.934 2016 2016-12-19 4 Altera o Decreto nº 8.928, de 9 de dezembro de 2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8934.htm 758 2016 2016-12-19 8 Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv758.htm 757 2016 2016-12-19 8 Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv757.htm 756 2016 2016-12-19 8 Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv756.htm 755 2016 2016-12-19 8 Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv755.htm 754 2016 2016-12-19 8 Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv754.htm 753 2016 2016-12-19 8 Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv753.htm 8.933 2016 2016-12-16 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2017 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8933.htm 3150 2016 2016-12-16 1 Denominação de Rua FRANCISCO BEZERRA. Municipal 3149 2016 2016-12-16 1 Denomina PRAÇA DO SOL ( Monumento a Nossa Senhora de Fátima) Municipal 8.932 2016 2016-12-14 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8932.htm 8.931 2016 2016-12-14 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8931.htm 16.154 2016 2016-12-14 1 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 12.455, DE 7 DE JUNHO DE 1995, QUE INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16154.htm 16.153 2016 2016-12-14 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROCEFALIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16153.htm 16.152 2016 2016-12-14 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16152.htm 16.151 2016 2016-12-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16151.htm 16.150 2016 2016-12-14 1 INCLUI A PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16150.htm 16.149 2016 2016-12-14 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16149.htm 16.148 2016 2016-12-14 1 DENOMINA JOSÉ CIRO NOGUEIRA MACHADO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16148.htm 16.147 2016 2016-12-14 1 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16147.htm 16.146 2016 2016-12-14 1 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PEMC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16146.htm 8.930 2016 2016-12-12 4 Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8930.htm 8.929 2016 2016-12-09 4 Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8929.htm 8.928 2016 2016-12-09 4 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8928.htm 8.927 2016 2016-12-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8927.htm 8.926 2016 2016-12-08 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8926.htm 16.145 2016 2016-12-07 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.963, DE 3 DE MARÇO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16145.htm 16.144 2016 2016-12-07 1 ALTERA A LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16144.htm 16.143 2016 2016-12-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO REVIVER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16143.htm 16.142 2016 2016-12-06 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16142.htm 16.141 2016 2016-12-06 1 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE PESQUISA E ESTUDO EM METEOROLOGIA, RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTAIS – APERH, DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16141.htm 16.140 2016 2016-12-06 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL DO CEARÁ – CCC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16140.htm 16.139 2016 2016-12-06 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 15.141, DE 23 DE ABRIL DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16139.htm 8.925 2016 2016-11-30 4 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8925.htm 8.924 2016 2016-11-30 4 Altera o Decreto nº 8.436, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8924.htm 8.923 2016 2016-11-30 4 Altera o Decreto nº 7.142, de 29 de março de 2010, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8923.htm 8.922 2016 2016-11-30 4 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8922.htm 8.921 2016 2016-11-30 4 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8921.htm 8.920 2016 2016-11-30 4 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8920.htm 8.919 2016 2016-11-30 4 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8919.htm 8.918 2016 2016-11-29 4 Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8918.htm 8.917 2016 2016-11-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8917.htm 32 2016 2016-11-28 14 Acrescenta § 3° e 4° ao art. 30 da Lei Orgânica do Município do Crato e adota outras providências. Municipal 8.916 2016 2016-11-25 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8916.htm 8.915 2016 2016-11-24 4 Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8915.htm 8.914 2016 2016-11-24 4 Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8914.htm 752 2016 2016-11-24 8 Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv752.htm 8.913 2016 2016-11-23 4 Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8913.htm 585 2016 2016-11-23 6 Acrescenta § 3° ao art. 20 e altera § 2° do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Municipal do Crato (Resolução m° 163/2008 de 04 de junho de 2008) e adota outras providências. Municipal 16.138 2016 2016-11-23 1 DENOMINA AVENIDA MARIA MUNIZ GOMES DE MATTOS O TRECHO DA RODOVIA CE-386, COMPREENDIDO ENTRE AS ROTATÓRIAS DO DESVIO PARA A CE-292 E DO POSTO FISCAL DE BATATEIRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16138.htm 16.137 2016 2016-11-23 1 DENOMINA JOSÉ ERIVALDO ALVES DA COSTA O GINÁSIO POLIESPORTIVO, ANEXO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16137.htm 16.136 2016 2016-11-23 1 DENOMINA FRANCISCO NAILTON CAVALCANTE DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16136.htm 16.135 2016 2016-11-23 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO JOÃO CARLOS PAES MENDONÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16135.htm 16.134 2016 2016-11-23 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ, ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE FALSA COMUNICAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16134.htm 8.912 2016 2016-11-22 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8912.htm 8.911 2016 2016-11-22 4 Altera o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8911.htm 8.910 2016 2016-11-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8910.htm 8.909 2016 2016-11-22 4 Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8909.htm 8.908 2016 2016-11-22 4 Promulga o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS - 4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de maio de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8908.htm 8.907 2016 2016-11-22 4 Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8907.htm 8.906 2016 2016-11-21 4 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8906.htm 8.905 2016 2016-11-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8905.htm 8.904 2016 2016-11-17 4 Altera o Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8904.htm 8.903 2016 2016-11-16 4 Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8903.htm 8.902 2016 2016-11-10 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8902.htm 8.901 2016 2016-11-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8901.htm 8.900 2016 2016-11-10 4 Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8900.htm 8.899 2016 2016-11-09 4 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8899.htm 8.898 2016 2016-11-09 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8898.htm 751 2016 2016-11-09 8 Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv751.htm 8.897 2016 2016-11-07 4 Revoga o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8897.htm 16.133 2016 2016-11-05 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A MEDALHA JOSÉ DE ALENCAR DO MÉRITO CULTURAL CEARENSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16133.htm 8.896 2016 2016-11-04 4 Altera o Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8896.htm 8.895 2016 2016-11-03 4 Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8895.htm 8.894 2016 2016-11-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8894.htm 8.893 2016 2016-11-01 4 Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8893.htm 750 2016 2016-11-01 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv750.htm 16.132 2016 2016-11-01 1 DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16132.htm 16.131 2016 2016-11-01 1 DESTINA PARTE DA ARRECADAÇÃO DOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16131.htm 16.130 2016 2016-11-01 1 ALTERA O ART. 164 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16130.htm 8.892 2016 2016-10-27 4 Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8892.htm 8.891 2016 2016-10-27 4 Altera o Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8891.htm 8.890 2016 2016-10-27 4 Altera o Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8890.htm 155 2016 2016-10-27 2 Altera a Lei C o m pl e m e ntar n o 12 3 , de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de apu r ação do i m posto de vido por optantes pelo S i mples Nacional; altera as Leis n os 9.613, de 3 de m ar ç o de 1 9 98, 1 2.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de j a neiro de 1990; e rev o ga dis p osit i vo da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 19 9 1. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp155.htm 8.889 2016 2016-10-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8889.htm 8.888 2016 2016-10-26 4 Define a área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8888.htm 8.887 2016 2016-10-24 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8887.htm 8.886 2016 2016-10-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8886.htm 8.885 2016 2016-10-24 4 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8885.htm 8.884 2016 2016-10-20 4 Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8884.htm 8.883 2016 2016-10-19 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8883.htm 8.882 2016 2016-10-19 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8882.htm 8.881 2016 2016-10-19 4 Altera o Decreto nº 5.037, de 7 de abril de 2004, que aprova Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8881.htm 8.880 2016 2016-10-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8880.htm 8.879 2016 2016-10-19 4 Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8879.htm 8.878 2016 2016-10-19 4 Altera o Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8878.htm 8.877 2016 2016-10-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8877.htm 16.129 2016 2016-10-14 1 ALTERA OS ARTS. 8º E 9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.294, DE 8 DE JANEIRO DE 2013, QUE ALTEROU A ESTRUTURA E A TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16129.htm 16.128 2016 2016-10-14 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.304, DE 19 DE MAIO DE 2003, QUE CRIA E IMPLEMENTA O “SELO MUNICÍPIO VERDE” E AMPLIA A CONCESSÃO DO “PRÊMIO SENSIBILIDADE AMBIENTAL”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16128.htm 16.127 2016 2016-10-14 1 ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 15.190, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16127.htm 16.126 2016 2016-10-14 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16126.htm 16.125 2016 2016-10-14 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16125.htm 16.124 2016 2016-10-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE ICÓ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16124.htm 16.123 2016 2016-10-14 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16123.htm 16.122 2016 2016-10-14 1 ALTERA A LEI Nº 15.204, DE 19 DE JULHO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16122.htm 16.121 2016 2016-10-14 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16121.htm 16.120 2016 2016-10-14 1 DISPÕE SOBRE O AUMENTO PROVISÓRIO DO PERCENTUAL MÁXIMO DO EFETIVO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE PODE SER EMPREGADO PARA ATIVIDADES DE REFORÇO OPERACIONAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 16.063, DE 7 DE JULHO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16120.htm 16.119 2016 2016-10-14 1 ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16119.htm 16.118 2016 2016-10-14 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16118.htm 8.876 2016 2016-10-13 4 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8876.htm 749 2016 2016-10-13 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv749.htm 16.117 2016 2016-10-13 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.036, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16117.htm 16.116 2016 2016-10-13 1 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ DE CONVÊNIOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO DE PESSOAL NA ÁREA DA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16116.htm 8.875 2016 2016-10-11 4 Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8875.htm 8.874 2016 2016-10-11 4 Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8874.htm 8.873 2016 2016-10-11 4 Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8873.htm 748 2016 2016-10-11 8 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv748.htm 8.872 2016 2016-10-10 4 Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8872.htm 8.871 2016 2016-10-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8871.htm 8.870 2016 2016-10-05 4 Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8870.htm 8.869 2016 2016-10-05 4 Institui o Programa Criança Feliz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8869.htm 8.868 2016 2016-10-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8868.htm 8.867 2016 2016-10-03 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8867.htm 8.866 2016 2016-10-03 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8866.htm 747 2016 2016-09-30 8 Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv747.htm 8.865 2016 2016-09-29 4 Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8865.htm 8.864 2016 2016-09-29 4 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8864.htm 8.863 2016 2016-09-28 4 Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8863.htm 8.862 2016 2016-09-28 4 Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8862.htm 8.861 2016 2016-09-28 4 Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8861.htm 8.860 2016 2016-09-27 4 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8860.htm 8.859 2016 2016-09-26 4 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8859.htm 8.858 2016 2016-09-26 4 Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8858.htm 8.857 2016 2016-09-26 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8857.htm 8.856 2016 2016-09-26 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8856.htm 8.855 2016 2016-09-23 4 Altera o Decreto nº 8.788, de 21 de junho de 2016, que altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8855.htm 8.854 2016 2016-09-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8854.htm 8.853 2016 2016-09-22 4 Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm 746 2016 2016-09-22 8 Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv746.htm 8.852 2016 2016-09-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8852.htm 8.851 2016 2016-09-20 4 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8851.htm 8.850 2016 2016-09-20 4 Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Anexo II ao Decreto n o 8.579, de 26 de novembro de 2015, para ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto nº 8.796, de 30 de junho de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8850.htm 745 2016 2016-09-15 8 Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv745.htm 16.115 2016 2016-09-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO ROBSON LEMOS RODOVALHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16115.htm 16.114 2016 2016-09-14 1 DENOMINA ANA DE SIQUEIRA GONÇALVES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE MONTE SION, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16114.htm 16.113 2016 2016-09-14 1 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 12.496, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995, QUE INSTITUI A MEDALHA HUMBERTO TEIXEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16113.htm 16.112 2016 2016-09-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À DOUTORA MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16112.htm 16.111 2016 2016-09-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VOLTA AO CAMINHO - IVC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16111.htm 16.110 2016 2016-09-14 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ENTIDADE GRUPO VOLUNTÁRIO GUARDIÃO JUVENIL – G.V.G.J. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16110.htm 16.109 2016 2016-09-14 1 INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16109.htm 16.108 2016 2016-09-14 1 DENOMINA ANTONIO VALMIR RIBEIRO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16108.htm 16.107 2016 2016-09-14 1 DENOMINA MARIA EUNICE ROCHA LIMA A ESTRADA QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE IGUATU AOS DISTRITOS DE BAÚ E CATOLÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16107.htm 16.106 2016 2016-09-14 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA A DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16106.htm 8.849 2016 2016-09-12 4 Altera o Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8849.htm 8.848 2016 2016-09-12 4 Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8848.htm 16.105 2016 2016-09-12 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16105.htm 16.104 2016 2016-09-12 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS - GAEE, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA DE NÍVEL SUPERIOR, INTEGRANTES DO GRUPO MAG. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16104.htm 8.847 2016 2016-09-06 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8847.htm 16.103 2016 2016-09-02 1 CRIA A TARIFA DE CONTINGÊNCIA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM PERÍODO DE SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ HÍDRICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16103.htm 16.102 2016 2016-09-02 1 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DE RISCO – GAER, PREVISTA NA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16102.htm 16.101 2016 2016-09-02 1 ALTERA O § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 15.852, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS, INCLUINDO METEOROLOGIA E SEUS IMPACTOS NOS SETORES DE RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E ENERGIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16101.htm 8.846 2016 2016-09-01 4 Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8846.htm 8.845 2016 2016-09-01 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8845.htm 8.844 2016 2016-09-01 4 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8844.htm 744 2016 2016-09-01 8 Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv744.htm 8.843 2016 2016-08-30 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8843.htm 8.842 2016 2016-08-29 4 Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8842.htm 8.841 2016 2016-08-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8841.htm 8.840 2016 2016-08-24 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8840.htm 8.839 2016 2016-08-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8839.htm 8.838 2016 2016-08-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29 de janeiro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8838.htm 8.837 2016 2016-08-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8837.htm 8.836 2016 2016-08-15 4 Altera o Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8836.htm 8.835 2016 2016-08-15 4 Altera o Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8835.htm 8.834 2016 2016-08-09 4 Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8834.htm 8.833 2016 2016-08-04 4 Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8833.htm 8.832 2016 2016-08-04 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática Somali, para a Embaixada do Brasil em Nairóbi, República do Quênia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8832.htm 8.831 2016 2016-08-04 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8831.htm 8.830 2016 2016-08-04 4 Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8830.htm 8.829 2016 2016-08-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8829.htm 8.828 2016 2016-08-02 4 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8828.htm 8.827 2016 2016-08-01 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8827.htm 8.826 2016 2016-07-29 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8826.htm 8.825 2016 2016-07-29 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2270 (2016), de 2 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8825.htm 8.824 2016 2016-07-29 4 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8824.htm 743 2016 2016-07-29 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv743.htm 8.823 2016 2016-07-28 4 Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8823.htm 8.822 2016 2016-07-27 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8822.htm 16.100 2016 2016-07-27 1 ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16100.htm 16.099 2016 2016-07-27 1 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA IMPLEMENTADA PELO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16099.htm 16.098 2016 2016-07-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16098.htm 16.097 2016 2016-07-27 1 INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ - FEEF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16097.htm 16.096 2016 2016-07-27 1 DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DAS OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16096.htm 16.095 2016 2016-07-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR CHIHO CHANG, GENERAL MANEGER DA DONGKUK STEEL E DIRETOR ADMINISTRATIVO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16095.htm 16.094 2016 2016-07-27 1 PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, SOBRETAXAS PARA MATRÍCULAS OU MENSALIDADE, DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16094.htm 16.093 2016 2016-07-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO METALÚRGICO SÉRGIO MÁRCIO DE FREITAS LEITE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16093.htm 16.092 2016 2016-07-27 1 INCLUI A FESTA DE SANTA RITA DE CÁSSIA DO DISTRITO DE MARRUÁS, MUNICÍPIO DE TAUÁ- CE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16092.htm 16.091 2016 2016-07-27 1 INSTITUI O DIA DO CONSULTOR PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16091.htm 16.090 2016 2016-07-27 1 DENOMINA LEANDRO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E CASTRO A BARRAGEM DO RIO JUCA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VEADO, NA REGIÃO DE COCOCI, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16090.htm 16.089 2016 2016-07-27 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16089.htm 16.088 2016 2016-07-27 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA A(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S) DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16088.htm 16.087 2016 2016-07-27 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO/COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16087.htm 16.086 2016 2016-07-27 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16086.htm 16.085 2016 2016-07-27 1 ALTERA A LEI Nº 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16085.htm 16.084 2016 2016-07-27 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16084.htm 8.821 2016 2016-07-26 4 Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8821.htm 742 2016 2016-07-26 8 Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv742.htm 16.083 2016 2016-07-26 1 DISPÕE SOBRE A ÁREA DE SEGURANÇA DA SEDE E DO ENTORNO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16083.htm 16.082 2016 2016-07-26 1 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA 028 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS BIODÍESEL E RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16082.htm 16.081 2016 2016-07-26 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16081.htm 16.080 2016 2016-07-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ -TRE/CE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16080.htm 16.079 2016 2016-07-26 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL CE-040 E DOS IMÓVEIS SITUADOS EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16079.htm 16.078 2016 2016-07-26 1 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 16.062, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16078.htm 16.077 2016 2016-07-26 1 DEFINE NORMAS PARA A COLETA E DESCARTE ADEQUADO DAS LÂMPADAS DE MERCÚRIO DE BAIXA PRESSÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16077.htm 16.076 2016 2016-07-26 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16076.htm 16.075 2016 2016-07-26 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA SUKYO MAHIKARI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16075.htm 16.074 2016 2016-07-26 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16074.htm 16.073 2016 2016-07-26 1 DENOMINA PRUDÊNCIO PESSOA DE QUEIROZ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE IRACEMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16073.htm 16.072 2016 2016-07-26 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DEMOLAY, A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16072.htm 16.071 2016 2016-07-26 1 DENOMINA ENGENHEIRO RAIMUNDO JOSINO PONTES O BINÁRIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE VÁRZEA DO JILÓ, NO MUNICÍPIO DE IPÚ, NA CE - 187. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16071.htm 16.070 2016 2016-07-26 1 INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR SINDICAL – SINDICATÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16070.htm 16.069 2016 2016-07-26 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS NO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16069.htm 16.068 2016 2016-07-26 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.834, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16068.htm 16.067 2016 2016-07-26 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16067.htm 16.066 2016 2016-07-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16066.htm 16.065 2016 2016-07-25 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 15.094, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16065.htm 16.064 2016 2016-07-25 1 ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, OS LIMITES DETERMINADOS NO ART. 4°, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADAS EM PERÍMETROS URBANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16064.htm 8.820 2016 2016-07-22 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8820.htm 8.819 2016 2016-07-21 4 Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8819.htm 8.818 2016 2016-07-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8818.htm 8.817 2016 2016-07-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8817.htm 8.816 2016 2016-07-20 4 Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8816.htm 8.815 2016 2016-07-18 4 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8815.htm 8.814 2016 2016-07-18 4 Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8814.htm 8.813 2016 2016-07-18 4 Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8813.htm 8.812 2016 2016-07-18 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, firmado em Brasília, em 21 de novembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8812.htm 8.811 2016 2016-07-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8811.htm 8.810 2016 2016-07-18 4 Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8810.htm 8.809 2016 2016-07-18 4 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8809.htm 8.808 2016 2016-07-15 4 Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8808.htm 741 2016 2016-07-14 8 Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv741.htm 740 2016 2016-07-13 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv740.htm 8.807 2016 2016-07-12 4 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8807.htm 8.806 2016 2016-07-12 4 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8806.htm 8.805 2016 2016-07-07 4 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada , aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8805.htm 8.804 2016 2016-07-07 4 Cria as Medalhas-Prêmio “Almirante Marques de Leão”, “Almirante José Maria do Amaral Oliveira”, “Almirante Átilla Monteiro Aché”, “Comandante Vital de Oliveira”, “Almirante Newton Braga” e “Almirante Sylvio de Camargo”, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8804.htm 739 2016 2016-07-07 8 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv739.htm 16.063 2016 2016-07-07 1 ACRESCENTA O ART. 5-A E ALTERA OS ARTS. 11 E 14 DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, INSTITUINDO O ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL, AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16063.htm 8.803 2016 2016-07-06 4 Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8803.htm 8.802 2016 2016-07-06 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2266 (2016), de 24 de fevereiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Iêmen. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8802.htm 8.801 2016 2016-07-06 4 Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27 de janeiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8801.htm 8.800 2016 2016-07-06 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2216 (2015), de 14 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que institui embargo de armas contra indivíduos envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8800.htm 8.799 2016 2016-07-06 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8799.htm 738 2016 2016-07-06 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv738.htm 737 2016 2016-07-06 8 Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv737.htm 8.798 2016 2016-07-04 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8798.htm 8.797 2016 2016-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8797.htm 8.796 2016 2016-06-30 4 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8796.htm 8.795 2016 2016-06-30 4 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8795.htm 16.062 2016 2016-06-30 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 119, 28 DE DEZEMBRO DE 2012, LEI ESTADUAL Nº 15.975, DE 3 DE MARÇO DE 2016 E DO DECRETO ESTADUAL N° 31.406, 29 DE JANEIRO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16062.htm 16.061 2016 2016-06-30 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS, MARISQUEIRAS, AGRICULTORES E AQUICULTORES FAMILIAR - APAMAF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16061.htm 16.060 2016 2016-06-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16060.htm 16.059 2016 2016-06-30 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16059.htm 16.058 2016 2016-06-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16058.htm 8.794 2016 2016-06-29 4 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8794.htm 8.793 2016 2016-06-29 4 Fixa a Política Nacional de Inteligência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8793.htm 8.792 2016 2016-06-29 4 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8792.htm 8.791 2016 2016-06-29 4 Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8791.htm 8.790 2016 2016-06-29 4 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8790.htm 8.789 2016 2016-06-29 4 Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8789.htm 736 2016 2016-06-29 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv736.htm 16.057 2016 2016-06-29 1 AUTORIZA A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DO IMÓVEL SITUADO NA AV. BERNARDO MANUEL, Nº 10440, SERRINHA, FORTALEZA – CE, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16057.htm 16.056 2016 2016-06-29 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16056.htm 16.055 2016 2016-06-29 1 CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16055.htm 16.054 2016 2016-06-29 1 FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16054.htm 16.053 2016 2016-06-28 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16053.htm 16.052 2016 2016-06-28 1 ALTERA A LEI N.º 15.972, DE 3 DE MARÇO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16052.htm 16.051 2016 2016-06-28 1 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DOS FEITOS FAZENDÁRIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16051.1.htm 16.050 2016 2016-06-28 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16050.1.htm 16.049 2016 2016-06-28 1 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 15.828, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE VERSA SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16049.htm 16.048 2016 2016-06-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16048.htm 16.047 2016 2016-06-28 1 FICA INSERIDA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA CATÓLICA DE JESUS, MARIA E JOSÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16047.htm 16.046 2016 2016-06-28 1 INSTITUI KAIRÓS A FESTA DA SALVAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16046.htm 16.045 2016 2016-06-28 1 DENOMINA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A ESCOLA ESTADUAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16045.htm 16.044 2016 2016-06-28 1 INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16044.htm 16.043 2016 2016-06-28 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16043.htm 16.042 2016 2016-06-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO RADIALISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16042.htm 16.041 2016 2016-06-28 1 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 14.961, DE 8 DE JULHO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16041.htm 16.040 2016 2016-06-28 1 CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, OS CARGOS DE SUPERINTENDENTE E SUPERINTENDENTE ADJUNTO, O CONSELHO GESTOR DA SUPERINTENDÊNCIA, CARGOS EFETIVOS, A COMISSÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, INSTITUI E AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16040.htm 16.039 2016 2016-06-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16039.htm 16.038 2016 2016-06-27 1 DENOMINA HERVANO MACEDO JÚNIOR O COLÉGIO MILITAR DO CEARÁ – SEDE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16038.htm 16.037 2016 2016-06-24 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16037.htm 16.036 2016 2016-06-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO DEUTSCHE BANK AG LONDON, REFERENTE AO PROJETO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO TRIÊNIO 2016 A 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16036.htm 735 2016 2016-06-22 8 Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv735.htm 8.788 2016 2016-06-21 4 Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8788.htm 734 2016 2016-06-21 8 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv734.htm 8.787 2016 2016-06-20 4 Altera o Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8787.htm 16.035 2016 2016-06-20 1 CRIA O PROJETO DE IRRIGAÇÃO NA MINHA PROPRIEDADE DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16035.htm 16.034 2016 2016-06-20 1 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16034.htm 16.033 2016 2016-06-20 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REÚSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16033.htm 16.032 2016 2016-06-20 1 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16032.1.htm 16.031 2016 2016-06-15 1 ALTERA A LEI No 14.008, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER A COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO KFW. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16031.htm 16.030 2016 2016-06-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ PARCELA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ ONDE ESTÁ INSTALADO O CAMPUS DO JUNCO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16030.htm 16.029 2016 2016-06-15 1 DENOMINA RAIMUNDO DE ARAÚJO CABRAL A RODOVIA CE - 025, NO ENTRONCAMENTO DA CE -040 AO ENTRONCAMENTO COM A CE - 452. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16029.htm 16.028 2016 2016-06-15 1 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO DIREITO A INFORMAÇÕES SEGURAS SOBRE A NATUREZA, A PROCEDÊNCIA E A QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16028.htm 16.027 2016 2016-06-15 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.821, DE 27 DE JULHO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16027.htm 8.786 2016 2016-06-14 4 Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8786.htm 733 2016 2016-06-14 8 Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv733.htm 8.785 2016 2016-06-10 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8785.htm 732 2016 2016-06-10 8 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv732.htm 731 2016 2016-06-10 8 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv731.htm 730 2016 2016-06-08 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv730.htm 8.784 2016 2016-06-07 4 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8784.htm 478 2016 2016-06-07 6 Concede o Titulo de Cidadania Cratense a Senhora MARIA EUGÊNIA SANTOS MELO e adota outras providências. Municipal 8.783 2016 2016-06-06 4 Altera o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8783.htm 8.782 2016 2016-06-01 4 Altera o Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8782.htm 16.026 2016 2016-06-01 1 INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE CULTURA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16026.htm 729 2016 2016-05-31 8 Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv729.htm 8.781 2016 2016-05-30 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8781.htm 16.025 2016 2016-05-30 1 DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (2016/2024). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16025.htm 16.024 2016 2016-05-30 1 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À GÁS NATURAL, DESTINADOS À USINA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO TERRITÓRIO CEARENSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16024.htm 8.780 2016 2016-05-27 4 Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8780.htm 728 2016 2016-05-23 8 Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv728.htm 8.779 2016 2016-05-20 4 Revoga o Decreto nº 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8779.htm 8.778 2016 2016-05-16 4 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8778.htm 15.598 2014 2016-05-16 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15598.htm 727 2016 2016-05-12 8 Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv727.htm 726 2016 2016-05-12 8 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm 8.777 2016 2016-05-11 4 Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8777.htm 8.776 2016 2016-05-11 4 Institui o Programa Brasil Inteligente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8776.htm 8.775 2016 2016-05-11 4 Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 89.242, de 27 de Dezembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8775.htm 8.774 2016 2016-05-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8774.htm 8.773 2016 2016-05-11 4 Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8773.htm 8.772 2016 2016-05-11 4 Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8772.htm 8.771 2016 2016-05-11 4 Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm 8.770 2016 2016-05-11 4 Altera o Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto nº 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8770.htm 8.769 2016 2016-05-11 4 Altera o Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8769.htm 8.768 2016 2016-05-11 4 Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8768.htm 8.767 2016 2016-05-11 4 Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8767.htm 8.766 2016 2016-05-11 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8766.htm 725 2016 2016-05-11 8 Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv725.htm 8.765 2016 2016-05-10 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8765.htm 8.764 2016 2016-05-10 4 Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8764.htm 8.763 2016 2016-05-10 4 Define os requisitos mínimos para seleção de membros para ocupar os cargos previstos no Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8763.htm 8.762 2016 2016-05-10 4 Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8762.htm 8.761 2016 2016-05-10 4 Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8761.htm 8.760 2016 2016-05-10 4 Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8760.htm 8.759 2016 2016-05-10 4 Regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8759.htm 8.758 2016 2016-05-10 4 Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8758.htm 8.757 2016 2016-05-10 4 Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8757.htm 8.756 2016 2016-05-10 4 Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8756.htm 8.755 2016 2016-05-10 4 Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8755.htm 8.754 2016 2016-05-10 4 Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8754.htm 8.753 2016 2016-05-10 4 Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8753.htm 8.752 2016 2016-05-09 4 Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8752.htm 8.751 2016 2016-05-09 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2244 (2015), de 23 de outubro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende até 15 de novembro de 2016 o regime de sanções aplicável à Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8751.htm 8.750 2016 2016-05-09 4 Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8750.htm 8.749 2016 2016-05-09 4 Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8749.htm 8.748 2016 2016-05-06 4 Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30 de julho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8748.htm 8.747 2016 2016-05-05 4 Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8747.htm 8.746 2016 2016-05-05 4 Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8746.htm 8.745 2016 2016-05-05 4 Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8745.htm 8.744 2016 2016-05-05 4 Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas - UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS, firmado em Assunção, em 20 de abril de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8744.htm 16.022 2016 2016-05-05 1 DENOMINA JOSÉ DE SOUSA VENERANDA A PONTE SOBRE O RIO BANABUIÚ, QUE PASSA NO KM 3 DA RODOVIA CE-458, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16022.htm 16.021 2016 2016-05-05 1 DENOMINA PROFESSOR OSVALDO MARTINS DE ALMEIDA O AUDITÓRIO DA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DR. JOSÉ ALVES DA SILVEIRA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16021.htm 16.020 2016 2016-05-05 1 DENOMINA FRANCISCO TELES DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE SANTA FÉ, NO MUNICÍPIO DE CRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16020.htm 16.019 2016 2016-05-05 1 DENOMINA FRANCISCO MIZAEL CAVALCANTE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE MARRUÁS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16019.htm 16.018 2016 2016-05-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16018.htm 16.017 2016 2016-05-05 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16017.htm 16.016 2016 2016-05-05 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16016.htm 16.015 2016 2016-05-05 1 INSTITUI O DIA DO PASTOR EVANGÉLICO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16015.htm 16.014 2016 2016-05-05 1 ALTERA O ART. 34 DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16014.htm 16.013 2016 2016-05-05 1 INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16013.htm 16.012 2016 2016-05-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16012.htm 16.011 2016 2016-05-05 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO ESTUDANTE MEDALHISTA EM OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS EM ÂMBITO ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16011.htm 16.010 2016 2016-05-05 1 ALTERA A LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E A LEI Nº. 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16010.htm 16.009 2016 2016-05-05 1 ALTERA O ART. 217 DA LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, INSTITUINDO A INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL – IRSO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16009.htm 16.008 2016 2016-05-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16008.htm 16.007 2016 2016-05-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO PROJETO AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL NO TRIÊNIO 2016 A 2018. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16007.htm 16.006 2016 2016-05-05 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16006.htm 16.005 2016 2016-05-05 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16005.htm 16.004 2016 2016-05-05 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTA NO ART. 73, INCISO XII, COMBINADO COM O ART. 80, DA LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16004.htm 8.743 2016 2016-05-04 4 Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8743.htm 8.742 2016 2016-05-04 4 Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8742.htm 8.741 2016 2016-05-04 4 Revoga o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999, e o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8741.htm 8.740 2016 2016-05-04 4 Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8740.htm 8.739 2016 2016-05-04 4 Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8739.htm 724 2016 2016-05-04 8 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv724.htm 8.738 2016 2016-05-03 4 Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8738.htm 8.737 2016 2016-05-03 4 Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8737.htm 8.736 2016 2016-05-03 4 Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8736.htm 8.735 2016 2016-05-03 4 Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8735.htm 8.734 2016 2016-05-02 4 Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8734.htm 8.733 2016 2016-05-02 4 Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8733.htm 16.003 2016 2016-05-02 1 TRANSFORMA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA EM 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16003.htm 16.002 2016 2016-05-02 1 CRIA O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16002.htm 16.001 2016 2016-05-02 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO RICARDO SANTANA PARENTE SOARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16001.htm 16.000 2016 2016-05-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DOS SÍTIOS MARROCOS E JATOBÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/16000.htm 15.999 2016 2016-05-02 1 DENOMINA JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES A PONTE QUE PASSA NO KM 12 DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15999.htm 15.998 2016 2016-05-02 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15998.htm 15.997 2016 2016-05-02 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.930, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15997.htm 15.996 2016 2016-05-02 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15996.htm 15.995 2016 2016-05-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE JESUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15995.htm 15.994 2016 2016-05-02 1 INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO CAMINHADA PENITENCIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15994.htm 15.993 2016 2016-05-02 1 INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO OPERADOR PORTUÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15993.htm 8.732 2016 2016-04-30 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8732.htm 8.731 2016 2016-04-30 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8731.htm 8.730 2016 2016-04-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8730.htm 723 2016 2016-04-29 8 Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv723.htm 8.729 2016 2016-04-28 4 Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções nº 417, de 1987, e nº 596, de 2009, de sua Junta Governativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8729.htm 8.728 2016 2016-04-28 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8728.htm 8.727 2016 2016-04-28 4 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8727.htm 722 2016 2016-04-28 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv722.htm 8.726 2016 2016-04-27 4 Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm 8.725 2016 2016-04-27 4 Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8725.htm 8.724 2016 2016-04-27 4 Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8724.htm 8.723 2016 2016-04-27 4 Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8723.htm 8.722 2016 2016-04-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8722.htm 8.721 2016 2016-04-27 4 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (84PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8721.htm 8.720 2016 2016-04-25 4 Altera o Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, que aprova o Regulamento da Ordem de Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8720.htm 8.719 2016 2016-04-25 4 Altera o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Decreto nº 8.711, de 14 de abril de 2016, que altera o Decreto nº 8.701, de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8719.htm 8.718 2016 2016-04-25 4 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8718.htm 8.717 2016 2016-04-25 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8717.htm 15.992 2016 2016-04-22 1 DISPÕE ACERCA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, INCIDENTE EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONEXÕES DE VOOS – HUB, EM AEROPORTO INTERNACIONAL SITUADO NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15992.htm 8.716 2016 2016-04-20 4 Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8716.htm 8.715 2016 2016-04-19 4 Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8715.htm 154 2016 2016-04-18 2 Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp154.htm 8.714 2016 2016-04-15 4 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8714.htm 8.713 2016 2016-04-15 4 Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8713.htm 8.712 2016 2016-04-15 4 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8712.htm 8.711 2016 2016-04-14 4 Altera o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8711.htm 8.710 2016 2016-04-14 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8710.htm 15.991 2016 2016-04-14 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15991.htm 8.709 2016 2016-04-13 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2237 (2015), de 2 de setembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8709.htm 8.708 2016 2016-04-13 4 Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2219 (2015), de 28 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova até 30 de abril de 2016 o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8708.htm 8.707 2016 2016-04-13 4 Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8707.htm 8.706 2016 2016-04-07 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, firmado em Berna, em 29 de setembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8706.htm 8.705 2016 2016-04-05 4 Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8705.htm 8.704 2016 2016-04-05 4 Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8704.htm 8.703 2016 2016-04-01 4 Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8703.htm 8.702 2016 2016-04-01 4 Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15 de julho de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8702.htm 8.701 2016 2016-03-31 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8701.htm 8.700 2016 2016-03-30 4 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8700.htm 721 2016 2016-03-29 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv721.htm 720 2016 2016-03-29 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv720.htm 719 2016 2016-03-29 8 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv719.htm 8.699 2016 2016-03-28 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e São Pedro, Argentina, firmado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8699.htm 8.698 2016 2016-03-28 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, firmado em Letícia, em 20 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8698.htm 8.697 2016 2016-03-24 4 Altera o Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8697.htm 8.696 2016 2016-03-24 4 Altera o Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8696.htm 15.990 2016 2016-03-22 1 INSTITUI, NO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL, O SUBGRUPO INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PREPARAÇÃO PROCESSUAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15990.htm 15.989 2016 2016-03-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE AMADEU BARROS LEAL COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15989.htm 15.988 2016 2016-03-22 1 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS HUMANAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15988.htm 15.987 2016 2016-03-22 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.644, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15987.htm 15.986 2016 2016-03-22 1 DENOMINA FREI LUCAS DOLLE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15986.htm 15.985 2016 2016-03-22 1 CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CADÁVERES PARA FINS DE ENSINO - CEDICE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15985.htm 8.695 2016 2016-03-21 4 Altera o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8695.htm 8.694 2016 2016-03-21 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, firmado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e a Emenda, firmada em Brasília, em 9 de junho de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8694.htm 718 2016 2016-03-17 8 Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv718.htm 8.693 2016 2016-03-16 4 Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8693.htm 8.692 2016 2016-03-16 4 Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8692.htm 717 2016 2016-03-16 8 Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv717.htm 15.984 2016 2016-03-16 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO ÀS EMPRESAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE CONCESSÃO DE SINAIS DE RÁDIO COMUNICAÇÃO EM ÁREAS DESTINADAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15984.htm 8.691 2016 2016-03-14 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8691.htm 8.690 2016 2016-03-11 4 Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8690.htm 716 2016 2016-03-11 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv716.htm 8.689 2016 2016-03-10 4 Altera o Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8689.htm 8.688 2016 2016-03-09 4 Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8688.htm 484 2016 2016-03-07 6 Concede Diploma de Honra do Mérito a Senhora MANUELA DE CALDAS ROLIM DE OLIVEIRA Municipal 483 2016 2016-03-07 6 Concede Diploma da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Senhor RENAN DE ALMEIDA SILVA Municipal 476 2016 2016-03-07 6 Concede o Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor JOSÉ OTAVIANO CARDOSO (JUNIOR CABELEIREIRO) e adota outras providências. Municipal 475 2016 2016-03-07 6 Concede o Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor MANUEL JOSÉ PINA FERNANDES e adota outras providências. Municipal 474 2016 2016-03-07 6 Concede o Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor ULISSES GERMANO LEITE ROLIM e adota outras providências. Municipal 473 2016 2016-03-07 6 Concede Diploma do Mérito da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Senhor WALTER CARVALHO e adota outras providências. Municipal 472 2016 2016-03-07 6 Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor ANDRÉ LACERDA e adota outras providências. Municipal 471 2016 2016-03-07 6 Concede o Diploma Empresarial Francisco Freitas Justo ao Senhor PEDRO DUARTE BRITO (PEDRO BAIUCA) e adota outras providências. Municipal 470 2016 2016-03-07 6 Concede o Diploma Empresarial Francisco Freitas Justo ao Senhor ROBERTO PESSOA e adota outras providências. Municipal 468 2016 2016-03-07 6 Concede Titulo de Cidadania Cratense ao Senhor JUAN CARLOS ROCA VALDEZ e adota outras providências. Municipal 8.687 2016 2016-03-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8687.htm 8.686 2016 2016-03-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8686.htm 15.983 2016 2016-03-03 1 DENOMINA VEREADOR EDUARDO ARAÚJO BRITO O ESCRITÓRIO REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15983.htm 15.982 2016 2016-03-03 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESCOTEIRO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15982.htm 15.981 2016 2016-03-03 1 DENOMINA MANOEL RAIMUNDO DE MEDEIROS O TRECHO DA CE-182, QUE LIGA A LOCALIDADE DE MONTEIROS À PRAIA DO PREÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15981.htm 15.980 2016 2016-03-03 1 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE NATUROLOGIA CLÍNICA – ACENAC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15980.htm 15.979 2016 2016-03-03 1 DENOMINA TOMÉ GOMES DOS SANTOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15979.htm 15.978 2016 2016-03-03 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA RURAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15978.htm 15.977 2016 2016-03-03 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15977.htm 15.976 2016 2016-03-03 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE – FACC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15976.htm 15.975 2016 2016-03-03 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15975.htm 15.974 2016 2016-03-03 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, POR ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, VISANDO À INSERÇÃO DOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ NO MERCADO DE TRABALHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15974.htm 15.973 2016 2016-03-03 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR O USO DE BEM IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15973.htm 15.972 2016 2016-03-03 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO DA OBRA DA CE-010. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15972.htm 15.971 2016 2016-03-03 1 INCLUI A REGATA DE JANGADAS DE MAJORLÂNDIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15971.htm 15.970 2016 2016-03-03 1 DENOMINA PREFEITO DÁRIO CAMPOS FEIJÓ A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15970.htm 15.969 2016 2016-03-03 1 INSTITUI O DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15969.htm 15.968 2016 2016-03-03 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15968.htm 15.967 2016 2016-03-03 1 ALTERA A LEI Nº 13.600, DE 24 DE JUNHO DE 2005, PARA CRIAR IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES EM HOSPEDAGEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15967.htm 15.966 2016 2016-03-03 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 E NO DECRETO FEDERAL Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15966.htm 15.965 2016 2016-03-03 1 ALTERA A LEI Nº 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15965.htm 15.964 2016 2016-03-03 1 ESTABELECE REQUISITOS PARA OUTORGA DO SELO “CIDADANIA E JUSTIÇA” DESTINADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES CIVIS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE CELEBRAM PARCERIA COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CEARENSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15964.htm 15.963 2016 2016-03-03 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15963.htm 715 2016 2016-03-01 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv715.htm 714 2016 2016-03-01 8 Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv714.htm 713 2016 2016-03-01 8 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv713.htm 8.685 2016 2016-02-25 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8685.htm 8.684 2016 2016-02-25 4 Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8684.htm 8.683 2016 2016-02-25 4 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8683.htm 8.682 2016 2016-02-25 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8682.htm 8.681 2016 2016-02-23 4 Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8681.htm 8.680 2016 2016-02-23 4 Altera o Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8680.htm 8.679 2016 2016-02-22 4 Altera o Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8679.htm 8.678 2016 2016-02-22 4 Altera o Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8678.htm 8.677 2016 2016-02-22 4 Altera o Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8677.htm 467 2016 2016-02-22 6 Cria o Diploma do Mérito das Artes Plásticas Vicente Leite e adota outras providências. Municipal 8.676 2016 2016-02-19 4 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8676.htm 8.675 2016 2016-02-16 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8675.htm 8.674 2016 2016-02-16 4 Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8674.htm 8.673 2016 2016-02-16 4 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8673.htm 8.672 2016 2016-02-16 4 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8672.htm 8.671 2016 2016-02-16 4 Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8671.htm 15.962 2016 2016-02-13 1 DENOMINA DEPUTADO JOSÉ WELINGTON LANDIM O PRÉDIO ONDE ESTÁ SITUADO O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15962.htm 15.961 2016 2016-02-13 1 DENOMINA FRANCISCO SALES DE FREITAS O TRECHO DA RODOVIA CE-371, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PALHANO AO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15961.htm 15.960 2016 2016-02-13 1 DENOMINA VEREADOR JUVÊNCIO RICARTE ELIZEU DE LIMA O GINÁSIO POLIESPORTIVO, ANEXO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ADAHIL BARRETO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15960.htm 15.959 2016 2016-02-13 1 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE E DE CONTROLE À PROLIFERAÇÃO DO AGENTE TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15959.htm 8.670 2016 2016-02-12 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8670.htm 8.669 2016 2016-02-11 4 Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8669.htm 8.668 2016 2016-02-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8668.htm 8.667 2016 2016-02-11 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8667.htm 15.958 2016 2016-02-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RENATO CASARINI MUZY. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15958.htm 15.957 2016 2016-02-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15957.htm 15.956 2016 2016-02-11 1 ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 15. 780, DE 29 DE ABRIL DE 2015, ALTERADA PELA LEI Nº 15.900, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15956.htm 15.955 2016 2016-02-11 1 ALTERA A LEI Nº 10.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15955.htm 8.666 2016 2016-02-10 4 Cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8666.htm 8.665 2016 2016-02-10 4 Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8665.htm 8.664 2016 2016-02-04 4 Altera o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8664.htm 8.663 2016 2016-02-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8663.htm 8.662 2016 2016-02-01 4 Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti , no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8662.htm 8.661 2016 2016-02-01 4 Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8661.htm 8.660 2016 2016-01-29 4 Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8660.htm 8.659 2016 2016-01-29 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8659.htm 8.658 2016 2016-01-29 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8658.htm 8.657 2016 2016-01-29 4 Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8657.htm 8.656 2016 2016-01-29 4 Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8656.htm 712 2016 2016-01-29 8 Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv712.htm 8.655 2016 2016-01-28 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8655.htm 8.654 2016 2016-01-28 4 Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8654.htm 8.653 2016 2016-01-28 4 Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8653.htm 8.652 2016 2016-01-28 4 Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8652.htm 8.651 2016 2016-01-28 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8651.htm 8.650 2016 2016-01-28 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8650.htm 8.649 2016 2016-01-28 4 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8649.htm 8.648 2016 2016-01-28 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8648.htm 8.647 2016 2016-01-28 4 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8647.htm 8.646 2016 2016-01-28 4 Altera o Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro, e o Decreto nº 7.288, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8646.htm 8.645 2016 2016-01-27 4 Altera o Decreto n o 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8645.htm 8.644 2016 2016-01-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8644.htm 8.643 2016 2016-01-21 4 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8643.htm 8.642 2016 2016-01-21 4 Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8642.htm 8.641 2016 2016-01-18 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8641.htm 8.640 2016 2016-01-18 4 Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8640.htm 711 2016 2016-01-18 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv711.htm 8.639 2016 2016-01-15 4 Altera o Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8639.htm 8.638 2016 2016-01-15 4 Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8638.htm 8.637 2016 2016-01-15 4 Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8637.htm 15.954 2016 2016-01-15 1 ALTERA A LEI Nº 14.318, DE 7 DE ABRIL DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15954.htm 15.953 2016 2016-01-14 1 INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COEPIR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15953.htm 15.952 2016 2016-01-14 1 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15952.htm 15.951 2016 2016-01-14 1 INSTITUI O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15951.htm 15.950 2016 2016-01-14 1 DISPÕE SOBRE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2016/15950.htm 8.636 2016 2016-01-13 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8636.htm 8.635 2016 2016-01-12 4 Dispõe sobre a divisão do território nacional em Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais, e altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8635.htm 8.634 2016 2016-01-12 4 Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8634.htm 8.633 2016 2016-01-07 4 Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8633.htm 710 2016 2016-01-04 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv710.htm 8.632 2015 2015-12-30 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8632.htm 8.631 2015 2015-12-30 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8631.htm 8.630 2015 2015-12-30 4 Promulga o Acordo na Área de Submarinos entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, firmado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8630.htm 8.629 2015 2015-12-30 4 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8629.htm 8.628 2015 2015-12-30 4 Cria a Medalha “Mérito Acanto” e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8628.htm 8.627 2015 2015-12-30 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8627.htm 8.626 2015 2015-12-30 4 Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8626.htm 8.625 2015 2015-12-30 4 Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8625.htm 709 2015 2015-12-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv709.htm 708 2015 2015-12-30 8 Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv708.htm 707 2015 2015-12-30 8 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv707.htm 15.754 2015 2015-12-30 1 DENOMINA DR. ZEQUINHA PARENTE O CENTRO SOCIOEDUCATIVO, NO BAIRRO TERRENOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15754.htm 8.624 2015 2015-12-29 4 Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8624.htm 8.623 2015 2015-12-29 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8623.htm 8.622 2015 2015-12-29 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8622.htm 8.621 2015 2015-12-29 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8621.htm 8.620 2015 2015-12-29 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8620.htm 8.619 2015 2015-12-29 4 Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8619.htm 8.618 2015 2015-12-29 4 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8618.htm 8.617 2015 2015-12-29 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8617.htm 8.616 2015 2015-12-29 4 Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm 15.949 2015 2015-12-29 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA MENORES ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA TER ACESSO A LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS COMO PARQUES, ÁREAS DE LAZER E SIMILARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15949.htm 15.948 2015 2015-12-29 1 DENOMINA ANÁLIA MAIA SARAIVA ESMERALDO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15948.htm 15.947 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15947.htm 15.946 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15946.htm 15.945 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15945.htm 15.944 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15944.htm 15.943 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O SA CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15943.htm 15.942 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS - GEEON. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15942.htm 15.941 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15941.htm 15.940 2015 2015-12-29 1 INSTITUI O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE CRIMES DE FURTO E ROUBO ENVOLVENDO APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, E AUTORIZA A POLÍCIA CIVIL A REQUERER ÀS OPERADORAS O BLOQUEIO DESTES APARELHOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15940.htm 15.939 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15939.htm 15.938 2015 2015-12-29 1 ALTERA O ART. 7° DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15938.htm 15.937 2015 2015-12-29 1 DENOMINA RODOVIA PREFEITO VICENTE MIRANDA FILHO O TRECHO DA CE-187, QUE LIGA VIÇOSA DO CEARÁ À TIANGUÁ E O CONTORNO DE VIÇOSA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15937.htm 15.936 2015 2015-12-29 1 INSTITUI O DIA DO JUDÔ NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15936.htm 15.935 2015 2015-12-29 1 DENOMINA GENEBALDO DE SOUZA OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA CE - 292, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARARIPE AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15935.htm 15.934 2015 2015-12-29 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.192, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DEFINE NORMAS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15934.htm 15.933 2015 2015-12-29 1 DENOMINA DESEMBARGADOR JOSÉ BARRETO DE CARVALHO A CE – 243, NO TRECHO QUE LIGA A BR-116 AO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15933.htm 15.932 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CEDRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15932.htm 15.931 2015 2015-12-29 1 AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, A DOAR CAPACETE AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 14.288-A, DE 6 DE JANEIRO DE 2009, APROVADOS NA CATEGORIA A. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15931.htm 15.930 2015 2015-12-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15930.htm 15.929 2015 2015-12-29 1 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período 2016 - 2019. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15929.htm 15.928 2015 2015-12-29 1 ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15928.htm 15.927 2015 2015-12-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.826, DE l4 DE MAIO DE 1974. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15927.htm 15.926 2015 2015-12-29 1 INSTITUI NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO E USO DA PRAÇA LUÍZA TÁVORA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15926.htm 15.925 2015 2015-12-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15925.htm 706 2015 2015-12-28 8 Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv706.htm 15.718 2015 2015-12-26 1 INSTITUI O PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15718.htm 8.615 2015 2015-12-23 4 Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8615.htm 705 2015 2015-12-23 8 Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv705.htm 704 2015 2015-12-23 8 Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv704.htm 8.614 2015 2015-12-22 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8614.htm 466 2015 2015-12-22 6 Concede o titulo de Cidadania Cratense ao Excelentíssimo Senhor EDMILSON TAVARES FEITOSA e adota outras providências. Municipal 8.613 2015 2015-12-21 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8613.htm 8.612 2015 2015-12-21 4 Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8612.htm 8.611 2015 2015-12-21 4 Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8611.htm 8.610 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8610.htm 8.609 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8609.htm 8.608 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8608.htm 8.607 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8607.htm 8.606 2015 2015-12-18 4 Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8606.htm 8.605 2015 2015-12-18 4 Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8605.htm 8.604 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8604.htm 8.603 2015 2015-12-18 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8603.htm 8.602 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8602.htm 8.601 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8601.htm 8.600 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8600.htm 8.599 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8599.htm 8.598 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, firmado em Brasília, em 8 de setembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8598.htm 8.597 2015 2015-12-18 4 Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8597.htm 8.596 2015 2015-12-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19 de setembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8596.htm 8.595 2015 2015-12-18 4 Cria a Primeira Brigada de Defesa Antiaérea na estrutura do Comando da Aeronáutica e altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8595.htm 8.594 2015 2015-12-18 4 Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8594.htm 703 2015 2015-12-18 8 Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv703.htm 8.593 2015 2015-12-17 4 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8593.htm 702 2015 2015-12-17 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv702.htm 8.592 2015 2015-12-16 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8592.htm 8.591 2015 2015-12-16 4 Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8591.htm 15.924 2015 2015-12-16 1 ALTERA A LEI Nº 15.899, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15924.htm 8.590 2015 2015-12-15 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8590.htm 8.589 2015 2015-12-15 4 Altera o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8589.htm 8.588 2015 2015-12-15 4 Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8588.htm 15.923 2015 2015-12-15 1 INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15923.htm 15.922 2015 2015-12-15 1 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15922.htm 15.921 2015 2015-12-15 1 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15921.htm 8.587 2015 2015-12-11 4 Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8587.htm 15.920 2015 2015-12-11 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL, ANTERIORMENTE DOADO AO ESTADO DO CEARÁ, AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MARCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15920.htm 15.919 2015 2015-12-11 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PEDAL ECOLÓGICO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15919.htm 15.918 2015 2015-12-11 1 DENOMINA JOSÉ CASTELO CIDRÃO A CE - 187, NO TRECHO QUE LIGA BARRA AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15918.htm 15.917 2015 2015-12-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL E ESPORTIVO RENATO PESSOA DE AGUIAR - ICERPA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15917.htm 15.916 2015 2015-12-11 1 DENOMINA ÁLVARO BATISTA DE LUCENA O TRECHO QUE LIGA A CE-470 AO DISTRITO DE PALESTINA, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15916.htm 15.915 2015 2015-12-11 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JOVEM EVANGÉLICO, A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MARÇO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15915.htm 15.914 2015 2015-12-11 1 INSTITUI O DIA DE VALORIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15914.htm 15.913 2015 2015-12-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER GRATUITAMENTE O USO DE BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO E DA LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15913.htm 15.912 2015 2015-12-11 1 INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15912.htm 15.911 2015 2015-12-11 1 INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15911.htm 15.910 2015 2015-12-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15910.htm 15.909 2015 2015-12-11 1 ALTERA A LEI Nº 13.991, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15909.htm 15.908 2015 2015-12-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15908.htm 15.907 2015 2015-12-11 1 ALTERA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15907.htm 15.906 2015 2015-12-11 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15906.htm 15.905 2015 2015-12-11 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15905.htm 15.904 2015 2015-12-11 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). Estadual 15.903 2015 2015-12-11 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE INDEPENDÊNCIA - AEFAI. Estadual 15.902 2015 2015-12-11 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ. Estadual 429 2015 2015-12-10 6 Concede o Título de Cidadania Cratense ao Senhor VALÉRIO ROBERTO FAHEINA JUNIOR. Municipal 15.901 2015 2015-12-10 1 PROMOVE A REVISÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15901.htm 124 2015 2015-12-10 6 Concede o Diploma de mérito da Saúde a Enfermeira Bernadete Gonçalves e ao Senhor Valério Roberto Faheina Júnior e adota outras providências. Municipal 8.586 2015 2015-12-09 4 Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8586.htm 15.900 2015 2015-12-09 1 ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 15.780, DE 29 DE ABRIL DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15900.htm 153 2015 2015-12-09 2 Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp153.htm 8.585 2015 2015-12-08 4 Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8585.htm 701 2015 2015-12-08 8 Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv701.htm 700 2015 2015-12-08 8 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv700.htm 8.584 2015 2015-12-07 4 Altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8584.htm 8.583 2015 2015-12-04 4 Altera o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8583.htm 8.582 2015 2015-12-04 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8582.htm 15.899 2015 2015-12-04 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15899.htm 8.581 2015 2015-12-03 4 Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8581.htm 152 2015 2015-12-03 2 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp152.htm 15.897 2015 2015-11-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO DE GRANDES OBRAS SOCIAIS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15897.htm 15.896 2015 2015-11-30 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15896.htm 15.895 2015 2015-11-30 1 INCLUI A DISCIPLINA “CONHECIMENTO E ESTUDO DOS AUTORES CEARENSES” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15895.htm 8.580 2015 2015-11-27 4 Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8580.htm 15.893 2015 2015-11-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15893.htm 15.892 2015 2015-11-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15892.htm 8.579 2015 2015-11-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8579.htm 8.578 2015 2015-11-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e d ispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8578.htm 8.577 2015 2015-11-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8577.htm 8.576 2015 2015-11-26 4 Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+ . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8576.htm 8.575 2015 2015-11-25 4 Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8575.htm 8.574 2015 2015-11-24 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.399, de 4 de fevereiro de 2015, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8574.htm 8.573 2015 2015-11-19 4 Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8573.htm 15.891 2015 2015-11-18 1 INSTITUI O DIA 4 DE OUTUBRO COMO O DIA DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15891.htm 15.890 2015 2015-11-18 1 DENOMINA JOSÉ VIDAL ALVES A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15890.htm 15.889 2015 2015-11-18 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A(S) PESSOA(S) JURÍDICA(S) DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15889.htm 15.888 2015 2015-11-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, O DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CENTRO ADMINISTRATIVO ONDE FUNCIONARÃO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15888.htm 15.887 2015 2015-11-18 1 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA 028 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15887.htm 15.886 2015 2015-11-16 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15886.htm 8.572 2015 2015-11-13 4 Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8572.htm 8.571 2015 2015-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8571.htm 8.570 2015 2015-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (68PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de julho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8570.htm 8.569 2015 2015-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (89PA-ACE18), firmando entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8569.htm 8.568 2015 2015-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (91PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8568.htm 8.567 2015 2015-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8567.htm 8.566 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8566.htm 8.565 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8565.htm 8.564 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8564.htm 8.563 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8563.htm 8.562 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8562.htm 8.561 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8561.htm 8.560 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8560.htm 8.559 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (97PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8559.htm 8.558 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8558.htm 8.557 2015 2015-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8557.htm 8.556 2015 2015-11-11 4 Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8556.htm 15.885 2015 2015-11-11 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIO PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15885.htm 15.884 2015 2015-11-11 1 INSTITUI A MARCHA PELA VIDA CONTRA O ABORTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15884.htm 699 2015 2015-11-10 8 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv699.htm 15.883 2015 2015-11-09 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFCE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15883.htm 15.882 2015 2015-11-09 1 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA SUPERVISÃO DA NOVA REGIONAL NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15882.htm 8.555 2015 2015-11-06 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8555.htm 8.554 2015 2015-11-06 4 Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8554.htm 15.881 2015 2015-11-06 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – PROEXMAES II. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15881.htm 15.879 2015 2015-11-04 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 15.325, DE 2 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15879.htm 8.553 2015 2015-11-03 4 Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8553.htm 8.552 2015 2015-11-03 4 Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8552.htm 8.551 2015 2015-10-29 4 Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8551.htm 15.878 2015 2015-10-29 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS SOB AVISO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15878.htm 8.550 2015 2015-10-23 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (9PA-ACE59), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da Colômbia e a República do Equador, Países-Membros da Comunidade Andina, e a República Bolivariana da Venezuela, de 22 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8550.htm 8.549 2015 2015-10-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8549.htm 8.548 2015 2015-10-23 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8548.htm 8.547 2015 2015-10-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, firmado em Maputo, em 26 de março de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8547.htm 8.546 2015 2015-10-23 4 Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe, firmado em 20 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8546.htm 8.545 2015 2015-10-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, firmado em Malabo, em 5 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8545.htm 698 2015 2015-10-23 8 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv698.htm 8.544 2015 2015-10-21 4 Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8544.htm 8.543 2015 2015-10-21 4 Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8543.htm 15.877 2015 2015-10-20 1 DENOMINA ANTÔNIO GONÇALVES PRIMO O TRECHO DA CE-288, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE AURORA À RODOVIA PADRE CÍCERO, NA LOCALIDADE SÍTIO FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15877.htm 15.876 2015 2015-10-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IDESQ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15876.htm 15.875 2015 2015-10-20 1 DENOMINA EVALDO HOLANDA MAIA A AVENIDA DO CONTORNO LESTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15875.htm 15.874 2015 2015-10-20 1 FICA DENOMINADA DEPUTADO ERASMO RODOVALHO DE ALENCAR A UNIDADE DE CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO – CIRETRAN, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15874.htm 15.873 2015 2015-10-20 1 INSTITUI, NO MÊS DE MAIO, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO DENOMINADA, MUNDIALMENTE, 'MAIO AMARELO”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15873.htm 15.872 2015 2015-10-20 1 DENOMINA IZAÚ FERREIRA MAIA A CE-123, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ AO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15872.htm 15.871 2015 2015-10-20 1 DENOMINA JOÃO ARRUDA RIBEIRO O ELEVADO SOBRE A AVENIDA MAESTRO LISBOA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15871.htm 15.870 2015 2015-10-20 1 DENOMINA PROFESSOR JOSÉ OSMAR PLÁCIDO DA SILVA A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BARRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15870.htm 15.869 2015 2015-10-20 1 FICA DENOMINADA JUVENAL DE SOUSA LIMA A CADEIA PÚBILICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15869.htm 15.868 2015 2015-10-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À SENHORA ELFRIEDE REINHILDE LIMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15868.htm 15.867 2015 2015-10-20 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.838, DE 27 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15867.htm 15.866 2015 2015-10-20 1 DENOMINA JAIME LAURINDO DA SILVA O TRECHO DA RODOVIA CE-187, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA AO DISTRITO DE CHAPADA E SR. PEDRO VERAS O TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE CHAPADA ATÉ O DISTRITO DE BITUPITÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15866.htm 15.865 2015 2015-10-20 1 ALTERA O ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15865.htm 15.864 2015 2015-10-20 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15864.htm 8.542 2015 2015-10-16 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8542.htm 15.880 2015 2015-10-16 1 INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR É PRECISO, COM O PADRE REGINALDO MANZOTTI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15880.htm 8.541 2015 2015-10-13 4 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8541.htm 15.863 2015 2015-10-13 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15863.htm 8.540 2015 2015-10-09 4 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8540.htm 8.539 2015 2015-10-08 4 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm 697 2015 2015-10-08 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv697.htm 8.538 2015 2015-10-06 4 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8538.htm 8.537 2015 2015-10-05 4 Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm 8.536 2015 2015-10-02 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8536.htm 696 2015 2015-10-02 8 Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv696.htm 695 2015 2015-10-02 8 Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv695.htm 8.535 2015 2015-10-01 4 Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8535.htm 8.534 2015 2015-09-30 4 Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8534.htm 8.533 2015 2015-09-30 4 Regulamenta o disposto no art. 9º -A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8533.htm 8.532 2015 2015-09-30 4 Altera os Anexos VIII, IX e XI do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8532.htm 694 2015 2015-09-30 8 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm 693 2015 2015-09-30 8 Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv693.htm 8.531 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece embargo de armas à República Centro-Africana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8531.htm 8.530 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8530.htm 8.529 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2207 (2015), de 4 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o mandato do Painel de Peritos do Comitê de Sanções relativo à República Popular Democrática da Coreia (Comitê 1718) até 5 de abril de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8529.htm 8.528 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12 de novembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8528.htm 8.527 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2198 (2015), de 29 de janeiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8527.htm 8.526 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2199 (2015), de 12 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e para coibir o comércio de armas e materiais conexos com o Estado Islâmico no Iraque e no Levante, com a Frente Al-Nusra e com indivíduos, grupos, empresas e entidades associados à Al-Qaeda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8526.htm 8.525 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2182 (2014), de 24 de outubro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8525.htm 8.524 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2142 (2014), de 5 de março de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8524.htm 8.523 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2136 (2014), de 30 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8523.htm 8.522 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2160 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Talibã e dá outras disposições. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8522.htm 8.521 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2161 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e associados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8521.htm 8.520 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2174 (2014), de 27 de agosto de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Líbia e autoriza a imposição de sanções a indivíduos e a entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8520.htm 8.519 2015 2015-09-28 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2204 (2015), de 24 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções sobre o Iêmen para estender o período de aplicação das sanções estabelecidas pela Resolução 2140 (2014). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8519.htm 15.862 2015 2015-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RESTAURAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15862.htm 15.861 2015 2015-09-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15861.htm 15.860 2015 2015-09-24 1 DENOMINA RAIMUNDO MARQUES NONATO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE ARAPÁ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15860.htm 15.859 2015 2015-09-24 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - COSEMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15859.htm 15.858 2015 2015-09-24 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15858.htm 15.857 2015 2015-09-24 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15857.htm 15.856 2015 2015-09-24 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CRECHE AMADEU BARROS LEAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15856.htm 15.855 2015 2015-09-24 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO SERVIDOR DA DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15855.htm 15.854 2015 2015-09-24 1 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS COM O ESTADO DO CEARÁ NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE A PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15854.htm 692 2015 2015-09-22 8 Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv692.htm 8.518 2015 2015-09-18 4 Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8518.htm 15.853 2015 2015-09-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA DE FORTALEZA-EXISTIR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15853.htm 15.852 2015 2015-09-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS, INCLUINDO METEOROLOGIA E SEUS IMPACTOS NOS SETORES DE RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E ENERGIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15852.htm 15.851 2015 2015-09-14 1 CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI – CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15851.htm 15.850 2015 2015-09-14 1 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15850.htm 15.849 2015 2015-09-14 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15849.htm 8.517 2015 2015-09-10 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8517.htm 8.516 2015 2015-09-10 4 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8516.htm 15.848 2015 2015-09-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, O IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15848.htm 15.847 2015 2015-09-04 1 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO CEARÁ, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15847.htm 15.846 2015 2015-09-04 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE PACATUBA COMO A CAPITAL DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15846.htm 15.845 2015 2015-09-04 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15845.htm 15.844 2015 2015-09-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA – CAF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15844.htm 8.515 2015 2015-09-03 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8515.htm 8.514 2015 2015-09-03 4 Altera o Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8514.htm 8.513 2015 2015-09-03 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8513.htm 8.512 2015 2015-08-31 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8512.htm 8.511 2015 2015-08-31 4 Revoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8511.htm 8.510 2015 2015-08-31 4 Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8510.htm 691 2015 2015-08-31 8 Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv691.htm 690 2015 2015-08-31 8 Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv690.htm 689 2015 2015-08-31 8 Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv689.htm 15.843 2015 2015-08-28 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.030, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15843.htm 15.842 2015 2015-08-28 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATORRENAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15842.htm 15.841 2015 2015-08-28 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15841.htm 8.509 2015 2015-08-25 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8509.htm 8.508 2015 2015-08-25 4 Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8508.htm 8.507 2015 2015-08-25 4 Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8507.htm 8.506 2015 2015-08-24 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8506.htm 8.505 2015 2015-08-20 4 Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8505.htm 8.504 2015 2015-08-18 4 Revoga o Decreto nº 8, de 17 de janeiro de 1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8504.htm 8.503 2015 2015-08-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8503.htm 8.502 2015 2015-08-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 8 de novembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8502.htm 8.501 2015 2015-08-18 4 Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8501.htm 688 2015 2015-08-18 8 Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv688.htm 687 2015 2015-08-17 8 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv687.htm 8.500 2015 2015-08-12 4 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8500.htm 8.499 2015 2015-08-12 4 Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8499.htm 8.498 2015 2015-08-10 4 Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8498.htm 151 2015 2015-08-05 2 Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp151.htm 8.497 2015 2015-08-04 4 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8497.htm 8.496 2015 2015-07-30 4 Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8496.htm 686 2015 2015-07-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv686.htm 8.495 2015 2015-07-27 4 Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8495.htm 15.839 2015 2015-07-27 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15839.htm 15.838 2015 2015-07-27 1 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15838.htm 15.837 2015 2015-07-27 1 RECONHECE A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO PRODUTORA QUALIFICADA DE QUEIJO ARTESANAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15837.htm 15.836 2015 2015-07-27 1 INSTITUI A CAMINHADA DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15836.htm 15.835 2015 2015-07-27 1 DENOMINA PATATIVA DO ASSARÉ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO SERRA DE SANTANA, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15835.htm 15.834 2015 2015-07-27 1 DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15834.htm 15.833 2015 2015-07-27 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15833.htm 15.832 2015 2015-07-27 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE CONVÊNIOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15832.htm 15.831 2015 2015-07-27 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15831.htm 15.830 2015 2015-07-27 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15830.htm 15.829 2015 2015-07-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER GRATUITAMENTE O USO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15829.htm 15.828 2015 2015-07-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15828.htm 15.827 2015 2015-07-27 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.741, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15827.htm 15.826 2015 2015-07-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15826.htm 15.825 2015 2015-07-27 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15825.htm 15.824 2015 2015-07-27 1 DENOMINA PREFEITO RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE FARIAS A ENCOSTA DO SEMINÁRIO, NO MUNICÍPIO DO CRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15824.htm 15.823 2015 2015-07-27 1 DENOMINA RUPERTO CAVALCANTE PORTO A SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARACATI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15823.htm 15.822 2015 2015-07-27 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO JOVEM ADVENTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MARÇO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15822.htm 15.821 2015 2015-07-27 1 DENOMINA RAIMUNDO LUCAS DE BRITO A RODOVIA CE-226. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15821.htm 15.820 2015 2015-07-27 1 DENOMINA MIRADOR SALDANHA A RODOVIA CE - 368, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAGUARETAMA A JAGUARIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15820.htm 15.819 2015 2015-07-27 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15819.htm 15.818 2015 2015-07-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15818.htm 15.817 2015 2015-07-27 1 PROMOVE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO IV – TRIBUNAL E CONTAS DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15817.htm 15.816 2015 2015-07-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI N° 15.580, DE 7 DE ABRIL DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15816.htm 8.494 2015 2015-07-24 4 Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8494.htm 685 2015 2015-07-21 8 Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv685.htm 684 2015 2015-07-21 8 Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv684.htm 15.815 2015 2015-07-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15815.htm 15.814 2015 2015-07-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15814.htm 15.813 2015 2015-07-20 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE MATERIAIS RECICLADOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15813.htm 15.812 2015 2015-07-20 1 DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15812.htm 15.811 2015 2015-07-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, AO MUNICÍPIO DE CEDRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15811.htm 8.493 2015 2015-07-15 4 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8493.htm 8.492 2015 2015-07-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8492.htm 8.491 2015 2015-07-13 4 Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8491.htm 8.490 2015 2015-07-13 4 Altera o Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8490.htm 683 2015 2015-07-13 8 Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv683.htm 8.489 2015 2015-07-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8489.htm 8.488 2015 2015-07-10 4 Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8488.htm 8.487 2015 2015-07-10 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8487.htm 682 2015 2015-07-10 8 Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv682.htm 681 2015 2015-07-10 8 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv681.htm 15.810 2015 2015-07-10 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 6 DE JULHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15810.htm 15.809 2015 2015-07-10 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.629, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15809.htm 15.808 2015 2015-07-10 1 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 15.592, DE 7 DE ABRIL DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15808.htm 15.807 2015 2015-07-10 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI, DO ART. 37, C/C O § 2º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 15.311, DE 4 DE MARÇO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15807.htm 15.806 2015 2015-07-10 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA EVANDRO NOGUEIRA DE SOUZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15806.htm 15.805 2015 2015-07-10 1 ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15805.htm 15.804 2015 2015-07-10 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG/SUPERIOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15804.htm 8.486 2015 2015-07-08 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.BTC nº 8), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, em 2 de fevereiro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8486.htm 8.485 2015 2015-07-08 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 3 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8485.htm 8.484 2015 2015-07-08 4 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (86PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de setembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8484.htm 8.483 2015 2015-07-08 4 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (83PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8483.htm 8.482 2015 2015-07-07 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8482.htm 8.481 2015 2015-07-07 4 Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8481.htm 8.480 2015 2015-07-07 4 Altera o Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8480.htm 8.479 2015 2015-07-06 4 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8479.htm 680 2015 2015-07-06 8 Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm 8.478 2015 2015-07-03 4 Altera o Anexo III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8478.htm 150 2015 2015-07-01 2 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp150.htm 8.477 2015 2015-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (41PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25 de junho de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8477.htm 8.476 2015 2015-06-30 4 Altera o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8476.htm 8.475 2015 2015-06-30 4 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8475.htm 15.803 2015 2015-06-25 1 RECONHECE A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO CRIADORA QUALIFICADA DE CAPRINOS E OVINOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15803.htm 679 2015 2015-06-23 8 Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv679.htm 678 2015 2015-06-23 8 Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv678.htm 8.474 2015 2015-06-22 4 Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8474.htm 8.473 2015 2015-06-22 4 Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8473.htm 8.472 2015 2015-06-22 4 Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8472.htm 8.471 2015 2015-06-22 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8471.htm 8.470 2015 2015-06-22 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8470.htm 8.469 2015 2015-06-22 4 Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8469.htm 677 2015 2015-06-22 8 Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv677.htm 8.468 2015 2015-06-17 4 Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8468.htm 676 2015 2015-06-17 8 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv676.htm 8.467 2015 2015-06-15 4 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8467.htm 8.466 2015 2015-06-10 4 Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8466.htm 8.465 2015 2015-06-08 4 Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8465.htm 8.464 2015 2015-06-08 4 Altera o Decreto n º 8.033 , de 27 de junho de 2013 , que regulamenta o disposto na Lei n º 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8464.htm 8.463 2015 2015-06-05 4 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8463.htm 8.462 2015 2015-06-03 4 Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8462.htm 8.461 2015 2015-06-02 4 Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º -B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8461.htm 15.802 2015 2015-06-02 1 DENOMINA DR. SALOMÃO ALVES DE MOURA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15802.htm 15.801 2015 2015-06-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA J. MISQUITA – DOS MORADORES DE VASSOURAS / TAPERUABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15801.htm 15.800 2015 2015-06-02 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA MELHOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15800.htm 15.799 2015 2015-06-02 1 DENOMINA JOSÉ PEREIRA RODRIGUES O TRECHO DA RODOVIA COMPREENDIDO ENTRE A CE-282, NO MUNICÍPIO DE ICÓ, E A CE-153, NO MUNICÍPIO DE ORÓS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15799.htm 15.798 2015 2015-06-01 1 ALTERA AS LEIS Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, N°15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013 E N°13.743, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15798.htm 8.460 2015 2015-05-26 4 Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, para criar aditância no Reino da Suécia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8460.htm 8.459 2015 2015-05-26 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos de Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 27 de abril de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8459.htm 8.458 2015 2015-05-26 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8458.htm 8.457 2015 2015-05-26 4 Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8457.htm 15.797 2015 2015-05-25 1 DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15797.htm 8.456 2015 2015-05-22 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8456.htm 675 2015 2015-05-21 8 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv675.htm 8.455 2015 2015-05-20 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8455.htm 8.454 2015 2015-05-20 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de novembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8454.htm 8.453 2015 2015-05-20 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de março de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8453.htm 8.452 2015 2015-05-19 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8452.htm 8.451 2015 2015-05-19 4 Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8451.htm 8.450 2015 2015-05-15 4 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8450.htm 8.449 2015 2015-05-13 4 Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8449.htm 3080 2015 2015-05-12 1 Autoriza o Executivo a celebrar convênios com instituições que indica, procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas no ano de 2015, e dá outras providências. Municipal 15.796 2015 2015-05-12 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO MANOEL DIAS, MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15796.htm 15.795 2015 2015-05-12 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15795.htm 15.794 2015 2015-05-12 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15794.htm 8.448 2015 2015-05-06 4 Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8448.htm 8.447 2015 2015-05-06 4 Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8447.htm 8.446 2015 2015-05-06 4 Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8446.htm 8.445 2015 2015-05-06 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8445.htm 8.444 2015 2015-05-06 4 Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8444.htm 15.793 2015 2015-05-06 1 ALTERA A LEI Nº 14.101, DE 4 DE ABRIL DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.774, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15793.htm 15.792 2015 2015-05-06 1 DENOMINA JOSÉ BENTO FERREIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15792.htm 15.791 2015 2015-05-06 1 DENOMINA JOSÉ BENTO XAVIER A ESTRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM E A PRAIA DE MACEIÓ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15791.htm 15.790 2015 2015-05-06 1 DENOMINA JOAQUIM RODRIGUES DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15790.htm 15.789 2015 2015-05-06 1 DENOMINA RAIMUNDO ADJACIR CIDRÃO DE OLIVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE MARRECAS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15789.htm 15.788 2015 2015-05-06 1 DENOMINA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE-240, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-178, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL COM O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15788.htm 15.787 2015 2015-05-06 1 DENOMINA GERARDO JOSÉ DIAS DE LOIOLA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15787.htm 15.786 2015 2015-05-06 1 DENOMINA ANTÔNIO ROQUE DE ANDRADE O TRECHO DA CE-282, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ICÓ AO DISTRITO DE ICOZINHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15786.htm 15.785 2015 2015-05-06 1 DENOMINA EDSON LUIZ CAVALCANTE DE GOUVÊA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO BAIRRO COHAB, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15785.htm 15.784 2015 2015-05-06 1 DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS FONTENELE A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15784.htm 15.783 2015 2015-05-06 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15783.htm 8.443 2015 2015-04-30 4 Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8443.htm 8.442 2015 2015-04-29 4 Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8442.htm 8.441 2015 2015-04-29 4 Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8441.htm 8.440 2015 2015-04-29 4 Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8440.htm 8.439 2015 2015-04-29 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8439.htm 15.782 2015 2015-04-29 1 ALTERA A LEI ESTADUAL N° 14.446, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009, PARA PERMITIR A GESTÃO DOS PRAZOS DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15782.htm 15.781 2015 2015-04-29 1 REVOGA A LEI Nº 15.733, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15781.htm 15.780 2015 2015-04-29 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, CRIADOS PELAS LEIS N°S 13.215, DE 4 DE ABRIL DE 2002; 13.216, DE 4 DE ABRIL DE 2002; 12.718, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997; 12.849, DE 27 DE AGOSTO DE 1998; 12.263, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994, E OS EMPREGOS PÚBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PELO DECRETO N° 26.691, DE 8 DE AGOSTO DE 2002, EM CONSONÂNCIA COM AS CLASSES ESTABELECIDAS PELA LEI N° 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15780.htm 15.779 2015 2015-04-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2000. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15779.htm 8.438 2015 2015-04-22 4 Altera o Decreto n º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8438.htm 8.437 2015 2015-04-22 4 Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8437.htm 8.436 2015 2015-04-22 4 Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8436.htm 8.435 2015 2015-04-22 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8435.htm 8.434 2015 2015-04-22 4 Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8434.htm 15.778 2015 2015-04-22 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.674, DE 31 DE JULHO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15778.htm 8.433 2015 2015-04-16 4 Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9 o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei n o 13.103, de 2 de março de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8433.htm 8.432 2015 2015-04-09 4 Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8432.htm 8.431 2015 2015-04-09 4 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8431.htm 8.430 2015 2015-04-09 4 Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8430.htm 8.429 2015 2015-04-07 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8429.htm 380 2015 2015-04-06 6 Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor José Júlio Pereira e adota outras providências. Municipal 379 2015 2015-04-06 6 Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Sebastião de Oliveira Silva Filho e adota outras providências. Municipal 378 2015 2015-04-06 6 Concede Título de Cidadania Cratense ao senhor Josimar de Holanda Freitas (Freitas Lanches) e adota outras providências. Municipal 377 2015 2015-04-06 6 Concede o Diploma da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Médico Eligio Figueiredo Abath Filho e aota outras providências. Municipal 376 2015 2015-04-06 6 Concede o Diploma de Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo ao Empresário Sebastião de Oliveira Silva Filho e adota outras providências Municipal 375 2015 2015-04-06 6 Concede o Diploma da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Médico Francisco Wellington Nogueira Paiva Filho e adota outras providências. Municipal 15.777 2015 2015-04-06 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15777.htm 15.776 2015 2015-04-06 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS, AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15776.htm 15.775 2015 2015-04-06 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15775.htm 8.428 2015 2015-04-02 4 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8428.htm 8.427 2015 2015-04-02 4 Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8427.htm 8.426 2015 2015-04-01 4 Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8426.htm 8.425 2015 2015-03-31 4 Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8425.htm 8.424 2015 2015-03-31 4 Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8424.htm 673 2015 2015-03-31 8 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv673.htm 8.423 2015 2015-03-30 4 Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8423.htm 672 2015 2015-03-24 8 Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv672.htm 8.422 2015 2015-03-20 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8422.htm 8.421 2015 2015-03-20 4 Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8421.htm 374 2015 2015-03-20 6 Institui homenagem às mulheres que se destacarem no combate a violência doméstica e de gênero, na defesa. Municipal 373 2015 2015-03-20 6 Concede o Diploma de Mérito da Saúde Enfermeira Bernadete Gonçalves ao Médico Francisco Ailton Esmeraldo Filho e adota outras providências. Municipal 372 2015 2015-03-20 6 Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com o Arajara Park Ltda, procedendo repasse financeiro no ano de 2015. Municipal 674 2015 2015-03-19 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv674.htm 671 2015 2015-03-19 8 Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv671.htm 8.420 2015 2015-03-18 4 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm 8.419 2015 2015-03-18 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8419.htm 8.418 2015 2015-03-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8418.htm 8.417 2015 2015-03-18 4 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8417.htm 15.774 2015 2015-03-16 1 ALTERA A LEI Nº 14.101, DE 4 DE ABRIL DE 2008, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15774.htm 670 2015 2015-03-10 8 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv670.htm 15.773 2015 2015-03-10 1 ALTERA A LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15773.htm 8.416 2015 2015-03-05 4 Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8416.htm 3082 2015 2015-03-05 1 Denomina de Rua José Hamilton Tertulino uma das artérias localizada no Bairro de Fátima, Município de Crato-CE e dá outras providências. Municipal 371 2015 2015-03-03 6 Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Carlos Cavalcante Pereira e adota outras providências. Municipal 370 2015 2015-03-03 6 Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Lino André Aragão Correia Máximo e adota outras providências. Municipal 369 2015 2015-03-03 6 Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Leonardo Coelho Bezerra e adota outras providências. Municipal 368 2015 2015-03-03 6 Concede o Diploma do Mérito Vereador Francisco Tavares de Oliveira aos Senhores Francisco Ailton Esmeraldo e Antônio Ferreira Leite, ex-vereadores do Município do Crato - CE Municipal 367 2015 2015-03-03 6 Concede Título de Cidadania Cratense ao Senhor Paulo Adriano de Almeida Magalhães e adota outras providências. Municipal 366 2015 2015-03-03 6 Concede Diploma de Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo a Administradora LEILA MARILAQUE FEITOSA RODRIGUES. Municipal 365 2015 2015-03-03 6 Concede título de cidadania Cratense ao Excelentíssimo Senhor Doutor Renato Belo Vianna Velloso e adota outras providências. Municipal 8.415 2015 2015-02-27 4 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8415.htm 8.414 2015 2015-02-26 4 Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8414.htm 8.413 2015 2015-02-26 4 Altera o Decreto nº 8.378, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8413.htm 8.412 2015 2015-02-26 4 Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8412.htm 669 2015 2015-02-26 8 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv669.htm 8.411 2015 2015-02-24 4 Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8411.htm 8.410 2015 2015-02-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29 de novembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8410.htm 8.409 2015 2015-02-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8409.htm 8.408 2015 2015-02-24 4 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8408.htm 8.407 2015 2015-02-24 4 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8407.htm 8.406 2015 2015-02-20 4 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8406.htm 364 2015 2015-02-12 6 Dá nova redação ao 2° do art. 2° da Resolução n° 260-2013, de 01 de abril de 2013 e adota outras providências. Municipal 3081 2015 2015-02-12 1 Altera dispositivos da Lei N° 3.055, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município do Crato, para o exercício financeiro de 2015 e adota outras providências. Municipal 15.772 2015 2015-02-12 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15772.htm 8.405 2015 2015-02-11 4 Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8405.htm 3079 2015 2015-02-11 1 Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS e estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de Débitos Fiscais, Dispensa de Juros e Multas nos condições que indica e dá outras providências. Municipal 3078 2015 2015-02-11 1 Considera como Patrimônio Cultural e Imaterial da Cidade do Crato, Estado do Ceará, a FESTA DA SANTA CRUZ DA BAIXA RASA e adota outras providências. Municipal 3077 2015 2015-02-11 1 Fixa o piso salarial dos Agentes de Trânsito e adota outras providências. Municipal 8.404 2015 2015-02-04 4 Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8404.htm 8.403 2015 2015-02-04 4 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8403.htm 8.402 2015 2015-02-04 4 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8402.htm 8.401 2015 2015-02-04 4 Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8401.htm 8.400 2015 2015-02-04 4 Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8400.htm 8.399 2015 2015-02-04 4 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8399.htm 8.398 2015 2015-02-04 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8398.htm 8.397 2015 2015-02-04 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8397.htm 363 2015 2015-02-02 6 Institui as Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Crato, para Biênio 2015-2016 e adota outras providências Municipal 8.396 2015 2015-01-30 4 Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e revoga dispositivos do Decreto nº 8.391, de 16 de janeiro de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8396.htm 668 2015 2015-01-30 8 Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm 8.395 2015 2015-01-28 4 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8395.htm 8.394 2015 2015-01-28 4 Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8394.htm 8.393 2015 2015-01-28 4 Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8393.htm 8.392 2015 2015-01-20 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8392.htm 8.391 2015 2015-01-16 4 Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8391.htm 8.390 2015 2015-01-13 4 Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8390.htm 149 2015 2015-01-12 2 Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp149.htm 8.389 2015 2015-01-07 4 Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8389.htm 8.388 2015 2015-01-07 4 Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8388.htm 15.771 2015 2015-01-05 1 TORNA OBRIGATÓRIA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NOS BOLETOS E DOCUMENTOS DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15771.htm 15.770 2015 2015-01-05 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO ESTADUAL DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA ESTADUAL DO DIREITO À VERDADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15770.htm 15.769 2015 2015-01-05 1 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO JURISTA ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15769.htm 15.768 2015 2015-01-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - REFLORESCER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15768.htm 15.767 2015 2015-01-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ECOHAB. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15767.htm 15.766 2015 2015-01-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E COMPOSITOR FRANCISCO OTÁVIO SANTIAGO DE FREITAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15766.htm 15.765 2015 2015-01-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO REMI DELMAR WELTER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15765.htm 15.764 2015 2015-01-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO ROMEU LEHNEN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15764.htm 15.763 2015 2015-01-05 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM PRONTOS- SOCORROS, HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE OMISSÃO DE SOCORRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15763.htm 15.762 2015 2015-01-05 1 RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESPORTE NO ESTADO DO CEARÁ A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CRONISTAS DESPORTIVOS DO ESTADO DO CEARÁ - APCDEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15762.htm 15.761 2015 2015-01-05 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS DE XADREZ COMO INCENTIVO AO ENSINO E À APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15761.htm 15.760 2015 2015-01-05 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2015/15760.htm 667 2015 2015-01-02 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv667.htm 8.387 2014 2014-12-30 4 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8387.htm 8.386 2014 2014-12-30 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8386.htm 8.385 2014 2014-12-30 4 Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8385.htm 666 2014 2014-12-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv666.htm 665 2014 2014-12-30 8 Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv665.htm 664 2014 2014-12-30 8 Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm 15.759 2015 2014-12-30 1 DENOMINA O ANO DE 2015, ANO HUMBERTO TEIXEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15759.htm 15.758 2014 2014-12-30 1 PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR-GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15758.htm 15.757 2014 2014-12-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15757.htm 15.756 2014 2014-12-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15756.htm 15.755 2014 2014-12-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15755.htm 15.753 2014 2014-12-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15753.htm 8.384 2014 2014-12-29 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8384.htm 8.383 2014 2014-12-29 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8383.htm 8.382 2014 2014-12-29 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8382.htm 8.381 2014 2014-12-29 4 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8381.htm 15.752 2014 2014-12-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15752.htm 15.751 2014 2014-12-29 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15751.htm 15.750 2014 2014-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, ALÉM DE OUTRAS ALTERAÇÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15750.htm 15.749 2014 2014-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15749.htm 15.748 2014 2014-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15748.htm 15.747 2014 2014-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15747.htm 15.746 2014 2014-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15746.htm 15.745 2014 2014-12-29 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15745.htm 15.744 2014 2014-12-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15744.htm 15.743 2014 2014-12-29 1 ESTABELECE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA TODO O EFETIVO DO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15743.htm 15.742 2014 2014-12-29 1 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15742.htm 15.741 2014 2014-12-29 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15741.htm 15.740 2014 2014-12-29 1 CRIA OS CARGOS DE OFICIAL DA SECRETARIA EXECUTIVA E ASSESSOR JURÍDICO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON-CE, DENTRO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15740.htm 15.739 2014 2014-12-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.344, DE 7 DE MAIO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15739.htm 15.738 2014 2014-12-29 1 ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 14.965, DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15738.htm 15.737 2015 2014-12-29 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15737.htm 15.736 2014 2014-12-29 1 AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, A CREDENCIAR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15536.htm 15.735 2015 2014-12-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ COM IMÓVEL DO CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15735.htm 15.734 2014 2014-12-29 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO PROJETO ÁGUAS DO BAIXO JAGUARIBE – GESTÃO DE USOS, DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15734.htm 15.733 2014 2014-12-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA – IICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15733.htm 15.732 2015 2014-12-29 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15732.htm 15.731 2015 2014-12-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO EMPRESÁRIO SEBASTIANO DI ROUCCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15731.htm 15.730 2015 2014-12-29 1 DENOMINA MARIA DAURÉA LOPES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE JOSÉ DE ALENCAR, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15730.htm 15.729 2015 2014-12-29 1 INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15729.htm 15.728 2015 2014-12-29 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MOVIMENTO NOVEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15728.htm 15.727 2015 2014-12-29 1 CRIA A CAMPANHA DIGA NÃO TAMBÉM ÀS PEQUENAS CORRUPÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15727.htm 15.726 2014 2014-12-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15726.htm 15.725 2015 2014-12-26 1 DENOMINA INÁCIO GOMES DE VASCONCELOS A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15725.htm 15.724 2015 2014-12-26 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM COMO A TERRA DE ANTÔNIO CONSELHEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15724.htm 15.723 2015 2014-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FAZENDO ACONTECER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15723.htm 15.722 2015 2014-12-26 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO OBREIRO UNIVERSAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15722.htm 15.721 2015 2014-12-26 1 INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15721.htm 15.720 2014 2014-12-26 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO E EMPREGO – PRONATEC, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15720.htm 15.719 2014 2014-12-26 1 ACRESCE SERVIDORES AO ANEXO I DA LEI Nº 15.582, DE 7 DE ABRIL DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15719.htm 8.380 2014 2014-12-24 4 Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8380.htm 15.717 2015 2014-12-23 1 DENOMINA FRANCISCO OLIVEIRA CASTRO O INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL - IML/PEFOCE, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15717.htm 663 2014 2014-12-19 8 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv663.htm 15.716 2014 2014-12-19 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; ART 1º. E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 12.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999; DA LEI Nº 13.744, DE 29 DE MARÇO DE 2006; E DA LEI Nº 14.987, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15716.htm 8.379 2014 2014-12-15 4 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8379.htm 8.378 2014 2014-12-15 4 Remaneja temporariamente cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às atividades de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8378.htm 8.377 2014 2014-12-15 4 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8377.htm 8.376 2014 2014-12-15 4 Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração patrimonial dos imóveis da União que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8376.htm 8.375 2014 2014-12-11 4 Define a Política Agrícola para Florestas Plantadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8375.htm 8.374 2014 2014-12-11 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8374.htm 8.373 2014 2014-12-11 4 Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8373.htm 8.372 2014 2014-12-11 4 Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre a avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8372.htm 8.371 2014 2014-12-11 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2153 (2014), de 29 de abril de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim até 30 de abril de 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8371.htm 8.370 2014 2014-12-10 4 Altera o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, para dispor sobre a regulamentação do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8370.htm 662 2014 2014-12-08 8 Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv662.htm 8.369 2014 2014-12-03 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8369.htm 15.715 2014 2014-12-03 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15715.htm 15.714 2013 2014-12-03 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15714.htm 15.713 2014 2014-12-03 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15713.htm 15.712 2015 2014-12-03 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL UNIÃO DA IBIAPABA – FUI, REALIZADO NA REGIÃO DA IBIAPABA, NO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15712.htm 15.711 2015 2014-12-03 1 DENOMINA VICENTE JOSÉ DA SILVA, CONHECIDO COMO VICENTE ZELADOR, A CE-356, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RUSSAS AO DISTRITO DE BOM SUCESSO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15711.htm 15.710 2015 2014-12-03 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CHAGAS LEOCÁDIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15710.htm 15.709 2015 2014-12-03 1 DENOMINA ANA GONÇALVES BEZERRA DE CARVALHO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15709.htm 15.708 2015 2014-12-03 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA PAZ NO TRÂNSITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15708.htm 15.707 2015 2014-12-03 1 DENOMINA THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O VIADUTO E A BIFURCAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM PINHEIRO BEZERRA DE MENEZES - J.P.B. DE MENEZES, NA RODOVIA CE-292, NO MUNICÍPIO DO CRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15707.htm 15.706 2015 2014-12-03 1 DENOMINA MIGUEL CARNEIRO DA CUNHA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO SÍTIO CAJUAÇU, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15706.htm 8.368 2014 2014-12-02 4 Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8368.htm 661 2014 2014-12-02 8 Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv661.htm 8.367 2014 2014-11-28 4 Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8367.htm 15.705 2014 2014-11-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS DESAPROPRIADOS DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DO SEMINÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CRATO, PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15705.htm 8.366 2014 2014-11-25 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8366.htm 148 2014 2014-11-25 2 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp148.htm 8.365 2014 2014-11-24 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8365.htm 660 2014 2014-11-24 8 Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv660.htm 15.704 2014 2014-11-20 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, E DO OUTRO, O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – CODECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15704.htm 15.703 2014 2014-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JUVENÍLIA LOIOLA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15703.htm 15.702 2014 2014-11-20 1 ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15702.htm 15.701 2014 2014-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PORTAL MESSEJANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15701.htm 15.700 2014 2014-11-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA FOMENTAR PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO, MEDIANTE PATROCÍNIO OU DOAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15700.htm 15.699 2014 2014-11-20 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15699.htm 15.698 2014 2014-11-20 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15698.htm 15.697 2014 2014-11-20 1 ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 15.612, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15697.htm 15.696 2014 2014-11-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15696.htm 15.695 2014 2014-11-18 1 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15695.htm 15.694 2014 2014-11-18 1 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15694.htm 15.693 2014 2014-11-18 1 ALTERA A LEI N° 15.551, DE 11 DE MARÇO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DE 24 DE MARÇO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15693.htm 15.692 2014 2014-11-18 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15692.htm 15.691 2014 2014-11-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15691.htm 8.364 2014 2014-11-17 4 Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8364.htm 8.363 2014 2014-11-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8363.htm 8.362 2014 2014-11-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8362.htm 8.361 2014 2014-11-17 4 Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de setembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8361.htm 8.360 2014 2014-11-17 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8360.htm 8.359 2014 2014-11-13 4 Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8359.htm 8.358 2014 2014-11-13 4 Promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10 de novembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8358.htm 8.357 2014 2014-11-13 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8357.htm 8.356 2014 2014-11-13 4 Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8356.htm 8.355 2014 2014-11-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, firmado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8355.htm 8.354 2014 2014-11-13 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação (AR.CET nº 6), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá em 2 de fevereiro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8354.htm 8.353 2014 2014-11-13 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2118 (2013), de 27 de setembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que determina a proibição de aquisição de armas químicas, material correlato, bens e tecnologia ou assistência da República Árabe Síria por nacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8353.htm 8.352 2014 2014-11-13 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 1546 (2004), de 8 de junho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8352.htm 8.351 2014 2014-11-13 4 Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2140 (2014), de 26 de fevereiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece um comitê de sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen e dispõe sobre obrigações decorrentes a serem observadas pelos Estados-Membros das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8351.htm 8.350 2014 2014-11-13 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2146 (2014), de 19 de março de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8350.htm 8.349 2014 2014-11-13 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2134 (2014), de 28 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece bloqueio de ativos e restrições de viagem a indivíduos e bloqueio de ativos de entidades suspeitos de envolvimento em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança na República Centro-Africana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8349.htm 8.348 2014 2014-11-13 4 Promulga o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8348.htm 8.347 2014 2014-11-13 4 Promulga a Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23 de junho de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8347.htm 8.346 2014 2014-11-13 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, firmado em Rabat, em 25 de junho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8346.htm 8.345 2014 2014-11-13 4 Promulga o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8345.htm 8.344 2014 2014-11-13 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, firmado em Brasília, em 7 de setembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8344.htm 8.343 2014 2014-11-13 4 Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8343.htm 8.342 2014 2014-11-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8342.htm 8.341 2014 2014-11-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8341.htm 8.340 2014 2014-11-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, firmado em Brasília em 14 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8340.htm 8.339 2014 2014-11-13 4 Dispõe sobre a execução dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmados durante a XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8339.htm 8.338 2014 2014-11-13 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8338.htm 8.337 2014 2014-11-12 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, firmado no Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8337.htm 8.336 2014 2014-11-12 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8336.htm 8.335 2014 2014-11-12 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8335.htm 8.334 2014 2014-11-12 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 8 de novembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8334.htm 8.333 2014 2014-11-12 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8333.htm 8.332 2014 2014-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica (AR.CEIC nº 7), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, de 2 de fevereiro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8332.htm 8.331 2014 2014-11-12 4 Promulga o Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8331.htm 659 2014 2014-11-10 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv659.htm 8.330 2014 2014-11-05 4 Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27 de janeiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8330.htm 8.329 2014 2014-11-03 4 Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8329.htm 658 2014 2014-10-29 8 Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv658.htm 8.328 2014 2014-10-27 4 Altera os Quadros I, V e VI do Anexo ao Decreto nº 8.210, de 21 de março de 2014, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8328.htm 8.327 2014 2014-10-16 4 Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - U ncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8327.htm 8.326 2014 2014-10-13 4 Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, quanto à autorização para a realização de concursos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8326.htm 657 2014 2014-10-13 8 Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv657.htm 8.325 2014 2014-10-07 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8325.htm 656 2014 2014-10-07 8 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm 8.324 2014 2014-10-06 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8324.htm 8.323 2014 2014-10-06 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16 de agosto de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8323.htm 8.322 2014 2014-10-06 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile em 30 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8322.htm 8.321 2014 2014-10-02 4 Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8321.htm 8.320 2014 2014-09-30 4 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8320.htm 8.319 2014 2014-09-24 4 Altera o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, aloca funções de confiança e remaneja f unções gratificadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8319.htm 8.318 2014 2014-09-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8318.htm 8.317 2014 2014-09-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, firmado na Cidade do Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8317.htm 8.316 2014 2014-09-24 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 3 de maio de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8316.htm 8.315 2014 2014-09-24 4 Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8315.htm 8.314 2014 2014-09-24 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2093 (2013), de 6 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8314.htm 8.313 2014 2014-09-24 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2128 (2013), de 10 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria e adota outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8313.htm 8.312 2014 2014-09-24 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2111 (2013), de 24 de julho de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo à venda de armas à Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8312.htm 8.311 2014 2014-09-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8311.htm 8.310 2014 2014-09-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, firmado em Brasília, em 23 de julho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8310.htm 8.309 2014 2014-09-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes, firmado em Brasília, em 15 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8309.htm 8.308 2014 2014-09-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8308.htm 8.307 2014 2014-09-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8307.htm 8.306 2014 2014-09-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8306.htm 8.305 2014 2014-09-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Manágua, em 8 de agosto de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8305.htm 15.690 2014 2014-09-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO OLHAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15690.htm 15.689 2014 2014-09-23 1 DENOMINA JURACY GIRÃO A CE-354, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CE-065 (BU) E CE-455 (AMANARI) NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15689.htm 15.688 2014 2014-09-23 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15688.htm 15.687 2014 2014-09-23 1 INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS, COMO PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA, NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, COM CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS – REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15687.htm 15.686 2014 2014-09-23 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.411, DE 2 DE JANEIRO DE 1995, QUE INSTITUIU O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CADINE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15686.htm 15.685 2014 2014-09-23 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, DA LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DA LEI Nº 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15685.htm 8.304 2014 2014-09-12 4 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8304.htm 8.303 2014 2014-09-04 4 Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm 8.302 2014 2014-09-04 4 Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8302.htm 8.301 2014 2014-09-04 4 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8301.htm 15.684 2014 2014-09-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15684.htm 15.658 2014 2014-08-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SANTA QUITÉRIA – AFASQ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15658.htm 8.300 2014 2014-08-29 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8300.htm 15.683 2014 2014-08-27 1 ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014, ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15683.htm 15.682 2014 2014-08-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15682.htm 15.681 2014 2014-08-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR A FRAÇÃO DO TERRENO CORRESPONDENTE A 36.370,68M² E RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 10620 E Nº 7888, DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO À SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PONTE ESTAIADA OAS - MARQUISE INFRAESTRUTURA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15681.htm 15.680 2014 2014-08-27 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15680.htm 15.679 2014 2014-08-26 1 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIR SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE PARA CLIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15679.htm 15.678 2014 2014-08-26 1 DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DE VIA ESCRITA DOS CONTRATOS FIRMADOS A DISTÂNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15678.htm 15.677 2014 2014-08-26 1 CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A RAÇA DE OVINOS DESLANADOS DE PELO VERMELHO, DENOMINADA MORADA NOVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15677.htm 655 2014 2014-08-25 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv655.htm 8.299 2014 2014-08-15 4 Altera o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8299.htm 8.298 2014 2014-08-15 4 Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6a Divisão do Exército e a subordinação da 8 a Brigada de Infantaria Motorizada e da 3a Brigada de Cavalaria Mecanizada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8298.htm 8.297 2014 2014-08-15 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decretos no 519 e no 520, ambos de 13 de maio de 1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8297.htm 8.296 2014 2014-08-15 4 Altera o Decreto n o 5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8296.htm 8.295 2014 2014-08-15 4 Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8295.htm 15.676 2014 2014-08-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO À TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S. A. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15676.htm 8.294 2014 2014-08-12 4 Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8294.htm 8.293 2014 2014-08-12 4 Altera o Decreto no 7.775, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8293.htm 654 2014 2014-08-12 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv654.htm 653 2014 2014-08-08 8 Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv653.htm 147 2014 2014-08-07 2 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nº 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm 8.292 2014 2014-08-04 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8292.htm 15.675 2014 2014-07-31 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15675.htm 15.674 2014 2014-07-31 1 DISPÕE SOB DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.E AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15674.htm 15.673 2014 2014-07-31 1 DENOMINA JOSEFA CLEMENTINO FERREIRA DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE CURUPIRA, NO MUNICÍPIO DE OCARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15673.htm 15.672 2014 2014-07-31 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO MOVIMENTO OUTUBRO ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15672.htm 15.670 2014 2014-07-31 1 DENOMINA DEPUTADO FEDERAL JACKSON PEREIRA O TRECHO DA CE-040, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL AO ENTRONCAMENTO DA BR - 304, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15670.htm 15.669 2014 2014-07-31 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15669.htm 15.668 2014 2014-07-31 1 INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DO DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15668.htm 15.667 2014 2014-07-31 1 DENOMINA VICENTE TELES DE LIMA O TRECHO 292 DA CE-561, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CRATO AO DISTRITO DE SANTA FÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15667.htm 15.666 2014 2014-07-31 1 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A INFORMAR OS NÚMEROS DE TELEFONE DE PONTOS DE TÁXI DA LOCALIDADE OU DE CENTRAIS DE RADIOTÁXI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15666.htm 15.665 2014 2014-07-31 1 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE QUE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, NOS JORNAIS EDITADOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15665.htm 15.664 2014 2014-07-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU – FAJI, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15664.htm 15.663 2014 2014-07-31 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, À PETROBRAS OS IMÓVEIS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15663.htm 15.662 2014 2014-07-31 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO E PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15662.htm 15.661 2014 2014-07-31 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.406, DE 25 DE JULHO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15661.htm 15.660 2014 2014-07-31 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15660.htm 15.659 2014 2014-07-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - SOAF, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15659.htm 15.657 2014 2014-07-31 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15657.htm 8.291 2014 2014-07-30 4 Altera o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos de pessoal do ex-Território Federal de Rondônia, e o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8291.htm 8.290 2014 2014-07-30 4 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8290.htm 8.289 2014 2014-07-25 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8289.htm 652 2014 2014-07-25 8 Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv652.htm 8.288 2014 2014-07-24 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8288.htm 15.631 2014 2014-07-20 1 INSTITUI A CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O MOVIMENTO OUTUBRO ROSA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15631.htm 8.287 2014 2014-07-16 4 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8287.htm 651 2014 2014-07-09 8 Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm 8.286 2014 2014-07-04 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8286.htm 8.285 2014 2014-07-03 4 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8285.htm 8.284 2014 2014-07-03 4 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e para o pagamento da Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8284.htm 8.283 2014 2014-07-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8283.htm 8.282 2014 2014-07-03 4 Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8282.htm 15.656 2014 2014-07-02 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TRECHO DA RODOVIA CE-085 PARA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PETROBRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15656.htm 8.281 2014 2014-07-01 4 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8281.htm 8.280 2014 2014-06-30 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8280.htm 8.279 2014 2014-06-30 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8279.htm 650 2014 2014-06-30 8 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv650.htm 15.655 2014 2014-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15655.htm 15.654 2014 2014-06-30 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15654.htm 15.653 2014 2014-06-30 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15653.htm 15.652 2014 2014-06-30 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15652.htm 15.651 2014 2014-06-30 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15651.htm 15.650 2014 2014-06-30 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15650.htm 15.649 2014 2014-06-30 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15649.htm 15.648 2014 2014-06-30 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15648.htm 8.278 2014 2014-06-27 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11 de junho de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8278.htm 8.277 2014 2014-06-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8277.htm 8.276 2014 2014-06-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8276.htm 8.275 2014 2014-06-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8275.htm 8.274 2014 2014-06-27 4 Altera o Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8274.htm 8.273 2014 2014-06-26 4 Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8273.htm 8.272 2014 2014-06-26 4 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8272.htm 8.271 2014 2014-06-26 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8271.htm 8.270 2014 2014-06-26 4 Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8270.htm 15.647 2014 2014-06-26 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BLOGUEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15647.htm 15.646 2014 2014-06-26 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER COMUNITÁRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15646.htm 15.645 2014 2014-06-26 1 AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR AS PROGRESSÕES DE REFERÊNCIAS E AS PROMOÇÕES DE CLASSES DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO E REVOGA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15645.htm 15.644 2014 2014-06-26 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MOVIMENTO NOVEMBRO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15644.htm 15.643 2014 2014-06-26 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.406, DE 25 DE JULHO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15643.htm 15.642 2014 2014-06-26 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15642.htm 15.641 2014 2014-06-26 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15641.htm 15.640 2014 2014-06-26 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15640.htm 15.639 2014 2014-06-26 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15639.htm 15.638 2014 2014-06-26 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA D'ARS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15638.htm 15.637 2014 2014-06-26 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15637.htm 8.269 2014 2014-06-25 4 Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8269.htm 146 2014 2014-06-25 2 Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp146.htm 15.636 2014 2014-06-20 1 PROMOVE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO IV DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15636.htm 15.635 2014 2014-06-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FAZENDA DA ESPERANÇA PADRE CÍCERO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15635.htm 15.634 2014 2014-06-20 1 DENOMINA JOSÉ PEDRO DA SILVEIRA - JUCA SILVEIRA, O TRECHO DA RODOVIA CE – 323, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL À DIVISA COM O ESTADO DO PIAUÍ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15634.htm 15.633 2014 2014-06-20 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TURURU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15633.htm 15.632 2014 2014-06-20 1 CRIA A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MOTORISTA AOS DIREITOS DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15632.htm 15.630 2014 2014-06-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À SENHORA LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15630.htm 15.629 2014 2014-06-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMOCIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15629.htm 15.628 2014 2014-06-20 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15628.htm 15.627 2014 2014-06-20 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.321, DE 4 DE MARÇO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15627.htm 8.268 2014 2014-06-18 4 Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8268.htm 8.267 2014 2014-06-18 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8267.htm 8.266 2014 2014-06-16 4 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8266.htm 15.626 2014 2014-06-12 1 DENOMINA PROFESSOR ITAMAR FILGUEIRAS O TRECHO DA RODOVIA CE-451, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA AO DISTRITO DE ITACIMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15626.htm 15.625 2014 2014-06-12 1 INSTITUI 2014, O ANO DRAGÃO DO MAR, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE SUA MORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15625.htm 15.624 2014 2014-06-12 1 INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR MÚSICO DO ESTADO DE CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15624.htm 15.623 2014 2014-06-12 1 DENOMINA JOÃO ROLIM DE MOURA (JOCA BONIFÁCIO) A CE-151, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE UMARI AO MUNICÍPIO DE BAIXIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15623.htm 15.622 2014 2014-06-12 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FRENTISTA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15622.htm 15.621 2014 2014-06-12 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MOVIMENTO OUTUBRO ROSA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15621.htm 15.620 2014 2014-06-12 1 DENOMINA DRA. LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO FEITOSA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15620.htm 15.619 2014 2014-06-12 1 DENOMINA VENCESLAU VIEIRA BATISTA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15619.htm 8.265 2014 2014-06-11 4 Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8265.htm 8.264 2014 2014-06-05 4 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8264.htm 649 2014 2014-06-05 8 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv649.htm 8.263 2014 2014-06-03 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8263.htm 648 2014 2014-06-03 8 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv648.htm 8.262 2014 2014-05-31 4 Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8262.htm 8.261 2014 2014-05-30 4 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8261.htm 8.260 2014 2014-05-29 4 Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8260.htm 8.259 2014 2014-05-29 4 Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e altera o Decreto no 7.312, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculados ao Ministério da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8259.htm 8.258 2014 2014-05-29 4 Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8258.htm 8.257 2014 2014-05-29 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8257.htm 15.618 2014 2014-05-29 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DAS ALMAS NO MUNICÍPIO DE OCARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15618.htm 15.617 2014 2014-05-29 1 INSTITUI A CAMINHADA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15617.htm 15.616 2014 2014-05-29 1 INSTITUI O DIA 11 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO EMPREGADO EM SUPERMERCADO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15616.htm 15.615 2014 2014-05-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15615.htm 15.614 2014 2014-05-29 1 ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15614.htm 15.613 2014 2014-05-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15613.htm 15.612 2014 2014-05-29 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15612.htm 15.611 2014 2014-05-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15611.htm 15.610 2014 2014-05-29 1 DISPÕE SOBRE A FORMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM PROGRAMAS DA SECRETARIA DO ESPORTE NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15610.htm 647 2014 2014-05-28 8 Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv647.htm 3012 2014 2014-05-28 1 Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concurso e demais eventos similares, no âmbito do município do Crato, e dá outras providência. Municipal 8.256 2014 2014-05-26 4 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8256.htm 8.255 2014 2014-05-26 4 Altera o Decreto no 8.178, de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8255.htm 8.254 2014 2014-05-26 4 Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8254.htm 8.253 2014 2014-05-26 4 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8253.htm 8.252 2014 2014-05-26 4 Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8252.htm 646 2014 2014-05-26 8 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv646.htm 8.251 2014 2014-05-23 4 Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8251.htm 8.250 2014 2014-05-23 4 Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8250.htm 8.249 2014 2014-05-23 4 Altera o Anexo ao Decreto no 8.228, de 22 de abril de 2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8249.htm 8.248 2014 2014-05-23 4 Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8248.htm 8.247 2014 2014-05-23 4 Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8247.htm 8.246 2014 2014-05-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8246.htm 8.245 2014 2014-05-23 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8245.htm 8.244 2014 2014-05-23 4 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8244.htm 8.243 2014 2014-05-23 4 Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm 8.242 2014 2014-05-23 4 Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8242.htm 3011 2014 2014-05-23 1 Denomina artérias na Vila palmeirinha dos Brito, Distrito de Ponta da Serra, e dá outras providências. Municipal 3010 2014 2014-05-23 1 Torna obrigatória a execução do hino do Crato nas solenidades oficiais dos poderes executivo e legislativos, cerimonias e reuniões de instituições do município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. Municipal 3009 2014 2014-05-23 1 Altera a lei municipal nº 2964/2013, de 17 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Municipal 3008 2014 2014-05-23 1 Denomina de Travessa Santo Antônio a artéria na Vila Novo Horizonte, Município de Crato-CE, e dá outras providências. Municipal 3007 2014 2014-05-23 1 Denomina de Rua Cirila Pereira Vieira Sampaio uma das artérias, localizadas no bairro Muriti, Crato - CE e dá outras providências. Municipal 8.241 2014 2014-05-21 4 Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8241.htm 8.240 2014 2014-05-21 4 Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8240.htm 8.239 2014 2014-05-21 4 Regulamenta o § 4o do art. 2o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente àquele regime. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8239.htm 8.238 2014 2014-05-21 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014, aprovado pelo Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8238.htm 15.609 2014 2014-05-16 1 DENOMINA MARIA ASSUNÇÃO GONÇALVES O CENTRO MULTIFUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15609.htm 15.608 2014 2014-05-16 1 DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS SILVA RIBEIRO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15608.htm 15.607 2014 2014-05-16 1 DENOMINA PROFESSOR JOSÉ AUGUSTO TORRES A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15607.htm 15.606 2014 2014-05-16 1 INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO MASCULINA PARA A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DA PRÓSTATA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15606.htm 15.605 2014 2014-05-16 1 DENOMINA MARIA JOSÉ MAGALHÃES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NA LOCALIDADE DE SÍTIO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15605.htm 15.604 2014 2014-05-16 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15604.htm 15.603 2014 2014-05-16 1 DENOMINA ANTÔNIO CLEMENTE DE ARAÚJO O TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARIRÉ AO DISTRITO DE CACIMBAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15603.htm 15.602 2014 2014-05-16 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15602.htm 15.601 2014 2014-05-16 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.558, DE 11 DE MARÇO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15601.htm 15.600 2014 2014-05-16 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15600.htm 15.599 2014 2014-05-16 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15599.htm 15.597 2014 2014-05-16 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, EM PARCERIA COM PESSOAS FÍSICAS E COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15597.htm 15.596 2014 2014-05-16 1 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – FIT, NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15596.htm 15.595 2014 2014-05-16 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO MLW INTERMED HANDELS – UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESEUNDHEITS UND BILDUNGSWESENS MBH – MLW INTERMED. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15595.htm 8.237 2014 2014-05-15 4 Altera o Decreto no 7.919, de 14 de fevereiro de 2013, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8237.htm 145 2014 2014-05-15 2 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp145.htm 144 2014 2014-05-15 2 Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp144.htm 15.594 2014 2014-05-13 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15594.htm 3006 2014 2014-05-08 1 Denomina de rua Dr. Emídio Lemos uma das artérias do Bairro Pinto Madeira, Município de Crato - CE e dá outras providências. Municipal 3005 2014 2014-05-08 1 Denomina artérias do Distrito de Santa Fé, município de Crato - CE e dá outras providências. Municipal 3004 2014 2014-05-08 1 Denomina de rua Raimunda Correia de Meneses uma das artérias do loteamento Santa Rita, na sede do distrito da serra , município de Crato - CE e dá outras providências. Municipal 3003 2014 2014-05-08 1 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer a doação que indica e adota outras providências. Municipal 8.236 2014 2014-05-05 4 Regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8236.htm 8.235 2014 2014-05-05 4 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8235.htm 645 2014 2014-05-05 8 Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv645.htm 321 2014 2014-05-05 6 Altera a redação do caput do art. 21 e seus § 1° e § 2° do Regimento Interno (Resolução N° 163/08, de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. Municipal 8.234 2014 2014-05-02 4 Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8234.htm 8.233 2014 2014-05-02 4 Altera o Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8233.htm 8.232 2014 2014-04-30 4 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8232.htm 644 2014 2014-04-30 8 Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv644.htm 8.231 2014 2014-04-25 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8231.htm 8.230 2014 2014-04-24 4 Altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8230.htm 643 2014 2014-04-24 8 Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv643.htm 8.229 2014 2014-04-22 4 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8229.htm 8.228 2014 2014-04-22 4 Estabelece regras especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8228.htm 8.227 2014 2014-04-22 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8227.htm 3002 2014 2014-04-22 1 Torna de Utilidade Pública a COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM SAMARITANO, Crato-CE e dá outras providências Municipal 3001 2014 2014-04-22 1 Cria o dia Municipal da Epilepsia no Município de Crato - CE e da outras providências. Municipal 3000 2014 2014-04-22 1 Denomina de rua Francisco Cordeiro Paulo uma das artérias localizada no loteamento Floresta 2, bairro Novo Crato , Município de Crato - CE e da outras providências . Municipal 2999 2014 2014-04-22 1 Altera a Lei Municipal nº 2.984/2014 , de 21 de fevereiro de 2014 e , adota outras providencia . Municipal 2998 2014 2014-04-22 1 Cria o Conselho Municipal de Juventude do Crato e adota outras providências. Municipal 642 2014 2014-04-17 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv642.htm 8.226 2014 2014-04-16 4 Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8226.htm 2997 2014 2014-04-08 1 Dispõe sobre a criação do Projeto de Coleta Seletiva na cidade de Crato-CE, com inclusão social e produtiva dos Agentes Recicladores e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor e dá outras providências Municipal 15.593 2014 2014-04-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE, MEDIANTE O RESPECTIVO TERMO, À MPX ENERGIA S/A, DOS IMÓVEIS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15593.htm 15.592 2014 2014-04-07 1 DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRAPARTIDA PARA OS MUNICÍPIOS QUE CONVENIARAM COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEIs. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15592.htm 15.591 2014 2014-04-07 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.434, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15591.htm 15.590 2014 2014-04-07 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BIOMÉDICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15590.htm 15.589 2014 2014-04-07 1 DENOMINA LEONARDO E MARCELLO MORENO TEIXEIRA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15589.htm 15.588 2014 2014-04-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JOÃO PAULO II. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15588.htm 15.587 2014 2014-04-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO RENOVA, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15587.htm 15.586 2014 2014-04-07 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15586.htm 15.585 2014 2014-04-07 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15585.htm 15.584 2014 2014-04-07 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15584.htm 15.583 2014 2014-04-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAVELA GOIÂNIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15583.htm 15.582 2014 2014-04-07 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INSTITUI O VALOR DE PARCELA NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI, PARA O SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15582.htm 15.581 2014 2014-04-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU DE SAÚDE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15581.htm 15.579 2014 2014-04-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS, COMPOSTA PELO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DE OBRA RODOVIÁRIA, PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15579.htm 15.578 2014 2014-04-07 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15578.htm 15.577 2014 2014-04-07 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15577.htm 15.576 2014 2014-04-07 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15576.htm 15.575 2014 2014-04-07 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15575.htm 15.574 2014 2014-04-07 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15574.htm 15.573 2014 2014-04-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, COMPOSTA PELOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15573.htm 15.572 2014 2014-04-07 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15572.htm 15.571 2014 2014-04-07 1 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, ALTERA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15571.htm 15.570 2014 2014-04-07 1 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DOS REGIMES DE TRABALHO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15570.htm 15.569 2014 2014-04-07 1 DISCIPLINA OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAR PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO) E PÓS-DOUTORADO DE SERVIDORES DOCENTES, CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15569.htm 15.568 2014 2014-04-07 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE CEARENSE DE JORNALISMO CIENTÍFICO E CULTURAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15568.htm 15.567 2014 2014-04-07 1 DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15567.htm 15.566 2014 2014-04-07 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15566.htm 15.564 2014 2014-04-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, GRATUITAMENTE, O USO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15564.htm 8.225 2014 2014-04-03 4 Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8225.htm 8.224 2014 2014-04-03 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8224.htm 8.223 2014 2014-04-03 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8223.htm 15.565 2014 2014-04-02 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15565.htm 8.222 2014 2014-04-01 4 Altera o Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8222.htm 8.221 2014 2014-04-01 4 Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8221.htm 2996 2014 2014-04-01 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação que indica e adota outras providencias. Municipal 8.220 2014 2014-03-28 4 Altera o Decreto nº 5.125, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8220.htm 8.219 2014 2014-03-28 4 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8219.htm 8.218 2014 2014-03-28 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8218.htm 8.217 2014 2014-03-28 4 Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8217.htm 8.216 2014 2014-03-28 4 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8216.htm 8.215 2014 2014-03-27 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8215.htm 8.214 2014 2014-03-27 4 Transforma Regiões Militares e Divisões de Exército, cria a 5a Divisão de Exército e altera a denominação da Brigada de Operações Especiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8214.htm 2995 2014 2014-03-27 1 Dispõe sobre a abertura de contas dos funcionários públicos municipais pela instituição financeira responsável e da outras providencias. Municipal 15.563 2014 2014-03-24 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15563.htm 8.213 2014 2014-03-21 4 Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8213.htm 8.212 2014 2014-03-21 4 Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm 8.211 2014 2014-03-21 4 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8211.htm 8.210 2014 2014-03-21 4 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8210.htm 8.209 2014 2014-03-21 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica para 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8209.htm 8.208 2014 2014-03-21 4 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha para 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8208.htm 641 2014 2014-03-21 8 Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv641.htm 640 2014 2014-03-21 8 Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv640.htm 639 2014 2014-03-21 8 Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv639.htm 2994 2014 2014-03-21 1 Altera a Lei nº 2336 de 25 de novembro de 2005 , que dispõe sobre o conselho municipal dos direitos do idoso e adota outras providências . Municipal 2993 2014 2014-03-21 1 Dispõe sobre a constituição e implantação do centro de referencia para atendimento , as mulheres em situação de violência e adota outras providencias . Municipal 2992 2014 2014-03-21 1 Concede reajuste salarial aos servidores do poder legislativo e adota outras providências . Municipal 2991 2014 2014-03-21 1 Autoriza a permuta de terreno publico municipal com outro de propriedades da Sra Ana Fábia de Araujo Gomes e adota outras providencias. Municipal 15.562 2014 2014-03-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO LUIZ ROBERTO MALDONADO BARCELOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15562.htm 15.561 2014 2014-03-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA MARCOS ANDRÉ BORGES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15561.htm 15.560 2014 2014-03-21 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15560.htm 2990 2014 2014-03-20 1 concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providência. Municipal 8.207 2014 2014-03-13 4 Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8207.htm 8.206 2014 2014-03-13 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8206.htm 2989 2014 2014-03-13 1 Altera e inclui dispositivos da lei nº2923/2013, de 30 de setembro de 2013 (Código tributário Municipal de Crato ) e dá outras providências Municipal 2988 2014 2014-03-13 1 Autoriza o poder executivo municipal para suprir carência a abrir vagas suplementares para o cargo de fiscal de tributos e para o cargo de auxiliar de enfermagem , elencados na Lei nº 2667/2011, de 10 de junho de 2011 (Lei do concurso publico) e da outras providencias Municipal 8.205 2014 2014-03-12 4 Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8205.htm 15.559 2014 2014-03-11 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15559.htm 15.558 2014 2014-03-11 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS POR INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15558.htm 15.557 2014 2014-03-11 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15557.htm 15.556 2014 2014-03-11 1 DENOMINA CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DO CEARÁ LAURO DE OLIVEIRA LIMA - CTTC – LOL, O PRÉDIO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NA CE – 422, ENTRE A BR – 222 E A CE - 085. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15556.htm 15.555 2014 2014-03-11 1 DENOMINA GERALDO BENONI GOMES SILVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15555.htm 15.554 2014 2014-03-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CLUBE DO FUSCA E DO AUTOMÓVEL DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15554.htm 15.553 2014 2014-03-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LOURDES VIANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15553.htm 15.551 2014 2014-03-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15551.htm 15.550 2014 2014-03-11 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15550.htm 15.549 2014 2014-03-11 1 DENOMINA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A CAPITAL CEARENSE DAS ROMARIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15549.htm 15.548 2014 2014-03-11 1 DENOMINA O MUNICÍPIO DE CANINDÉ A CAPITAL CEARENSE DOS FRANCISCANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15548.htm 15.547 2014 2014-03-11 1 DENOMINA O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE CAPITAL DO HUMOR NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15547.htm 15.546 2014 2014-03-11 1 DENOMINA ENGENHEIRO DANILO DALMO DA ROCHA CORRÊA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15546.htm 15.545 2014 2014-03-11 1 INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA MAMOGRAFIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15545.htm 15.544 2014 2014-03-11 1 DENOMINA LUIZ NERYS NUNES DE MIRANDA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15544.htm 15.543 2014 2014-03-11 1 ALTERA A LEI Nº 15.527, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE 2014 DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15543.htm 15.542 2014 2014-03-11 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.002, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ, CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15542.htm 15.541 2014 2014-03-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO CENTRO EDUCACIONAL TRENZINHO MÁGICO S/S LTDA., O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15541.htm 15.540 2014 2014-03-11 1 DENOMINA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA A CAPITAL CEARENSE DO COCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15540.htm 15.539 2014 2014-03-11 1 EXTINGUE O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15539.htm 15.538 2014 2014-03-11 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15538.htm 15.537 2014 2014-03-11 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15537.htm 8.204 2014 2014-03-07 4 Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8204.htm 8.203 2014 2014-03-07 4 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8203.htm 2987 2014 2014-03-07 1 Torna obrigatória a realização de exame ocular denomina texto do reflexo vermelho em recém nascidos no âmbito das unidades da rede pública e privada de saúde do Município do Crato e adota outras providências . Municipal 15.536 2016 2014-03-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15536.htm 15.535 2014 2014-03-07 1 CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, UMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JÚRI, COM ATRIBUIÇÃO NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, BEM COMO O RESPECTIVO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15535.htm 8.202 2014 2014-03-06 4 Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8202.htm 8.201 2014 2014-03-06 4 Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012,para o ano de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8201.htm 15.552 2014 2014-03-01 1 ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA PARA CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CEARÁ - CEPC, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, SUA COMPOSIÇÃO E SEUS ÓRGÃOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15552.htm 8.200 2014 2014-02-27 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de maio de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8200.htm 8.199 2014 2014-02-26 4 Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8199.htm 2986 2014 2014-02-21 1 Concede aumento para servidores municipais e outras providências . Municipal 2985 2014 2014-02-21 1 Denomina de PRAÇA DORALICE GADELHA a praça localizada entre a Rua Cel. José Maria e Avenida Dr. Rolim , Bairro Vila Alta , na Cidade do Crato e adota outras providências Municipal 2984 2014 2014-02-21 1 Autoriza o executivo a celebrar convênios com instituições que indica,procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas no ano de 2014, e dá outras providências. Municipal 8.198 2014 2014-02-20 4 Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8198.htm 8.197 2014 2014-02-20 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8197.htm 8.196 2014 2014-02-19 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8196.htm 8.195 2014 2014-02-12 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8195.htm 8.194 2014 2014-02-12 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8194.htm 8.193 2014 2014-02-06 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério do Esporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8193.htm 8.192 2014 2014-01-30 4 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8192.htm 8.191 2014 2014-01-30 4 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8191.htm 8.190 2014 2014-01-30 4 Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8190.htm 15.515 2014 2014-01-24 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DO DIREITO À MEIA ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES, DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DAS ÁREAS DE CULTURA E LAZER NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15515.htm 8.189 2014 2014-01-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8189.htm 15.534 2014 2014-01-20 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15534.htm 15.533 2014 2014-01-20 1 PROMOVE À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15533.htm 15.532 2014 2014-01-20 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15532.htm 15.531 2014 2014-01-20 1 PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15531.htm 15.530 2014 2014-01-20 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15530.htm 15.529 2014 2014-01-20 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15529.htm 15.528 2014 2014-01-20 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15528.htm 15.527 2014 2014-01-20 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15527.htm 15.526 2014 2014-01-20 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15526.htm 15.525 2014 2014-01-20 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15525.htm 15.524 2014 2014-01-20 1 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15524.htm 15.523 2014 2014-01-20 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15523.htm 8.188 2014 2014-01-17 4 Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8188.htm 8.187 2014 2014-01-17 4 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8187.htm 8.186 2014 2014-01-17 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8186.htm 8.185 2014 2014-01-17 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8185.htm 8.184 2014 2014-01-17 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8184.htm 8.183 2014 2014-01-17 4 Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8183.htm 638 2014 2014-01-17 8 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv638.htm 8.182 2014 2014-01-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8182.htm 8.181 2014 2014-01-08 4 Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8181.htm 15.522 2014 2014-01-06 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIO VERDE PARA CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15522.htm 15.521 2014 2014-01-06 1 DENOMINA ANTÔNIO CAPISTRANO MARTINS A ADUTORA EMERGENCIAL QUE LEVA ÁGUA DO AÇUDE TRUSSU PARA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15521.htm 15.520 2014 2014-01-06 1 DENOMINA ADERSON TAVARES BEZERRA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DO CRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15520.htm 15.519 2014 2014-01-06 1 DENOMINA ANA MARIA DE ARAÚJO COSTA A DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15519.htm 15.518 2014 2014-01-06 1 DENOMINA ALAN DE PAULA LEDO A PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15518.htm 15.517 2014 2014-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE MUSICAL TIANGUAENSE - SOMUT. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15517.htm 15.516 2014 2014-01-06 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15516.htm 15.514 2014 2014-01-06 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, O LIGUE 180, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15514.htm 15.513 2014 2014-01-06 1 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15513.htm 15.512 2014 2014-01-06 1 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ, A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES INFORMATIVOS AOS ALUNOS ACERCA DA GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15512.htm 15.511 2014 2014-01-06 1 DISPONIBILIZA ASSENTOS NA PRIMEIRA FILA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2014/15511.htm 15.510 2014 2014-01-06 1 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15510.htm 15.509 2014 2014-01-06 1 RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA O PROJETO TURMINHA DO RONDA, DESENVOLVIDO PELA COORDENADORIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA - CPCOM, DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15509.htm 15.508 2014 2014-01-06 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM DE ADVERTÊNCIA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15508.htm 8.180 2013 2013-12-30 4 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8180.htm 637 2013 2013-12-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv637.htm 8.179 2013 2013-12-27 4 Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8179.htm 8.178 2013 2013-12-27 4 Autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8178.htm 8.177 2013 2013-12-27 4 Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8177.htm 8.176 2013 2013-12-27 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8176.htm 8.175 2013 2013-12-27 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8175.htm 15.507 2014 2013-12-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TERRE DES HOMMES LAUSANNE NO BRASIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15507.htm 15.506 2014 2013-12-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEQUENO COTOLENGO DOM ORIONE, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15506.htm 15.505 2014 2013-12-27 1 DENOMINA MARIA STELA ROCHA AGUIAR A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE GURIÚ, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15505.htm 15.504 2014 2013-12-27 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ, A TRADICIONAL REGATA DA PRAIA DO PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15504.htm 15.503 2014 2013-12-27 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE CEARÁ, O DIA DE FREI DAMIÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15503.htm 15.502 2014 2013-12-27 1 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 15.267, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO PECÉM S.A – EMAZP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15502.htm 15.501 2013 2013-12-27 1 ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO II – PODER LEGISLATIVO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15501.htm 15.500 2014 2013-12-27 1 DENOMINA FLORENTINO FÉLIX TEIXEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE SÃO PAULINHO, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15500.htm 15.499 2014 2013-12-27 1 DENOMINA DARCY RIBEIRO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO BAIRRO CONJUNTO ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15499.htm 15.498 2014 2013-12-27 1 DENOMINA PROFESSORA ALDA FAÇANHA A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15498.htm 15.497 2014 2013-12-27 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO-JUVENIL/ ASSOCIAÇÃO PETER PAN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15497.htm 15.496 2013 2013-12-27 1 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 15.457, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15496.htm 15.495 2013 2013-12-27 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15495.htm 15.494 2013 2013-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DE DADOS, QUE DESTINEM RECURSOS À APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15494.htm 15.493 2014 2013-12-27 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15493.htm 15.492 2013 2013-12-27 1 RATIFICA O TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, AS COMUNIDADES INDÍGENAS ANACÉS DE MATÕES E BOLSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UNIÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15492.htm 15.491 2013 2013-12-27 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15491.htm 15.490 2013 2013-12-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15490.htm 8.174 2013 2013-12-26 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8174.htm 8.173 2013 2013-12-26 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8173.htm 636 2013 2013-12-26 8 Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv636.htm 635 2013 2013-12-26 8 Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv635.htm 634 2013 2013-12-26 8 Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv634.htm 633 2013 2013-12-26 8 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv633.htm 8.172 2013 2013-12-24 4 Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8172.htm 632 2013 2013-12-24 8 Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv632.htm 631 2013 2013-12-24 8 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv631.htm 630 2013 2013-12-24 8 Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv630.htm 8.171 2013 2013-12-23 4 Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8171.htm 8.170 2013 2013-12-23 4 Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8170.htm 8.169 2013 2013-12-23 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8169.htm 8.168 2013 2013-12-23 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8168.htm 8.167 2013 2013-12-23 4 Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8167.htm 8.166 2013 2013-12-23 4 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8166.htm 8.165 2013 2013-12-23 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8165.htm 8.164 2013 2013-12-23 4 Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas Contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8164.htm 315 2013 2013-12-23 6 CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO INSTRÍSSIMO SENHOR JOSE ALDO REBELO FIGUEIREDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 314 2013 2013-12-23 6 INSTITUI A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DO CRATO PARA ATUAR DURANTE O RECESSO DO LEGISLATIVO MUNICIPA Municipal 8.163 2013 2013-12-20 4 Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8163.htm 15.489 2014 2013-12-20 1 DENOMINA EDUCAÇÃO DO CAMPO FILHA DA LUTA PATATIVA DO ASSARÉ A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DO ASSENTAMENTO SANTANA DA CAL, NO DISTRITO DE BONITO, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15489.htm 15.488 2013 2013-12-20 1 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO – PRONATEC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15488.htm 15.487 2013 2013-12-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15487.htm 15.486 2013 2013-12-20 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO FERNAND BRAUDEL DE ECONOMIA MUNDIAL – INSTITUTO BRAUDEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15486.htm 15.485 2013 2013-12-20 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.255, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15485.htm 15.484 2013 2013-12-20 1 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRADA EM RAZÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15484.htm 2983 2013 2013-12-19 1 Dispõe sobre cobrança de taxa de permanência e remoção de veículos recolhido para o depósito de DEMUTRAN e dá outras providências Municipal 2983 2013 2013-12-19 1 Dispõe sobre cobrança de taxa de permanência e remoção de veículos recolhido para o depósito do DEMUTRAN e dá outras providências Federal 15.483 2013 2013-12-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15483.htm 15.482 2013 2013-12-19 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE CEARENSE DE JORNALISMO CIENTÍFICO E CULTURAL - SCJCC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15482.htm 15.481 2013 2013-12-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15481.htm 8.162 2013 2013-12-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8162.htm 8.161 2013 2013-12-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8161.htm 8.160 2013 2013-12-18 4 Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8160.htm 8.159 2013 2013-12-18 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2014 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8159.htm 8.158 2013 2013-12-18 4 Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão e promoção na Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8158.htm 8.157 2013 2013-12-18 4 Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8157.htm 8.156 2013 2013-12-18 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8156.htm 8.155 2013 2013-12-18 4 Altera o Decreto nº 5.338, de 12 de janeiro de 2005, que aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8155.htm 629 2013 2013-12-18 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv629.htm 8.154 2013 2013-12-16 4 Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8154.htm 313 2013 2013-12-16 6 CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CRATENSE AO SENHOR JOSE ALEXANDRE DA COSTA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 312 2013 2013-12-16 6 CONCEDE AO SENHOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO. Municipal 311 2013 2013-12-16 6 Concede o Diploma do Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo a Empresária Maria Lúcia Maia Landim. Municipal 310 2013 2013-12-16 6 Concede o Diploma de Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo e adota outras providências. Municipal 309 2013 2013-12-16 6 Concede o Diploma de Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justos ao Empresário José Aldegundes Muniz Gomes. Municipal 308 2013 2013-12-16 6 Concede o Diploma do Mérito Vereador Francisco Tavares de Oliveira aos Ex- Vereadores José Valdevino de Brito. Municipal 307 2013 2013-12-13 6 Concede o Diploma do Mérito Empresarial Francisco de Freitas Justo e adota outras providências. Municipal 8.153 2013 2013-12-12 4 Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8153.htm 8.152 2013 2013-12-12 4 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8152.htm 8.151 2013 2013-12-11 4 Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8151.htm 8.150 2013 2013-12-10 4 Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8150.htm 8.149 2013 2013-12-10 4 Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8149.htm 8.148 2013 2013-12-05 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8148.htm 8.147 2013 2013-12-05 4 Altera o Decreto nº 7.629, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8147.htm 15.480 2013 2013-12-04 1 DENOMINA RAIMUNDA SILVEIRA DE SOUZA CARNEIRO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE PREÁ, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15480.htm 15.479 2013 2013-12-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15479.htm 15.478 2013 2013-12-04 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DO PEIXE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15478.htm 15.477 2013 2013-12-04 1 DENOMINA VICENTE ALVES DE SOUSA FILHO O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PACUJÁ AO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15477.htm 15.476 2013 2013-12-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO VIVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15476.htm 15.475 2013 2013-12-04 1 DENOMINA WELLINGTON BELÉM DE FIGUEIREDO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15475.htm 15.474 2013 2013-12-04 1 DENOMINA ELZE ALVES LIMA VERDE MONTENEGRO A FACULDADE TECNOLÓGICA-FATEC, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15474.htm 15.473 2013 2013-12-04 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15473.htm 8.146 2013 2013-12-03 4 Altera o Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8146.htm 8.145 2013 2013-12-03 4 Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8145.htm 8.144 2013 2013-11-28 4 Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8144.htm 628 2013 2013-11-28 8 Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv628.htm 8.143 2013 2013-11-22 4 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8143.htm 15.472 2013 2013-11-22 1 INSTITUI O AUXÍLIO-CRECHE NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15472.htm 15.471 2013 2013-11-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DA SOLIDARIEDADE – LAR AMIGOS DE JESUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15471.htm 15.470 2013 2013-11-22 1 DISPÕE SOBRE O DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES E AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 15.056, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 15.194, DE 19 DE JULHO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15470.htm 15.469 2013 2013-11-22 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 77 DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15469.htm 15.468 2013 2013-11-22 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15468.htm 15.467 2013 2013-11-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOM JOSÉ MAURO RAMALHO – FRATER, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15467.htm 15.466 2013 2013-11-22 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15466.htm 15.465 2013 2013-11-22 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15465.htm 15.464 2013 2013-11-22 1 DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO, DO QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, NA FORMA QUE DETERMINA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15464.htm 8.142 2013 2013-11-21 4 Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8142.htm 8.141 2013 2013-11-20 4 Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8141.htm 8.140 2013 2013-11-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8140.htm 15.463 2013 2013-11-14 1 INSTITUI A SEMANA DOS MUSEUS E O DIA ESTADUAL DO MUSEÓLOGO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15463.htm 15.462 2013 2013-11-14 1 DENOMINA ERIBERTO DE SÁ PONTE O TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15462.htm 15.461 2013 2013-11-14 1 DENOMINA MARIA ÂNGELA DA SILVEIRA BORGES A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NA RUA PINTOR ANTÔNIO BANDEIRA, S/N, NO BAIRRO PRAIA DO FUTURO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15461.htm 15.460 2013 2013-11-14 1 DENOMINA DR. CARLOS CÉSAR COSTA A COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE – CRES, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15460.htm 15.459 2013 2013-11-14 1 DENOMINA JOÃO DE MESQUITA BRAGA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE TRAPIÁ, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15459.htm 15.458 2013 2013-11-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA VIDEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15458.htm 15.457 2013 2013-11-14 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DOS PROJETOS BIODIESEL E RECUPERAÇÃO DA CAJUCULTURA, AMBOS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15457.htm 15.456 2013 2013-11-14 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15456.htm 627 2013 2013-11-11 8 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm 15.455 2013 2013-11-08 1 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PORTE DE ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15455.htm 8.139 2013 2013-11-07 4 Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8139.htm 8.138 2013 2013-11-06 4 Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8138.htm 8.137 2013 2013-11-06 4 Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8137.htm 8.136 2013 2013-11-05 4 Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8136.htm 8.135 2013 2013-11-04 4 Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8135.htm 8.134 2013 2013-10-28 4 Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8134.htm 8.133 2013 2013-10-28 4 Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8133.htm 15.454 2013 2013-10-25 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.480, DE 26 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, EM RECURSOS MONETÁRIOS, DA CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, SOBRE A GESTÃO DESSES RECURSOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15454.htm 8.132 2013 2013-10-24 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8132.htm 8.131 2013 2013-10-24 4 Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8131.htm 8.130 2013 2013-10-24 4 Altera o Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8130.htm 8.129 2013 2013-10-23 4 Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8129.htm 15.453 2013 2013-10-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DAS CIDADES E AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15453.htm 15.452 2013 2013-10-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15452.htm 15.451 2013 2013-10-23 1 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MAG, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15451.htm 8.128 2013 2013-10-22 4 Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 9 de novembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8128.htm 8.127 2013 2013-10-22 4 Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8127.htm 8.126 2013 2013-10-22 4 Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8126.htm 8.125 2013 2013-10-21 4 Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8125.htm 15.450 2013 2013-10-18 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DA RELIGIÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15450.htm 15.449 2013 2013-10-18 1 INSTITUI 2014 O ANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15449.htm 15.448 2013 2013-10-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15448.htm 8.124 2013 2013-10-17 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8124.htm 8.123 2013 2013-10-16 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm 8.122 2013 2013-10-16 4 Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8122.htm 8.121 2013 2013-10-16 4 Altera o Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8121.htm 8.120 2013 2013-10-16 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2101 (2013), de 25 de abril de 2013, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova, até 30 de abril de 2014, o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8120.htm 8.119 2013 2013-10-15 4 Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8119.htm 8.118 2013 2013-10-10 4 Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8118.htm 15.447 2013 2013-10-10 1 DENOMINA PROFESSORA LÍDIA CARNEIRO DE BARROS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE GARÇAS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15447.htm 15.446 2013 2013-10-10 1 DENOMINA ANA COSTA TEIXEIRA A ESCOLA ESTADUAL DO DISTRITO CRUXATI/BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15446.htm 15.445 2013 2013-10-10 1 DENOMINA GUIOMAR BELCHIOR AGUIAR A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15445.htm 15.444 2013 2013-10-10 1 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 10 DA LEI Nº 15.243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15444.htm 15.443 2013 2013-10-10 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ COM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE BOA VIAGEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15443.htm 15.442 2013 2013-10-10 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.743, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15442.htm 15.441 2013 2013-10-10 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15441.htm 15.440 2013 2013-10-10 1 DENOMINA SILVESTRE MARTINS CHAVES O TRECHO DA CE 277, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CATARINA AO DISTRITO DE CACHOEIRA DE FORA, NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15440.htm 15.439 2013 2013-10-10 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15439.htm 15.438 2013 2013-10-10 1 DENOMINA FRANCISCO CÍCERO PIERRE A SEDE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, NO MUNICÍPIO DO CRATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15438.htm 15.437 2013 2013-10-10 1 ESTABELECE NORMAS DE APRESENTAÇÃO PARA ALIMENTOS ORGÂNICOS A SEREM OBSERVADAS PELOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15437.htm 15.436 2013 2013-10-10 1 INSTITUI O PROGRAMA AGENTE DO DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15436.htm 15.435 2013 2013-10-10 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15435.htm 15.434 2013 2013-10-10 1 AUTORIZA O ESTADO A CUSTEAR DESPESAS PARA PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E CULTURAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15434.htm 15.433 2013 2013-10-10 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DOS ÍNDIOS TAPEBAS - ACIPA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15433.htm 295 2013 2013-10-07 6 Altera a Redação dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 160, inciso I do art. 186, incisos I, II, III, IV e V do art. 187 do Regimento Interno (Resolução N° 163/08, de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. Municipal 15.432 2013 2013-10-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15432.htm 8.117 2013 2013-09-30 4 Altera o Decreto nº 7.846, de 23 de novembro de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão vinculados à Comissão Especial organizadora da Jornada Mundial da Juventude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8117.htm 8.116 2013 2013-09-30 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8116.htm 8.115 2013 2013-09-30 4 Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8115.htm 8.114 2013 2013-09-30 4 Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8114.htm 8.113 2013 2013-09-30 4 Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos federais, para a execução de obras e serviços nos sistemas viários de acessos integrantes dos Sistemas de Viação dos Estados e do Distrito Federal discriminados como ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8113.htm 8.112 2013 2013-09-30 4 Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8112.htm 8.111 2013 2013-09-30 4 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8111.htm 8.110 2013 2013-09-30 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8110.htm 626 2013 2013-09-24 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv626.htm 15.431 2013 2013-09-23 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15431.htm 8.109 2013 2013-09-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8109.htm 8.108 2013 2013-09-17 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8108.htm 15.430 2013 2013-09-16 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO PARA O PROTAGONISMO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO CEARÁ EM PARCERIA COM DIVERSAS ASSOCIAÇÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15430.htm 15.429 2013 2013-09-16 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE CEDRO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15429.htm 15.428 2013 2013-09-16 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15428.htm 15.427 2013 2013-09-16 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15427.htm 15.426 2013 2013-09-16 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15426.htm 15.425 2013 2013-09-16 1 RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15425.htm 15.424 2013 2013-09-16 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15424.htm 15.423 2013 2013-09-12 1 DENOMINA DEPUTADO MARCELO CARACAS LINHARES A RODOVIA ESTADUAL CE 253, TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E O DISTRITO DE PERNAMBUQUINHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15423.htm 15.422 2013 2013-09-12 1 DENOMINA FRANCISCA GOMES VIEIRA (DONA FREITINHAS) A CE 176, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TAUÁ AO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15422.htm 15.421 2013 2013-09-12 1 DENOMINA RUBENS BEZERRA DE ALBUQUERQUE O TRECHO DA RODOVIA CE 284, QUE LIGA O DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CEDRO, À CE 153. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15421.htm 15.420 2013 2013-09-12 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15420.htm 15.419 2013 2013-09-12 1 DENOMINA MARIA DAS DORES CIDRÃO ALEXANDRINO – DORINHA CIDRÃO, A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MARRECAS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15419.htm 15.418 2013 2013-09-12 1 DENOMINA LUCAS EMMANUEL LIMA PINHEIRO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15418.htm 15.417 2013 2013-09-12 1 DENOMINA ALBERTO DE SOUSA MOTA A RODOVIA CE - 363, NO TRECHO DE ENTRONCAMENTO QUE LIGA A LOCALIDADE DE CONCEIÇÃO À VILA DE MARRUÁS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15417.htm 15.416 2013 2013-09-12 1 DENOMINA WALTER RAMOS DE ARAÚJO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15416.htm 15.415 2013 2013-09-12 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15415.htm 15.414 2013 2013-09-12 1 DENOMINA DOMINGOS JESSÉ DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE CÁGADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15414.htm 15.413 2013 2013-09-12 1 DENOMINA LIA SIDOU A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15413.htm 15.412 2013 2013-09-12 1 DENOMINA FRANCISCO PAIVA TAVARES A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CARIDADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15412.htm 15.411 2013 2013-09-12 1 DENOMINA SALABERGA TORQUATO GOMES DE MATOS A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15411.htm 15.410 2013 2013-09-12 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 14.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15410.htm 8.107 2013 2013-09-06 4 Regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8107.htm 8.106 2013 2013-09-06 4 Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, para atualizar o Quadro de Equivalência em DAS-Unitário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8106.htm 8.105 2013 2013-09-06 4 Altera o Decreto n º 4.780, de 15 de julho de 2003, que aprova o Regulamento da Reserva da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8105.htm 8.104 2013 2013-09-06 4 Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8104.htm 8.103 2013 2013-09-06 4 Altera o Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8103.htm 8.102 2013 2013-09-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8102.htm 8.101 2013 2013-09-06 4 Promulga a Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8101.htm 15.409 2013 2013-09-05 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 15.132, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15409.htm 8.100 2013 2013-09-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8100.htm 8.099 2013 2013-09-04 4 Dispõe sobre a transferência de centros especializados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e remaneja os cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8099.htm 8.098 2013 2013-09-04 4 Altera a natureza da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 15ª Brigada de Infantaria Motorizada e a denominação da 11ª Brigada de Infantaria Leve - Garantia da Lei e da Ordem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8098.htm 8.097 2013 2013-09-04 4 Altera o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8097.htm 8.096 2013 2013-09-04 4 Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8096.htm 8.095 2013 2013-09-04 4 Promulga o Acordo sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais entre a República Federativa do Brasil e República da Sérvia, firmado em Belgrado, em 20 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8095.htm 8.094 2013 2013-09-04 4 Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8094.htm 8.093 2013 2013-09-04 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8093.htm 8.092 2013 2013-09-04 4 Altera o Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8092.htm 8.091 2013 2013-09-03 4 Altera o Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8091.htm 8.090 2013 2013-09-03 4 Altera o Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, para modificar a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8090.htm 8.089 2013 2013-09-02 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8089.htm 8.088 2013 2013-09-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8088.htm 8.087 2013 2013-09-02 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8087.htm 625 2013 2013-09-02 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv625.htm 8.086 2013 2013-08-30 4 Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8086.htm 8.085 2013 2013-08-29 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8085.htm 8.084 2013 2013-08-26 4 Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8084.htm 8.083 2013 2013-08-26 4 Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8083.htm 8.082 2013 2013-08-26 4 Altera o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8082.htm 8.081 2013 2013-08-23 4 Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8081.htm 8.080 2013 2013-08-20 4 Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8080.htm 8.079 2013 2013-08-20 4 Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8079.htm 8.078 2013 2013-08-19 4 Qualifica como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8078.htm 8.077 2013 2013-08-14 4 Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8077.htm 8.076 2013 2013-08-14 4 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência Complementar, de que trata a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8076.htm 8.075 2013 2013-08-14 4 Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8075.htm 8.074 2013 2013-08-14 4 Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8074.htm 8.073 2013 2013-08-14 4 Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8073.htm 8.072 2013 2013-08-14 4 Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8072.htm 8.071 2013 2013-08-14 4 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8071.htm 8.070 2013 2013-08-14 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8070.htm 8.069 2013 2013-08-14 4 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8069.htm 8.068 2013 2013-08-14 4 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8068.htm 8.067 2013 2013-08-14 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8067.htm 624 2013 2013-08-14 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv624.htm 15.408 2013 2013-08-12 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15408.htm 8.066 2013 2013-08-07 4 Altera o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8066.htm 8.065 2013 2013-08-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8065.htm 8.064 2013 2013-08-01 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8064.htm 8.063 2013 2013-08-01 4 Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8063.htm 8.062 2013 2013-07-29 4 Altera o Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8062.htm 8.061 2013 2013-07-29 4 Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8061.htm 8.060 2013 2013-07-29 4 Altera os Decretos nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8060.htm 8.059 2013 2013-07-26 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8059.htm 8.058 2013 2013-07-26 4 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8058.htm 8.057 2013 2013-07-26 4 Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND as ligações a serem atendidaspelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8057.htm 8.056 2013 2013-07-25 4 Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8056.htm 15.407 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZEM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15407.htm 15.406 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15406.htm 15.405 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, REALIZADA EM FORTALEZA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15405.htm 15.404 2013 2013-07-25 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15404.htm 15.403 2013 2013-07-25 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15403.htm 15.402 2013 2013-07-25 1 DETERMINA A PROIBIÇÃO DE USO DE CANETAS LASER EM QUALQUER EVENTO DE CARÁTER DESPORTIVO, OU QUAISQUER OUTROS OBJETOS SIMILARES, COMO SINALIZADORES EM ESPETÁCULOS DESPORTIVOS E SHOWS EM AMBIENTE FECHADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15402.htm 15.401 2013 2013-07-25 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE MATERIAIS RECICLADOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15401.htm 15.400 2013 2013-07-25 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE MOTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15400.htm 15.399 2013 2013-07-25 1 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 111 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15399.htm 15.398 2013 2013-07-25 1 DENOMINA MARIA EUDES BEZERRA VERAS A ESCOLA PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15398.htm 15.397 2013 2013-07-25 1 DENOMINA NEUSA PRADO GONDIM DE OLIVEIRA O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLÓGICO – CEO, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15397.htm 15.396 2013 2013-07-25 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15396.htm 15.395 2013 2013-07-25 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA INCLUSÃO SOCIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15395.htm 15.394 2013 2013-07-25 1 DENOMINA DEPUTADO WILSON MACHADO A CE 453, NO TRECHO QUE LIGA A CE 040 AO DISTRITO DE IGUAPE, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15394.htm 15.393 2013 2013-07-25 1 DENOMINA VEREADOR JOSÉ BRASILINO DE FREITAS - ZÉ MAIA, A CE-257, NO TRECHO QUE LIGA A CE-359 À SEDE DO MUNICÍPIO DE OCARA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15393.htm 15.392 2013 2013-07-25 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DO MÊS DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO SANFONEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15392.htm 15.391 2013 2013-07-25 1 DENOMINA FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15391.htm 15.390 2013 2013-07-25 1 RECONHECE A CIDADE DO CRATO COMO A CAPITAL DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15390.htm 15.389 2013 2013-07-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BANABUIÚ AMOR E VIDA - ABAV, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15389.htm 15.388 2013 2013-07-25 1 DENOMINA O MUNICÍPIO DE ICÓ CAPITAL DOS FESTEJOS DE NOSSO SENHOR DO BONFIM NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15388.htm 15.387 2013 2013-07-25 1 DENOMINA PADRE AGAMENON DE MATOS COELHO A RODOVIA CE-375, NO TRECHO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ASSARÉ E TARRAFAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15387.htm 15.386 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15386.htm 15.385 2013 2013-07-25 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.496, DE 2 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15385.htm 15.384 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15384.htm 15.383 2013 2013-07-25 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDI; DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS; E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15383.htm 15.382 2013 2013-07-25 1 ALTERA O CAPUT DO ART 1º DA LEI Nº 15.325, DE 2 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15382.htm 623 2013 2013-07-19 8 Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv623.htm 143 2013 2013-07-17 2 Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp143.htm 8.055 2013 2013-07-16 4 Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND o trecho de ferrovia federal EF-151, entre os Municípios de Açailândia, Estado do Maranhão, e Barcarena, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8055.htm 8.054 2013 2013-07-15 4 Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8054.htm 8.053 2013 2013-07-11 4 Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8053.htm 8.052 2013 2013-07-11 4 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8052.htm 8.051 2013 2013-07-11 4 Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8051.htm 8.050 2013 2013-07-11 4 Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8050.htm 8.049 2013 2013-07-11 4 Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8049.htm 8.048 2013 2013-07-11 4 Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8048.htm 8.047 2013 2013-07-11 4 Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8047.htm 8.046 2013 2013-07-11 4 Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8046.htm 8.045 2013 2013-07-11 4 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8045.htm 15.381 2013 2013-07-11 1 REDUZ OS VALORES DE ATOS NOTARIAIS E PARCELAS DO FERMOJU REFERENTES AO REGISTRO DE IMÓVEIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15381.htm 15.380 2013 2013-07-11 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, E REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15380.htm 8.044 2013 2013-07-10 4 Dispõe sobre a elevação dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8044.htm 8.043 2013 2013-07-10 4 Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiana, firmado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8043.htm 8.042 2013 2013-07-10 4 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8042.htm 8.041 2013 2013-07-09 4 Altera o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8041.htm 622 2013 2013-07-09 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv622.htm 8.040 2013 2013-07-08 4 Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8040.htm 621 2013 2013-07-08 8 Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv621.htm 15.379 2013 2013-07-05 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR CARLOS PRADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15379.htm 15.378 2013 2013-07-05 1 ESTABELECE PROIBIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PIGMENTAÇÃO ARTIFICIAL PERMANENTE DA PELE OU INSERÇÃO DE PIERCING, EM MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15378.htm 8.039 2013 2013-07-04 4 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água -"ÁGUA PARA TODOS”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8039.htm 8.038 2013 2013-07-04 4 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8038.htm 8.037 2013 2013-06-28 4 Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8037.htm 8.036 2013 2013-06-28 4 Altera os Decretos nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8036.htm 8.035 2013 2013-06-28 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8035.htm 8.034 2013 2013-06-28 4 Altera o Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8034.htm 8.033 2013 2013-06-27 4 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8033.htm 8.032 2013 2013-06-25 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8032.htm 15.377 2013 2013-06-25 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15377.htm 15.376 2013 2013-06-25 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15376.htm 15.375 2013 2013-06-25 1 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DO PECÉM S/A – ZPECEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15375.htm 8.031 2013 2013-06-20 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8031.htm 8.030 2013 2013-06-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8030.htm 8.029 2013 2013-06-20 4 Altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8029.htm 8.028 2013 2013-06-14 4 Dispõe sobre os valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8028.htm 15.374 2013 2013-06-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO PAPILOSCOPISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15374.htm 15.373 2013 2013-06-13 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL DE DIVISÃO GERALDO GOMES DE MATTOS FILHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15373.htm 15.372 2013 2013-06-13 1 RECONHECE A CIDADE DE BANABUIÚ COMO A CAPITAL DA FEIRA DE ARTES DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15372.htm 15.371 2013 2013-06-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO O CAMINHO RESGATANDO VIDAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15371.htm 15.370 2013 2013-06-13 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, O DIREITO DE USO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15370.htm 15.369 2013 2013-06-13 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15369.htm 15.368 2013 2013-06-13 1 ALTERA O ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15368.htm 15.367 2013 2013-06-13 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE, ENTRE SI, CELEBRARAM A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - CODECE, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO TURISMO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15367.htm 8.027 2013 2013-06-12 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8027.htm 620 2013 2013-06-12 8 Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv620.htm 8.026 2013 2013-06-06 4 Altera os Decretos nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8026.htm 8.025 2013 2013-06-06 4 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8025.htm 619 2013 2013-06-06 8 Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv619.htm 618 2013 2013-06-05 8 Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv618.htm 8.024 2013 2013-06-04 4 Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8024.htm 8.023 2013 2013-06-04 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8023.htm 15.366 2013 2013-06-04 1 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15366.htm 15.365 2013 2013-06-04 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.869, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15365.htm 15.364 2013 2013-06-04 1 ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15364.htm 15.363 2013 2013-06-04 1 REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 14.335, DE 20 DE ABRIL DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15363.htm 15.362 2013 2013-06-04 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15362.htm 15.361 2013 2013-06-04 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15361.htm 15.360 2013 2013-06-04 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15360.htm 15.359 2013 2013-06-04 1 PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15359.htm 15.358 2013 2013-06-04 1 DENOMINA AFONSO RODRIGUES TAVARES A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA, NO DISTRITO DE SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15358.htm 15.357 2013 2013-06-04 1 ALTERA A LEI Nº 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15357.htm 15.356 2013 2013-06-04 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15356.htm 15.355 2013 2013-06-04 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15355.htm 15.354 2013 2013-06-03 1 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA USINA MANOEL COSTA FILHO S.A E OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REATIVAÇÃO DA USINA, PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL E AÇÚCAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15354.htm 8.022 2013 2013-05-31 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8022.htm 617 2013 2013-05-31 8 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv617.htm 616 2013 2013-05-31 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv616.htm 8.021 2013 2013-05-29 4 Altera o Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8021.htm 8.020 2013 2013-05-29 4 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8020.htm 2868 2013 2013-05-29 1 Altera dispositivos da Lei n° 2.591, de 22 de dezembro de 2009(Código Tributário Municipal de Crato) e dá outras providências. Municipal 8.019 2013 2013-05-27 4 Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8019.htm 8.018 2013 2013-05-27 4 Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8018.htm 15.353 2013 2013-05-21 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15353.htm 8.017 2013 2013-05-17 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8017.htm 8.016 2013 2013-05-17 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8016.htm 8.015 2013 2013-05-17 4 Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8015.htm 615 2013 2013-05-17 8 Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv615.htm 8.014 2013 2013-05-16 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8014.htm 8.013 2013 2013-05-16 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8013.htm 8.012 2013 2013-05-16 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8012.htm 8.011 2013 2013-05-16 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2094 (2013), de 7 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia e amplia a lista de indivíduos e entidades norte-coreanos sujeitos a proibições de viagens e a bloqueio de ativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8011.htm 8.010 2013 2013-05-16 4 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm 8.009 2013 2013-05-15 4 Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8009.htm 8.008 2013 2013-05-15 4 Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8008.htm 8.007 2013 2013-05-15 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2087 (2013), de 22 de janeiro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, amplia a lista de indivíduos e entidades sujeitos ao regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8007.htm 8.006 2013 2013-05-15 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o regime de sanções aplicáveis ao Talibã e estabelece isenções. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8006.htm 8.005 2013 2013-05-15 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8005.htm 8.004 2013 2013-05-15 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8004.htm 8.003 2013 2013-05-15 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8003.htm 8.002 2013 2013-05-14 4 Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8002.htm 614 2013 2013-05-14 8 Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv614.htm 8.001 2013 2013-05-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8001.htm 8.000 2013 2013-05-08 4 Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 3 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8000.htm 7.999 2013 2013-05-08 4 Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7999.htm 142 2013 2013-05-08 2 Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm 7.998 2013 2013-05-07 4 Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7998.htm 7.997 2013 2013-05-07 4 Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7997.htm 613 2013 2013-05-07 8 Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm 7.996 2013 2013-05-02 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7996.htm 7.995 2013 2013-05-02 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7995.htm 15.352 2013 2013-05-02 1 DENOMINA PAULO BANHOS A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO AO MUNICÍPIO DE GRAÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15352.htm 15.351 2013 2013-05-02 1 INCLUI O FESTIVAL HALLELUYA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15351.htm 15.350 2013 2013-05-02 1 DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15350.htm 15.348 2013 2013-05-02 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15348.htm 15.347 2013 2013-05-02 1 DENOMINA ORLANDO COSME DE LIMA A LADEIRA DA LAPA, NO MUNICÍPIO DE GRAÇA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15347.htm 15.346 2013 2013-05-02 1 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIPERTENSÃO ARTERIAL PRECOCE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15346.htm 15.345 2013 2013-05-02 1 INSTITUI A CAMPANHA VELHO AMIGO NA ESCOLA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15345.htm 7.994 2013 2013-04-24 4 Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013-2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7994.htm 7.993 2013 2013-04-24 4 Promulga a Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - GEF-4, firmada em 1º de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7993.htm 7.992 2013 2013-04-24 4 Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7992.htm 7.991 2013 2013-04-24 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7991.htm 7.990 2013 2013-04-24 4 Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7990.htm 15.344 2013 2013-04-23 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15344.htm 15.343 2013 2013-04-23 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 14.938, DE 5 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15343.htm 15.342 2013 2013-04-23 1 DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15342.htm 15.341 2013 2013-04-23 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15341.htm 15.340 2013 2013-04-23 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.203, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15340.htm 15.339 2013 2013-04-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DE TERRENO, OBJETO DA LEI Nº 15.141, DE 23 DE ABRIL DE 2012, ONDE SERÃO CONSTRUÍDOS RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15339.htm 15.338 2013 2013-04-23 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN-CE, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DEFESA DA VIDA DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA – PROMOTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15338.htm 15.337 2013 2013-04-23 1 DENOMINA FRANCISCO EDVALDO COELHO MOITA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15337.htm 7.989 2013 2013-04-22 4 Altera o Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7989.htm 7.988 2013 2013-04-17 4 Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7988.htm 7.987 2013 2013-04-17 4 Altera o Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010, que estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, e cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7987.htm 264 2013 2013-04-17 6 Revoga a Reolução n° 263/2013, de 17 de abril de 2013 (Acrescenta o inciso VI ao art. 89 do Regimento Interno (Resolução N° 163/08 de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. Municipal 263 2013 2013-04-17 6 Acrescenta o inciso VI ao art 89 do Regimento Interno (Resolução N° 163/08, de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. Municipal 7.986 2013 2013-04-15 4 Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7986.htm 15.336 2013 2013-04-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE MALFORMAÇÕES DA FACE DO CEARÁ – ASSOCIAÇÃO BEIJA-FLOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15336.htm 15.335 2013 2013-04-12 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGROECOLOGIA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15335.htm 15.334 2013 2013-04-12 1 INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15334.htm 7.985 2013 2013-04-08 4 Altera o Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7985.htm 7.984 2013 2013-04-08 4 Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7984.htm 7.983 2013 2013-04-08 4 Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7983.htm 7.982 2013 2013-04-08 4 Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7982.htm 7.981 2013 2013-04-08 4 Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7981.htm 7.980 2013 2013-04-08 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7980.htm 7.979 2013 2013-04-08 4 Altera o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7979.htm 15.333 2013 2013-04-08 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15333.htm 15.332 2013 2013-04-08 1 DENOMINA DOUTOR JOÃO EDUARDO NETO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15332.htm 15.331 2013 2013-04-08 1 DENOMINA AQUILES PERES MOTA A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IPUEIRAS AO MUNICÍPIO DE CROATÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15331.htm 15.330 2013 2013-04-08 1 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 13.783, DE 26 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15330.htm 15.329 2013 2013-04-08 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15329.htm 612 2013 2013-04-04 8 Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm 611 2013 2013-04-04 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv611.htm 7.978 2013 2013-04-02 4 Autoriza a concessão de bônus de adimplência para operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos Municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7978.htm 7.977 2013 2013-04-02 4 Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7977.htm 610 2013 2013-04-02 8 Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv610.htm 15.328 2013 2013-04-02 1 DENOMINA JOSÉ NILTON SALVINO FRANCO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE CAMPOS BELOS, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15328.htm 15.327 2013 2013-04-02 1 DENOMINA MIGUELZINHO CARVALHO O TRECHO DA RODOVIA CE 261, QUE VAI DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ À DIVISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15327.htm 15.326 2013 2013-04-02 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15326.htm 15.325 2013 2013-04-02 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15325.htm 15.324 2013 2013-04-02 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15324.htm 15.323 2013 2013-04-02 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15323.htm 7.976 2013 2013-04-01 4 Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7976.htm 7.975 2013 2013-04-01 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7975.htm 7.974 2013 2013-04-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7974.htm 7.973 2013 2013-03-28 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7973.htm 7.972 2013 2013-03-28 4 Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7972.htm 7.971 2013 2013-03-28 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7971.htm 7.970 2013 2013-03-28 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7970.htm 7.969 2013 2013-03-28 4 Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7969.htm 7.968 2013 2013-03-26 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7968.htm 7.967 2013 2013-03-22 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7967.htm 7.966 2013 2013-03-21 4 Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7966.htm 7.965 2013 2013-03-21 4 Distribui os efetivos de oficiais da Marinha para o ano de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7965.htm 7.964 2013 2013-03-21 4 Altera o Decreto nº 7.946, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7964.htm 7.963 2013 2013-03-15 4 Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7963.htm 7.962 2013 2013-03-15 4 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm 7.961 2013 2013-03-14 4 Altera o Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, para incluir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas entre as autoridades transportadas em aeronaves do Comando da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7961.htm 7.960 2013 2013-03-14 4 Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, para acrescentar no rol de autoridades com direito a honras militares o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7960.htm 7.959 2013 2013-03-13 4 Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7959.htm 7.958 2013 2013-03-13 4 Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7958.htm 7.957 2013 2013-03-12 4 Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm 7.956 2013 2013-03-12 4 Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7956.htm 7.955 2013 2013-03-12 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7955.htm 7.954 2013 2013-03-12 4 Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7954.htm 7.953 2013 2013-03-12 4 Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7953.htm 7.952 2013 2013-03-12 4 Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7952.htm 7.951 2013 2013-03-12 4 Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7951.htm 7.950 2013 2013-03-12 4 Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7950.htm 7.949 2013 2013-03-12 4 Revoga o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7949.htm 7.948 2013 2013-03-12 4 Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7948.htm 7.947 2013 2013-03-08 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7947.htm 609 2013 2013-03-08 8 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm 7.946 2013 2013-03-07 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7946.htm 7.945 2013 2013-03-07 4 Altera os Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7945.htm 7.944 2013 2013-03-06 4 Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7944.htm 7.943 2013 2013-03-05 4 Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7943.htm 15.322 2013 2013-03-04 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15322.htm 15.321 2013 2013-03-04 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15321.htm 15.320 2013 2013-03-04 1 DENOMINA LUÍS GIRÃO A ESTRADA DA TANGUEIRA, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MARANGUAPE, MARACANAÚ E PACATUBA, TRECHO ENTRE A CE-065 E CE-060, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, NO ESTADO DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15320.htm 15.319 2013 2013-03-04 1 INSTITUI O DIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15319.htm 15.318 2013 2013-03-04 1 INSTITUI O DIA DO ENGENHEIRO MECÂNICO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15318.htm 15.317 2013 2013-03-04 1 CRIA O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15317.htm 15.316 2013 2013-03-04 1 DENOMINA BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR A POLICLÍNICA DE CAMPOS SALES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15316.htm 15.315 2013 2013-03-04 1 INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA GENTIL NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15315.htm 15.314 2013 2013-03-04 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR DA MULHER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15314.htm 15.313 2013 2013-03-04 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E DOS AUDITORES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15313.htm 15.312 2013 2013-03-04 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS, PROCURADORES E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15312.htm 15.311 2013 2013-03-04 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI, DO ART. 37, E §2º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15311.htm 15.310 2013 2013-03-04 1 ALTERA A LEI N° 14.527, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15310.htm 608 2013 2013-02-28 8 Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm 7.942 2013 2013-02-21 4 Altera o Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7942.htm 7.941 2013 2013-02-21 4 Altera o Decreto nº 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7941.htm 7.940 2013 2013-02-20 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7940.htm 7.939 2013 2013-02-20 4 Promulga a Resolução MEPC.165(56), com Emendas à Lista de Substâncias anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Outras Substâncias que não Óleo, adotada em 13 de julho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7939.htm 7.938 2013 2013-02-19 4 Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7938.htm 7.937 2013 2013-02-19 4 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7937.htm 7.936 2013 2013-02-19 4 Revoga o Decreto nº 4.280, de 25 de junho de 2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7936.htm 7.935 2013 2013-02-19 4 Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7935.htm 7.934 2013 2013-02-19 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7934.htm 7.933 2013 2013-02-19 4 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7933.htm 7.932 2013 2013-02-19 4 Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7932.htm 7.931 2013 2013-02-19 4 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7931.htm 607 2013 2013-02-19 8 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv607.htm 7.930 2013 2013-02-18 4 Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7930.htm 7.929 2013 2013-02-18 4 Regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7929.htm 7.928 2013 2013-02-18 4 Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7928.htm 7.927 2013 2013-02-18 4 Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7927.htm 7.926 2013 2013-02-18 4 Altera o Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7926.htm 7.925 2013 2013-02-18 4 Promulga o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula IBAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7925.htm 7.924 2013 2013-02-18 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2078 (2012), de 28 de novembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU, que renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7924.htm 7.923 2013 2013-02-18 4 Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7923.htm 7.922 2013 2013-02-18 4 Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7922.htm 606 2013 2013-02-18 8 Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv606.htm 250 2013 2013-02-18 6 Altera a redação do caput do art 145 do Regimento Interno (Resolução N° 163/08, de 04 de junho de 2008) e dá outras providências. Municipal 7.921 2013 2013-02-15 4 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7921.htm 7.920 2013 2013-02-15 4 Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7920.htm 7.919 2013 2013-02-14 4 Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7919.htm 7.918 2013 2013-02-07 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em Brasília, em 29 de março de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7918.htm 7.917 2013 2013-02-07 4 Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, firmado pela República Federativa do Brasil em Genebra, em 1º de setembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7917.htm 7.916 2013 2013-02-07 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Malaui, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7916.htm 7.915 2013 2013-02-07 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nuku’alofa, Reino de Tonga, cumulativa com a Embaixada em Wellington. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7915.htm 7.914 2013 2013-02-07 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Juba, República do Sudão do Sul, cumulativa com a Embaixada em Adis Abeba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7914.htm 7.913 2013 2013-02-07 4 Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7913.htm 7.912 2013 2013-02-07 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7912.htm 7.911 2013 2013-02-05 4 Promulga o Acordo na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7911.htm 7.910 2013 2013-02-05 4 Revoga o Decreto nº 5.521, de 25 de agosto de 2005, que altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7910.htm 7.909 2013 2013-02-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7909.htm 7.908 2013 2013-02-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão, firmado em Brasília, em 27 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7908.htm 7.907 2013 2013-02-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7907.htm 7.906 2013 2013-02-04 4 Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7906.htm 7.905 2013 2013-02-04 4 Restaura a vigência do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7905.htm 7.904 2013 2013-02-04 4 Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 12 de setembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7904.htm 7.903 2013 2013-02-04 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7903.htm 7.902 2013 2013-02-04 4 Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7902.htm 7.901 2013 2013-02-04 4 Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7901.htm 7.900 2013 2013-02-04 4 Promulga o Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das cidades de Jaguarão e Rio Branco, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan de Achorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7900.htm 7.899 2013 2013-02-04 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7899.htm 7.898 2013 2013-02-01 4 Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7898.htm 7.897 2013 2013-02-01 4 Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7897.htm 7.896 2013 2013-02-01 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7896.htm 7.895 2013 2013-02-01 4 Promulga a Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude, concluída em Buenos Aires, em 1º de agosto de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7895.htm 7.894 2013 2013-01-30 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7894.htm 7.893 2013 2013-01-24 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7893.htm 7.892 2013 2013-01-23 4 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm 7.891 2013 2013-01-23 4 Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7891.htm 605 2013 2013-01-23 8 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv605.htm 7.890 2013 2013-01-18 4 Altera o Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7890.htm 604 2013 2013-01-18 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv604.htm 603 2013 2013-01-18 8 Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv603.htm 7.889 2013 2013-01-15 4 Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7889.htm 7.888 2013 2013-01-15 4 Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7888.htm 7.887 2013 2013-01-14 4 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7887.htm 7.886 2013 2013-01-14 4 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7886.htm 7.885 2013 2013-01-14 4 Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7885.htm 7.884 2013 2013-01-08 4 Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7884.htm 15.309 2013 2013-01-08 1 Revoga o parágrafo único do art. 4º da lei Nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15309.htm 15.308 2013 2013-01-08 1 PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15308.htm 15.307 2013 2013-01-08 1 ESTABELECE NORMAS DE APRESENTAÇÃO PARA ALIMENTOS QUE NÃO CONTENHAM GLÚTEN, A SEREM OBSERVADAS PELOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15307.htm 15.306 2013 2013-01-08 1 INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15306.htm 15.305 2013 2013-01-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO PSICOSSOCIAL DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15305.htm 15.304 2013 2013-01-08 1 DENOMINA VALTER NUNES DE ALENCAR A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DE ARARIPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15304.htm 15.303 2013 2013-01-08 1 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15303.htm 15.302 2013 2013-01-08 1 RECONHECE O DISTRITO DE ITAPEBUSSU, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, COMO A CAPITAL DA VAQUEJADA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15302.htm 15.301 2013 2013-01-08 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, BEM COMO DE SEUS TELEFONES DE CONTATO E ENDEREÇOS DE SEUS NÚCLEOS DE ATENDIMENTO EM CADA DELEGACIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15301.htm 15.300 2013 2013-01-08 1 DENOMINA ANTONIA NEDINA ONOFRE DE PAIVA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15300.htm 15.299 2013 2013-01-08 1 REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15299.htm 15.298 2013 2013-01-08 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15298.htm 15.297 2013 2013-01-08 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS DOS BRINQUEDOS NOS PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15297.htm 15.296 2013 2013-01-08 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15296.htm 15.295 2013 2013-01-08 1 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA – GAPFS, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15295.htm 15.294 2013 2013-01-08 1 ALTERA A ESTRUTURA E A TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15294.htm 15.293 2013 2013-01-08 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15293.htm 15.292 2013 2013-01-08 1 DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS FIRMADOS PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COM MUNICÍPIOS CEARENSES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15292.htm 15.291 2013 2013-01-08 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15291.htm 15.290 2013 2013-01-08 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15290.htm 15.289 2013 2013-01-08 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15289.htm 15.288 2013 2013-01-08 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15288.htm 15.287 2013 2013-01-08 1 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15287.htm 15.286 2013 2013-01-08 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15286.htm 15.285 2013 2013-01-08 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15285.htm 15.284 2013 2013-01-08 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15284.htm 15.283 2013 2013-01-08 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15283.htm 15.282 2013 2013-01-08 1 PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15282.htm 15.281 2013 2013-01-08 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15281.htm 15.280 2013 2013-01-08 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/15280.htm 7.883 2012 2012-12-28 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2012, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7883.htm 7.882 2012 2012-12-28 4 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7882.htm 7.881 2012 2012-12-28 4 Dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da PETROBRAS adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7881.htm 7.880 2012 2012-12-28 4 Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7880.htm 602 2012 2012-12-28 8 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/602.htm 601 2012 2012-12-28 8 Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/601.htm 600 2012 2012-12-28 8 Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/600.htm 15.279 2012 2012-12-28 1 DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15279.htm 15.278 2012 2012-12-28 1 DISPÕE SOBRE O APORTE DE CAPITAL PARA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15278.htm 15.277 2012 2012-12-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTES DE RECURSOS EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO NOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15277.htm 15.276 2012 2012-12-28 1 DISCIPLINA REGRAS ADICIONAIS À LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15276.htm 15.275 2012 2012-12-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL JOSÉ BEZERRA DE MENEZES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15275.htm 15.274 2012 2012-12-28 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE SOBRAL COMO A CAPITAL DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15274.htm 15.273 2012 2012-12-28 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO VENCER JUNTOS DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE RENDA DA DIOCESE DE LIMOEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15273.htm 15.272 2012 2012-12-28 1 INSTITUI A SEMANA CEARENSE DA DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15272.htm 15.271 2012 2012-12-28 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE BARBALHA COMO A CAPITAL CEARENSE DOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15271.htm 15.270 2012 2012-12-28 1 DENOMINA PROFESSORA MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15270.htm 15.269 2012 2012-12-28 1 DENOMINA JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15269.htm 15.268 2012 2012-12-28 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15268.htm 15.267 2012 2012-12-28 1 FIXA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO PECÉM S.A – EMAZP, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO E DE ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15267.htm 15.266 2012 2012-12-28 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012-2015. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15266.htm 15.265 2012 2012-12-28 1 ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 46, DA LEI Nº 11.714, DE 25 DE JULHO DE 1990. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15265.htm 15.264 2012 2012-12-28 1 ALTERA A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI Nº 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, ESPECIFICAMENTE PARA A CARREIRA DE ODONTOLOGIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15264.htm 15.263 2012 2012-12-28 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15263.htm 15.262 2012 2012-12-28 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.203, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15262.htm 15.261 2012 2012-12-28 1 ALTERA O §1º DO ART. 7º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI Nº 15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15261.htm 15.260 2012 2012-12-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM S/A - ZPECEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15260.htm 15.259 2012 2012-12-28 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.789, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15259.htm 15.258 2012 2012-12-28 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.983, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15258.htm 15.257 2012 2012-12-28 1 INSTITUI O DIA DO ADMINISTRADOR NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15257.htm 15.256 2012 2012-12-28 1 DENOMINA DELZIRA PAULO VIEIRA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO BAIRRO DE AUTRAN NUNES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15256.htm 7.879 2012 2012-12-27 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7879.htm 7.878 2012 2012-12-27 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7878.htm 7.877 2012 2012-12-27 4 Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7877.htm 7.876 2012 2012-12-27 4 Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7876.htm 7.875 2012 2012-12-27 4 Altera o Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7875.htm 7.874 2012 2012-12-27 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7874.htm 599 2012 2012-12-27 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/599.htm 598 2012 2012-12-27 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/598.htm 15.255 2012 2012-12-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15255.htm 7.873 2012 2012-12-26 4 Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7873.htm 7.872 2012 2012-12-26 4 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7872.htm 597 2012 2012-12-26 8 Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/597.htm 7.871 2012 2012-12-21 4 Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7871.htm 7.870 2012 2012-12-19 4 Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7870.htm 7.869 2012 2012-12-19 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2060 (2012), de 25 de julho de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prevê exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7869.htm 7.868 2012 2012-12-19 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7868.htm 7.867 2012 2012-12-19 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2013 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7867.htm 7.866 2012 2012-12-19 4 Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7866.htm 7.865 2012 2012-12-19 4 Altera o Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, que aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7865.htm 7.864 2012 2012-12-19 4 Altera o Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., para modificar a composição do Conselho de Administração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7864.htm 15.254 2012 2012-12-17 1 DENOMINA PROFESSOR FRANCISCO ARISTÓTELES DE SOUSA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15254.htm 15.253 2012 2012-12-17 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR POLION LEMOS DE SOUZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15253.htm 15.252 2012 2012-12-17 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR WANDERLINO NOGUEIRA NETO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15252.htm 15.251 2012 2012-12-17 1 DENOMINA JOAQUIM GETÚLIO SAMPAIO O AÇUDE MAMOEIRO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15251.htm 15.250 2012 2012-12-17 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ BEZERRA DE MENEZES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15250.htm 15.249 2012 2012-12-17 1 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15249.htm 15.248 2012 2012-12-17 1 ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 15.083, DE 21 DEZEMBRO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15248.htm 7.863 2012 2012-12-08 4 Altera o Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7863.htm 7.862 2012 2012-12-08 4 Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7862.htm 7.861 2012 2012-12-06 4 Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7861.htm 7.860 2012 2012-12-06 4 Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7860.htm 7.859 2012 2012-12-06 4 Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7859.htm 7.858 2012 2012-12-06 4 Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL - FAF MERCOSUL, adotado pela Decisão CMC nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - CMC, em Assunção, em 23 de julho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7858.htm 7.857 2012 2012-12-06 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7857.htm 7.856 2012 2012-12-06 4 Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7856.htm 596 2012 2012-12-06 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/596.htm 595 2012 2012-12-06 8 Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/595.htm 594 2012 2012-12-06 8 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/594.htm 15.247 2012 2012-12-06 1 ESTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, O ACRÉSCIMO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº. 15.204, DE 19 de julho de 2012, NOS TERMOS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15247.htm 15.246 2012 2012-12-06 1 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 15.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15246.htm 15.245 2012 2012-12-06 1 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15245.htm 15.244 2012 2012-12-06 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I – PODER EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15244.htm 15.243 2012 2012-12-06 1 DISCIPLINA O ART. 3º DA LEI Nº 15.064, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À UTILIZAÇÃO, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2012 A SETEMBRO DE 2013, DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO COM PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – MAG, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15243.htm 15.242 2012 2012-12-06 1 INSTITUI O PRÊMIO MUNICÍPIOS CEARENSES CERTIFICADOS COM O SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO EDIÇÃO 2009-2012, QUE MAIS SE DESTACARAM NA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15242.htm 15.241 2012 2012-12-06 1 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PRESTADOS AO ESTADO DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15241.htm 15.240 2012 2012-12-06 1 DENOMINA MARIA AUDAY VASCONCELOS NERY A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NA CIDADE DE URUBURETAMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15240.htm 15.239 2012 2012-12-06 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15239.htm 15.238 2012 2012-12-06 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO DE POLÍTICAS CONTRA AS DROGAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15238.htm 15.237 2012 2012-12-06 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15237.htm 15.236 2012 2012-12-06 1 DENOMINA DR. NAPOLEÃO NEVES DA LUZ, A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JARDIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15236.htm 7.855 2012 2012-12-05 4 Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7855.htm 593 2012 2012-12-05 8 Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/593.htm 7.854 2012 2012-12-04 4 Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7854.htm 7.853 2012 2012-12-04 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7853.htm 592 2012 2012-12-03 8 Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/592.htm 7.852 2012 2012-11-30 4 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7852.htm 7.851 2012 2012-11-30 4 Altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010, para transferir responsabilidades do Programa Pró-Catador para a Secretaria-Geral da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011; e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7851.htm 7.850 2012 2012-11-30 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7850.htm 591 2012 2012-11-29 8 Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/591.htm 590 2012 2012-11-29 8 Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/590.htm 7.849 2012 2012-11-23 4 Altera o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para incluir a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE entre as abrangidas e alterar regras de avaliação de servidores cedidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7849.htm 7.848 2012 2012-11-23 4 Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7848.htm 7.847 2012 2012-11-23 4 Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7847.htm 7.846 2012 2012-11-23 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Comissão Especial criada pelo Decreto de 15 de março de 2012 com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7846.htm 15.235 2012 2012-11-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A LEITURA JUNTO AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15235.htm 15.234 2012 2012-11-19 1 CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15234.htm 7.845 2012 2012-11-14 4 Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm 15.233 2012 2012-11-14 1 CRIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS COMARCAS DE FORTALEZA, CAUCAIA, JUAZEIRO DO NORTE, MARACANAÚ E SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15233.htm 7.844 2012 2012-11-13 4 Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7844.htm 589 2012 2012-11-13 8 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/589.htm 7.843 2012 2012-11-12 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7843.htm 7.842 2012 2012-11-12 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, firmado em Madri, em 17 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7842.htm 7.841 2012 2012-11-12 4 Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7841.htm 7.840 2012 2012-11-12 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7840.htm 588 2012 2012-11-12 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/588.htm 7.839 2012 2012-11-09 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7839.htm 7.838 2012 2012-11-09 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7838.htm 7.837 2012 2012-11-09 4 Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7837.htm 7.836 2012 2012-11-09 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7836.htm 587 2012 2012-11-09 8 Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/587.htm 7.835 2012 2012-11-08 4 Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7835.htm 586 2012 2012-11-08 8 Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/586.htm 15.232 2012 2012-11-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REVOGA A LEI Nº 15.195, DE 19 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15232.htm 15.231 2012 2012-11-08 1 MODIFICA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJA CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, FOI AUTORIZADA PELA LEI Nº 15.198, DE 19 DE JULHO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15231.htm 15.230 2012 2012-11-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15230.htm 15.229 2012 2012-11-08 1 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE BENFEITORIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15229.htm 15.228 2012 2012-11-08 1 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA, ALTERA A LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR CONTRIBUINTES DOS RAMOS ATACADISTA E VAREJISTA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15228.htm 15.227 2012 2012-11-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15227.htm 7.834 2012 2012-10-31 4 Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7834.htm 7.833 2012 2012-10-29 4 Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7833.htm 7.832 2012 2012-10-29 4 Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7832.htm 7.831 2012 2012-10-29 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (70PA-ACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7831.htm 585 2012 2012-10-23 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/585.htm 7.830 2012 2012-10-17 4 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularizaçã o Ambiental, de que trata a Lei n º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm 7.829 2012 2012-10-17 4 Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7829.htm 7.828 2012 2012-10-16 4 Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7828.htm 7.827 2012 2012-10-16 4 Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm 7.826 2012 2012-10-15 4 Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7826.htm 7.825 2012 2012-10-11 4 Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7825.htm 7.824 2012 2012-10-11 4 Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm 15.226 2012 2012-10-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE VARJOTA, NO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15226.htm 15.225 2012 2012-10-11 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AMBIENTALISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15225.htm 15.224 2012 2012-10-11 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CARNAÚBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15224.htm 15.223 2012 2012-10-11 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15223.htm 584 2012 2012-10-10 8 Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/584.htm 583 2012 2012-10-10 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/583.htm 7.823 2012 2012-10-09 4 Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7823.htm 7.822 2012 2012-10-05 4 Altera dispositivos dos Decretos nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, e nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7822.htm 7.821 2012 2012-10-05 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7821.htm 7.820 2012 2012-10-03 4 Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7820.htm 7.819 2012 2012-10-03 4 Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7819.htm 7.818 2012 2012-09-28 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7818.htm 7.817 2012 2012-09-28 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7817.htm 7.816 2012 2012-09-28 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7816.htm 7.815 2012 2012-09-28 4 Altera o Decreto nº 7.495, de 7 de junho de 2011, para prorrogar o prazo do Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7815.htm 7.814 2012 2012-09-28 4 Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7814.htm 7.813 2012 2012-09-20 4 Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, na parte em que se refere ao Programa de Dispêndios Globais - PDG da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para 2012, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7813.htm 7.812 2012 2012-09-20 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7812.htm 7.811 2012 2012-09-20 4 Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7811.htm 7.810 2012 2012-09-20 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7810.htm 7.809 2012 2012-09-20 4 Altera os Decretos nº 5.417, de 13 de abril de 2005, nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprovam as estruturas regimentais e os quadros demonstrativos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7809.htm 7.808 2012 2012-09-20 4 Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7808.htm 582 2012 2012-09-20 8 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm 581 2012 2012-09-20 8 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/581.htm 7.807 2012 2012-09-17 4 Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º , do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7807.htm 7.806 2012 2012-09-17 4 Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7806.htm 7.805 2012 2012-09-14 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que d ispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7805.htm 580 2012 2012-09-14 8 Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/580.htm 15.222 2012 2012-09-14 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15222.htm 15.221 2012 2012-09-14 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTDUAL A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO CONVÊNIO N.º 011/95, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15221.htm 15.220 2012 2012-09-14 1 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15220.htm 7.804 2012 2012-09-13 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7804.htm 7.803 2012 2012-09-13 4 Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7803.htm 7.802 2012 2012-09-13 4 Altera o Decreto n º 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7802.htm 7.801 2012 2012-09-12 4 Altera o Decreto nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011, no tocante à alocação de cargos em comissão temporários para o Ministério da Defesa, e prevê representações do Ministério da Defesa em cidades-sede de grandes eventos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7801.htm 7.800 2012 2012-09-12 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, referente à estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7800.htm 7.799 2012 2012-09-12 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona; altera o Anexo II ao Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e os Anexos I e II ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7799.htm 7.798 2012 2012-09-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7798.htm 579 2012 2012-09-11 8 Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/579.htm 15.219 2012 2012-09-05 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONFECCIONISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15219.htm 15.218 2012 2012-09-05 1 ALTERA A LEI Nº 15.017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15218.htm 15.217 2012 2012-09-05 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15217.htm 15.216 2012 2012-09-05 1 DENOMINA JOAQUIM FILOMENO NORONHA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15216.htm 15.215 2012 2012-09-05 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15215.htm 15.214 2012 2012-09-05 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15214.htm 15.213 2012 2012-09-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO LOURIVAL CHAVES O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15213.htm 15.212 2012 2012-09-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, PERMITIR, AUTORIZAR, CONCEDER E/OU CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15212.htm 578 2012 2012-08-31 8 Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/578.htm 7.797 2012 2012-08-30 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7797.htm 7.796 2012 2012-08-30 4 Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7796.htm 577 2012 2012-08-29 8 Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/577.htm 7.795 2012 2012-08-24 4 Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7795.htm 15.211 2012 2012-08-23 1 DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15211.htm 15.210 2012 2012-08-23 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15210.htm 7.794 2012 2012-08-20 4 Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7794.htm 7.793 2012 2012-08-17 4 Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7793.htm 7.792 2012 2012-08-17 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7792.htm 7.791 2012 2012-08-17 4 Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7791.htm 7.790 2012 2012-08-15 4 Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7790.htm 7.789 2012 2012-08-15 4 Altera o Decreto nº 6.550, de 27 de agosto de 2008 que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7789.htm 7.788 2012 2012-08-15 4 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7788.htm 7.787 2012 2012-08-15 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7787.htm 7.786 2012 2012-08-15 4 Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7786.htm 7.785 2012 2012-08-15 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2048 (2012), de 18 de maio de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece regime de sanções para a Guiné-Bissau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7785.htm 576 2012 2012-08-15 8 Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/576.htm 7.784 2012 2012-08-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7784.htm 7.783 2012 2012-08-07 4 Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7783.htm 7.782 2012 2012-08-07 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7782.htm 575 2012 2012-08-07 8 Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/575.htm 7.781 2012 2012-08-01 4 Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7781.htm 7.780 2012 2012-08-01 4 Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7780.htm 7.779 2012 2012-07-31 4 Altera os Decretos nº 6.521, de 30 de julho de 2008, nº 6.191, de 20 de agosto de 2007, e nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7779.htm 7.778 2012 2012-07-27 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7778.htm 7.777 2012 2012-07-24 4 Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7777.htm 7.776 2012 2012-07-24 4 Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7776.htm 15.209 2012 2012-07-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15209.htm 15.208 2012 2012-07-19 1 ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15208.htm 15.207 2012 2012-07-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA – AIAMIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15207.htm 15.206 2012 2012-07-19 1 Denomina Silvestre DE Almeida Duarte, a barragem Muquém, localizada no município de Cariús. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15206.htm 15.205 2012 2012-07-19 1 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CANTINA SAUDÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15205.htm 15.204 2012 2012-07-19 1 DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15204.htm 15.203 2012 2012-07-19 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15203.htm 15.202 2012 2012-07-19 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA SERRA DO VICENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15202.htm 15.201 2012 2012-07-19 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15201.htm 15.200 2012 2012-07-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CASA DE AFONSO E MARIA – ACAM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15200.htm 15.199 2012 2012-07-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA DOS ARTESÃOS, ARTISTAS E PRODUTORES DE JAGUARUANA –ACAAP, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15199.htm 15.198 2012 2012-07-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA-CE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15198.htm 15.197 2012 2012-07-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15197.htm 15.196 2012 2012-07-19 1 DENOMINA FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS, A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15196.htm 15.195 2012 2012-07-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15195.htm 15.194 2012 2012-07-19 1 Altera a Lei nº 15.056, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelo Projeto do Governo Estadual denominado VLT – Parangaba/Mucuripe, nos termos desta Lei. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15194.htm 15.193 2012 2012-07-19 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15193.htm 15.192 2012 2012-07-19 1 DEFINE NORMAS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15192.htm 15.191 2012 2012-07-19 1 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO ENSINO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15191.htm 15.190 2012 2012-07-19 1 CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15190.htm 15.189 2012 2012-07-19 1 DISCIPLINA REGRAS ADICIONAIS À LEI Nº 14.190, DE 30 DE JULHO DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15189.htm 15.188 2012 2012-07-19 1 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ENSINO E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15188.htm 15.187 2012 2012-07-11 1 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15187.htm 7.775 2012 2012-07-04 4 Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7775.htm 7.774 2012 2012-07-04 4 Autoriza a criação de linha de crédito de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com bônus de adimplência para agricultores familiares de municípios da região Sul afetados por seca ou estiagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7774.htm 7.773 2012 2012-07-04 4 Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2040 (2012), de 12 de março de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à República Árabe da Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7773.htm 7.772 2012 2012-07-03 4 Altera o Decreto nº 5.743, de 4 de abril de 2006, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7772.htm 7.771 2012 2012-06-29 4 Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, nº 6.191, de 20 de agosto de 2007, nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007, nº 5.551, de 26 de setembro de 2005, nº 6.359, de 18 de janeiro de 2008 e nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7771.htm 7.770 2012 2012-06-28 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7770.htm 7.769 2012 2012-06-28 4 Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7769.htm 574 2012 2012-06-28 8 Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/574.htm 15.186 2012 2012-06-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO TERRITORIAL URBANA E DOS CARGOS ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15186.htm 15.185 2012 2012-06-28 1 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GDE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15185.htm 15.184 2012 2012-06-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15184.htm 15.183 2012 2012-06-28 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15183.htm 15.182 2012 2012-06-28 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15182.htm 15.181 2012 2012-06-28 1 ALTERA OS ARTS. 2º E 3º E ACRESCENTA O ART. 3º-A DA LEI Nº 14.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15181.htm 15.180 2012 2012-06-28 1 DENOMINA IRMà ANA ZÉLIA DA FONSECA, A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DE MILAGRES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15180.htm 15.179 2012 2012-06-28 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE COMBATE À HOMOFOBIA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15179.htm 15.178 2012 2012-06-28 1 INSTITUI O ANO DE 2012 COMO O ANO DE COMBATE À HOMOFOBIA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15178.htm 15.177 2012 2012-06-28 1 INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ O FESTIVAL NACIONAL DO HUMOR DE MARANGUAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15177.htm 15.176 2012 2012-06-28 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE O DIA 25 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM HOMENAGEM À DRA. ZILDA ARNS NEUMANN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15176.htm 15.175 2012 2012-06-28 1 DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15175.htm 7.768 2012 2012-06-27 4 Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7768.htm 7.767 2012 2012-06-27 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7767.htm 573 2012 2012-06-27 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/573.htm 7.766 2012 2012-06-25 4 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7766.htm 7.765 2012 2012-06-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7765.htm 15.174 2012 2012-06-25 1 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE GESTÃO E NO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15174.htm 7.764 2012 2012-06-22 4 Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7764.htm 15.173 2012 2012-06-22 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15173.htm 15.172 2012 2012-06-22 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A EFETUAR PAGAMENTO DE AUXÍLIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES BENEFICIADOS COM O GARANTIA-SAFRA, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15172.htm 7.763 2012 2012-06-19 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7763.htm 7.762 2012 2012-06-19 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e Aquicultura, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7762.htm 7.761 2012 2012-06-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevidéu, firmado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7761.htm 7.760 2012 2012-06-19 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7760.htm 15.171 2012 2012-06-18 1 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER A ESTUDANTES E PESQUISADORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PREVISTA NO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15171.htm 15.170 2012 2012-06-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL, DE AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL AOS AGRICULTORES FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15170.htm 7.759 2012 2012-06-15 4 Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7759.htm 7.758 2012 2012-06-15 4 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7758.htm 7.757 2012 2012-06-15 4 Altera o Decreto nº 7.727, de 24 de maio de 2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7757.htm 7.756 2012 2012-06-14 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7756.htm 7.755 2012 2012-06-14 4 Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7755.htm 7.754 2012 2012-06-14 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2036 (2012), de 22 de fevereiro de 2012, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, requer que os Estados adotem as medidas necessárias a impedir a importação de carvão vegetal da Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7754.htm 7.753 2012 2012-06-14 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2035 (2012), de 17 de fevereiro de 2012, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, prevê alterações no regime de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas referentes ao Sudão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7753.htm 7.752 2012 2012-06-14 4 Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, firmada em Quebec, Canadá, em 16 de outubro de 1945, e atualizada por emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7752.htm 7.751 2012 2012-06-13 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7751.htm 7.750 2012 2012-06-08 4 Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7750.htm 7.749 2012 2012-06-08 4 Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Naval, aprovado pelo Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7749.htm 7.748 2012 2012-06-06 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7748.htm 7.747 2012 2012-06-05 4 Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7747.htm 7.746 2012 2012-06-05 4 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7746.htm 7.745 2012 2012-06-05 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7745.htm 7.744 2012 2012-06-05 4 Dispõe sobre valores das diárias nos deslocamentos para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até 30 de junho de 2012, em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ─ Rio +20. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7744.htm 572 2012 2012-06-05 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/572.htm 7.743 2012 2012-05-31 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7743.htm 7.742 2012 2012-05-30 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7742.htm 7.741 2012 2012-05-30 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7741.htm 7.740 2012 2012-05-30 4 Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7740.htm 15.169 2012 2012-05-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.212, DE 4 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15169.htm 15.168 2012 2012-05-29 1 RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15168.htm 7.739 2012 2012-05-28 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7739.htm 7.738 2012 2012-05-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos nº 6.061, de 15 de março de 2007, nº 2.181, de 20 de março de 1997, e nº 1.306, de 9 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7738.htm 7.737 2012 2012-05-25 4 Dispõe sobre a apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7737.htm 7.736 2012 2012-05-25 4 Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7736.htm 7.735 2012 2012-05-25 4 Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7735.htm 7.734 2012 2012-05-25 4 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (92PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de fevereiro de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7734.htm 7.733 2012 2012-05-25 4 Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7733.htm 7.732 2012 2012-05-25 4 Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Operações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7732.htm 7.731 2012 2012-05-25 4 Autoriza a substituição de ativos do Fundo de Garantia à Exportação e a integralização de cotas do Fundo de Garantia da Construção Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7731.htm 7.730 2012 2012-05-25 4 Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Conselho Nacional de Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7730.htm 7.729 2012 2012-05-25 4 Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7729.htm 571 2012 2012-05-25 8 Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/571.htm 15.167 2012 2012-05-25 1 ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, ALTERADO PELA LEI Nº 14.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15167.htm 15.166 2012 2012-05-25 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTS. 19, 21, 28, 36, 41 E 42 DA LEI Nº 14.043, 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15166.htm 15.165 2012 2012-05-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ICARAÍ - ADESI, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15165.htm 15.164 2012 2012-05-25 1 ACRESCENTA O ART. 5º-A A LEI Nº 14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15164.htm 15.163 2012 2012-05-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15163.htm 15.162 2012 2012-05-25 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À SENHORA MARIA JOSÉ SANTOS FERREIRA GOMES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15162.htm 7.728 2012 2012-05-24 4 Autoriza a criação de linhas de crédito de custeio no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, com bônus de adimplência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7728.htm 7.727 2012 2012-05-24 4 Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7727.htm 7.726 2012 2012-05-21 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7726.htm 7.725 2012 2012-05-21 4 Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7725.htm 15.161 2012 2012-05-17 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.287, DE 5 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL NO CEARÁ – PAEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15161.htm 7.724 2012 2012-05-16 4 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 7.724 2012 2012-05-16 4 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 570 2012 2012-05-14 8 Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/570.htm 569 2012 2012-05-14 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/569.htm 568 2012 2012-05-11 8 Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/568.htm 15.160 2012 2012-05-11 1 DENOMINA PADRE JOSÉ VAN ESCH O HOSPITAL REGIONAL DO SERTÃO CENTRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15160.htm 15.159 2012 2012-05-11 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15159.htm 15.158 2012 2012-05-09 1 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE QUIXERAMOBIM E QUIXADÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15158.htm 15.157 2012 2012-05-09 1 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO RISCO À SAÚDE DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15157.htm 15.156 2012 2012-05-09 1 CRIA A CAMPANHA ESTADUAL DE ANTIPICHAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15156.htm 15.155 2012 2012-05-09 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15155.htm 15.154 2012 2012-05-09 1 ALTERA A LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15154.htm 15.153 2012 2012-05-09 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DSTS, NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15153.htm 15.152 2012 2012-05-09 1 DENOMINA ERIBERTO XAVIER DE SOUSA O PRESÍDIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15152.htm 15.151 2012 2012-05-09 1 DENONIMA RAIMUNDO ROBERTO OLIVEIRA MENEZES A RODOVIA CE-253, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E A CIDADE DE ACARAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15151.htm 15.150 2012 2012-05-09 1 DENOMINA FRANCISCO SILVA MOTA A RODOVIA CE-168, NO TRECHO QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA À LOCALIDADE DE IRATINGA, CIRCUNSCRITA NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15150.htm 15.149 2012 2012-05-09 1 ALTERA E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15149.htm 15.148 2012 2012-05-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A REDE DE SOLIDARIEDADE POSITIVA – RSP+NÚCLEO SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15148.htm 7.723 2012 2012-05-04 4 Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7723.htm 15.147 2012 2012-05-04 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.160, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15147.htm 15.146 2012 2012-05-04 1 ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15146.htm 15.145 2012 2012-05-04 1 CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG-JE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15145.htm 567 2012 2012-05-03 8 Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/567.htm 566 2012 2012-04-24 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/566.htm 565 2012 2012-04-24 8 Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/565.htm 15.144 2012 2012-04-23 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.483, DE 03 DE AGOSTO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15144.htm 15.143 2012 2012-04-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO, AQUISIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15143.htm 15.142 2012 2012-04-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – FIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15142.htm 15.141 2012 2012-04-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15141.htm 15.140 2012 2012-04-23 1 DENOMINA COMANDANTE ARISTON PESSOA O AEROPORTO DO POLO TURÍSTICO DE JERICOACOARA NO MUNICÍPIO DE CRUZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15140.htm 15.139 2012 2012-04-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15139.htm 15.138 2012 2012-04-23 1 AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15138.htm 7.722 2012 2012-04-20 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções nº 1540 (2004), e nº 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7722.htm 15.137 2012 2012-04-17 1 FIXA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15137.htm 7.721 2012 2012-04-16 4 Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7721.htm 7.720 2012 2012-04-16 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7720.htm 7.719 2012 2012-04-11 4 Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7719.htm 15.136 2012 2012-04-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15136.htm 15.135 2012 2012-04-09 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO VENCIMENTAL PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15135.htm 7.718 2012 2012-04-04 4 Autoriza a incorporação do Hospital Cristo Redentor S.A. e do Hospital Fêmina S.A. pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7718.htm 7.717 2012 2012-04-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7717.htm 7.716 2012 2012-04-03 4 R egulamenta a Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 , na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7716.htm 7.715 2012 2012-04-03 4 Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7715.htm 7.714 2012 2012-04-03 4 Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7714.htm 7.713 2012 2012-04-03 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7713.htm 7.712 2012 2012-04-03 4 Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7712.htm 7.711 2012 2012-04-03 4 Regulamenta o disposto no art.10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7711.htm 7.710 2012 2012-04-03 4 Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7710.htm 7.709 2012 2012-04-03 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7709.htm 564 2012 2012-04-03 8 Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/564.htm 563 2012 2012-04-03 8 Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm 7.708 2012 2012-04-02 4 Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7708.htm 15.134 2012 2012-04-02 1 DENOMINA PROFESSOR FROTA PINTO O HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15134.htm 7.707 2012 2012-03-29 4 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7707.htm 7.706 2012 2012-03-29 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (4PA ao Apêndice II-ACE55), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de março de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7706.htm 15.132 2012 2012-03-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15132.htm 15.131 2012 2012-03-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15131.htm 7.705 2012 2012-03-25 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7705.htm 7.704 2012 2012-03-22 4 Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7704.htm 7.703 2012 2012-03-20 4 Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7703.htm 562 2012 2012-03-20 8 Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/562.htm 7.702 2012 2012-03-15 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7702.htm 7.701 2012 2012-03-15 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7701.htm 7.700 2012 2012-03-15 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2025, de 14 de dezembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7700.htm 7.699 2012 2012-03-15 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7699.htm 15.130 2012 2012-03-13 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15130.htm 7.698 2012 2012-03-09 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7698.htm 7.697 2012 2012-03-09 4 Altera o Decreto nº 5.490, de 14 de julho e 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7697.htm 561 2012 2012-03-08 8 Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/561.htm 560 2012 2012-03-07 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/560.htm 15.129 2012 2012-03-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15129.htm 15.128 2012 2012-03-07 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.112, DE 12 DE MAIO DE 2008, FIXA O SUBSÍDIO DE CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15128.htm 15.127 2012 2012-03-07 1 DENOMINA JOSÉ FACUNDO FILHO A RODOVIA ESTADUAL CE 166, TRECHO QUE LIGA A SEDE DA CIDADE DE JUCÁS AO SÍTIO HEBRON, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15127.htm 7.696 2012 2012-03-06 4 Altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7696.htm 7.695 2012 2012-03-06 4 Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7695.htm 7.694 2012 2012-03-02 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7694.htm 7.693 2012 2012-03-02 4 Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7693.htm 7.692 2012 2012-03-02 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7692.htm 7.691 2012 2012-03-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7691.htm 7.690 2012 2012-03-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7690.htm 7.689 2012 2012-03-02 4 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7689.htm 7.688 2012 2012-03-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, os Anexos I e II do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, e os Anexos I e II do Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7688.htm 559 2012 2012-03-02 8 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/559.htm 7.687 2012 2012-03-01 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, firmado em Brasília, em 6 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7687.htm 7.686 2012 2012-03-01 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Projeto “Programa de Crédito Energias Renováveis” entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7686.htm 7.685 2012 2012-03-01 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7685.htm 7.684 2012 2012-03-01 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, firmado em Berlim, em 1º de junho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7684.htm 7.683 2012 2012-02-29 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7683.htm 7.682 2012 2012-02-28 4 Altera o Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011, para alterar o rol de grandes eventos abrangidos pelas competências da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7682.htm 15.126 2012 2012-02-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MOVIMENTO EMAÚS AMOR E JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15126.htm 15.125 2012 2012-02-27 1 DENOMINA VICENTE DE PAULO DA COSTA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, NO DISTRITO DE JURITIANHA, MUNICÍPIO DE ACARAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15125.htm 15.124 2012 2012-02-27 1 DENOMINA PROFESSORA LYSIA PIMENTEL GOMES SAMPAIO SALES A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15124.htm 15.123 2012 2012-02-27 1 DENOMINA PROFESSOR MIGUEL PORFÍRIO DE LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE ICOZINHO NO MUNICÍPIO DE ICÓ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15123.htm 15.122 2012 2012-02-27 1 DENOMINA MONSENHOR WALDIR LOPES DE CASTRO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MARCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15122.htm 15.121 2012 2012-02-27 1 DENOMINA PACELLI MARANHÃO O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE AO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, LOCALIZADA NA CE-153, NA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15121.htm 15.120 2012 2012-02-27 1 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15120.htm 15.119 2012 2012-02-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15119.htm 15.118 2012 2012-02-27 1 ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.014, DE 10 DE ABRIL DE 1985, ALTERADO PELA LEI Nº 13.447, DE 14 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15118.htm 15.117 2012 2012-02-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15117.htm 15.116 2012 2012-02-27 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15116.htm 15.115 2012 2012-02-27 1 DENOMINA LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IRACEMA AO MUNICÍPIO DE ERERÊ, LOCALIZADA NA CE-138, NA REGIÃO DO VALE DO JAGUARIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15115.htm 7.681 2012 2012-02-17 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7681.htm 7.680 2012 2012-02-17 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7680.htm 15.114 2012 2012-02-16 1 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR - GDM, EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº. 14.113, DE 12 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15114.htm 7.679 2012 2012-02-14 4 Distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7679.htm 7.678 2012 2012-02-06 4 Altera o Decreto nº 2.988, de 12 de março de 1999, para excepcionar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7678.htm 7.677 2012 2012-02-06 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de sanções aplicadas à República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7677.htm 7.676 2012 2012-02-06 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução nº 1970 (2011) relativo à Líbia, pela qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7676.htm 7.675 2012 2012-01-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7675.htm 7.674 2012 2012-01-20 4 Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7674.htm 7.673 2012 2012-01-17 4 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7673.htm 7.672 2012 2012-01-17 4 Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7672.htm 7.671 2012 2012-01-17 4 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7671.htm 7.670 2012 2012-01-16 4 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e nº 5.820, de 29 de junho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7670.htm 141 2012 2012-01-13 2 Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp141.htm 7.669 2012 2012-01-11 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7669.htm 7.668 2012 2012-01-11 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7668.htm 7.667 2012 2012-01-11 4 Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7667.htm 7.666 2012 2012-01-11 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7666.htm 7.665 2012 2012-01-11 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7665.htm 7.664 2012 2012-01-11 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7664.htm 558 2012 2012-01-05 8 Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/558.htm 15.113 2012 2012-01-02 1 INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DA CARONA SOLIDÁRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15113.htm 15.112 2012 2012-01-02 1 REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DO TIPO COUVERT ARTÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15112.htm 15.111 2012 2012-01-02 1 CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15111.htm 15.110 2012 2012-01-02 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15110.htm 15.109 2012 2012-01-02 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2012 – 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15109.htm 7.663 2011 2011-12-29 4 Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7663.htm 15.108 2011 2011-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15108.htm 15.107 2011 2011-12-29 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15107.htm 15.106 2011 2011-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15106.htm 15.105 2011 2011-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15105.htm 15.104 2011 2011-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15104.htm 15.103 2011 2011-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V E FIXA O SUBSÍDIO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15103.htm 15.102 2011 2011-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15102.htm 15.101 2011 2011-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15101.htm 15.100 2011 2011-12-29 1 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15100.htm 15.099 2011 2011-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15099.htm 15.098 2011 2011-12-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, CONCEDE GANHO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15098.htm 15.097 2011 2011-12-29 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15097.htm 15.096 2011 2011-12-29 1 ACRESCE O ART. 43-A À LEI ESTADUAL Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15096.htm 15.095 2011 2011-12-29 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, GRATUITAMENTE, O DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL À DIOCESE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15095.htm 15.094 2011 2011-12-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO – CVT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15094.htm 15.093 2011 2011-12-29 1 INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15093.htm 7.662 2011 2011-12-28 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7662.htm 7.661 2011 2011-12-28 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7661.htm 15.092 2011 2011-12-28 1 INSTITUI O PROGRAMA MINHA NOITE É SHOW DE BOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15092.htm 15.091 2011 2011-12-28 1 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS PREJUÍZOS DO USO DO CRACK PELA MULHER GESTANTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15091.htm 15.090 2011 2011-12-28 1 REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DO TIPO COUVERT DE MESA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15090.htm 15.089 2011 2011-12-28 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO DO RIM – AMPARO E PESQUISA EM ENFERMIDADES RENAIS E METABÓLICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15089.htm 15.088 2011 2011-12-28 1 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO CICLISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15088.htm 15.087 2011 2011-12-28 1 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DO CEARÁ EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15087.htm 15.086 2011 2011-12-28 1 CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE MATERIAIS RECICLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15086.htm 15.085 2011 2011-12-28 1 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.318, DE 7 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15085.htm 15.084 2011 2011-12-28 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, AUTORIZA A CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15084.htm 557 2011 2011-12-26 8 Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/557.htm 7.660 2011 2011-12-23 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7660.htm 7.659 2011 2011-12-23 4 Altera os Decretos nº s 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3º do Decreto de 9 de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7659.htm 7.658 2011 2011-12-23 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7658.htm 7.657 2011 2011-12-23 4 Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7657.htm 7.656 2011 2011-12-23 4 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7656.htm 7.655 2011 2011-12-23 4 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7655.htm 7.654 2011 2011-12-23 4 Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7654.htm 7.653 2011 2011-12-23 4 Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7653.htm 556 2011 2011-12-23 8 Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/556.htm 555 2011 2011-12-23 8 Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/555.htm 554 2011 2011-12-23 8 Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/554.htm 7.652 2011 2011-12-22 4 Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7652.htm 7.651 2011 2011-12-21 4 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7651.htm 7.650 2011 2011-12-21 4 Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7650.htm 7.649 2011 2011-12-21 4 Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7649.htm 7.648 2011 2011-12-21 4 Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7648.htm 7.647 2011 2011-12-21 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7647.htm 7.646 2011 2011-12-21 4 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7646.htm 7.645 2011 2011-12-21 4 Regulamenta os arts. 7º e 10 da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7645.htm 553 2011 2011-12-21 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/553.htm 15.083 2011 2011-12-21 1 INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, CRIA SUA UNIDADE GESTORA E O CONSELHO GESTOR DO CIPP E DAS ÁREAS DO ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15083.htm 15.082 2011 2011-12-21 1 PROMOVE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 13.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15082.htm 15.081 2011 2011-12-21 1 INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15081.htm 15.080 2011 2011-12-21 1 DENOMINA BRUNILO JACÓ DE CASTRO E SILVA O TRECHO DA CE – 354, QUE LIGA A CIDADE DE ACARAPE À CHOROZINHO - BR 116. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15080.htm 15.079 2011 2011-12-21 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15079.htm 15.078 2011 2011-12-21 1 INSTITUI A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15078.htm 15.077 2011 2011-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15077.htm 15.076 2011 2011-12-21 1 DENOMINA FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ A RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ERERÊ AO MUNICÍPIO DE PEREIRO, LOCALIZADA NA CE-138, REGIÃO DO VALE DO JAGUARIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15076.htm 15.075 2011 2011-12-21 1 DENOMINA RODOVIA GERARDO CRISTINO DE MENEZES O TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE COREAÚ A ARAPÁ-TIANGUÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15075.htm 15.074 2011 2011-12-21 1 CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA DO VAQUEIRO, REALIZADA ANUALMENTE NO DISTRITO DE ITAPEBUSSU, MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15074.htm 15.073 2011 2011-12-21 1 INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA A QUALQUER CIDADÃO PELA DEVOLUÇÃO DE ARMAS DE FOGO ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15073.htm 15.072 2011 2011-12-20 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO EM CARDÁPIOS E CARTAZES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES SOBRE OS VALORES CALÓRICOS DOS ALIMENTOS E REFEIÇÕES OFERECIDOS AO CONSUMIDOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15072.htm 15.071 2011 2011-12-20 1 DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE DE AVENTURA NO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15071.htm 15.070 2011 2011-12-20 1 DISCIPLINA A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDO PELO REVOGADO ART. 2º DA LEI Nº 10.722, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15070.htm 15.069 2011 2011-12-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO CEARÁ – FCDL/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15069.htm 15.068 2011 2011-12-20 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15068.htm 15.067 2011 2011-12-20 1 INCLUI NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15067.htm 15.066 2011 2011-12-20 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA); DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS); DA LEI Nº 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA; E DA LEI Nº 14.818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 14.237/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15066.htm 15.065 2011 2011-12-20 1 DISPÕE SOBRE O TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15065.htm 7.644 2011 2011-12-16 4 Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7644.htm 7.643 2011 2011-12-15 4 Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º , 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7643.htm 2729 2011 2011-12-15 1 Altera a LEI N° 2.591/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Municipal 7.642 2011 2011-12-13 4 Institui o Programa Ciência sem Fronteiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7642.htm 15.064 2011 2011-12-13 1 ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15064.htm 7.641 2011 2011-12-12 4 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7641.htm 7.640 2011 2011-12-09 4 Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7640.htm 7.639 2011 2011-12-08 4 Altera o art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7639.htm 7.638 2011 2011-12-08 4 Altera o Decreto n º 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7638.htm 7.637 2011 2011-12-08 4 Altera o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7637.htm 140 2011 2011-12-08 2 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm 7.636 2011 2011-12-07 4 Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7636.htm 15.063 2011 2011-12-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO ARI PARGENDLER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15063.htm 15.062 2011 2011-12-06 1 INSTITUI O DIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15062.htm 15.061 2011 2011-12-06 1 FICA CRIADO O DIA DO REPÓRTER POLICIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15061.htm 15.060 2011 2011-12-06 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15060.htm 15.059 2011 2011-12-06 1 CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO DA SAÚDE ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15059.htm 15.058 2011 2011-12-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A MOACIR JANER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15058.htm 15.057 2011 2011-12-06 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL Atividade de Defesa Agropecuária – ADA, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15057.htm 15.056 2011 2011-12-06 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELO PROJETO DO GOVERNO ESTADUAL, DENOMINADO VLT – PARANGABA/MUCURIPE, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15056.htm 15.055 2011 2011-12-06 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS COM ALIMENTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15055.htm 15.054 2011 2011-12-06 1 ALTERA OS ARTS. 6º E 8º DA LEI Nº 15.018, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15054.htm 15.053 2011 2011-12-06 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15053.htm 15.052 2011 2011-12-06 1 INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO E QUINTO ANOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15052.htm 15.051 2011 2011-12-06 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, 13.441, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, 14.933, DE 8 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15051.htm 7.635 2011 2011-12-05 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7635.htm 7.634 2011 2011-12-05 4 Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7634.htm 7.633 2011 2011-12-01 4 Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm 7.632 2011 2011-12-01 4 Altera os arts. 7º e 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7632.htm 7.631 2011 2011-12-01 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7631.htm 552 2011 2011-12-01 8 Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm 7.630 2011 2011-11-30 4 Altera o Decreto nº 7.529, de 21 de julho de 2011, para prever a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7630.htm 7.629 2011 2011-11-30 4 Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7629.htm 7.628 2011 2011-11-30 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7628.htm 7.627 2011 2011-11-24 4 Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7627.htm 7.626 2011 2011-11-24 4 Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7626.htm 7.625 2011 2011-11-24 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7625.htm 7.624 2011 2011-11-22 4 Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7624.htm 7.623 2011 2011-11-22 4 Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7623.htm 7.622 2011 2011-11-22 4 Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7622.htm 551 2011 2011-11-22 8 Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/551.htm 7.621 2011 2011-11-21 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7621.htm 7.620 2011 2011-11-21 4 Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7620.htm 7.619 2011 2011-11-21 4 Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7619.htm 15.050 2011 2011-11-21 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE ACARAÚ COMO A CAPITAL DO CAMARÃO DA COSTA NEGRA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15050.htm 15.049 2011 2011-11-21 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15049.htm 15.048 2011 2011-11-21 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15048.htm 15.047 2011 2011-11-21 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES RADICAIS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15047.htm 15.046 2011 2011-11-21 1 DENOMINA MANOEL PINHEIRO DE SALES A BARRAGEM PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DE BAIXIO E UMARI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15046.htm 15.045 2011 2011-11-21 1 DENOMINA JOSÉ RIBEIRO DAMASCENO A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15045.htm 15.044 2011 2011-11-21 1 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE AURORA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15044.htm 15.043 2011 2011-11-18 1 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15043.htm 15.042 2011 2011-11-18 1 INSTITUI O DIA DO CAJU NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15042.htm 15.041 2011 2011-11-18 1 ESTABELECE O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15041.htm 15.040 2011 2011-11-18 1 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL DA CANA-DE-AÇÚCAR DE PINDORETAMA - PINDORECANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15040.htm 15.039 2011 2011-11-18 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRA DE OVINOCAPRINOCULTURA DE TEJUÇUOCA – TEJUBODE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15039.htm 15.038 2011 2011-11-18 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15038.htm 15.037 2011 2011-11-18 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LAZER INFANTIL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15037.htm 15.036 2011 2011-11-18 1 DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15036.htm 15.035 2011 2011-11-18 1 MAJORA OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUÍDA NO ART. 4º DA LEI Nº 12.311, DE 31 DE MAIO DE 1994. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15035.htm 12.527 2011 2011-11-18 1 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 7.618 2011 2011-11-17 4 Altera o Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dispõe sobre remanejamento de cargo em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7618.htm 7.617 2011 2011-11-17 4 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm 7.616 2011 2011-11-17 4 Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7616.htm 7.615 2011 2011-11-17 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7615.htm 7.614 2011 2011-11-17 4 Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7614.htm 7.613 2011 2011-11-17 4 Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7613.htm 7.612 2011 2011-11-17 4 Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm 7.611 2011 2011-11-17 4 Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm 7.610 2011 2011-11-17 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2002, de 29 de julho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7610.htm 7.609 2011 2011-11-17 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1972, de 17 de março de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que define as exceções ao regime de sanções previsto na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7609.htm 7.608 2011 2011-11-17 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1988, de 17 de junho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos e entidades do Talibã e aqueles associados ao Talibã que constituam ameaça à paz, à estabilidade e à segurança do Afeganistão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7608.htm 7.607 2011 2011-11-17 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2009, de 16 de setembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7607.htm 7.606 2011 2011-11-17 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1989, de 17 de junho de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades da Al-Qaeda e a ela associados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7606.htm 550 2011 2011-11-17 8 Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/550.htm 549 2011 2011-11-17 8 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/549.htm 15.034 2011 2011-11-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15034.htm 7.605 2011 2011-11-10 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.375, de 29 de novembro de 2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7605.htm 7.604 2011 2011-11-10 4 Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7604.htm 139 2011 2011-11-10 2 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp139.htm 7.603 2011 2011-11-09 4 Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7603.htm 15.033 2011 2011-11-08 1 FACULTA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15033.htm 7.602 2011 2011-11-07 4 Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7602.htm 7.601 2011 2011-11-07 4 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7601.htm 7.600 2011 2011-11-07 4 Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7600.htm 7.599 2011 2011-11-07 4 Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7599.htm 7.598 2011 2011-11-07 4 Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei nº 8.897, de 27 de junho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7598.htm 7.597 2011 2011-11-01 4 Promulga o Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7597.htm 7.596 2011 2011-11-01 4 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7596.htm 7.595 2011 2011-11-01 4 Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7595.htm 7.594 2011 2011-10-31 4 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7594.htm 7.593 2011 2011-10-28 4 Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7593.htm 7.592 2011 2011-10-28 4 Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7592.htm 7.591 2011 2011-10-28 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7591.htm 548 2011 2011-10-28 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/548.htm 7.590 2011 2011-10-26 4 Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7590.htm 7.589 2011 2011-10-26 4 Institui a Rede e-Tec Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7589.htm 13.990 2007 2011-10-26 1 DENOMINA MÁRIO ALENCAR O LICEU LOCALIZADO NO CONJUNTO SÃO JOÃO/JANGURUSSU, BAIRRO DE MESSEJANA, EM FORTALEZA- CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13990.htm 15.032 2011 2011-10-25 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL DE JAZZ & BLUES DE GUARAMIRANGA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15032.htm 15.031 2011 2011-10-25 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE COMO CAPITAL DO CAMINHONEIRO E INCLUI O FESTIVAL DO CAMINHONEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15031.htm 15.030 2011 2011-10-25 1 INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO ESTADUAL A CAMINHADA DE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15030.htm 15.029 2011 2011-10-25 1 DENOMINA EUSÉBIO DE QUEIROZ A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15029.htm 15.028 2011 2011-10-25 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PASTOR NELSON CARLSON. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15028.htm 15.027 2011 2011-10-25 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15027.htm 15.026 2011 2011-10-25 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15026.htm 7.588 2011 2011-10-21 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 7.441, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7588.htm 7.587 2011 2011-10-21 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 7.467, de 28 de abril de 2011, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7587.htm 7.586 2011 2011-10-17 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7586.htm 7.585 2011 2011-10-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso sobre Cooperação Técnica, firmado em Brasília, em 30 de agosto de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7585.htm 7.584 2011 2011-10-13 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7584.htm 7.583 2011 2011-10-13 4 Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7583.htm 7.582 2011 2011-10-13 4 Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7582.htm 7.581 2011 2011-10-11 4 Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7581.htm 7.580 2011 2011-10-11 4 Altera o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7580.htm 7.579 2011 2011-10-11 4 Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7579.htm 7.578 2011 2011-10-11 4 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7578.htm 7.577 2011 2011-10-11 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7577.htm 7.576 2011 2011-10-11 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7576.htm 547 2011 2011-10-11 8 Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/547.htm 15.025 2011 2011-10-04 1 DENOMINA IRALDO CRISTINO O TRECHO DA RODOVIA CE 241 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA À ENTRADA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE 364. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15025.htm 15.024 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15024.htm 15.023 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CAMINHADA ESTADUAL PELA PAZ NO TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15023.htm 15.022 2011 2011-10-04 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15022.htm 15.021 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15021.htm 15.020 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL E DE VESTUÁRIO APREENDIDOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15020.htm 15.019 2011 2011-10-04 1 DENOMINA DR. MANOEL CARLOS DE GOUVÊA O COMPLEXO DA SAÚDE, COMPOSTO PELA POLICLÍNICA E PELA COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15019.htm 15.018 2011 2011-10-04 1 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15018.htm 15.017 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS COM OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, QUE SEJAM SIGNATÁRIOS DE AÇÕES JUDICIAIS COM SENTENÇA DE MÉRITO RECONHECENDO O DIREITO AO PISO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15017.htm 15.016 2011 2011-10-04 1 INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15016.htm 15.015 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ROMARIA DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15015.htm 15.014 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15014.htm 15.013 2011 2011-10-04 1 ALTERA A ALÍNEA “E” DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 14.276, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15013.htm 15.012 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15012.htm 15.011 2011 2011-10-04 1 ESTABELECE A SEMANA ESTADUAL DO MOTOCICLISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15011.htm 15.010 2011 2011-10-04 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15010.htm 15.009 2011 2011-10-04 1 CRIA NOVA TABELA VENCIMENTAL PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15009.htm 15.008 2011 2011-10-04 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15008.htm 15.007 2011 2011-10-04 1 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15007.htm 15.006 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E ALTERA DISPOSITIVO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE – GIAP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15006.htm 15.005 2011 2011-10-04 1 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15005.htm 7.575 2011 2011-09-29 4 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7575.htm 7.574 2011 2011-09-29 4 Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7574.htm 7.573 2011 2011-09-29 4 Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7573.htm 546 2011 2011-09-29 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/546.htm 545 2011 2011-09-29 8 Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm 544 2011 2011-09-29 8 Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/544.htm 7.572 2011 2011-09-28 4 Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7572.htm 7.571 2011 2011-09-28 4 Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7571.htm 15.004 2011 2011-09-28 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DO CAPACETE, OU QUALQUER OUTRO OBJETO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/PASSAGEIRO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15004.htm 7.570 2011 2011-09-26 4 Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7570.htm 7.569 2011 2011-09-22 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7569.htm 15.002 2011 2011-09-21 1 dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15002.htm 7.568 2011 2011-09-16 4 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7568.htm 7.567 2011 2011-09-15 4 Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7567.htm 7.566 2011 2011-09-15 4 Regulamenta o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7566.htm 7.565 2011 2011-09-15 4 Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7565.htm 7.564 2011 2011-09-15 4 Dá nova redação aos artigos que especifica do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7564.htm 7.563 2011 2011-09-15 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7563.htm 7.562 2011 2011-09-15 4 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7562.htm 7.561 2011 2011-09-14 4 Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7561.htm 15.001 2011 2011-09-14 1 ESTABELECE MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICO - SPA, ASSIM PROMOVENDO UM DESENVOLVIMENTO ECOLOGICAMENTE CORRETO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15001.htm 15.000 2011 2011-09-12 1 DENOMINA ANTENOR ROMERO A BARRAGEM MISSÍ, EM MIRAÍMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/15000.htm 14.999 2011 2011-09-12 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ COMO A CAPITAL JUNINA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14999.htm 14.998 2011 2011-09-12 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14998.htm 14.997 2011 2011-09-12 1 DENOMINA OTACÍLIO DIÓGENES PAIVA A BARRAGEM RIACHO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14997.htm 14.996 2011 2011-09-09 1 DISPÕE SOBRE A ÁREA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14996.htm 7.560 2011 2011-09-08 4 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7560.htm 14.995 2011 2011-09-06 1 DENONIMA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE AURORA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14995.htm 14.994 2011 2011-09-06 1 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 14.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14994.htm 14.993 2011 2011-09-06 1 INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INDECENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14993.htm 14.991 2011 2011-09-06 1 DENOMINA PROFESSOR SEBASTIÃO VASCONCELOS SOBRINHO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14991.htm 14.990 2011 2011-09-06 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 25 DO MÊS DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA ÁFRICA, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA ÁFRICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14990.htm 14.988 2011 2011-09-06 1 DENOMINA WALDERI MACHADO DE ALMEIDA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE DOURADO, CIRCUNSCRITO AO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14988.htm 14.987 2011 2011-09-06 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A QUE SE REFERE O ART. 37, ANEXO IX, DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14987.htm 14.986 2011 2011-09-06 1 ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, CONCERNENTE À TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE GESTÃO E RECURSOS HÍDRICOS – COGERH Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14986.htm 7.559 2011 2011-09-02 4 Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7559.htm 7.558 2011 2011-08-30 4 Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7558.htm 7.557 2011 2011-08-26 4 Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7557.htm 7.556 2011 2011-08-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7556.htm 543 2011 2011-08-24 8 Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/543.htm 7.555 2011 2011-08-19 4 Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7555.htm 14.985 2011 2011-08-17 1 CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14985.htm 7.554 2011 2011-08-15 4 Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7554.htm 7.553 2011 2011-08-12 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7553.htm 7.552 2011 2011-08-12 4 Promulga o Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística - ICRANET e seu Estatuto, assinados em 21 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7552.htm 7.551 2011 2011-08-12 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1980, de 28 de abril de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, até 30 de abril de 2012, o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7551.htm 7.550 2011 2011-08-12 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7550.htm 7.549 2011 2011-08-12 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução nº 1946, de 15 de outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7549.htm 7.548 2011 2011-08-12 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 6.318, de 20 de dezembro de 2007, o Anexo II ao Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011, o Anexo II ao Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7548.htm 542 2011 2011-08-12 8 Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/542.htm 7.547 2011 2011-08-04 4 Altera o Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7547.htm 14.984 2011 2011-08-04 1 DENOMINA JOÃO FREDERICO FERREIRA GOMES O AUDITÓRIO DO ANEXO II, JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14984.htm 7.546 2011 2011-08-02 4 Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm 7.545 2011 2011-08-02 4 Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7545.htm 7.544 2011 2011-08-02 4 Altera o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7544.htm 7.543 2011 2011-08-02 4 Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7543.htm 7.542 2011 2011-08-02 4 Altera o Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7542.htm 7.541 2011 2011-08-02 4 Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7541.htm 7.540 2011 2011-08-02 4 Institui o Plano Brasil Maior – PBM e cria o seu Sistema de Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7540.htm 7.539 2011 2011-08-02 4 Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7539.htm 541 2011 2011-08-02 8 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/541.htm 540 2011 2011-08-02 8 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/540.htm 14.983 2011 2011-08-02 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14983.htm 14.982 2011 2011-08-02 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14982.htm 14.981 2011 2011-08-02 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRA DE NEGÓCIOS DE OVINOS E CAPRINOS DOS INHAMUNS - FEST BERRO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14981.htm 14.980 2011 2011-08-02 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÁREAS DE GRANDE POTENCIAL TURÍSTICO E DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, CONTENDO A MENSAGEM: “NÃO DOE MOEDAS NOS SINAIS DE TRÂNSITO, NÃO ESTIMULE O TRABALHO INFANTIL”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14980.htm 14.979 2011 2011-08-02 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO HUMANO - IPREDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14979.htm 14.978 2011 2011-08-02 1 DENOMINA WILSON DIAS CABRAL A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA DO RIACHÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRO, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14978.htm 14.977 2011 2011-08-02 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BRINCAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14977.htm 7.538 2011 2011-08-01 4 Altera o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7538.htm 14.976 2011 2011-08-01 1 INSTITUI O DIA DO REPENTISTA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14976.htm 14.975 2011 2011-08-01 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO OUVINTE DE RÁDIO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14975.htm 14.974 2011 2011-08-01 1 EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTE DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14974.htm 14.973 2011 2011-08-01 1 DENOMINA PROFESSORA MARIA CÉLIA PINHEIRO FALCÃO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PEREIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14973.htm 14.972 2011 2011-08-01 1 ALTERA O INCISO VIII DO ART. 51 DA LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – SIGERH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14972.htm 14.971 2011 2011-08-01 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14971.htm 14.970 2011 2011-08-01 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADVOCACIA PÚBLICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14970.htm 14.969 2011 2011-08-01 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14969.htm 7.537 2011 2011-07-29 4 Altera o Anexo I ao Decreto no 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7537.htm 7.536 2011 2011-07-26 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7536.htm 7.535 2011 2011-07-26 4 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7535.htm 539 2011 2011-07-26 8 Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/539.htm 7.534 2011 2011-07-21 4 Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7534.htm 7.533 2011 2011-07-21 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7533.htm 7.532 2011 2011-07-21 4 Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7532.htm 7.531 2011 2011-07-21 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7531.htm 7.530 2011 2011-07-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7530.htm 7.529 2011 2011-07-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7529.htm 7.528 2011 2011-07-21 4 Altera o Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social; altera o Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7528.htm 7.527 2011 2011-07-18 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras disposições, o reforço do embargo de armas e do congelamento de ativos financeiros de autoridades líbias, bem como a autorização aos Estados-membros das Nações Unidas para tomar as medidas que julgarem necessárias para proteger as populações civis na Jamahiriya Árabe da Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7527.htm 7.526 2011 2011-07-15 4 Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7526.htm 7.525 2011 2011-07-15 4 Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7525.htm 14.968 2011 2011-07-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14968.htm 14.967 2011 2011-07-13 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14967.htm 14.966 2011 2011-07-13 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14966.htm 14.965 2011 2011-07-13 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DE QUE ESPECIFICA, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14965.htm 14.964 2011 2011-07-13 1 CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO NO ÂMBITO DA CASA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14964.htm 14.962 2011 2011-07-13 1 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14962.htm 7.524 2011 2011-07-12 4 Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7524.htm 7.523 2011 2011-07-08 4 Regulamenta o art. 21-C da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7523.htm 7.522 2011 2011-07-08 4 Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7522.htm 7.521 2011 2011-07-08 4 Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7521.htm 7.520 2011 2011-07-08 4 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7520.htm 7.519 2011 2011-07-08 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7519.htm 7.518 2011 2011-07-08 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1975 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de março de 2011, que, entre outras determinações, conclama as partes envolvidas na crise política pós-eleitoral na Costa do Marfim a reconhecer a eleição do Sr. Alassane Dramane Ouattara, insta o Sr. Laurent Gbagbo a afastar-se do processo político, reitera a firme condenação de toda violência praticada contra a população civil no país e estabelece regime de sanções contra indivíduos especificados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7518.htm 7.517 2011 2011-07-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de junho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7517.htm 7.516 2011 2011-07-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 5 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7516.htm 7.515 2011 2011-07-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7515.htm 14.961 2011 2011-07-08 1 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS, PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14961.htm 14.960 2011 2011-07-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EMÍLIA MARIA DE LOIOLA, DE PEQUENOS PRODUTORES DO DISTRITO DE CAIOCA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14960.htm 14.959 2011 2011-07-08 1 MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 10.612, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14959.htm 14.958 2011 2011-07-08 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO – I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14958.htm 7.514 2011 2011-07-05 4 Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7514.htm 7.513 2011 2011-07-01 4 Altera o Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7513.htm 538 2011 2011-07-01 8 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/538.htm 7.512 2011 2011-06-30 4 Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7512.htm 7.511 2011 2011-06-30 4 Altera a redação do inciso III do art. 1º do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7511.htm 7.510 2011 2011-06-30 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7510.htm 7.509 2011 2011-06-29 4 Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7509.htm 7.508 2011 2011-06-28 4 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm 14.957 2011 2011-06-28 1 INSITUI A SEMANA ESTADUAL DO GRÊMIO ESTUDANTIL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14957.htm 7.507 2011 2011-06-27 4 Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7507.htm 7.506 2011 2011-06-27 4 Promulga o Acordo por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmado em 1º de setembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7506.htm 7.505 2011 2011-06-27 4 Altera o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7505.htm 14.956 2011 2011-06-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS E BORDADEIRAS NOVA BRASÍLIA DE JAGUARIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14956.htm 14.955 2011 2011-06-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14955.htm 14.954 2011 2011-06-27 1 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 24 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14954.htm 14.953 2011 2011-06-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14953.htm 14.952 2011 2011-06-27 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14952.htm 14.951 2011 2011-06-27 1 INCLUI O FESTIVAL DA SARDINHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14951.htm 14.950 2011 2011-06-27 1 INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO CEARÁ – SEUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14950.htm 14.949 2011 2011-06-27 1 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.371, DE 19 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14949.htm 14.948 2011 2011-06-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO MLW INTERMED HANDELS – UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS UND BILDUNGSWESENS MBH – MLW INTERMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14948.htm 14.947 2011 2011-06-27 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NAS DOAÇÕES DE PROPRIEDADES E DE POSSES QUE TENHAM COMO FINALIDADE A INSTALAÇÃO, NESTE ESTADO, DE REFINARIA DE PETRÓLEO E SIDERÚRGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14947.htm 14.946 2011 2011-06-27 1 ALTERA A LEI Nº 14.242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14946.htm 7.504 2011 2011-06-24 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7504.htm 7.503 2011 2011-06-24 4 Promulga o Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), assinado em 31 de outubro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7503.htm 7.502 2011 2011-06-24 4 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18 de fevereiro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7502.htm 7.501 2011 2011-06-24 4 Altera o Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008, que trata d o Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7501.htm 537 2011 2011-06-24 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/537.htm 536 2011 2011-06-24 8 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/536.htm 14.945 2011 2011-06-22 1 INCLUI O MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14945.htm 14.944 2011 2011-06-22 1 DENOMINA FRANCISCA ROCHA SILVA A ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14944.htm 14.943 2011 2011-06-22 1 INSTITUI O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE COMBATE AO BULLYING NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14943.htm 14.942 2011 2011-06-22 1 INSTITUI A CAMPANHA “ABRACE UMA ESCOLA” NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14942.htm 14.941 2011 2011-06-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE NA PRAÇA – ACAP, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14941.htm 14.940 2011 2011-06-22 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14940.htm 14.939 2011 2011-06-22 1 DENOMINA PREFEITO ARACI SANTOS A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA PARAMOTI À LOCALIDADE DE SANTA FÉ (CE162 – BR 020) SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14939.htm 14.938 2011 2011-06-22 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14938.htm 14.937 2011 2011-06-22 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO EX-IM BANK / EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14937.htm 14.936 2011 2011-06-22 1 PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS, EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14936.htm 7.500 2011 2011-06-17 4 Altera o Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7500.htm 7.499 2011 2011-06-16 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7499.htm 7.498 2011 2011-06-10 4 Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7498.htm 7.497 2011 2011-06-09 4 Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7497.htm 7.496 2011 2011-06-08 4 Institui o Plano Estratégico de Fronteiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7496.htm 14.935 2011 2011-06-08 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À JACIRA PIMENTEL GOMES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14935.htm 14.934 2011 2011-06-08 1 INSTITUI A CAMPANHA DIGA NÃO AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14934.htm 14.933 2011 2011-06-08 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993, 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, 13.768, DE 4 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14933.htm 7.495 2011 2011-06-07 4 Cria a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Assessoria Extraordinária para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7495.htm 7.494 2011 2011-06-02 4 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7494.htm 7.493 2011 2011-06-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7493.htm 7.492 2011 2011-06-02 4 Institui o Plano Brasil Sem Miséria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm 7.491 2011 2011-06-02 4 Promulga o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 16 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7491.htm 7.490 2011 2011-06-02 4 Altera o Anexo II do Decreto nº 6.101, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções gratificadas do Ministério do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7490.htm 535 2011 2011-06-02 8 Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/535.htm 14.932 2011 2011-06-02 1 AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14932.htm 14.931 2011 2011-06-02 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.767, DE 28 DE ABRIL DE 2006 E DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14931.htm 14.930 2011 2011-06-02 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14930.htm 14.929 2011 2011-05-30 1 INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14929.htm 14.928 2011 2011-05-30 1 INSTITUI O DIA DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14928.htm 14.927 2011 2011-05-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ASSISTENCIAL DE UBAJARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14927.htm 7.489 2011 2011-05-25 4 Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7489.htm 14.907 2011 2011-05-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PAPAI NOEL NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14907.htm 7.488 2011 2011-05-24 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7488.htm 14.926 2011 2011-05-24 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE CAUCAIA COMO A CAPITAL DO SURF E KITESURF DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14926.htm 14.925 2011 2011-05-24 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CAPOEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14925.htm 14.924 2011 2011-05-24 1 Denomina João Passos Dias o Parque de Exposição da Região Norte, no Município de Sobral. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14924.htm 14.923 2011 2011-05-24 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14923.htm 14.922 2011 2011-05-24 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS FREI TITO DE ALENCAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14922.htm 14.921 2011 2011-05-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14921.htm 14.920 2011 2011-05-24 1 AUTORIZA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, A CONCEDER ÀS EMPRESAS PORTO DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S/A E MPX PECÉM II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14920.htm 14.919 2011 2011-05-24 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14919.htm 7.487 2011 2011-05-23 4 Dá nova redação aos arts. 7º , 32, 33 e 45 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7487.htm 534 2011 2011-05-20 8 Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/534.htm 7.486 2011 2011-05-19 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7486.htm 7.485 2011 2011-05-18 4 Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7485.htm 7.484 2011 2011-05-18 4 Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7484.htm 7.483 2011 2011-05-16 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7483.htm 7.482 2011 2011-05-16 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7482.htm 7.481 2011 2011-05-16 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7481.htm 7.480 2011 2011-05-16 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7480.htm 7.479 2011 2011-05-16 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.928, de 7 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7479.htm 7.478 2011 2011-05-12 4 Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7478.htm 7.477 2011 2011-05-11 4 Altera os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7477.htm 7.476 2011 2011-05-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, altera dispositivos do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7476.htm 7.475 2011 2011-05-11 4 Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7475.htm 7.474 2011 2011-05-11 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7474.htm 533 2011 2011-05-10 8 Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/533.htm 7.473 2011 2011-05-05 4 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7473.htm 7.472 2011 2011-05-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7472.htm 7.471 2011 2011-05-04 4 Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7471.htm 7.470 2011 2011-05-04 4 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7470.htm 7.469 2011 2011-05-04 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7469.htm 14.918 2011 2011-05-03 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14918.htm 14.917 2011 2011-05-03 1 AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14917.htm 14.916 2011 2011-05-03 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994; DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995; DA LEI Nº 14.311, DE 20 DE MARÇO DE 2009; DA LEI Nº 14.415, DE 23 DE JULHO DE 2009; E DA LEI Nº 14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14916.htm 14.915 2011 2011-05-03 1 DENOMINA TEREZA NILZA ROCHA DA SILVA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14915.htm 14.914 2011 2011-05-03 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MULHER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14914.htm 14.913 2011 2011-05-03 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14913.htm 14.912 2011 2011-05-03 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.311, DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14912.htm 7.468 2011 2011-04-28 4 Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7468.htm 7.467 2011 2011-04-28 4 Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7467.htm 532 2011 2011-04-28 8 Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/532.htm 14.911 2011 2011-04-28 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14911.htm 7.466 2011 2011-04-26 4 Prorroga a vacatio legis dos Decretos nº s 7.462, de 19 de abril de 2011, e 7.465, de 25 de abril de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7466.htm 7.465 2011 2011-04-25 4 Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7465.htm 7.464 2011 2011-04-25 4 Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7464.htm 531 2011 2011-04-25 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/531.htm 530 2011 2011-04-25 8 Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/530.htm 14.910 2011 2011-04-25 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DO PADRE CÍCERO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14910.htm 14.909 2011 2011-04-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE APOIO AOS PACIENTES DE CÂNCER-IAPC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14909.htm 14.908 2011 2011-04-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMIOTROFIA ESPINHAL - ABRAME. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14908.htm 14.906 2011 2011-04-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MUNDO ANIMADO DAS ARTES - AMANDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14906.htm 14.905 2011 2011-04-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS E DO INSTITUTO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14905.htm 14.904 2011 2011-04-25 1 DENOMINA FRANCISCO EDUARDO BESSA DE QUEIROZ A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14904.htm 14.903 2011 2011-04-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ISRAELITA SEFARADI DO CEARÁ – SISEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14903.htm 14.902 2011 2011-04-25 1 INCLUI A FESTA DO CAJU – CAJUFEST, QUE ACONTECE NO MUNICÍPIO DE TURURU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14902.htm 14.901 2011 2011-04-25 1 INSTITUI O DIA DO ATLETA AMADOR NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14901.htm 14.900 2011 2011-04-25 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 14.766, DE 30 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14900.htm 14.899 2011 2011-04-25 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA COMO A CAPITAL DO JAZZ E DO BLUES DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14899.htm 14.898 2011 2011-04-25 1 DENOMINA DR. OLAVO CAVALCANTE CARDOSO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14898.htm 14.897 2011 2011-04-25 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14897.htm 7.463 2011 2011-04-19 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.945, de 14 de outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, prorroga o mandato do Painel de Peritos estabelecido para auxiliar o Comitê do Conselho de Segurança sobre o Sudão a monitorar as medidas descritas no parágrafo 3º (d) e (e) da Resolução nº 1.591 (2005). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7463.htm 7.462 2011 2011-04-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, os Anexos I e II do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, o Anexo II do Decreto nº 4.597, de 17 de fevereiro de 2003, o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Anexo II do Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008, o Anexo II do Decreto nº 6.207, de 18 de setembro de 2007, os Anexos I e II do Decreto nº 6.835, de 30 de abril de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7462.htm 7.461 2011 2011-04-18 4 Dá nova redação ao caput do art. 6º do Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010, para prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7461.htm 7.460 2011 2011-04-14 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1970, de 26 de fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de fundos de indivíduos especificamente designados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7460.htm 14.895 2011 2011-04-12 1 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE MISSÃO VELHA, PIQUET CARNEIRO E SENADOR POMPEU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14895.htm 7.459 2011 2011-04-07 4 Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7459.htm 7.458 2011 2011-04-07 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7458.htm 529 2011 2011-04-07 8 Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/529.htm 7.457 2011 2011-04-06 4 Dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7457.htm 14.894 2011 2011-04-04 1 DENOMINA SOCORRO GOMES O TRECHO DA RODOVIA CE 375, QUE INTERLIGA A CIDADE DE QUIXELÔ AO MUNICÍPIO DE SOLONOPOLE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14894.htm 14.893 2011 2011-03-31 1 DENOMINA PROFESSORA ABIGAIL SAMPAIO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14893.htm 14.892 2011 2011-03-31 1 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14892.htm 14.891 2011 2011-03-31 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14891.htm 14.890 2011 2011-03-31 1 CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DO MILITAR ESTADUAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14890.htm 7.456 2011 2011-03-28 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7456.htm 7.455 2011 2011-03-25 4 Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7455.htm 7.454 2011 2011-03-25 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7454.htm 528 2011 2011-03-25 8 Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/528.htm 14.889 2011 2011-03-25 1 FIXA NORMAS PARA O RELACIONAMENTO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, VINCULADA À SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ - SECITECE, COM FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS COM A FINALIDADE DE DAR APOIO A PROJETOS DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14889.htm 14.888 2011 2011-03-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14888.htm 7.453 2011 2011-03-18 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7453.htm 527 2011 2011-03-18 8 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/527.htm 7.452 2011 2011-03-15 4 Regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7452.htm 7.451 2011 2011-03-11 4 Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7451.htm 7.450 2011 2011-03-11 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1952, de 29 de novembro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7450.htm 7.449 2011 2011-03-11 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, para prorrogar o prazo de adaptação das estruturas regimentais e estatutos dos órgãos e entidades nele referidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7449.htm 526 2011 2011-03-04 8 Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/526.htm 7.448 2011 2011-03-03 4 Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 5.274, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7448.htm 7.447 2011 2011-03-01 4 Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7447.htm 7.446 2011 2011-03-01 4 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7446.htm 7.445 2011 2011-03-01 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7445.htm 7.444 2011 2011-02-25 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.961, de 17 de dezembro 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7444.htm 14.887 2011 2011-02-25 1 CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14887.htm 14.886 2011 2011-02-25 1 ACRESCE O ART. 2º-A À LEI Nº 14.859, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14886.htm 7.443 2011 2011-02-23 4 Regulamenta o art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9º a 16 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7443.htm 7.442 2011 2011-02-17 4 Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7442.htm 7.441 2011 2011-02-16 4 Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7441.htm 7.440 2011 2011-02-16 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7440.htm 7.439 2011 2011-02-16 4 Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7439.htm 525 2011 2011-02-14 8 Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/525.htm 7.438 2011 2011-02-11 4 Estabelece princípios e diretrizes para criação e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar estudos sobre temas pertinentes àquele Livro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7438.htm 7.437 2011 2011-02-10 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7437.htm 14.885 2011 2011-02-04 1 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14885.htm 14.884 2011 2011-02-04 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14884.htm 7.436 2011 2011-02-03 4 Dá nova redação aos arts. 8º , 9º , 11, 12 e 13 do Anexo I do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7436.htm 7.435 2011 2011-01-28 4 Dá nova redação ao art. 305 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7435.htm 524 2011 2011-01-28 8 Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/524.htm 14.883 2011 2011-01-27 1 ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14883.htm 14.882 2011 2011-01-27 1 DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DE PORTE MICRO COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14882.htm 14.881 2011 2011-01-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA autarquia Instituto de Desenvolvimento INSTITUCIONAL das Cidades do Ceará – IDECI, no âmbito da administração pública estadual E DÁ Outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14881.htm 14.880 2011 2011-01-27 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14880.htm 14.879 2011 2011-01-27 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14879.htm 14.878 2011 2011-01-27 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14878.htm 14.877 2011 2011-01-25 1 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, DIRETORES ADJUNTOS, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PROCURADOR, AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA E DIRETOR DO NÚCLEO DE TELEVISÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14877.htm 14.876 2011 2011-01-25 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONÁDOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14876.htm 14.875 2011 2011-01-25 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14875.htm 14.874 2011 2011-01-25 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14874.htm 14.873 2011 2011-01-25 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14873.htm 14.872 2011 2011-01-25 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14872.htm 14.871 2011 2011-01-25 1 CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 14.505, DE 18 DE JANEIRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14871.htm 14.870 2011 2011-01-25 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARAPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14870.htm 14.869 2011 2011-01-25 1 ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014 E A SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14869.htm 14.868 2011 2011-01-25 1 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14868.htm 14.867 2011 2011-01-25 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, CONCEDE GANHO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14867.htm 14.866 2011 2011-01-25 1 Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados E FUNÇÕES DE CONFIANÇA e dÁ outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14866.htm 14.865 2011 2011-01-25 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14865.htm 14.864 2011 2011-01-25 1 CRIA O DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14864.htm 14.863 2011 2011-01-25 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 97 INCLUÍDO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14863.htm 14.862 2011 2011-01-25 1 AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL QUE INDICA E OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO PECÉM – CIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14862.htm 7.434 2011 2011-01-21 4 Altera o Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7434.htm 7.433 2011 2011-01-20 4 Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7433.htm 7.432 2011 2011-01-20 4 Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2010, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7432.htm 7.431 2011 2011-01-20 4 Fixa, para a Aeronáutica, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7431.htm 523 2011 2011-01-20 8 Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/523.htm 7.430 2011 2011-01-17 4 Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7430.htm 7.429 2011 2011-01-17 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7429.htm 7.428 2011 2011-01-14 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7428.htm 7.427 2011 2011-01-13 4 Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7427.htm 522 2011 2011-01-12 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/522.htm 7.426 2011 2011-01-07 4 Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7426.htm 14.861 2011 2011-01-06 1 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO, DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE SE REALIZAR SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14861.htm 7.425 2011 2011-01-05 4 Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7425.htm 7.424 2011 2011-01-05 4 Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7424.htm 7.423 2010 2010-12-31 4 Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7423.htm 7.422 2010 2010-12-31 4 Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7422.htm 7.421 2010 2010-12-31 4 Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7421.htm 7.420 2010 2010-12-31 4 Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7420.htm 7.419 2010 2010-12-31 4 Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7419.htm 7.418 2010 2010-12-31 4 Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7418.htm 521 2010 2010-12-31 8 Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/521.htm 520 2010 2010-12-31 8 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/520.htm 7.417 2010 2010-12-30 4 Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7417.htm 7.416 2010 2010-12-30 4 Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7416.htm 7.415 2010 2010-12-30 4 Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7415.htm 7.414 2010 2010-12-30 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7414.htm 7.413 2010 2010-12-30 4 Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7413.htm 7.412 2010 2010-12-30 4 Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7412.htm 519 2010 2010-12-30 8 Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/519.htm 518 2010 2010-12-30 8 Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/518.htm 517 2010 2010-12-30 8 Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/517.htm 516 2010 2010-12-30 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/516.htm 7.411 2010 2010-12-29 4 Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7411.htm 7.410 2010 2010-12-29 4 Altera os Decretos nos 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7410.htm 138 2010 2010-12-29 2 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp138.htm 7.409 2010 2010-12-28 4 Altera o Anexo I do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7409.htm 7.408 2010 2010-12-28 4 Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7408.htm 7.407 2010 2010-12-28 4 Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7407.htm 515 2010 2010-12-28 8 Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/515.htm 14.860 2011 2010-12-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14860.htm 14.859 2011 2010-12-28 1 DISPÕE CONCORRETEMENTE NOS TERMOS DOS ARTS. 5°, INCISO LXXIV E 24, INCISO XIII E §§ 2° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ACERCA DO CONCEITO DE POBREZA, A FORMA DE SUA COMPROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14859.htm 14.858 2011 2010-12-28 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS À COMERCIALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET, FAZER O CADASTRAMENTO COMPLETO DE TODOS OS USUÁRIOS EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2011/14858.htm 14.857 2011 2010-12-28 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À DILMA VANA ROUSSEFF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14857.htm 14.855 2010 2010-12-28 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES - ICM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14855.htm 14.854 2010 2010-12-28 1 DENOMINA MANOEL CARLOS DE GOUVÊA A POLICLÍNICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14854.htm 14.853 2010 2010-12-28 1 DENOMINA ANA NORONHA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14853.htm 14.852 2010 2010-12-28 1 DENOMINA AEROPORTO DE ARACATI DRAGÃO DO MAR O AEROPORTO DO PÓLO TURÍSTICO DE CANOA QUEBRADA, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14852.htm 14.851 2010 2010-12-28 1 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ O GRAND SHRIMP FESTIVAL INTERNACIONAL DO CAMARÃO DA COSTA NEGRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14851.htm 14.850 2010 2010-12-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE COMPANHEIROS DE EMAÚS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14850.htm 14.849 2010 2010-12-28 1 DENOMINA DOUTOR HUGUES PESSOA AMORIM O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14849.htm 14.848 2010 2010-12-28 1 INSTITUI O CLASSIC CARS FORTALEZA-CE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14848.htm 14.847 2010 2010-12-28 1 INSTITUI O DIA DO CONCILIADOR DE JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14847.htm 14.846 2010 2010-12-28 1 INSTITUI 2011 O ANO DE LUTA CONTRA AS DESIGUALDADES RACIAIS E DE GÊNERO ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14846.htm 14.845 2010 2010-12-28 1 DENOMINA FRANCISCO ALBERTO MARTINS O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14845.htm 14.844 2010 2010-12-28 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14844.htm 14.842 2010 2010-12-28 1 DENOMINA ANTÔNIA VIEIRA LIMA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14842.htm 14.841 2010 2010-12-28 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO BEBÊ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14841.htm 14.839 2010 2010-12-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTAL – IEP, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14839.htm 14.838 2010 2010-12-28 1 DENOMINA SALUSTIANO COSTA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14838.htm 14.837 2010 2010-12-28 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JAIR ANTÔNIO MENEGUELLI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14837.htm 14.836 2010 2010-12-28 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO NORDESTE XXI DE DIFUSÃO SOCIAL DO CONHECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14836.htm 14.834 2010 2010-12-28 1 INSTITUI A SEMANA DAS FLORES NO CALENDÁRIO ESTADUAL DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14834.htm 14.832 2010 2010-12-28 1 FICAM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, EQUIPE DO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, AS CLÍNICAS PARTICULARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E CONVENIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, OBRIGADOS A PREENCHER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RELATÓRIO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA DE ACIDENTES COM ARMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14832.htm 14.831 2010 2010-12-28 1 DENOMINA PAULO BARBOSA LEITE A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14831.htm 14.829 2010 2010-12-28 1 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14829.htm 14.828 2010 2010-12-28 1 ALTERA A EMENTA E O ART. 1º. DA LEI Nº. 13.843, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14828.htm 14.827 2010 2010-12-28 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14827.htm 14.826 2010 2010-12-28 1 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ, ACRESCENTA ART. 8º-A, E ALTERA O §2º DO ART. 16, DA LEI Nº 14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14826.htm 7.406 2010 2010-12-27 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os arts. 2o e 11 do Anexo I e o Anexo II ao Decreto no 6.382, de 27 de fevereiro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7406.htm 7.405 2010 2010-12-23 4 Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7405.htm 7.404 2010 2010-12-23 4 Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm 7.403 2010 2010-12-23 4 Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7403.htm 7.402 2010 2010-12-22 4 Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7402.htm 7.401 2010 2010-12-22 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Palikir, nos Estados Federados da Micronésia, cumulativa com a Embaixada em Manila. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7401.htm 7.400 2010 2010-12-22 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7400.htm 7.399 2010 2010-12-22 4 Cria o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7399.htm 7.398 2010 2010-12-22 4 Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7398.htm 7.397 2010 2010-12-22 4 Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7397.htm 7.396 2010 2010-12-22 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7396.htm 7.395 2010 2010-12-22 4 Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7395.htm 14,825 2010 2010-12-20 1 DENOMINA PREFEITO JOSÉ MARIA MONTEIRO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE ALMOFALA, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14825.htm 14.824 2010 2010-12-20 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, INCLUI OS §§ 2º e 3º AO ART. 19 E O ANEXO V À LEI ESTADUAL Nº 14.416, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14824.htm 14.823 2010 2010-12-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO PSICANALISTA PAULO MARCHON. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14823.htm 14.822 2010 2010-12-20 1 DENOMINA DEPUTADO JOSÉ MARIA MELO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14822.htm 14.821 2010 2010-12-20 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.649, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS – AVC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14821.htm 14.820 2010 2010-12-20 1 INSTITUCIONALIZA A SEMANA DA DIVERSIDADE SEXUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14820.htm 14.819 2010 2010-12-20 1 INSTITUI A CAMPANHA PAZ NOS ESTÁDIOS: UM GOL DE PLACA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14819.htm 14.818 2010 2010-12-20 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO, EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE DOCUMENTO QUE FORMALIZA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELOS COMÉRCIOS ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14818.htm 14.817 2010 2010-12-20 1 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14817.htm 7.394 2010 2010-12-15 4 Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7394.htm 7.393 2010 2010-12-15 4 Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm 14.816 2010 2010-12-14 1 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADOS E INCLUÍDOS PELAS LEIS NºS. 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 E 14.311, DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14816.htm 14.813 2010 2010-12-14 1 ALTERA AS LEIS NºS. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, E 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14813.htm 7.392 2010 2010-12-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7392.htm 7.391 2010 2010-12-13 4 Altera o início da vigência do Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7391.htm 7.390 2010 2010-12-09 4 Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm 7.389 2010 2010-12-09 4 Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7389.htm 7.388 2010 2010-12-09 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7388.htm 7.387 2010 2010-12-09 4 Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7387.htm 7.386 2010 2010-12-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7386.htm 7.385 2010 2010-12-08 4 Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7385.htm 7.384 2010 2010-12-06 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou, em 13 de março de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7384.htm 7.383 2010 2010-12-06 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 7.137, de 29 de março de 2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7383.htm 14.812 2010 2010-12-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À PROFESSORA HAIDÉ EUNICE GONÇALVES FERREIRA LEITE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14812.htm 14.811 2010 2010-12-06 1 DENOMINA PROFESSORA ROSA MARTINS CAMELO MELO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14811.htm 14.810 2010 2010-12-06 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14810.htm 14.809 2010 2010-12-06 1 ALTERA OS ANEXOS X E XI DA LEI Nº 14.757, DE 30 DE JULHO DE 2010, ALTERA O ANEXO IV E INCLUI O ANEXO II NA LEI Nº 14.759, DE 30 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14809.htm 14.808 2010 2010-12-06 1 ACRESCENTA O § 5º AO ART. 5º DA LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14808.htm 7.382 2010 2010-12-02 4 Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7382.htm 7.381 2010 2010-12-02 4 Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7381.htm 7.380 2010 2010-12-01 4 Dá nova redação ao art. 33 do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7380.htm 7.379 2010 2010-12-01 4 Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7379.htm 7.378 2010 2010-12-01 4 Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7378.htm 7.377 2010 2010-12-01 4 Promulga o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio no 19 (AAP.PC no 19), celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7377.htm 7.376 2010 2010-12-01 4 Cria a Embaixada do Brasil em Tarawa, na República de Kiribati, cumulativa com a Embaixada em Wellington. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7376.htm 514 2010 2010-12-01 8 Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/514.htm 7.375 2010 2010-11-29 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2011 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7375.htm 7.374 2010 2010-11-26 4 Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7374.htm 7.373 2010 2010-11-26 4 Cria o Conselho Gestor do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7373.htm 7.372 2010 2010-11-26 4 Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos em peculiaridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7372.htm 7.371 2010 2010-11-26 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação administrativa de que trata o art. 2o, inciso I, da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7371.htm 7.370 2010 2010-11-26 4 Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, criados pela Lei no 12.315, de 25 de agosto de 2010, para emprego nos V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM Rio 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7370.htm 7.369 2010 2010-11-26 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7369.htm 7.368 2010 2010-11-26 4 Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7368.htm 513 2010 2010-11-26 8 Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/513.htm 7.367 2010 2010-11-25 4 Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7367.htm 7.366 2010 2010-11-25 4 Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7366.htm 7.365 2010 2010-11-25 4 Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos complementares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7365.htm 512 2010 2010-11-25 8 Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/512.htm 7.364 2010 2010-11-23 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7364.htm 7.363 2010 2010-11-22 4 Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7363.htm 7.362 2010 2010-11-22 4 Dispõe sobre a execução da Decisão CMC no 01/10 “Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL”, de 2 de agosto de 2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7362.htm 7.361 2010 2010-11-22 4 Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7361.htm 7.360 2010 2010-11-18 4 Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7360.htm 7.359 2010 2010-11-18 4 Denomina Centro de Referência do Trabalhador Leonel Brizola o Centro de Referência do Trabalhador, unidade integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7359.htm 7.358 2010 2010-11-17 4 Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7358.htm 7.357 2010 2010-11-17 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7357.htm 7.356 2010 2010-11-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7356.htm 14.807 2010 2010-11-10 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ANISTIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14807.htm 14.806 2010 2010-11-10 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À RAQUEL MARIA RIGOTTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14806.htm 14.805 2010 2010-11-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA DE CANAVIEIRA – ABCC, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14805.htm 14.804 2010 2010-11-10 1 DENOMINA MANUEL ABDIAS EVANGELISTA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14804.htm 14.803 2010 2010-11-10 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE REGINALDO MANZOTTI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14803.htm 14.802 2010 2010-11-10 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ FERNANDO RODRIGUES TORRES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14802.htm 14.801 2010 2010-11-10 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A RONALDO SIMÕES ANGELIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14801.htm 14.800 2010 2010-11-10 1 DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.788, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS II, V E VII E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14800.htm 7.355 2010 2010-11-05 4 Acresce dispositivo ao Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7355.htm 7.354 2010 2010-11-05 4 Altera o Anexo ao Decreto no 7.230, de 12 de julho de 2010, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7354.htm 511 2010 2010-11-05 8 Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/511.htm 7.353 2010 2010-11-04 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona; altera os Anexos II aos Decretos nos 6.099 e 6.100, ambos de 26 de abril de 2007, que aprovam, respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7353.htm 7.352 2010 2010-11-04 4 Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7352.htm 7.351 2010 2010-11-03 4 Dispõe sobre a concessão de rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, contratados por agricultores familiares em Municípios de Santa Catarina afetados por eventos climáticos adversos ocorridos em novembro e dezembro de 2008 e em setembro de 2009, e por agricultores familiares nos Municípios afetados pelo rompimento da barragem de Algodões no Piauí em 27 de maio de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7351.htm 510 2010 2010-10-28 8 Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/510.htm 7.350 2010 2010-10-27 4 Dispõe sobre a elevação da categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7350.htm 7.349 2010 2010-10-27 4 Cria a Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7349.htm 7.348 2010 2010-10-27 4 Cria a Embaixada do Brasil em Tbilisi, na República da Geórgia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7348.htm 7.347 2010 2010-10-27 4 Cria a Embaixada do Brasil em Bangui, na República Centro-Africana, cumulativa com a Embaixada em Brazzaville. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7347.htm 7.346 2010 2010-10-27 4 Cria a Embaixada do Brasil em Majuro, na República das Ilhas Marshall, cumulativa com a Embaixada em Manila. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7346.htm 7.345 2010 2010-10-27 4 Promulga o Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7345.htm 7.344 2010 2010-10-27 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área de Educação, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7344.htm 7.343 2010 2010-10-26 4 Regulamenta a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7343.htm 7.342 2010 2010-10-26 4 Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7342.htm 14.799 2010 2010-10-26 1 INSTITUI O DIA DO OPERADOR DE TELEMARKETING. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14799.htm 14.798 2010 2010-10-26 1 INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14798.htm 14.797 2010 2010-10-26 1 DENOMINA DR. PLÁCIDO MARINHO DE ANDRADE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14797.htm 7.341 2010 2010-10-22 4 Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7341.htm 7.340 2010 2010-10-21 4 Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7340.htm 7.339 2010 2010-10-20 4 Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7339.htm 7.338 2010 2010-10-20 4 Dispõe sobre a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7338.htm 7.337 2010 2010-10-20 4 Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7337.htm 7.336 2010 2010-10-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7336.htm 7.335 2010 2010-10-19 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7335.htm 7.334 2010 2010-10-19 4 Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7334.htm 7.333 2010 2010-10-19 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7333.htm 7.332 2010 2010-10-19 4 Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7332.htm 7.331 2010 2010-10-19 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7331.htm 7.330 2010 2010-10-18 4 Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7330.htm 509 2010 2010-10-13 8 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/509.htm 508 2010 2010-10-08 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/508.htm 7.329 2010 2010-10-05 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7329.htm 7.328 2010 2010-10-05 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, firmado em Brasília, em 16 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7328.htm 7.327 2010 2010-10-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7327.htm 7.326 2010 2010-10-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7326.htm 7.325 2010 2010-10-05 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em “Software” Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7325.htm 7.324 2010 2010-10-05 4 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7324.htm 507 2010 2010-10-05 8 Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/507.htm 7.323 2010 2010-10-04 4 Dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7323.htm 7.322 2010 2010-09-30 4 Dá nova redação ao caput do art. 7o do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto no 1.808, de 7 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7322.htm 7.321 2010 2010-09-30 4 Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7321.htm 7.320 2010 2010-09-28 4 Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1o a 5o da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7320.htm 7.319 2010 2010-09-28 4 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7319.htm 7.318 2010 2010-09-28 4 Altera e acresce dispositivo ao Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7318.htm 7.317 2010 2010-09-28 4 Dá nova redação aos arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7317.htm 506 2010 2010-09-28 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/506.htm 13.979 2007 2010-09-25 1 DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – BEC, POR PARTE DO ESTADO DO CEARÁ, E REVERSÃO AO TESOURO ESTADUAL COMO PARTE DO PROCESSO DE SANEAMENTO FINANCEIRO DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13979.htm 505 2010 2010-09-24 8 Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/505.htm 7.316 2010 2010-09-22 4 Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7316.htm 7.315 2010 2010-09-22 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7315.htm 7.314 2010 2010-09-22 4 Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7314.htm 7.313 2010 2010-09-22 4 Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7313.htm 7.312 2010 2010-09-22 4 Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7312.htm 7.311 2010 2010-09-22 4 Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Decreto no 7.232, de 19 de julho de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7311.htm 7.310 2010 2010-09-22 4 Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7310.htm 7.309 2010 2010-09-22 4 Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 7.167, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7309.htm 7.308 2010 2010-09-22 4 Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7308.htm 7.307 2010 2010-09-22 4 Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7307.htm 7.306 2010 2010-09-22 4 Revoga o Decreto nº 35.823, de 14 de julho de 1954, que cria o estandarte distintivo para o 5º Regimento de Infantaria - “Regimento Itororó”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7306.htm 7.305 2010 2010-09-22 4 Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7305.htm 7.304 2010 2010-09-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7304.htm 504 2010 2010-09-22 8 Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/504.htm 503 2010 2010-09-22 8 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/503.htm 14.796 2010 2010-09-22 1 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O FESFORT – FESTIVAL DE ESQUETES DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14796.htm 14.795 2010 2010-09-22 1 DENOMINA ALAN PINHO TABOSA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14795.htm 14.794 2010 2010-09-22 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM S.A. – EMAZP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14794.htm 14.793 2010 2010-09-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14793.htm 14.792 2010 2010-09-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14792.htm 502 2010 2010-09-20 8 Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/502.htm 7.303 2010 2010-09-15 4 Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto no 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7303.htm 7.302 2010 2010-09-15 4 Dá nova redação ao Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7302.htm 7.301 2010 2010-09-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7301.htm 7.300 2010 2010-09-14 4 Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7300.htm 7.299 2010 2010-09-10 4 Altera o Anexo I ao Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7299.htm 7.298 2010 2010-09-10 4 Cria a Embaixada do Brasil em Monróvia, na República da Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7298.htm 7.297 2010 2010-09-10 4 Acresce dispositivo ao Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7o e 8o do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7297.htm 7.296 2010 2010-09-10 4 Acresce dispositivo ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7296.htm 7.295 2010 2010-09-08 4 Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7295.htm 7.294 2010 2010-09-06 4 Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7294.htm 7.293 2010 2010-09-06 4 Altera o Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7293.htm 501 2010 2010-09-06 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/501.htm 7.292 2010 2010-09-01 4 Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7292.htm 7.291 2010 2010-09-01 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.903, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7291.htm 7.290 2010 2010-09-01 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7290.htm 7.289 2010 2010-09-01 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.893, de 29 de outubro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7289.htm 7.288 2010 2010-09-01 4 Cria a Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7288.htm 7.287 2010 2010-09-01 4 Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7287.htm 7.286 2010 2010-09-01 4 Cria a Embaixada do Brasil em Sarajevo, na República da Bósnia e Herzegóvina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7286.htm 7.285 2010 2010-09-01 4 Cria a Embaixada do Brasil em Talin, na República da Estônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7285.htm 7.284 2010 2010-09-01 4 Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7284.htm 7.283 2010 2010-09-01 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7283.htm 7.282 2010 2010-09-01 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7282.htm 7.281 2010 2010-09-01 4 Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7281.htm 7.280 2010 2010-08-31 4 Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7280.htm 7.279 2010 2010-08-30 4 Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7279.htm 500 2010 2010-08-30 8 Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/500.htm 7.278 2010 2010-08-26 4 Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários e complementares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7278.htm 7.277 2010 2010-08-26 4 Dá nova redação aos arts. 2o, 3o, 4o e 6o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7277.htm 137 2010 2010-08-26 2 Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp137.htm 7.276 2010 2010-08-25 4 Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7276.htm 7.275 2010 2010-08-25 4 Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7275.htm 7.274 2010 2010-08-25 4 Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa - PEnsD e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7274.htm 7.273 2010 2010-08-25 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 27 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7273.htm 7.272 2010 2010-08-25 4 Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7272.htm 7.271 2010 2010-08-25 4 Promulga Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7271.htm 7.270 2010 2010-08-25 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18 de agosto de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7270.htm 7.269 2010 2010-08-25 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7269.htm 7.268 2010 2010-08-25 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7268.htm 499 2010 2010-08-25 8 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/499.htm 14.791 2010 2010-08-25 1 DENOMINA GONÇALO FERRO DE SOUSA O GINÁSIO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14791.htm 14.790 2010 2010-08-25 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14790.htm 14.789 2010 2010-08-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14789.htm 14.788 2010 2010-08-25 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14788.htm 14.787 2010 2010-08-25 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14787.htm 136 2010 2010-08-25 2 Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp136.htm 7.267 2010 2010-08-19 4 Dispõe sobre a exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7267.htm 7.266 2010 2010-08-17 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em N’Djamena, na República do Chade, para a Embaixada do Brasil em Iaundê. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7266.htm 7.265 2010 2010-08-17 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Niamey, na República do Níger, para a Embaixada do Brasil em Cotonou. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7265.htm 14.768 2010 2010-08-16 1 DENOMINA DEPUTADO JOSÉ WALFRIDO MONTEIRO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ICÓ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14768.htm 14.786 2010 2010-08-13 1 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14786.htm 14.783 2010 2010-08-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAMIÃO XIMENES NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14783.htm 7.264 2010 2010-08-12 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7264.htm 7.263 2010 2010-08-12 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7263.htm 7.262 2010 2010-08-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7262.htm 7.261 2010 2010-08-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7261.htm 7.260 2010 2010-08-11 4 Acrescenta o § 5o ao art. 5o do Decreto no 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7260.htm 7.259 2010 2010-08-10 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.929, de 9 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7259.htm 14.785 2010 2010-08-09 1 INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA DA CARDIOPATIA CONGÊNITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14785.htm 14.784 2010 2010-08-09 1 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O FESTIVAL GASTRONÔMICO DA ARRAIA DA PRAIA DA BARRA NOVA, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14784.htm 14.782 2010 2010-08-09 1 DENOMINA JOSÉ FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE LISIEUX, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14782.htm 14.781 2010 2010-08-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VÂNIA QUEIROZ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14781.htm 14.780 2010 2010-08-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14780.htm 14.779 2010 2010-08-09 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA E COMBATE AO USO ABUSIVO DE AGROTÓXICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14779.htm 14.778 2010 2010-08-09 1 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA DE ESCARGOT E FRUTOS DO MAR, DA PRAIA DA TAÍBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14778.htm 14.777 2010 2010-08-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GILEADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CENSOGI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14777.htm 14.776 2010 2010-08-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO-CULTURAL, SÓCIO-DESPORTIVO E HUMANO-AMBIENTAL DE MUNDAÚ - PRODART. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14776.htm 14.775 2010 2010-08-09 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14775.htm 14.774 2010 2010-08-09 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14774.htm 14.773 2010 2010-08-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE MARACANAÚ NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14773.htm 14.772 2010 2010-08-09 1 DENOMINA FRANCISCO DANILO MARINHO CORDEIRO O TRECHO DA CE- 257 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ E ARATUBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14772.htm 14.771 2010 2010-08-09 1 DENOMINA ANTÔNIO MOTA FILHO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14771.htm 14.770 2010 2010-08-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DORCAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14770.htm 14.769 2010 2010-08-09 1 CRIA O SERVIÇO 181 - NARCODENÚNCIA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14769.htm 14.767 2010 2010-08-09 1 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NAS IMOBILIÁRIAS SEDIADAS NO ESTADO DO CEARÁ, INFORMANDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14767.htm 7.258 2010 2010-08-05 4 Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu capital social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7258.htm 7.257 2010 2010-08-04 4 Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm 7.256 2010 2010-08-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7256.htm 7.255 2010 2010-08-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7255.htm 7.254 2010 2010-08-02 4 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7254.htm 7.253 2010 2010-08-02 4 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7253.htm 7.252 2010 2010-08-02 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7252.htm 7.251 2010 2010-08-02 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7251.htm 7.250 2010 2010-08-02 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7250.htm 7.249 2010 2010-08-02 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7249.htm 7.248 2010 2010-08-02 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7248.htm 7.247 2010 2010-07-30 4 Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7247.htm 14.766 2010 2010-07-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14766.htm 14.765 2010 2010-07-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14765.htm 14.764 2010 2010-07-30 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14764.htm 14.763 2010 2010-07-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14763.htm 14.762 2010 2010-07-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14762.htm 14.761 2010 2010-07-30 1 PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14761.htm 14.760 2010 2010-07-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14760.htm 14.759 2010 2010-07-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14759.htm 14.758 2010 2010-07-30 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14758.htm 14.757 2010 2010-07-30 1 Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados E FUNÇÕES DE CONFIANÇA e dÁ outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14757.htm 14.756 2010 2010-07-30 1 AUTORIZA A CESSÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14756.htm 14.755 2010 2010-07-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14755.htm 14.754 2010 2010-07-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO, INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA, VIOLÊNCIA FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA ORIGINÁRIA DO AMBIENTE ESCOLAR “BULLYING” DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14754.htm 498 2010 2010-07-29 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/498.htm 7.246 2010 2010-07-28 4 Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7246.htm 7.245 2010 2010-07-28 4 Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7245.htm 7.244 2010 2010-07-27 4 Excepciona a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS da aplicação de disposição contida no Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7244.htm 497 2010 2010-07-27 8 Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm 7.243 2010 2010-07-26 4 Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7243.htm 7.242 2010 2010-07-26 4 Cria a Embaixada do Brasil em Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7242.htm 7.241 2010 2010-07-26 4 Transfere a cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7241.htm 7.240 2010 2010-07-26 4 Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7240.htm 7.239 2010 2010-07-26 4 Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7239.htm 14.753 2010 2010-07-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14753.htm 14.752 2010 2010-07-26 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14752.htm 14.751 2010 2010-07-26 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14751.htm 14.750 2010 2010-07-26 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR DORGIVAL DANTAS DE PAIVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14750.htm 14.749 2010 2010-07-26 1 DENOMINA ROBERTA LÁDYLA A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DELMIRO GOUVEIA, NO MUNICÍPIO DE IPU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14749.htm 14.748 2010 2010-07-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, GRATUITAMENTE, O DIRETO DE USO DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14748.htm 7.238 2010 2010-07-21 4 Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7238.htm 7.237 2010 2010-07-20 4 Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7237.htm 7.236 2010 2010-07-19 4 Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7236.htm 7.235 2010 2010-07-19 4 Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7235.htm 7.234 2010 2010-07-19 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm 7.233 2010 2010-07-19 4 Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7233.htm 7.232 2010 2010-07-19 4 Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7232.htm 496 2010 2010-07-19 8 Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/496.htm 495 2010 2010-07-19 8 Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/495.htm 7.231 2010 2010-07-14 4 Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7231.htm 7.230 2010 2010-07-12 4 Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7230.htm 7.229 2010 2010-07-12 4 Acresce parágrafo único ao art. 48 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7229.htm 494 2010 2010-07-02 8 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/494.htm 493 2010 2010-07-02 8 Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/493.htm 7.228 2010 2010-07-01 4 Altera a redação do art. 3o do Decreto no 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7228.htm 7.227 2010 2010-07-01 4 Altera o Anexo II do Decreto no 6.479, de 11 de junho de 2008, para estabelecer a remuneração do pessoal temporário de organizações hospitalares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7227.htm 7.226 2010 2010-07-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7226.htm 7.225 2010 2010-07-01 4 Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7225.htm 7.224 2010 2010-06-30 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7224.htm 7.223 2010 2010-06-29 4 Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7223.htm 7.222 2010 2010-06-29 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7222.htm 7.221 2010 2010-06-29 4 Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7221.htm 492 2010 2010-06-29 8 Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/492.htm 7.220 2010 2010-06-25 4 Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7220.htm 7.219 2010 2010-06-24 4 Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7219.htm 7.218 2010 2010-06-23 4 Autoriza o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7218.htm 491 2010 2010-06-23 8 Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/491.htm 14.747 2010 2010-06-23 1 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14747.htm 14.746 2010 2010-06-23 1 PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO IV-TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14746.htm 14.745 2010 2010-06-23 1 DENOMINA RITA MATOS LUNA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14745.htm 7.217 2010 2010-06-21 4 Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm 7.216 2010 2010-06-17 4 Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7216.htm 7.215 2010 2010-06-15 4 Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7215.htm 7.214 2010 2010-06-15 4 Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7214.htm 7.213 2010 2010-06-15 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm 7.212 2010 2010-06-15 4 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm 7.211 2010 2010-06-11 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7211.htm 7.210 2010 2010-06-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Mônaco, capital do Principado de Mônaco, cumulativa com a Embaixada em Paris. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7210.htm 7.209 2010 2010-06-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Thimphu, no Reino do Butão, cumulativa com a Embaixada em Nova Délhi. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7209.htm 7.208 2010 2010-06-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Melequeoque, na República de Palau, cumulativa com a Embaixada em Manila. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7208.htm 7.207 2010 2010-06-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Suva, na República das Ilhas Fiji, cumulativa com a Embaixada em Camberra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7207.htm 7.206 2010 2010-06-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yaren, na República de Nauru, cumulativa com a Embaixada em Camberra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7206.htm 7.205 2010 2010-06-10 4 Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7205.htm 14.733 2010 2010-06-10 1 DENOMINA MONSENHOR LUIS XIMENES FREIRE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14733.htm 14.732 2010 2010-06-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO FAMILIAR DO JARDIM SÃO PAULO – PROFAJASP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14732.htm 14.731 2010 2010-06-10 1 DENOMINA GUILHERME TELES GOUVEIA A ESCOLA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE GRANJA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14731.htm 14.730 2010 2010-06-10 1 DENOMINA FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA O TRECHO DA CE-311, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE GRANJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14730.htm 7.204 2010 2010-06-08 4 Regulamenta o parágrafo único do art. 1o e o art. 4o-A da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7204.htm 490 2010 2010-06-07 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/490.htm 7.203 2010 2010-06-04 4 Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203.htm 135 2010 2010-06-04 2 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp135.htm 7.202 2010 2010-06-02 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Honiara, nas Ilhas Salomão, cumulativa com a Embaixada em Camberra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7202.htm 7.201 2010 2010-06-02 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Apia, no Estado Independente da Samoa, cumulativa com a Embaixada em Wellington. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7201.htm 7.200 2010 2010-06-02 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Valetta, na República de Malta, para a Embaixada do Brasil em Roma. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7200.htm 7.199 2010 2010-06-02 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Tbilissi, na República da Geórgia, para a Embaixada do Brasil em Ancara, na República da Turquia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7199.htm 7.198 2010 2010-06-02 4 Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Saint Georges de l´Oyapock, na Guiana Francesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7198.htm 7.197 2010 2010-06-02 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Funafuti, em Tuvalu, cumulativa com a Embaixada em Wellington. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7197.htm 7.196 2010 2010-06-01 4 Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, e assinado pelo Brasil em 14 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7196.htm 7.195 2010 2010-06-01 4 Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7195.htm 7.194 2010 2010-06-01 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, firmado em Brasília, em 14 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7194.htm 7.193 2010 2010-06-01 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Djibuti, na República de Djibuti, para a Embaixada do Brasil em Adis Abeba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7193.htm 7.192 2010 2010-06-01 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Male, na República das Maldivas, para a Embaixada do Brasil em Colombo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7192.htm 7.191 2010 2010-05-31 4 Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, e sobre o exercício de seus ocupantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7191.htm 7.190 2010 2010-05-31 4 Altera o art. 1o do Decreto no 43.195, de 20 de fevereiro de 1958, que permite o uso nos uniformes militares da condecoração da “Ordem do Mérito Jurídico Militar”, e a letra “d” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7190.htm 7.189 2010 2010-05-30 4 Altera os arts. 2o e 8o e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7189.htm 7.188 2010 2010-05-27 4 Regulamenta a Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7188.htm 7.187 2010 2010-05-27 4 Dá nova redação a dispositivos do art. 12 do Anexo I ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, no tocante às competências da Imprensa Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7187.htm 7.186 2010 2010-05-27 4 Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7186.htm 7.185 2010 2010-05-27 4 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm 7.184 2010 2010-05-27 4 Autoriza o aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7184.htm 14.729 2010 2010-05-26 1 DENOMINA FRANCISCO LOPES BARROSO O GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14729.htm 14.728 2010 2010-05-26 1 DENOMINA MARIA ALTAIR AMÉRICO SABÓIA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14728.htm 14.727 2010 2010-05-26 1 INSTITUI A ÁRVORE IPÊ, COMO SÍMBOLO DO ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO DO CARIRI NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14727.htm 14.726 2010 2010-05-26 1 DENOMINA PROFESSOR EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14726.htm 14.725 2010 2010-05-26 1 DENOMINA DOUTOR JOSÉ IRAN COSTA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE VÁZEA ALEGRE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14725.htm 14.724 2010 2010-05-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO CARLOS ROBERTO LUPI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14724.htm 14.723 2010 2010-05-26 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEST NOIVA CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14723.htm 14.722 2010 2010-05-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DO PARQUE ÁGUA FRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14722.htm 14.721 2010 2010-05-26 1 INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS, A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14721.htm 14.720 2010 2010-05-26 1 DENOMINA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DO CRATO, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14720.htm 14.719 2010 2010-05-26 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14719.htm 14.718 2010 2010-05-25 1 DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR O HOSPITAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14718.htm 7.183 2010 2010-05-24 4 Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto “Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás”, celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7183.htm 7.185 2010 2010-05-20 4 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 7.182 2010 2010-05-20 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7182.htm 7.181 2010 2010-05-20 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas, no Reino da Bélgica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7181.htm 7.180 2010 2010-05-20 4 Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG de empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7180.htm 7.179 2010 2010-05-20 4 Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7179.htm 14.717 2010 2010-05-14 1 DENOMINA VEREADORA EDIMAR MARTINS DA CUNHA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE CAIO PRADO, NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14717.htm 14.716 2010 2010-05-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ – SECÇÃO - CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14716.htm 14.715 2010 2010-05-14 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14715.htm 14.714 2010 2010-05-14 1 INSTITUI O DIA DO ATLETA PROFISSIONAL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14714.htm 14.713 2010 2010-05-14 1 INSTITUI O DIA DA MULHER RENDEIRA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14713.htm 14.712 2010 2010-05-14 1 DENOMINA PROFESSOR ANTONIO VALMIR DA SILVA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14712.htm 14.711 2010 2010-05-14 1 DENOMINA RAIMUNDO DE OLIVEIRA BORGES O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14711.htm 14.710 2010 2010-05-14 1 DENOMINA MARIA MARINA SOARES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14710.htm 14.709 2010 2010-05-14 1 DENOMINA BENEDITO FERREIRA DA SILVA A CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRAIRI, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14709.htm 14.708 2010 2010-05-14 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.318, DE 7 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14708.htm 14.707 2010 2010-05-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14707.htm 14.706 2010 2010-05-14 1 EXTINGUE, NO MOMENTO DA VACÂNCIA DA TITULARIDADE, 2 (DOIS) OFÍCIOS DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS DA COMARCA DE FORTALEZA, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DA LEI Nº 12.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14706.htm 14.705 2010 2010-05-14 1 OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, AFIXAR PLACA EM LOCAL VISÍVEL INFORMANDO O DIREITO DO IDOSO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14705.htm 14.704 2010 2010-05-14 1 DENOMINA JOSÉ CORREIA SALES A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14704.htm 14.703 2010 2010-05-14 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14703.htm 14.702 2010 2010-05-14 1 DENOMINA DOUTOR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14702.htm 14.701 2010 2010-05-14 1 DENOMINA JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14701.htm 14.700 2010 2010-05-14 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 14.525, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14700.htm 7.178 2010 2010-05-13 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7178.htm 7.177 2010 2010-05-12 4 Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7177.htm 7.176 2010 2010-05-12 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7176.htm 7.175 2010 2010-05-12 4 Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7175.htm 7.174 2010 2010-05-12 4 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7174.htm 489 2010 2010-05-12 8 Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/489.htm 488 2010 2010-05-12 8 Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/488.htm 7.173 2010 2010-05-11 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7173.htm 7.172 2010 2010-05-07 4 Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7172.htm 7.171 2010 2010-05-06 4 Altera o Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7171.htm 7.170 2010 2010-05-06 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7170.htm 7.169 2010 2010-05-06 4 Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o “Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande”, celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7169.htm 7.168 2010 2010-05-05 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7168.htm 7.167 2010 2010-05-05 4 Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7167.htm 7.166 2010 2010-05-05 4 Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7166.htm 14.699 2010 2010-04-30 1 DENOMINA OSMIRA EDUARDO DE CASTRO O PRÉDIO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14699.htm 14.698 2010 2010-04-30 1 Denomina LUCENA CHICOTE, o trecho da CE-397 que liga o município de Brejo Santo aoS distritoS de São Sebastião e Boa Vista. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14698.htm 14.697 2010 2010-04-30 1 DENOMINA LEONEL DE MOURA BRIZOLA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO ITAPERI, EM FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14697.htm 14.696 2010 2010-04-30 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE TRAIRI COMO TERRA DA RENDA DE BILRO, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14696.htm 14.695 2010 2010-04-30 1 DENOMINA MARTA MARIA GIFFONI DE SOUSA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14695.htm 14.694 2010 2010-04-30 1 DENOMINA JAIME ALENCAR DE OLIVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL – EEEP, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14694.htm 14.693 2010 2010-04-30 1 ALTERA A LEI Nº 14.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14693.htm 14.692 2010 2010-04-30 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE CAMOCIM, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14692.htm 14.691 2010 2010-04-30 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14691.htm 14.690 2010 2010-04-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIORREGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, NO MUNICÍPIO DO CRATO, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14690.htm 14.689 2010 2010-04-30 1 DENOMINA CLÓVIS AMORA VASCONCELOS A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14689.htm 14.688 2010 2010-04-30 1 ALTERA A LEI Nº 14.527, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14688.htm 14.687 2010 2010-04-30 1 DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E A ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14687.htm 14.686 2010 2010-04-30 1 REDEFINE A MARGEM PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14686.htm 14.685 2010 2010-04-30 1 CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, O BATALHÃO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14685.htm 14.684 2010 2010-04-30 1 INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14684.htm 14.683 2010 2010-04-30 1 DENOMINA JOSÉ MARCELO DE HOLANDA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14683.htm 14.682 2010 2010-04-30 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR RAUL CUTAIT. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14682.htm 14.681 2010 2010-04-30 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14681.htm 7.165 2010 2010-04-29 4 Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7165.htm 7.164 2010 2010-04-29 4 Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7164.htm 7.163 2010 2010-04-29 4 Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7163.htm 7.162 2010 2010-04-29 4 Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7162.htm 7.161 2010 2010-04-29 4 Autoriza a permuta de ações entre a União e entidades da administração federal indireta e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7161.htm 7.160 2010 2010-04-29 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7160.htm 7.159 2010 2010-04-27 4 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7159.htm 487 2010 2010-04-23 8 Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/487.htm 7.158 2010 2010-04-20 4 Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7158.htm 14.647 2010 2010-04-16 1 DENOMINA MARIA CARMEM VIEIRA MOREIRA A ESCOLA ESTADUAL PROFISSIONALIZANTE DE PAJUÇARA EM MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14647.htm 14.680 2010 2010-04-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À LUZIA TORRES GEROSA LAFFITE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14680.htm 14.679 2010 2010-04-14 1 INSTITUI O FÓRUM HARMÔNICAS BRASIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14679.htm 14.678 2010 2010-04-14 1 DENOMINA FRANCISCO ASSIS VIEIRA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO DISTRITO DE UMARI, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14678.htm 14.677 2010 2010-04-14 1 DENOMINA FRANCISCO ALBANY TEIXEIRA A CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14677.htm 14.676 2010 2010-04-14 1 DENOMINA JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14676.htm 14.675 2010 2010-04-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSTRUIR ECOLOGICAMENTE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14675.htm 14.674 2010 2010-04-14 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180, NOS ÓRGÃOS E ENTES ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14674.htm 14.673 2010 2010-04-14 1 DENOMINA DR. JOSÉ NILSON RODRIGUES FURTADO O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA - UNIDADE NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14673.htm 14.672 2010 2010-04-14 1 DEVEM SER AFIXADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14672.htm 14.671 2010 2010-04-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE CAMOCIM, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14671.htm 14.670 2010 2010-04-14 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14670.htm 14.669 2010 2010-04-14 1 INSTITUI 2011 O ANO ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14669.htm 14.668 2010 2010-04-14 1 DENOMINA MANOEL DUCA DA SILVEIRA A CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14668.htm 14.667 2010 2010-04-14 1 DENOMINA MARIA NAZARÉ DE SOUSA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO MACEIÓ NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14667.htm 14.666 2010 2010-04-14 1 DENOMINA PADRE JOSÉ AUGUSTO RÉGIS ALVES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO PEDRA E CAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14666.htm 14.665 2010 2010-04-14 1 DENOMINA JOÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 25 DE MAIO NO MUNICÍPIO DE MADALENA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14665.htm 14.664 2010 2010-04-14 1 DENOMINA FLORESTAN FERNANDES A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO SANTANA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14664.htm 14.663 2010 2010-04-14 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14663.htm 14.661 2010 2010-04-14 1 DENOMINA JOSAFÁ LEMOS CAVALCANTE A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14661.htm 14.660 2010 2010-04-14 1 DENOMINA GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO O PRÉDIO DO DETRAN NA CIDADE DE MORADA NOVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14660.htm 14.658 2010 2010-04-14 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE DOWN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14658.htm 14.657 2010 2010-04-14 1 INSTITUI O EVANGELIZAR NAS ONDAS DO RÁDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14657.htm 14.656 2010 2010-04-14 1 DENOMINA RAIMUNDO XAVIER DE ARAÚJO O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14656.htm 14.655 2010 2010-04-14 1 DENOMINA DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS A DELEGACIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14655.htm 14.653 2010 2010-04-14 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS, DO ALÔ IDOSO E DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NOS ÓRGÃOS E ENTES ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14653.htm 14.652 2010 2010-04-14 1 CRIA A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PELOS MOTOCICLISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14652.htm 14.651 2010 2010-04-14 1 CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A ACIDENTES COM IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14651.htm 14.650 2010 2010-04-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA LITERATURA CEARENSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14650.htm 14.649 2010 2010-04-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE ADOLFO SERRIPIERRO . Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14649.htm 14.648 2010 2010-04-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ OSWALDO SANTIAGO MOREIRA DE SOUZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14648.htm 7.157 2010 2010-04-09 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7157.htm 7.156 2010 2010-04-09 4 Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7156.htm 7.155 2010 2010-04-09 4 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7155.htm 7.154 2010 2010-04-09 4 Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7154.htm 7.153 2010 2010-04-09 4 Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7153.htm 7.152 2010 2010-04-09 4 Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7152.htm 7.151 2010 2010-04-09 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7151.htm 7.150 2010 2010-04-08 4 Promulga a Decisão CMC no 11/09 “Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva”, adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de julho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7150.htm 7.149 2010 2010-04-08 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1896, de 30 de novembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7149.htm 7.148 2010 2010-04-07 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7148.htm 7.147 2010 2010-04-01 4 Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7147.htm 7.146 2010 2010-03-30 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, firmado em Brasília, em 13 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7146.htm 7.145 2010 2010-03-30 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7145.htm 7.144 2010 2010-03-30 4 Altera os arts. 1o, 2o e 8o e os Anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7144.htm 486 2010 2010-03-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/486.htm 485 2010 2010-03-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/485.htm 484 2010 2010-03-30 8 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/484.htm 7.143 2010 2010-03-29 4 Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei no 12.155, de 23 de dezembro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7143.htm 7.142 2010 2010-03-29 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7142.htm 7.141 2010 2010-03-29 4 Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7141.htm 7.140 2010 2010-03-29 4 Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7140.htm 7.139 2010 2010-03-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7139.htm 7.138 2010 2010-03-29 4 Regulamenta o art. 2o, inciso I, da Lei Complementar no 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7138.htm 7.137 2010 2010-03-29 4 Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7137.htm 7.136 2010 2010-03-29 4 Altera a denominação da Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias para Missão do Brasil junto à União Europeia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7136.htm 7.135 2010 2010-03-29 4 Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7135.htm 7.134 2010 2010-03-29 4 Dispõe o sobre o remanejamento de cargos em comissão, e altera o Anexo II ao Decreto no 6.931, de 11 de agosto de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7134.htm 483 2010 2010-03-24 8 Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/483.htm 14.646 2010 2010-03-24 1 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 10.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14646.htm 7.133 2010 2010-03-19 4 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883, de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7133.htm 7.132 2010 2010-03-19 4 Dá nova redação ao Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7132.htm 7.131 2010 2010-03-17 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7131.htm 7.130 2010 2010-03-11 4 Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7130.htm 7.129 2010 2010-03-11 4 Dá nova redação ao art. 54 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7129.htm 7.128 2010 2010-03-11 4 Altera o Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7128.htm 14.645 2010 2010-03-09 1 CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES ESTADUAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14645.htm 14.644 2010 2010-03-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ, BENEFICENTE, EDUCATIVA E CULTURAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14644.htm 14.643 2010 2010-03-09 1 DENOMINA DARIO CATUNDA FONTENELE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14643.htm 14.642 2010 2010-03-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL UNIVERSOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14642.htm 14.641 2010 2010-03-09 1 DENOMINA ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA A ESCOLA PROFISSINALIZANTE NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14641.htm 14.640 2010 2010-03-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA GERAÇÃO DO SÍTIO BOQUEIRÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14640.htm 14.639 2010 2010-03-09 1 ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14639.htm 7.127 2010 2010-03-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7127.htm 7.126 2010 2010-03-03 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7126.htm 7.125 2010 2010-03-03 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7125.htm 7.124 2010 2010-03-03 4 Dispõe sobre a elevação da categoria dos Vice-Consulados em Cobija, Cochabamba, Guayaramerin e Puerto Suarez, no Estado Plurinacional da Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7124.htm 7.123 2010 2010-03-03 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7123.htm 7.122 2010 2010-03-03 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7122.htm 7.121 2010 2010-03-03 4 Dá nova redação ao art. 5o do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, para incluir o Ministério da Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7121.htm 7.120 2010 2010-02-26 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7120.htm 14.638 2010 2010-02-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14638.htm 14.637 2010 2010-02-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14637.htm 14.636 2010 2010-02-26 1 DENOMINA DR. FRUTUOSO GOMES DE FREITAS A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14636.htm 14.635 2010 2010-02-26 1 INSTITUI O FESTIVAL CANOABLUES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14635.htm 14.634 2010 2010-02-26 1 DENOMINA GERARDO MAJELLA MELLO MOURÃO A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE MATRIZ DE SÃO GONÇALO EM IPUEIRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14634.htm 14.633 2010 2010-02-26 1 DENOMINA RAIMUNDO SARAIVA COELHO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14633.htm 14.632 2010 2010-02-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR AUGUSTO FERREIRA NETO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14632.htm 14.631 2010 2010-02-26 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14631.htm 14.630 2010 2010-02-26 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.335, DE 20 DE ABRIL DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14630.htm 14.629 2010 2010-02-26 1 CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, A ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, EXTINGUE UNIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DO REFERIDO SISTEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14629.htm 14.628 2010 2010-02-26 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE TAUÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14628.htm 14.627 2010 2010-02-26 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE ICÓ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14627.htm 14.626 2010 2010-02-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14626.htm 14.624 2010 2010-02-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14624.htm 14.623 2010 2010-02-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14623.htm 14.622 2010 2010-02-26 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-PÓLO DE CASCAVEL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14622.htm 7.119 2010 2010-02-25 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7119.htm 7.118 2010 2010-02-25 4 Cria a Medalha “Sargento Max Wolff Filho” e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7118.htm 7.117 2010 2010-02-23 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4o do Decreto no 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7117.htm 7.116 2010 2010-02-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, firmado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7116.htm 7.115 2010 2010-02-19 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG e altera o Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7115.htm 7.114 2010 2010-02-19 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7114.htm 7.113 2010 2010-02-19 4 Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil – CDFSB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7113.htm 7.112 2010 2010-02-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12 de abril de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7112.htm 7.111 2010 2010-02-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7111.htm 7.110 2010 2010-02-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, firmado em Brasília, em 24 de julho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7110.htm 7.109 2010 2010-02-18 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, firmado em Saint George’s, em 24 de abril de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7109.htm 7.108 2010 2010-02-11 4 Promulga o texto da Medida 1 (2003) – Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7108.htm 7.107 2010 2010-02-11 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7107.htm 7.106 2010 2010-02-10 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, firmado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7106.htm 7.105 2010 2010-02-10 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7105.htm 7.104 2010 2010-02-10 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7104.htm 7.103 2010 2010-02-10 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7103.htm 482 2010 2010-02-10 8 Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/482.htm 481 2010 2010-02-10 8 Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/481.htm 7.102 2010 2010-02-08 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7102.htm 7.101 2010 2010-02-08 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para dispor sobre transporte aéreo e hospedagem dos integrantes dos eventos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7101.htm 7.100 2010 2010-02-04 4 Fixa as denominações dos postos de trabalho, os quantitativos e as unidades de destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7100.htm 7.099 2010 2010-02-04 4 Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7099.htm 7.098 2010 2010-02-04 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7098.htm 7.097 2010 2010-02-04 4 Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2010. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7097.htm 7.096 2010 2010-02-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7096.htm 7.095 2010 2010-02-04 4 Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7095.htm 7.094 2010 2010-02-03 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7094.htm 7.093 2010 2010-02-02 4 Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7093.htm 7.092 2010 2010-02-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7092.htm 7.091 2010 2010-02-01 4 Altera o Anexo II ao Decreto no 4.668, de 9 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Esporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7091.htm 7.090 2010 2010-02-01 4 Promulga o Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7090.htm 7.089 2010 2010-02-01 4 Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7089.htm 7.088 2010 2010-02-01 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, firmado em Brasília, em 1º de agosto de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7088.htm 14.621 2010 2010-02-01 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 14.099, DE 9 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 14.240, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14621.htm 7.087 2010 2010-01-29 4 Dá nova redação a dispositivos do art. 5o do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7087.htm 7.086 2010 2010-01-29 4 Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7086.htm 7.085 2010 2010-01-29 4 Institui a Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7085.htm 7.084 2010 2010-01-27 4 Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7084.htm 7.083 2010 2010-01-27 4 Dispõe sobre o Programa Mais Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7083.htm 7.082 2010 2010-01-27 4 Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7082.htm 7.081 2010 2010-01-26 4 Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7081.htm 7.080 2010 2010-01-26 4 Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7080.htm 7.079 2010 2010-01-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7079.htm 7.078 2010 2010-01-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7078.htm 7.077 2010 2010-01-26 4 Regulamenta a Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7077.htm 7.076 2010 2010-01-26 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Freetown, na República de Serra Leoa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7076.htm 7.075 2010 2010-01-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7075.htm 7.074 2010 2010-01-26 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yangon, na União de Myanmar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7074.htm 7.073 2010 2010-01-26 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Tirana, na República da Albânia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7073.htm 7.072 2010 2010-01-26 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nicósia, na República de Chipre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7072.htm 7.071 2010 2010-01-26 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Agropecuária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7071.htm 7.070 2010 2010-01-26 4 Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7070.htm 480 2010 2010-01-26 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/480.htm 7.069 2010 2010-01-20 4 Dá nova redação a dispositivos do Anexo I do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7069.htm 14.620 2010 2010-01-18 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDIADOR COMUNITÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14620.htm 14.619 2010 2010-01-18 1 DENOMINA MANUEL BARBOZA MACIEL A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO REGULAR NO DISTRITO DE MISSI, CIRCUNSCRITO AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14619.htm 14.618 2010 2010-01-18 1 DENOMINA JOSEFA ALVES BEZERRA A ESCOLA NO DISTRITO DE VILA SÃO PEDRO, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14618.htm 14.617 2010 2010-01-18 1 DENOMINA RODOVIA MONSENHOR VALDIR LOPES CAVALCANTE A CE-216 QUE LIGA A LOCALIDADE DE BOM JESUS À SEDE DO MUNICÍPIO DE MARCO, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14617.htm 14.616 2010 2010-01-18 1 DENOMINA MARIA MENEZES CRISTINO A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO DISTRITO DE ARAQUÉM, NO MUNICÍPIO DE COREAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14616.htm 14.615 2010 2010-01-18 1 DENOMINA MARIA DA CONCEIÇÃO FEITOSA FERRO A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14615.htm 14.614 2010 2010-01-18 1 INSTITUI O DIA DO RECICLADOR E DA RECICLAGEM NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14614.htm 14.612 2010 2010-01-18 1 ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.062, DE 15 DE JULHO DE 1985, E ALTERADO PELA LEI Nº 14.471, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14612.htm 14.610 2010 2010-01-18 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE INFORMAR AOS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES COMETIDAS CONTRA A INSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA ESSAS FRAUDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14610.htm 14.609 2010 2010-01-18 1 CRIA O SERVIÇO GRATUITO TELEDENGUE DO ESTADO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14609.htm 7.068 2010 2010-01-14 4 Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2009, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7068.htm 7.067 2010 2010-01-14 4 Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7067.htm 7.066 2010 2010-01-14 4 Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2009, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7066.htm 7.065 2010 2010-01-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7065.htm 7.064 2010 2010-01-14 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7064.htm 134 2010 2010-01-14 2 Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp134.htm 7.063 2010 2010-01-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7063.htm 7.062 2010 2010-01-13 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7062.htm 14.608 2010 2010-01-06 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14608.htm 14.607 2010 2010-01-06 1 DENOMINA DEPUTADO EDSON QUEIROZ FILHO O VIADUTO SITUADO NA RUA PADRE CÍCERO, NA CIDADE DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14607.htm 14.606 2010 2010-01-06 1 DENOMINA PATRIOLINO RIBEIRO DE SOUZA O CENTRO DE FEIRAS E EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14606.htm 14.604 2010 2010-01-05 1 DENOMINA ANTÔNIO PEREIRA DE FARIAS A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VÁRZEA DO JILÓ, NO MUNICÍPIO DE IPU, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14604.htm 14.602 2010 2010-01-05 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO HIP HOP NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14602.htm 14.600 2010 2010-01-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO TREMEMBÉ – AMIT. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14600.htm 14.599 2010 2010-01-05 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14599.htm 14.598 2010 2010-01-05 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14598.htm 7.061 2009 2009-12-30 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7061.htm 7.060 2009 2009-12-30 4 Altera o Anexo V do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7060.htm 479 2009 2009-12-30 8 Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/479.htm 7.059 2009 2009-12-29 4 Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7059.htm 7.058 2009 2009-12-29 4 Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7058.htm 7.057 2009 2009-12-29 4 Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007 e 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7057.htm 478 2009 2009-12-29 8 Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/478.htm 477 2009 2009-12-29 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/477.htm 14.597 2010 2009-12-29 1 DENOMINA MONSENHOR EXPEDITO DA SILVEIRA DE SOUSA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14597.htm 14.596 2010 2009-12-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MEMBROS DA SAGRADA FAMÍLIA, CAPELA DA PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE NOVO ORIENTE, DIOCESE DE CRATEÚS, NO ESTADO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14596.htm 14.595 2010 2009-12-29 1 DENOMINA TICIANO JOSÉ VAN DEN BRULE MATOS O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2010/14595.htm 14.593 2009 2009-12-29 1 DENOMINA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE 176 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA AO DISTRITO DE CARACARÁ, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14593.htm 14.591 2009 2009-12-29 1 CORRIGE OS VALORES DA REPRESENTAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14591.htm 7.056 2009 2009-12-28 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7056.htm 7.055 2009 2009-12-28 4 Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7055.htm 7.054 2009 2009-12-28 4 Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7054.htm 133 2009 2009-12-28 2 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp133.htm 7.053 2009 2009-12-23 4 Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm 7.052 2009 2009-12-23 4 Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm 7.051 2009 2009-12-23 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7051.htm 7.050 2009 2009-12-23 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7050.htm 7.049 2009 2009-12-23 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7049.htm 7.048 2009 2009-12-23 4 Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7048.htm 476 2009 2009-12-23 8 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/476.htm 475 2009 2009-12-23 8 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/475.htm 474 2009 2009-12-23 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/474.htm 7.047 2009 2009-12-22 4 Institui o Prêmio Mais Mulheres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7047.htm 7.046 2009 2009-12-22 4 Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7046.htm 7.045 2009 2009-12-22 4 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7045.htm 7.044 2009 2009-12-22 4 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7044.htm 7.043 2009 2009-12-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7043.htm 7.042 2009 2009-12-22 4 Altera o caput do art. 12 do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7042.htm 7.041 2009 2009-12-22 4 Promulga o Acordo de entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Kiev, em 15 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7041.htm 7.040 2009 2009-12-22 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7040.htm 7.039 2009 2009-12-22 4 Promulga o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7039.htm 2591 2009 2009-12-22 1 Altera o Sistema Tributário Municipal, institui normas gerias de Direito e Administração Tributárias aplicáveis no Município de Crato-CE e dá outras providências. Municipal 7.038 2009 2009-12-21 4 Altera o parágrafo único do art. 1 º do Decreto n º 6.991, de 27 de outubro de 2009, que institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7038.htm 7.037 2009 2009-12-21 4 Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm 14.590 2009 2009-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO CEARÁ - ACONTECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14590.htm 14.589 2009 2009-12-21 1 DENOMINA PADRE AGOSTINHO MASCARENHAS A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, UNIDADE DO CARIRI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14589.htm 14.588 2009 2009-12-21 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14588.htm 14.587 2009 2009-12-21 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31-A DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E AOS ANEXOS I E II DO ARTS. 1º E 4º DA LEI Nº 14.348, DE 19 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14587.htm 14.586 2009 2009-12-21 1 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE GUINDASTES E OUTROS EQUIPAMENTOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14586.htm 14.585 2009 2009-12-21 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DO ART. 4º DA LEI Nº 14.347, DE 19 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14585.htm 14.584 2009 2009-12-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14484.htm 14.583 2009 2009-12-21 1 ALTERA OS ANEXOS I, III, X E XVII E INCLUI O ANEXO V NA LEI Nº 14.425, DE 29 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14583.htm 14.582 2009 2009-12-21 1 REDENOMINA A CARREIRA GUARDA PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14582.htm 14.581 2009 2009-12-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14581.htm 14.580 2009 2009-12-21 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.371, DE 19 DE JUNHO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14580.htm 14.579 2009 2009-12-21 1 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre PrestaçÕES de Serviços de TransporteS Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14579.htm 14.578 2009 2009-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM DOENÇAS GENÉTICAS, PACIENTES, FAMILIARES E VOLUNTÁRIOS - ACDG. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14578.htm 14.577 2009 2009-12-21 1 DENOMINA DR. JOSÉ FELÍCIO FILHO O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14577.htm 14.576 2009 2009-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRAJUBAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ICEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14576.htm 14.575 2009 2009-12-21 1 DENOMINA SENADOR ALMIR PINTO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14575.htm 14.574 2009 2009-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE À MARIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14574.htm 14.573 2009 2009-12-21 1 DENOMINA DE JOSÉ GILVAN LEITE SAMPAIO A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14573.htm 14.572 2009 2009-12-21 1 DENOMINA ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO REGULAR NO DISTRITO DE JUÁ, CIRCUNSCRITO AO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14572.htm 14.571 2009 2009-12-21 1 DENOMINA MÁRCIA MOREIRA DE MENESES A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14571.htm 14.570 2009 2009-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO DE RECREIO E ESTUDOS DE CAUCAIA - GREC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14570.htm 14.569 2009 2009-12-21 1 DENOMINA FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE ROQUE A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14569.htm 14.568 2009 2009-12-21 1 DENOMINA JOSÉ IVANILTON NOCRATO A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14568.htm 14.567 2009 2009-12-21 1 DENOMINA MIGUEL ARRAES DE ALENCAR A RODOVIA CE – 187 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, À DIVISA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14567.htm 14.566 2009 2009-12-21 1 DENOMINA FRANCISCO DIÓGENES NOGUEIRA A CE 275 QUE LIGA O DISTRITO DE NOVA FLORESTA À SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14566.htm 14.565 2009 2009-12-21 1 DENOMINA DR. JOSÉ ALVES DA SILVEIRA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14565.htm 14.564 2009 2009-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JULIAN BURTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14564.htm 14.563 2009 2009-12-21 1 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO CEARÁ A MARCHA PARA JESUS, REALIZADA, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14563.htm 14.562 2009 2009-12-21 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14562.htm 14.561 2009 2009-12-21 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI DO ART. 37, C/C O § 2º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14561.htm 14.560 2009 2009-12-21 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM ALIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO, BEM COMO DA DISPENSA DOS DOCUMENTOS FISCAIS PERTINENTES QUANDO DA CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS NO TERRITÓRIO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14560.htm 14.559 2009 2009-12-21 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14559.htm 14.558 2009 2009-12-21 1 CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14558.htm 14.557 2009 2009-12-21 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 PARA OS ANOS DE 2010/2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14557.htm 14.556 2009 2009-12-21 1 DENOMINA DERMEVAL CARNEIRO VASCONCELOS A RODOVIA 232, NO TRECHO ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E O DISTRITO DE IPAGUAÇU-MIRIM, NA ZONA NORTE DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14556.htm 14.555 2009 2009-12-21 1 INSTITUI A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DA REGIÃO LESTE - EXPOLESTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14555.htm 14.554 2009 2009-12-21 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LAVAR AS MÃOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14554.htm 14.553 2009 2009-12-21 1 DENOMINA JOÃO PEREIRA DA SILVA O CENTRO DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14553.htm 14.552 2009 2009-12-21 1 DENOMINA FRANCISCO PORCIANO FERREIRA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NA LOCALIDADE DE MUCAMBO, NO MUNICÍPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14552.htm 14.551 2009 2009-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO CEARÁ - FAECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14551.htm 14.550 2009 2009-12-21 1 DENOMINA MANOEL TIMBÓ MUNIZ (MOZART MUNIZ) O PRESÍDIO NA CIDADE DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14550.htm 14.549 2009 2009-12-21 1 DENOMINA CORONEL LIBÓRIO GOMES DA SILVA A POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14549.htm 14.548 2009 2009-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14548.htm 14.547 2009 2009-12-21 1 DENOMINA FRANCISCA NEILYTA CARNEIRO ALBUQUERQUE A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14547.htm 14.546 2009 2009-12-21 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14546.htm 14.545 2009 2009-12-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14545.htm 14.544 2009 2009-12-21 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15, INCLUI OS §§ 9º, 10 E 11 AO ART. 15, INCLUI O ANEXO V E ALTERA O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº 14.201, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14544.htm 14.543 2009 2009-12-21 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14343.htm 14.542 2009 2009-12-21 1 DENOMINA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL PEDRO DE QUEIROZ LIMA, EM ÁREA DO SÍTIO BOM JARDIM, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14542.htm 14.541 2009 2009-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA, CULTURAL E BENEFICENTE DO PASSARÉ - LECBP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14541.htm 14.540 2009 2009-12-21 1 ESTABELECE O DIA 23 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14540.htm 14.539 2009 2009-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAIÇARA, MUNICÍPIO DE CRUZ, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14539.htm 14.538 2009 2009-12-21 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO YÔGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DO MÊS DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14538.htm 14.537 2009 2009-12-21 1 DENOMINA JOSÉ VICTOR FONTENELLE FILHO ( PROFESSOR JUCA FONTENELLE ) A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14537.htm 14.536 2008 2009-12-21 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ-TCE, E DO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E DOS AUDITORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14536.htm 14.535 2009 2009-12-21 1 INSTITUI O DIA DO VEÍCULO 4X4 E DO ESPORTE DE AVENTURA, COM INCENTIVO AO TURISMO DE AVENTURA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14335.htm 14.534 2009 2009-12-21 1 RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE CONSISTENTES NAS CIDADES-PÓLO DE QUIXADÁ E SOBRAL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14434.htm 14.533 2009 2009-12-21 1 DENOMINA HENRIQUE FERREIRA HOLANDA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14333.htm 14.532 2009 2009-12-21 1 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 13.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS POPULARES PARA FINS RESIDENCIAIS, MEDIANTE A OUTORGA DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14432.htm 14.531 2009 2009-12-21 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS DORES, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14431.htm 14.530 2009 2009-12-21 1 DENOMINA JUDITE CHAVES SARAIVA A POLICLÍNICA REGIONAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14430.htm 14.529 2009 2009-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO GRUPO ESPÍRITA PAULO E ESTEVÃO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14529.htm 7.036 2009 2009-12-17 4 Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7036.htm 7.035 2009 2009-12-16 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2009, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n º 6.647, de 18 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7035.htm 7.034 2009 2009-12-15 4 Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7034.htm 7.033 2009 2009-12-15 4 Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7033.htm 473 2009 2009-12-15 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/473.htm 472 2009 2009-12-15 8 Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm 7.032 2009 2009-12-14 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7032.htm 7.031 2009 2009-12-14 4 Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7031.htm 7.030 2009 2009-12-14 4 Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm 7.029 2009 2009-12-10 4 Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm 7.028 2009 2009-12-09 4 Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7028.htm 7.027 2009 2009-12-09 4 Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7027.htm 7.026 2009 2009-12-08 4 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7026.htm 14.528 2009 2009-12-08 1 DENOMINA SÍLVIO GERALDO FIGUEIREDO FROTA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14528.htm 14.527 2009 2009-12-08 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14527.htm 14.526 2009 2009-12-08 1 AUTORIZA A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, A FIRMAR CONSÓRCIO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE PARA A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS OU GUIADOS E PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DO METRÔ DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14526.htm 14.525 2009 2009-12-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14525.htm 14.524 2009 2009-12-08 1 RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14524.htm 14.523 2009 2009-12-08 1 INSTITUI 2010 O ANO DE LUTA PELA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14523.htm 14.522 2009 2009-12-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANJOS DE DEUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14522.htm 14.521 2009 2009-12-08 1 DENOMINA COSTA NEGRA O TRECHO DO LITORAL COMPREENDIDO ENTRE A FOZ DO RIO ARACATIMIRIM, NA LOCALIDADE DE TORRÕES, ATÉ A FOZ DO RIO GURIÚ, EM JIJOCA DE JERICOACOARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14521.htm 14.520 2009 2009-12-08 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MISSA DO VAQUEIRO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14520.htm 14.519 2009 2009-12-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS ELETRICISTAS DO ESTADO DO CEARÁ - ABEEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14519.htm 14.518 2009 2009-12-08 1 INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O DIA ESTADUAL SEM CARRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14518.htm 14.517 2009 2009-12-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ANTÔNIO MARQUES – FAM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14517.htm 14.516 2009 2009-12-08 1 CRIA O DIA ESTADUAL DA PSICANÁLISE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14516.htm 7.025 2009 2009-12-07 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7025.htm 7.024 2009 2009-12-07 4 Regulamenta a alínea “e” do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7024.htm 7.023 2009 2009-12-07 4 Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7023.htm 7.022 2009 2009-12-02 4 Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7022.htm 7.021 2009 2009-12-01 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7021.htm 14.515 2009 2009-12-01 1 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14515.htm 14.503 2009 2009-11-29 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14503.htm 7.020 2009 2009-11-27 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7020.htm 7.019 2009 2009-11-27 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7019.htm 7.018 2009 2009-11-27 4 Dá nova redação e inclui artigo ao Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7018.htm 7.017 2009 2009-11-26 4 Altera os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7017.htm 7.016 2009 2009-11-26 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7016.htm 7.015 2009 2009-11-24 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério Trabalho e Emprego, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7015.htm 7.014 2009 2009-11-23 4 Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7014.htm 471 2009 2009-11-20 8 Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/471.htm 14.514 2009 2009-11-20 1 DENOMINA ORLANDO LEITE DE MACÊDO O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE 286, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE AURORA À BR 116. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14514.htm 14.513 2009 2009-11-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE JOSÉ VAN ESCH Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14513.htm 14.512 2009 2009-11-20 1 DENOMINA FRANCISCA MAURA MARTINS A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14512.htm 14.511 2009 2009-11-20 1 DENOMINA PROFESSORA THEOLINA DE MURYLLO ZACAS A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14511.htm 7.013 2009 2009-11-19 4 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7013.htm 7.012 2009 2009-11-19 4 Altera os arts. 1º e 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7012.htm 7.011 2009 2009-11-18 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7011.htm 14.510 2009 2009-11-18 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, DE QUE TRATA O ART. 79, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14510.htm 14.509 2009 2009-11-18 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI E ALTERA A LEI Nº 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14509.htm 14.508 2009 2009-11-18 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14508.htm 14.507 2009 2009-11-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNICÍPIOS ÔNIBUS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA PARA FINS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14507.htm 14.506 2009 2009-11-18 1 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14506.htm 14.505 2009 2009-11-18 1 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A ANISTIA E A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14505.htm 7.010 2009 2009-11-16 4 Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º , 9º , 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7010.htm 7.009 2009 2009-11-12 4 Dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7009.htm 7.008 2009 2009-11-12 4 Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7008.htm 7.007 2009 2009-11-11 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aumenta o seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7007.htm 7.006 2009 2009-11-10 4 Dá nova redação ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha e do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7006.htm 7.005 2009 2009-11-09 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Defesa para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e altera o Anexo I ao Decreto nº 6.847, de 11 de maio de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7005.htm 7.004 2009 2009-11-09 4 Altera dispositivos do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7004.htm 7.003 2009 2009-11-09 4 Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7003.htm 7.002 2009 2009-11-09 4 Altera o art. 15 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7002.htm 7.001 2009 2009-11-09 4 Altera o art. 8º do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7001.htm 7.000 2009 2009-11-09 4 Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7000.htm 6.999 2009 2009-11-06 4 Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6999.htm 6.998 2009 2009-11-05 4 Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6998.htm 6.997 2009 2009-11-04 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2010 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6997.htm 6.996 2009 2009-10-30 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6996.htm 6.995 2009 2009-10-30 4 Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6995.htm 6.994 2009 2009-10-29 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (54PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 7 de julho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6994.htm 14.502 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CARLOS CAETANO BLEDORN VERRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14502.htm 14.501 2009 2009-10-29 1 DENOMINA ESTRADA RAIMUNDO BEZERRA DA LUZ (ANÉSIO) AO TRECHO DA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO A PARAMOTI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14501.htm 14.500 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A COLOMBO CIALDINI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14500.htm 14.499 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JORGE LEHM MÜLLER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14500.htm 14.498 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL-ADSM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14498.htm 14.497 2009 2009-10-29 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA IDOSA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14497.htm 14.496 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE A RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14496.htm 14.495 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E COMPOSITOR JOSÉ DOMINGOS DE MORAES – DOMINGUINHOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14495.htm 14.494 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE, A DIVALDO PEREIRA FRANCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14494.htm 14.493 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A MARCELO HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14493.htm 14.492 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A GERHARD OTTO SCHRADER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14492.htm 14.491 2009 2009-10-29 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE CONSISTENTE NA CIDADE-POLO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14491.htm 14.490 2009 2009-10-29 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS QUE INDICA PARA A AGÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14490.htm 14.489 2009 2009-10-29 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MAÇOM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14489.htm 14.488 2009 2009-10-29 1 CRIA O DIA DO MOTOTAXISTA E DO MOTOBOY NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14488.htm 14.487 2009 2009-10-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL CARLOS LEITE BARBOSA PINHEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14487.htm 14.486 2009 2009-10-29 1 DENOMINA MINISTRO WILSON GONÇALVES O CENTRO DE CONVENÇÕES DO CARIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14486.htm 6.993 2009 2009-10-28 4 Altera os arts. 8 º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6993.htm 6.992 2009 2009-10-28 4 Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6992.htm 6.991 2009 2009-10-27 4 Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6991.htm 6.990 2009 2009-10-27 4 Regulamenta o art. 71 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6990.htm 6.989 2009 2009-10-23 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Istambul, na República da Turquia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6989.htm 6.988 2009 2009-10-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6988.htm 6.987 2009 2009-10-20 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6987.htm 6.986 2009 2009-10-20 4 Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6986.htm 6.985 2009 2009-10-20 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6985.htm 6.984 2009 2009-10-20 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6984.htm 6.983 2009 2009-10-19 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6983.htm 6.982 2009 2009-10-14 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6982.htm 6.981 2009 2009-10-13 4 Regulamenta o art. 27, § 6º , inciso I, da Lei nº 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6981.htm 6.980 2009 2009-10-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6980.htm 470 2009 2009-10-13 8 Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/470.htm 6.979 2009 2009-10-08 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6979.htm 6.978 2009 2009-10-08 4 Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6978.htm 14.485 2009 2009-10-08 1 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE INTERNAÇÃO COLETIVA LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14485.htm 14.484 2009 2009-10-08 1 INSTITUI O PRÊMIO APRENDER PRA VALER, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14484.htm 14.483 2009 2009-10-08 1 INSTITUI A PREMIAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO COM MELHOR DESEMPENHO ACADÊMICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14483.htm 14.482 2009 2009-10-08 1 ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DE HORA - AULA PARA CAPACITAÇÃO DOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA – PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14482.htm 14.481 2009 2009-10-08 1 ALTERA A LEI Nº 13.496, DE 2 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14481.htm 14.480 2009 2009-10-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL AME A VIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14480.htm 14.479 2009 2009-10-08 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS COMO A CAPITAL DO CROCHÊ NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14479.htm 14.478 2009 2009-10-08 1 DENOMINA ESTRADA JOSÉ MARIA MONTEIRO O TRECHO DA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA AO DISTRITO DE ALMOFALA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14478.htm 14.477 2009 2009-10-08 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A RÉMY, JOSEPH, JULIAN RIAND. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14477.htm 14.476 2009 2009-10-08 1 DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO INSTITUTO ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO MINISTRO PLÁCIDO CASTELO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14476.htm 14.475 2009 2009-10-08 1 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TEXTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.783, DE 26 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14475.htm 14.474 2009 2009-10-08 1 DENOMINA ADALGIZA ALMEIDA DE SOUSA O TRECHO DA CE 350 DA ESTRADA COLUNA/CASCAVEL, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14474.htm 6.977 2009 2009-10-07 4 Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6977.htm 6.976 2009 2009-10-07 4 Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6976.htm 6.975 2009 2009-10-07 4 Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6975.htm 6.974 2009 2009-10-07 4 Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6974.htm 6.973 2009 2009-10-07 4 Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6973.htm 132 2009 2009-10-07 2 Altera dispositivos da Lei Complementar n º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp132.htm 469 2009 2009-10-05 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/469.htm 14.473 2009 2009-09-30 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS PANDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14473.htm 14.472 2009 2009-09-30 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA BIOGRAFIA SUCINTA DO HOMENAGEADO NAS PLACAS DESIGNATIVAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ESTADUAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14472.htm 6.972 2009 2009-09-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6972.htm 6.971 2009 2009-09-29 4 Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 6.065, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6971.htm 6.970 2009 2009-09-29 4 Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil -CONAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6970.htm 6.969 2009 2009-09-29 4 Dá nova redação ao art. 8 º do Decreto n º 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6969.htm 6.968 2009 2009-09-29 4 Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6968.htm 6.967 2009 2009-09-29 4 Altera os arts. 4º , 9º e 16 do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6967.htm 6.966 2009 2009-09-29 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6966.htm 6.965 2009 2009-09-29 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para Estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6965.htm 6.964 2009 2009-09-29 4 Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6964.htm 14.211 2008 2009-09-25 1 PRORROGA OS PRAZOS PARA OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO PCCV DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14211.htm 6.963 2009 2009-09-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, firmado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6963.htm 6.962 2009 2009-09-17 4 Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6962.htm 6.961 2009 2009-09-17 4 Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6961.htm 6.960 2009 2009-09-16 4 Autoriza o Banco do Brasil S.A. a lançar programa de ADR - American Depositary Receipts - com lastro em ações ordinárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6960.htm 6.959 2009 2009-09-15 4 Dá nova redação aos arts. 3º , 4º e 5º do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6959.htm 14.471 2009 2009-09-15 1 ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 11.062, DE 15 DE JULHO DE 1985, QUE INSTITUI A MEDALHA RISOLETA NEVES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14471.htm 14.470 2009 2009-09-15 1 DENOMINA DEMÓCRITO DUMMAR O TRECHO DA CE-065 – ENTRONCAMENTO CE-356 - CRUZ ATÉ A CIDADE DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14470.htm 14.468 2009 2009-09-15 1 DENOMINA FRANCISCO IVAN FEITOSA A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14468.htm 14.467 2009 2009-09-15 1 INSTITUI O DIA 19 DO MÊS DE NOVEMBRO O DIA ESTADUAL DO CRATO ESPORTE CLUBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14467.htm 14.466 2009 2009-09-15 1 INSTITUI 2010 O ANO RACHEL DE QUEIROZ, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE SEU NASCIMENTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14466.htm 14.465 2009 2009-09-15 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE INCLUSÃO SOCIAL – ACSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14465.htm 14.464 2009 2009-09-15 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS VICENTINOS, DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14464.htm 14.463 2009 2009-09-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO HESED DOS IRMÃOS E IRMÃS DA SANTA CRUZ E DA BEM AVENTURADA VIRGEM MARIA DO MONTE CARMELO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14463.htm 14.462 2009 2009-09-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO NOVA VIDA BENEFICENTE E COMUNITÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14462.htm 14.461 2009 2009-09-15 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MEDICINA LEGAL, FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14461.htm 14.460 2009 2009-09-15 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, MODIFICADA PELA LEI Nº 10.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14460.htm 14.459 2009 2009-09-15 1 RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS CIDADES-POLO SÃO: CANINDÉ, IGUATU E RUSSAS; COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14459.htm 14.458 2009 2009-09-15 1 RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS CIDADES-POLO SÃO ARACATI, BREJO SANTO, CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E LIMOEIRO DO NORTE; COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14458.htm 14.457 2009 2009-09-15 1 RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS CIDADES-POLO SÃO ACARAÚ, BATURITÉ, CRATEÚS, ITAPIPOCA E TIANGUÁ, E REGIÃO-POLO DO VALE DO CURU, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14457.htm 6.958 2009 2009-09-14 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6958.htm 6.957 2009 2009-09-09 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6957.htm 6.956 2009 2009-09-09 4 Regulamenta o disposto na Lei n º 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6956.htm 6.955 2009 2009-09-08 4 Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6955.htm 6.954 2009 2009-09-04 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2009 das empresas Banco Nossa Caixa S.A. – BNC, Nossa Caixa S.A. – Administradora de Cartões de Crédito – BNC CARTÕES, Nossa Caixa Capitalização S.A. – BNC CAPITALIZAÇÃO e Caixa Participações S.A. – CAIXAPAR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6954.htm 6.953 2009 2009-09-04 4 Autoriza o Aumento de Capital Social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6953.htm 6.952 2009 2009-09-02 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6952.htm 14.456 2009 2009-09-02 1 RATIFICA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS A QUE SE REFERE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14456.htm 14.455 2009 2009-09-02 1 INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14455.htm 14.454 2009 2009-09-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14454.htm 14.453 2009 2009-09-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14453.htm 14.452 2009 2009-09-02 1 DENOMINA JOÃO BATISTA RIOS O TRECHO DA CE - 085 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA AO DISTRITO DE ARACATIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14452.htm 14.451 2009 2009-09-02 1 INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14451.htm 14.450 2009 2009-09-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS – IBEF- CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14450.htm 14.449 2009 2009-09-02 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14449.htm 14.448 2009 2009-09-02 1 DENOMINA VEREADOR OLEGÁRIO GASPAR DO VALE O PRESÍDIO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14448.htm 14.446 2009 2009-09-01 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14446.htm 14.445 2009 2009-09-01 1 DENOMINA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS A POLICLÍNICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14445.htm 468 2009 2009-08-31 8 Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/468.htm 14.444 2009 2009-08-31 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14444.htm 14.443 2009 2009-08-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR RAIO DE SOL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14443.htm 14.442 2009 2009-08-31 1 DENOMINA MIGUEL SARAIVA PINHEIRO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14442.htm 6.951 2009 2009-08-27 4 Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6951.htm 6.950 2009 2009-08-26 4 Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6950.htm 6.949 2009 2009-08-25 4 Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm 6.948 2009 2009-08-25 4 Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6948.htm 14.441 2009 2009-08-25 1 CRIA O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14441.htm 14.440 2009 2009-08-25 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA E CULTURA DA PAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14440.htm 14.439 2009 2009-08-25 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SCHOENBERG DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO CARIRI – ASSEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14439.htm 14.438 2009 2009-08-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CEARÁ VOLUNTÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14438.htm 14.437 2009 2009-08-25 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS . Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14437.htm 14.436 2009 2009-08-25 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM RECINTOS COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14436.htm 6.947 2009 2009-08-21 4 Acresce e altera dispositivos do art. 4 º do Decreto n º 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante-CDFMM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6947.htm 6.946 2009 2009-08-21 4 Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6946.htm 6.945 2009 2009-08-21 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6945.htm 6.944 2009 2009-08-21 4 Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6944.htm 6.943 2009 2009-08-20 4 Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15º PA-AR.AM nº 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6943.htm 6.942 2009 2009-08-18 4 Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6942.htm 6.941 2009 2009-08-18 4 Aprova a Bandeira-Insígnia do Ministro de Estado da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6941.htm 6.940 2009 2009-08-18 4 Dá nova redação ao caput do art. 6 º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, aprovado pelo Decreto n º 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6940.htm 6.939 2009 2009-08-18 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6939.htm 6.938 2009 2009-08-13 4 Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6938.htm 6.937 2009 2009-08-13 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n º 1.842, de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6937.htm 6.936 2009 2009-08-13 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n º 1.854, de 19 de dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6936.htm 6.935 2009 2009-08-12 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n º 1.874, de 12 de junho de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções impostas à República Popular Democrática da Coreia, previstas na Resolução n º 1.718 do Conselho de Segurança, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n º 5.957, de 7 de novembro de 2006, e, entre outros dispositivos, proíbe a exportação de armas e materiais relacionados pela República Popular Democrática da Coreia e restringe sua importação por aquele País; autoriza a realização de inspeções em embarcações destinadas à República Popular Democrática da Coreia, ou dela provenientes; restringe as atividades financeiras da República Popular Democrática da Coreia; e exige a cessação de todas as atividades nucleares e balísticas da República Popular Democrática da Coreia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6935.htm 6.934 2009 2009-08-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6934.htm 6.933 2009 2009-08-11 4 Acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6933.htm 6.932 2009 2009-08-11 4 Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6932.htm 6.931 2009 2009-08-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6931.htm 6.930 2009 2009-08-06 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6930.htm 6.929 2009 2009-08-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6929.htm 6.928 2009 2009-08-06 4 Determina a publicação de relação dos cargos de Oficial-General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6928.htm 6.927 2009 2009-08-06 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6927.htm 6.926 2009 2009-08-06 4 Autoriza a doação de matéria-prima florestal efetivamente produzida em empreendimentos de interesse público ou social ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6926.htm 6.925 2009 2009-08-06 4 Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto n º 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6925.htm 14.435 2009 2009-08-06 1 CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14435.htm 14.434 2009 2009-08-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO CIVIL ELIAS FERNANDES NETO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14434.htm 14.433 2009 2009-08-06 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.086, DE 16 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CONSULTAS A BANCOS DE DADOS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CADASTROS DE CONSUMO E A OUTROS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14433.htm 6.924 2009 2009-08-05 4 Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6924.htm 6.923 2009 2009-08-05 4 Altera os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6923.htm 6.922 2009 2009-08-05 4 Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6922.htm 6.921 2009 2009-08-04 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6921.htm 6.920 2009 2009-08-03 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Gratificadas e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6920.htm 14.432 2009 2009-07-31 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14432.htm 14.431 2009 2009-07-31 1 REDENOMINA O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS – MAG, PROMOVE A REVISÃO DO SEU SISTEMA REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14431.htm 14.430 2009 2009-07-31 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14430.htm 14.429 2009 2009-07-31 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V E DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14429.htm 14.428 2009 2009-07-31 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14428.htm 14.427 2009 2009-07-31 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14427.htm 6.919 2009 2009-07-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6919.htm 6.918 2009 2009-07-30 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6918.htm 6.917 2009 2009-07-30 4 Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6917.htm 467 2009 2009-07-30 8 Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/467.htm 6.916 2009 2009-07-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6916.htm 6.915 2009 2009-07-29 4 Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6915.htm 466 2009 2009-07-29 8 Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/466.htm 14.426 2009 2009-07-29 1 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14426.htm 14.425 2009 2009-07-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14425.htm 14.424 2009 2009-07-29 1 ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14424.htm 14.423 2009 2009-07-29 1 ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14423.htm 14.422 2009 2009-07-29 1 RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA - PROERD, DESENVOLVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14422.htm 14.421 2009 2009-07-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AÇÕES DE SOCORRO CONTRA ENCHENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14421.htm 14.420 2009 2009-07-29 1 CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14420.htm 14.419 2009 2009-07-29 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14419.htm 6.914 2009 2009-07-27 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.647, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6914.htm 6.913 2009 2009-07-23 4 Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6913.htm 6.912 2009 2009-07-23 4 Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6912.htm 6.911 2009 2009-07-23 4 Acresce artigo ao Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6911.htm 14.418 2009 2009-07-23 1 DENOMINA PADRE JOÃO BOSCO DE LIMA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL DE MAURITI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14418.htm 14.417 2009 2009-07-23 1 DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14417.htm 14.416 2009 2009-07-23 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14416.htm 14.415 2009 2009-07-23 1 INSTITUI O PROGRAMA DE INOVAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - PIMPJ, ALTERA AS LEIS 12.643, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996 E 13.480, DE 26 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14415.htm 14.414 2009 2009-07-23 1 ALTERA A LEI N° 14.128, DE 6 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14414.htm 14.413 2009 2009-07-23 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BUGUEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DO MÊS DE MAIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14413.htm 14.412 2009 2009-07-23 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GEÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DO MÊS DE MAIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14412.htm 14.411 2009 2009-07-23 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA REFLEXÃO DA MÃO AMIGA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14411.htm 14.410 2009 2009-07-23 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESQUADRÃO DE POLÍCIA MONTADA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14410.htm 14.409 2009 2009-07-23 1 DENOMINA MARIA NEUSA ARAÚJO MOURA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE LISIEUX, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14409.htm 6.910 2009 2009-07-22 4 Dispõe sobre ação emergencial a ser adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos casos em que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6910.htm 6.909 2009 2009-07-22 4 Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6909.htm 6.908 2009 2009-07-21 4 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6908.htm 6.907 2009 2009-07-21 4 Altera dispositivos dos Decretos nº s 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6907.htm 6.906 2009 2009-07-21 4 Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6906.htm 6.905 2009 2009-07-20 4 Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6905.htm 6.904 2009 2009-07-20 4 Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6904.htm 6.903 2009 2009-07-20 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de outubro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica n º 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6903.htm 6.902 2009 2009-07-20 4 Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6902.htm 14.408 2009 2009-07-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14408.htm 6.901 2009 2009-07-17 4 Acresce ao Decreto n º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispositivo que atribui competência aos dirigentes máximos de Agências Reguladoras para autorizar a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF na modalidade de saque. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6901.htm 6.900 2009 2009-07-15 4 Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6900.htm 6.899 2009 2009-07-15 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6899.htm 6.898 2009 2009-07-15 4 Altera o Anexo do Decreto nº 6.838, de 4 de maio de 2009, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6898.htm 14.407 2009 2009-07-15 1 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14407.htm 14.406 2009 2009-07-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14406.htm 6.897 2009 2009-07-14 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis, firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6897.htm 6.896 2009 2009-07-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá de Cooperação na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6896.htm 6.895 2009 2009-07-14 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6895.htm 14.405 2009 2009-07-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS QUE INDICA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14405.htm 14.404 2009 2009-07-07 1 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 8º,10 E 19 DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14404.htm 14.403 2009 2009-07-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14403.htm 14.402 2009 2009-07-07 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14402.htm 14.401 2009 2009-07-07 1 INSTITUI O DIA DO AGENTE DO MEIO AMBIENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14401.htm 14.400 2009 2009-07-07 1 DENOMINA ANTENOR ISAÍAS DE ANDRADE O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO DE UBAJARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14400.htm 14.399 2009 2009-07-07 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14399.htm 14.398 2009 2009-07-07 1 DENOMINA DR. MANOEL MARINHO DE ANDRADE O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14398.htm 14.397 2009 2009-07-07 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA ATENÇÃO AO PREMATURO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14397.htm 14.396 2009 2009-07-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14396.htm 14.395 2009 2009-07-07 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14395.htm 14.394 2009 2009-07-07 1 DEFINE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, RELACIONADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14394.htm 14.393 2009 2009-07-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14393.htm 14.392 2009 2009-07-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14392.htm 14.391 2009 2009-07-07 1 INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14391.htm 14.390 2009 2009-07-07 1 INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO CEARÁ – SEUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14390.htm 6.894 2009 2009-07-03 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.517, de 28 de julho de 2008, o Anexo II ao Decreto nº 6.377, de 19 de fevereiro de 2008, e o Anexo II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6894.htm 14.389 2009 2009-07-03 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DA CARREIRA DE PROFESSORES DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14389.htm 6.893 2009 2009-07-02 4 Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6893.htm 6.892 2009 2009-07-02 4 Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6892.htm 6.891 2009 2009-07-02 4 Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6891.htm 6.890 2009 2009-06-29 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6890.htm 6.889 2009 2009-06-29 4 Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6889.htm 465 2009 2009-06-29 8 Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/465.htm 6.888 2009 2009-06-25 4 Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Mato Grosso terras inseridas na Gleba Jarinã, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6888.htm 6.887 2009 2009-06-25 4 Altera os Decretos nº s 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nº s 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6887.htm 6.886 2009 2009-06-25 4 Dá nova redação ao art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos do País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6886.htm 6.885 2009 2009-06-25 4 Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6885.htm 6.884 2009 2009-06-25 4 Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6884.htm 6.883 2009 2009-06-25 4 Regulamenta a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6883.htm 14.388 2009 2009-06-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-CIENTÍFICA – APEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14388.htm 14.387 2009 2009-06-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO SALES NETO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14387.htm 14.386 2009 2009-06-22 1 INSTITUI O DIA DO ENGENHEIRO DE ALIMENTOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14386.htm 14.385 2009 2009-06-22 1 INSTITUI O DIA DO MASSOTERAPEUTA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14385.htm 14.384 2009 2009-06-22 1 Concede o Título de Cidadão Cearense a Roberto Smith. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14384.htm 6.882 2009 2009-06-19 4 Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - Pronaf Sustentável, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6882.htm 14.371 2009 2009-06-19 1 CRIA O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHOR RESULTADO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR-ALFABETIZAÇÃO (IDE-ALFA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14371.htm 6.881 2009 2009-06-18 4 Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6881.htm 6.880 2009 2009-06-18 4 Dispõe sobre a execução da Decisão CMC Nº 23/04 “Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência – Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul”, aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6880.htm 6.879 2009 2009-06-18 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de março de 2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6879.htm 6.878 2009 2009-06-18 4 Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto nº 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6878.htm 6.877 2009 2009-06-18 4 Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6877.htm 14.383 2009 2009-06-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO JUAN ALBERTO COSQUILLO MEJIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14383.htm 14.382 2009 2009-06-18 1 DENOMINA JOAQUIM BARRETO A CE 371 QUE LIGA A CIDADE DE PALHANO À BR 116, NA REGIÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14382.htm 14.381 2009 2009-06-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE UNIÃO POPULAR – PARQUE SANTA FILOMENA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14381.htm 14.379 2009 2009-06-18 1 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE CADA ANO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14379.htm 14.378 2009 2009-06-18 1 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14378.htm 14.377 2009 2009-06-18 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14377.htm 14.376 2009 2009-06-18 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE O DIREITO DO IDOSO DE TER ACOMPANHANTE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14376.htm 14.375 2009 2009-06-18 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES RECIPIENTES PARA COLETA DOS MATERIAIS, QUANDO DESCARTADOS OU INUTILIZADOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14375.htm 14.374 2009 2009-06-18 1 CRIA A SEMANA ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14374.htm 14.373 2009 2009-06-16 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO SR. OSVALDO AUGUSTO GUTIÉRREZ ADRIANZÉN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14373.htm 14.372 2009 2009-06-16 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROBERTO DAS CHAGAS MONTEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14372.htm 14.370 2009 2009-06-10 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 32 DA LEI Nº 14.201, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14370.htm 14.369 2009 2009-06-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, E A OFERECER GARANTIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14369.htm 14.368 2009 2009-06-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL – PEF/BNDES, E A OFERECER GARANTIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14368.htm 464 2009 2009-06-09 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/464.htm 6.876 2009 2009-06-08 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6876.htm 6.875 2009 2009-06-08 4 Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6875.htm 6.874 2009 2009-06-05 4 Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6874.htm 6.873 2009 2009-06-04 4 Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6873.htm 6.872 2009 2009-06-04 4 Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6872.htm 6.871 2009 2009-06-04 4 Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6871.htm 6.870 2009 2009-06-04 4 Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6870.htm 6.869 2009 2009-06-04 4 Dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6869.htm 6.868 2009 2009-06-04 4 Institui o Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (ProTIC) e dispõe sobre a composição de seu Comitê Gestor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6868.htm 6.867 2009 2009-05-29 4 Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6867.htm 6.866 2009 2009-05-29 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Cultura para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6866.htm 6.865 2009 2009-05-29 4 Dispõe sobre o modelo de formulário de certificação de origem a ser adotado, nos termos do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e dos respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6865.htm 6.864 2009 2009-05-29 4 Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6864.htm 6.863 2009 2009-05-28 4 Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6863.htm 14.364 2009 2009-05-28 1 RECONHECE, COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, O TRABALHO DO GRUPO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS - RAIO, DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14364.htm 6.862 2009 2009-05-27 4 Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, estabelecendo a distribuição de cargos por classe da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6862.htm 6.861 2009 2009-05-27 4 Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6861.htm 6.860 2009 2009-05-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto nº 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6860.htm 131 2009 2009-05-27 2 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp131.htm 14.366 2009 2009-05-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14366.htm 14.365 2009 2009-05-26 1 CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS – MAG, EM ATIVIDADE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14365.htm 6.859 2009 2009-05-25 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6859.htm 6.858 2009 2009-05-25 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, firmado em Brasília em 14 de fevereiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6858.htm 6.857 2009 2009-05-25 4 Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6857.htm 6.856 2009 2009-05-25 4 Regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6856.htm 6.855 2009 2009-05-25 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.625, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6855.htm 6.854 2009 2009-05-25 4 Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6854.htm 14.362 2009 2009-05-21 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO YOGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DO MÊS DE FEVEREIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14362.htm 14.361 2009 2009-05-21 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14361.htm 14.360 2009 2009-05-21 1 DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS ÀS LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT), EM EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14360.htm 463 2009 2009-05-20 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/463.htm 14.359 2009 2009-05-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14359.htm 14.358 2009 2009-05-19 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENSINO DE PRÁTICAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14358.htm 14.357 2009 2009-05-19 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 9.923, DE 4 DE JULHO DE 1975, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO PIO XI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14357.htm 14.356 2009 2009-05-19 1 Concede o Título de Cidadão Cearense a Fernando Haddad. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14356.htm 14.354 2009 2009-05-19 1 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.296, DE 7 DE JANEIRO DE 2009, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE ESTIMULAÇÃO E TRATAMENTO PRECOCE – NUTEP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14354.htm 14.353 2009 2009-05-19 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14353.htm 14.352 2009 2009-05-19 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14352.htm 14.351 2009 2009-05-19 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14351.htm 14.350 2009 2009-05-19 1 ALTERA AS LEIS NºS. 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA, A LEI N° 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF, E A LEI N° 14.236, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14350.htm 14.349 2009 2009-05-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14349.htm 14.348 2009 2009-05-19 1 ALTERA O ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 11, PROMOVE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 24, 25, 26 E 31, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 TODOS DA LEI 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA O ART. 31-A, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA – AGP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14348.htm 14.347 2009 2009-05-19 1 ALTERA O ANEXO III A QUE SE REFERE AO ART. 11, PROMOVE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 25, 26, 27 E 32, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13, TODOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA O ART. 32-A, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14347.htm 14.346 2009 2009-05-19 1 DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE-240, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14346.htm 14.345 2009 2009-05-19 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14345.htm 6.853 2009 2009-05-15 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6853.htm 6.852 2009 2009-05-15 4 Estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos titulares do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6852.htm 6.851 2009 2009-05-14 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.857, de 22 de dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6851.htm 6.850 2009 2009-05-14 4 Institui o Comitê de Gestão da Escola de Administração Fazendária - CESAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6850.htm 6.849 2009 2009-05-14 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6849.htm 6.848 2009 2009-05-14 4 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6848.htm 462 2009 2009-05-14 8 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/462.htm 14.363 2009 2009-05-14 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14363.htm 6.847 2009 2009-05-11 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, entre o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6847.htm 6.846 2009 2009-05-11 4 Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6846.htm 6.845 2009 2009-05-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6845.htm 6.844 2009 2009-05-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6844.htm 6.843 2009 2009-05-07 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6843.htm 6.842 2009 2009-05-07 4 Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6842.htm 6.841 2009 2009-05-07 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6841.htm 14.343 2009 2009-05-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14343.htm 6.840 2009 2009-05-06 4 Dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6840.htm 6.839 2009 2009-05-06 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República Popular da China, com sede em Cantão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6839.htm 14.342 2009 2009-05-06 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14342.htm 14.341 2009 2009-05-06 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 14.152, DE 1º DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14341.htm 14.340 2009 2009-05-06 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14340.htm 6.838 2009 2009-05-04 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6838.htm 6.837 2009 2009-05-04 4 Dispõe sobre a distribuição de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para o ano de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6837.htm 6.836 2009 2009-05-04 4 Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6836.htm 6.835 2009 2009-04-30 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6835.htm 6.834 2009 2009-04-30 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6834.htm 6.833 2009 2009-04-29 4 Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6833.htm 6.832 2009 2009-04-29 4 Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6832.htm 6.831 2009 2009-04-29 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6831.htm 6.830 2009 2009-04-27 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6830.htm 6.829 2009 2009-04-27 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6829.htm 6.828 2009 2009-04-27 4 Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6828.htm 6.827 2009 2009-04-22 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6827.htm 14.339 2009 2009-04-22 1 PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSAO NO QUADRO IV — TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14339.htm 14.338 2009 2009-04-22 1 ALTERA A LEI Nº 11.891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14338.htm 6.826 2009 2009-04-20 4 Dá nova redação aos arts. 3º e 4º e ao Anexo I ao Decreto n º 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6826.htm 14.337 2009 2009-04-20 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SEMINÁRIO ANUAL CAJU NORDESTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14337.htm 14.336 2009 2009-04-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14336.htm 14.335 2009 2009-04-20 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14335.htm 14.334 2009 2009-04-20 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA PENHA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14334.htm 14.333 2009 2009-04-20 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14333.htm 14.332 2009 2009-04-20 1 DENOMINA PREFEITO VICENTE PINTO DE MESQUITA A RODOVIA CE – 329, QUE LIGA O DISTRITO DE AMANAIARA AO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14332.htm 14.331 2009 2009-04-20 1 INSTITUI O DIA DO TERÇO DOS HOMENS – MÃE RAINHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14331.htm 14.330 2009 2009-04-20 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PASTORAL DA CRIANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14330.htm 14.329 2009 2009-04-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO EIKE FUHRKEN BATISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14329.htm 14.327 2009 2009-04-20 1 DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, CIVIS E MILITARES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14327.htm 14.326 2009 2009-04-20 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO POETA CEARENSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14326.htm 14.325 2009 2009-04-20 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, PLACAS OU FAIXAS EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALERTANDO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO USO DE FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14325.htm 14.324 2009 2009-04-20 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA COMO A CAPITAL DAS REDES DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14324.htm 14.323 2009 2009-04-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ANA AMÉLIA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14323.htm 14.322 2009 2009-04-20 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14322.htm 14.321 2009 2009-04-20 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SEMANA ESTADUAL DO ARTESANATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14321.htm 14.319 2009 2009-04-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DOS TÉCNICOS, ELETROTÉCNICA, ELETRÔNICA E ELETRICISTA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14319.htm 14.238 2009 2009-04-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR ESTRELA GUIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14328.htm 6.825 2009 2009-04-17 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6825.htm 130 2009 2009-04-17 2 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp130.htm 6.824 2009 2009-04-16 4 Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6824.htm 6.823 2009 2009-04-16 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6823.htm 6.822 2009 2009-04-16 4 Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2009, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6822.htm 461 2009 2009-04-15 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/461.htm 6.821 2009 2009-04-14 4 Altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6821.htm 6.820 2009 2009-04-13 4 Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6820.htm 6.819 2009 2009-04-13 4 Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6819.htm 6.818 2009 2009-04-09 4 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6818.htm 6.817 2009 2009-04-07 4 Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6817.htm 6.816 2009 2009-04-07 4 Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6816.htm 14.318 2009 2009-04-07 1 INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14318.htm 14.317 2009 2009-04-07 1 CRIA O NÚCLEO ESTADUAL DO PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO–GESPÚBLICA, NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO, INSTITUI O PRÊMIO CEARÁ GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14317.htm 6.815 2009 2009-04-06 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6815.htm 6.814 2009 2009-04-06 4 Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6814.htm 14.316 2009 2009-04-06 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14316.htm 6.813 2009 2009-04-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6813.htm 6.812 2009 2009-04-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6812.htm 6.811 2009 2009-03-31 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.625, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e o Anexo II ao Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6811.htm 6.810 2009 2009-03-30 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, que define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6810.htm 6.809 2009 2009-03-30 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6809.htm 460 2009 2009-03-30 8 Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/460.htm 6.808 2009 2009-03-27 4 Altera os arts. 1º , 2º e 8º e os Anexos I, II, VI, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6808.htm 14.315 2009 2009-03-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14315.htm 6.807 2009 2009-03-25 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6807.htm 6.806 2009 2009-03-25 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6806.htm 6.805 2009 2009-03-25 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6805.htm 459 2009 2009-03-25 8 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/459.htm 6.804 2009 2009-03-20 4 Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de, 10 de fevereiro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6804.htm 14.314 2009 2009-03-20 1 CONCEDE O TÍTUTO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR JOSÉ AROLDO SOUZA MARTINS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14314.htm 14.313 2009 2009-03-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CARLOS ANTÔNIO DE MORAES CRUZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14313.htm 14.312 2009 2009-03-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOM JACINTO FURTADO DE BRITO SOBRINHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14312.htm 14.310 2009 2009-03-20 1 ALTERA O INCISO VI DO ART. 55, DA LEI Nº 14.258, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008, E O INCISO IV DO ARTº 6º DA LEI Nº 14.302, DE 9 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14310.htm 6.803 2009 2009-03-19 4 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6803.htm 6.802 2009 2009-03-18 4 Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 6.608, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6802.htm 6.801 2009 2009-03-18 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que amplia o regime de sanções contra a República Democrática da Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6801.htm 6.800 2009 2009-03-18 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6800.htm 6.799 2009 2009-03-17 4 Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 11 do Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, aprovado pelo Decreto nº 4.948, de 7 de janeiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6799.htm 6.798 2009 2009-03-17 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha para Reconhecimento Recíproco e Troca das Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6798.htm 6.797 2009 2009-03-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6797.htm 6.796 2009 2009-03-17 4 Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6796.htm 6.795 2009 2009-03-13 4 Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6795.htm 6.794 2009 2009-03-13 4 Dispõe sobre a supervisão da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP pela Empresa Brasil de Comunicação S. A - EBC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6794.htm 6.793 2009 2009-03-10 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6793.htm 6.792 2009 2009-03-10 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6792.htm 6.791 2009 2009-03-10 4 Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6791.htm 6.790 2009 2009-03-06 4 Dá nova redação aos arts. 24, 25, 27 e 44 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6790.htm 6.789 2009 2009-03-03 4 Institui a Medalha Mérito Aeroterrestre, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6789.htm 6.788 2009 2009-03-03 4 Acresce inciso ao art. 1 º do Decreto n º 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6788.htm 6.787 2009 2009-03-03 4 Acresce artigo ao Decreto nº 5.896, de 20 de setembro de 2006, para convalidar situações anteriores já em curso quando da alteração do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6787.htm 14.309 2009 2009-03-02 1 ALTERA O § 4º DO ART. 11, DA LEI Nº 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, MODIFICADO PELA LEI Nº 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, QUE REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14309.htm 14.308 2009 2009-03-02 1 ACRESCENTA O ART. 1°-A À LEI N° 14.246, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL, CARVÃO MINERAL E GÁS NATURAL, DESTINADOS A EMPRESA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14308.htm 14.307 2009 2009-03-02 1 INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14307.htm 14.306 2009 2009-03-02 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14306.htm 14.305 2009 2009-03-02 1 CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS ÀS REALIZAÇÕES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014, OU AOS EVENTOS A ELAS RELACIONADOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14305.htm 6.786 2009 2009-02-19 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6786.htm 6.785 2009 2009-02-19 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do extinto Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6785.htm 6.784 2009 2009-02-19 4 Altera a subordinação da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, do Comando do Exército, transforma a 4ª Região Militar/4ª Divisão de Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6784.htm 6.783 2009 2009-02-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6783.htm 6.782 2009 2009-02-18 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, firmado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6782.htm 6.781 2009 2009-02-18 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6781.htm 6.780 2009 2009-02-18 4 Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6780.htm 6.779 2009 2009-02-18 4 Altera os quantitativos das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6779.htm 6.778 2009 2009-02-18 4 Dispõe sobre a reabertura da Embaixada do Brasil na República Popular de Bangladesh, com sede em Daca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6778.htm 6.777 2009 2009-02-18 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda, com sede em Saint John’s. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6777.htm 6.776 2009 2009-02-18 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas, com sede em Kingstown. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6776.htm 6.775 2009 2009-02-18 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na Comunidade da Dominica, com sede em Roseau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6775.htm 6.774 2009 2009-02-18 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em São Cristóvão e Névis, com sede em BasseTerre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6774.htm 6.773 2009 2009-02-18 4 Dá nova redação ao inciso VI do art. 1º do Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, visando estabelecer aditância militar na Índia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6773.htm 6.772 2009 2009-02-18 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6772.htm 6.771 2009 2009-02-16 4 Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6771.htm 6.770 2009 2009-02-10 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6770.htm 6.769 2009 2009-02-10 4 Dá nova redação aos arts. 5º , 6º e 7º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6769.htm 6.768 2009 2009-02-10 4 Disciplina o Programa Caminho da Escola. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6768.htm 6.767 2009 2009-02-10 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 31 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6767.htm 6.766 2009 2009-02-10 4 Promulga a Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6766.htm 6.765 2009 2009-02-10 4 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de fevereiro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6765.htm 6.764 2009 2009-02-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6764.htm 458 2009 2009-02-10 8 Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/458.htm 457 2009 2009-02-10 8 Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/457.htm 6.763 2009 2009-02-05 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (49PA-ACE35), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 25 de novembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6763.htm 6.762 2009 2009-02-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6762.htm 6.761 2009 2009-02-05 4 Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6761.htm 6.760 2009 2009-02-05 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6760.htm 6.759 2009 2009-02-05 4 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm 6.758 2009 2009-02-02 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (50PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6758.htm 6.757 2009 2009-02-02 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (51PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6757.htm 6.756 2009 2009-02-02 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6756.htm 14.447 2009 2009-02-01 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DA LEI Nº 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCD, E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14447.htm 456 2009 2009-01-30 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/456.htm 6.755 2009 2009-01-29 4 Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6755.htm 6.754 2009 2009-01-28 4 Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6754.htm 6.753 2009 2009-01-28 4 Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6753.htm 6.752 2009 2009-01-28 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4º ao art. 9º -A do Decreto nº 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6752.htm 455 2009 2009-01-28 8 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/455.htm 454 2009 2009-01-28 8 Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/454.htm 6.751 2009 2009-01-26 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6751.htm 6.750 2009 2009-01-23 4 Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 6.359, de 18 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para o Ministério da Integração Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6750.htm 6.749 2009 2009-01-23 4 Revoga os Decretos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6749.htm 6.748 2009 2009-01-22 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31 de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6748.htm 6.747 2009 2009-01-22 4 Promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6747.htm 6.746 2009 2009-01-22 4 Dá nova redação aos arts. 6º e 10 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6746.htm 453 2009 2009-01-22 8 Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/453.htm 6.745 2009 2009-01-19 4 Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6745.htm 6.744 2009 2009-01-19 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6744.htm 14.304 2009 2009-01-16 1 DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14304.htm 14.303 2009 2009-01-16 1 CRIA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA COMARCA DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14303.htm 6.743 2009 2009-01-15 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6743.htm 6.742 2009 2009-01-14 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6742.htm 6.741 2009 2009-01-14 4 Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de oficiais nos Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6741.htm 6.740 2009 2009-01-14 4 Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2008, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6740.htm 6.739 2009 2009-01-14 4 Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2008, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6739.htm 6.738 2009 2009-01-12 4 Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6738.htm 6.737 2009 2009-01-12 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6737.htm 6.736 2009 2009-01-12 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6736.htm 6.735 2009 2009-01-12 4 Dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução n º 1.835, de 27 de setembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém as sanções previstas nas Resoluções nº 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6735.htm 6.734 2009 2009-01-12 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Lituânia firmado em Brasília, em 4 de novembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6734.htm 6.733 2009 2009-01-12 4 Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6733.htm 6.732 2009 2009-01-12 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6732.htm 6.731 2009 2009-01-12 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6731.htm 6.730 2009 2009-01-12 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n º 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 26 de agosto de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6730.htm 6.729 2009 2009-01-12 4 Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6729.htm 6.728 2009 2009-01-12 4 Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6728.htm 6.727 2009 2009-01-12 4 Revoga a alínea “f” do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm 6.726 2009 2009-01-12 4 Dá nova redação ao art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6726.htm 6.725 2009 2009-01-12 4 Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que i nstitui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6725.htm 6.724 2009 2009-01-12 4 Acresce inciso ao art. 2º do Decreto n º 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas – CONAPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6724.htm 14.302 2009 2009-01-09 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, E 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14302.htm 129 2009 2009-01-08 2 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp129.htm 14.301 2009 2009-01-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CULTURAL OBOÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14301.htm 14.300 2009 2009-01-07 1 CRIA O DIA DO MÚSICO CEARENSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14300.htm 14.299 2009 2009-01-07 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO EDUCADOR INFANTIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14299.htm 14.298 2009 2009-01-07 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO SENHOR DO BONFIM, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ICÓ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14298.htm 14.297 2009 2009-01-07 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA LEITURA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14297.htm 14.296 2009 2009-01-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE ESTIMULAÇÃO E TRATAMENTO PRECOCE – NUTEP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14296.htm 14.295 2009 2009-01-07 1 CRIA O DIA DO RÁDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14295.htm 14.294 2009 2009-01-07 1 DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14294.htm 14.293 2009 2009-01-07 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE INFORMANDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14293.htm 14.292 2009 2009-01-07 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE PREVINAM A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14292.htm 14.291 2009 2009-01-07 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS CASAS LOTÉRICAS PROIBINDO A VENDA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DE BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14291.htm 14.290 2009 2009-01-07 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A EXPRESSÃO “DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL. DISQUE 100” NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14290.htm 14.288 2009 2009-01-06 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, POR INTERMÉDIO DO DETRAN/CE, O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14288A.htm 14.288 2009 2009-01-06 1 ALTERA O ANEXO II DA LEI NºS 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATAM DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14288.htm 14.287 2009 2009-01-05 1 CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL NO CEARÁ - PAEC, QUE DESENVOLVERÁ AÇÕES ESTRATÉGICAS VISANDO O FORTALECIMENTO DO ESPORTE, COM ÊNFASE EM SUA MANIFESTAÇÃO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14287.htm 14.286 2009 2009-01-05 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O DIREITO À PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE JUNTO À PARTURIENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14286.htm 6.723 2008 2008-12-30 4 Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2º do Decreto nº 6.687, de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6723.htm 6.722 2008 2008-12-30 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm 14.285 2008 2008-12-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14285.htm 14.284 2008 2008-12-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 5°, AO ART. 27, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E AO ART. 28 DA LEI Nº 14.201, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14284.htm 6.721 2008 2008-12-29 4 Promulga o Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, assinado na Cidade do México, em 19 de outubro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6721.htm 6.720 2008 2008-12-29 4 Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6720.htm 6.719 2008 2008-12-29 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, celebrado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6719.htm 6.718 2008 2008-12-29 4 Promulga o Acordo de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6718.htm 6.717 2008 2008-12-29 4 Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6717.htm 6.716 2008 2008-12-29 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6716.htm 6.715 2008 2008-12-29 4 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6715.htm 6.714 2008 2008-12-29 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6714.htm 6.713 2008 2008-12-29 4 Autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6713.htm 14.283 2008 2008-12-29 1 FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14283.htm 6.712 2008 2008-12-24 4 Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, define os procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6712.htm 6.711 2008 2008-12-24 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6711.htm 452 2008 2008-12-24 8 Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/452.htm 6.710 2008 2008-12-23 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6710.htm 6.709 2008 2008-12-23 4 Altera o Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6709.htm 6.708 2008 2008-12-23 4 Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6708.htm 6.707 2008 2008-12-23 4 Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6707.htm 14.282 2008 2008-12-23 1 CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEISP, A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA – GEAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14282.htm 14.281 2008 2008-12-23 1 ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N° 12.411, DE 2 DE JANEIRO DE 1995. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14281.htm 14.280 2008 2008-12-23 1 PRORROGA OS PRAZOS PARA OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO PCCV DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14280.htm 14.279 2008 2008-12-23 1 ALTERA A LEI Nº 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14279.htm 14.278 2008 2008-12-23 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PPA 2008-2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14278.htm 14.277 2008 2008-12-23 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), O ART. 5º DA LEI N.º 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14277.htm 14.276 2008 2008-12-23 1 RATIFICA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E CONSOLIDA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14276.htm 6.706 2008 2008-12-22 4 Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6706.htm 6.705 2008 2008-12-19 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6705.htm 6.704 2008 2008-12-19 4 Regulamenta o art. 10 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6704.htm 14.275 2008 2008-12-19 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ, À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14275.htm 14.274 2008 2008-12-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14274.htm 14.273 2008 2008-12-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14273.htm 14.272 2008 2008-12-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I – PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14272.htm 14.271 2008 2008-12-19 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.103, DE 15 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14271.htm 128 2008 2008-12-19 2 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp128.htm 6.703 2008 2008-12-18 4 Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6703.htm 6.702 2008 2008-12-18 4 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6702.htm 6.701 2008 2008-12-18 4 Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6701.htm 14.270 2008 2008-12-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14270.htm 14.269 2008 2008-12-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14269.htm 6.700 2008 2008-12-17 4 Promulga o do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29 de outubro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6700.htm 6.699 2008 2008-12-17 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6699.htm 6.698 2008 2008-12-17 4 Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6698.htm 6.697 2008 2008-12-17 4 Extingue cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6697.htm 6.696 2008 2008-12-17 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6696.htm 6.695 2008 2008-12-15 4 Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6695.htm 6.694 2008 2008-12-15 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6694.htm 451 2008 2008-12-15 8 Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm 6.693 2008 2008-12-12 4 Regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6693.htm 6.692 2008 2008-12-12 4 Dá nova redação aos arts. 9º , 10, 13 e 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6692.htm 6.691 2008 2008-12-11 4 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6691.htm 6.690 2008 2008-12-11 4 Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6690.htm 6.689 2008 2008-12-11 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4º do Decreto nº 6.246, 24 de outubro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6689.htm 6.688 2008 2008-12-11 4 Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6688.htm 6.687 2008 2008-12-11 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6687.htm 6.686 2008 2008-12-10 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6686.htm 6.685 2008 2008-12-10 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6685.htm 14.268 2008 2008-12-10 1 INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14268.htm 14.267 2008 2008-12-10 1 DENOMINA SYLVIO LEAL A RODOVIA QUE LIGA GUARAMIRANGA AO DISTRITO DE INHUPORANGA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14267.htm 14.266 2008 2008-12-10 1 DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO ATLETA PARAOLÍMPICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14266.htm 6.684 2008 2008-12-09 4 Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6684.htm 6.683 2008 2008-12-09 4 Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6683.htm 450 2008 2008-12-09 8 Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/450.htm 6.682 2008 2008-12-08 4 Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6682.htm 6.681 2008 2008-12-08 4 Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6681.htm 6.680 2008 2008-12-08 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1 º de outubro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6680.htm 6.679 2008 2008-12-08 4 Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6679.htm 6.678 2008 2008-12-08 4 Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6678.htm 14.265 2008 2008-12-08 1 ALTERA A LEI N°. 13.656, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14265.htm 14.264 2008 2008-12-08 1 ALTERA A LEI Nº 13.943, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14264.htm 14.263 2008 2008-12-08 1 ALTERA A LEI Nº 13.571, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14263.htm 14.262 2008 2008-12-08 1 ALTERA A LEI Nº 13.723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14262.htm 6.677 2008 2008-12-05 4 Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6677.htm 6.676 2008 2008-12-04 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6676.htm 14.261 2008 2008-12-04 1 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14261.htm 14.260 2008 2008-12-04 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.049, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14260.htm 14.259 2008 2008-12-04 1 DENOMINA O PRÉDIO, OS AUDITÓRIOS E O SALÃO NOBRE DO COMPLEXO DE COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14259.htm 14.258 2008 2008-12-04 1 APROVA ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 – CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14258.htm 14.257 2008 2008-12-04 1 CRIA NO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO 27 (VINTE E SETE) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE DESEMBARGADOR, SÍMBOLO DNS-2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14257.htm 14.256 2008 2008-12-04 1 TRANSFORMA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS EM 2A PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14256.htm 6.675 2008 2008-12-03 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6675.htm 6.674 2008 2008-12-03 4 Altera os Decretos nº 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6674.htm 6.673 2008 2008-12-03 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática do ato que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6673.htm 449 2008 2008-12-03 8 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm 6.672 2008 2008-12-02 4 Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6672.htm 6.671 2008 2008-12-01 4 Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6671.htm 6.670 2008 2008-12-01 4 Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6670.htm 6.669 2008 2008-11-27 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT, do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6669.htm 6.668 2008 2008-11-27 4 Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6668.htm 6.667 2008 2008-11-27 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6667.htm 6.666 2008 2008-11-27 4 Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6666.htm 14.255 2008 2008-11-27 1 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14255.htm 6.665 2008 2008-11-26 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo da Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6665.htm 6.664 2008 2008-11-26 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6664.htm 6.663 2008 2008-11-26 4 Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6663.htm 448 2008 2008-11-26 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/448.htm 14.254 2009 2008-11-26 1 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO TIPO SANGÜÍNEO E FATOR RH NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14254.htm 14.253 2008 2008-11-26 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA INTERNACIONAL DA FRUTICULTURA, FLORICULTURA E AGROINDÚSTRIA – FRUTAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14253.htm 6.662 2008 2008-11-25 4 Regulamenta o art. 5 º da Lei n º 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6662.htm 6.661 2008 2008-11-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6661.htm 6.660 2008 2008-11-21 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6660.htm 6.659 2008 2008-11-20 4 Promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6659.htm 6.658 2008 2008-11-20 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.220, de 30 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6658.htm 6.657 2008 2008-11-20 4 Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6657.htm 6.656 2008 2008-11-20 4 Dá nova redação aos arts. 3º , 7º , 11 e 13 do Anexo I e ao Quadro “a” do Anexo II ao Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6656.htm 6.655 2008 2008-11-20 4 Altera o Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6655.htm 6.654 2008 2008-11-20 4 Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6654.htm 14.252 2008 2008-11-19 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO PROFESSOR ANTUNES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14252.htm 14.251 2008 2008-11-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CRIO - ASSOCRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14251.htm 14.250 2008 2008-11-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA DE ADULÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14250.htm 14.249 2008 2008-11-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTICULAÇÃO E APOIO ÀS CRECHES, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE FORTALEZA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14249.htm 14.248 2008 2008-11-19 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A FEIRA DE AGRICULTURA FAMILIAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14248.htm 14.247 2008 2008-11-19 1 ALTERA O PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, DESTINADO À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14247.htm 14.246 2008 2008-11-19 1 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL, CARVÃO MINERAL E GÁS NATURAL, DESTINADOS A EMPRESA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14246.htm 14.245 2008 2008-11-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14245.htm 14.244 2008 2008-11-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14244.htm 6.653 2008 2008-11-18 4 Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6653.htm 6.652 2008 2008-11-18 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6652.htm 6.651 2008 2008-11-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20 de outubro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6651.htm 6.650 2008 2008-11-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6650.htm 6.649 2008 2008-11-18 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6649.htm 6.648 2008 2008-11-18 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6648.htm 6.647 2008 2008-11-18 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2009 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6647.htm 6.646 2008 2008-11-18 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.251, de 6 de novembro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6646.htm 6.645 2008 2008-11-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6645.htm 6.644 2008 2008-11-18 4 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6644.htm 6.643 2008 2008-11-18 4 Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei n º 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto n º 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6643.htm 6.642 2008 2008-11-18 4 Acrescenta o art. 1º -A ao Decreto nº 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6642.htm 14.243 2008 2008-11-18 1 ALTERA A LEI Nº 13.945, DE 31, DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO-BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14243.htm 447 2008 2008-11-14 8 Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/447.htm 14.242 2008 2008-11-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO — BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14242.htm 14.241 2008 2008-11-11 1 DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14241.htm 14.240 2008 2008-11-11 1 ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 14.099, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO — BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14240.htm 14.239 2008 2008-11-11 1 ALTERA A LEI N° 13.946, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO — BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14239.htm 6.641 2008 2008-11-10 4 Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3 º do art. 6 º da Lei n º 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6641.htm 14.238 2008 2008-11-10 1 ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PREVISTO NA LEI Nº 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, ESPECIFICAMENTE PARA A CARREIRA DE MEDICINA REDENOMINADA PARA CARREIRA DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14238.htm 14.237 2008 2008-11-10 1 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14237.htm 14.236 2008 2008-11-10 1 DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14236.htm 14.235 2008 2008-11-10 1 Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Deserto - AMADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14235.htm 14.234 2008 2008-11-10 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, ADQUIRIR O DIREITO DE POSSE EXERCIDO PELOS POSSEIROS SOBRE ÁREA DE TERRA DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A SEREM ATINGIDOS POR OBRAS HÍDRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14234.htm 14.233 2008 2008-11-10 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14233.htm 14.232 2008 2008-11-10 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.111, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14232.htm 6.640 2008 2008-11-07 4 Dá nova redação aos arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6640.htm 6.639 2008 2008-11-07 4 Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6639.htm 6.638 2008 2008-11-07 4 Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6638.htm 446 2008 2008-11-07 8 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm 14.231 2008 2008-11-07 1 INSTITUI O DIA DAS CAPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14231.htm 14.230 2008 2008-11-07 1 DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO EXCEPCIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14230.htm 14.229 2008 2008-11-07 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DO DEFENSOR PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14229.htm 14.228 2008 2008-11-07 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CIRCUITO DE REGATAS, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14228.htm 14.227 2008 2008-11-07 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS CONVENIADAS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14227.htm 14.226 2008 2008-11-07 1 DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS PARA PESSOAS IDOSAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14226.htm 14.225 2008 2008-11-07 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL E NO INTERIOR, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14225.htm 14.224 2008 2008-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14224.htm 14.223 2008 2008-11-07 1 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.783, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA EXTRAORDINÁRIA COM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14223.htm 445 2008 2008-11-06 8 Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/445.htm 6.637 2008 2008-11-05 4 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6637.htm 6.636 2008 2008-11-05 4 Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6636.htm 6.635 2008 2008-11-05 4 Altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6635.htm 6.634 2008 2008-11-05 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6634.htm 6.633 2008 2008-11-05 4 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6633.htm 6.632 2008 2008-11-05 4 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6632.htm 6.631 2008 2008-11-04 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6631.htm 6.630 2008 2008-11-04 4 Dá nova redação aos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o Programa Mais Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6630.htm 6.629 2008 2008-11-04 4 Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6629.htm 6.628 2008 2008-11-04 4 Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos – FGF, de que trata o art. 4º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6628.htm 6.627 2008 2008-11-03 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6627.htm 6.626 2008 2008-11-03 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6626.htm 6.625 2008 2008-10-31 4 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6625.htm 6.624 2008 2008-10-29 4 Promulga os Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6624.htm 6.623 2008 2008-10-29 4 Dá nova redação aos arts. 2º , 3º e 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6623.htm 6.622 2008 2008-10-29 4 Altera o art. 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6622.htm 6.621 2008 2008-10-29 4 Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6621.htm 6.620 2008 2008-10-29 4 Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6620.htm 6.619 2008 2008-10-29 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6619.htm 444 2008 2008-10-29 8 Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/444.htm 6.618 2008 2008-10-23 4 Institui a Medalha Marechal Osório - O Legendário e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6618.htm 6.617 2008 2008-10-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6617.htm 6.616 2008 2008-10-23 4 Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 27/08 “Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período Julho a Dezembro de 2008”, de 29 de junho de 2008, aprovada em Tucumán pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6616.htm 6.615 2008 2008-10-23 4 Altera o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6615.htm 6.614 2008 2008-10-23 4 Regulamenta a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que c ria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6614.htm 6.613 2008 2008-10-22 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6613.htm 6.612 2008 2008-10-22 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Granada, com sede em Saint George’s. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6612.htm 6.611 2008 2008-10-22 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6611.htm 6.610 2008 2008-10-22 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona; altera o Anexo II ao Decreto nº 6.531, de 4 de agosto de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6610.htm 6.609 2008 2008-10-22 4 Altera o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8º -D e 8º -E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6609.htm 6.608 2008 2008-10-22 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6608.htm 14.222 2008 2008-10-22 1 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE — GITQ, AOS BOMBEIROS MILITARES COM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14222.htm 14.221 2008 2008-10-22 1 ACRESCENTA O § 4° AO ART. 1° DA LEI N° 14.180, DE 30 DE JULHO DE 2008, ALTERA OS ANEXOS II E III E INCLUI OS ANEXOS VII E VIII NA LEI N° 14.181, DE 30 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14221.htm 6.607 2008 2008-10-21 4 Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6607.htm 6.606 2008 2008-10-21 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6606.htm 443 2008 2008-10-21 8 Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/443.htm 14.220 2008 2008-10-16 1 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14220.htm 6.605 2008 2008-10-14 4 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6605.htm 6.604 2008 2008-10-14 4 Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6604.htm 6.603 2008 2008-10-14 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6603.htm 6.602 2008 2008-10-14 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6602.htm 14.219 2008 2008-10-14 1 APROVA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO E AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14219.htm 14.218 2008 2008-10-14 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14218.htm 6.601 2008 2008-10-10 4 Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6601.htm 6.600 2008 2008-10-09 4 Cria a Medalha “20 anos da Constituição Cidadã”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6600.htm 6.599 2008 2008-10-09 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu, no Japão, e dá outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6599.htm 6.598 2008 2008-10-08 4 Acrescenta § 3º ao art. 2º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6598.htm 6.597 2008 2008-10-06 4 Dispõe sobre a concessão de bônus e rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em Municípios do Mato Grosso do Sul, cujos contratantes foram afetados pelas medidas de contenção da febre aftosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6597.htm 6.596 2008 2008-10-06 4 Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto n º 82.174, de 24 de agosto de 1978, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6596.htm 6.595 2008 2008-10-06 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional do Petróleo - ANP para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6595.htm 6.594 2008 2008-10-06 4 Institui o Programa Mercosul Social e Participativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6594.htm 442 2008 2008-10-06 8 Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/442.htm 14.217 2008 2008-10-03 1 INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14217.htm 14.216 2008 2008-10-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14216.htm 14.215 2008 2008-10-03 1 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E O CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14215.htm 14.214 2008 2008-10-03 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14214.htm 14.213 2008 2008-10-03 1 AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AOS CONSELHOS NACIONAIS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14213.htm 6.593 2008 2008-10-02 4 Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6593.htm 6.592 2008 2008-10-02 4 Regulamenta o disposto na Lei n o 11.631, de 27 de dezembro de 2007 , que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6592.htm 6.591 2008 2008-10-01 4 Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6591.htm 6.590 2008 2008-10-01 4 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6590.htm 6.589 2008 2008-10-01 4 Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6589.htm 6.588 2008 2008-10-01 4 Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6588.htm 6.587 2008 2008-09-29 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Pyongyang, na República Democrática Popular da Coréia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6587.htm 6.586 2008 2008-09-29 4 Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6586.htm 6.585 2008 2008-09-29 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm 6.584 2008 2008-09-29 4 Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6584.htm 6.583 2008 2008-09-29 4 Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm 6.582 2008 2008-09-26 4 Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7 º e 8 º do art. 14 da Lei n º 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6582.htm 6.581 2008 2008-09-26 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6581.htm 6.580 2008 2008-09-25 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3 o do Decreto n o 4.081, de 11 de janeiro de 2002, para excluir a representação da Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6580.htm 6.579 2008 2008-09-25 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6579.htm 6.578 2008 2008-09-25 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Baku, República do Azerbaijão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6578.htm 6.577 2008 2008-09-25 4 Dá nova redação ao inciso III do art. 5 º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6577.htm 6.576 2008 2008-09-25 4 Altera a Tabela “A” do Anexo III ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6576.htm 6.575 2008 2008-09-25 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6575.htm 14.212 2008 2008-09-25 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, SEM ÔNUS, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS, PARA O PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE MOMBAÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14212.htm 14.210 2008 2008-09-25 1 DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO NÃO-GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO EM OUTROS LOCAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14210.htm 14.209 2008 2008-09-25 1 DENOMINA PATATIVA DO ASSARÉ A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA A LOCALIDADE DE ARATAMA À CIDADE DE ASSARÉ, CE 176, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ - CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14209.htm 14.208 2008 2008-09-25 1 INSTITUI 21 DE NOVEMBRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TESTE DA ORELHINHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14208.htm 14.207 2008 2008-09-25 1 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1O DO ART. 5O DA LEI N° 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – FDI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14207.htm 14.206 2008 2008-09-23 1 AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, POR FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES, DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO VIGENTE ORÇAMENTO DA UECE, URCA E UVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14206.htm 6.574 2008 2008-09-19 4 Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6574.htm 6.573 2008 2008-09-19 4 Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6573.htm 6.572 2008 2008-09-17 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6572.htm 6.571 2008 2008-09-17 4 Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6571.htm 6.570 2008 2008-09-16 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1807, de 31 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6570.htm 6.569 2008 2008-09-16 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1799, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6569.htm 6.568 2008 2008-09-16 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1792, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6568.htm 6.567 2008 2008-09-16 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1782, de 29 de outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6567.htm 14.205 2008 2008-09-16 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CERIMONIALISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14205.htm 14.204 2008 2008-09-16 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SEMINÁRIO NORDESTINO DE PECUÁRIA – PECNORDESTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14204.htm 14.203 2008 2008-09-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE FORMAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS SUSTENTÁVEIS - FUNDAÇÃO MUSSAMBÊ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14203.htm 14.202 2008 2008-09-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14202.htm 6.566 2008 2008-09-15 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6566.htm 6.565 2008 2008-09-15 4 Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6565.htm 6.564 2008 2008-09-12 4 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6564.htm 6.563 2008 2008-09-11 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública -ENAP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6563.htm 6.562 2008 2008-09-11 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6562.htm 6.561 2008 2008-09-11 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 9 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6561.htm 6.560 2008 2008-09-08 4 Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6560.htm 6.559 2008 2008-09-08 4 Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6559.htm 6.558 2008 2008-09-08 4 Institui a hora de verão em parte do território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6558.htm 6.557 2008 2008-09-08 4 Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6557.htm 6.556 2008 2008-09-08 4 Altera o art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6556.htm 6.555 2008 2008-09-08 4 Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6555.htm 6.554 2008 2008-09-04 4 Institui a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6554.htm 6.553 2008 2008-09-01 4 Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6553.htm 6.552 2008 2008-09-01 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6552.htm 441 2008 2008-08-29 8 Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/441.htm 440 2008 2008-08-29 8 Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/440.htm 439 2008 2008-08-29 8 Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/439.htm 6.551 2008 2008-08-27 4 Dispõe sobre a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal das Companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6551.htm 6.550 2008 2008-08-27 4 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6550.htm 6.549 2008 2008-08-26 4 Altera a Tabela de Distribuição do Efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6549.htm 6.548 2008 2008-08-25 4 Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, que define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6548.htm 6.547 2008 2008-08-25 4 Altera o art. 4º do Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6547.htm 6.546 2008 2008-08-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6546.htm 6.545 2008 2008-08-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6545.htm 6.544 2008 2008-08-21 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6544.htm 6.543 2008 2008-08-21 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6543.htm 6.542 2008 2008-08-21 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6542.htm 6.541 2008 2008-08-21 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6541.htm 6.540 2008 2008-08-19 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto n º 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n º 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6540.htm 6.539 2008 2008-08-18 4 Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6539.htm 6.538 2008 2008-08-13 4 Dá nova redação aos incisos do art. 5 º do Decreto n º 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6538.htm 6.537 2008 2008-08-11 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo -GDATM, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6537.htm 6.536 2008 2008-08-11 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6536.htm 6.535 2008 2008-08-11 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6535.htm 6.534 2008 2008-08-11 4 Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6534.htm 6.533 2008 2008-08-11 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6533.htm 6.532 2008 2008-08-05 4 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6532.htm 14.201 2008 2008-08-05 1 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14201.htm 14.200 2008 2008-08-05 1 Altera a Lei nº 12.189, de 11 de outubro de 1993, que considera de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi do Ceará e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14200.htm 14.199 2008 2008-08-05 1 Denomina Rodovia Estadual Adauto Barroso Braga o trecho da CE 168, entre a sede do Município de Itapipoca e o Distrito de Arapari. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14199.htm 14.198 2008 2008-08-05 1 Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14198.htm 6.531 2008 2008-08-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6531.htm 6.530 2008 2008-08-04 4 Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nº s 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6530.htm 6.529 2008 2008-08-04 4 Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6529.htm 14.196 2008 2008-08-04 1 Denomina Hospital Regional do Cariri Monsenhor Murilo de Sá Barreto o Hospital Regional do Cariri. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14196.htm 6.528 2008 2008-08-01 4 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6528.htm 6.527 2008 2008-08-01 4 Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6527.htm 438 2008 2008-08-01 8 Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/438.htm 6.526 2008 2008-07-31 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6526.htm 6.525 2008 2008-07-31 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6525.htm 6.524 2008 2008-07-31 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6524.htm 6.523 2008 2008-07-31 4 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6523.htm 6.522 2008 2008-07-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6522.htm 6.521 2008 2008-07-30 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6521.htm 6.520 2008 2008-07-30 4 Altera o Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008, que dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6520.htm 6.519 2008 2008-07-30 4 Altera o art. 9º e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6519.htm 6.518 2008 2008-07-30 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 17 de julho de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6518.htm 14.195 2008 2008-07-30 1 Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o Estado do Ceará, relativos a transportes, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14195.htm 14.194 2008 2008-07-30 1 Promove a revisão geral do subsídio dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado e dos Auditores, do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV -Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14194.htm 14.193 2008 2008-07-30 1 Institui, no calendário oficial do Estado do Ceará, o Dia do Bombeiro Militar. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14193.htm 14.192 2008 2008-07-30 1 Promove a revisão geral da remuneração dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14192.htm 14.191 2008 2008-07-30 1 Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14191.htm 14.190 2008 2008-07-30 1 Cria o Programa Aprender Pra Valer que desenvolverá ações estratégicas complementares para o fortalecimento da aprendizagem dos alunos do ensino médio e sua articulação com a educação profissional e tecnológica. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14190.htm 14.189 2008 2008-07-30 1 Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14189.htm 14.188 2008 2008-07-30 1 Dispõe sobre as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico de unidade escolar. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14188.htm 14.187 2008 2008-07-30 1 Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões, de seus beneficiários e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14187.htm 14.186 2008 2008-07-30 1 Fixa o valor do subsídio do Governador e do Vice-governador do Estado. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14186.htm 14.185 2008 2008-07-30 1 Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira a entidades privadas no âmbito do Programa 'Luz para Todos' e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14185.htm 14.184 2008 2008-07-30 1 Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos e inativos e de seus pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14184.htm 14.183 2008 2008-07-30 1 Altera o valor da Gratificação Militar – GM, percebida pelos militares estaduais, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14183.htm 14.182 2008 2008-07-30 1 Eleva o percentual da Gratificação por Efetiva Regência de Classe, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14182.htm 14.181 2008 2008-07-30 1 Promove a revisão geral da remuneração dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14181.htm 14.180 2008 2008-07-30 1 Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14180.htm 14.179 2008 2008-07-30 1 Acrescenta o parágrafo único ao art. 2o da Lei n° 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência do Documento Fiscal e dá as providências que indica. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14179.htm 14.178 2008 2008-07-30 1 Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14178.htm 14.177 2008 2008-07-30 1 Dispõe sobre a criação do Dia Estadual das Donas de Casa, que passa a ser comemorado no dia 13 de Setembro. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14177.htm 14.176 2008 2008-07-30 1 Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14176.htm 437 2008 2008-07-29 8 Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/437.htm 6.517 2008 2008-07-28 4 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6517.htm 6.516 2008 2008-07-28 4 Promulga as Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6516.htm 14.175 2008 2008-07-25 1 Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14175.mht 14.174 2008 2008-07-25 1 Institui o Dia e a Semana Estadual do Meio Ambiente nas Escolas das Redes Pública e Privada e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14174.htm 14.173 2008 2008-07-25 1 Denomina Liceu Otília Correia Saraiva o Liceu de Barbalha - CE. Estadual 6.515 2008 2008-07-22 4 Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6515.htm 6.514 2008 2008-07-22 4 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm 6.513 2008 2008-07-22 4 Altera o Decreto nº 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6513.htm 6.512 2008 2008-07-21 4 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6512.htm 13.916 2007 2008-07-18 1 INSTITUI O DIA DE MANIFESTO CONTRA O TRABALHO E A EXPLORAÇÃO INFANTIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13916.htm 6.511 2008 2008-07-17 4 Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6511.htm 6.510 2008 2008-07-16 4 Fixa os preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6510.htm 6.509 2008 2008-07-16 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6509.htm 6.508 2008 2008-07-15 4 Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Decreto nº 6.477, de 9 de junho de 2008, em conseqüência de retificação na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6508.htm 14.172 2008 2008-07-15 1 Denomina Brigadeiro Antônio de Sampaio o trecho da Rodovia CE 176, que liga os municípios de Santa Quitéria e Tamboril, no âmbito do Estado do Ceará. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14172.htm 14.171 2008 2008-07-15 1 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas, no âmbito do Estado do Ceará, afixarem nas suas dependências cartazes alertando sobre o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14171.htm 14.170 2008 2008-07-15 1 Denomina Desvio Nossa Senhora Aparecida o trecho rodoviário que liga a CE - 292 à CE – 389. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14170.htm 14.169 2008 2008-07-15 1 Cria a Semana Cultural denominada Patativa do Assaré, no âmbito do Estado do Ceará. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14169.htm 14.168 2008 2008-07-15 1 Institui o Dia e a Semana Estadual do Consumidor. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14168.htm 14.167 2008 2008-07-15 1 Denomina Rodovia Estadual Monsenhor José Furtado Cavalcante o trecho da rodovia CE - 440/ CE - 240, que liga o Município de Sobral ao Município de Meruoca. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14167.htm 6.507 2008 2008-07-09 4 Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6507.htm 6.506 2008 2008-07-09 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6506.htm 6.505 2008 2008-07-04 4 Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6505.htm 6.504 2008 2008-07-04 4 Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6504.htm 14.197 2008 2008-07-04 1 Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14197.htm 6.503 2008 2008-07-03 4 Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3º do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6503.htm 6.502 2008 2008-07-03 4 Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização – PND, do Banco do Estado do Piauí - BEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6502.htm 14.166 2008 2008-07-03 1 Institui o Dia do Audiovisual Cearense. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14166.htm 14.165 2008 2008-07-03 1 Institui o Dia Estadual do Pequi. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14165.htm 14.164 2008 2008-07-03 1 Institui a Semana do Jovem Empreendedor no Estado do Ceará. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14164.htm 14.163 2008 2008-07-03 1 Considera de Utilidade Pública Estadual a Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14163.htm 14.162 2008 2008-07-03 1 Institui o Dia e a Semana Estadual de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14162.htm 14.161 2008 2008-07-03 1 Institui 13 de dezembro o Dia Estadual de Conscientização do Teste do Olhinho. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14161.htm 14.160 2008 2008-07-03 1 Institui o Dia Estadual do Taxista. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14160.htm 6.501 2008 2008-07-02 4 Dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6501.htm 6.500 2008 2008-07-02 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6500.htm 6.499 2008 2008-07-01 4 Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6499.htm 6.498 2008 2008-07-01 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica n º 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6498.htm 14.159 2008 2008-07-01 1 Prorroga os prazos para opção pela permanência no PCCV do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, instituído pela Lei n° 14.116, de 26 de maio de 2008 e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14159.htm 14.158 2008 2008-07-01 1 Altera os arts. 1º e 5º da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14158.htm 14.157 2008 2008-07-01 1 Altera o art. 1º da Lei nº 13.723, de 28 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14157.htm 14.156 2008 2008-07-01 1 Acrescenta dispositivo na Lei n° 14.025, de 17 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14156.htm 14.155 2008 2008-07-01 1 Modifica a forma de indicação dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14155.htm 14.154 2008 2008-07-01 1 Dá nova redação ao caput e aos incisos I e II do art. 5º, ao caput do art. 6º, e ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 13.979, de 25 de setembro de 2007, que trata da renegociação de créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará S/A – BEC, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14154.htm 14.153 2008 2008-07-01 1 Altera e acresce o art. 7° da Lei n° 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e da outras providencias. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14153.htm 14.152 2008 2008-07-01 1 Autoriza o Poder Executivo, a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14152.htm 14.151 2008 2008-07-01 1 As Delegacias de Polícia Cívil do Estado do Ceará deverão fornecer informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14151.htm 14.150 2008 2008-07-01 1 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos estabelecimentos comerciais dos percentuais de tributos estaduais inseridos nos preços de venda ao consumidor. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14150.htm 14.149 2008 2008-07-01 1 Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o “Disque 100”, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14149.htm 14.148 2008 2008-07-01 1 Altera o art. 1° da Lei Estadual n° 13.943, de 31 de julho de 2007 e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14148.htm 14.147 2008 2008-07-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14147.htm 6.497 2008 2008-06-30 4 Acresce dispositivos ao Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6497.htm 6.496 2008 2008-06-30 4 Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6496.htm 6.495 2008 2008-06-30 4 Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6495.htm 6.494 2008 2008-06-30 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6494.htm 6.493 2008 2008-06-30 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social -GDASS, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6493.htm 6.492 2008 2008-06-27 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6492.htm 6.491 2008 2008-06-26 4 Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6491.htm 436 2008 2008-06-26 8 Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/436.htm 435 2008 2008-06-26 8 Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/435.htm 14.146 2008 2008-06-25 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICOS E OUTROS APARELHOS SIMILARES, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O HORÁRIO DAS AULAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14146.htm 14.145 2008 2008-06-25 1 DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14145.htm 14.144 2008 2008-06-25 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14144.htm 14.143 2008 2008-06-25 1 ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14143.htm 6.490 2008 2008-06-19 4 Regulamenta os arts. 8º -D e 8º -E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6490.htm 6.489 2008 2008-06-19 4 Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6489.htm 6.488 2008 2008-06-19 4 Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6488.htm 6.487 2008 2008-06-18 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 5.772, de 8 de maio de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6487.htm 6.486 2008 2008-06-17 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica n º 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6486.htm 6.485 2008 2008-06-17 4 Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória nº 427, de 9 de maio de 2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6485.htm 6.484 2008 2008-06-17 4 Altera o art. 3 º do Decreto n º 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6484.htm 14.142 2008 2008-06-16 1 Denomina Maria Iracema Uchoa Sales o Liceu de Umirim. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14142.htm 14.141 2008 2008-06-16 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, AFIXAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO USO DE FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14141.htm 14.140 2008 2008-06-16 1 DISPÕE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 22 DO MÊS DE SETEMBRO COMO DIA DO ALUNO DOS COLÉGIOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14140.htm 14.139 2008 2008-06-16 1 ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PARA TRANSFORMAR A UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS EM 2ª VARA COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14139.htm 14.138 2008 2008-06-16 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CRIANÇA NO RÁDIO E NA TV. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14138.htm 6.483 2008 2008-06-12 4 Altera a denominação do Centro de Pesquisas Renato Archer e dá nova redação aos arts. 2º e 25 do Anexo I ao Decreto n º 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6483.htm 6.482 2008 2008-06-12 4 Altera o Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, visando acrescer competências à Imprensa Nacional, transfere as atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacional da Advocacia-Geral da União para a Imprensa Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6482.htm 6.481 2008 2008-06-12 4 Regulamenta os artigos 3º , alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6481.htm 6.480 2008 2008-06-11 4 Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6480.htm 6.479 2008 2008-06-11 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2º , inciso VI, alíneas “i”, “j” e “l”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas “i” e “j” do dispositivo citado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6479.htm 14.137 2008 2008-06-11 1 INSTITUI A CRIAÇÃO DE COMITÊS EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA VIABILIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA DENGUE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14137.htm 14.136 2008 2008-06-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE REFERE O ART. 5º, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL Nº 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14136.htm 14.135 2008 2008-06-11 1 CRIA A SEMANA ESTADUAL DE LIBERDADE DE CULTO EM PRESÍDIOS, HOSPITAIS E DELEGACIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14135.htm 14.134 2008 2008-06-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROMILDO RIBEIRO SOARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14134.htm 14.133 2008 2008-06-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALBERTO AMADEI NETO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14133.htm 14.132 2008 2008-06-11 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO EDUCACIONAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL DR. FRANCISCO SALES DE MACEDO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14132.htm 14.131 2008 2008-06-11 1 DENOMINA OUVIDORA ALMIRA FERREIRA DE OLIVEIRA A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14131.htm 14.130 2008 2008-06-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14130.htm 14.129 2008 2008-06-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO SOBRALENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14129.htm 6.478 2008 2008-06-09 4 Promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6478.htm 6.477 2008 2008-06-09 4 Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as alterações de programa de que trata o § 3º do art. 15 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, e dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6477.htm 14.128 2008 2008-06-06 1 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14128.htm 6.476 2008 2008-06-05 4 Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6476.htm 6.475 2008 2008-06-05 4 Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6475.htm 6.474 2008 2008-06-05 4 Dispõe sobre a criação da Medalha alusiva ao Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6474.htm 6.473 2008 2008-06-05 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6473.htm 6.472 2008 2008-06-05 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6472.htm 14.127 2008 2008-06-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14127.htm 14.126 2008 2008-06-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA DOS MORADORES DA BOA ESPERANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14126.htm 14.125 2008 2008-06-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SÃO BERNARDO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14125.htm 14.124 2008 2008-06-05 1 INSTITUI 2009 COMO O “ANO PATATIVA DO ASSARɔ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14124.htm 14.123 2008 2008-06-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A FRANCISCO LOPES DA SILVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14123.htm 14.122 2008 2008-06-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ BARROSO PIMENTEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14122.htm 14.121 2008 2008-06-05 1 INSTITUI 2009 COMO O “ANO ESTADUAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14121.htm 14.120 2008 2008-06-05 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14120.htm 14.119 2008 2008-06-05 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14119.htm 14.118 2008 2008-06-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ARQUITETO OSCAR NIEMEYER . Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14118.htm 6.471 2008 2008-06-04 4 Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6471.htm 6.470 2008 2008-06-04 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6470.htm 434 2008 2008-06-04 8 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/434.htm 1 2008 2008-06-04 7 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Crato Municipal 6.469 2008 2008-05-30 4 Adota a Recomendação nº 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6469.htm 6.468 2008 2008-05-30 4 Altera o art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6468.htm 6.467 2008 2008-05-30 4 Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6467.htm 14.117 2008 2008-05-30 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO JAPAN SPECIAL FUND – JSF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14117.htm 6.466 2008 2008-05-28 4 Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6466.htm 6.465 2008 2008-05-27 4 Cria destaques “Ex” para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6465.htm 6.464 2008 2008-05-27 4 Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6464.htm 433 2008 2008-05-27 8 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/433.htm 432 2008 2008-05-27 8 Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/432.htm 14.116 2008 2008-05-26 1 APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14116.htm 6.463 2008 2008-05-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6463.htm 6.462 2008 2008-05-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6462.htm 6.461 2008 2008-05-21 4 Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6461.htm 6.460 2008 2008-05-19 4 Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6460.htm 6.459 2008 2008-05-19 4 Dá nova redação ao inciso V do art. 4º do Decreto nº nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para alterar a composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6459.htm 14.115 2008 2008-05-19 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.059, DE 9 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14115.htm 14.114 2008 2008-05-19 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14114.htm 6.458 2008 2008-05-14 4 Altera o art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6458.htm 6.457 2008 2008-05-14 4 Dispõe sobre a criação da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6457.htm 431 2008 2008-05-14 8 Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/431.htm 430 2008 2008-05-14 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/430.htm 6.456 2008 2008-05-13 4 Dispõe sobre a criação da Medalha “Heróis de 58” e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6456.htm 6.455 2008 2008-05-12 4 Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6455.htm 6.454 2008 2008-05-12 4 Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6454.htm 6.453 2008 2008-05-12 4 Dá nova redação aos arts. 8º e 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6453.htm 6.452 2008 2008-05-12 4 Altera os arts. 1º , 3º , 4º , 6º , 8º e 9º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6452.htm 6.451 2008 2008-05-12 4 Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6451.htm 429 2008 2008-05-12 8 Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/429.htm 428 2008 2008-05-12 8 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/428.htm 14.113 2008 2008-05-12 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.768, DE 4 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14113.htm 14.112 2008 2008-05-12 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA AS CARREIRAS, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PREPARAÇÃO PROCESSUAL, PERÍCIA CRIMINALÍSTICA AUXILIAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14112.htm 427 2008 2008-05-09 8 Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/427.htm 6.450 2008 2008-05-08 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6450.htm 426 2008 2008-05-08 8 Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/426.htm 6.449 2008 2008-05-07 4 Dispõe sobre a transferência da cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Bishkek, na República Quirguiz, e em Ashkhabad, na República do Turcomenistão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6449.htm 6.448 2008 2008-05-07 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nº 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6448.htm 6.447 2008 2008-05-07 4 Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6447.htm 14.344 2009 2008-05-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL E DOS CARGOS DE GESTOR AMBIENTAL E FISCAL AMBIENTAL, ALTERA O ITEM 1, DO ANEXO I, DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, INTEGRANTE DA CARREIRA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14344.htm 6.446 2008 2008-05-02 4 Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6446.htm 14.111 2008 2008-05-02 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14111.htm 14.110 2008 2008-05-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14110.htm 425 2008 2008-04-30 8 Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/425.htm 6.445 2008 2008-04-29 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6445.htm 14.109 2008 2008-04-29 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14109.htm 14.108 2008 2008-04-29 1 MODIFICA A LEI Nº 13.997, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14108.htm 14.107 2008 2008-04-29 1 INSTITUI O DIA DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14107.htm 14.106 2008 2008-04-29 1 DETERMINA O ENVIO DE RELATÓRIOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, PARA A COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14106.htm 6.444 2008 2008-04-25 4 Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6444.htm 6.443 2008 2008-04-25 4 Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto “Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6443.htm 6.442 2008 2008-04-25 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para prorrogar o prazo ali referido. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6442.htm 14.105 2008 2008-04-25 1 PROMOVE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14105.htm 6.441 2008 2008-04-24 4 Dá nova redação ao art. 6 º do Decreto n º 5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei n º 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6441.htm 6.440 2008 2008-04-23 4 Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembr o de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6440.htm 6.439 2008 2008-04-22 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6439.htm 6.438 2008 2008-04-22 4 Altera dispositivos do Decreto n º 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei n º 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6438.htm 6.437 2008 2008-04-17 4 Dispõe sobre a criação da Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, com sede em Genebra, Confederação Suíça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6437.htm 6.436 2008 2008-04-17 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hartford, nos Estados Unidos da América, e dá outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6436.htm 6.435 2008 2008-04-17 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Washington, DC, nos Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6435.htm 6.434 2008 2008-04-16 4 Dá nova redação ao inciso III do § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6434.htm 424 2008 2008-04-16 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/424.htm 6.433 2008 2008-04-15 4 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6433.htm 14.104 2008 2008-04-15 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO AOS PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO RELATIVAS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14104.htm 14.103 2008 2008-04-15 1 CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FEHIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14103.htm 14.102 2008 2008-04-15 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CELEBRAR CONTRATOS DE NOVAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DAS CARTEIRAS DE CRÉDITOS ADQUIRIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14102.htm 6.432 2008 2008-04-14 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Sultanato de Omã, com sede em Mascate. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6432.htm 6.431 2008 2008-04-14 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei n º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 _ Lei Orçamentária Anual de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6431.htm 6.430 2008 2008-04-14 4 Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6430.htm 6.429 2008 2008-04-14 4 Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1 º do Decreto n º 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5 º do art. 3 º da Lei n º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6429.htm 6.428 2008 2008-04-14 4 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6428.htm 14.101 2008 2008-04-10 1 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14101.htm 14.100 2008 2008-04-09 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14100.htm 14.099 2008 2008-04-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14099.htm 14.098 2008 2008-04-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14098.htm 14.097 2008 2008-04-09 1 CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR PATRÍCIO FUENTES SARMIENTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14097.htm 14.096 2008 2008-04-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM CLÍNICAS PROFESSOR AILTON GONDIM LOSSIO - NUPEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14096.htm 14.095 2008 2008-04-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM CLÍNICAS PROFESSOR AILTON GONDIM LOSSIO - NUPEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14095.htm 14.094 2008 2008-04-09 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENADOR CRISTOVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14094.htm 6.427 2008 2008-04-07 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6427.htm 6.426 2008 2008-04-07 4 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6426.htm 6.425 2008 2008-04-04 4 Dispõe sobre o censo anual da educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6425.htm 6.424 2008 2008-04-04 4 Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6424.htm 6.423 2008 2008-04-04 4 Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6423.htm 423 2008 2008-04-04 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/423.htm 14.093 2008 2008-04-03 1 CRIA A OUVIDORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVOGA A LEI Nº 13.624, DE 15 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14093.htm 14.092 2008 2008-04-03 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32 DA LEI Nº 13.955, DE 7 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14092.htm 6.422 2008 2008-04-02 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Freetown, República de Serra Leoa, para a Embaixada do Brasil em Conacri, República da Guiné. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6422.htm 6.421 2008 2008-04-02 4 Altera o Decreto nº 5.274, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6421.htm 6.420 2008 2008-04-01 4 Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6420.htm 6.419 2008 2008-04-01 4 Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6419.htm 6.418 2008 2008-03-31 4 Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6418.htm 6.417 2008 2008-03-31 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6417.htm 6.416 2008 2008-03-28 4 Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6416.htm 6.415 2008 2008-03-28 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6415.htm 6.414 2008 2008-03-25 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6414.htm 6.413 2008 2008-03-25 4 Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6413.htm 6.412 2008 2008-03-25 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6412.htm 422 2008 2008-03-25 8 Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/422.htm 6.411 2008 2008-03-24 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6411.htm 6.410 2008 2008-03-24 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6410.htm 6.409 2008 2008-03-24 4 Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6409.htm 6.408 2008 2008-03-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6408.htm 6.407 2008 2008-03-24 4 Dá nova redação aos arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto nº 4.514, de 13 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6407.htm 6.406 2008 2008-03-19 4 Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6406.htm 6.405 2008 2008-03-19 4 Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1º de janeiro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6405.htm 6.404 2008 2008-03-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Áre a do Turismo, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6404.htm 6.403 2008 2008-03-17 4 Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6403.htm 6.402 2008 2008-03-17 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6402.htm 6.401 2008 2008-03-17 4 Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6401.htm 6.400 2008 2008-03-17 4 Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6400.htm 6.399 2008 2008-03-17 4 Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6399.htm 14.091 2008 2008-03-14 1 AUTORIZA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14091.htm 6.398 2008 2008-03-13 4 Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6398.htm 6.397 2008 2008-03-13 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6397.htm 6.396 2008 2008-03-13 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6396.htm 6.395 2008 2008-03-13 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6395.htm 6.394 2008 2008-03-12 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6394.htm 6.393 2008 2008-03-12 4 Estabelece o Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, a ser firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6393.htm 6.392 2008 2008-03-12 4 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6392.htm 6.391 2008 2008-03-12 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6391.htm 14.090 2008 2008-03-12 1 MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 13.966, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14090.htm 14.089 2008 2008-03-12 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14089.htm 14.088 2008 2008-03-12 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14088.htm 14.087 2008 2008-03-12 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.920, DE 24 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14087.htm 6.390 2008 2008-03-08 4 Regulamenta o art. 8º -F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6390.htm 6.389 2008 2008-03-06 4 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6389.htm 6.388 2008 2008-03-05 4 Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei n º 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6388.htm 6.387 2008 2008-03-05 4 Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6387.htm 6.386 2008 2008-02-29 4 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6386.htm 421 2008 2008-02-29 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/421.htm 6.385 2008 2008-02-27 4 Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6385.htm 6.384 2008 2008-02-27 4 Dá nova redação ao § 6 º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6384.htm 6.383 2008 2008-02-27 4 Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto nº 4.253, de 31 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6383.htm 6.382 2008 2008-02-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6382.htm 6.381 2008 2008-02-27 4 Regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6381.htm 420 2008 2008-02-25 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/420.htm 6.380 2008 2008-02-20 4 Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6380.htm 6.379 2008 2008-02-20 4 Altera a Estrutura Regimental do Ministério do Esporte, aprovada pelo Decreto nº 4.668, de 9 de abril de 2003, dispõe sobre a alocação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6379.htm 419 2008 2008-02-20 8 Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/419.htm 6.378 2008 2008-02-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6378.htm 6.377 2008 2008-02-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6377.htm 6.376 2008 2008-02-19 4 Promulga as Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CFI e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6376.htm 6.375 2008 2008-02-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, celebrado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6375.htm 6.374 2008 2008-02-18 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6374.htm 6.373 2008 2008-02-14 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6373.htm 6.372 2008 2008-02-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6372.htm 418 2008 2008-02-14 8 Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/418.htm 6.371 2008 2008-02-12 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6371.htm 6.370 2008 2008-02-01 4 Altera os Decretos nº s 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6370.htm 417 2008 2008-01-31 8 Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/417.htm 6.369 2008 2008-01-30 4 Institui o Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6369.htm 6.368 2008 2008-01-30 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera a Estrutura Regimental do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto nº 5.711, de 24 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6368.htm 6.367 2008 2008-01-30 4 Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6367.htm 6.366 2008 2008-01-30 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6366.htm 6.365 2008 2008-01-24 4 Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6365.htm 6.364 2008 2008-01-23 4 Promulga o Acordo de Cooperação no Setor do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília, em 19 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6364.htm 6.363 2008 2008-01-23 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6363.htm 416 2008 2008-01-23 8 Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/416.htm 6.362 2008 2008-01-21 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6362.htm 6.361 2008 2008-01-21 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6361.htm 6.360 2008 2008-01-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Cidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6360.htm 415 2008 2008-01-21 8 Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/415.htm 6.359 2008 2008-01-18 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6359.htm 6.358 2008 2008-01-18 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.771, de 10 de agosto de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6358.htm 6.357 2008 2008-01-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6357.htm 6.356 2008 2008-01-17 4 Dispõe sobre a execução da Resolução GMC n º 72/06 “Orçamento Provisório da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão”, de 13 de dezembro de 2006, aprovada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6356.htm 6.355 2008 2008-01-17 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6355.htm 6.354 2008 2008-01-17 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6354.htm 6.353 2008 2008-01-16 4 Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 3º e o art. 3º -A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do Decreto nº 5.163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6353.htm 14.086 2008 2008-01-16 1 DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CONSULTAS A BANCOS DE DADOS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CADASTROS DE CONSUMO E A OUTROS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14086.htm 14.085 2008 2008-01-16 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14085.htm 14.084 2008 2008-01-16 1 DENOMINA RODOVIA ESTADUAL ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO FILHO A RODOVIA QUE INTERLIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA À SEDE DO MUNICÍPIO DE GRANJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14084.htm 14.083 2008 2008-01-16 1 ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14083.htm 14.082 2008 2008-01-16 1 UNIFICA AS PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14082.htm 14.081 2008 2008-01-16 1 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14081.htm 14.080 2008 2008-01-16 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES – DPVAT. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14080.htm 14.079 2008 2008-01-16 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14079.htm 14.078 2008 2008-01-16 1 ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14078.htm 14.077 2008 2008-01-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO JOSÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14077.htm 14.076 2008 2008-01-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA DA ESPERANÇA – UIRAPURU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14076.htm 14.075 2008 2008-01-16 1 INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14075.htm 14.074 2008 2008-01-16 1 INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14074.htm 14.073 2008 2008-01-16 1 DENOMINA PREFEITO ELISEU BATISTA ROLIM O TRECHO DA CE-153, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ORÓS AO DISTRITO DE LIMA CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14073.htm 14.072 2008 2008-01-16 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS ARRITMIAS CARDÍACAS E MORTE SÚBITA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14072.htm 14.071 2008 2008-01-16 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14071.htm 14.070 2008 2008-01-16 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA INFÂNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14070.htm 14.069 2008 2008-01-16 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A DIABETES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14069.htm 14.068 2008 2008-01-16 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CULTURA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14068.htm 14.067 2008 2008-01-16 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CIENTISTA GERO HILLMER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14067.htm 14.066 2008 2008-01-16 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CEARÁ - CEFET, AUTARQUIA FEDERAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14066.htm 14.065 2008 2008-01-16 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CEARÁ - CEFET, AUTARQUIA FEDERAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14065.htm 14.064 2008 2008-01-16 1 ALTERA A LEI Nº. 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCIPLINAR O INSTITUTO DA REMOÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14064.htm 6.352 2008 2008-01-14 4 Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6352.htm 6.351 2008 2008-01-14 4 Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2007, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6351.htm 6.350 2008 2008-01-14 4 Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2007, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6350.htm 6.349 2008 2008-01-10 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia , celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6349.htm 14.063 2008 2008-01-09 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELA CONVIVÊNCIA COM O SEMI-ÁRIDO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14063.htm 14.062 2008 2008-01-09 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O AQUECIMENTO GLOBAL NO ESTADO DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14062.htm 14.061 2008 2008-01-09 1 INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DA MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14061.htm 14.060 2008 2008-01-09 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DIABETES E DÁ PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14060.htm 14.059 2008 2008-01-09 1 CRIA AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NAS COMARCAS DE FORTALEZA E JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14059.htm 14.058 2008 2008-01-09 1 INSTITUI O DIA 9 DO MÊS DE SETEMBRO COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14058.htm 14.057 2008 2008-01-09 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LINFOMAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14057.htm 14.056 2008 2008-01-09 1 INSTITUI 2008 O ANO ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14056.htm 6.348 2008 2008-01-08 4 Altera os Anexos I e II ao Decreto n º 5.351, de 21 de janeiro de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o art. 2 º do Decreto n º 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6348.htm 6.347 2008 2008-01-08 4 Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6347.htm 6.346 2008 2008-01-08 4 Altera o Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, transferindo competências da Casa Civil relativas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas para órgão da estrutura essencial da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6346.htm 14.055 2008 2008-01-07 1 CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14055.htm 14.054 2008 2008-01-07 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14054.htm 14.053 2008 2008-01-07 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2008 – 2011. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14053.htm 14.052 2008 2008-01-07 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14052.htm 6.345 2008 2008-01-04 4 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6345.htm 6.344 2008 2008-01-04 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6344.htm 6.343 2008 2008-01-04 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República Bolivariana da Venezuela, com sede em Caracas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6343.htm 6.342 2008 2008-01-04 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6342.htm 414 2008 2008-01-04 8 Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/414.htm 6.341 2008 2008-01-03 4 Dá nova redação a dispositivos do Anexo I e altera o Anexo II, “a”, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6341.htm 6.340 2008 2008-01-03 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6340.htm 6.339 2008 2008-01-03 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6339.htm 413 2008 2008-01-03 8 Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm 14.051 2008 2008-01-03 1 ALTERA A LEI Nº 13.809, DE 10 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14051.htm 14.050 2008 2008-01-03 1 ESTABELECE DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA, DA LAGOA DO URUAÚ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14050.htm 6.338 2007 2007-12-31 4 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6338.htm 6.337 2007 2007-12-31 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6337.htm 412 2007 2007-12-31 8 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/412.htm 14.010 2007 2007-12-30 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS PESCADORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14010.htm 6.336 2007 2007-12-28 4 Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6336.htm 6.335 2007 2007-12-28 4 Altera o Decreto n º 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nº s 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6335.htm 6.334 2007 2007-12-28 4 Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6334.htm 6.333 2007 2007-12-28 4 Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6333.htm 6.332 2007 2007-12-28 4 Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6332.htm 6.331 2007 2007-12-28 4 Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6331.htm 6.330 2007 2007-12-28 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6330.htm 411 2007 2007-12-28 8 Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm 410 2007 2007-12-28 8 Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/410.htm 409 2007 2007-12-28 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/409.htm 14.047 2008 2007-12-28 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, POSSUÍREM UM EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14047.htm 14.046 2008 2007-12-28 1 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PELA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER PELOS LABORATÓRIOS PÚBLICOS DE CITOLOGIA E ANÁTOMO-PATOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14046.htm 6.329 2007 2007-12-27 4 Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6329.htm 6.328 2007 2007-12-27 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6328.htm 6.327 2007 2007-12-27 4 Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6327.htm 6.326 2007 2007-12-27 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6326.htm 6.325 2007 2007-12-27 4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6325.htm 6.324 2007 2007-12-27 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6324.htm 6.323 2007 2007-12-27 4 Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6323.htm 408 2007 2007-12-26 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/408.htm 407 2007 2007-12-26 8 Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/407.htm 14.045 2008 2007-12-26 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM E REVENDEM MATERIAIS USADOS DE METAL, MANTEREM CADASTRO DE FORNECEDORES. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2008/14045.htm 6.322 2007 2007-12-21 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6322.htm 6.321 2007 2007-12-21 4 Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6321.htm 406 2007 2007-12-21 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/406.htm 14.044 2007 2007-12-21 1 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBAJARA E RESPECTIVO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14044.htm 14.043 2007 2007-12-21 1 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, E DA LEI Nº 13.586, DE 27 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14043.htm 6.320 2007 2007-12-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6320.htm 6.319 2007 2007-12-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6319.htm 6.318 2007 2007-12-20 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6318.htm 6.317 2007 2007-12-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6317.htm 6.316 2007 2007-12-20 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6316.htm 6.315 2007 2007-12-20 4 Acresce dispositivo à alínea “e” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6315.htm 6.314 2007 2007-12-20 4 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6314.htm 6.313 2007 2007-12-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6313.htm 6.312 2007 2007-12-19 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6312.htm 6.311 2007 2007-12-19 4 Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6311.htm 14.040 2007 2007-12-19 1 CRIA, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, A ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14040.htm 14.039 2007 2007-12-19 1 INSTITUI O DIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14039.htm 14.038 2007 2007-12-19 1 MODIFICA O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 2º DA LEI Nº. 12.789, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14038.htm 14.037 2007 2007-12-19 1 INSTITUI O DIA DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14037.htm 14.035 2007 2007-12-19 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.728, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14035.htm 6.310 2007 2007-12-18 4 Altera o Anexo do Decreto n º 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6310.htm 6.309 2007 2007-12-18 4 Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6309.htm 405 2007 2007-12-18 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/405.htm 14.034 2007 2007-12-17 1 INSTITUI O “DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14034.htm 14.033 2007 2007-12-17 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO EUDES – ASBESJE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14033.htm 14.032 2007 2007-12-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO FERNANDO ORÉFICE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14032.htm 14.031 2007 2007-12-17 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14031.htm 14.030 2007 2007-12-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À ZILDA ARNS NEUMANN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14030.htm 14.029 2007 2007-12-17 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14029.htm 14.028 2007 2007-12-17 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14028.htm 14.026 2007 2007-12-17 1 CRIA O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PAIC, DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INCENTIVO PARA MELHORIA DOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM NOS MUNICÍPIOS CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14026.htm 14.024 2007 2007-12-17 1 ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NºS 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, 13.747, DE 30 DE MARÇO DE 2006, 13.045, DE 17 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14024.htm 14.023 2007 2007-12-17 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14023.htm 6.308 2007 2007-12-14 4 Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6308.htm 6.307 2007 2007-12-14 4 Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6307.htm 6.306 2007 2007-12-14 4 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6306.htm 6.305 2007 2007-12-14 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Santa Lúcia, com sede em Castries. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6305.htm 6.304 2007 2007-12-12 4 Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6304.htm 6.303 2007 2007-12-12 4 Altera dispositivos dos Decretos nº s 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6303.htm 6.302 2007 2007-12-12 4 Institui o Programa Brasil Profissionalizado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6302.htm 6.301 2007 2007-12-12 4 Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6301.htm 6.300 2007 2007-12-12 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6300.htm 6.299 2007 2007-12-12 4 Regulamenta os arts. 1º , 2º , 3º , 4º , 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6299.htm 6.298 2007 2007-12-11 4 Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6298.htm 6.297 2007 2007-12-11 4 Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6297.htm 6.296 2007 2007-12-11 4 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6296.htm 6.295 2007 2007-12-11 4 Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6295.htm 6.294 2007 2007-12-11 4 Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6294.htm 6.293 2007 2007-12-11 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6293.htm 404 2007 2007-12-11 8 Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/404.htm 14.022 2007 2007-12-10 1 DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14022.htm 14.021 2007 2007-12-10 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO IDOSO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14021.htm 14.020 2007 2007-12-10 1 INSTITUI O DIA DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14020.htm 14.019 2007 2007-12-10 1 INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14019.htm 14.018 2007 2007-12-10 1 INSTITUI 2008 O ANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14018.htm 14.017 2007 2007-12-10 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA COMO A CAPITAL DA RAPADURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14017.htm 14.016 2007 2007-12-10 1 CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14016.htm 6.292 2007 2007-12-07 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6292.htm 6.291 2007 2007-12-07 4 Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6291.htm 6.290 2007 2007-12-06 4 Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6290.htm 6.289 2007 2007-12-06 4 Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6289.htm 6.288 2007 2007-12-06 4 Dá nova redação ao art. 6º e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6288.htm 6.287 2007 2007-12-05 4 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6287.htm 6.286 2007 2007-12-05 4 Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6286.htm 6.285 2007 2007-12-05 4 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6285.htm 6.284 2007 2007-12-05 4 Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6284.htm 6.283 2007 2007-12-04 4 Dá nova redação aos arts. 7º , 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto nº 4.899, de 26 de novembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6283.htm 6.282 2007 2007-12-03 4 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6282.htm 6.281 2007 2007-12-03 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n o 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6281.htm 6.280 2007 2007-12-03 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto n o 5.551, de 26 de setembro de 2005, e o Decreto n o 5.743, de 4 de abril de 2006, e revoga o Decreto n o 6.083, de 18 de abril de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6280.htm 6.279 2007 2007-11-30 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6279.htm 14.015 2007 2007-11-30 1 INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14015.htm 14.014 2007 2007-11-30 1 INSTITUI O DIA DO NASCITURO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14014.htm 14.013 2007 2007-11-30 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DA FRASE: “NÃO A VIOLÊNCIA, SIM A PAZ NO FUTEBOL”, EM TODOS OS INGRESSOS PARA JOGOS REALIZADOS NO ESTÁDIO PLÁCIDO CASTELO - CASTELÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14013.htm 14.012 2007 2007-11-30 1 DENOMINA WALFRIDO SALMITO DE ALMEIDA O TRECHO DA CE-321 QUE LIGA A LOCALIDADE DE APRAZÍVEL, EM SOBRAL, AO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14012.htm 14.011 2007 2007-11-30 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14011.htm 14.009 2007 2007-11-30 1 CORRIGE OS ANEXOS V, VIII E XVIII DA LEI Nº 13.908, DE 18 DE JULHO DE 2007, ACRESCENTA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14009.htm 14.008 2007 2007-11-30 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL PROVENIENTE DO KFW. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14008.htm 6.278 2007 2007-11-29 4 Altera o Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6278.htm 6.277 2007 2007-11-28 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6277.htm 6.276 2007 2007-11-28 4 Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6276.htm 6.275 2007 2007-11-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6275.htm 14.007 2007 2007-11-27 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, AO MUNICÍPIO DE TAUÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE PEQUENOS NEGÓCIOS TURÍSTICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14007.htm 403 2007 2007-11-26 8 Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/403.htm 6.274 2007 2007-11-23 4 Acresce e altera dispositivos do Decreto n o 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6274.htm 6.273 2007 2007-11-23 4 Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6273.htm 6.272 2007 2007-11-23 4 Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm 402 2007 2007-11-23 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/402.htm 6.271 2007 2007-11-22 4 Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6271.htm 6.270 2007 2007-11-22 4 Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6270.htm 6.269 2007 2007-11-22 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6269.htm 6.268 2007 2007-11-22 4 Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6268.htm 6.267 2007 2007-11-22 4 Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6267.htm 6.266 2007 2007-11-22 4 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6266.htm 6.265 2007 2007-11-22 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6265.htm 6.264 2007 2007-11-22 4 Altera e acresce dispositivos ao do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6264.htm 6.263 2007 2007-11-21 4 Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6263.htm 6.262 2007 2007-11-20 4 Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6262.htm 6.261 2007 2007-11-20 4 Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6261.htm 6.260 2007 2007-11-20 4 Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6260.htm 6.259 2007 2007-11-20 4 Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6259.htm 6.258 2007 2007-11-19 4 Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº s 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6258.htm 6.257 2007 2007-11-19 4 Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6257.htm 6.256 2007 2007-11-13 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6256.htm 6.255 2007 2007-11-13 4 Altera os arts. 12, 16 e 18 do Anexo ao Decreto n o 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6255.htm 6.254 2007 2007-11-13 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6254.htm 6.253 2007 2007-11-13 4 Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6253.htm 6.252 2007 2007-11-13 4 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6252.htm 401 2007 2007-11-13 8 Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/401.htm 14.006 2007 2007-11-12 1 INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE HUMANO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14006.htm 14.005 2009 2007-11-09 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14005.htm 14.004 2007 2007-11-09 1 DENOMINA JOSÉ MARIA FALCÃO O LICEU DE PACAJUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14004.htm 14.003 2007 2007-11-09 1 EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDO ESMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14003.htm 14.002 2007 2007-11-09 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14002.htm 14.001 2007 2007-11-09 1 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 13.946, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14001.htm 14.000 2007 2007-11-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/14000.htm 13.999 2007 2007-11-09 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº. 13.736, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13999.htm 13.998 2007 2007-11-09 1 DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE INDICA, NOS QUAIS FUNCIONA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13998.htm 13.997 2007 2007-11-09 1 CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13997.htm 6.251 2007 2007-11-06 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2008 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6251.htm 6.250 2007 2007-11-06 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6250.htm 13.996 2007 2007-11-06 1 INSTITUI O DIA DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13996.htm 13.995 2007 2007-11-06 1 INSTITUI O DIA 11 DO MÊS DE AGOSTO COMO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA HUMANIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13995.htm 13.994 2007 2007-11-06 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO SITE OFICIAL, DOS DADOS ORÇAMENTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13994.htm 13.993 2007 2007-11-06 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À SRA. CLÁUDIA MARIA DE MACÊDO CLAUDINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13993.htm 13.992 2007 2007-11-06 1 ALTERA A LEI Nº. 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13992.htm 13.991 2007 2007-11-05 1 CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13991.htm 6.249 2007 2007-11-01 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Liubliana, na República da Eslovênia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6249.htm 400 2007 2007-10-26 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/400.htm 13.989 2007 2007-10-26 1 INSTITUI O DIA 21 DO MÊS DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13989.htm 13.988 2007 2007-10-26 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13988.htm 13.987 2007 2007-10-26 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13987.htm 13.986 2007 2007-10-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À FUNDAÇÃO TUBOARTE, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13986.htm 13.985 2007 2007-10-26 1 DENOMINA DOUTOR FRANCISCO WALDO PESSOA DE ALMEIDA A CENTRAL DE TRANSPLANTE DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13985.htm 13.984 2007 2007-10-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO IRMà DULCE PARA A CIDADANIA, A CONCIDADANIA E A COOPERAÇÃO – IDUC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13984.htm 13.983 2007 2007-10-26 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13983.htm 6.248 2007 2007-10-25 4 Regulamenta o art. 12, § 4º , da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6248.htm 6.247 2007 2007-10-24 4 Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6247.htm 6.246 2007 2007-10-24 4 Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6246.htm 6.245 2007 2007-10-22 4 Acrescenta o art. 8 o -A ao Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6245.htm 6.244 2007 2007-10-19 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Eslovaca, com sede em Bratislava. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6244.htm 6.243 2007 2007-10-19 4 Dá nova redação ao caput do art. 3 º do Anexo III ao Decreto n º 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6243.htm 6.242 2007 2007-10-19 4 Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6242.htm 6.241 2007 2007-10-19 4 Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6241.htm 6.240 2007 2007-10-18 4 Exclui das disposições do Decreto n o 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6240.htm 6.239 2007 2007-10-16 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.217, de 4 de outubro de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6239.htm 399 2007 2007-10-16 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/399.htm 6.238 2007 2007-10-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Mali, com sede em Bamako. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6238.htm 6.237 2007 2007-10-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Burkina Faso, com sede em Uagadugu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6237.htm 6.236 2007 2007-10-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Islâmica da Mauritânia, com sede em Nouakchott. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6236.htm 6.235 2007 2007-10-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Congo, com sede em Brazzaville. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6235.htm 6.234 2007 2007-10-11 4 Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6234.htm 6.233 2007 2007-10-11 4 Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6233.htm 6.232 2007 2007-10-11 4 Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6232.htm 6.231 2007 2007-10-11 4 Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6231.htm 6.230 2007 2007-10-11 4 Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6230.htm 398 2007 2007-10-10 8 Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/398.htm 13.982 2007 2007-10-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13982.htm 13.981 2007 2007-10-10 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, CRIA A ESCOLA DE GESTÃO E CONTAS DAQUELE TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13981.htm 13.980 2007 2007-10-10 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13980.htm 6.229 2007 2007-10-09 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6229.htm 6.228 2007 2007-10-09 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6228.htm 397 2007 2007-10-09 8 Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/397.htm 6.227 2007 2007-10-08 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6227.htm 6.226 2007 2007-10-04 4 Institui o Programa Mais Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6226.htm 6.225 2007 2007-10-04 4 Altera o Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6225.htm 6.224 2007 2007-10-04 4 Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6224.htm 6.223 2007 2007-10-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6223.htm 6.222 2007 2007-10-04 4 Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6222.htm 6.221 2007 2007-10-04 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.207, de 18 de setembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6221.htm 6.220 2007 2007-10-04 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos Anexos II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e II ao Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6220.htm 6.219 2007 2007-10-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6219.htm 6.218 2007 2007-10-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6218.htm 6.217 2007 2007-10-04 4 Dispõe sobre as competências do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6217.htm 6.216 2007 2007-10-04 4 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6216.htm 396 2007 2007-10-04 8 Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/396.htm 395 2007 2007-09-27 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/395.htm 6.215 2007 2007-09-26 4 Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6215.htm 6.214 2007 2007-09-26 4 Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm 6.213 2007 2007-09-26 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6213.htm 6.212 2007 2007-09-26 4 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6212.htm 13.978 2007 2007-09-25 1 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13978.htm 13.977 2007 2007-09-25 1 Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13977.htm 13.976 2007 2007-09-21 1 Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13976.htm 394 2007 2007-09-20 8 Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/394.htm 393 2007 2007-09-19 8 Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/393.htm 6.211 2007 2007-09-18 4 Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6211.htm 6.210 2007 2007-09-18 4 Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6210.htm 6.209 2007 2007-09-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6209.htm 6.208 2007 2007-09-18 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6208.htm 6.207 2007 2007-09-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6207.htm 392 2007 2007-09-18 8 Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/392.htm 391 2007 2007-09-18 8 Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/391.htm 390 2007 2007-09-18 8 Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/390.htm 6.206 2007 2007-09-14 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.847, de 14 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6206.htm 6.205 2007 2007-09-14 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6205.htm 13.975 2007 2007-09-14 1 Altera a Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para instituir obrigação fiscal para administradoras de empreendimentos comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de terceiros, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13975.htm 13.974 2007 2007-09-14 1 Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13974.htm 13.973 2007 2007-09-14 1 Dispõe sobre a composição do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, criado pela Lei nº 12.686 de 14 de maio de 1997, alterado pelas Leis nºs. 13.093, de 8 de janeiro de 2001, e 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13973.htm 13.972 2007 2007-09-14 1 Altera a Lei nº 13.193 de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 13.384, de 13 de outubro de 2003, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13972.htm 13.971 2007 2007-09-14 1 Altera a Lei nº 12.954, de 21 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 13.343, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13971.htm 13.970 2007 2007-09-14 1 Altera Lei nº 13.202, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13970.htm 13.969 2007 2007-09-14 1 Altera a Lei n° 12.606, de 15 de julho de 1996, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13969.htm 13.968 2007 2007-09-14 1 Altera a Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988, alterada pela Lei nº 13.393, de 31 de outubro de 2003, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13968.htm 6.204 2007 2007-09-05 4 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6204.htm 389 2007 2007-09-05 8 Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/389.htm 388 2007 2007-09-05 8 Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/388.htm 13.967 2007 2007-09-04 1 Institui o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13967.htm 13.966 2007 2007-09-04 1 Dispõe sobre a instituição do Dia do Médico da Família e Comunidade no Estado do Ceará. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13966.htm 13.965 2007 2007-09-04 1 Institui o Dia da Caatinga no âmbito do Estado do Ceará. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13965.htm 13.964 2007 2007-09-04 1 Considera de Utilidade Pública a SOL – Solidariedade, Operosidade e Liberdade. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13964.htm 13.963 2007 2007-09-04 1 Considera de Utilidade Pública a Associação Escola Família Agrícola de Independência – AEFAI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13963.htm 13.962 2007 2007-09-04 1 Institui o sistema de premiação pecuniária aos membros da carreira da polícia civil e aos membros da carreira das corporações militares estaduais por atos de bravura. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13962.htm 13.961 2007 2007-09-04 1 Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens sobre pessoas desaparecidas nos terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13961.htm 13.960 2007 2007-09-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13960.htm 387 2007 2007-08-31 8 Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/387.htm 6.203 2007 2007-08-30 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6203.htm 6.202 2007 2007-08-30 4 Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6202.htm 386 2007 2007-08-30 8 Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/386.htm 13.959 2007 2007-08-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº. 12.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.331, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13959.htm 6.201 2007 2007-08-28 4 Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6201.htm 6.200 2007 2007-08-28 4 Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6200.htm 6.199 2007 2007-08-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6199.htm 6.198 2007 2007-08-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6198.htm 13.924 2007 2007-08-25 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO ALDY MENTOR - IAM, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13924.htm 6.197 2007 2007-08-22 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6197.htm 6.196 2007 2007-08-22 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6196.htm 6.195 2007 2007-08-22 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6195.htm 6.194 2007 2007-08-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6194.htm 6.193 2007 2007-08-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6193.htm 385 2007 2007-08-22 8 Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/385.htm 6.192 2007 2007-08-20 4 Altera o art. 2 o do Decreto n o 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6192.htm 6.191 2007 2007-08-20 4 Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6191.htm 6.190 2007 2007-08-20 4 Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6190.htm 6.189 2007 2007-08-20 4 Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6189.htm 384 2007 2007-08-20 8 Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/384.htm 6.188 2007 2007-08-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6188.htm 383 2007 2007-08-16 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/383.htm 6.187 2007 2007-08-14 4 Regulamenta a Lei n o 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6187.htm 127 2007 2007-08-14 2 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp127.htm 6.186 2007 2007-08-13 4 Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6186.htm 6.185 2007 2007-08-13 4 Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6185.htm 6.184 2007 2007-08-13 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6184.htm 13.958 2007 2007-08-13 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13958.htm 13.957 2007 2007-08-13 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13957.htm 13.956 2007 2007-08-13 1 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, QUE INDICA; REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13956.htm 6.183 2007 2007-08-08 4 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6183.htm 13.955 2007 2007-08-07 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13955.htm 6.182 2007 2007-08-03 4 Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena -CODEBAR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6182.htm 6.181 2007 2007-08-03 4 Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6181.htm 6.180 2007 2007-08-03 4 Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6180.htm 6.179 2007 2007-08-02 4 Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6179.htm 6.178 2007 2007-08-01 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6178.htm 6.177 2007 2007-08-01 4 Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6177.htm 6.176 2007 2007-08-01 4 Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6176.htm 6.175 2007 2007-08-01 4 Acresce dispositivo ao art. 5º do Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6175.htm 6.174 2007 2007-08-01 4 Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6174.htm 13.954 2007 2007-07-31 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13954.htm 13.953 2007 2007-07-31 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13953.htm 13.952 2007 2007-07-31 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13952.htm 13.951 2007 2007-07-31 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS PRAIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13951.htm 13.950 2007 2007-07-31 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13950.htm 13.949 2007 2007-07-31 1 OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13949.htm 13.948 2007 2007-07-31 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL CONTRA A AGRESSÃO INFANTIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13948.htm 13.947 2007 2007-07-31 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13947.htm 13.946 2007 2007-07-31 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13946.htm 13.945 2007 2007-07-31 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13945.htm 13.944 2007 2007-07-31 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13944.htm 13.943 2007 2007-07-31 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13943.htm 13.942 2007 2007-07-31 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13942.htm 13.941 2007 2007-07-31 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIO-PALATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13941.htm 13.940 2007 2007-07-31 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR NA PUBLICAÇÃO DE LEI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13940.htm 13.939 2007 2007-07-31 1 DENOMINA OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE, LOCALIZADO NO CRATO - CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13939.htm 13.938 2007 2007-07-31 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13938.htm 13.937 2007 2007-07-31 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13937.htm 6.173 2007 2007-07-30 4 Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6173.htm 6.172 2007 2007-07-30 4 Autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6172.htm 6.171 2007 2007-07-30 4 Dispõe sobre a Medalha-Prêmio “Almirante Alexandrino de Alencar” e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6171.htm 13.936 2007 2007-07-26 1 REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAIS DE CONTAS, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS, DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13936.htm 13.935 2007 2007-07-26 1 ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13935.htm 13.934 2007 2007-07-26 1 CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DO GRUPO MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13934.htm 13.933 2007 2007-07-26 1 ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13933.htm 13.932 2007 2007-07-26 1 ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13932.htm 13.931 2007 2007-07-26 1 INSTITUI A MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE -MENP, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13931.htm 13.930 2007 2007-07-26 1 DENOMINA JACOB GOMES DE MATOS O TRECHO DA RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE – 085, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E O PORTO DO PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13930.htm 13.929 2007 2007-07-26 1 INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13929.htm 13.927 2007 2007-07-26 1 CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR SANTA CLARA DE ASSIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13927.htm 13.926 2007 2007-07-26 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO: “SE BEBER, NÃO DIRIJA” EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13926.htm 13.925 2007 2007-07-26 1 CRIA OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NAS COMARCAS DE FORTALEZA E DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13925.htm 6.170 2007 2007-07-25 4 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6170.htm 13.923 2007 2007-07-25 1 DENOMINA JOÃO MARCOLINO DE OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA CE - 156, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR – 222, DISTRITO DE CATUANA, E O DISTRITO DE SÍTIOS NOVOS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13923.htm 13.922 2007 2007-07-25 1 DENOMINA PADRE PEDRO PAULO CAVALCANTI DE MENEZES O TRECHO DA RODOVIA CE - 090, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE – 085 E O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE – 531, ICARAÍ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13922.htm 6.169 2007 2007-07-24 4 Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6169.htm 6.168 2007 2007-07-24 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6168.htm 6.167 2007 2007-07-24 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6167.htm 6.166 2007 2007-07-24 4 Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6166.htm 382 2007 2007-07-24 8 Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/382.htm 13.921 2007 2007-07-24 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13921.htm 13.920 2007 2007-07-24 1 CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO A COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13920.htm 13.919 2007 2007-07-24 1 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO MARANHÃO, DO CEARÁ E DO PIAUÍ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE OS LENÇÓIS MARANHENSES, BAIXO PARNAÍBA MARANHENSE E PIAUIENSE, LITORAL DO PIAUÍ, SERRA DA IBIAPABA, LITORAL DE CAMOCIM E ACARAÚ E PARTE DO NORTE DOS ESTADOS DO MARANHÃO, PIAUÍ E CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13919.htm 6.165 2007 2007-07-23 4 Acresce inciso ao art. 3 o do Decreto n o 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6165.htm 6.164 2007 2007-07-20 4 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6164.htm 6.163 2007 2007-07-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6163.htm 6.162 2007 2007-07-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6162.htm 6.161 2007 2007-07-20 4 Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6161.htm 6.160 2007 2007-07-20 4 Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6160.htm 13.918 2006 2007-07-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO-CIRURGIÃO HIPÓLITO SOUZA MONTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13918.htm 13.917 2007 2007-07-18 1 DENOMINA FENELON MOTA FILHO A RODOVIA CE - 351, QUE LIGA O CENTRO DE CAUCAIA À PRAIA DO ICARAÍ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13917.htm 13.915 2007 2007-07-18 1 DENOMINA PREFEITO AIRTON JÚNIOR O TRECHO DA RODOVIA CE-178, ENTRE O ENTRONCAMENTO DA CE-354 (B), NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E O ENTRONCAMENTO DA CE-232, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13915.htm 13.914 2007 2007-07-18 1 DENOMINA OSMAR PORFÍRIO SAMPAIO O TRECHO DA RODOVIA CE - 422, COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR - 222 E O ENTRONCAMENTO DA RODOVIA CE - 085, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13914.htm 13.913 2007 2007-07-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DA CRIANÇA MENINO JESUS DE PRAGA, NA CIDADE DE BREJO SANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13913.htm 13.912 2007 2007-07-18 1 DENOMINA AVENIDA CARLOS DE ALBUQUERQUE LIMA, A CE - 176, NO TRECHO DE SEU ENTRONCAMENTO COM A CE - 187, ATÉ O CAMPO DE POUSO DA CIDADE DE TAUÁ - CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13912.htm 13.911 2007 2007-07-18 1 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13911.htm 13.910 2007 2007-07-18 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13910.htm 13.909 2007 2007-07-18 1 DENOMINA ANÍBAL VIANA DE FIGUEIREDO O CENTRO ODONTOLÓGICO - CEO, NO MUNICÍPIO DO CRATO - CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13909.htm 13.908 2007 2007-07-18 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13908.htm 6.159 2007 2007-07-17 4 Altera o Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6159.htm 6.158 2007 2007-07-16 4 Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6158.htm 6.157 2007 2007-07-16 4 Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6157.htm 6.156 2007 2007-07-11 4 Dá nova redação aos incisos II e III do § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6156.htm 6.155 2007 2007-07-11 4 Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6155.htm 6.154 2007 2007-07-11 4 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6154.htm 6.153 2007 2007-07-10 4 Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Basil na República da Guiana, com sede em Lethem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6153.htm 6.152 2007 2007-07-10 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Podgorica, na República do Montenegro, cumulativa com a Embaixada em Belgrado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6152.htm 6.151 2007 2007-07-10 4 Dá nova redação ao art. 5 º do Decreto n º 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6151.htm 6.150 2007 2007-07-10 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6150.htm 6.149 2007 2007-07-10 4 Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6149.htm 6.148 2007 2007-07-06 4 Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6148.htm 6.147 2007 2007-07-06 4 Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6147.htm 381 2007 2007-07-05 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/381.htm 6.146 2007 2007-07-03 4 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6146.htm 6.145 2007 2007-07-03 4 Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6145.htm 6.144 2007 2007-07-03 4 Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6144.htm 6.143 2007 2007-07-03 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20 de junho de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6143.htm 6.142 2007 2007-07-03 4 Promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6142.htm 6.141 2007 2007-07-03 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6141.htm 6.140 2007 2007-07-03 4 Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6140.htm 6.139 2007 2007-07-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6139.htm 13.894 2007 2007-06-30 1 INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13894.htm 6.138 2007 2007-06-28 4 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6138.htm 6.137 2007 2007-06-28 4 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6137.htm 380 2007 2007-06-28 8 Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/380.htm 379 2007 2007-06-28 8 Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/379.htm 6.136 2007 2007-06-26 4 Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6º , ao artigo 8º e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3º do Protocolo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6136.htm 6.135 2007 2007-06-26 4 Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6135.htm 6.134 2007 2007-06-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6134.htm 6.133 2007 2007-06-26 4 Altera o Anexo II do Decreto nº 5.452, de 1 º de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos cargos em comissão, das funções gratificadas e das gratificações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6133.htm 13.928 2007 2007-06-26 1 DENOMINA PEDRO MOREIRA DE OLIVEIRA (PEDRO FACUNDO) O AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÍTIOS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13928.htm 6.132 2007 2007-06-22 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6132.htm 6.131 2007 2007-06-21 4 Regulamenta o art. 11, § 2º , da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6131.htm 13.907 2007 2007-06-21 1 INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR DA RESERVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13907.htm 13.906 2007 2007-06-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO ORIENTE, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE MARACANAÚ-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13906.htm 13.905 2007 2007-06-21 1 DENOMINA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO O TRECHO DA RODOVIA CE – 366 ENTRE AS CIDADES DE VARJOTA E RERIUTABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13905.htm 13.904 2007 2007-06-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13904.htm 13.903 2007 2007-06-21 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA ICASA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13903.htm 13.902 2007 2007-06-21 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E PRÊMIOS DE MILHAGENS AÉREAS ADVINDAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13902.htm 13.901 2007 2007-06-21 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À “SAÚDE MAMÁRIA”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13901.htm 13.900 2007 2007-06-21 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GUARANI ESPORTE CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13900.htm 13.899 2007 2007-06-21 1 INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13899.htm 13.898 2007 2007-06-21 1 ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE UBAJARA, ALTERA A VINCULAÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13898.htm 13.897 2007 2007-06-21 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.878, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13897.htm 13.896 2007 2007-06-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13896.htm 13.895 2007 2007-06-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, PROVENIENTE DO JAPAN POLICY AND HUMAN RESOURCES DEVELOPMENT FUND -PHRD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13895.htm 6.130 2007 2007-06-20 4 Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6130.htm 6.129 2007 2007-06-20 4 Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6129.htm 6.128 2007 2007-06-20 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6128.htm 378 2007 2007-06-20 8 Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/378.htm 6.127 2007 2007-06-18 4 Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6127.htm 377 2007 2007-06-18 8 Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/377.htm 376 2007 2007-06-18 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/376.htm 6.126 2007 2007-06-15 4 Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6126.htm 375 2007 2007-06-15 8 Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/375.htm 6.125 2007 2007-06-13 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003, que delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6125.htm 6.124 2007 2007-06-13 4 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6124.htm 6.123 2007 2007-06-13 4 Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6123.htm 6.122 2007 2007-06-13 4 Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6122.htm 6.121 2007 2007-06-13 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6121.htm 374 2007 2007-05-31 8 Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/374.htm 13.892 2007 2007-05-31 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO “PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13892.htm 6.120 2007 2007-05-29 4 Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6120.htm 6.119 2007 2007-05-25 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.255, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6119.htm 13.891 2007 2007-05-25 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13891.htm 13.890 2007 2007-05-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13890.htm 13.889 2007 2007-05-25 1 AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS CRIADOS, TRANSFORMADOS OU FUNDIDOS PELA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13889.htm 373 2007 2007-05-24 8 Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/373.htm 6.118 2007 2007-05-22 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na Resolução nº 1.737 (2006) do CSNU – incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6118.htm 6.117 2007 2007-05-22 4 Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6117.htm 6.116 2007 2007-05-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6116.htm 372 2007 2007-05-22 8 Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/372.htm 6.115 2007 2007-05-15 4 Altera o Anexo II do Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6115.htm 6.114 2007 2007-05-15 4 Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6114.htm 6.113 2007 2007-05-15 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6113.htm 13.888 2007 2007-05-15 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MILHà - FECOM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13888.htm 13.887 2007 2007-05-15 1 INSTITUI O DIA DO CEARÁ SPORTING CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13887.htm 13.886 2007 2007-05-15 1 INSTITUI O DIA DO FERROVIÁRIO ATLÉTICO CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13886.htm 13.885 2007 2007-05-15 1 INSTITUI O DIA DO FORTALEZA ESPORTE CLUBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13885.htm 13.884 2007 2007-05-15 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO JÚLIO DE JESUS TRINDADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13884.htm 6.112 2007 2007-05-10 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6112.htm 6.111 2007 2007-05-10 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6111.htm 6.110 2007 2007-05-10 4 Altera o art. 15 do Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6110.htm 371 2007 2007-05-10 8 Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/371.htm 370 2007 2007-05-10 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/370.htm 369 2007 2007-05-07 8 Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/369.htm 6.109 2007 2007-05-04 4 Promulga a Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6109.htm 6.108 2007 2007-05-04 4 Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6108.htm 368 2007 2007-05-04 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/368.htm 6.107 2007 2007-05-02 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6107.htm 6.106 2007 2007-04-30 4 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6106.htm 6.105 2007 2007-04-30 4 Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6105.htm 6.104 2007 2007-04-30 4 Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm 6.103 2007 2007-04-30 4 Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6103.htm 6.102 2007 2007-04-30 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6102.htm 367 2007 2007-04-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/367.htm 6.101 2007 2007-04-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6101.htm 6.100 2007 2007-04-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6100.htm 6.099 2007 2007-04-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6099.htm 366 2007 2007-04-26 8 Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/366.htm 6.098 2007 2007-04-25 4 Acrescenta § 6º ao art. 3º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6098.htm 6.097 2007 2007-04-24 4 Acresce dispositivos aos Decretos nº s 3.035, de 27 de abril de 1999, e 4.175, de 27 de março de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6097.htm 6.096 2007 2007-04-24 4 Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6096.htm 6.095 2007 2007-04-24 4 Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6095.htm 6.094 2007 2007-04-24 4 Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6094.htm 6.093 2007 2007-04-24 4 Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6093.htm 6.092 2007 2007-04-24 4 Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6092.htm 6.091 2007 2007-04-24 4 Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6091.htm 6.090 2007 2007-04-24 4 Altera a composição e aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6090.htm 13.883 2007 2007-04-24 1 DENOMINA VALDO DE VASCONCELOS RIOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU DO MUNICÍPIO DE ITAREMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13883.htm 13.882 2007 2007-04-24 1 DENOMINA PROFESSOR FRANCISCO OSCAR RODRIGUES O LICEU DE MARACANAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13882.htm 13.881 2007 2007-04-24 1 ALTERA O ART. 100 DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13881.htm 13.880 2007 2007-04-24 1 DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13880.htm 6.089 2007 2007-04-23 4 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2007, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6089.htm 6.088 2007 2007-04-23 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6088.htm 365 2007 2007-04-23 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/365.htm 6.087 2007 2007-04-20 4 A ltera os arts. 5º , 15 e 21 do Decreto n o 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6087.htm 6.086 2007 2007-04-19 4 Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6086.htm 6.085 2007 2007-04-19 4 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6085.htm 6.084 2007 2007-04-19 4 Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6084.htm 6.083 2007 2007-04-18 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6083.htm 364 2007 2007-04-18 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/364.htm 363 2007 2007-04-18 8 Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/363.htm 6.082 2007 2007-04-13 4 Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6082.htm 6.081 2007 2007-04-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6081.htm 6.080 2007 2007-04-10 4 Altera o Anexo II, item a, do Decreto nº 5.949, de 31 de outubro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6080.htm 6.079 2007 2007-04-10 4 Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6079.htm 6.078 2007 2007-04-10 4 Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6078.htm 6.077 2007 2007-04-10 4 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6077.htm 6.076 2007 2007-04-10 4 Altera o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6076.htm 6.075 2007 2007-04-03 4 Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6075.htm 6.074 2007 2007-04-03 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que instituiu o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6074.htm 6.073 2007 2007-04-03 4 Dá nova redação aos arts. 1 º e 2 º do Decreto n º 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6073.htm 6.072 2007 2007-04-03 4 Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6072.htm 362 2007 2007-03-29 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/362.htm 6.071 2007 2007-03-28 4 Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6071.htm 6.070 2007 2007-03-28 4 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6070.htm 361 2007 2007-03-28 8 Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/361.htm 360 2007 2007-03-28 8 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/360.htm 6.069 2007 2007-03-27 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6069.htm 6.068 2007 2007-03-26 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6068.htm 6.067 2007 2007-03-21 4 Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto n o 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6067.htm 6.066 2007 2007-03-21 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6066.htm 6.065 2007 2007-03-21 4 Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6065.htm 6.064 2007 2007-03-21 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social do Banco Pecúnia S.A, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6064.htm 6.063 2007 2007-03-20 4 Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6063.htm 6.062 2007 2007-03-16 4 Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6062.htm 359 2007 2007-03-16 8 Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/359.htm 358 2007 2007-03-16 8 Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/358.htm 6.061 2007 2007-03-15 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6061.htm 13.879 2007 2007-03-14 1 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N.° 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13879.htm 6.060 2007 2007-03-12 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, celebrada na Cidade da Guatemala, em 7 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6060.htm 357 2007 2007-03-12 8 Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/357.htm 6.059 2007 2007-03-08 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei n º 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6059.htm 6.058 2007 2007-03-08 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6058.htm 356 2007 2007-03-07 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/356.htm 6.057 2007 2007-03-06 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6057.htm 6.056 2007 2007-03-06 4 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6056.htm 6.055 2007 2007-03-06 4 Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6055.htm 6.054 2007 2007-03-01 4 Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que d ispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6054.htm 6.053 2007 2007-03-01 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6053.htm 6.052 2007 2007-02-28 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6052.htm 6.051 2007 2007-02-28 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6051.htm 6.050 2007 2007-02-28 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6050.htm 6.049 2007 2007-02-27 4 Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6049.htm 6.048 2007 2007-02-27 4 Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6048.htm 355 2007 2007-02-23 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/355.htm 13.878 2007 2007-02-23 1 DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13878.htm 6.047 2007 2007-02-22 4 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6047.htm 6.046 2007 2007-02-22 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6046.htm 6.045 2007 2007-02-21 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6045.htm 13.877 2007 2007-02-15 1 INSTITUI A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13877.htm 13.876 2007 2007-02-14 1 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO ESTADUAL, NA FORMA DO INCISO VII DO ART. 50 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13876.htm 6.044 2007 2007-02-12 4 Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6044.htm 6.043 2007 2007-02-12 4 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6043.htm 6.042 2007 2007-02-12 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm 6.041 2007 2007-02-08 4 Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6041.htm 6.040 2007 2007-02-07 4 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm 6.039 2007 2007-02-07 4 Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6039.htm 6.038 2007 2007-02-07 4 Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6038.htm 6.037 2007 2007-02-07 4 Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6037.htm 13.875 2007 2007-02-07 1 DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13875.htm 6.036 2007 2007-02-01 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.966, de 14 de novembro de 2006, que institui a composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6036.htm 6.035 2007 2007-02-01 4 Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6035.htm 6.034 2007 2007-02-01 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6034.htm 6.033 2007 2007-02-01 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.727, de 15 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, até 31 de outubro de 2007, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6033.htm 6.032 2007 2007-02-01 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm 6.031 2007 2007-02-01 4 Dá nova redação aos arts. 3º , 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6031.htm 6.030 2007 2007-02-01 4 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6030.htm 6.029 2007 2007-02-01 4 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6029.htm 6.028 2007 2007-01-30 4 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6028.htm 6.027 2007 2007-01-22 4 Altera os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei n º 9.650, de 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6027.htm 6.026 2007 2007-01-22 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6026.htm 6.025 2007 2007-01-22 4 Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6025.htm 6.024 2007 2007-01-22 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6024.htm 6.023 2007 2007-01-22 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6023.htm 6.022 2007 2007-01-22 4 Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6022.htm 6.021 2007 2007-01-22 4 Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6021.htm 6.020 2007 2007-01-22 4 Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6020.htm 6.019 2007 2007-01-22 4 Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6019.htm 6.018 2007 2007-01-22 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6018.htm 354 2007 2007-01-22 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/354.htm 353 2007 2007-01-22 8 Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/353.htm 352 2007 2007-01-22 8 Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/352.htm 351 2007 2007-01-22 8 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm 350 2007 2007-01-22 8 Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/350.htm 349 2007 2007-01-22 8 Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/349.htm 348 2007 2007-01-22 8 Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/348.htm 347 2007 2007-01-22 8 Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/347.htm 346 2007 2007-01-22 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/346.htm 13.874 2007 2007-01-18 1 MODIFICA O ART. 3.º DA LEI N.º 13.688, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, EM SEUS INCISOS I, II, III E ACRESCENTA O INCISO IV, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13874.htm 6.017 2007 2007-01-17 4 Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017.htm 13.873 2007 2007-01-16 1 DENOMINA JOSÉ ABÍLIO BRUNO A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA AMONTADA A ICARAÍ, CE-176, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13873.htm 13.872 2007 2007-01-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOAZEIRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13872.htm 13.871 2007 2007-01-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13871.htm 13.870 2007 2007-01-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MONDUBIM SUL – AMMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13870.htm 13.869 2007 2007-01-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AFILHADOS DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13869.htm 126 2007 2007-01-15 2 Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp126.htm 6.016 2007 2007-01-14 4 Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6016.htm 6.015 2007 2007-01-14 4 Fixa para a Marinha do Brasil, para o ano-base 2006, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais , n os Corpos e Quadros que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6015.htm 6.014 2007 2007-01-14 4 Estabelece os quantitativos de vagas a serem observados para promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, referentes ao ano-base 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6014.htm 6.013 2007 2007-01-14 4 Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6013.htm 345 2007 2007-01-14 8 Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/345.htm 13.868 2007 2007-01-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO À VIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13868.htm 344 2007 2007-01-05 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/344.htm 343 2007 2007-01-05 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/343.htm 13.867 2007 2007-01-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DE PIQUET CARNEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13867.htm 6.012 2007 2007-01-03 4 Exclui do Anexo I do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6012.htm 6.011 2007 2007-01-03 4 Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6011.htm 6.010 2007 2007-01-03 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6010.htm 6.009 2007 2007-01-03 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 5 de junho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6009.htm 13.866 2007 2007-01-03 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA CEARENSE DE VETERINÁRIA – ACEVET. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13866.htm 13.865 2007 2007-01-03 1 INSTITUI O DIA 1º DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DOS AGENTES E OPERADORES DE TURISMO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13865.htm 13.864 2007 2007-01-03 1 DENOMINA JOÃO GENÉSIO BEZERRA O TRECHO DA CE-358, QUE LIGA A CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE AO DISTRITO DE FLORES À BR-116. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13864.htm 13.863 2007 2007-01-03 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTE E COR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13863.htm 125 2007 2007-01-03 2 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp125.htm 124 2007 2007-01-03 2 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp124.htm 6.008 2006 2006-12-29 4 Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6008.htm 6.007 2006 2006-12-29 4 Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6007.htm 342 2007 2006-12-29 8 Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/342.htm 341 2006 2006-12-29 8 Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/341.htm 340 2006 2006-12-29 8 Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm 13.862 2006 2006-12-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13862.htm 13.861 2006 2006-12-29 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007, REVISÃO 2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13861.htm 13.860 2006 2006-12-29 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA QUE RECAIR O DIA 20 DE NOVEMBRO, “DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13860.htm 13.859 2006 2006-12-29 1 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR EMPRESAS LOCADORAS DE COMPUTADORES, PARA O ACESSO E USO À INTERNET, ASSIM COMO PROGRAMAS E JOGOS DE COMPUTADOR, INTERLIGADOS EM REDE LOCAL OU CONECTADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13859.htm 13.858 2006 2006-12-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13858.htm 13.857 2006 2006-12-29 1 DENOMINA JOSÉ HOLANDA CUNHA A RODOVIA ESTADUAL CE-269, NO TRECHO QUE INICIA NA BR-116, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE ATÉ A CE-371, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13857.htm 6.006 2006 2006-12-28 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm 6.005 2006 2006-12-28 4 Institui o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6005.htm 6.004 2006 2006-12-28 4 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6004.htm 6.003 2006 2006-12-28 4 Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º , da Constituição, e as Leis nº s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6003.htm 6.002 2006 2006-12-28 4 Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6002.htm 6.001 2006 2006-12-28 4 Altera o Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6001.htm 339 2006 2006-12-28 8 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/339.htm 338 2006 2006-12-28 8 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/338.htm 337 2006 2006-12-28 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/337.htm 13.856 2006 2006-12-28 1 CONCEDE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MARANATA – AEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13856.htm 13.855 2006 2006-12-28 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATIFICAR A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO AFORAMENTO RELATIVO AO IMÓVEL QUE INDICA, PERTENCENTE À UNIÃO, EM FAVOR DO IATE CLUBE DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13855.htm 6.000 2006 2006-12-26 4 Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6000.htm 5.999 2006 2006-12-26 4 Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 5.811, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5999.htm 5.998 2006 2006-12-26 4 Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5998.htm 336 2006 2006-12-26 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/336.htm 335 2006 2006-12-23 8 Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/335.htm 5.997 2006 2006-12-21 4 Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5997.htm 13.854 2006 2006-12-21 1 TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU DO CARTÃO DA CRIANÇA NO ATO DE INSCRIÇÃO DE CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13854.htm 13.853 2006 2006-12-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO INTEGRADO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL – CIDI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13853.htm 13.852 2006 2006-12-21 1 DENOMINA PEDRO TEIXEIRA CASTELO O CAMPO DE AVIAÇÃO DA CIDADE DE TAUÁ-- CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13852.htm 13.851 2006 2006-12-21 1 ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL N.º 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13851.htm 5.996 2006 2006-12-20 4 Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5996.htm 5.995 2006 2006-12-19 4 Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5995.htm 5.994 2006 2006-12-19 4 Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5994.htm 5.993 2006 2006-12-19 4 Concede indulto, comutação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5993.htm 5.992 2006 2006-12-19 4 Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5992.htm 5.991 2006 2006-12-19 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5991.htm 5.990 2006 2006-12-19 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5990.htm 5.989 2006 2006-12-19 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5989.htm 5.988 2006 2006-12-19 4 Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5988.htm 5.987 2006 2006-12-19 4 Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5987.htm 334 2006 2006-12-19 8 Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/334.htm 5.986 2006 2006-12-15 4 Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3 º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5986.htm 13.850 2006 2006-12-15 1 DENOMINA DOUTOR CARLOS ALBERTO STUDART GOMES O HOSPITAL DE MESSEJANA – HM, NA CIDADE DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13850.htm 333 2006 2006-12-14 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/333.htm 123 2006 2006-12-14 2 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm 5.985 2006 2006-12-13 4 Promulga a Decisão nº 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5985.htm 5.984 2006 2006-12-12 4 Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5984.htm 5.983 2006 2006-12-12 4 Amplia os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5983.htm 13.848 2006 2006-12-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE À CRIANÇA E À FAMÍLIA CARENTE-ASBENFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13848.htm 122 2006 2006-12-12 2 Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp122.htm 332 2006 2006-12-07 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/332.htm 5.982 2006 2006-12-06 4 Institui a Medalha e o Diploma “Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5982.htm 5.981 2006 2006-12-06 4 Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5981.htm 5.980 2006 2006-12-06 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5980.htm 5.979 2006 2006-12-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5979.htm 13.847 2006 2006-12-06 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PERDÃO Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13847.htm 13.846 2006 2006-12-06 1 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO DIAS PEREIRA (CHICO FEITOSA), O CONJUNTO DE 50 (CINQÜENTA) UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13846.htm 5.978 2006 2006-12-04 4 Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5978.htm 331 2006 2006-12-04 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/331.htm 5.977 2006 2006-12-01 4 Regulamenta o art. 3º , caput e § 1º , da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5977.htm 5.976 2006 2006-12-01 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 11 do Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5976.htm 5.975 2006 2006-11-30 4 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º , inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2 o da Lei n o 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº s 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm 5.974 2006 2006-11-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5974.htm 5.973 2006 2006-11-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5973.htm 5.972 2006 2006-11-29 4 Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5972.htm 5.971 2006 2006-11-28 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n º 5.567, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5971.htm 13.845 2006 2006-11-27 1 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS POPULARES PARA FINS RESIDENCIAIS, MEDIANTE A OUTORGA DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13845.htm 13.844 2006 2006-11-27 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS AOS ALUNOS QUE ESTUDAM OU CONCLUÍRAM SEUS ESTUDOS EM ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13844.htm 13.843 2006 2006-11-27 1 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ PARA A 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) LEGISLATURA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13843.htm 13.842 2006 2006-11-27 1 INSTITUI O REGISTRO DOS 'TESOUROS VIVOS DA CULTURA' NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13842.htm 13.841 2006 2006-11-24 1 AUTORIZA A INCLUSÃO DO LEITE DE CABRA NO CARDÁPIO DAS CRECHES PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13841.htm 13.840 2006 2006-11-24 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.805, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13840.htm 13.839 2006 2006-11-24 1 CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR E SECRETÁRIO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13839.htm 13.838 2006 2006-11-24 1 INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ, DESTINADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13838.htm 13.837 2006 2006-11-24 1 REESTRUTURA A CARREIRA DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO EM MANUTENÇÃO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, MOTORISTA, TELEFONISTA E VIGIA, INTEGRANTE DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13837.htm 13.836 2006 2006-11-24 1 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.540 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13836.htm 13.835 2006 2006-11-24 1 DENOMINA LUIZ CARLOS MAGALHÃES AGUIAR A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13835.htm 5.970 2006 2006-11-23 4 Dá nova redação ao art 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5970.htm 5.969 2006 2006-11-21 4 Promulga a Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19 de junho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5969.htm 5.968 2006 2006-11-20 4 Revoga o art. 4º do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005, que declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5968.htm 5.967 2006 2006-11-16 4 Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5967.htm 13.834 2006 2006-11-16 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES CEARENSES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13834.htm 13.833 2006 2006-11-16 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO SOBRE ORIENTAÇÃO SEXUAL NA DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13833.htm 13.832 2006 2006-11-16 1 ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13832.htm 13.831 2006 2006-11-16 1 AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DA CONSERVAÇÃO ESCOLAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13831.htm 13.830 2006 2006-11-16 1 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES OU FACULDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13830.htm 13.829 2006 2006-11-16 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AULAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13829.htm 13.828 2006 2006-11-16 1 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, NO ESTABELECIMENTO QUE OS COMERCIALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13828.htm 5.966 2006 2006-11-14 4 Institui a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5966.htm 5.965 2006 2006-11-14 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o art. 1º do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.842, de 13 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5965.htm 5.964 2006 2006-11-14 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5964.htm 5.963 2006 2006-11-14 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n º 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5963.htm 5.962 2006 2006-11-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5962.htm 5.961 2006 2006-11-13 4 Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5961.htm 13.827 2006 2006-11-10 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS NAS EMPRESAS E BOXES DE VENDAS DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E MUNICIPAIS SOBRE A GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS E DA RESERVA DE 2 (DUAS) VAGAS POR ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13827.htm 13.826 2006 2006-11-10 1 DISPÕE SOBRE NORMAS DE ACESSIBILIDADE EM FAVOR DOS DEFICIENTES VISUAIS, A SEREM OBSERVADAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13826.htm 5.960 2006 2006-11-09 4 Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5960.htm 5.959 2006 2006-11-09 4 Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5959.htm 330 2006 2006-11-09 8 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/330.htm 13.824 2006 2006-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O JOCUM- JOVENS COM UMA MISSÃO FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13824.htm 13.823 2006 2006-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA PEDRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13823.htm 13.822 2006 2006-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PROJETO FRENTE BENEFICENTE PARA CRIANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13822.htm 13.821 2006 2006-11-08 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MOTOCICLISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13821.htm 13.820 2006 2006-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL ANETE DE MENEZES TOMAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13820.htm 13.819 2006 2006-11-08 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO FELIZ JORNADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13819.htm 13.818 2006 2006-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E ECOLÓGICA DE QUIXADÁ-ACAEQUI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13818.htm 13.817 2006 2006-11-08 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13817.htm 13.816 2006 2006-11-08 1 INSTITUI O CONSELHO CEARENSE DO ARTESANATO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13816.htm 5.958 2006 2006-11-07 4 Dispõe sobre a criação da Medalha “Mérito Desportivo Militar” e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5958.htm 5.957 2006 2006-11-07 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.718, de 14 de outubro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Popular e Democrática da Coréia e estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades envolvidos em programas nucleares, missilísticos e de outras armas de destruição em massa naquele País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5957.htm 5.956 2006 2006-11-07 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.701, de 11 de agosto de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estabelece regime de sanções à República do Líbano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5956.htm 5.955 2006 2006-11-07 4 Dá nova redação ao art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5955.htm 5.954 2006 2006-11-07 4 Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5954.htm 329 2006 2006-11-01 8 Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/329.htm 328 2006 2006-11-01 8 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/328.htm 5.953 2006 2006-10-31 4 Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 3 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5953.htm 5.952 2006 2006-10-31 4 Dá nova redação ao art. 7º do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 87.479, de 16 de agosto de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5952.htm 5.951 2006 2006-10-31 4 Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5951.htm 5.950 2006 2006-10-31 4 Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5950.htm 5.949 2006 2006-10-31 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5949.htm 327 2006 2006-10-31 8 Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/327.htm 326 2006 2006-10-31 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/326.htm 13.815 2006 2006-10-31 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.784, DE 27 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13815.htm 5.948 2006 2006-10-26 4 Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5948.htm 5.947 2006 2006-10-26 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5947.htm 5.946 2006 2006-10-26 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5946.htm 5.945 2006 2006-10-26 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5945.htm 5.944 2006 2006-10-26 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5944.htm 5.943 2006 2006-10-26 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de junho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5943.htm 5.942 2006 2006-10-26 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5942.htm 5.941 2006 2006-10-26 4 Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5941.htm 5.940 2006 2006-10-25 4 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5940.htm 5.939 2006 2006-10-19 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 das empresas estatais federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5939.htm 5.938 2006 2006-10-19 4 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5938.htm 5.937 2006 2006-10-19 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5937.htm 5.936 2006 2006-10-19 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.698, de 31 de julho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5936.htm 5.935 2006 2006-10-19 4 Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5935.htm 5.934 2006 2006-10-18 4 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5934.htm 5.933 2006 2006-10-13 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5933.htm 5.932 2006 2006-10-13 4 Promulga o Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5932.htm 5.931 2006 2006-10-13 4 Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5931.htm 5.930 2006 2006-10-13 4 Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5930.htm 5.929 2006 2006-10-13 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5929.htm 5.928 2006 2006-10-13 4 Dá nova redação aos arts. 8º , 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5928.htm 5.927 2006 2006-10-11 4 Extingue cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5927.htm 325 2006 2006-10-11 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/325.htm 5.926 2006 2006-10-09 4 Fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5926.htm 5.925 2006 2006-10-05 4 Reduz os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5925.htm 5.924 2006 2006-10-04 4 Regula a concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5924.htm 5.923 2006 2006-10-04 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5923.htm 324 2006 2006-10-04 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/324.htm 5.922 2006 2006-10-03 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5922.htm 5.921 2006 2006-10-03 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5921.htm 5.920 2006 2006-10-03 4 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5920.htm 5.919 2006 2006-10-03 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5919.htm 5.918 2006 2006-09-28 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto n º 5.755, de 13 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5918.htm 5.917 2006 2006-09-28 4 Prorroga o prazo referido no caput do art.15 do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5917.htm 5.916 2006 2006-09-28 4 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5916.htm 5.915 2006 2006-09-28 4 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5915.htm 5.914 2006 2006-09-28 4 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no a art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5914.htm 5.913 2006 2006-09-27 4 Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5913.htm 5.912 2006 2006-09-27 4 Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5912.htm 5.911 2006 2006-09-27 4 Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5911.htm 5.910 2006 2006-09-27 4 Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5910.htm 5.909 2006 2006-09-27 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5909.htm 5.908 2006 2006-09-27 4 Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5908.htm 5.907 2006 2006-09-27 4 Reabre o prazo referido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5907.htm 5.906 2006 2006-09-26 4 Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º , 9º , 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5906.htm 5.905 2006 2006-09-21 4 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5905.htm 5.904 2006 2006-09-21 4 Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5904.htm 13.814 2006 2006-09-21 1 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, EM HARMONIA COM O DISPOSTO NOS CONVÊNIOS ICMS 50/06, DE 7 DE JULHO DE 2006 E 77/06, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13814.htm 5.903 2006 2006-09-20 4 Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5903.htm 5.902 2006 2006-09-20 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de abril de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5902.htm 5.901 2006 2006-09-20 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5901.htm 5.900 2006 2006-09-20 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5900.htm 5.899 2006 2006-09-20 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5899.htm 5.898 2006 2006-09-20 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5898.htm 5.897 2006 2006-09-20 4 Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5897.htm 5.896 2006 2006-09-20 4 Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5896.htm 5.895 2006 2006-09-18 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5895.htm 13.813 2006 2006-09-18 1 ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13813.htm 5.894 2006 2006-09-14 4 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, 18 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5894.htm 323 2006 2006-09-14 8 Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/323.htm 322 2006 2006-09-14 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/322.htm 5.893 2006 2006-09-12 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5893.htm 5.892 2006 2006-09-12 4 Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5892.htm 321 2006 2006-09-12 8 Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/321.htm 5.891 2006 2006-09-11 4 Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5891.htm 5.890 2006 2006-09-06 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5890.htm 5.889 2006 2006-09-06 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 5 de outubro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5889.htm 5.888 2006 2006-09-06 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação na Área do Turismo, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5888.htm 5.887 2006 2006-09-06 4 Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5887.htm 5.886 2006 2006-09-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5886.htm 5.885 2006 2006-09-05 4 Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25 de setembro de 1998, e assinado pelo Brasil em 4 de agosto de 1999, com reservas aos Artigos VI e XIII. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5885.htm 5.884 2006 2006-09-01 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.683, de 13 de junho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, decide que o embargo de armas à Libéria não se aplica com relação a armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança para fins de treinamento, nem a fornecimentos limitados de armamentos e munições para as forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5884.htm 5.883 2006 2006-08-31 4 Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5883.htm 5.882 2006 2006-08-31 4 Modifica os arts. 5º , 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5882.htm 5.881 2006 2006-08-31 4 Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5881.htm 5.880 2006 2006-08-29 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.689, de 20 de junho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5880.htm 320 2006 2006-08-24 8 Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/320.htm 319 2006 2006-08-24 8 Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/319.htm 5.879 2006 2006-08-22 4 Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5879.htm 318 2006 2006-08-22 8 Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/318.htm 5.878 2006 2006-08-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5878.htm 5.877 2006 2006-08-17 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5877.htm 5.876 2006 2006-08-17 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de agosto de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5876.htm 317 2006 2006-08-16 8 Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/317.htm 13.811 2006 2006-08-16 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA - SIEC, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO ESTADUAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13811.htm 13.810 2006 2006-08-16 1 AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A INSERIR, NO PROGRAMA DE DISCIPLINAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O TEMA NOÇÕES SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13810.htm 5.875 2006 2006-08-15 4 Adota a Recomendação nº 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5875.htm 5.874 2006 2006-08-15 4 Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5874.htm 5.873 2006 2006-08-15 4 Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5873.htm 5.872 2006 2006-08-11 4 Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5872.htm 316 2006 2006-08-11 8 Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/316.htm 5.871 2006 2006-08-10 4 Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5871.htm 13.809 2006 2006-08-10 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13809.htm 5.870 2006 2006-08-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5870.htm 13.808 2006 2006-08-07 1 DENOMINA LÍDIA GURGEL VALENTE O AUDITÓRIO DO LICEU DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13808.htm 13.807 2006 2006-08-07 1 DENOMINA ANTÔNIO CELSO SILVA CASTRO A QUADRA ESPORTIVA DO LICEU DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13807.htm 5.869 2006 2006-08-03 4 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5869.htm 5.868 2006 2006-08-03 4 Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5868.htm 5.867 2006 2006-08-03 4 Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5867.htm 5.866 2006 2006-08-03 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5866.htm 315 2006 2006-08-03 8 Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/315.htm 13.806 2006 2006-08-03 1 CONCEDE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CAUCAIA – CESADEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13806.htm 13.805 2006 2006-08-03 1 ESTABELECE O DIA ESTADUAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13805.htm 13.804 2006 2006-08-03 1 DENOMINA NOSSA SENHORA DA SAÚDE O TRECHO DA CE-358, ENTRE A CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E O DISTRITO OLHO D’ÁGUA DA BICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13804.htm 5.865 2006 2006-08-01 4 Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5865.htm 5.864 2006 2006-08-01 4 Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25 de junho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5864.htm 5.863 2006 2006-08-01 4 Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 3 de abril de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5863.htm 5.862 2006 2006-08-01 4 Estende o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5862.htm 314 2006 2006-07-31 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/314.htm 5.861 2006 2006-07-28 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5861.htm 13.803 2006 2006-07-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13803.htm 13.636 2005 2006-07-27 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13636.htm 5.860 2006 2006-07-26 4 Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5860.htm 5.859 2006 2006-07-26 4 Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5859.htm 5.858 2006 2006-07-25 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5858.htm 313 2006 2006-07-25 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/313.htm 5.857 2006 2006-07-24 4 Cria o Prêmio Escola de Guerra Naval e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5857.htm 5.856 2006 2006-07-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5856.htm 5.855 2006 2006-07-19 4 Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5855.htm 5.854 2006 2006-07-19 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.743, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5854.htm 5.853 2006 2006-07-19 4 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5853.htm 312 2006 2006-07-19 8 Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/312.htm 5.852 2006 2006-07-18 4 Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 15 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5852.htm 5.851 2006 2006-07-18 4 Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5851.htm 5.850 2006 2006-07-18 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5850.htm 5.849 2006 2006-07-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5849.htm 5.848 2006 2006-07-18 4 Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5848.htm 13.802 2006 2006-07-17 1 CRIA O DIA DA PLANTA MEDICINAL NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13802.htm 13.801 2006 2006-07-17 1 DENOMINA JÚLIO FRANÇA, O PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13801.htm 13.800 2006 2006-07-17 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - GEFA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13800.htm 13.799 2006 2006-07-17 1 DENOMINA EDIFÍCIO SENADOR CÉSAR CALS O ANEXO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13799.htm 5.847 2006 2006-07-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5847.htm 5.846 2006 2006-07-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5846.htm 5.845 2006 2006-07-14 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5845.htm 5.844 2006 2006-07-13 4 Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5844.htm 5.843 2006 2006-07-13 4 Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto n o 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5843.htm 5.842 2006 2006-07-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5842.htm 5.841 2006 2006-07-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5841.htm 5.840 2006 2006-07-13 4 Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5840.htm 311 2006 2006-07-13 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/311.htm 310 2006 2006-07-13 8 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/310.htm 5.839 2006 2006-07-11 4 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5839.htm 5.838 2006 2006-07-10 4 Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5838.htm 5.837 2006 2006-07-10 4 Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5837.htm 5.836 2006 2006-07-10 4 Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 5.434, de 26 de abril de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5836.htm 5.835 2006 2006-07-06 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5835.htm 5.834 2006 2006-07-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5834.htm 5.833 2006 2006-07-06 4 Altera o Anexo II ao Decreto n º 4.645, de 25 de março de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5833.htm 5.832 2006 2006-07-05 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5832.htm 5.831 2006 2006-07-05 4 Delega competência para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5831.htm 5.830 2006 2006-07-04 4 Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5830.htm 5.829 2006 2006-07-04 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5829.htm 5.828 2006 2006-07-04 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5828.htm 309 2006 2006-07-04 8 Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/309.htm 13.798 2006 2006-06-30 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13798.htm 13.797 2006 2006-06-30 1 ALTERA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1.º DA LEI N.º 13.027, DE 23 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13797.htm 13.796 2006 2006-06-30 1 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, E O PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13796.htm 13.795 2006 2006-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13795.htm 13.794 2006 2006-06-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13794.htm 13.793 2006 2006-06-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13793.htm 13.792 2006 2006-06-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13792.htm 13.791 2006 2006-06-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13791.htm 13.790 2006 2006-06-30 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13790.htm 5.827 2006 2006-06-29 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5827.htm 5.826 2006 2006-06-29 4 Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial -CBEE, na forma do art. 3 º da Medida Provisória n º 2.209, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5826.htm 5.825 2006 2006-06-29 4 Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5825.htm 5.824 2006 2006-06-29 4 Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5824.htm 5.823 2006 2006-06-29 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5823.htm 5.822 2006 2006-06-29 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5822.htm 5.821 2006 2006-06-29 4 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5821.htm 5.820 2006 2006-06-29 4 Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5820.htm 308 2006 2006-06-29 8 Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/308.htm 307 2006 2006-06-29 8 Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/307.htm 306 2006 2006-06-29 8 Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/306.htm 305 2006 2006-06-29 8 Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/305.htm 304 2006 2006-06-29 8 Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/304.htm 303 2006 2006-06-29 8 Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm 302 2006 2006-06-29 8 Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/302.htm 301 2006 2006-06-29 8 Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/301.htm 300 2006 2006-06-29 8 Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/300.htm 13.789 2006 2006-06-29 1 REDEFINE E INSTITUI PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTA NOS ARTS. 73, INCISO XII, E 80 DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13789.htm 13.787 2006 2006-06-29 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13787.htm 13.786 2006 2006-06-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO TURÍSTICO-HOTELEIRO-IMOBILIÁRIO DENOMINADO AQUIRAZ GOLF & BEACH VILAS, ANTES DENOMINADO AQUIRAZ RIVIERA GOLF & BEACH VILLAS, SITUADO NO DISTRITO DE IGUAPE, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA E LIMITE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13786.htm 13.785 2006 2006-06-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO COMPLEXO TURÍSTICO-HOTELEIRO-IMOBILIÁRIO DENOMINADO CUMBUCO GOLFE RESORT, SITUADO NO DISTRITO DE PRAIA DO CUMBUCO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA E LIMITE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13785.htm 299 2006 2006-06-27 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/299.htm 13.784 2006 2006-06-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13784.htm 5.819 2006 2006-06-26 4 Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5819.htm 5.818 2006 2006-06-26 4 Dá nova redação ao art. 7º e ao inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5818.htm 5.817 2006 2006-06-26 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5817.htm 5.816 2006 2006-06-26 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5816.htm 5.815 2006 2006-06-26 4 Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5815.htm 5.814 2006 2006-06-26 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5814.htm 13.783 2006 2006-06-26 1 ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13783.htm 5.813 2006 2006-06-22 4 Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5813.htm 5.812 2006 2006-06-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, em 20 de março de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5812.htm 5.811 2006 2006-06-21 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5811.htm 13.782 2006 2006-06-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13782.htm 13.781 2006 2006-06-21 1 FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13781.htm 5.810 2006 2006-06-19 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5810.htm 5.809 2006 2006-06-19 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5809.htm 5.808 2006 2006-06-19 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5808.htm 5.807 2006 2006-06-19 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República de Botsuana, com sede em Gaborone. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5807.htm 5.806 2006 2006-06-19 4 Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5806.htm 298 2006 2006-06-19 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/298.htm 5.805 2006 2006-06-13 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5805.htm 13.780 2006 2006-06-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13780.htm 5.804 2006 2006-06-09 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5804.htm 297 2006 2006-06-09 8 Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/297.htm 5.803 2006 2006-06-08 4 Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5803.htm 5.802 2006 2006-06-08 4 Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5802.htm 5.801 2006 2006-06-08 4 Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5801.htm 5.800 2006 2006-06-08 4 Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5800.htm 296 2006 2006-06-08 8 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/296.htm 5.799 2006 2006-06-07 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5799.htm 5.798 2006 2006-06-07 4 Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5798.htm 5.797 2006 2006-06-07 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5797.htm 5.796 2006 2006-06-06 4 Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5796.htm 13.779 2006 2006-06-06 1 ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13779.htm 13.778 2006 2006-06-06 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA, CONFORME DISPÕEM OS INCISOS XVIII E XXII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13778.htm 5.795 2006 2006-06-05 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5795.htm 5.794 2006 2006-06-05 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5794.htm 13.812 2006 2006-06-05 1 DISPÕE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADEQUANDO-A À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13812.htm 13.893 2007 2006-05-31 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2007/13893.htm 5.793 2006 2006-05-29 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5793.htm 5.792 2006 2006-05-29 4 Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5792.htm 5.791 2006 2006-05-29 4 Dá nova redação ao caput do art. 39 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5791.htm 295 2006 2006-05-29 8 Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/295.htm 13.776 2006 2006-05-26 1 DENOMINA JOSÉ WALDEMAR DE ALCÂNTARA E SILVA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SALITRE – CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13776.htm 5.790 2006 2006-05-25 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5790.htm 5.789 2006 2006-05-25 4 Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5789.htm 5.788 2006 2006-05-25 4 Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5788.htm 5.787 2006 2006-05-24 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Madri, Reino da Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5787.htm 5.786 2006 2006-05-24 4 Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5786.htm 5.785 2006 2006-05-24 4 Acresce inciso ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5785.htm 5.784 2006 2006-05-24 4 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5784.htm 5.783 2006 2006-05-24 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5783.htm 13.777 2006 2006-05-24 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13777.htm 5.782 2006 2006-05-23 4 Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5782.htm 13.775 2006 2006-05-23 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO FELIZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13775.htm 13.774 2006 2006-05-23 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL - ADES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13774.htm 13.772 2006 2006-05-23 1 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FIRMAR CONTRATO DE USO DE BEM PÚBLICO DO IMÓVEL QUE INDICA COM O CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, COM SEDE NA CIDADE DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13772.htm 5.781 2006 2006-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 9 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5781.htm 5.780 2006 2006-05-19 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. Texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5780.htm 13.771 2006 2006-05-18 1 REESTRUTURA A CARREIRA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO, INTEGRANTE DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13771.htm 5.779 2006 2006-05-17 4 Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto n º 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5 º do art. 3 º da Lei n º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5779.htm 5.778 2006 2006-05-17 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5778.htm 5.777 2006 2006-05-17 4 Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5777.htm 13.770 2006 2006-05-15 1 CRIA A CARREIRA DE FERROVIÁRIO, APROVA O PLANO DE CARREIRA E OS ENQUADRAMENTOS DOS ATUAIS EMPREGADOS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS-METROFOR, FIXA OS VALORES SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13770.htm 5.776 2006 2006-05-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5776.htm 5.775 2006 2006-05-10 4 Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5775.htm 5.774 2006 2006-05-09 4 Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5774.htm 5.773 2006 2006-05-09 4 Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5773.htm 5.772 2006 2006-05-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5772.htm 5.771 2006 2006-05-08 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Zâmbia, com sede em Lusaca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5771.htm 5.770 2006 2006-05-08 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Guiné, com sede em Conacri. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5770.htm 5.769 2006 2006-05-08 4 Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 5.189 e 5.190, ambos de 19 de agosto de 2004, que regulamentam a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, bem como da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5769.htm 5.768 2006 2006-05-08 4 Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5768.htm 294 2006 2006-05-08 8 Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/294.htm 293 2006 2006-05-08 8 Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/293.htm 13.769 2006 2006-05-05 1 INSTITUI O SISTEMA DE INCLUSÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-SISEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13769.htm 13.768 2006 2006-05-04 1 MODIFICA A LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ), ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13768.htm 5.767 2006 2006-05-02 4 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5767.htm 5.766 2006 2006-05-02 4 Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5766.htm 13.767 2006 2006-04-28 1 MODIFICA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13767.htm 5.765 2006 2006-04-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5765.htm 5.764 2006 2006-04-27 4 Dá nova redação ao Anexo II, Quadro "a", do Decreto n º 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5764.htm 5.763 2006 2006-04-27 4 Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5763.htm 5.762 2006 2006-04-27 4 Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5762.htm 5.761 2006 2006-04-27 4 Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5761.htm 292 2006 2006-04-26 8 Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/292.htm 5.760 2006 2006-04-24 4 Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5760.htm 13.766 2006 2006-04-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13766.htm 13.765 2006 2006-04-20 1 CRIA, COM BASE NO ART. 217 DA LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, A INDENIZAÇÃO POR REFORÇO DO SERVIÇO MILITAR OPERACIONAL PARA OS MILITARES ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13765.htm 13.764 2006 2006-04-20 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13764.htm 5.759 2006 2006-04-17 4 Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5759.htm 13.763 2006 2006-04-17 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMBAIXADOR VÍTOR CÂNDIDO PAIM GOBATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13763.htm 13.762 2006 2006-04-17 1 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO APÓSTOLO RENÊ DE ARAÚJO TERRA NOVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13762.htm 13.761 2006 2006-04-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DIOCESANO DOM ANTÔNIO FERNANDO SABURIDO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13761.htm 13.760 2006 2006-04-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR PEDRO BANDEIRA PEREIRA DE CALDAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13760.htm 13.759 2006 2006-04-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ARIANO VILAR SUASSUNA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13759.htm 5.758 2006 2006-04-13 4 Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5758.htm 5.757 2006 2006-04-13 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.717, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5757.htm 5.756 2006 2006-04-13 4 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5756.htm 5.755 2006 2006-04-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5755.htm 291 2006 2006-04-13 8 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/291.htm 5.754 2006 2006-04-12 4 Altera dispositivos do Decreto nº 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5754.htm 5.753 2006 2006-04-12 4 Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5753.htm 5.752 2006 2006-04-12 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5752.htm 5.751 2006 2006-04-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5751.htm 290 2006 2006-04-12 8 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/290.htm 13.758 2006 2006-04-12 1 CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DO ESTUDANTE CARENTE JUNTO AO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NAS MACRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA – PROATRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13758.htm 13.757 2006 2006-04-12 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N.° 13.570, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13757.htm 13.756 2006 2006-04-12 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.° 13.349, DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13756.htm 13.755 2006 2006-04-12 1 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13755.htm 5.750 2006 2006-04-11 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5750.htm 5.749 2006 2006-04-11 4 Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5749.htm 13.754 2006 2006-04-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO JÚNIOR (DEPUTADO GONY ARRUDA). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13754.htm 13.753 2006 2006-04-11 1 DENOMINA A CIDADE DE SÃO BENEDITO COMO “A CIDADE DAS FLORES”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13753.htm 13.752 2006 2006-04-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR SAMUEL DE AGUIAR MUNGUBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13752.htm 13.751 2006 2006-04-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ WILSON MEIRELES DA TRINDADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13751.htm 13.750 2006 2006-04-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À SENHORA WANDA PALHANO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13750.htm 289 2006 2006-04-07 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/289.htm 5.748 2006 2006-04-06 4 Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5748.htm 5.747 2006 2006-04-06 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em Lima, em 26 de agosto de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5747.htm 13.749 2006 2006-04-06 1 EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13749.htm 5.746 2006 2006-04-04 4 Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5746.htm 5.745 2006 2006-04-04 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22 de março de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5745.htm 5.744 2006 2006-04-04 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5744.htm 5.743 2006 2006-04-04 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5743.htm 5.742 2006 2006-04-03 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5742.htm 5.741 2006 2006-03-30 4 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5741.htm 5.740 2006 2006-03-30 4 Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5740.htm 5.739 2006 2006-03-30 4 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5739.htm 5.738 2006 2006-03-30 4 Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5738.htm 13.748 2006 2006-03-30 1 CRIA A DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DCCOT, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - PCCE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13748.htm 13.747 2006 2006-03-30 1 ALTERA O ITEM 2, DO ANEXO I, DA LEI N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E FISCAL DE TRANSPORTES, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES – DERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13747.htm 13.746 2006 2006-03-30 1 INSTITUI O PRÊMIO “SERVIDOR CIDADÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13746.htm 5.737 2006 2006-03-29 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5737.htm 13.745 2006 2006-03-29 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13745.htm 13.744 2006 2006-03-29 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO; ALTERA O ANEXO I DO ART. 1.O DA LEI Nº. 13.640, DE 27 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13744.htm 13.743 2006 2006-03-29 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13743.htm 13.742 2006 2006-03-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO LEÃO DE JUDÁ CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13742.htm 13.741 2006 2006-03-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE D3 - DIREITO, DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13741.htm 13.740 2006 2006-03-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CANINDEZINHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13740.htm 13.739 2006 2006-03-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO RIBEIRO, DISTRITO DE RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13739.htm 13.738 2006 2006-03-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13738.htm 13.737 2006 2006-03-29 1 DÁ AO LICEU DE ARACATI E AO SEU GINÁSIO ESPORTIVO AS DENOMINAÇÕES QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13737.htm 13.736 2006 2006-03-29 1 ALTERA OS ANEXOS I E V DA LEI N.º 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13736.htm 13.735 2006 2006-03-29 1 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO – SESA, DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE – SES, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA – GAPFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13735.htm 13.734 2006 2006-03-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13734.htm 13.733 2006 2006-03-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13733.htm 288 2006 2006-03-28 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/288.htm 287 2006 2006-03-28 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/287.htm 5.736 2006 2006-03-27 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5736.htm 5.735 2006 2006-03-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5735.htm 5.734 2006 2006-03-27 4 Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto nº 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5734.htm 5.733 2006 2006-03-27 4 Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5733.htm 5.732 2006 2006-03-20 4 Regulamenta o inciso II do § 2 º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5732.htm 5.731 2006 2006-03-20 4 Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5731.htm 5.730 2006 2006-03-20 4 Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5730.htm 5.729 2006 2006-03-20 4 Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5729.htm 5.728 2006 2006-03-16 4 Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5728.htm 5.727 2006 2006-03-16 4 Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5727.htm 5.726 2006 2006-03-16 4 Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5726.htm 5.725 2006 2006-03-16 4 Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5725.htm 5.724 2006 2006-03-16 4 Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5724.htm 5.723 2006 2006-03-16 4 Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 4.559, de 30 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5723.htm 13.732 2006 2006-03-14 1 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULTIDISPLINAR A HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13732.htm 5.722 2006 2006-03-13 4 Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5722.htm 5.721 2006 2006-03-13 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5721.htm 5.720 2006 2006-03-13 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5720.htm 5.719 2006 2006-03-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5719.htm 5.718 2006 2006-03-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5718.htm 5.717 2006 2006-03-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5717.htm 5.716 2006 2006-03-09 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de março de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5716.htm 286 2006 2006-03-08 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/286.htm 5.715 2006 2006-03-07 4 Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5715.htm 285 2006 2006-03-06 8 Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/285.htm 284 2006 2006-03-06 8 Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/284.htm 5.714 2006 2006-03-03 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5714.htm 5.713 2006 2006-03-02 4 Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º , § 4º , e 5º , § 3º , da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5713.htm 5.712 2006 2006-03-02 4 Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5712.htm 5.711 2006 2006-02-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5711.htm 5.710 2006 2006-02-24 4 Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5710.htm 5.709 2006 2006-02-23 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5709.htm 5.708 2006 2006-02-23 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5708.htm 5.707 2006 2006-02-23 4 Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5707.htm 5.706 2006 2006-02-23 4 Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5706.htm 283 2006 2006-02-23 8 Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/283.htm 282 2006 2006-02-23 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/282.htm 13.731 2006 2006-02-23 1 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA RELATIVA À TAXA DE JUROS E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E CRÉDITO PESSOAL PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO PESSOAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13731.htm 5.705 2006 2006-02-16 4 Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5705.htm 5.704 2006 2006-02-16 4 Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5704.htm 5.703 2006 2006-02-15 4 Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5703.htm 5.702 2006 2006-02-15 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5702.htm 5.701 2006 2006-02-15 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.647, de 20 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5701.htm 281 2006 2006-02-15 8 Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/281.htm 280 2006 2006-02-15 8 Altera a Legislação Tributária Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm 5.700 2006 2006-02-14 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5700.htm 5.699 2006 2006-02-13 4 Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5699.htm 121 2006 2006-02-09 2 Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp121.htm 5.698 2006 2006-02-08 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5698.htm 5.697 2006 2006-02-07 4 Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5697.htm 5.696 2006 2006-02-07 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2005, que, entre outras providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5696.htm 5.695 2006 2006-02-07 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou o ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5695.htm 5.694 2006 2006-02-07 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional da Resolução nº 1.643, de 15 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5694.htm 5.693 2006 2006-02-07 4 Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5693.htm 279 2006 2006-02-07 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/279.htm 5.692 2006 2006-02-06 4 Dispõe sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter provisório. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5692.htm 278 2006 2006-02-06 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/278.htm 5.691 2006 2006-02-03 4 Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5691.htm 5.690 2006 2006-02-03 4 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5690.htm 5.689 2006 2006-02-01 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5689.htm 5.688 2006 2006-02-01 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5688.htm 5.687 2006 2006-01-31 4 Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm 5.686 2006 2006-01-31 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, com sede em Astana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5686.htm 5.685 2006 2006-01-25 4 Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5685.htm 5.684 2006 2006-01-24 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5684.htm 5.683 2006 2006-01-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5683.htm 5.682 2006 2006-01-23 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28 de julho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5682.htm 5.681 2006 2006-01-23 4 Dá nova redação ao art. º do Decreto º 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5681.htm 5.680 2006 2006-01-23 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Superintendência da Zona Franca de Manaus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5680.htm 5.679 2006 2006-01-23 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5679.htm 5.678 2006 2006-01-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5678.htm 5.677 2006 2006-01-18 4 Cria a Missão do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5677.htm 277 2006 2006-01-18 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/277.htm 5.676 2006 2006-01-13 4 Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2005, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5676.htm 13.730 2006 2006-01-13 1 INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À HEPATITE C NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13730.htm 5.675 2006 2006-01-12 4 Dá nova redação aos arts. 3 º e 6º do Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5675.htm 5.674 2006 2006-01-11 4 Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5674.htm 5.673 2006 2006-01-11 4 Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5673.htm 5.672 2006 2006-01-11 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5672.htm 13.729 2006 2006-01-11 1 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13729.htm 13.728 2006 2006-01-11 1 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO – MAG, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13728.htm 5.671 2006 2006-01-10 4 Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais , nos Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5671.htm 5.670 2006 2006-01-10 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5670.htm 5.669 2006 2006-01-10 4 Fixa os quantitativos de vagas, referentes ao ano-base 2005, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5669.htm 5.668 2006 2006-01-10 4 Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5668.htm 5.667 2006 2006-01-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5667.htm 5.666 2006 2006-01-10 4 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5666.htm 5.665 2006 2006-01-10 4 Acresce item à alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5665.htm 5.664 2006 2006-01-10 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei n º 2.627, de 26 de setembro de 1940. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5664.htm 5.663 2006 2006-01-09 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5663.htm 5.662 2006 2006-01-04 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5662.htm 13.727 2006 2006-01-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOÃO PIAMARTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13727.htm 5.661 2006 2006-01-03 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5661.htm 5.660 2006 2006-01-03 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5660.htm 5.659 2006 2006-01-02 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5659.htm 5.658 2006 2006-01-02 4 Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5658.htm 276 2006 2006-01-02 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/276.htm 5.657 2006 2005-12-30 4 Altera a alínea "g" do inciso IV do art. 4º e o art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5657.htm 5.656 2006 2005-12-30 4 Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5656.htm 5.655 2005 2005-12-29 4 Altera os Anexos I, V, VI, IX e o art. 17 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5655.htm 5.654 2005 2005-12-29 4 Revoga o Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5654.htm 5.653 2005 2005-12-29 4 Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5653.htm 5.652 2005 2005-12-29 4 Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5652.htm 5.651 2005 2005-12-29 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5651.htm 5.650 2005 2005-12-29 4 Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5650.htm 5.649 2005 2005-12-29 4 Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5649.htm 5.648 2005 2005-12-29 4 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5648.htm 5.647 2005 2005-12-29 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5647.htm 275 2005 2005-12-29 8 Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/275.htm 274 2005 2005-12-29 8 Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/274.htm 13.725 2005 2005-12-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13725.htm 120 2005 2005-12-29 2 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp120.htm 5.646 2005 2005-12-28 4 Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5646.htm 5.645 2005 2005-12-28 4 Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5645.htm 5.644 2005 2005-12-28 4 Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5644.htm 13.724 2005 2005-12-28 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, REVISÃO 2006. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13724.htm 5.643 2005 2005-12-27 4 Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5643.htm 5.642 2005 2005-12-27 4 Dispõe sobre a tutoria na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5642.htm 273 2005 2005-12-27 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/273.htm 13.722 2005 2005-12-27 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13722.htm 5.641 2005 2005-12-26 4 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5641.htm 5.640 2005 2005-12-26 4 Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5640.htm 5.639 2005 2005-12-26 4 Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5639.htm 5.638 2005 2005-12-26 4 Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004, e os incisos IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5638.htm 5.637 2005 2005-12-26 4 Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5637.htm 5.636 2005 2005-12-26 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2006 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5636.htm 5.635 2005 2005-12-26 4 Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5635.htm 272 2005 2005-12-26 8 Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/272.htm 271 2005 2005-12-26 8 Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/271.htm 5.634 2005 2005-12-22 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5634.htm 5.633 2005 2005-12-22 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Togo, com sede em Lomé. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5633.htm 5.632 2005 2005-12-22 4 Cria a Embaixada do Brasil na República Democrática Socialista de Sri Lanka. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5632.htm 5.631 2005 2005-12-22 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5631.htm 5.630 2006 2005-12-22 4 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5630.htm 5.629 2005 2005-12-22 4 Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5629.htm 5.628 2005 2005-12-22 4 Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5628.htm 5.627 2005 2005-12-22 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5627.htm 5.626 2005 2005-12-22 4 Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm 5.625 2005 2005-12-22 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5625.htm 13.723 2005 2005-12-21 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13723.htm 13.721 2005 2005-12-21 1 RATIFICA CONTRATAÇÃO CELEBRADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – PROINEX, NOS TERMOS DO ART. 6.º DA LEI N.º 13.616, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13721.htm 13.720 2006 2005-12-21 1 DISPÕE SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13720.htm 13.719 2005 2005-12-21 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13719.htm 13.718 2005 2005-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13718.htm 13.717 2005 2005-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À SENHORA MARIA CELESTE MAGALHÃES CORDEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13717.htm 13.716 2005 2005-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO SENHOR MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13716.htm 13.715 2005 2005-12-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE AO PADRE MANOEL FERREIRA DE CASTRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13715.htm 5.624 2005 2005-12-20 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5624.htm 13.714 2005 2005-12-20 1 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITECE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13714.htm 13.713 2005 2005-12-20 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13713.htm 13.712 2005 2005-12-20 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13712.htm 13.711 2005 2005-12-20 1 ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13711.htm 5.623 2005 2005-12-19 4 Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2007, das atividades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5623.htm 5.622 2005 2005-12-19 4 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5622.htm 5.621 2005 2005-12-16 4 Regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5621.htm 13.710 2005 2005-12-16 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13710.htm 5.620 2005 2005-12-15 4 Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5620.htm 270 2005 2005-12-15 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/270.htm 269 2005 2005-12-15 8 Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/269.htm 5.619 2005 2005-12-14 4 Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República a concluir Acordo de Composição Amistosa com vistas ao encerramento dos casos nº s 12.426 e 12.427 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5619.htm 5.618 2005 2005-12-13 4 Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5618.htm 5.617 2005 2005-12-13 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5617.htm 5.616 2005 2005-12-13 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5616.htm 5.615 2005 2005-12-13 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Paris, República Francesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5615.htm 5.614 2005 2005-12-13 4 Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5614.htm 5.613 2005 2005-12-13 4 Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5613.htm 13.709 2005 2005-12-13 1 ALTERA A LEI N.º 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985, FIXA O EFETIVO TETO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13709.htm 5.612 2005 2005-12-12 4 Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5612.htm 5.611 2005 2005-12-12 4 Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5611.htm 5.610 2005 2005-12-12 4 Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5610.htm 5.609 2005 2005-12-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5609.htm 5.608 2005 2005-12-08 4 Altera o Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5608.htm 13.708 2005 2005-12-07 1 ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 10 DA LEI N.º 13.250, DE 5 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13708.htm 13.707 2005 2005-12-07 1 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13707.htm 5.607 2005 2005-12-06 4 Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5607.htm 5.606 2005 2005-12-06 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2005 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5606.htm 5.605 2005 2005-12-06 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 99.217, de 23 de abril de 1990, que dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5605.htm 5.604 2005 2005-12-06 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Benin, com sede em Cotonou. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5604.htm 5.603 2005 2005-12-06 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na Comunidade das Bahamas, com sede em Nassau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5603.htm 5.602 2005 2005-12-06 4 Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5602.htm 268 2005 2005-12-05 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/268.htm 5.601 2005 2005-12-01 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5601.htm 5.600 2005 2005-12-01 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5600.htm 5.599 2005 2005-12-01 4 Dispõe sobre a elevação à categoria de Consulado-Geral do Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5599.htm 5.598 2005 2005-12-01 4 Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5598.htm 13.706 2005 2005-12-01 1 CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM AS MACRORREGIÕES E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13706.htm 13.705 2005 2005-12-01 1 INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13705.htm 13.704 2005 2005-12-01 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13704.htm 13.703 2005 2005-12-01 1 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDO ESMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13703.htm 13.702 2005 2005-12-01 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ASCENSÃO FUNCIONAL E ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13702.htm 13.701 2005 2005-12-01 1 DENOMINA MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA A ESCOLA DE 2.º GRAU CONSTRUÍDA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13701.htm 13.700 2005 2005-11-30 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13700.htm 13.699 2005 2005-11-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CRUZ, EM CRUZ-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13699.htm 13.698 2005 2005-11-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CRUZ, EM CRUZ-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13698.htm 13.697 2005 2005-11-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13697.htm 13.696 2005 2005-11-29 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13696.htm 13.695 2005 2005-11-29 1 DENOMINA ANTÔNIO NUNES DE SOUZA O AÇUDE PÚBLICO DE ARNEIROZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13695.htm 13.694 2005 2005-11-29 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DOS SURDOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13694.htm 5.597 2005 2005-11-28 4 Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5597.htm 5.596 2005 2005-11-28 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5596.htm 267 2005 2005-11-28 8 Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/267.htm 13.693 2005 2005-11-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE ACOPIARA - AMIGA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13693.htm 13.692 2005 2005-11-28 1 AUTORIZA A DOAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROJETOS HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, DE KITS SANITÁRIOS, CISTERNAS E/OU AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL, ATRAVÉS DO ACRÉSCIMO DE CÔMODOS, E DE REFORMAS PARA GARANTIR O PADRÃO HABITACIONAL MÍNIMO ADOTADO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13692.htm 13.691 2005 2005-11-25 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13691.htm 13.690 2005 2005-11-25 1 ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13690.htm 13.689 2005 2005-11-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SALESIANA DOM BOSCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13689.htm 5.595 2005 2005-11-24 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5595.htm 5.594 2005 2005-11-24 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.500, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5594.htm 13.688 2005 2005-11-24 1 ESTABELECE DIRETRIZES E CONDICIONANTES AMBIENTAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES PARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, HOTELARIA E LAZER, NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13688.htm 5.593 2005 2005-11-23 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5593.htm 5.592 2005 2005-11-23 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto nº 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5592.htm 5.591 2005 2005-11-22 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5591.htm 5.590 2005 2005-11-21 4 Cria a Embaixada do Brasil na República do Sudão, com sede em Cartum. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5590.htm 5.589 2005 2005-11-21 4 Cria a Embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, com sede em Malabo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5589.htm 5.588 2005 2005-11-21 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5588.htm 5.587 2005 2005-11-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5587.htm 13.687 2005 2005-11-21 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13687.htm 5.586 2005 2005-11-19 4 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5586.htm 5.585 2005 2005-11-19 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5585.htm 5.584 2005 2005-11-18 4 Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5584.htm 5.583 2005 2005-11-16 4 Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5583.htm 5.582 2005 2005-11-16 4 Cria a Missão Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5582.htm 5.581 2005 2005-11-10 4 Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5581.htm 5.580 2005 2005-11-10 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5580.htm 5.579 2005 2005-11-10 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5579.htm 266 2005 2005-11-09 8 Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/266.htm 5.578 2005 2005-11-08 4 Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5578.htm 5.577 2005 2005-11-08 4 Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5577.htm 5.576 2005 2005-11-08 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5576.htm 5.575 2005 2005-11-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5575.htm 5.574 2005 2005-11-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5574.htm 5.573 2005 2005-11-08 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de junho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5573.htm 13.686 2005 2005-11-08 1 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 91/05, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, ALTERADO PELO CONVÊNIO ICMS 110/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13686.htm 5.572 2005 2005-11-03 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5572.htm 5.571 2005 2005-11-03 4 Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto nº 3.900, de 29 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5571.htm 5.570 2005 2005-10-31 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5570.htm 5.569 2005 2005-10-31 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Croácia, com sede em Zagreb. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5569.htm 5.568 2005 2005-10-27 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5568.htm 265 2005 2005-10-27 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/265.htm 5.567 2005 2005-10-26 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2006 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5567.htm 5.566 2005 2005-10-26 4 Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5566.htm 264 2005 2005-10-26 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/264.htm 13.685 2005 2005-10-26 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO – SEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13685.htm 5.565 2005 2005-10-24 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5565.htm 263 2005 2005-10-20 8 Institui abono aos militares das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/263.htm 5.564 2005 2005-10-19 4 Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5564.htm 13.684 2005 2005-10-19 1 CRIA E EXTINGUE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR COM LOTAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13684.htm 119 2005 2005-10-19 2 Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp119.htm 262 2005 2005-10-18 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/262.htm 13.683 2005 2005-10-18 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO À DIVIDA DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁ PORTOS, PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13683.htm 13.682 2005 2005-10-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13682.htm 13.681 2005 2005-10-18 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADO PELAS LEIS N.°S 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1.° DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999; 13.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E 13.352, DE 29 DE AGOSTO DE 2003. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13681.htm 13.680 2005 2005-10-18 1 DENOMINA RODOVIA ANTÔNIO MORENO DE MELO A CE 282, NO TRECHO QUE INTERLIGA IGUATU AO DISTRITO DO MEL, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13680.htm 13.679 2005 2005-10-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ITAPIPOCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13679.htm 5.563 2005 2005-10-11 4 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5563.htm 5.562 2005 2005-10-10 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para Outorga de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5562.htm 5.561 2005 2005-10-10 4 Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5561.htm 5.560 2005 2005-10-07 4 Altera dispositivos do Decreto nº 5.140, de 13 de julho de 2004, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5560.htm 13.678 2005 2005-10-06 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, PARA FINS DE ASSENTAMENTO E REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13678.htm 5.559 2005 2005-10-05 4 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5559.htm 5.558 2005 2005-10-05 4 Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5558.htm 5.557 2005 2005-10-05 4 Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5557.htm 5.556 2005 2005-10-05 4 Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5556.htm 5.555 2005 2005-10-04 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5555.htm 5.554 2005 2005-10-04 4 Dá nova redação a Anexos dos Decretos nº s 343, de 19 de novembro de l991, e 3.643, de 26 de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5554.htm 5.553 2005 2005-10-03 4 Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5553.htm 261 2005 2005-09-30 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/261.htm 13.677 2005 2005-09-30 1 REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GAPJ, PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13677.htm 13.676 2005 2005-09-30 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADO PELAS LEIS N.°S 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1.° DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999; 13.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 E 13.352, DE 29 DE AGOSTO DE 2003. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13676.htm 13.675 2005 2005-09-27 1 ESTABELECE O VALOR MÍNIMO A SER PAGO EM INDENIZAÇÕES DE IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13675.htm 13.674 2005 2005-09-27 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI COMO CAPITAL CEARENSE DA PALEONTOLOGIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13674.htm 13.673 2005 2005-09-27 1 INSTITUI O DIA 31 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13673.htm 13.672 2005 2005-09-27 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13672.htm 13.671 2005 2005-09-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13671.htm 5.552 2005 2005-09-26 4 Acresce produtos à lista anexa ao Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5552.htm 5.551 2005 2005-09-26 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5551.htm 5.550 2005 2005-09-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5550.htm 5.549 2005 2005-09-22 4 Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5549.htm 5.548 2005 2005-09-22 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1616, de 29 de julho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo, proibição de viagens e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de pessoas e entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5548.htm 5.547 2005 2005-09-22 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5547.htm 5.546 2005 2005-09-22 4 Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5546.htm 5.545 2005 2005-09-22 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5545.htm 5.544 2005 2005-09-22 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10 de novembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5544.htm 5.543 2005 2005-09-20 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5543.htm 5.542 2005 2005-09-20 4 Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5542.htm 13.670 2005 2005-09-20 1 INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13670.htm 13.669 2005 2005-09-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ROBERTO ANTÔNIO BUSATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13669.htm 13.668 2005 2005-09-20 1 DENOMINA ELISABETE GONÇALVES RÊGO O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13668.htm 13.667 2005 2005-09-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À DR.ª MARIA ZÉLIA ROUQUAYROL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13667.htm 13.666 2005 2005-09-20 1 CRIA A CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS RESPECTIVOS EMPREGOS DE ANALISTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, APROVA O PLANO DE CARREIRA, FIXA OS VALORES SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13666.htm 13.665 2005 2005-09-20 1 ALTERA A LEI N.º 13.541, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PMMEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13665.htm 13.664 2005 2005-09-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BELA CRUZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13664.htm 13.663 2005 2005-09-20 1 INSTITUI 2006 O ANO ESTADUAL DE INCENTIVO À LEITURA E COMBATE AO ANALFABETISMO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13663.htm 13.662 2005 2005-09-20 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADOÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13662.htm 13.661 2005 2005-09-20 1 INSTITUI O DIA 5 DE MAIO COMO O DIA DOS SUCATEIROS E DOS RECICLADORES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13661.htm 13.660 2005 2005-09-20 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.761, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13660.htm 13.659 2005 2005-09-20 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA – AGP, DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13659.htm 13.658 2005 2005-09-20 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13658.htm 5.541 2005 2005-09-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 8 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5541.htm 5.540 2005 2005-09-19 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5540.htm 5.539 2005 2005-09-19 4 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5539.htm 5.538 2005 2005-09-19 4 Altera as alíneas "a" e "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5538.htm 14.355 2009 2005-09-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2009/14355.htm 13.657 2005 2005-09-19 1 REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO MILITAR – GM, PERCEBIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13657.htm 13.656 2005 2005-09-16 1 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO – DETRAN/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13656.htm 13.655 2005 2005-09-15 1 DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA O USO DO COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DE FORMA PARTILHADA COM COMBUSTÍVEL CONVENCIONAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13655.htm 5.537 2005 2005-09-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 10 de fevereiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5537.htm 5.536 2005 2005-09-13 4 Altera o Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5536.htm 5.535 2005 2005-09-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5535.htm 13.654 2005 2005-09-09 1 DENOMINA PROFESSOR MILTON CUNHA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA DE MESSEJANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13654.htm 13.653 2005 2005-09-09 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TURISMO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13653.htm 13.652 2005 2005-09-09 1 INSTITUI O DIA 27 DE ABRIL COMO O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13652.htm 13.651 2005 2005-09-09 1 DENOMINA JOSÉ NI MOREIRA O LICEU NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13651.htm 13.650 2005 2005-09-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13650.htm 13.649 2005 2005-09-09 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS - AVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13649.htm 13.648 2005 2005-09-09 1 INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13648.htm 13.647 2005 2005-09-08 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA PAZ PELA PAZ E NÃO VIOLÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13647.htm 5.534 2005 2005-09-06 4 Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5534.htm 5.533 2005 2005-09-06 4 Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5533.htm 5.532 2005 2005-09-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5532.htm 5.531 2005 2005-09-02 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 25 de maio de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5531.htm 5.530 2005 2005-09-02 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 9 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5530.htm 5.529 2005 2005-09-02 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.607, de 21 de junho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova a proibição de importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, por seis meses. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5529.htm 5.528 2005 2005-09-01 4 Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5528.htm 5.527 2005 2005-09-01 4 Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5527.htm 5.526 2005 2005-08-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5526.htm 13.646 2005 2005-08-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13646.htm 5.525 2005 2005-08-25 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5525.htm 5.524 2005 2005-08-25 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Belize, com sede em Belmopan. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5524.htm 5.523 2005 2005-08-25 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5523.htm 5.522 2005 2005-08-25 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5522.htm 5.521 2005 2005-08-25 4 Dá nova redação aos arts. 5º e 8º do Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5521.htm 5.520 2005 2005-08-24 4 Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5520.htm 260 2005 2005-08-24 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/260.htm 5.519 2005 2005-08-23 4 Promulga o Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5519.htm 5.518 2005 2005-08-23 4 Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5518.htm 5.517 2005 2005-08-23 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em Paris, em 25 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5517.htm 5.516 2005 2005-08-22 4 Altera os Anexos V, VI, IX, X e XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5516.htm 5.515 2005 2005-08-18 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5515.htm 5.514 2005 2005-08-17 4 Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e os incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5514.htm 13.645 2005 2005-08-17 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA COMO CAPITAL DO BODE DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13645.htm 13.644 2005 2005-08-17 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ORGULHO GAY E LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13644.htm 5.513 2005 2005-08-16 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5513.htm 5.512 2005 2005-08-15 4 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5512.htm 5.511 2005 2005-08-15 4 Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º , da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5511.htm 5.510 2005 2005-08-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5510.htm 5.509 2005 2005-08-11 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5509.htm 5.508 2005 2005-08-11 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5508.htm 5.507 2005 2005-08-11 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 18 de maio de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5507.htm 5.506 2005 2005-08-09 4 Promulga o Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, de 5 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5506.htm 5.505 2005 2005-08-05 4 Regulamenta o caput e o § 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5505.htm 5.504 2005 2005-08-05 4 Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm 5.503 2005 2005-08-01 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5503.htm 13.643 2005 2005-08-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE CONTRA A SOLIDÃO – CCS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13643.htm 13.642 2005 2005-08-01 1 TORNA OBRIGATÓRIA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM CAIXAS ELETRÔNICOS APROPRIADOS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13642.htm 5.502 2005 2005-07-29 4 Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos -CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5502.htm 5.501 2005 2005-07-29 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5501.htm 5.500 2005 2005-07-29 4 Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5500.htm 13.641 2005 2005-07-27 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13641.htm 13.640 2005 2005-07-27 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13640.htm 13.639 2005 2005-07-27 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13639.htm 13.638 2005 2005-07-27 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13638.htm 13.637 2005 2005-07-27 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AUDITORES, DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DO PESSOAL DO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13637.htm 5.499 2005 2005-07-25 4 Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5499.htm 5.498 2005 2005-07-25 4 Acresce parágrafo ao art. 54 do Anexo I ao Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5498.htm 5.497 2005 2005-07-21 4 Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5497.htm 5.496 2005 2005-07-21 4 Promulga o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), aprovado pela XX Reunião da Assembléia das Partes em Copenhague, em 31 de agosto de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5496.htm 259 2005 2005-07-21 8 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/259.htm 258 2005 2005-07-21 8 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/258.htm 257 2005 2005-07-21 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/257.htm 256 2005 2005-07-21 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/256.htm 5.495 2005 2005-07-20 4 Acresce incisos ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5495.htm 5.494 2005 2005-07-20 4 Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5494.htm 13.634 2005 2005-07-20 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13634.htm 13.633 2005 2005-07-20 1 ACRESCENTA ALÍNEA “E” AO INCISO VI, A ALÍNEA 'N' AO INCISO VII E A ALÍNEA 'I' AO INCISO VII-A DO ART. 123 DA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N.° 13.418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13633.htm 13.632 2005 2005-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO POPULAR PELA VIDA- UPPV, MISSÃO VELHA - CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13632.htm 13.631 2005 2005-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA – ACOAFA - MISSÃO VELHA/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13631.htm 13.630 2005 2005-07-20 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE URUBURETAMA COMO CAPITAL DA BANANA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13630.htm 13.629 2005 2005-07-20 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COMO A CAPITAL DO BORDADO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13629.htm 13.628 2005 2005-07-20 1 DENOMINA CELSO SILVA ASSUNÇÃO O TRECHO DA CE-350, ENTRE O DISTRITO DE COLUNA, MUNICÍPIO DE HORIZONTE ATÉ O ENTRONCAMENTO DA CE-040, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13628.htm 13.627 2005 2005-07-19 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13627.htm 13.626 2005 2005-07-19 1 ALTERA O ART. 51 DA LEI N.º 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13626.htm 5.493 2005 2005-07-18 4 Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5493.htm 5.492 2005 2005-07-18 4 Revoga o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5492.htm 5.491 2005 2005-07-18 4 Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5491.htm 13.625 2005 2005-07-15 1 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA – CGF, DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13625.htm 13.624 2005 2005-07-15 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13624.htm 13.623 2005 2005-07-15 1 INSTITUI O CERTIFICADO ELETRÔNICO DE NOTA FISCAL PARA ÓRGÃO PÚBLICO – CENFOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13623.htm 13.622 2005 2005-07-15 1 INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13622.htm 13.621 2005 2005-07-15 1 DENOMINA RODOVIA JOSÉ CORREIA BRAGA FILHO A CE 375 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE IGUATU E JUCÁS/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13621.htm 13.620 2005 2005-07-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB/CE, EM LIQUIDAÇÃO, OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS OU DESAPROPRIADOS PELO ESTADO DO CEARÁ, E AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS NELES EDIFICADAS EM REGIME DE MUTIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13620.htm 13.619 2005 2005-07-15 1 ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 13.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13619.htm 13.618 2005 2005-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA – CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13618.htm 13.617 2005 2005-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES BENEFICENTES DO BAIRRO SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13617.htm 5.490 2005 2005-07-14 4 Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5490.htm 5.489 2005 2005-07-13 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1596, de 18 de abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estende o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo e impõe sanções àqueles que violarem a medida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5489.htm 5.488 2005 2005-07-08 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5488.htm 5.487 2005 2005-07-05 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5487.htm 5.486 2005 2005-07-05 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5486.htm 5.485 2005 2005-07-04 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5485.htm 255 2005 2005-07-01 8 Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/255.htm 5.484 2005 2005-06-30 4 Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5484.htm 5.483 2005 2005-06-30 4 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5483.htm 5.482 2005 2005-06-30 4 Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm 5.481 2005 2005-06-30 4 Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5481.htm 5.480 2005 2005-06-30 4 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5480.htm 13.616 2005 2005-06-30 1 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – PROINEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13616.htm 13.615 2005 2005-06-30 1 ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 2.º DA LEI N.º 12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 DA LEI N.º 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13615.htm 254 2005 2005-06-29 8 Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/254.htm 5.479 2005 2005-06-28 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 1º de fevereiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5479.htm 13.614 2005 2005-06-28 1 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO, À EXPLORAÇÃO SEXUAL E À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13614.htm 13.613 2005 2005-06-28 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA, APANHA, COLETA OU CAPTURA DE EXEMPLARES DA FAUNA CRITICAMENTE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13613.htm 13.612 2005 2005-06-28 1 ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 13.568, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13612.htm 13.611 2005 2005-06-28 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE PACAJUS COMO A CAPITAL DO CAJU DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13611.htm 13.610 2005 2005-06-28 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13610.htm 13.609 2005 2005-06-28 1 DENOMINA RODOVIA JOSÉ NAPOLEÃO DE ARAÚJO A CE 397 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BREJO SANTO E PORTEIRAS/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13609.htm 13.608 2005 2005-06-28 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A CENTRAL DO SISTEMA INTEGRADO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13608.htm 13.607 2005 2005-06-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13607.htm 13.606 2005 2005-06-28 1 DENOMINA RODOVIA DOS ROMEIROS A CE 384 NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E A DIVISA COM O ESTADO DA PARAÍBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13606.htm 13.605 2005 2005-06-28 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE BANDAS DE MÚSICA DO CEARÁ– SEBAM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13605.htm 13.604 2005 2005-06-28 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE TEATROS DO CEARÁ – SET/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13604.htm 13.602 2005 2005-06-28 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ – SEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13602.htm 13.601 2005 2005-06-28 1 DENOMINA RODOVIA FRANCISCO ANDRADE TEOFILO GIRÃO A CE 138, QUE LIGA O DISTRITO DE CRISTAIS AO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13601.htm 5.478 2005 2005-06-24 4 Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5478.htm 5.477 2005 2005-06-24 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5477.htm 5.476 2005 2005-06-23 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5476.htm 5.475 2005 2005-06-22 4 Altera a denominação e o objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5475.htm 5.474 2005 2005-06-22 4 Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5474.htm 253 2005 2005-06-22 8 Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/253.htm 5.473 2005 2005-06-21 4 Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5473.htm 5.472 2005 2005-06-20 4 Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5472.htm 5.471 2005 2005-06-20 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5471.htm 5.470 2005 2005-06-16 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.591, de 29 de março de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas, proibição de viagem e congelamento de bens a grupos e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5470.htm 13.600 2005 2005-06-16 1 OBRIGA A HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ESTADO DO CEARÁ, A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13600.htm 5.469 2005 2005-06-15 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5469.htm 5.468 2005 2005-06-15 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5468.htm 5.467 2005 2005-06-15 4 Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5467.htm 5.466 2005 2005-06-15 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5466.htm 252 2005 2005-06-15 8 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/252.htm 5.465 2005 2005-06-14 4 Promulga a Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5465.htm 5.464 2005 2005-06-14 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5464.htm 251 2005 2005-06-14 8 Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/251.htm 5.463 2005 2005-06-13 4 Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5463.htm 13.599 2005 2005-06-10 1 CRIA O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13599.htm 13.598 2005 2005-06-10 1 INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE NOVEMBRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13598.htm 5.462 2005 2005-06-09 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5462.htm 5.461 2005 2005-06-08 4 Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Iquitos, República do Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5461.htm 5.460 2005 2005-06-08 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 2º e ao art. 7º , e acrescenta o art. 5º-A ao Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5460.htm 5.459 2005 2005-06-07 4 Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5459.htm 5.458 2005 2005-06-06 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5458.htm 5.457 2005 2005-06-06 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5457.htm 13.597 2005 2005-06-06 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13597.htm 5.456 2005 2005-06-02 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5456.htm 5.455 2005 2005-06-02 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5455.htm 5.454 2005 2005-06-02 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 31 de janeiro de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5454.htm 5.453 2005 2005-06-02 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5453.htm 5.452 2005 2005-06-01 4 Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam o art. 20 da Lei nº 8.216, de l3 de agosto de l991, e o art. 29-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5452.htm 5.451 2005 2005-06-01 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.556, de 30 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5451.htm 5.450 2005 2005-05-31 4 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm 5.449 2005 2005-05-25 4 Altera os arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5449.htm 13.773 2006 2005-05-23 1 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2.º DA LEI N.º 12.746, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2006/13773.htm 13.596 2005 2005-05-23 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JORGE GERDAU JOHANNPETER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13596.htm 5.448 2005 2005-05-20 4 Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5448.htm 5.447 2005 2005-05-20 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5447.htm 5.446 2005 2005-05-20 4 Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5446.htm 250 2005 2005-05-19 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/250.htm 5.445 2005 2005-05-12 4 Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5445.htm 13.594 2005 2005-05-12 1 DENOMINA MARIA DOLORES ALCÂNTARA E SILVA O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13594.htm 13.593 2005 2005-05-12 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOUBRAN SLEIMAN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13593.htm 13.592 2005 2005-05-12 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE A BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR, (IN MEMORIAM). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13592.htm 13.591 2005 2005-05-12 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13591.htm 13.590 2005 2005-05-12 1 INSTITUI O DIA DO EVANGELIZADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13590.htm 13.589 2005 2005-05-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEQUENO MUNDO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13589.htm 5.444 2005 2005-05-11 4 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 27 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5444.htm 5.443 2005 2005-05-09 4 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5443.htm 5.442 2005 2005-05-09 4 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5442.htm 5.441 2005 2005-05-05 4 Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5441.htm 5.440 2005 2005-05-04 4 Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5440.htm 249 2005 2005-05-04 8 Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/249.htm 13.588 2005 2005-05-04 1 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13588.htm 13.587 2005 2005-05-04 1 CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13587.htm 5.439 2005 2005-05-03 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5439.htm 5.438 2005 2005-04-28 4 Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a vender o terreno denominado "Campo de Roma". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5438.htm 5.437 2005 2005-04-28 4 Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5437.htm 5.436 2005 2005-04-28 4 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5436.htm 13.586 2005 2005-04-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A QUE SE REFERE O TÍTULO IV E ANEXOS DA LEI ESTADUAL N.º 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13586.htm 5.435 2005 2005-04-26 4 Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5435.htm 5.434 2005 2005-04-26 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5434.htm 5.433 2005 2005-04-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5433.htm 5.432 2005 2005-04-22 4 Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5432.htm 5.431 2005 2005-04-22 4 Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5431.htm 5.430 2005 2005-04-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5430.htm 248 2005 2005-04-20 8 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/248.htm 5.429 2005 2005-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5429.htm 5.428 2005 2005-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 16 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5428.htm 5.427 2005 2005-04-19 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5427.htm 5.426 2005 2005-04-19 4 Altera o inciso II do art. 4º do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5426.htm 5.425 2005 2005-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 14 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5425.htm 5.424 2005 2005-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5424.htm 13.585 2005 2005-04-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PRÊMIO CEARÁ VIDA MELHOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13585.htm 247 2005 2005-04-15 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/247.htm 13.584 2005 2005-04-15 1 INSTITUI SEMANA DE COMBATE AO ALCOOLISMO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13584.htm 5.423 2005 2005-04-14 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República Libanesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5423.htm 5.422 2005 2005-04-14 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República da Nigéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5422.htm 5.421 2005 2005-04-13 4 Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5421.htm 5.420 2005 2005-04-13 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, o art. 2º e o caput do art. 8º do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5420.htm 5.419 2005 2005-04-13 4 Altera dispositivo do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5419.htm 5.418 2005 2005-04-13 4 Cria condições para a realização no Brasil da 40ª Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5418.htm 5.417 2005 2005-04-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5417.htm 13.583 2005 2005-04-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13583.htm 13.582 2005 2005-04-12 1 ALTERA O ART. 6.º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 13.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13582.htm 5.416 2005 2005-04-07 4 Acresce dispositivos ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5416.htm 5.415 2005 2005-04-07 4 Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5415.htm 5.414 2005 2005-04-06 4 Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5414.htm 5.413 2005 2005-04-06 4 Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5413.htm 5.412 2005 2005-04-06 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5412.htm 5.411 2005 2005-04-06 4 Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5411.htm 246 2005 2005-04-06 8 Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/246.htm 245 2005 2005-04-06 8 Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/245.htm 13.581 2005 2005-04-06 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 13.512, DE 16 DE JULHO DE 2004, E INCLUI O ANEXO XVIII. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13581.htm 5.410 2005 2005-04-05 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, em 20 de junho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5410.htm 244 2005 2005-04-04 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/244.htm 13.580 2005 2005-04-04 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13580.htm 5.409 2005 2005-04-01 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Estado do Catar, com sede em Doha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5409.htm 5.408 2005 2005-04-01 4 Altera dispositivos da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 5.083, de 17 de maio de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5408.htm 5.407 2005 2005-03-31 4 Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5407.htm 243 2005 2005-03-31 8 Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/243.htm 5.406 2005 2005-03-30 4 Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5406.htm 5.405 2005 2005-03-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5405.htm 5.404 2005 2005-03-28 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5404.htm 5.403 2005 2005-03-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5403.htm 5.402 2005 2005-03-28 4 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5402.htm 5.401 2005 2005-03-28 4 Dispõe sobre a criação do Escritório de Representação do Brasil em Lagos, República da Nigéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5401.htm 5.400 2005 2005-03-28 4 Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Beirute, República Libanesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5400.htm 5.399 2005 2005-03-24 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5399.htm 242 2005 2005-03-24 8 Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/242.htm 5.398 2005 2005-03-23 4 Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5398.htm 5.397 2005 2005-03-22 4 Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5397.htm 5.396 2005 2005-03-21 4 Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5396.htm 5.395 2005 2005-03-14 4 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2005, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5395.htm 5.394 2005 2005-03-11 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Unida da Tanzânia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5394.htm 5.393 2005 2005-03-10 4 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5393.htm 5.392 2005 2005-03-10 4 Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5392.htm 5.391 2005 2005-03-08 4 Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5391.htm 5.390 2005 2005-03-08 4 Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5390.htm 5.389 2005 2005-03-07 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5389.htm 5.388 2005 2005-03-07 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5388.htm 5.387 2005 2005-03-07 4 Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5387.htm 13.579 2005 2005-03-07 1 INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O “ANO DA MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13579.htm 5.386 2005 2005-03-04 4 Dispõe sobre a execução do Programa de Dispêndios Globais das empresas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5386.htm 5.385 2005 2005-03-04 4 Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5385.htm 5.384 2005 2005-03-03 4 Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5384.htm 5.383 2005 2005-03-03 4 Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5383.htm 5.382 2005 2005-03-03 4 Aprova o VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5382.htm 241 2005 2005-03-03 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/241.htm 240 2005 2005-03-01 8 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/240.htm 5.381 2005 2005-02-28 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5381.htm 5.380 2005 2005-02-25 4 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5380.htm 5.379 2005 2005-02-25 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5379.htm 5.378 2005 2005-02-23 4 Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5378.htm 5.377 2005 2005-02-23 4 Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5377.htm 239 2005 2005-02-18 8 Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/239.htm 5.376 2005 2005-02-17 4 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5376.htm 5.375 2005 2005-02-17 4 Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5375.htm 5.374 2005 2005-02-17 4 Fixa, para o exercício de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5374.htm 5.373 2005 2005-02-17 4 Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, altera o Anexo LV ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5373.htm 5.372 2005 2005-02-17 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Genebra, Confederação Suíça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5372.htm 5.371 2005 2005-02-17 4 Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5371.htm 5.370 2005 2005-02-10 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada em Iaundê, República do Camerun. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5370.htm 5.369 2005 2005-02-09 4 Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5369.htm 118 2005 2005-02-09 2 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp118.htm 5.368 2005 2005-02-04 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.572, de 15 de novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo de armas, com vigência imediata, e possíveis sanções dirigidas a pessoas e entidades, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5368.htm 5.367 2005 2005-02-04 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.579, de 21 de dezembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5367.htm 5.366 2005 2005-02-03 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5366.htm 5.365 2005 2005-02-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5365.htm 5.364 2005 2005-02-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5364.htm 238 2005 2005-02-01 8 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/238.htm 5.363 2005 2005-01-31 4 Altera o Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5363.htm 5.362 2005 2005-01-31 4 Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5362.htm 5.361 2005 2005-01-31 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador, da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5361.htm 5.360 2005 2005-01-31 4 Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5360.htm 5.359 2005 2005-01-31 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 29 de outubro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5359.htm 5.358 2005 2005-01-31 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 28 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5358.htm 5.357 2005 2005-01-31 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5357.htm 5.356 2005 2005-01-27 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5356.htm 237 2005 2005-01-27 8 Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/237.htm 236 2005 2005-01-27 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/236.htm 5.355 2005 2005-01-25 4 Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5355.htm 5.354 2005 2005-01-24 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5354.htm 5.353 2005 2005-01-24 4 Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5353.htm 5.352 2005 2005-01-24 4 Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5352.htm 5.351 2005 2005-01-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5351.htm 5.350 2005 2005-01-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5350.htm 5.349 2005 2005-01-20 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5349.htm 13.577 2005 2005-01-20 1 ALTERA O CAPUT DO ART. 9.° DA LEI N.º 13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13577.htm 13.576 2005 2005-01-20 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13576.htm 13.575 2005 2005-01-20 1 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13575.htm 13.574 2005 2005-01-20 1 DISCIPLINA O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13574.htm 5.348 2005 2005-01-19 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5348.htm 5.347 2005 2005-01-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5347.htm 5.346 2005 2005-01-19 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5346.htm 5.345 2005 2005-01-18 4 Dispõe sobre contratos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5345.htm 13.573 2005 2005-01-17 1 ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13573.htm 5.344 2005 2005-01-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5344.htm 5.343 2005 2005-01-14 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art.10 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5343.htm 5.342 2005 2005-01-14 4 Regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5342.htm 5.341 2005 2005-01-13 4 Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2004, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5341.htm 5.340 2005 2005-01-13 4 Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2004, a serem observados para a promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5340.htm 235 2005 2005-01-13 8 Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/235.htm 5.339 2005 2005-01-12 4 Fixa, para a Marinha do Brasil , o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais , para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5339.htm 5.338 2005 2005-01-12 4 Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5338.htm 5.337 2005 2005-01-12 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5337.htm 5.336 2005 2005-01-12 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10 de junho de 2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5336.htm 5.335 2005 2005-01-12 4 Dá nova redação a alínea "a" do inciso II do art. 4º do Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5335.htm 234 2005 2005-01-10 8 Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/234.htm 5.334 2005 2005-01-06 4 Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5334.htm 5.333 2005 2005-01-06 4 Altera o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 3.972, de 16 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5333.htm 5.332 2005 2005-01-06 4 Dá nova redação aos arts. 5º , 25 e 28 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5332.htm 13.572 2005 2005-01-06 1 DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2005/13572.htm 5.331 2005 2005-01-04 4 Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5331.htm 5.330 2005 2005-01-04 4 Consolida os limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5330.htm 5.329 2004 2004-12-30 4 Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5329.htm 5.328 2004 2004-12-30 4 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5328.htm 5.327 2004 2004-12-30 4 Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5327.htm 5.326 2004 2004-12-30 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5326.htm 233 2004 2004-12-30 8 Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/233.htm 232 2004 2004-12-30 8 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm 13.571 2004 2004-12-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13571.htm 13.570 2004 2004-12-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13570.htm 13.569 2004 2004-12-30 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, E 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13569.htm 13.568 2004 2004-12-30 1 INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13568.htm 13.567 2004 2004-12-30 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N.º 13.061, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13567.htm 13.566 2004 2004-12-30 1 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO -TASCI, CRIADA PELA LEI N.° 9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, ALTERADA PELAS LEIS N.°S 10.421, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980, E 11.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13566.htm 13.565 2004 2004-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO SANTO INÁCIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13565.htm 13.564 2004 2004-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OFICINA DE ARTE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – OFICIARTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13564.htm 13.563 2004 2004-12-30 1 DENOMINA RODOVIA AUGUSTO ALBUQUERQUE DOS SANTOS A CE 375, NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CARIÚS E TARRAFAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13563.htm 13.562 2004 2004-12-30 1 DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA-GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13562.htm 13.561 2004 2004-12-30 1 PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO ESTADO DO CEARÁ - IPECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13561.htm 13.560 2004 2004-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA DA FRATERNIDADE IRMà SCHEILLA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13560.htm 13.559 2004 2004-12-30 1 ACRESCE INCISOS AO ART. 2.° DA LEI N.º 13.344, DE 23 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13559.htm 13.558 2004 2004-12-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13558.htm 13.557 2004 2004-12-30 1 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PROGRAMA PPP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13557.htm 5.325 2004 2004-12-29 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 27 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5325.htm 5.324 2004 2004-12-29 4 Regulamenta o art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5324.htm 231 2004 2004-12-29 8 Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/231.htm 13.556 2004 2004-12-29 1 DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13556.htm 13.555 2004 2004-12-29 1 EXTINGUE A DIVISÃO DE APOIO AO TURISTA E CRIA A DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO TURISTA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13555.htm 13.554 2004 2004-12-29 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 13.514, DE 21 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13554.htm 13.553 2004 2004-12-29 1 AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES DO SETOR PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E AUXÍLIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13553.htm 13.552 2004 2004-12-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13552.htm 13.551 2004 2004-12-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.°S. 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13551.htm 5.323 2004 2004-12-28 4 Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5323.htm 5.322 2005 2004-12-28 4 Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5322.htm 5.321 2004 2004-12-27 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5321.htm 5.320 2004 2004-12-23 4 Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5320.htm 5.319 2004 2004-12-23 4 Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5319.htm 13.550 2004 2004-12-23 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13550.htm 13.549 2004 2004-12-23 1 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13549.htm 5.318 2004 2004-12-22 4 Altera a redação do art. º do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5318.htm 5.317 2004 2004-12-22 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto º 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5317.htm 230 2004 2004-12-22 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/230.htm 5.316 2004 2004-12-21 4 Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5316.htm 13.548 2004 2004-12-20 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.O 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13548.htm 5.315 2004 2004-12-17 4 Dá nova redação aos arts. 5º e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto n º 3.017, de 6 de abril de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5315.htm 5.314 2004 2004-12-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5314.htm 229 2004 2004-12-17 8 Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/229.htm 5.313 2004 2004-12-16 4 Regulamenta o art. 3º -A da Lei n º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5313.htm 13.547 2004 2004-12-16 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004-2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13547.htm 13.546 2004 2004-12-16 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A NEGOCIAR, NO MERCADO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS, AS AÇÕES REMANESCENTES DA TELEMAR NORTE LESTE S.A., ORIUNDAS DE TERMINAIS FIXOS DE TELEFONIA DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13546.htm 5.312 2004 2004-12-15 4 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5312.htm 5.311 2004 2004-12-15 4 Altera os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do "laissez-passer", conceder validade para múltiplas viagens ao "laissez-passer" e dispor sobre o recolhimento desses documentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5311.htm 5.310 2004 2004-12-15 4 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5310.htm 5.309 2004 2004-12-14 4 Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em San Marino, República de San Marino, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Roma, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5309.htm 5.308 2004 2004-12-14 4 Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho, República Bolivariana da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5308.htm 5.307 2004 2004-12-13 4 Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Atlanta, Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5307.htm 5.306 2005 2004-12-13 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 23 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5306.htm 5.305 2004 2004-12-13 4 Acresce § º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto º 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5305.htm 5.304 2004 2004-12-10 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5304.htm 5.303 2004 2004-12-10 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5303.htm 5.302 2004 2004-12-10 4 Promulga a nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICACAU/200l), que substitui o AICACAU/1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5302.htm 5.301 2004 2004-12-09 4 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5301.htm 228 2004 2004-12-09 8 Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/228.htm 5.300 2004 2004-12-07 4 Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5300.htm 5.299 2004 2004-12-07 4 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6 º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5299.htm 5.298 2004 2004-12-06 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5298.htm 5.297 2004 2004-12-06 4 Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5297.htm 227 2004 2004-12-06 8 Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/227.htm 5.296 2004 2004-12-02 4 Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 5.295 2004 2004-12-02 4 Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5295.htm 13.545 2004 2004-12-02 1 CRIA O CONSELHO JUDICIÁRIO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE – CINJ, E A COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO CEARÁ – CEJAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13545.htm 5.294 2004 2004-12-01 4 Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5294.htm 5.293 2004 2004-12-01 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 27 de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5293.htm 5.292 2004 2004-12-01 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica º 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 23 de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5292.htm 5.291 2004 2004-11-30 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5291.htm 5.290 2004 2004-11-29 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5290.htm 5.289 2004 2004-11-29 4 Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5289.htm 5.288 2004 2004-11-29 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5288.htm 226 2004 2004-11-29 8 Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/226.htm 5.287 2004 2004-11-26 4 Altera dispositivos dos Decretos nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5287.htm 13.544 2004 2004-11-26 1 APERFEIÇOA AS REGRAS ATINENTES À ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13544.htm 13.543 2004 2004-11-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO O MOVIMENTO COMUNITÁRIO DAS DUNAS II DA BARRA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13543.htm 13.542 2004 2004-11-26 1 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 6.156, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13542.htm 5.286 2004 2004-11-25 4 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma prevista nos arts. 21 e seguintes da Medida Provisória nº 212, de 9 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5286.htm 5.285 2004 2004-11-25 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5285.htm 5.284 2004 2004-11-24 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5284.htm 5.283 2004 2004-11-24 4 Dá nova redação ao art. º do Decreto º 4.200, de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5283.htm 5.282 2004 2004-11-23 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5282.htm 5.281 2004 2004-11-23 4 Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória º 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5281.htm 5.280 2004 2004-11-22 4 Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5280.htm 5.279 2004 2004-11-22 4 Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 98.380, de 9 de novembro de 1989, que institui o emblema do Departamento de Polícia Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5279.htm 225 2004 2004-11-22 8 Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/225.htm 13.541 2004 2004-11-22 1 INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PMMEB, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13541.htm 13.540 2004 2004-11-22 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13540.htm 13.539 2004 2004-11-22 1 INSTITUI A MEDALHA MAESTRO ALBERTO NEPOMUCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13539.htm 5.278 2004 2004-11-19 4 Revoga o § 2º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5278.htm 5.277 2004 2004-11-19 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2004 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5277.htm 5.276 2004 2004-11-19 4 Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5276.htm 5.275 2004 2004-11-19 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5275.htm 5.274 2004 2004-11-18 4 Institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5274.htm 5.273 2004 2004-11-16 4 Altera os arts. 3º , 4º , 15 e 18 do Decreto nº 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5273.htm 5.272 2004 2004-11-16 4 Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5272.htm 5.271 2004 2004-11-16 4 Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5271.htm 5.270 2004 2004-11-12 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução nº 1.552, de 27 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, por um ano, sanções aos grupos armados e milícias rebeldes atuando na região oriental da República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5270.htm 13.537 2004 2004-11-11 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI N.° 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13537.htm 5.269 2004 2004-11-10 4 Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5269.htm 5.268 2004 2004-11-09 4 Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5268.htm 5.267 2004 2004-11-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5267.htm 13.536 2004 2004-11-09 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13536.htm 5.266 2004 2004-11-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5266.htm 13.535 2004 2004-11-08 1 ALTERA A FIXAÇÃO DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DE BIBLIOTECÁRIO, INTEGRANTES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13535.htm 5.265 2004 2004-11-05 4 Altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5265.htm 5.264 2004 2004-11-05 4 Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5264.htm 5.263 2004 2004-11-05 4 Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5263.htm 13.534 2004 2004-11-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13534.htm 13.533 2004 2004-11-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13533.htm 13.532 2004 2004-11-05 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRÉDITO PÚBLICO - CPFCP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13532.htm 13.531 2004 2004-11-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13531.htm 5.262 2004 2004-11-03 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5262.htm 5.261 2004 2004-11-03 4 Dispõe sobre a 11 ª Brigada de Infantaria Blindada, a 5 ª Brigada de Cavalaria Blindada e a 5ª Brigada de Infantaria Blindada e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5261.htm 5.260 2004 2004-10-28 4 Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5260.htm 5.259 2004 2004-10-27 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5259.htm 5.258 2004 2004-10-27 4 Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5258.htm 5.257 2004 2004-10-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5257.htm 5.256 2004 2004-10-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5256.htm 5.255 2004 2004-10-27 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5255.htm 5.254 2004 2004-10-27 4 Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5254.htm 5.253 2004 2004-10-25 4 Revoga o Decreto n º 4.178, de 1º de abril de 2002, que dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5253.htm 5.252 2004 2004-10-22 4 Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5252.htm 5.251 2004 2004-10-22 4 Dispõe sobre a Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5251.htm 5.250 2004 2004-10-21 4 Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5250.htm 224 2004 2004-10-21 8 Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/224.htm 5.249 2004 2004-10-20 4 Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5249.htm 5.248 2004 2004-10-20 4 Publica as metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5248.htm 5.247 2004 2004-10-19 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5247.htm 5.246 2004 2004-10-15 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5246.htm 5.245 2004 2004-10-15 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5245.htm 5.244 2004 2004-10-14 4 Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5244.htm 5.243 2004 2004-10-14 4 Dá nova redação aos incisos II e X do art. 1º do Decreto nº 5.204, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5243.htm 5.242 2004 2004-10-14 4 Promulga a Emenda, por troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, concluída em Brasília, em 3 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5242.htm 5.241 2004 2004-10-14 4 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2004/2005 e das Regiões Norte e Nordeste 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5241.htm 223 2004 2004-10-14 8 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/223.htm 5.240 2004 2004-10-11 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5240.htm 5.239 2004 2004-10-11 4 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5239.htm 5.238 2004 2004-10-08 4 Dá nova redação ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5238.htm 5.237 2004 2004-10-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5237.htm 5.236 2004 2004-10-07 4 Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5236.htm 5.235 2004 2004-10-07 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5235.htm 5.234 2004 2004-10-07 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5234.htm 5.233 2004 2004-10-06 4 Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5233.htm 5.232 2004 2004-10-06 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 30 de junho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5232.htm 5.231 2004 2004-10-06 4 Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5231.htm 5.230 2004 2004-10-05 4 Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Belém - PA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5230.htm 5.229 2004 2004-10-05 4 Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Santarém - PA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5229.htm 5.228 2004 2004-10-05 4 Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5228.htm 5.227 2004 2004-10-04 4 Dá nova redação ao inciso III do art. 4º do Decreto nº 4.803, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5227.htm 222 2004 2004-10-04 8 Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/222.htm 5.226 2004 2004-10-01 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5226.htm 5.225 2004 2004-10-01 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5225.htm 5.224 2004 2004-10-01 4 Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5224.htm 5.223 2004 2004-10-01 4 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5223.htm 221 2004 2004-10-01 8 Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/221.htm 220 2004 2004-10-01 8 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/220.htm 5.222 2004 2004-09-30 4 Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5222.htm 5.221 2004 2004-09-30 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5221.htm 5.220 2004 2004-09-30 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5220.htm 219 2004 2004-09-30 8 Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/219.htm 5.219 2004 2004-09-29 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5219.htm 5.218 2004 2004-09-29 4 Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5218.htm 5.217 2004 2004-09-29 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5217.htm 5.216 2004 2004-09-29 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5216.htm 5.215 2004 2004-09-28 4 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nº 1.498 e 1.499, de 24 de maio de l995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5215.htm 5.214 2004 2004-09-28 4 Dá nova redação a dispositivos da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5214.htm 13.530 2004 2004-09-28 1 DENOMINA RODOVIA ESTADUAL DEPUTADO ADAHIL BARRETO CAVALCANTE O SEGMENTO DA CE 060, A PARTIR DO KM 374,9 ATÉ O KM 436,8, NUMA EXTENSÃO DE 61,9 KM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13530.htm 13.529 2004 2004-09-28 1 INSTITUI O DIA 12 DE ABRIL, COMO O DIA DO EMPREENDEDOR NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13529.htm 13.528 2004 2004-09-28 1 DENOMINA RODOVIA LUÍS GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO A CE 284 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JUCÁS E CARIÚS/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13528.htm 13.527 2004 2004-09-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CONSELHO DE SEGURANÇA DO BAIRRO DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13527.htm 13.526 2004 2004-09-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SOCIAL RAIMUNDO FAGNER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13526.htm 13.525 2004 2004-09-28 1 DENOMINA EDSON QUEIROZ O LICEU DE CASCAVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13525.htm 13.524 2004 2004-09-28 1 DENOMINA RODOVIA ESTADUAL EDSON QUEIROZ O SEGMENTO DA CE 040, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM 2,7 E O KM 58,2. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13524.htm 13.523 2004 2004-09-28 1 CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA ORGÂNICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13523.htm 218 2004 2004-09-27 8 Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/218.htm 217 2004 2004-09-27 8 Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/217.htm 5.213 2004 2004-09-24 4 Altera a redação do art. 11 do Decreto n º 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5213.htm 216 2004 2004-09-23 8 Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/216.htm 5.212 2004 2004-09-22 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o fim de instituir o Comitê de Auditoria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5212.htm 5.211 2004 2004-09-22 4 Revoga o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5211.htm 13.522 2004 2004-09-22 1 FIXA NORMAS REFERENTES À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13522.htm 5.210 2004 2004-09-21 4 Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5210.htm 5.209 2004 2004-09-17 4 Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5209.htm 5.208 2004 2004-09-17 4 Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5208.htm 5.207 2004 2004-09-16 4 Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ prevista no art. 7º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5207.htm 215 2004 2004-09-16 8 Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/215.htm 5.206 2004 2004-09-15 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5206.htm 13.521 2004 2004-09-15 1 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ – CEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13521.htm 13.520 2004 2004-09-15 1 ALTERA O ART. 48 DA LEI N.° 13.297, DE 07 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13520.htm 13.519 2004 2004-09-15 1 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13519.htm 5.205 2004 2004-09-14 4 Regulamenta a Lei n º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5205.htm 5.204 2004 2004-09-13 4 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5204.htm 214 2004 2004-09-13 8 Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/214.htm 213 2004 2004-09-10 8 Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/213.htm 212 2004 2004-09-09 8 Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/212.htm 211 2004 2004-09-06 8 Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/211.htm 5.203 2004 2004-09-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5203.htm 5.202 2004 2004-09-02 4 Cria Escritório de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5202.htm 5.201 2004 2004-09-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5201.htm 13.518 2004 2004-09-02 1 ERIGE AS COMARCAS VINCULADAS DE BARROQUINHA E DE UMIRIM EM COMARCA DE 1.ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13518.htm 13.517 2004 2004-09-02 1 ELEVA À CATEGORIA DE 3.ª ENTRÂNCIA AS COMARCAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ARACOIABA, MOMBAÇA, BEBERIBE E EUSÉBIO E, À CATEGORIA DE 2.ª ENTRÂNCIA, A COMARCA DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13517.htm 117 2004 2004-09-02 2 Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp117.htm 210 2004 2004-08-31 8 Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/210.htm 13.516 2004 2004-08-31 1 ESTABELECE NORMAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13516.htm 5.200 2004 2004-08-30 4 Dá nova redação aos arts. 20, 21, 23, 25, 26 e 29 do Decreto n º 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei n º 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5200.htm 5.199 2004 2004-08-30 4 Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5199.htm 5.198 2004 2004-08-27 4 Dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 5.146, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5198.htm 5.197 2004 2004-08-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5197.htm 5.196 2004 2004-08-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5196.htm 5.195 2004 2004-08-26 4 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5195.htm 209 2004 2004-08-26 8 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/209.htm 5.194 2004 2004-08-24 4 Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5194.htm 5.193 2004 2004-08-24 4 Dá nova redação aos arts. 3 º , 4 º , 5 º , 8 º e 9 º do Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei n º 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5193.htm 208 2004 2004-08-20 8 Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/208.htm 13.515 2004 2004-08-20 1 DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE VIAGEM DE SERVIÇO DO INTERESSE DO GABINETE DO GOVERNADOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13515.htm 5.192 2004 2004-08-19 4 Extingue o Escritório de Representação do Brasil em Abuja, Nigéria, e transfere a sede da Embaixada naquele País para essa capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5192.htm 5.191 2004 2004-08-19 4 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5191.htm 5.190 2004 2004-08-19 4 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5190.htm 5.189 2004 2004-08-19 4 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, na forma prevista, respectivamente, nos arts. 4º e 5º , inciso II, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5189.htm 5.188 2004 2004-08-18 4 Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5188.htm 5.187 2004 2004-08-18 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5187.htm 5.186 2004 2004-08-17 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5186.htm 5.185 2004 2004-08-17 4 Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei n º 5.969, de 11 de dezembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5185.htm 5.184 2004 2004-08-16 4 Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5184.htm 5.183 2004 2004-08-13 4 Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5183.htm 5.182 2004 2004-08-13 4 Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 setembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5182.htm 5.181 2004 2004-08-13 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5181.htm 5.180 2004 2004-08-13 4 Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5180.htm 5.179 2004 2004-08-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5179.htm 5.178 2004 2004-08-13 4 Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5178.htm 207 2004 2004-08-13 8 Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/207.htm 5.177 2004 2004-08-12 4 Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5177.htm 5.176 2004 2004-08-10 4 Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5176.htm 5.175 2004 2004-08-09 4 Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5175.htm 5.174 2004 2004-08-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5174.htm 5.173 2004 2004-08-06 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto n º 4.955, de 15 de janeiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5173.htm 5.172 2004 2004-08-06 4 Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5172.htm 5.171 2004 2004-08-06 4 Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5171.htm 206 2004 2004-08-06 8 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/206.htm 205 2004 2004-08-06 8 Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/205.htm 5.170 2004 2004-08-05 4 Altera os Quadros V e VI do Anexo ao Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5170.htm 5.169 2004 2004-08-04 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Túnis, em 19 de julho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5169.htm 5.168 2004 2004-08-04 4 Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5168.htm 5.167 2004 2004-08-03 4 Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5167.htm 5.166 2004 2004-08-03 4 Institui a Medalha Corpo de Tropa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5166.htm 5.165 2004 2004-08-02 4 Regulamenta a Medida Provisória n º 197, de 7 de julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5165.htm 204 2004 2004-08-02 8 Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/204.htm 5.164 2004 2004-07-30 4 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5164.htm 5.163 2004 2004-07-30 4 Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5163.htm 5.162 2004 2004-07-29 4 Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5162.htm 5.161 2004 2004-07-29 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5161.htm 5.160 2004 2004-07-28 4 Promulga o Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas - ARPA" (PN 2002.6551.2), celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5160.htm 5.159 2004 2004-07-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5159.htm 203 2004 2004-07-28 8 Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/203.htm 5.158 2004 2004-07-27 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.526, de 30 de janeiro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à organização Al-Qaeda e ao Talibã. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5158.htm 5.157 2004 2004-07-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5157.htm 5.156 2004 2004-07-26 4 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5156.htm 5.155 2004 2004-07-23 4 Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5155.htm 5.154 2004 2004-07-23 4 Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5154.htm 5.153 2004 2004-07-23 4 Aprova o Regulamento da Lei n º 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5153.htm 202 2004 2004-07-23 8 Altera a legislação tributária federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/202.htm 201 2004 2004-07-23 8 Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/201.htm 5.152 2004 2004-07-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5152.htm 5.151 2004 2004-07-22 4 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5151.htm 5.150 2004 2004-07-22 4 Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5150.htm 5.149 2004 2004-07-22 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5149.htm 5.148 2004 2004-07-21 4 Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5148.htm 5.147 2004 2004-07-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5147.htm 13.514 2004 2004-07-21 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13514.htm 5.146 2004 2004-07-20 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5146.htm 200 2004 2004-07-20 8 Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/200.htm 5.145 2004 2004-07-19 4 Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5145.htm 13.513 2004 2004-07-19 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13513.htm 5.144 2004 2004-07-16 4 Regulamenta os §§ 1º , 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5144.htm 13.512 2004 2004-07-16 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA EXTRAORDINÁRIA COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13512.htm 13.511 2004 2004-07-16 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13511.htm 13.510 2004 2004-07-16 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13510.htm 13.509 2004 2004-07-16 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13509.htm 13.508 2004 2004-07-16 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13508.htm 13.507 2004 2004-07-16 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13507.htm 5.143 2004 2004-07-15 4 Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5143.htm 5.142 2004 2004-07-15 4 Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5142.htm 5.141 2004 2004-07-15 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5141.htm 199 2004 2004-07-15 8 Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/199.htm 198 2004 2004-07-15 8 Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/198.htm 13.506 2004 2004-07-15 1 INSTITUI A DATA 13 DE DEZEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO FORRӔ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13506.htm 13.505 2004 2004-07-15 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA MAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13505.htm 13.504 2004 2004-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “PROJETO DO BEM-ESTAR COMUNITÁRIO”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13504.htm 13.503 2004 2004-07-15 1 INSTITUI O BALANÇO SOCIAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13503.htm 5.140 2004 2004-07-13 4 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5140.htm 5.139 2004 2004-07-12 4 Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9 º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5139.htm 5.138 2004 2004-07-12 4 Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5138.htm 5.137 2004 2004-07-09 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5137.htm 5.136 2004 2004-07-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5136.htm 5.135 2004 2004-07-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5135.htm 5.134 2004 2004-07-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5134.htm 5.133 2004 2004-07-07 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5133.htm 5.132 2004 2004-07-07 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providência s . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5132.htm 5.131 2004 2004-07-07 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5131.htm 5.130 2004 2004-07-07 4 Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5130.htm 197 2004 2004-07-07 8 Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/197.htm 5.129 2004 2004-07-06 4 Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5129.htm 5.128 2004 2004-07-06 4 Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5128.htm 13.502 2004 2004-07-06 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13502.htm 13.501 2004 2004-07-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS RONDONISTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13501.htm 13.500 2004 2004-07-06 1 DENOMINA RODOVIA DOS CAMINHONEIROS A ESTRADA CE-377. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13500.htm 13.499 2004 2004-07-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AEROLÂNDIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13499.htm 13.498 2004 2004-07-06 1 INSTITUI A DATA DE 20 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DA REABILITAÇÃO DO PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13498.htm 13.497 2004 2004-07-06 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA O SISTEMA ESTADUAL DA PESCA E DA AQÜICULTURA – SEPAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13497.htm 5.127 2004 2004-07-05 4 Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5127.htm 196 2004 2004-07-02 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/196.htm 13.496 2004 2004-07-02 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ–ADAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13496.htm 5.126 2004 2004-07-01 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5126.htm 5.125 2004 2004-07-01 4 Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5125.htm 5.124 2004 2004-07-01 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5124.htm 5.123 2004 2004-07-01 4 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5123.htm 5.122 2004 2004-06-30 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5122.htm 13.495 2004 2004-06-30 1 ALTERA OS ARTS. 79 E 80 DA LEI N.º 9.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13495.htm 5.121 2004 2004-06-29 4 Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5121.htm 5.120 2004 2004-06-29 4 Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5120.htm 195 2004 2004-06-29 8 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/195.htm 5.119 2004 2004-06-28 4 Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5119.htm 5.118 2004 2004-06-28 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5118.htm 5.117 2004 2004-06-28 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5117.htm 194 2004 2004-06-28 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/194.htm 5.116 2004 2004-06-24 4 Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5116.htm 5.115 2004 2004-06-24 4 Institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nº 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5115.htm 193 2004 2004-06-24 8 Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/193.htm 5.114 2004 2004-06-23 4 Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5114.htm 5.113 2004 2004-06-22 4 Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5113.htm 5.112 2004 2004-06-22 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, celebrado em Lima, em 30 de setembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5112.htm 13.494 2004 2004-06-22 1 INSTITUI O CONSELHO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, O COMITÊ DE GESTORES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, DE COMITÊS GESTORES TEMÁTICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13494.htm 13.493 2004 2004-06-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13493.htm 5.111 2004 2004-06-21 4 Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5111.htm 5.110 2004 2004-06-18 4 Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5110.htm 5.109 2004 2004-06-17 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5109.htm 5.108 2004 2004-06-17 4 Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5108.htm 192 2004 2004-06-17 8 Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/192.htm 5.107 2004 2004-06-16 4 Dispõe sobre a 2ª Brigada de Infantaria de Selva e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5107.htm 13.492 2004 2004-06-16 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13492.htm 13.491 2004 2004-06-16 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13491.htm 13.490 2004 2004-06-16 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO DURVAL FERRAZ SOARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13490.htm 13.489 2004 2004-06-16 1 INSTITUI O DIA 1.° DE NOVEMBRO COMO O DIA DO ROMEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13489.htm 13.488 2004 2004-06-16 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ LÓPEZ NUÑEZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13488.htm 13.487 2004 2004-06-16 1 CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO BATISTA MENDES DE SOUSA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13487.htm 13.486 2004 2004-06-16 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13486.htm 5.106 2004 2004-06-15 4 Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto n º 194, de 21 de agosto de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5106.htm 5.105 2004 2004-06-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5105.htm 5.104 2004 2004-06-11 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5104.htm 5.103 2004 2004-06-11 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto n º 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5103.htm 5.102 2004 2004-06-11 4 Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5102.htm 191 2004 2004-06-11 8 Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/191.htm 5.101 2004 2004-06-08 4 Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5101.htm 5.100 2004 2004-06-03 4 Dá nova redação ao art. 36 do Decreto n º 4.541, de 23 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5100.htm 5.099 2004 2004-06-03 4 Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5099.htm 5.098 2004 2004-06-03 4 Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5098.htm 5.097 2004 2004-06-02 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5097.htm 5.096 2004 2004-06-01 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5096.htm 5.095 2004 2004-06-01 4 Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5095.htm 5.094 2004 2004-06-01 4 Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5094.htm 190 2004 2004-05-31 8 Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/190.htm 189 2004 2004-05-31 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/189.htm 13.485 2004 2004-05-28 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13485.htm 13.484 2004 2004-05-28 1 ALTERA O ART. 1.° DA LEI N.° 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13484.htm 13.483 2004 2004-05-28 1 AUTORIZA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, A PARTICIPAR DE FUNDO DE CAPITAL DE RISCO OU ADQUIRIR QUOTAS DE FUNDOS MÚTUOS DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS EMERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13483.htm 13.482 2004 2004-05-28 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.104, DE 24 DE JANEIRO DE 2001. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13482.htm 5.093 2004 2004-05-27 4 Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5093.htm 13.481 2004 2004-05-27 1 INSTITUI 2005 O ANO ESTADUAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13481.htm 13.480 2004 2004-05-26 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, EM RECURSOS MONETÁRIOS, DA CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL, SOBRE A GESTÃO DESSES RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13480.htm 13.479 2004 2004-05-24 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DA FELICIDADE, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13479.htm 13.478 2004 2004-05-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EL-SHADDAI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13478.htm 13.477 2004 2004-05-24 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13477.htm 13.454 2004 2004-05-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À DENISE TEIXEIRA DUMMONT. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13454.htm 5.092 2004 2004-05-21 4 Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5092.htm 5.091 2004 2004-05-21 4 Dispõe sobre o Departamento de Engenharia e Construção, do Comando do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5091.htm 5.090 2004 2004-05-20 4 Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5090.htm 5.089 2004 2004-05-20 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5089.htm 5.088 2004 2004-05-20 4 Dispõe sobre a reclassificação dos cargos do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no Grupo Informações ou no Grupo Apoio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5088.htm 5.087 2004 2004-05-20 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5087.htm 13.476 2004 2004-05-20 1 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13476.htm 13.475 2004 2004-05-20 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13475.htm 13.474 2004 2004-05-20 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13474.htm 13.473 2004 2004-05-20 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO IDOSO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13473.htm 13.472 2004 2004-05-20 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ARTESÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13472.htm 5.086 2004 2004-05-19 4 Altera o inciso V do § 1 º do art. 8 º do Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5086.htm 5.085 2004 2004-05-19 4 Define as ações continuadas de assistência social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5085.htm 188 2004 2004-05-18 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/188.htm 13.470 2004 2004-05-18 1 INSTITUI, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13470.htm 5.084 2004 2004-05-17 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5084.htm 5.083 2004 2004-05-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5083.htm 5.082 2004 2004-05-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5082.htm 5.081 2004 2004-05-14 4 Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5081.htm 187 2004 2004-05-13 8 Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/187.htm 186 2004 2004-05-13 8 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/186.htm 185 2004 2004-05-13 8 Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/185.htm 5.080 2004 2004-05-12 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5080.htm 5.079 2004 2004-05-12 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5079.htm 5.078 2004 2004-05-11 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5078.htm 5.077 2004 2004-05-11 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5077.htm 5.076 2004 2004-05-11 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5076.htm 5.075 2004 2004-05-11 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5075.htm 5.074 2004 2004-05-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5074.htm 13.469 2004 2004-05-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE–PRODETUR/NE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13469.htm 13.468 2004 2004-05-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13468.htm 5.073 2004 2004-05-10 4 Dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5073.htm 5.072 2004 2004-05-10 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5072.htm 184 2004 2004-05-10 8 Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/184.htm 5.071 2004 2004-05-07 4 Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5071.htm 5.070 2004 2004-05-06 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5070.htm 5.069 2004 2004-05-05 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5069.htm 5.068 2004 2004-05-05 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5068.htm 13.466 2004 2004-05-05 1 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13466.htm 13.465 2004 2004-05-05 1 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13465.htm 5.067 2004 2004-05-03 4 Dá nova redação à alínea "e" do inciso III e à alínea "g" do inciso IV do art. 1 º do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5067.htm 5.066 2004 2004-05-03 4 Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, de 3 de abril de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5066.htm 5.065 2004 2004-05-03 4 Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5065.htm 5.064 2004 2004-05-03 4 Acresce incisos aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5064.htm 5.063 2004 2004-05-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5063.htm 5.062 2004 2004-04-30 4 Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5062.htm 5.061 2004 2004-04-30 4 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1 º de maio de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5061.htm 5.060 2004 2004-04-30 4 Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5060.htm 5.059 2004 2004-04-30 4 Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5059.htm 5.058 2004 2004-04-30 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5058.htm 5.057 2005 2004-04-30 4 Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5057.htm 183 2004 2004-04-30 8 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/183.htm 13.464 2004 2004-04-30 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13464.htm 13.463 2004 2004-04-30 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13463.htm 5.056 2004 2004-04-29 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5056.htm 182 2004 2004-04-29 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/182.htm 5.055 2004 2004-04-27 4 Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5055.htm 13.462 2004 2004-04-27 1 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO AQUÁTICO NAS ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13462.htm 13.461 2004 2004-04-27 1 RECONHECE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE COMO CAPITAL CEARENSE DO TURISMO RELIGIOSO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13461.htm 13.460 2004 2004-04-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA – IDESC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13460.htm 13.459 2004 2004-04-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO CEARÁ, A ORDEM DO GRAAL NA TERRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13459.htm 13.458 2004 2004-04-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13458.htm 13.457 2004 2004-04-26 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ LOURENÇO GOMES DA SILVA, O BEATO JOSÉ LOURENÇO (IN MEMORIAM). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13457.htm 13.456 2004 2004-04-26 1 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13456.htm 13.455 2004 2004-04-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13455.htm 5.054 2004 2004-04-23 4 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5054.htm 5.053 2004 2004-04-22 4 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5053.htm 13.453 2004 2004-04-22 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR JOÃO ARAÚJO SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13453.htm 13.452 2004 2004-04-22 1 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13452.htm 5.052 2004 2004-04-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, de 3 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5052.htm 5.051 2004 2004-04-19 4 Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5051.htm 5.050 2004 2004-04-19 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5050.htm 13.446 2004 2004-04-16 1 AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA AO CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALOM, COM SEDE NA CIDADE DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13446.htm 5.049 2004 2004-04-15 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5049.htm 5.048 2004 2004-04-14 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5048.htm 13.451 2004 2004-04-14 1 CRIA OS NÚCLEOS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E RÁDIO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13451.htm 13.450 2004 2004-04-14 1 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.°, DA LEI N.° 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13450.htm 13.449 2004 2004-04-14 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13449.htm 13.448 2004 2004-04-14 1 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13448.htm 13.447 2004 2004-04-14 1 ALTERA O ART. 3°. DA LEI N.° 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13447.htm 5.047 2004 2004-04-13 4 Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5047.htm 13.445 2004 2004-04-13 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VOLUNTARIADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13445.htm 13.444 2004 2004-04-13 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM JOSÉ ANTÔNIO APARECIDO TOSI MARQUES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13444.htm 5.046 2004 2004-04-12 4 Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5046.htm 181 2004 2004-04-12 8 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/181.htm 5.045 2004 2004-04-08 4 Dá nova redação aos arts. 3 º , 4 º , 9 º , 12 e 13 do Decreto n º 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei n º 10.205, de 21 de março de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5045.htm 5.044 2004 2004-04-08 4 Acresce inciso ao § 1º do art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5044.htm 5.043 2004 2004-04-08 4 Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5043.htm 5.042 2004 2004-04-08 4 Acresce alínea ao inciso I do art. 1 º do Decreto n º 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5042.htm 5.041 2004 2004-04-08 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5041.htm 5.040 2004 2004-04-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5040.htm 5.039 2004 2004-04-07 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5039.htm 5.038 2004 2004-04-07 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5038.htm 5.037 2004 2004-04-07 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5037.htm 5.036 2004 2004-04-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5036.htm 180 2004 2004-04-06 8 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/180.htm 5.035 2004 2004-04-05 4 Regulamenta a Lei n º 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5035.htm 5.034 2004 2004-04-05 4 Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5034.htm 5.033 2004 2004-04-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5033.htm 5.032 2004 2004-04-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5032.htm 5.031 2004 2004-04-02 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5031.htm 179 2004 2004-04-01 8 Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/179.htm 5.030 2004 2004-03-31 4 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5030.htm 5.029 2004 2004-03-31 4 Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto n º 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1 º do Decreto n º 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5029.htm 5.028 2004 2004-03-31 4 Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2 º da Lei n º 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5028.htm 5.027 2004 2004-03-31 4 Altera o Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5027.htm 178 2004 2004-03-31 8 Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/178.htm 5.026 2004 2004-03-30 4 Dá nova redação ao art. 47 do Decreto n º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5026.htm 5.025 2004 2004-03-30 4 Regulamenta o inciso I e os §§ 1 º , 2 º , 3 º , 4 º e 5 º do art. 3 º da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5025.htm 177 2004 2004-03-25 8 Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/177.htm 176 2004 2004-03-24 8 Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/176.htm 5.024 2004 2004-03-23 4 Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5024.htm 5.023 2004 2004-03-23 4 Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5023.htm 5.022 2004 2004-03-23 4 Acresce inciso ao art. 3 o do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5022.htm 5.021 2004 2004-03-23 4 Estende o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5021.htm 13.443 2004 2004-03-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13443.htm 13.442 2004 2004-03-23 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NA VIA FÉRREA DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13442.htm 5.020 2004 2004-03-19 4 Promulga o Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5020.htm 175 2004 2004-03-19 8 Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/175.htm 174 2004 2004-03-18 8 Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/174.htm 5.019 2004 2004-03-16 4 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados, exclusivamente, por oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5019.htm 5.018 2004 2004-03-16 4 Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5018.htm 173 2004 2004-03-16 8 Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/173.htm 5.017 2004 2004-03-12 4 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm 5.016 2004 2004-03-12 4 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5016.htm 5.015 2004 2004-03-12 4 Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5015.htm 5.014 2004 2004-03-12 4 Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5014.htm 5.013 2004 2004-03-11 4 Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5013.htm 5.012 2004 2004-03-11 4 Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5012.htm 5.011 2004 2004-03-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5011.htm 172 2004 2004-03-10 8 Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/172.htm 5.010 2004 2004-03-09 4 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5010.htm 5.009 2004 2004-03-08 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5009.htm 5.008 2004 2004-03-08 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5008.htm 5.007 2004 2004-03-08 4 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5007.htm 5.006 2004 2004-03-08 4 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5006.htm 5.005 2004 2004-03-08 4 Promulga a Convenção n º 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5005.htm 5.004 2004 2004-03-04 4 Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5004.htm 5.003 2004 2004-03-04 4 Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5003.htm 171 2004 2004-03-04 8 Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/171.htm 170 2004 2004-03-04 8 Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/170.htm 5.002 2004 2004-03-03 4 Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5002.htm 5.001 2004 2004-03-02 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5001.htm 5.000 2004 2004-03-01 4 Revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos n os 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5000.htm 4.999 2004 2004-02-27 4 Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4999.htm 4.998 2004 2004-02-27 4 Altera a redação do art. 2 º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos no País, aprovado pelo Decreto n º 58.984, de 3 de agosto de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4998.htm 4.997 2004 2004-02-26 4 Dispõe sobre os saldos remanescentes das autorizações constantes do Quadro VI da Lei n º 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4997.htm 4.996 2004 2004-02-20 4 Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4996.htm 169 2004 2004-02-20 8 Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/169.htm 168 2004 2004-02-20 8 Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/168.htm 4.995 2004 2004-02-19 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4995.htm 4.994 2004 2004-02-19 4 Dá nova redação ao art. 1 º do Decreto n º 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4994.htm 167 2004 2004-02-19 8 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/167.htm 4.993 2004 2004-02-18 4 Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5 º do Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4993.htm 4.992 2004 2004-02-18 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4992.htm 4.991 2004 2004-02-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4991.htm 4.990 2004 2004-02-18 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4990.htm 166 2004 2004-02-18 8 Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/166.htm 4.989 2004 2004-02-17 4 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4989.htm 4.988 2004 2004-02-16 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4988.htm 4.987 2004 2004-02-12 4 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4987.htm 4.986 2004 2004-02-12 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4986.htm 4.985 2004 2004-02-12 4 Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4985.htm 4.984 2004 2004-02-12 4 Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4984.htm 165 2004 2004-02-11 8 Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/165.htm 4.983 2004 2004-02-10 4 Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4983.htm 4.982 2004 2004-02-09 4 Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4982.htm 4.981 2004 2004-02-06 4 Altera o art. 4º do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4981.htm 4.980 2004 2004-02-04 4 Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e 1.080, de 8 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4980.htm 4.979 2004 2004-02-03 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4979.htm 4.978 2004 2004-02-03 4 Regulamenta o art. 230 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4978.htm 4.977 2004 2004-02-03 4 Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4977.htm 4.976 2004 2004-02-03 4 Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil na França", a ser comemorado em 2005. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4976.htm 4.975 2004 2004-01-30 4 Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4975.htm 4.974 2004 2004-01-30 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 9 de julho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4974.htm 4.973 2004 2004-01-30 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4973.htm 4.972 2004 2004-01-30 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4972.htm 4.971 2004 2004-01-30 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4971.htm 4.970 2004 2004-01-30 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4970.htm 4.969 2004 2004-01-30 4 Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4969.htm 4.968 2004 2004-01-30 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4968.htm 4.967 2004 2004-01-30 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4967.htm 4.966 2004 2004-01-30 4 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4966.htm 4.965 2004 2004-01-29 4 Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n º 10.833, de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4965.htm 164 2004 2004-01-29 8 Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/164.htm 13.441 2004 2004-01-29 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13441.htm 4.964 2004 2004-01-28 4 Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4964.htm 4.963 2004 2004-01-28 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4963.htm 13.440 2004 2004-01-28 1 MODIFICA E ALTERA A LEI ESTADUAL N.° 12.999, DE 14 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE OS COLÉGIOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13440.htm 163 2004 2004-01-23 8 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/163.htm 4.962 2004 2004-01-22 4 Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4962.htm 162 2004 2004-01-22 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/162.htm 161 2004 2004-01-21 8 Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/161.htm 4.961 2004 2004-01-20 4 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4961.htm 4.960 2004 2004-01-19 4 Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4960.htm 4.959 2004 2004-01-16 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4959.htm 13.439 2004 2004-01-16 1 INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13439.htm 4.958 2004 2004-01-15 4 Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4958.htm 4.957 2004 2004-01-15 4 Fixa o número de vagas para promoção obrigatória e os percentuais para quota compulsória em oficiais não-numerados, referentes ao ano-base 2003, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4957.htm 4.956 2004 2004-01-15 4 Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2003, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4956.htm 4.955 2004 2004-01-15 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4955.htm 4.954 2004 2004-01-14 4 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4954.htm 4.953 2004 2004-01-14 4 Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4953.htm 4.952 2004 2004-01-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4952.htm 4.951 2004 2004-01-12 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4951.htm 4.950 2004 2004-01-09 4 Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4950.htm 4.949 2004 2004-01-07 4 Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4949.htm 4.948 2004 2004-01-07 4 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4948.htm 13.438 2004 2004-01-07 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13438.htm 13.437 2004 2004-01-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13437.htm 4.947 2004 2004-01-06 4 Altera dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4947.htm 13.436 2004 2004-01-06 1 DENOMINA LUÍS CAMELO DE PAIVA A RODOVIÁRIA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13436.htm 13.435 2004 2004-01-06 1 INSTITUI O DIA DO LIONS CLUBE INTERNACIONAL NO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13435.htm 13.434 2004 2004-01-06 1 DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMÓVEIS POPULARES CONSTRUÍDOS EM REGIME DE MUTIRÃO PELO GOVERNO DO ESTADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13434.htm 13.433 2004 2004-01-06 1 DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13433.htm 13.432 2004 2004-01-05 1 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13432.htm 13.431 2004 2004-01-05 1 DENOMINA A UNIDADE DE ENSINO DE 2.O GRAU DO DISTRITO DE PONTA SERRA, NO MUNICÍPIO DE CRATO, ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOAQUIM VALDEVINO DE BRITO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13431.htm 13.430 2004 2004-01-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DOM FRAGOSO DE DIREITOS HUMANOS DE CRATEÚS- CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13430.htm 13.429 2004 2004-01-05 1 INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13429.htm 4.946 2004 2003-12-31 4 Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001 , que regulamenta a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4946.htm 4.945 2003 2003-12-30 4 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4945.htm 4.944 2003 2003-12-30 4 Altera os arts. 8º , 9º , 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 , que regulamenta dispositivos das Leis nº s 8.248, de 23 de outubro de 1991 , e 10.176, de 11 de janeiro de 2001 , e os arts. 7º , 8º , 10 e 14 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002 , que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , e das Leis nº s 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e 10.176, de 11 de janeiro de 2001 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4944.htm 4.943 2003 2003-12-30 4 Altera o Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999 , que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5º , da Constituição , no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4943.htm 4.942 2003 2003-12-30 4 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar n º 109, de 29 de maio de 2001 , a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4942.htm 13.428 2003 2003-12-30 1 DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE A PROVA DE BALAS, POR VIGILANTES E SEGURANÇAS BANCÁRIOS E DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13428.htm 13.427 2003 2003-12-30 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, AS FORMAS DE REGISTROS DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL OU INTANGÍVEL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13427.htm 13.426 2003 2003-12-30 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SELO DE RESPONSABILIDADE CULTURAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13426.htm 13.425 2003 2003-12-30 1 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6.º DA LEI N.º 13.093, DE 08 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13425.htm 13.424 2003 2003-12-30 1 ALTERA O INCISO VII DO ART. 54 DA LEI N.º 13.297, DE 07 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13424.htm 13.423 2003 2003-12-30 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13423.htm 13.422 2003 2003-12-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13422.htm 13.421 2003 2003-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO SILOÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13421.htm 13.420 2003 2003-12-30 1 DENOMINA JOSÉ CAMINHA DE ANCHIÊTA GONDIM A CE 060, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE JARDIM-CE A CEDRO-PE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13420.htm 13.419 2003 2003-12-30 1 INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, NA REDE PÚBLICA ESCOLAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13419.htm 13.418 2003 2003-12-30 1 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E NA LEI N.º 11.961, DE 10 DE JUNHO DE 1992, NA LEI N.º 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, NA LEI N.º 13.378, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E NA LEI N.º 12.009, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13418.htm 13.417 2003 2003-12-30 1 DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13417.htm 4.941 2003 2003-12-29 4 Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4941.htm 4.940 2003 2003-12-29 4 Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4940.htm 4.939 2003 2003-12-29 4 Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4939.htm 4.938 2003 2003-12-29 4 Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4938.htm 4.937 2003 2003-12-29 4 Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 , para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4937.htm 160 2003 2003-12-29 8 Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/160.htm 13.415 2003 2003-12-29 1 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR À UNIÃO, POR ATO ONEROSO, CRÉDITOS A TÍTULO DE ROYALTIES, REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO RESULTADO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, A QUE SE REFERE O § 1.º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13415.htm 13.416 2003 2003-12-28 1 DENOMINA MARIA PONTES VIDAL A ESCOLA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13416.htm 13.414 2003 2003-12-26 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13414.htm 4.936 2003 2003-12-23 4 Altera os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4936.htm 4.935 2003 2003-12-23 4 Prorroga o prazo de que trata o § 1º do art. 8º do Decreto nº 4.465, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade do Vale do São Francisco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4935.htm 4.934 2003 2003-12-23 4 Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4934.htm 4.933 2003 2003-12-23 4 Acrescenta o art. 4º -A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4933.htm 4.932 2003 2003-12-23 4 Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4932.htm 4.931 2003 2003-12-23 4 Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4931.htm 4.930 2003 2003-12-23 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Cidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4930.htm 4.929 2003 2003-12-23 4 Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4929.htm 4.928 2003 2003-12-23 4 Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4928.htm 4.927 2003 2003-12-23 4 Dá nova redação a alínea "e" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 2.119, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4927.htm 159 2003 2003-12-23 8 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/159.htm 158 2003 2003-12-23 8 Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/158.htm 157 2003 2003-12-23 8 Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/157.htm 156 2003 2003-12-23 8 Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/156.htm 155 2003 2003-12-23 8 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/155.htm 154 2003 2003-12-23 8 Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/154.htm 153 2003 2003-12-23 8 Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/153.htm 152 2003 2003-12-23 8 Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/152.htm 4.926 2003 2003-12-22 4 Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4926.htm 4.925 2003 2003-12-19 4 Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4925.htm 4.924 2003 2003-12-19 4 Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4924.htm 4.923 2003 2003-12-18 4 Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências. (Texto compilado) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4923.htm 4.922 2003 2003-12-18 4 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4922.htm 151 2003 2003-12-18 8 Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/151.htm 13.413 2003 2003-12-18 1 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TASCI, CRIADA PELA LEI N.º 13.084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13413.htm 13.412 2003 2003-12-18 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE MANOEL JACINTHO COELHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13412.htm 4.921 2003 2003-12-17 4 Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se Encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, de 14 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4921.htm 4.920 2003 2003-12-17 4 Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 , que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4920.htm 4.919 2003 2003-12-17 4 Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003 , que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4919.htm 4.918 2003 2003-12-16 4 Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4918.htm 150 2003 2003-12-16 8 Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/150.htm 149 2003 2003-12-16 8 Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/149.htm 148 2003 2003-12-15 8 Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/148.htm 147 2003 2003-12-15 8 Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/147.htm 13.411 2003 2003-12-15 1 INSTITUI O DIA DA LITERATURA CEARENSE Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13411.htm 13.410 2003 2003-12-15 1 ALTERA O ART. 3.º DA LEI N.º 12.682 DE 02 DE MAIO DE 1997, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13410.htm 13.409 2003 2003-12-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13409.htm 4.917 2003 2003-12-12 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas Grupo PETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 4.586, de 5 de fevereiro de 2003 , e alterado pelo Decreto nº 4.774, de 9 de julho de 2003 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4917.htm 4.916 2003 2003-12-12 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.586, de 5 de fevereiro de 2003 , e alterado pelo Decreto nº 4.774, de 9 de julho de 2003 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4916.htm 4.915 2003 2003-12-12 4 Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4915.htm 4.914 2003 2003-12-11 4 Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4914.htm 4.913 2003 2003-12-11 4 Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4913.htm 146 2003 2003-12-11 8 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/146.htm 145 2003 2003-12-11 8 Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/145.htm 144 2003 2003-12-11 8 Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/144.htm 143 2003 2003-12-11 8 Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/143.htm 4.912 2003 2003-12-10 4 Autoriza a alteração do art. 6 º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4912.htm 4.911 2003 2003-12-10 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 2 de julho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4911.htm 4.910 2003 2003-12-08 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4910.htm 4.909 2003 2003-12-05 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4909.htm 4.908 2003 2003-12-04 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4908.htm 13.408 2003 2003-12-04 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13408.htm 4.907 2003 2003-12-03 4 Altera a redação do art. 33 do Decreto n º 4.726, de 9 de junho de 2003 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4907.htm 4.906 2003 2003-12-03 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4906.htm 142 2003 2003-12-02 8 Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/142.htm 4.905 2003 2003-12-01 4 Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4905.htm 4.904 2003 2003-12-01 4 Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4904.htm 4.903 2003 2003-12-01 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4903.htm 141 2003 2003-12-01 8 Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/141.htm 4.902 2003 2003-11-28 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4902.htm 4.901 2003 2003-11-26 4 Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4901.htm 4.900 2003 2003-11-26 4 Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4900.htm 4.899 2003 2003-11-26 4 Aprova alterações no Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4899.htm 4.898 2003 2003-11-26 4 Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4898.htm 4.897 2003 2003-11-25 4 Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4897.htm 4.896 2003 2003-11-25 4 Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4896.htm 4.895 2003 2003-11-25 4 Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4895.htm 4.894 2003 2003-11-25 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4894.htm 4.893 2003 2003-11-25 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4893.htm 4.892 2003 2003-11-25 4 Regulamenta a Lei Complementar n º 93, de 4 de fevereiro de 1998 , que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4892.htm 140 2003 2003-11-25 8 Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/140.htm 4.891 2003 2003-11-24 4 Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4891.htm 4.890 2003 2003-11-21 4 Cria a Câmara de Política Cultural, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4890.htm 139 2003 2003-11-21 8 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/139.htm 13.407 2003 2003-11-21 1 INSTITUI O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS MILITARES ESTADUAIS, ESTABELECE OR PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13407.htm 4.889 2003 2003-11-20 4 Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 4.805, de 12 de agosto de 2003 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4889.htm 4.888 2003 2003-11-20 4 Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 4.819, de 26 de agosto de 2003 , que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4888.htm 4.887 2003 2003-11-20 4 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4887.htm 4.886 2003 2003-11-20 4 Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4886.htm 4.885 2003 2003-11-20 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4885.htm 4.884 2003 2003-11-20 4 Altera os arts. 1º e 4º do Decreto nº 4.723, de 6 de junho de 2003 , e os arts. 8º e 15 do Decreto nº 4.705, de 23 de maio de 2003 , que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4884.htm 4.883 2003 2003-11-20 4 Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4883.htm 14.404 2003 2003-11-20 1 DENOMINA RODOVIA ESTADUAL PREFEITO RAIMUNDO CASTRO E SILVA A ESTRADA CE – 377, NO TRECHO ENTRE LIMOEIRO DO NORTE E TABULEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13404.htm 13.406 2003 2003-11-20 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13406.htm 13.405 2003 2003-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ARLINDA LÔBO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13405.htm 13.403 2003 2003-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR LUIZ XIMENES FREIRE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13403.htm 13.402 2003 2003-11-20 1 DENOMINA SENADOR OZIRES PONTES O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13402.htm 13.401 2003 2003-11-20 1 CRIA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13401.htm 138 2003 2003-11-19 8 Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/138.htm 4.882 2003 2003-11-18 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4882.htm 4.881 2003 2003-11-18 4 Dá nova redação aos incisos I e VI do Anexo ao Decreto n º 4.575, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4881.htm 4.880 2003 2003-11-18 4 Acrescenta alínea "g" ao inciso VII do art. 1 º do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de oficial-general do Exército em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4880.htm 4.879 2003 2003-11-18 4 Acrescenta inciso VI ao art. 5º do Decreto n º 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4879.htm 4.878 2003 2003-11-18 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4878.htm 137 2003 2003-11-17 8 Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/137.htm 136 2003 2003-11-17 8 Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/136.htm 13.400 2003 2003-11-17 1 DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13400.htm 13.399 2003 2003-11-17 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESSAS JUNTO À BIBLIOTECA PÚBLICA “GOVERNADOR MENEZES PIMENTEL” DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13399.htm 13.398 2003 2003-11-17 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O DIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13398.htm 13.397 2003 2003-11-17 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O TÍTULO DE “CAPITAL CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13397.htm 4.877 2003 2003-11-13 4 Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4877.htm 13.396 2003 2003-11-13 1 ALTERA A LEI N.º 12.746, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13396.htm 4.876 2003 2003-11-12 4 Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei n º 10.558, de 13 de novembro de 2002 , que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4876.htm 4.875 2003 2003-11-11 4 Institui o "Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior", no âmbito do Ministério da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4875.htm 4.874 2003 2003-11-11 4 Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4874.htm 4.873 2003 2003-11-11 4 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4873.htm 4.872 2003 2003-11-06 4 Dá nova redação aos arts. 4º , 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4872.htm 4.871 2003 2003-11-06 4 Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4871.htm 13.395 2003 2003-11-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13395.htm 13.394 2003 2003-11-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13394.htm 13.393 2003 2003-10-31 1 ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 11.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988, QUE TRATA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13393.htm 13.392 2003 2003-10-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE PARQUE TIJUCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13392.htm 13.391 2003 2003-10-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JAGUARIBANA DE MOTOTAXISTAS - AJAMOTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13391.htm 13.390 2003 2003-10-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE DE APOIO E DEFESA DA VIDA - SOAVIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13390.htm 13.389 2003 2003-10-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO INFOARTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13389.htm 13.388 2003 2003-10-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A BIBLIOTECA GAIVOTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13388.htm 13.387 2003 2003-10-31 1 DENOMINA NARCÉLIO MESQUITA AIRES O CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13387.htm 4.870 2003 2003-10-30 4 Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n º 4.552, de 27 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4870.htm 4.869 2003 2003-10-30 4 Suprime o inciso V do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que afeta a uso especial do Exército terras públicas federais, referidas no a rt. 2º do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4869.htm 135 2003 2003-10-30 8 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm 4.868 2003 2003-10-29 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4868.htm 4.867 2003 2003-10-29 4 Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2003 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4867.htm 4.866 2003 2003-10-29 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4866.htm 4.865 2003 2003-10-29 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4865.htm 13.386 2003 2003-10-28 1 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13386.htm 4.864 2003 2003-10-24 4 Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000 , que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4864.htm 134 2003 2003-10-24 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/134.htm 4.863 2003 2003-10-23 4 Dispõe sobre a regularização da doação, para a União, da via pública denominada Guisep Muccini, de propriedade do Município de Juazeiro, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4863.htm 133 2003 2003-10-23 8 Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/133.htm 4.862 2003 2003-10-21 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4862.htm 4.861 2003 2003-10-20 4 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , para o exercício de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4861.htm 132 2003 2003-10-20 8 Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/132.htm 4.860 2003 2003-10-18 4 Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003 , que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4860.htm 4.859 2003 2003-10-14 4 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4859.htm 4.858 2003 2003-10-13 4 Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4858.htm 13.385 2003 2003-10-13 1 INSTITUI A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13385.htm 13.384 2003 2003-10-13 1 ALTERA A LEI Nº 13.193, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13384.htm 4.857 2003 2003-10-10 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4857.htm 4.856 2003 2003-10-09 4 Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4856.htm 4.855 2003 2003-10-09 4 Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002 , estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências. Texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4855.htm 4.854 2003 2003-10-08 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4854.htm 4.853 2003 2003-10-06 4 Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4853.htm 13.383 2003 2003-10-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE OBREIROS DA TARDINHA - COT. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13383.htm 13.382 2003 2003-10-06 1 ESTABELECE O DIA DOS PROFISSIONAIS EM CULINÁRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13382.htm 4.852 2003 2003-10-02 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4852.htm 4.851 2003 2003-10-02 4 Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997 , que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4851.htm 4.850 2003 2003-10-02 4 Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4850.htm 13.381 2003 2003-10-01 1 FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13381.htm 4.849 2003 2003-09-29 4 Altera o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.673, de 16 de abril de 2003 , que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4849.htm 4.848 2003 2003-09-29 4 Acresce inciso ao caput do art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003 , que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4848.htm 13.380 2003 2003-09-29 1 DISPÕE SOBRE O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13380.htm 13.379 2003 2003-09-29 1 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E DA ECONOMIA DO CEARÁ - PRODECIPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13379.htm 13.378 2003 2003-09-29 1 PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS N.ºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE L998, E 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA; C) SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS; E D) QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DO ESTRANGEIRO COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS ESTABELECIDOS NESTE ESTADO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13378.htm 13.377 2003 2003-09-29 1 ALTERA OS ARTS. 2.O E 5.O DA LEI Nº. 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13377.htm 13.376 2003 2003-09-29 1 AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13376.htm 13.352 2003 2003-09-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996; 12.661, DE 27 DEZEMBRO DE 1996; 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997; 12.712, DE 1º DE AGOSTO DE 1997; 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997; 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998; 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998; 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 E 13.157, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13352.htm 4.847 2003 2003-09-25 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4847.htm 4.846 2003 2003-09-25 4 Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003 , que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4846.htm 13.375 2003 2003-09-25 1 CRIA O DIA DO POETA CORDELISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13375.htm 13.374 2003 2003-09-25 1 AUTORIZA O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A-BEC, OU OUTRO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL INDICADO POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER O RETORNO DO PRINCIPAL, BEM COMO OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS COM DESCONTOS, CONSUBSTANCIADOS EM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO LIQUIDADAS ATÉ 31 DE JULHO DE 2003, EXPEDIDAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS-PROVIN, QUE CELEBRARAM CONTRATOS DE MÚTUO DE EXECUÇÃO PERIÓDICA COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 10.367/79, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13374.htm 131 2003 2003-09-25 8 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/131.htm 4.845 2003 2003-09-24 4 Altera o art. 9 º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999 , e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4845.htm 4.844 2003 2003-09-24 4 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4844.htm 4.843 2003 2003-09-24 4 Dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 5º do Decreto nº 1.519, de 8 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995 , que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4843.htm 13.373 2003 2003-09-22 1 INSTITUI 12 DE OUTUBRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CONGÊNITAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13373.htm 13.372 2003 2003-09-22 1 DENOMINA JOÃO FERREIRA PIRES O CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13372.htm 13.371 2003 2003-09-22 1 DENOMINA DEOCLECIANO FONTENELLE PACHECO A RODOVIA CE – 232 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ À DIVISA DO ESTADO DO CEARÁ COM O ESTADO DO PIAUÍ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13371.htm 13.370 2003 2003-09-22 1 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.673 DE 20 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13370.htm 13.369 2003 2003-09-22 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974; 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, E 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13369.htm 4.842 2003 2003-09-18 4 Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965 , que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4842.htm 4.841 2003 2003-09-17 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003 , inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4841.htm 4.840 2003 2003-09-17 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003 , que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4840.htm 130 2003 2003-09-17 8 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/130.htm 129 2003 2003-09-17 8 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/129.htm 13.368 2003 2003-09-16 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.324, DE 14 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13368.htm 13.367 2003 2003-09-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PROJETO DIFERENTE – CENTRO DE VIDA PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13367.htm 13.366 2003 2003-09-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SENADOR POMPEU - APAMISP. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13366.htm 13.365 2003 2003-09-16 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE CAETANO MINETTE DE TILESSI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13365.htm 13.364 2003 2003-09-16 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR ROSA DE SARON. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13364.htm 13.363 2003 2003-09-16 1 INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.601, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13363.htm 13.362 2003 2003-09-16 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PELA VIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13362.htm 13.361 2003 2003-09-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PETER PAN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13361.htm 13.360 2003 2003-09-16 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM FERNANDO PANICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13360.htm 13.359 2003 2003-09-16 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13359.htm 4.839 2003 2003-09-12 4 Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999 , que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4839.htm 4.838 2003 2003-09-11 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4838.htm 13.358 2003 2003-09-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GEN. DIV. ULISSES LISBOA PERAZZO LANNES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13358.htm 4.837 2003 2003-09-10 4 Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991 , que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4837.htm 13.357 2003 2003-09-10 1 DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, A MÉDIO E LONGO PRAZO, DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO RAMO INDUSTRIAL, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – PROVIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13357.htm 13.356 2003 2003-09-10 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA LIBERAÇÃO, PELA UNIÃO, DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, CAUCIONADOS PELO ESTADO, EM GARANTIA DO SALDO DEVEDOR DO “CONTRATO DE EQUALIZAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DO CRÉDITO RURAL”, DATADO DE 28 DE JULHO DE 1996, ATÉ O MONTANTE QUE INDICA, DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13356.htm 4.836 2003 2003-09-09 4 Altera a redação do art. 3 º do Decreto n º 1.590, de 10 de agosto de 1995 , que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4836.htm 4.835 2003 2003-09-08 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 98.068, de 18 de agosto de 1989, que dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4835.htm 4.834 2003 2003-09-08 4 Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4834.htm 4.833 2003 2003-09-05 4 Altera o parágrafo único do art. 26 do Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n º 4.418, de 11 de outubro de 2002. Texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4833.htm 4.832 2003 2003-09-05 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000 , que dispõe sobre o exercício de função militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4832.htm 4.831 2003 2003-09-05 4 Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4831.htm 13.355 2003 2003-09-05 1 AUTORIZA A COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARAPORTOS, A FORMAR COLIGAÇÕES COM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13355.htm 4.830 2003 2003-09-04 4 Dá nova redação aos arts. 1º , 2º , 5º , 9º e 10 do Decreto n º 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei n º 9.279, de 14 de maio de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4830.htm 4.829 2003 2003-09-03 4 Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4829.htm 4.828 2003 2003-09-03 4 Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4828.htm 4.827 2003 2003-09-03 4 Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4827.htm 4.826 2003 2003-09-02 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4826.htm 4.825 2003 2003-09-02 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4825.htm 4.824 2003 2003-09-02 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, de 1 º de março de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4824.htm 4.823 2003 2003-09-02 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4823.htm 13.354 2003 2003-09-01 1 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E REAJUSTA O VALOR DO JETON ATRIBUÍDO AOS VOGAIS E AOS DEMAIS PARTICIPANTES DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO E DAS TURMAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13354.htm 13.353 2003 2003-09-01 1 FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13353.htm 128 2003 2003-09-01 8 Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/128.htm 4.822 2003 2003-08-28 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4822.htm 4.821 2003 2003-08-28 4 Altera a alínea "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4821.htm 4.820 2003 2003-08-27 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4820.htm 4.819 2003 2003-08-26 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4819.htm 4.818 2003 2003-08-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4818.htm 4.817 2003 2003-08-26 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4817.htm 13.349 2003 2003-08-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13349.htm 13.351 2003 2003-08-22 1 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O REGISTRO DOS MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO ESTADO DO CEARÁ (RMCTP-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13351.htm 4.816 2003 2003-08-21 4 Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4816.htm 4.815 2003 2003-08-20 4 Altera o art. 3 º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001 , que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4815.htm 13.350 2003 2003-08-20 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13350.htm 4.814 2003 2003-08-19 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4814.htm 4.813 2003 2003-08-19 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4813.htm 4.812 2003 2003-08-19 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4812.htm 4.811 2003 2003-08-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4811.htm 4.810 2003 2003-08-19 4 Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4810.htm 4.809 2003 2003-08-15 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de 2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4809.htm 4.808 2003 2003-08-15 4 Altera o art. 84 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 , que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4808.htm 4.807 2003 2003-08-15 4 Dispõe sobre o remanejamento, até 31 de dezembro de 2003, em caráter excepcional, dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4807.htm 4.806 2003 2003-08-12 4 Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4806.htm 4.805 2003 2003-08-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4805.htm 4.804 2003 2003-08-11 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 4.686, de 29 de abril de 2003 , que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4804.htm 4.803 2003 2003-08-08 4 Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4803.htm 4.802 2003 2003-08-07 4 Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4802.htm 4.801 2003 2003-08-06 4 Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4801.htm 4.800 2003 2003-08-05 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4800.htm 4.799 2003 2003-08-04 4 Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4799.htm 127 2003 2003-08-04 8 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/127.htm 4.798 2003 2003-07-31 4 Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4798.htm 4.797 2003 2003-07-31 4 Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências. Texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4797.htm 126 2003 2003-07-31 8 Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/126.htm 116 2003 2003-07-31 2 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp116.htm 125 2003 2003-07-30 8 Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/125.htm 4.796 2003 2003-07-29 4 Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4796.htm 4.795 2003 2003-07-29 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4795.htm 4.794 2003 2003-07-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4794.htm 4.793 2003 2003-07-23 4 Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4793.htm 4.792 2003 2003-07-23 4 Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4792.htm 13.348 2003 2003-07-23 1 CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE A LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13348.htm 13.347 2003 2003-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL MARLEINE MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13347.htm 13.346 2003 2003-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E PESQUISA MARIA IONE XEREZ VASCONCELOS (FUNCIPE), SITUADA À AV. 13 DE MAIO, N.º 1820 – BAIRRO DE FÁTIMA – FORTALEZA – CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13346.htm 13.345 2003 2003-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA DE FRECHEIRINHA, SITUADA À RUA ANTÔNIO CUSTÓDIO S/N - FRECHEIRINHA – CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13345.htm 13.344 2003 2003-07-23 1 DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13344.htm 13.343 2003 2003-07-23 1 ALTERA A LEI Nº 12.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL ANTIDROGAS E O CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13343.htm 4.791 2003 2003-07-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4791.htm 13.342 2003 2003-07-22 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13342.htm 13.341 2003 2003-07-22 1 PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13341.htm 13.340 2003 2003-07-22 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13340.htm 13.339 2003 2003-07-22 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13339.htm 13.338 2003 2003-07-22 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13338.htm 13.337 2003 2003-07-22 1 PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13337.htm 13.336 2003 2003-07-22 1 REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13336.htm 13.335 2003 2003-07-22 1 REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13335.htm 13.334 2003 2003-07-22 1 PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13334.htm 13.333 2003 2003-07-22 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NA LEI Nº 12.783, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13333.htm 4.790 2003 2003-07-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4790.htm 4.789 2003 2003-07-21 4 Dá nova redação aos arts. 10 e 53 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4789.htm 4.788 2003 2003-07-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4788.htm 4.787 2003 2003-07-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4787.htm 4.786 2003 2003-07-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4786.htm 4.785 2003 2003-07-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4785.htm 4.784 2003 2003-07-18 4 Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4784.htm 4.783 2003 2003-07-17 4 Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4783.htm 4.782 2003 2003-07-17 4 Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4782.htm 13.332 2003 2003-07-17 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13332.htm 13.331 2003 2003-07-17 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 12.878 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13331.htm 13.330 2003 2003-07-17 1 DISPÕE SOBRE O INGRESSO FRANQUEADO DE PESSOAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13330.htm 13.329 2003 2003-07-17 1 OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS A INFORMAREM AO DETRAN SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13329.htm 4.781 2003 2003-07-16 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4781.htm 4.780 2003 2003-07-15 4 Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4780.htm 4.779 2003 2003-07-15 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4779.htm 13.328 2003 2003-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO SÃO FRANCISCO, CIDADE OESTE, PARQUE BOATAN, PIO SARAIVA E ADJACÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13328.htm 13.327 2003 2003-07-15 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13327.htm 13.326 2003 2003-07-15 1 INSTITUI A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13326.htm 13.325 2003 2003-07-14 1 ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO, CRIADA PELO § 5º DO ART. 21 DA LEI Nº 13.297 DE 07 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13325.htm 13.324 2003 2003-07-14 1 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13324.htm 4.778 2003 2003-07-11 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República da Namíbia sobre Cooperação Naval, de 3 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4778.htm 4.777 2003 2003-07-11 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001 , que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4777.htm 124 2005 2003-07-11 8 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/124.htm 4.776 2003 2003-07-10 4 Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4776.htm 13.323 2003 2003-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCATIVA SALESIANA PADRE CÍCERO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13323.htm 4.775 2003 2003-07-09 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4775.htm 4.774 2003 2003-07-09 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.586, de 5 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4774.htm 4.773 2003 2003-07-07 4 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4773.htm 13.322 2003 2003-07-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13322.htm 4.772 2003 2003-07-02 4 Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4772.htm 13.321 2003 2003-07-02 1 ALTERA A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13321.htm 13.320 2003 2003-07-02 1 DENOMINA LIADERSON OLIVEIRA PONTES, O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13320.htm 13.319 2003 2003-07-02 1 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOAQUIM NOGUEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO FREI LAURO SCHWARTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13319.htm 13.318 2003 2003-07-02 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CÔNSUL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13318.htm 13.317 2003 2003-07-02 1 CRIA O DIA DO HUMORISTA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13317.htm 13.316 2003 2003-07-02 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROPAGANDISTA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13316.htm 13.315 2003 2003-07-02 1 INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, A SEMANA DA BÍBLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13315.htm 13.314 2003 2003-07-02 1 INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DENOMINADA NOSSA NOTA, A SER EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13314.htm 4.771 2003 2003-06-30 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4771.htm 4.770 2003 2003-06-30 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4770.htm 13.313 2003 2003-06-30 1 AUTORIZA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A INSTITUIR PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13313.htm 4.769 2003 2003-06-27 4 Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4769.htm 4.768 2003 2003-06-27 4 Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4768.htm 4.767 2003 2003-06-26 4 Regulamenta o § 7 º do art. 27 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6 º do Decreto n º 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4767.htm 4.766 2003 2003-06-26 4 Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4766.htm 123 2003 2003-06-26 8 Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/123.htm 122 2003 2003-06-25 8 Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/122.htm 121 2003 2003-06-25 8 Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/121.htm 4.765 2003 2003-06-24 4 Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 , que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4765.htm 4.764 2003 2003-06-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4764.htm 4.763 2003 2003-06-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências. Texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4763.htm 4.762 2003 2003-06-23 4 Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4762.htm 4.761 2003 2003-06-23 4 Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4761.htm 4.760 2003 2003-06-23 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4760.htm 4.759 2003 2003-06-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4759.htm 4.758 2003 2003-06-21 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3 º e ao § 2 º do art. 40 do Decreto n º 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3 º , 13, 17 e 23 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4758.htm 4.757 2003 2003-06-20 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4757.htm 4.756 2003 2003-06-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4756.htm 4.755 2003 2003-06-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4755.htm 4.754 2003 2003-06-20 4 Altera o Quadro I do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, a vigorar em 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4754.htm 4.753 2003 2003-06-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4753.htm 4.752 2003 2003-06-17 4 Acrescenta os §§ 3 º , 4 º , 5 º e 6 º ao art. 5 º do Decreto n º 4.564, de 1 º de janeiro de 2003 , que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4752.htm 4.751 2003 2003-06-17 4 Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4751.htm 4.750 2003 2003-06-17 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4750.htm 4.749 2003 2003-06-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4749.htm 13.312 2003 2003-06-17 1 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13312.htm 13.311 2003 2003-06-17 1 DENOMINA ELIZETE CARDOSO PASSOS PACHECO O HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE CHAVAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13311.htm 4.748 2003 2003-06-16 4 Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3 º do art. 3 º da Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4748.htm 4.747 2003 2003-06-16 4 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4747.htm 4.746 2003 2003-06-16 4 Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4746.htm 4.745 2003 2003-06-16 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4745.htm 4.744 2003 2003-06-16 4 Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências. ( Vide texto compilado ) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4744.htm 4.743 2003 2003-06-16 4 Dá nova redação aos arts. 1 º , parágrafo único, e 5 º do Decreto n º 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4743.htm 13.310 2003 2003-06-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARCA – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13310.htm 4.742 2003 2003-06-13 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4742.htm 4.741 2003 2003-06-13 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4741.htm 4.740 2003 2003-06-13 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4740.htm 4.739 2003 2003-06-13 4 Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4739.htm 4.738 2003 2003-06-12 4 Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4738.htm 4.737 2003 2003-06-12 4 Altera dispositivos do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4737.htm 4.736 2003 2003-06-11 4 Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003 , destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4736.htm 4.735 2003 2003-06-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4735.htm 4.734 2003 2003-06-11 4 Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4734.htm 120 2003 2003-06-11 8 Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/120.htm 4.733 2003 2003-06-10 4 Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4733.htm 4.732 2003 2003-06-10 4 Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. ( Vide texto compilado ) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4732.htm 13.309 2003 2003-06-10 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13309.htm 13.308 2003 2003-06-10 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOÃO DEMÉTRIO DUMMAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13308.htm 13.307 2003 2003-06-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA AÇÕES INTEGRANTES DO CAPITAL DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13307.htm 4.731 2003 2003-06-09 4 Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4731.htm 4.730 2003 2003-06-09 4 Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4730.htm 4.729 2003 2003-06-09 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4729.htm 4.728 2003 2003-06-09 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4728.htm 4.727 2003 2003-06-09 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4727.htm 4.726 2003 2003-06-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4726.htm 4.725 2003 2003-06-09 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4725.htm 4.724 2003 2003-06-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4724.htm 4.723 2003 2003-06-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4723.htm 4.722 2003 2003-06-05 4 Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4722.htm 4.721 2003 2003-06-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4721.htm 4.720 2003 2003-06-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4720.htm 4.719 2003 2003-06-04 4 Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4719.htm 4.718 2003 2003-06-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4718.htm 4.717 2003 2003-05-30 4 Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4717.htm 4.716 2003 2003-05-30 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 18 de março de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4716.htm 4.715 2003 2003-05-30 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4715.htm 4.714 2003 2003-05-30 4 Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4714.htm 4.713 2003 2003-05-29 4 Revoga o art. 4º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002 , que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4713.htm 4.712 2003 2003-05-29 4 Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4712.htm 4.711 2003 2003-05-29 4 Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4711.htm 4.710 2003 2003-05-29 4 Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4710.htm 4.709 2003 2003-05-29 4 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4709.htm 4.708 2003 2003-05-28 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, q ue dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4708.htm 4.707 2003 2003-05-27 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4707.htm 4.706 2003 2003-05-26 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4706.htm 4.705 2003 2003-05-23 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4705.htm 4.704 2003 2003-05-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4704.htm 4.703 2003 2003-05-21 4 Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4703.htm 4.702 2003 2003-05-21 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4702.htm 13.306 2003 2003-05-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MONSENHOR PEDRO ROCHA - IMPR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13306.htm 4.701 2003 2003-05-20 4 Altera os Quadros I e VI do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003 , que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4701.htm 4.700 2003 2003-05-20 4 Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998 , que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4700.htm 13.471 2003 2003-05-20 1 DENOMINA LUIZ OTACÍLIO CORREIA O AÇUDE PÚBLICO ESTADUAL DE VÁRZEA ALEGRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13471.htm 4.699 2003 2003-05-19 4 Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4699.htm 13.305 2003 2003-05-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REVART – RESGATE DE VALORES PELA ARTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13305.htm 13.304 2003 2003-05-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO “SELO MUNICÍPIO VERDE” E DO “PRÊMIO SENSIBILIDADE AMBIENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13304.htm 4.698 2003 2003-05-16 4 Mantém remanejado, até 30 de junho de 2003, em caráter excepcional, o cargo que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4698.htm 4.697 2003 2003-05-16 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4697.htm 119 2003 2003-05-15 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/119.htm 4.696 2003 2003-05-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4696.htm 4.695 2003 2003-05-12 4 Altera o inciso IX do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000 , que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4695.htm 4.694 2003 2003-05-12 4 Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4694.htm 13.303 2005 2003-05-09 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À ADELAIDE CHIOZZO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13303.htm 4.693 2003 2003-05-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4693.htm 4.692 2003 2003-05-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4692.htm 4.691 2003 2003-05-08 4 Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4691.htm 13.302 2003 2003-05-08 1 DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13302.htm 4.690 2003 2003-05-07 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 31 de março de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4690.htm 4.689 2003 2003-05-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4689.htm 4.688 2003 2003-05-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4688.htm 4.687 2003 2003-04-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4687.htm 4.686 2003 2003-04-29 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4686.htm 4.685 2003 2003-04-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4685.htm 4.684 2003 2003-04-28 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4684.htm 4.683 2003 2003-04-28 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21 de fevereiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4683.htm 4.682 2003 2003-04-28 4 Mantém remanejados, até 30 de junho de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4682.htm 4.681 2003 2003-04-28 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4681.htm 13.467 2004 2003-04-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2004/13467.htm 4.680 2003 2003-04-24 4 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4680.htm 4.679 2003 2003-04-24 4 Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4679.htm 4.678 2003 2003-04-24 4 Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC. Texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4678.htm 4.677 2003 2003-04-23 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4677.htm 4.676 2003 2003-04-17 4 Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4676.htm 4.675 2003 2003-04-16 4 Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4675.htm 4.674 2003 2003-04-16 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4674.htm 4.673 2003 2003-04-16 4 Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4673.htm 4.672 2003 2003-04-16 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4672.htm 13.301 2003 2003-04-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E INFORMAÇÃO DO CEARÁ - IPLANCE E DA AUTARQUIA CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - CED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13301.htm 13.300 2003 2003-04-14 1 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES COMO AGÊNCIAS EXECUTIVAS, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS PLANOS ESTRATÉGICOS DE REESTRUTURAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS ENTIDADES QUALIFICADAS, DEFINE MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13300.htm 4.671 2003 2003-04-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4671.htm 4.670 2003 2003-04-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4670.htm 4.669 2003 2003-04-09 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4669.htm 4.668 2003 2003-04-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4668.htm 4.667 2003 2003-04-04 4 Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 , que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4667.htm 13.299 2003 2003-04-04 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE CONFERE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES REALIZADAS, E DA LEI Nº 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13299.htm 4.666 2003 2003-04-03 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Previdência Social para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Ministério da Assistência e Promoção Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4666.htm 4.665 2003 2003-04-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4665.htm 118 2003 2003-04-03 8 Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/118.htm 117 2003 2003-04-03 8 Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/117.htm 4.664 2003 2003-04-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4664.htm 4.663 2003 2003-04-02 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4663.htm 4.662 2003 2003-04-02 4 Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4662.htm 4.661 2003 2003-04-02 4 Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1º do art. 23 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003 , que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4661.htm 4.660 2003 2003-04-02 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4660.htm 13.298 2003 2003-04-02 1 ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13298.htm 116 2003 2003-04-02 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/116.htm 115 2003 2003-04-02 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/115.htm 4.659 2003 2003-04-01 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4659.htm 4.658 2003 2003-04-01 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4658.htm 114 2003 2003-03-31 8 Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/114.htm 4.657 2003 2003-03-28 4 Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5 º e 7 º do Decreto n º 4.434, de 21 de outubro de 2002 , que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4657.htm 4.656 2003 2003-03-28 4 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4656.htm 4.655 2003 2003-03-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Assistência e Promoção Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4655.htm 4.654 2003 2003-03-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4654.htm 4.653 2003 2003-03-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4653.htm 4.652 2003 2003-03-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4652.htm 4.651 2003 2003-03-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4651.htm 4.650 2003 2003-03-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4650.htm 4.649 2003 2003-03-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4649.htm 4.648 2003 2003-03-27 4 Altera os arts. 6 º e 10 do Decreto n º 59.170, de 2 de setembro de 1966 , que criou a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4648.htm 4.647 2003 2003-03-26 4 Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão e funções gratificadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4647.htm 113 2003 2003-03-26 8 Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/113.htm 4.646 2003 2003-03-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4646.htm 4.645 2003 2003-03-25 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4645.htm 4.644 2003 2003-03-24 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembto de 2002 , que regulamenta os arts. 3 º , 13, 17 e 23 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002 , que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4644.htm 4.643 2003 2003-03-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4643.htm 4.642 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4642.htm 4.641 2003 2003-03-21 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4641.htm 4.640 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4640.htm 4.639 2003 2003-03-21 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4639.htm 4.638 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4638.htm 4.637 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4637.htm 4.636 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4636.htm 4.635 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4635.htm 4.634 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4634.htm 4.633 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4633.htm 4.632 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4632.htm 4.631 2003 2003-03-21 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4631.htm 4.630 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4630.htm 4.629 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4629.htm 4.628 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4628.htm 4.627 2003 2003-03-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4627.htm 4.626 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4626.htm 4.625 2003 2003-03-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4625.htm 4.624 2003 2003-03-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Escola Nacional de Administração Pública para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4624.htm 4.623 2003 2003-03-21 4 Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4623.htm 4.622 2003 2003-03-21 4 Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4622.htm 4.621 2003 2003-03-21 4 Acresce alínea ao inciso V do art. 1 º do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4621.htm 4.620 2003 2003-03-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4620.htm 112 2003 2003-03-21 8 Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/112.htm 111 2003 2003-03-21 8 Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/111.htm 4.619 2003 2003-03-20 4 Altera o art. 5º do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997 , que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4619.htm 4.618 2003 2003-03-20 4 Mantém remanejados, até 30 de abril de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4618.htm 4.617 2003 2003-03-18 4 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2003, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados exclusivamente por Oficiais do sexo masculino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4617.htm 4.616 2003 2003-03-18 4 Distribui os efetivos de Oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4616.htm 4.615 2003 2003-03-18 4 Altera o art. 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4615.htm 110 2003 2003-03-14 8 Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/110.htm 4.614 2003 2003-03-13 4 Atualiza o Anexo que discrimina a legislação da receita e da despesa constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4614.htm 4.613 2003 2003-03-11 4 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4613.htm 109 2003 2003-03-11 8 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/109.htm 13.297 2003 2003-03-07 1 DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13297.htm 13.296 2003 2003-03-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13296.htm 13.295 2003 2003-03-07 1 CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13295.htm 13.294 2003 2003-03-07 1 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13294.htm 13.293 2003 2003-03-07 1 ATRIBUI DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO ADMINISTRATIVO BÁRBARA DE ALENCAR E AO PALÁCIO IRACEMA, SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13293.htm 4.612 2003 2003-03-05 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4612.htm 4.611 2003 2003-02-27 4 Prorroga o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4611.htm 108 2003 2003-02-27 8 Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/108.htm 4.610 2003 2003-02-26 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002 , que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4610.htm 4.609 2003 2003-02-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4609.htm 4.608 2003 2003-02-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4608.htm 4.607 2003 2003-02-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4607.htm 4.606 2003 2003-02-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4606.htm 4.605 2003 2003-02-21 4 Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4605.htm 4.604 2003 2003-02-21 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru, Países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 6 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4604.htm 4.603 2003 2003-02-21 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4603.htm 4.602 2003 2003-02-21 4 Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4602.htm 4.601 2003 2003-02-19 4 Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002 , e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4601.htm 4.600 2003 2003-02-19 4 Estabelece os Preços Mínimos de Referência para o leite in natura , safra 2002/2003, para fins de concessão do beneficio das operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4600.htm 4.599 2003 2003-02-19 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1455 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4599.htm 4.598 2003 2003-02-18 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 5 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4598.htm 4.597 2003 2003-02-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4597.htm 4.596 2003 2003-02-17 4 Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4596.htm 4.595 2003 2003-02-13 4 Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000 , que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4595.htm 4.594 2003 2003-02-13 4 Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4594.htm 4.593 2002 2003-02-13 4 Suspende a exploração da espécie Mogno ( Swietenia macrophylla King ) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4593.htm 4.592 2003 2003-02-11 4 Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 , que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4592.htm 4.591 2003 2003-02-10 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4591.htm 4.590 2003 2003-02-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. Vide texto compilado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4590.htm 107 2003 2003-02-10 8 Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/107.htm 4.589 2003 2003-02-07 4 Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, a que alude o Decreto n º 4.128, de 13 de fevereiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4589.htm 4.588 2003 2003-02-07 4 Revoga o Decreto nº 4.481, de 22 de novembro de 2002 , que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4588.htm 4.587 2003 2003-02-07 4 Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4587.htm 4.586 2003 2003-02-05 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2003, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4586.htm 4.585 2003 2003-02-05 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4585.htm 4.584 2003 2003-02-05 4 Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4584.htm 4.583 2003 2003-02-03 4 Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4583.htm 4.582 2003 2003-01-30 4 Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4582.htm 4.581 2003 2003-01-27 4 Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4581.htm 4.580 2003 2003-01-24 4 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6 º , § 1 º , da Lei n º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4580.htm 106 2003 2003-01-22 8 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/106.htm 4.579 2003 2003-01-21 4 Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4579.htm 105 2003 2003-01-20 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/105.htm 4.578 2003 2003-01-17 4 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió, no Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4578.htm 4.577 2003 2003-01-17 4 Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4577.htm 4.576 2003 2003-01-15 4 Altera os arts. 4º , 5º e 6º do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto nº 2.996, de 23 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4576.htm 13.292 2003 2003-01-15 1 DENOMINA DE DEPUTADO MURILO AGUIAR O LICEU DE CAMOCIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13292.htm 13.291 2003 2003-01-15 1 DENOMINA-SE DE MARCIONÍLIO GOMES DE FREITAS, O LICEU DE ARTES E OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE. (aprovado projeto de Lei nº 94/06, com o mesmo teor) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13291.htm 13.290 2003 2003-01-15 1 ACRESCENTA AO ART. 1° DA LEI 12.064, DE 12.01.93 O SEGUINTE INCISO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13290.htm 13.289 2003 2003-01-15 1 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13289.htm 4.575 2003 2003-01-14 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003. Vide texto atualizado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4575.htm 4.574 2003 2003-01-14 4 Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2002, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4574.htm 4.573 2003 2003-01-14 4 Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4573.htm 4.572 2003 2003-01-14 4 Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2002, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4572.htm 4.571 2003 2003-01-14 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8 º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , nos termos do art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4571.htm 13.288 2003 2003-01-09 1 DENOMINA-SE DE FRANCISCO CÂNDIDO FEITOSA ARAÚJO NETO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE MOMBAÇA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13288.htm 13.287 2003 2003-01-09 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PERNAMBUCANO, TORNEIRO MECÂNICO E PRESIDENTE ELEITO DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13287.htm 13.286 2003 2003-01-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CALDEIRÃO DA CRIANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13286.htm 13.285 2003 2003-01-09 1 DENOMINA DE IRMà LINS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADA À AV. SEBASTIÃO NOGUEIRA, S/N EM VIÇOSA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13285.htm 104 2003 2003-01-09 8 Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/104.htm 4.570 2003 2003-01-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4570.htm 4.569 2003 2003-01-07 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4569.htm 13.284 2002 2003-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13284.htm 13.283 2003 2003-01-06 1 DENOMINA-SE DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO NOGUEIRA JUCÁ A ESCOLA ESTADUAL SITUADA À RUA JOSÉ FÉLIX DE LIMA, 313, NO BAIRRO EDSON QUEIROZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13283.htm 13.282 2003 2003-01-06 1 DENOMINA-SE DE HENRIQUE FERREIRA HOLANDA A RODOVIA CE-371 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13282.htm 13.281 2003 2003-01-06 1 DENOMINA-SE DE SINHÁ VERAS A RODOVIA CE – 469, NO TRECHO QUE LIGA CRATEÚS-TUCUNS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13281.htm 13.280 2003 2003-01-06 1 DENOMINA-SE DE DEPUTADO JACKSON PEREIRA O TRECHO DA CE – 341 QUE LIGA A BR – 222 AO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13280.htm 13.279 2003 2003-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRECHE COMUNITÁRIA PADRE MARCELINO ZANELLA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13279.htm 13.278 2003 2003-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'PROJETO MINHA CASA'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13278.htm 13.277 2003 2003-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COMUNIDADE DE EVANGELIZAÇÃO FONTE DE VIDA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (R.C.C.). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13277.htm 13.276 2003 2003-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CLUBE DE MÃES SÃO JOÃO BATISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13276.htm 13.275 2003 2003-01-06 1 DENOMINA-SE DE DEPUTADO FRANCISCO ALVES SOBRINHO O LICEU DE ARTES E OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2003/13275.htm 4.568 2003 2003-01-02 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4568.htm 4.567 2003 2003-01-01 4 Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4567.htm 4.566 2003 2003-01-01 4 Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4566.htm 4.565 2003 2003-01-01 4 Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4565.htm 4.564 2003 2003-01-01 4 Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4564.htm 103 2003 2003-01-01 8 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/103.htm 4.563 2003 2002-12-31 4 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4563.htm 4.562 2002 2002-12-31 4 Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4562.htm 4.561 2003 2002-12-31 4 Excepciona do cumprimento do Decreto n ° 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4561.htm 13.274 2002 2002-12-31 1 ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13274.htm 13.273 2002 2002-12-31 1 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO E DE CONDUTIVIDADE ELÉTRICA E DE OUTROS APARELHOS EM ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE BEBIDAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13273.htm 13.272 2002 2002-12-31 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13272.htm 99 2002 2002-12-30 8 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/99.htm 4.560 2002 2002-12-30 4 Altera o Decreto n º 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei n º 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2 º grau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4560.htm 4.559 2002 2002-12-30 4 Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4559.htm 4.558 2002 2002-12-30 4 Dispõe sobre a delimitação das áreas dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4558.htm 4.557 2002 2002-12-30 4 Revoga os Decretos n º s 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola - UNITA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4557.htm 4.556 2002 2002-12-30 4 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4556.htm 4.555 2002 2002-12-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4555.htm 13.271 2002 2002-12-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA E CONTRAGARANTIA À UNIÃO E AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, JUNTO AO BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13271.htm 13.270 2002 2002-12-30 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13270.htm 13.269 2002 2002-12-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13269.htm 102 2002 2002-12-30 8 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/102.htm 101 2002 2002-12-30 8 Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/101.htm 100 2002 2002-12-30 8 Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/100.htm 98 2002 2002-12-27 8 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/98.htm 97 2002 2002-12-27 8 Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/97.htm 96 2002 2002-12-27 8 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/96.htm 4.554 2002 2002-12-27 4 Dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4554.htm 4.553 2002 2002-12-27 4 Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4553.htm 4.552 2002 2002-12-27 4 Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4552.htm 4.551 2002 2002-12-27 4 Dá nova redação ao art. 4 º do Decreto n º 4.102, de 24 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4551.htm 4.550 2002 2002-12-27 4 Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4550.htm 4.549 2002 2002-12-27 4 Estabelece a estrutura organizacional básica do Comando-Geral de Apoio, do Comando da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4549.htm 4.548 2002 2002-12-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4548.htm 4.547 2002 2002-12-27 4 Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4547.htm 13.268 2002 2002-12-27 1 PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE: A) A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS; B) AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA; E C) SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13268.htm 13.267 2002 2002-12-27 1 AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC A DOAR PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13267.htm 95 2002 2002-12-26 8 Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/95.htm 94 2002 2002-12-26 8 Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/94.htm 4.546 2002 2002-12-26 4 Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4546.htm 4.545 2002 2002-12-26 4 Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto n º 4.489, de 28 de novembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4545.htm 4.544 2002 2002-12-26 4 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4544.htm 4.543 2002 2002-12-26 4 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4543.htm 4.542 2003 2002-12-26 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4542.htm 115 2002 2002-12-26 2 Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp115.htm 93 2002 2002-12-24 8 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/93.htm 92 2002 2002-12-23 8 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/92.htm 91 2002 2002-12-23 8 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/91.htm 4.541 2002 2002-12-23 4 Regulamenta os arts. 3 º , 13, 17 e 23 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4541.htm 4.540 2002 2002-12-23 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4540.htm 4.539 2002 2002-12-23 4 Altera o Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4539.htm 4.538 2002 2002-12-23 4 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4538.htm 90 2002 2002-12-20 8 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/90.htm 89 2002 2002-12-20 8 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/89.htm 88 2002 2002-12-20 8 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/88.htm 4.537 2002 2002-12-20 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4537.htm 4.536 2002 2002-12-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano -SEDU, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4536.htm 4.535 2002 2002-12-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4535.htm 87 2002 2002-12-19 8 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/87.htm 4.534 2002 2002-12-19 4 Dá nova redação ao art. 1 º do Decreto n º 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1 º , inciso "c". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4534.htm 4.533 2002 2002-12-19 4 Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4533.htm 4.532 2002 2002-12-19 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério dos Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4532.htm 4.531 2002 2002-12-19 4 Dá nova redação ao § 1 º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4531.htm 4.530 2002 2002-12-19 4 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de quatrocentos e trinta e quatro profissionais, no âmbito do Ministério da Defesa, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4530.htm 86 2002 2002-12-18 8 Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/86.htm 4.529 2002 2002-12-18 4 Dispõe sobre a arrecadação de receitas diretamente pelo Tesouro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4529.htm 4.528 2002 2002-12-18 4 Altera dispositivos do Decreto n º 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4528.htm 4.527 2002 2002-12-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4527.htm 4.526 2002 2002-12-18 4 Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4526.htm 85 2002 2002-12-17 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/85.htm 4.525 2002 2002-12-17 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.446, de 4 de dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém a proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4525.htm 4.524 2002 2002-12-17 4 Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4524.htm 4.523 2002 2002-12-17 4 Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da Un ião. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4523.htm 4.522 2002 2002-12-17 4 Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4522.htm 4.521 2002 2002-12-16 4 Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4521.htm 4.520 2002 2002-12-16 4 Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4520.htm 13.266 2002 2002-12-16 1 DENOMINA DE ANTONIO JOSÉ DE BARROS “TOTA AMARO” A AGROVILA DO AÇUDE ROSÁRIO (AÇUDE FRANCISCO LEITE DE MACÊDO “OLAVO LEITE”), LOCALIZADO NO DISTRITO DE QUITAIÚS, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13266.htm 13.265 2002 2002-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS DO ESTADO DO CEARÁ - GEEON Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13265.htm 13.264 2002 2002-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 DE PREÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13264.htm 13.263 2002 2002-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO CUMBUCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13263.htm 114 2002 2002-12-16 2 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp114.htm 4.519 2002 2002-12-13 4 Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4519.htm 4.518 2002 2002-12-13 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4518.htm 4.517 2002 2002-12-13 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4517.htm 4.516 2002 2002-12-13 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4516.htm 4.515 2002 2002-12-13 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4515.htm 4.514 2002 2002-12-13 4 Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4514.htm 4.513 2002 2002-12-13 4 Altera os arts. 3º , 4º e 6º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4513.htm 84 2002 2002-12-12 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/84.htm 83 2002 2002-12-12 8 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/83.htm 4.512 2002 2002-12-12 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto n º 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4512.htm 4.511 2002 2002-12-12 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4511.htm 13.262 2002 2002-12-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13262.htm 4.510 2002 2002-12-11 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4510.htm 4.509 2002 2002-12-11 4 Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto n ° 3.801,de 20 de abril de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4509.htm 4.508 2002 2002-12-11 4 Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4508.htm 4.507 2002 2002-12-11 4 Altera o art. 15 do Decreto n º 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4507.htm 4.506 2002 2002-12-11 4 Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4506.htm 4.505 2002 2002-12-11 4 Altera os Decretos n º s 3.520, de 21 de junho de 2000, e 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4505.htm 4.504 2002 2002-12-09 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4504.htm 4.503 2002 2002-12-09 4 Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4503.htm 4.502 2002 2002-12-09 4 Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4502.htm 82 2002 2002-12-07 8 Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/82.htm 4.501 2002 2002-12-06 4 Regulamenta o art. 5 º da Lei n º 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4501.htm 4.500 2002 2002-12-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4500.htm 4.499 2002 2002-12-04 4 Altera o art. 3 º do Decreto n º 2.536, de 6 de abril de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4499.htm 4.498 2002 2002-12-04 4 Altera o Decreto n º 4.091, de 16 de janeiro de 2002, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4498.htm 4.497 2002 2002-12-04 4 Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4497.htm 4.496 2002 2002-12-04 4 Exclui o Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890, do Anexo IV do Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4496.htm 4.495 2002 2002-12-04 4 Concede indulto, comutação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4495.htm 4.494 2002 2002-12-03 4 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4494.htm 4.493 2002 2002-12-03 4 Dá nova redação aos arts. 1º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, regulamento do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4493.htm 81 2002 2002-11-29 8 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/81.htm 80 2002 2002-11-29 8 Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/80.htm 4.492 2002 2002-11-29 4 Regulamenta a carreira de Tecnologia Militar, criada pela Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4492.htm 4.491 2002 2002-11-29 4 Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4491.htm 4.490 2002 2002-11-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Corregedoria-Geral da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4490.htm 4.489 2002 2002-11-28 4 Regulamenta o art. 5 º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4489.htm 79 2002 2002-11-27 8 Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8o da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/79.htm 4.488 2002 2002-11-26 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4488.htm 4.487 2002 2002-11-25 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto n º 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4487.htm 4.486 2002 2002-11-25 4 Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4486.htm 4.485 2002 2002-11-25 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n º 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4485.htm 4.484 2002 2002-11-25 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4484.htm 4.483 2002 2002-11-25 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 28 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4483.htm 4.482 2002 2002-11-25 4 Acresce e altera dispositivos do Decreto n º 4.294, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a destinação dos bens utilizados nas atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4482.htm 4.481 2002 2002-11-22 4 Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4481.htm 4.480 2002 2002-11-22 4 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9 º da Lei n º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4480.htm 4.479 2002 2002-11-21 4 Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4479.htm 4.478 2002 2002-11-21 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4478.htm 4.477 2002 2002-11-21 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4477.htm 4.476 2002 2002-11-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4476.htm 4.475 2002 2002-11-20 4 Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4475.htm 4.474 2002 2002-11-20 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4474.htm 4.473 2002 2002-11-18 4 Dispõe sobre a execução do . Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4473.htm 4.472 2002 2002-11-18 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4472.htm 4.471 2002 2002-11-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4471.htm 4.470 2002 2002-11-13 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4470.htm 4.469 2002 2002-11-13 4 Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4469.htm 4.468 2002 2002-11-13 4 Altera dispositivos do Decreto n º 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4468.htm 4.467 2002 2002-11-13 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4467.htm 4.466 2002 2002-11-13 4 Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4466.htm 4.465 2002 2002-11-13 4 Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4465.htm 4.464 2002 2002-11-11 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4464.htm 78 2002 2002-11-08 8 Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/78.htm 4.463 2002 2002-11-08 4 Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4463.htm 4.462 2002 2002-11-07 4 Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo das Leis n 8.427 e 9.848, de 27 de maio de.1992 e 26.de outubro de 1999, respectivamete. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4462.htm 4.461 2002 2002-11-06 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Fundação Cultural Palmares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4461.htm 4.460 2002 2002-11-05 4 Promulga o Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4460.htm 4.459 2002 2002-11-05 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4459.htm 4.458 2002 2002-11-05 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n º 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4458.htm 4.457 2002 2002-11-04 4 Acresce artigo ao Decreto nº 4.402, de 2 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4457.htm 4.456 2002 2002-11-04 4 Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4456.htm 4.455 2002 2002-10-31 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4455.htm 4.454 2002 2002-10-31 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4454.htm 4.453 2002 2002-10-31 4 Acresce alínea ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4453.htm 4.452 2002 2002-10-31 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Presidente da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4452.htm 4.451 2002 2002-10-31 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4451.htm 4.450 2002 2002-10-31 4 Altera o art. 2 º do Decreto n º 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4450.htm 4.449 2002 2002-10-30 4 Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nº s. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4449.htm 4.448 2002 2002-10-29 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4448.htm 4.447 2002 2002-10-29 4 Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4447.htm 4.446 2002 2002-10-29 4 Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4446.htm 4.445 2002 2002-10-28 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4445.htm 4.444 2002 2002-10-28 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4444.htm 4.443 2002 2002-10-28 4 Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4443.htm 77 2002 2002-10-25 8 Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/77.htm 76 2002 2002-10-25 8 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/76.htm 4.442 2002 2002-10-25 4 Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4442.htm 4.441 2002 2002-10-25 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4441.htm 4.440 2002 2002-10-25 4 Altera dispositivos do Decreto n º 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4440.htm 75 2002 2002-10-24 8 Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm 4.439 2002 2002-10-24 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4439.htm 4.438 2002 2002-10-24 4 Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4438.htm 4.437 2002 2002-10-24 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4437.htm 74 2002 2002-10-23 8 Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/74.htm 4.436 2002 2002-10-23 4 Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4436.htm 4.435 2002 2002-10-23 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4435.htm 4.434 2002 2002-10-21 4 Dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4434.htm 4.433 2002 2002-10-18 4 Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4433.htm 4.432 2002 2002-10-18 4 Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4432.htm 4.431 2002 2002-10-18 4 Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4431.htm 4.430 2002 2002-10-18 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4430.htm 4.429 2002 2002-10-17 4 Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Carreira Finanças e Controle e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4429.htm 4.428 2002 2002-10-17 4 Acresce inciso ao art. 9 º do Decreto n º 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4428.htm 4.427 2002 2002-10-17 4 Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1 º da Lei n º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4427.htm 4.426 2002 2002-10-16 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4426.htm 4.425 2002 2002-10-16 4 Dispõe sobre o Livro de Transição e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4425.htm 73 2002 2002-10-14 8 Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/73.htm 4.424 2002 2002-10-14 4 Altera o art. 6º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002 , que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4424.htm 4.423 2002 2002-10-14 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4423.htm 4.422 2002 2002-10-14 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4422.htm 4.421 2002 2002-10-14 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4421.htm 4.420 2002 2002-10-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4420.htm 4.419 2002 2002-10-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4419.htm 4.418 2002 2002-10-11 4 Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4418.htm 4.417 2002 2002-10-11 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4417.htm 4.416 2002 2002-10-11 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4416.htm 72 2002 2002-10-08 8 Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/72.htm 4.415 2002 2002-10-08 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4415.htm 4.414 2002 2002-10-07 4 Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4414.htm 4.413 2002 2002-10-07 4 Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4413.htm 4.412 2002 2002-10-07 4 Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4412.htm 4.411 2002 2002-10-07 4 Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4411.htm 4.410 2002 2002-10-07 4 Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º , inciso "c". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4410.htm 4.409 2002 2002-10-04 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4409.htm 4.408 2002 2002-10-04 4 Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4408.htm 71 2002 2002-10-03 8 Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/71.htm 4.407 2002 2002-10-03 4 Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4407.htm 4.406 2002 2002-10-03 4 Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4406.htm 4.405 2002 2002-10-03 4 Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4405.htm 4.404 2002 2002-10-03 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4404.htm 4.403 2002 2002-10-03 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4403.htm 4.402 2002 2002-10-02 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4402.htm 70 2002 2002-10-01 8 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/70.htm 4.401 2002 2002-10-01 4 Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4401.htm 4.400 2002 2002-10-01 4 Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4400.htm 4.399 2002 2002-10-01 4 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4399.htm 4.398 2002 2002-10-01 4 Dispõe sobre a desvinculação de ações do Banco do Brasil S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4398.htm 4.397 2002 2002-10-01 4 Altera o Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4397.htm 4.396 2002 2002-09-27 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4396.htm 4.395 2002 2002-09-27 4 Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4395.htm 69 2002 2002-09-26 8 Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/69.htm 4.394 2002 2002-09-26 4 Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4394.htm 4.393 2002 2002-09-26 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4393.htm 4.392 2002 2002-09-26 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4392.htm 4.391 2002 2002-09-26 4 Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4391.htm 4.390 2002 2002-09-26 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4390.htm 4.389 2002 2002-09-26 4 Dá nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4389.htm 4.388 2002 2002-09-25 4 Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4388.htm 4.387 2002 2002-09-25 4 Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4387.htm 4.386 2002 2002-09-25 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4386.htm 4.385 2002 2002-09-24 4 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4385.htm 4.384 2002 2002-09-23 4 Extingue o Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria - PACTI e a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, de que trata o Decreto de 27 de abril de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4384.htm 4.383 2002 2002-09-23 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4383.htm 4.382 2002 2002-09-19 4 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4382.htm 4.381 2002 2002-09-17 4 Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4381.htm 4.380 2002 2002-09-17 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4380.htm 4.379 2002 2002-09-17 4 Promulga o Tratado sobre as Relações de Parceria entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4379.htm 4.378 2002 2002-09-16 4 Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4378.htm 13.261 2002 2002-09-16 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADà CEARENSE A FERNANDA QUINDERÉ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13261.htm 13.260 2002 2002-09-16 1 REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO-TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13260.htm 13.259 2002 2002-09-16 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13259.htm 4.377 2002 2002-09-13 4 Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4377.htm 4.376 2002 2002-09-13 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4376.htm 4.375 2002 2002-09-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4375.htm 4.374 2002 2002-09-13 4 Altera os Anexos II aos Decretos n º s 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4374.htm 4.373 2002 2002-09-12 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 5 de abril de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4373.htm 4.372 2002 2002-09-11 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4372.htm 4.371 2002 2002-09-11 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4371.htm 4.370 2002 2002-09-11 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4370.htm 4.369 2002 2002-09-11 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4369.htm 4.368 2002 2002-09-10 4 Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4368.htm 4.367 2002 2002-09-09 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4367.htm 4.366 2002 2002-09-09 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4366.htm 4.365 2002 2002-09-06 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4365.htm 4.364 2002 2002-09-06 4 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4364.htm 4.363 2002 2002-09-06 4 Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4363.htm 4.362 2002 2002-09-05 4 Dá nova redação aos arts. 2 º e 6 º do Anexo I ao Decreto n º 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4362.htm 4.361 2002 2002-09-05 4 Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4361.htm 4.360 2002 2002-09-05 4 Altera o art. 36 do Decreto n º 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4360.htm 4.359 2002 2002-09-05 4 Altera o § 1º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4359.htm 4.358 2002 2002-09-05 4 Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 , que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4358.htm 68 2002 2002-09-04 8 Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/68.htm 67 2002 2002-09-04 8 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/67.htm 4.357 2002 2002-09-04 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4357.htm 4.356 2002 2002-09-02 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4356.htm 4.355 2002 2002-09-02 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4355.htm 4.354 2002 2002-09-02 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4354.htm 4.353 2002 2002-08-30 4 Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4353.htm 66 2002 2002-08-29 8 Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm 65 2002 2002-08-28 8 Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/65.htm 4.352 2002 2002-08-27 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4352.htm 4.351 2002 2002-08-27 4 Promulga o Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para a Cooperação Turística, celebrado em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4351.htm 4.350 2002 2002-08-27 4 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4350.htm 4.349 2002 2002-08-27 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4349.htm 4.348 2002 2002-08-27 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4348.htm 4.347 2002 2002-08-27 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4347.htm 64 2002 2002-08-26 8 Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/64.htm 63 2002 2002-08-26 8 Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/63.htm 4.346 2002 2002-08-26 4 Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4346.htm 4.345 2002 2002-08-26 4 Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4345.htm 4.344 2002 2002-08-26 4 Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4344.htm 4.343 2002 2002-08-26 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de junho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4343.htm 4.342 2002 2002-08-23 4 Altera dispositivos do Decreto n º 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4342.htm 62 2002 2002-08-22 8 Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/62.htm 4.341 2002 2002-08-22 4 Institui a carteira de identidade funcional dos membros das carreiras de Advogado da União e Procurador Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4341.htm 4.340 2002 2002-08-22 4 Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4340.htm 4.339 2002 2002-08-22 4 Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4339.htm 4.338 2002 2002-08-19 4 Prorroga o prazo fixado no art. 2 º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4338.htm 61 2002 2002-08-16 8 Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/61.htm 4.337 2002 2002-08-16 4 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4337.htm 60 2002 2002-08-15 8 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/60.htm 59 2002 2002-08-15 8 Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/59.htm 4.336 2002 2002-08-15 4 Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4336.htm 4.335 2002 2002-08-14 4 Suspende a exploração da espécie mogno ( Swietenia macrophylla King ) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4335.htm 58 2002 2002-08-13 8 Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/58.htm 4.334 2002 2002-08-12 4 Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4334.htm 4.333 2002 2002-08-12 4 Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4333.htm 4.332 2002 2002-08-12 4 Estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4332.htm 4.331 2002 2002-08-12 4 Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, a que alude o Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4331.htm 4.330 2002 2002-08-12 4 Altera o Anexo II ao Decreto n º 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4330.htm 4.329 2002 2002-08-08 4 Altera o Decreto nº 890, de 9 de agosto de 1993, que dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4329.htm 4.328 2002 2002-08-08 4 Altera o art. 8º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4328.htm 4.327 2002 2002-08-08 4 Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4327.htm 4.326 2002 2002-08-08 4 Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4326.htm 57 2002 2002-08-07 8 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/57.htm 4.325 2002 2002-08-07 4 Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2001/2002, para servirem de base na definição dos respectivos preços de exercício em contratos de opção de venda a serem lançados pelo Governo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4325.htm 4.324 2002 2002-08-06 4 Regulamenta a Lei n º 9.992, de 24 de julho de 2000, que altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4324.htm 4.323 2002 2002-08-06 4 Dá nova redação ao Anexo II, "a", ao Decreto n º 3.815, de 9 de maio de 2001, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4323.htm 4.322 2002 2002-08-05 4 Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4322.htm 4.321 2002 2002-08-05 4 Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4321.htm 4.320 2002 2002-08-05 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4320.htm 13.258 2002 2002-08-05 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13258.htm 13.257 2002 2002-08-05 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, VANTAGENS PESSOAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13257.htm 13.256 2002 2002-08-05 1 DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13256.htm 13.255 2002 2002-08-05 1 PROMOVE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13255.htm 13.254 2002 2002-08-05 1 PROMOVE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DOS PROVENTOS, DAS PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13254.htm 13.253 2002 2002-08-05 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13253.htm 13.252 2002 2002-08-05 1 PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE PENSIONISTAS, DO QUADRO III, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13252.htm 13.251 2002 2002-08-05 1 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A INSTALAR E MANTER RESTAURANTE POPULAR, LOCALIZADO NO CENTRO DA CAPITAL DO ESTADO, PARA OFERTA DE REFEIÇÕES A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13251.htm 13.250 2002 2002-08-05 1 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13250.htm 4.319 2002 2002-08-01 4 Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4319.htm 4.318 2002 2002-07-31 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4318.htm 4.317 2002 2002-07-31 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4317.htm 4.316 2002 2002-07-30 4 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4316.htm 4.315 2002 2002-07-30 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4315.htm 4.314 2002 2002-07-30 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4314.htm 13.249 2002 2002-07-26 1 INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13249.htm 13.248 2002 2002-07-26 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13248.htm 13.247 2002 2002-07-26 1 ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE MASSAPÊ E À DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE CARIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –ANEXADO SUBSTITUTIVO EM 02/05/02. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13247.htm 13.246 2002 2002-07-25 1 CRIA O CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13246.htm 13.245 2002 2002-07-25 1 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A TRANSFERIR PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC A GESTÃO DO EQUIPAMENTO DENOMINADO 'HOTEL ESCOLA DE GUARAMIRANGA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13245.htm 13.244 2002 2002-07-25 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13244.htm 13.243 2002 2002-07-25 1 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TERCEIRA IDADE NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13243.htm 13.242 2002 2002-07-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR LEITOS EM CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO - CTIs E UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTIs DE HOSPITAIS DA REDE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13242.htm 13.241 2002 2002-07-25 1 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13241.htm 13.240 2002 2002-07-25 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AGRICULTURA IRRIGADA E A SEMANA ESTADUAL DE ESCLARECIMENTO SOBRE A AGRICULTURA IRRIGADA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13240.htm 13.239 2002 2002-07-25 1 INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAIS DE PREVENÇÃO À SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13239.htm 4.313 2002 2002-07-24 4 Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4313.htm 4.312 2002 2002-07-24 4 Dá nova redação a dispositivo do Anexo ao Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4312.htm 4.311 2002 2002-07-23 4 Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4311.htm 4.310 2002 2002-07-23 4 Consolida o quantitativo dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4310.htm 4.309 2002 2002-07-22 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4309.htm 4.308 2002 2002-07-19 4 Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4308.htm 56 2002 2002-07-18 8 Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/56.htm 4.307 2002 2002-07-18 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4307.htm 4.306 2002 2002-07-18 4 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei no 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4306.htm 4.305 2002 2002-07-17 4 Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4305.htm 13.237 2002 2002-07-17 1 AUTORIZA AO EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DE UM MEMORIAL PARA HOMENAGEAR O POLICIAL MORTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13237.htm 12.238 2002 2002-07-17 1 DENOMINA DE 'LABORATÓRIO REGIONAL DR. GONÇALO ESPERANTINO' O LABORATÓRIO REGIONAL DE SAÚDE DA MICROREGIONAL14-TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13238.htm 10.520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 4.304 2002 2002-07-16 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4304.htm 4.303 2002 2002-07-15 4 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.298, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4303.htm 4.302 2002 2002-07-15 4 Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2002 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4302.htm 55 2002 2002-07-12 8 Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/55.htm 4.301 2002 2002-07-12 4 Cria a 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4301.htm 4.300 2002 2002-07-12 4 Regulamenta o art. 6 º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4300.htm 54 2002 2002-07-11 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/54.htm 53 2002 2002-07-11 8 Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/53.htm 4.299 2002 2002-07-11 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4299.htm 4.298 2002 2002-07-11 4 Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4298.htm 13.236 2002 2002-07-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13236.htm 13.235 2002 2002-07-11 1 REDEFINE A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 13.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13235.htm 4.297 2002 2002-07-10 4 Regulamenta o art. 9º , inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4297.htm 4.296 2002 2002-07-10 4 Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4296.htm 4.295 2002 2002-07-09 4 Dispõe sobre a Força Tarefa instituída no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4295.htm 52 2002 2002-07-04 8 Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/52.htm 51 2002 2002-07-04 8 Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/51.htm 4.294 2002 2002-07-03 4 Dispõe sobre a extinção de atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional, disciplina a destinação dos bens utilizados nessas atividades, e dá outras providências.) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4294.htm 13.234 2002 2002-07-03 1 CRIA O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DA COMUNIDADE DO CALDEIRÃO DE SANTA CRUZ DO DESERTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13234.htm 4.293 2002 2002-07-02 4 Regulamenta o § 1 º do art. 1 º da Lei n º 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4293.htm 50 2002 2002-06-28 8 Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/50.htm 49 2002 2002-06-28 8 Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/49.htm 4.292 2002 2002-06-28 4 Prorroga o prazo de que trata o art. 7º , da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4292.htm 4.291 2002 2002-06-27 4 Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4291.htm 4.290 2002 2002-06-27 4 Dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Departamento de Ensino e Pesquisa, órgão de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4290.htm 4.289 2002 2002-06-27 4 Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4289.htm 4.288 2002 2002-06-27 4 Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4288.htm 4.287 2002 2002-06-27 4 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4287.htm 13.233 2002 2002-06-27 1 INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E AO CÂNCER DO COLO UTERINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13233.htm 13.232 2002 2002-06-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A 'ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL MENINO JESUS DE PRAGA - ABAMEJEPRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13232.htm 13.231 2002 2002-06-27 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE MÉTODOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU SURTOS ENDÊMICOS OU EPIDEMIOLÓGICOS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13231.htm 13.230 2002 2002-06-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13230.htm 13.229 2002 2002-06-27 1 DENOMINA DE 'DAMIÃO CARNEIRO' O AÇUDE DE PIRABIBU NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13229.htm 13.228 2002 2002-06-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA INTEGRADA – SACI'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13228.htm 13.227 2002 2002-06-27 1 PROÍBE A VENDA DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS MORTUÁRIOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS PÚBLICO E PRIVADOS, POSTOS DE SAÚDE E NECROTÉRIOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13227.htm 13.226 2002 2002-06-27 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (US$7.000.000,00) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13226.htm 48 2002 2002-06-26 8 Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/48.htm 47 2002 2002-06-26 8 Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/47.htm 4.286 2002 2002-06-26 4 Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4286.htm 4.285 2002 2002-06-26 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos vagos da Carreira de Procurador Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4285.htm 4.284 2002 2002-06-26 4 Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4284.htm 46 2002 2002-06-25 8 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/46.htm 45 2002 2002-06-25 8 Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/45.htm 44 2002 2002-06-25 8 Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/44.htm 43 2002 2002-06-25 8 Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/43.htm 4.283 2002 2002-06-25 4 Estabelece período de vinculação da Agência Nacional do Cinema - ANCINE à Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4283.htm 4.282 2002 2002-06-25 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Quarentena Vegetal, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4282.htm 4.281 2002 2002-06-25 4 Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4281.htm 4.280 2002 2002-06-25 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4280.htm 42 2002 2002-06-25 8 Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/42.htm 4.279 2002 2002-06-21 4 Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Tocantins, e determina outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4279.htm 4.278 2002 2002-06-21 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco da Amazônia S.A., para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4278.htm 4.277 2002 2002-06-21 4 Altera os Anexos I, IV e V do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4277.htm 4.276 2002 2002-06-21 4 Acresce dispositivo ao Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, que cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4276.htm 4.275 2002 2002-06-20 4 Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n º 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4275.htm 4.274 2002 2002-06-20 4 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4274.htm 4.273 2002 2002-06-20 4 Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4273.htm 4.272 2002 2002-06-20 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4272.htm 41 2002 2002-06-20 8 Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/41.htm 4.271 2002 2002-06-19 4 Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4271.htm 13.225 2002 2002-06-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BENEFICIENTE CEARENSE – SBC'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13225.htm 13.224 2002 2002-06-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13224.htm 13.223 2002 2002-06-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SEAGRI (RS 2.540.000,00) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13223.htm 4.270 2002 2002-06-17 4 Extingue o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e revoga os Decretos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4270.htm 40 2002 2002-06-14 8 Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/40.htm 39 2002 2002-06-14 8 Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/39.htm 4.269 2002 2002-06-13 4 Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4269.htm 4.268 2002 2002-06-12 4 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4268.htm 4.267 2002 2002-06-12 4 Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4267.htm 4.266 2002 2002-06-11 4 Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n º 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4266.htm 4.265 2002 2002-06-11 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.231, de 14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4265.htm 4.264 2002 2002-06-10 4 Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.546, de 5 de novembro de 1913, que regulamenta a Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4264.htm 4.263 2002 2002-06-10 4 Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4263.htm 4.262 2002 2002-06-10 4 Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4262.htm 4.261 2002 2002-06-06 4 Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4261.htm 4.260 2002 2002-06-06 4 Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4260.htm 13.221 2002 2002-06-06 1 REESTRUTURA A CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13221.htm 4.259 2002 2002-06-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4259.htm 4.258 2002 2002-06-04 4 Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4258.htm 4.257 2002 2002-06-04 4 Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4257.htm 4.256 2002 2002-06-03 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4256.htm 4.255 2002 2002-06-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4255.htm 4.254 2002 2002-05-31 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4254.htm 4.253 2002 2002-05-31 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4253.htm 4.252 2002 2002-05-29 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4252.htm 4.251 2002 2002-05-28 4 Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4251.htm 4.250 2002 2002-05-27 4 Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei n º 10.259, de 12 de julho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4250.htm 4.249 2002 2002-05-24 4 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1 º de junho de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4249.htm 4.248 2002 2002-05-23 4 Aprova o Regulamento que dispõe sobre as Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4248.htm 4.247 2002 2002-05-22 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4247.htm 4.246 2002 2002-05-22 4 Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4246.htm 4.245 2002 2002-05-22 4 Altera o Decreto n º 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4245.htm 4.244 2002 2002-05-22 4 Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4244.htm 4.243 2002 2002-05-22 4 Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4243.htm 4.242 2002 2002-05-21 4 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4242.htm 4.241 2002 2002-05-21 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4241.htm 4.240 2002 2002-05-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4240.htm 4.239 2002 2002-05-21 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4239.htm 4.238 2002 2002-05-21 4 Dá nova redação aos arts. 9º e 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4238.htm 4.237 2002 2002-05-17 4 Altera o Anexo II, letra "a", do Decreto n º 4.121, de 7 de fevereiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4237.htm 4.236 2002 2002-05-17 4 Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4236.htm 4.235 2002 2002-05-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4235.htm 4.234 2002 2002-05-15 4 Dá nova redação aos arts. 3 º e 4 º do Decreto n º 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4234.htm 4.233 2002 2002-05-14 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 8 de fevereiro de 2002, do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4233.htm 4.232 2002 2002-05-14 4 Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4232.htm 4.231 2002 2002-05-14 4 Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4231.htm 4.230 2002 2002-05-14 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4230.htm 38 2002 2002-05-14 8 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/38.htm 4.229 2002 2002-05-13 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4229.htm 4.228 2002 2002-05-13 4 Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4228.htm 4.227 2002 2002-05-13 4 Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4227.htm 4.226 2002 2002-05-13 4 Cria o Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação - CNPDA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4226.htm 4.225 2002 2002-05-09 4 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos períodos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4225.htm 4.224 2002 2002-05-09 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4224.htm 4.223 2002 2002-05-09 4 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4223.htm 4.222 2002 2002-05-09 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4222.htm 4.221 2002 2002-05-09 4 Altera o Anexo I do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4221.htm 37 2002 2002-05-08 8 Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/37.htm 36 2002 2002-05-08 8 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/36.htm 4.220 2002 2002-05-07 4 Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4220.htm 4.219 2002 2002-05-07 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Embaixada do Brasil em Libreville, República Gabonesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4219.htm 4.218 2002 2002-05-07 4 Cria a Embaixada do Brasil em Pyongyang, República Popular Democrática da Coréia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Pequim, República Popular da China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4218.htm 4.217 2002 2002-05-06 4 Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4217.htm 4.216 2002 2002-05-06 4 Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha da Integração Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4216.htm 4.215 2002 2002-05-03 4 Altera o quantitativo dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados na forma do art. 7 º e do Anexo ao Decreto n º 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4215.htm 13.220 2002 2002-05-02 1 DENOMINA 'DEPUTADO EUFRASINO NETO' A RODOVIA CE- 265, Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13220.htm 13.219 2002 2002-05-02 1 DENOMINA DE “MINI-DISTRITO INDUSTRIAL GERALDO BASTOS OSTERNO' O POLO MOVELEIRO DE MARCO-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13219.htm 4.214 2002 2002-04-30 4 Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4214.htm 4.213 2002 2002-04-26 4 Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4213.htm 4.212 2002 2002-04-26 4 Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4212.htm 4.211 2002 2002-04-25 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4211.htm 4.210 2002 2002-04-24 4 Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4210.htm 4.209 2002 2002-04-23 4 Dispõe sobre a medalha "Mérito Santos-Dumont" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4209.htm 4.208 2002 2002-04-23 4 Dispõe sobre a medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4208.htm 4.207 2002 2002-04-23 4 Dispõe sobre a Medalha do Pacificador e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4207.htm 4.206 2002 2002-04-23 4 Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4206.htm 4.205 2002 2002-04-23 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4205.htm 4.204 2002 2002-04-23 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4204.htm 4.203 2002 2002-04-19 4 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4203.htm 4.202 2002 2002-04-19 4 Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4202.htm 13.218 2002 2002-04-19 1 DENOMINA DE 'DEPUTADO EDSON CORRÊA' O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE CAUCAIA-CE Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13218.htm 13.217 2002 2002-04-19 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALZHEIMER REGIONAL CEARÁ'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13217.htm 4.201 2002 2002-04-18 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4201.htm 4.200 2002 2002-04-17 4 Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4200.htm 4.199 2002 2002-04-16 4 Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4199.htm 4.198 2002 2002-04-16 4 Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4198.htm 4.197 2002 2002-04-16 4 Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4197.htm 4.196 2002 2002-04-11 4 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4196.htm 4.195 2002 2002-04-11 4 Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4195.htm 4.194 2002 2002-04-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4194.htm 4.193 2002 2002-04-11 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4193.htm 4.192 2002 2002-04-10 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4192.htm 4.191 2002 2002-04-10 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL – Decisão CMC 09/01). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4191.htm 4.190 2002 2002-04-09 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4190.htm 4.189 2002 2002-04-09 4 Acresce parágrafo ao art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4189.htm 4.188 2002 2002-04-09 4 Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4188.htm 4.187 2002 2002-04-08 4 Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4187.htm 4.186 2002 2002-04-05 4 Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4186.htm 4.185 2002 2002-04-05 4 Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 34 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4185.htm 4.184 2002 2002-04-05 4 Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4184.htm 4.183 2002 2002-04-04 4 Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4183.htm 4.182 2002 2002-04-04 4 Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4182.htm 4.181 2002 2002-04-04 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4181.htm 13.216 2002 2002-04-04 1 CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE NDICA, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNECE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13216.htm 13.215 2002 2002-04-04 1 CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR QUE NDICA, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS, DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNECE E DA URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13215.htm 13.214 2002 2002-04-04 1 DENOMINA 'HOSPITAL GERAL DOUTOR WALDEMAR ALCÂNTARA' O HOSPITAL DO GOVERNO DO ESTADO, NO BAIRRO GUAJERU, DISTRITO DE MESSEJANA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13214.htm 13.213 2002 2002-04-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSIND - ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTE Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13213.htm 13.212 2002 2002-04-04 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE POLICIAL OU MILITAR DE RADIO PATRULHAMENTO AÉREO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13212.htm 4.180 2002 2002-04-02 4 Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4180.htm 4.179 2002 2002-04-02 4 Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4179.htm 4.178 2002 2002-04-01 4 Dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4178.htm 13.211 2002 2002-04-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PICÃO' E ADJACÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13211.htm 13.210 2002 2002-04-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DO RETIRO ALEXANDRINO SILVÉRIO DE OLIVEIRA'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13210.htm 13.209 2002 2002-04-01 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A VICENTE JULIANO BONNARD. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13209.htm 4.177 2002 2002-03-28 4 Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4177.htm 4.176 2002 2002-03-28 4 Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4176.htm 4.175 2002 2002-03-27 4 Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4175.htm 35 2002 2002-03-27 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/35.htm 4.174 2002 2002-03-25 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4174.htm 4.173 2002 2002-03-21 4 Acresce dispositivo ao Decreto º 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. º da Lei º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4173.htm 4.172 2002 2002-03-21 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000, conforme Ata de Retificação de 8 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4172.htm 4.171 2002 2002-03-21 4 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4171.htm 4.170 2002 2002-03-20 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4170.htm 4.169 2002 2002-03-15 4 Revoga o Decreto n º 4.146, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4169.htm 4.168 2002 2002-03-15 4 Dispõe sobre a importação e a venda de mercadoria de origem nacional em loja franca, na situação que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4168.htm 4.167 2002 2002-03-13 4 Dá nova redação ao caput do art. 2 º do Decreto n º 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4167.htm 4.166 2002 2002-03-13 4 Altera o § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4166.htm 4.165 2002 2002-03-12 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4165.htm 4.164 2002 2002-03-12 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4164.htm 4.163 2002 2002-03-12 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4163.htm 4.162 2002 2002-03-12 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4162.htm 4.161 2002 2002-03-12 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4161.htm 4.160 2002 2002-03-12 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4160.htm 4.159 2002 2002-03-12 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4159.htm 4.158 2002 2002-03-12 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4158.htm 4.157 2002 2002-03-12 4 Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4157.htm 4.156 2002 2002-03-11 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4156.htm 4.155 2002 2002-03-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4155.htm 4.154 2002 2002-03-07 4 Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4154.htm 4.153 2002 2002-03-07 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4153.htm 4.152 2002 2002-03-07 4 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4152.htm 4.151 2002 2002-03-07 4 Extingue o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4151.htm 4.150 2002 2002-03-06 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4150.htm 34 2002 2002-03-06 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/34.htm 4.149 2002 2002-03-01 4 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4149.htm 4.148 2002 2002-02-28 4 Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4148.htm 4.147 2002 2002-02-27 4 Fixa os preços mínimos básicos do algodão, caroço de algodão, castanha-do-pará, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2002, das Regiões Norte e Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4147.htm 4.146 2002 2002-02-27 4 Dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4146.htm 4.145 2002 2002-02-25 4 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4145.htm 4.144 2002 2002-02-25 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4144.htm 4.143 2002 2002-02-25 4 Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4143.htm 4.142 2002 2002-02-22 4 Dispõe sobre o fim das restrições, no território nacional, à Ariana Afghan Airlines, nos termos da Resolução 1388 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4142.htm 4.141 2002 2002-02-22 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4141.htm 4.140 2002 2002-02-22 4 Altera o art. 5 º do Anexo I ao Decreto n º 3.566, de 17 de agosto de 2000, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4140.htm 4.139 2002 2002-02-21 4 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória n º 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1 º da Lei n º 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4139.htm 13.208 2002 2002-02-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA COMUNIDADE DE ALMOFALA'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13208.htm 13.207 2002 2002-02-21 1 DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13207.htm 13.206 2002 2002-02-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ALMOFALA'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13206.htm 13.205 2002 2002-02-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'CASA DOS AMIGOS DE RUSSAS - CARUS'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13205.htm 13.204 2002 2002-02-21 1 ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, EXTINGUE E CRIA VARAS, REDEFINE COMARCAS VINCULADAS E INTEGRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13204.htm 13.203 2001 2002-02-21 1 INSTITUI O PRÊMIO EDUCACIONAL 'ESCOLA DO NOVO MILÊNIO - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE NO CEARÁ', RELATIVA AO ANO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13203.htm 4.138 2002 2002-02-20 4 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Seguro-Safra e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4138.htm 4.137 2002 2002-02-20 4 Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4137.htm 4.136 2002 2002-02-20 4 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4136.htm 4.135 2002 2002-02-20 4 Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4135.htm 33 2002 2002-02-19 8 Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/33.htm 32 2002 2002-02-18 8 Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/32.htm 4.134 2002 2002-02-15 4 Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4134.htm 31 2002 2002-02-15 8 Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/31.htm 4.133 2002 2002-02-14 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Nórdico de Investimento, celebrado em Helsinki, em 17 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4133.htm 4.132 2002 2002-02-14 4 Altera o art. 13 do Decreto n º 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei n º 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4132.htm 4.131 2002 2002-02-14 4 Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4131.htm 4.130 2002 2002-02-13 4 Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4130.htm 4.129 2002 2002-02-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4129.htm 4.128 2002 2002-02-13 4 Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. ) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4128.htm 4.127 2002 2002-02-13 4 Promulga o Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, celebrado em Assunção, em 10 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4127.htm 4.126 2002 2002-02-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4126.htm 4.125 2002 2002-02-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4125.htm 4.124 2002 2002-02-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4124.htm 4.123 2002 2002-02-13 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 21, de 8 de janeiro de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4123.htm 4.122 2002 2002-02-13 4 Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4122.htm 30 2002 2002-02-13 8 Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/30.htm 4.121 2002 2002-02-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4121.htm 4.120 2002 2002-02-07 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4120.htm 4.119 2002 2002-02-07 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000.00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4119.htm 4.118 2002 2002-02-07 4 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4118.htm 29 2002 2002-02-07 8 Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/29.htm 4.117 2002 2002-02-06 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4117.htm 4.116 2002 2002-02-06 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4116.htm 4.115 2002 2002-02-06 4 Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4115.htm 4.114 2002 2002-02-06 4 Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4114.htm 4.113 2002 2002-02-05 4 Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4113.htm 4.112 2002 2002-02-04 4 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4112.htm 28 2002 2002-02-04 8 Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/28.htm 4.111 2002 2002-02-01 4 Autoriza, na forma do § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427 , a ANEEL a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior imprescindível à continuidade de suas atividades e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4111.htm 4.110 2002 2002-02-01 4 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4110.htm 4.109 2002 2002-01-30 4 Dá nova redação aos arts. 3 º e 4 º do Decreto n º 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4109.htm 4.108 2002 2002-01-28 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4108.htm 4.107 2002 2002-01-28 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos, celebrado em Londres, em 20 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4107.htm 4.106 2002 2002-01-28 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4106.htm 4.105 2002 2002-01-28 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 25 de outubro de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4105.htm 4.104 2002 2002-01-28 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4104.htm 4.103 2002 2002-01-24 4 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6 º , § 1 º , da Lei n º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4103.htm 4.102 2002 2002-01-24 4 Regulamenta a Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4102.htm 4.101 2002 2002-01-24 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4101.htm 4.100 2002 2002-01-24 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, de 8 de agosto de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Bolivariana da Venezuela, da República Oriental do Uruguai, por um lado, e da República de Cuba, por outro, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4100.htm 27 2002 2002-01-24 8 Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/27.htm 26 2002 2002-01-24 8 Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/26.htm 4.099 2002 2002-01-23 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado em Paris, em 15 de abril de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4099.htm 4.098 2002 2002-01-23 4 Dispõe sobre a distribuição de cargos pelas categorias da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4098.htm 4.097 2002 2002-01-23 4 Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nº 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4097.htm 25 2002 2002-01-23 8 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/25.htm 24 2002 2002-01-23 8 Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/24.htm 4.096 2002 2002-01-22 4 Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas, no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4096.htm 4.095 2002 2002-01-22 4 Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto n º 3.838, de 6 de junho de 2001, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4095.htm 4.094 2002 2002-01-22 4 Altera o Decreto nº 4.080, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4094.htm 4.093 2002 2002-01-18 4 Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4093.htm 23 2002 2002-01-18 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/23.htm 4.092 2002 2002-01-16 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4092.htm 4.091 2002 2002-01-16 4 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4091.htm 4.090 2002 2002-01-16 4 Fixa, para a Marinha do Brasil , o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4090.htm 4.089 2002 2002-01-15 4 Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4089.htm 4.088 2002 2002-01-15 4 Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4088.htm 4.087 2002 2002-01-15 4 Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4087.htm 4.086 2002 2002-01-15 4 Fixa as proporções, referentes ao ano-base 2001, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4086.htm 4.085 2002 2002-01-15 4 Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação nº 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4085.htm 4.084 2002 2002-01-15 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4084.htm 4.083 2002 2002-01-15 4 Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2001, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4083.htm 4.082 2002 2002-01-15 4 Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2002. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4082.htm 4.081 2002 2002-01-11 4 Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4081.htm 4.080 2002 2002-01-10 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4080.htm 13.202 2002 2002-01-10 1 REONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO A INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13202.htm 13.201 2002 2002-01-10 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13201.htm 13.200 2002 2002-01-10 1 CRIA CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13200.htm 13.199 2002 2002-01-10 1 DENOMINA DE 'ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO', O AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE VARZANTE, MUNICÍPIO DE ARACOIABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13199.htm 13.198 2002 2002-01-10 1 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA PROPAGANDA OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13198.htm 13.197 2002 2002-01-10 1 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13197.htm 13.196 2002 2002-01-10 1 TORNA OBRIGATORIA A ENTOAÇÃO DO HINO OFICIAL DO CEARÁ NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13196.htm 13.195 2002 2002-01-10 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13195.htm 13.194 2002 2002-01-10 1 CRIA O CADASTRO PATRIMONIAL DOS MUNICÍPIOS CEARENSES Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13194.htm 13.193 2002 2002-01-10 1 CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO `A VÍTIMA E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO CEARÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13193.htm 13.192 2002 2002-01-10 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13192.htm 13.191 2002 2002-01-10 1 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE PROGRAMA CEARENSE DE AGRICULTURA IRRIGADA - PROCEAGRI, DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO - FEIR, CRIADO PELO ART. 13 DA LEI Nº 12.532, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, CRIA O CONSELHO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA - CEDAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13191.htm 13.190 2002 2002-01-10 1 ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13190.htm 4.079 2002 2002-01-09 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4079.htm 4.078 2002 2002-01-09 4 Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4078.htm 4.077 2002 2002-01-09 4 Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4077.htm 4.076 2002 2002-01-09 4 Restabelece a vigência do Decreto nº 83.259, de 8 de março de 1979, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4076.htm 4.075 2002 2002-01-09 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4075.htm 22 2002 2002-01-08 8 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm 21 2002 2002-01-08 8 Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/21.htm 4.074 2002 2002-01-04 4 Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4074.htm 13.189 2002 2002-01-04 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE MUTIRÃO HABITACIONAL IMPLANTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13189.htm 13.188 2002 2002-01-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUIZA LOPES'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13188.htm 13.187 2002 2002-01-04 1 DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13187.htm 13.186 2002 2002-01-04 1 DENOMINA 'ESCOLA DE ENSINO MÉDIO WALDEMAR RORIZ' UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13186.htm 13.185 2002 2002-01-04 1 DENOMINA DE 'DR. ANTONIO ALMINO SOBRINHO' O LOCAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13185.htm 13.184 2002 2002-01-04 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2002/13184.htm 4.073 2002 2002-01-03 4 Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4073.htm 4.072 2002 2002-01-03 4 Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4072.htm 4.071 2002 2002-01-03 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2002/D4071.htm 4.070 2001 2001-12-28 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4070.htm 20 2001 2001-12-28 8 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/20.htm 19 2001 2001-12-28 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/19.htm 18 2001 2001-12-28 8 Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/18.htm 13.183 2001 2001-12-28 1 PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E, AINDA, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670 DE 31 DE JULHO DE 1997, RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES COM LEITE TIPO LONGA VIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13183.htm 13.182 2001 2001-12-28 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13182.htm 13.181 2001 2001-12-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13181.htm 4.069 2001 2001-12-27 4 Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4069.htm 4.068 2001 2001-12-27 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4068.htm 4.067 2001 2001-12-27 4 Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, que institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4067.htm 4.066 2001 2001-12-27 4 Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4066.htm 4.065 2001 2001-12-27 4 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4065.htm 17 2001 2001-12-27 8 Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/17.htm 16 2001 2001-12-27 8 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/16.htm 4.064 2001 2001-12-26 4 Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4064.htm 4.063 2001 2001-12-26 4 Dá nova redação ao art. 9 º do Decreto n º 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4063.htm 13.180 2001 2001-12-26 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13180.htm 13.179 2001 2001-12-26 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 12.125, DE 06 DE JULHO DE 1993, E Nº 11.809, DE 22 DE MAIO DE 1991. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13179.htm 13.178 2001 2001-12-26 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13178.htm 13.177 2001 2001-12-26 1 DENOMINA 'DR. EMANOEL CARDOSO' A UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13177.htm 13.176 2001 2001-12-26 1 PROCLAMA O DESEMBARGADOR JOSÉ MOREIRA DA ROCHA, PATRONO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E INSTITUI A DATA 08 DE AGOSTO DE 1925 O DIA DE FUNDAÇÃO DAQUELA BRIOSA CORPORAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13176.htm 13.175 2001 2001-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 'O PEQUENO NAZARENO'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13175.htm 4.062 2001 2001-12-21 4 Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4062.htm 4.061 2001 2001-12-21 4 Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4061.htm 4.060 2001 2001-12-21 4 Prorroga o prazo para assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4060.htm 15 2001 2001-12-21 8 Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/15.htm 14 2001 2001-12-21 8 Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/14.htm 13.174 2001 2001-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL E MATERNIDADE JÚLIA BARRETO'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13174.htm 13.173 2001 2001-12-20 1 DEFINE O ORDENADOR DE DESPESAS PARA GERIR O FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL (FERC), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE UNIVERSAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13173.htm 13.172 2001 2001-12-20 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REQUISITO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13172.htm 13.171 2001 2001-12-20 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2001 A 2003, DE QUE TRATA O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 12.990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13171.htm 13.170 2001 2001-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC', EM FORTALEZA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13170.htm 4.059 2001 2001-12-19 4 Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4059.htm 4.058 2001 2001-12-18 4 Dá nova redação aos arts. 1º , 2º , 3º , 4º , 6º , e 20 do Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4058.htm 4.057 2001 2001-12-18 4 Prorroga, nas partes que menciona, a vigência das Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-2) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 3.777, de 23 de março de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4057.htm 4.056 2001 2001-12-14 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4056.htm 4.055 2001 2001-12-14 4 Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4055.htm 4.054 2001 2001-12-13 4 Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4054.htm 4.053 2001 2001-12-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4053.htm 4.052 2001 2001-12-13 4 Regulamenta os arts. 5 º e 7 º da Lei n º 9.989, de 21 de julho de 2000, e o art. 8 º da Lei n º 10.297, de 26 de outubro de 2001, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4052.htm 13.169 2001 2001-12-13 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13169.htm 4.051 2001 2001-12-12 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4051.htm 4.050 2001 2001-12-12 4 Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4050.htm 4.049 2001 2001-12-12 4 Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4049.htm 4.048 2001 2001-12-11 4 Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4048.htm 13.168 2001 2001-12-11 1 AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO - DETRAN A PERMUTAR TERRENOS COM AS EMPRESAS CAMARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E CONSTRUTORA CAMARÁ LTDA., NA FORMA QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13168.htm 13 2001 2001-12-11 8 Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/13.htm 4.047 2001 2001-12-10 4 Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4047.htm 4.046 2001 2001-12-10 4 Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4046.htm 4.045 2001 2001-12-06 4 Dá nova organização à Câmara de Medicamentos, criada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, mediante alteração da composição de seu Conselho de Ministros e de seu Comitê Técnico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4045.htm 4.044 2001 2001-12-06 4 Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 200. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4044.htm 12 2001 2001-12-06 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/12.htm 13.167 2001 2001-12-05 1 DENOMINA O CENTRO TECNOLÓGICO DO CARIRI (CENTEC) LOCALIZADO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, DE 'CENTRO TECNOLÓGICO JOSÉ TEÓFILO MACHADO'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13167.htm 4.043 2001 2001-12-04 4 Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, remaneja os cargos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4043.htm 4.042 2001 2001-12-03 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4042.htm 4.041 2001 2001-12-03 4 Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4041.htm 4.040 2001 2001-12-03 4 Dá nova redação aos arts. 1 º e 3 º do Decreto n º 1.840, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4040.htm 4.039 2001 2001-12-03 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4039.htm 4.037 2001 2001-11-29 4 Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4037.htm 13.166 2001 2001-11-29 1 REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 12.861/98, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13166.htm 13.165 2001 2001-11-29 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PARCERIA DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS QUE FIZEREM OPÇÃO PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13165.htm 13.164 2001 2001-11-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'FUNDAÇÃO JOSÉ PAZ REBOUÇAS'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13164.htm 4.036 2001 2001-11-28 4 Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4036.htm 4.035 2001 2001-11-28 4 Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4035.htm 4.034 2001 2001-11-26 4 Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4034.htm 4.033 2001 2001-11-26 4 Altera o Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4033.htm 4.032 2001 2001-11-26 4 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4032.htm 4.031 2001 2001-11-23 4 Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4031.htm 4.030 2001 2001-11-23 4 Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4030.htm 4.029 2001 2001-11-22 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n º 3.730, de 18 de janeiro de 2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4029.htm 4.028 2001 2001-11-22 4 Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4028.htm 4.027 2001 2001-11-22 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4027.htm 4.026 2001 2001-11-22 4 Prorroga por mais trinta dias o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.979, de 23 de outubro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4026.htm 4.025 2001 2001-11-22 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4025.htm 4.024 2001 2001-11-21 4 Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4024.htm 11 2001 2001-11-21 8 Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/11.htm 4.023 2001 2001-11-19 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4023.htm 4.022 2001 2001-11-19 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto n º 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4022.htm 4.021 2001 2001-11-19 4 Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4021.htm 4.020 2001 2001-11-19 4 Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4020.htm 4.019 2001 2001-11-19 4 Transfere a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4019.htm 13.163 2001 2001-11-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E MECÂNICOS DE QUIXADÁ - CEARÁ. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13163.htm 4.018 2001 2001-11-16 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4018.htm 4.017 2001 2001-11-13 4 Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4017.htm 4.016 2001 2001-11-13 4 Dispõe sobre a faculdade de não-inclusão no Programa Nacional de Desestatização das participações societárias minoritárias de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4016.htm 4.015 2001 2001-11-13 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 8 de agosto de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4015.htm 4.014 2001 2001-11-13 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4014.htm 4.013 2001 2001-11-13 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4013.htm 4.012 2001 2001-11-13 4 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4012.htm 4.011 2001 2001-11-13 4 Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4011.htm 10 2001 2001-11-13 8 Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/10.htm 4.010 2001 2001-11-12 4 Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4010.htm 4.009 2001 2001-11-12 4 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4009.htm 4.008 2001 2001-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Decisão CMC nº 1/99 - Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do Mercosul), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4008.htm 4.007 2001 2001-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4007.htm 4.006 2001 2001-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4006.htm 4.005 2001 2001-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4005.htm 13.162 2001 2001-11-12 1 DENOMINA A RODOVIA CE (NOVA OLINDA À ALTENEIRA) DE RODOVIA 'JEREMIAS PEREIRA'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13162.htm 13.161 2001 2001-11-12 1 DENOMINA 'PEDRO FACUNDO' A AGROVILA DA BARRAGEM ENG. RAMIRO MAIA NO DISTRITO SÍTIOS NOVOS EM CAUCAIA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13161.htm 13.160 2001 2001-11-12 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E PARA A POLÍCIA CIVIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13160.htm 4.004 2001 2001-11-08 4 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4004.htm 4.003 2001 2001-11-08 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.774, de 9 de setembro de 1998, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4003.htm 4.002 2001 2001-11-07 4 Dá nova redação ao inciso II do art. 5 º do Decreto n º 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4002.htm 13.159 2001 2001-11-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'COLÉGIO JUVENAL DE CARVALHO'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13159.htm 13.158 2001 2001-11-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'FUNDAÇÃO MARIA DE FÁTIMA GARCIA DE BRITO', DE ANTONINA DO NORTE – CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13158.htm 13.157 2001 2001-11-07 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 1º DE AGOSTO DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998, 12.876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 E 12.958, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13157.htm 4.001 2001 2001-11-06 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 3.136, de 13 de agosto de 1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4001.htm 4.000 2001 2001-11-06 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D4000.htm 3.999 2001 2001-11-05 4 Acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3999.htm 3.998 2001 2001-11-05 4 Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3998.htm 3.997 2001 2001-11-01 4 Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3997.htm 9 2001 2001-10-31 8 Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/9.htm 8 2001 2001-10-31 8 Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/8.htm 3.996 2001 2001-10-31 4 Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3996.htm 3.995 2001 2001-10-31 4 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3995.htm 3.994 2001 2001-10-31 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3994.htm 3.993 2001 2001-10-30 4 Regulamenta o art. 95-A da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3993.htm 3.992 2001 2001-10-30 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3992.htm 3.991 2001 2001-10-30 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3991.htm 3.990 2001 2001-10-30 4 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3990.htm 3.989 2001 2001-10-29 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27 de junho de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3989.htm 3.988 2001 2001-10-29 4 Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3988.htm 3.987 2001 2001-10-29 4 Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3987.htm 3.986 2001 2001-10-29 4 Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3986.htm 3.985 2001 2001-10-26 4 Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3985.htm 3.984 2001 2001-10-26 4 Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3984.htm 3.983 2001 2001-10-25 4 Prorroga o prazo de vigência do Programa Bolsa-Renda, instituído pela Medida Provisória nº 2.213-1, de 30 de agosto de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3983.htm 7 2001 2001-10-24 8 Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/7.htm 3.982 2001 2001-10-24 4 Cria o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3982.htm 3.981 2001 2001-10-24 4 Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3981.htm 3.980 2001 2001-10-24 4 Dá nova redação ao art. 31 do Decreto nº 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3980.htm 6 2001 2001-10-23 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/6.htm 3.979 2001 2001-10-23 4 Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3979.htm 3.978 2001 2001-10-22 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3978.htm 3.977 2001 2001-10-22 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3977.htm 3.976 2001 2001-10-18 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3976.htm 3.975 2001 2001-10-18 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que mencona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3975.htm 5 2001 2001-10-17 8 Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/5.htm 4 2001 2001-10-17 8 Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/4.htm 3.974 2001 2001-10-17 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3974.htm 3.973 2001 2001-10-17 4 Dispõe sobre a organização dos empregos públicos criados pela Lei n º 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3973.htm 3.972 2001 2001-10-16 4 Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3972.htm 3.971 2001 2001-10-16 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3971.htm 3.970 2001 2001-10-16 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3970.htm 3.969 2001 2001-10-15 4 Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3969.htm 3.968 2001 2001-10-15 4 Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3968.htm 3.967 2001 2001-10-11 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Caixa Econômica Federal - CEF, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3967.htm 3.966 2001 2001-10-10 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3966.htm 3.965 2001 2001-10-10 4 Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3965.htm 3.964 2001 2001-10-10 4 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3964.htm 3.963 2001 2001-10-10 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3963.htm 3.962 2001 2001-10-10 4 Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3962.htm 3.961 2001 2001-10-10 4 Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3961.htm 3.960 2001 2001-10-10 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3960.htm 3.959 2001 2001-10-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3959.htm 3.958 2001 2001-10-09 4 Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior – EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3958.htm 3.957 2001 2001-10-08 4 Altera os Anexos I, III, IV, V e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3957.htm 3.956 2001 2001-10-08 4 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3956.htm 3.955 2001 2001-10-05 4 Altera dispositivos do Decreto n º 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3955.htm 3.954 2001 2001-10-05 4 Altera dispositivo do Decreto n º 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3954.htm 3.953 2001 2001-10-05 4 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3953.htm 3.952 2001 2001-10-04 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3952.htm 3.951 2001 2001-10-04 4 Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3951.htm 3.950 2001 2001-10-04 4 Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3950.htm 3.949 2001 2001-10-03 4 Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3949.htm 3.948 2001 2001-10-01 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3948.htm 3.947 2001 2001-10-01 4 Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3947.htm 3.946 2001 2001-10-01 4 Dá nova redação ao inciso I do Anexo ao Decreto n º 3.740, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3946.htm 13.156 2001 2001-10-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRACEMA'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13156.htm 3.945 2001 2001-09-28 4 Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3945.htm 3.944 2001 2001-09-28 4 Regulamenta o art. 20 da Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3944.htm 13.155 2001 2001-09-28 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13155.htm 3.943 2001 2001-09-27 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3943.htm 3.942 2001 2001-09-27 4 Dá nova redação aos arts. 4º , 5º , 6º , 7º , 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3942.htm 3.941 2001 2001-09-27 4 Promulga o Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3941.htm 3.940 2001 2001-09-27 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3940.htm 3.939 2001 2001-09-26 4 Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3939.htm 3.938 2001 2001-09-26 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 3 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3938.htm 3 2001 2001-09-26 8 Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/3.htm 3.937 2001 2001-09-25 4 Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3937.htm 3.936 2001 2001-09-24 4 Dispõe sobre a contrapartida do Distrito Federal e dos Estados na celebração de convênios destinados à execução do Curso de Complementação do Ensino Fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos trabalhadores do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3936.htm 2 2001 2001-09-24 8 Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2.htm 3.935 2001 2001-09-20 4 Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3935htm.htm 3.934 2001 2001-09-20 4 Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3934htm.htm 3.933 2001 2001-09-20 4 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001/2002 e para feijão macaçar da safra 2001 no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3933htm.htm 3.932 2001 2001-09-19 4 Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3932htm.htm 3.931 2001 2001-09-19 4 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3931htm.htm 3.930 2001 2001-09-19 4 Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3930.htm 3.929 2001 2001-09-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3929.htm 3.928 2001 2001-09-19 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3928.htm 3.927 2001 2001-09-19 4 Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3927.htm 3.926 2001 2001-09-19 4 Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3926.htm 113 2001 2001-09-19 2 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp113.htm 112 2001 2001-09-19 2 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp112.htm 1 2001 2001-09-19 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/1.htm 13.154 2001 2001-09-18 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES E SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13154.htm 13.153 2001 2001-09-18 1 REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13153.htm 13.152 2001 2001-09-18 1 REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, OS PROVENTOS, AS PENSÕES PROVISÓRIAS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13152.htm 13.151 2001 2001-09-18 1 DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13151.htm 13.150 2001 2001-09-18 1 REAJUSTA EM 10% ( DEZ POR CENTO) OS VALORES DOS SUBSÍDIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CEARENSE, FIXADOS PELA LEI Nº 12.950/99. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13150.htm 13.149 2001 2001-09-18 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13149.htm 13.148 2001 2001-09-18 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13148.htm 13.147 2001 2001-09-18 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13147.htm 13.146 2001 2001-09-18 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13146.htm 13.145 2001 2001-09-18 1 REAJUSTA OS VALORES DOS SOLDOS E PROVENTOS DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13145.htm 3.925 2001 2001-09-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3925.htm 3.924 2001 2001-09-17 4 Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3924.htm 3.923 2001 2001-09-17 4 Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3923.htm 3.922 2001 2001-09-17 4 Remaneja cargos em comissão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3922.htm 3.921 2001 2001-09-17 4 Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3921.htm 3.920 2001 2001-09-17 4 Altera o valor da ampliação de que trata o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3920.htm 3.919 2001 2001-09-14 4 Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3919.htm 3.918 2001 2001-09-13 4 Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S. A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3918.htm 3.917 2001 2001-09-13 4 Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3917.htm 3.916 2001 2001-09-13 4 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3916.htm 3.915 2001 2001-09-12 4 Regulamenta a Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3915.htm 3.914 2001 2001-09-11 4 Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3914.htm 3.913 2001 2001-09-11 4 Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3913.htm 3.912 2001 2001-09-10 4 Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3912.htm 3.911 2001 2001-09-10 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3911.htm 13.144 2001 2001-09-10 1 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13144.htm 3.910 2001 2001-09-06 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3910.htm 2.230 2001 2001-09-06 8 Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2230.htm 2.229-43 2001 2001-09-06 8 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2229-43.htm 2.228-1 2001 2001-09-06 8 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2228-1.htm 2.206-1 2001 2001-09-06 8 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2206-1.htm 2.218 2001 2001-09-05 8 Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.486, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2218.htm 3.909 2001 2001-09-04 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3909.htm 3.908 2001 2001-09-04 4 Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3908.htm 3.907 2001 2001-09-04 4 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3907.htm 3.906 2001 2001-09-04 4 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre a presidência e a vice-presidência do CODEFAT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3906.htm 2.227 2001 2001-09-04 8 Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2227.htm 2.226 2001 2001-09-04 8 Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2226.htm 2.225-45 2001 2001-09-04 8 Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htm 2.224 2001 2001-09-04 8 Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2224.htm 2.223 2001 2001-09-04 8 Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2223.htm 2.222 2001 2001-09-04 8 Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2222.htm 2.221 2001 2001-09-04 8 Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2221.htm 2.220 2001 2001-09-04 8 Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2220.htm 2.217-3 2001 2001-09-04 8 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2217-3.htm 3.905 2001 2001-08-31 4 Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3905.htm 3.904 2001 2001-08-31 4 Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback , na modalidade de suspensão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3904.htm 2.216-37 2001 2001-08-31 8 Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2216-37.htm 2.215-10 2001 2001-08-31 8 Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2215-10.htm 2.214 2001 2001-08-31 8 Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2214.htm 3.903 2001 2001-08-30 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3903.htm 3.902 2001 2001-08-30 4 Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3902.htm 2.213-1 2001 2001-08-30 8 Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2213-1.htm 2.212 2001 2001-08-30 8 Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2212.htm 3.901 2001 2001-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3901.htm 3.900 2001 2001-08-29 4 Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3900.htm 3.899 2001 2001-08-29 4 Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto nº 3.754, de 19 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3899.htm 3.898 2001 2001-08-29 4 Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante, aprovado pelo Decreto nº 3.753, de 19 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3898.htm 2.211 2001 2001-08-29 8 Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2211.htm 2.210 2001 2001-08-29 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2210.htm 2.209 2001 2001-08-29 8 Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2209.htm 13.143 2001 2001-08-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A 'ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS – APAE' DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13143.htm 13.142 2001 2001-08-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O 'GRUPO ECO BIKER'S' NO MUNICÍPIO DE CRATO-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13142.htm 13.141 2001 2001-08-29 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO GLAUCOMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13141.htm 3.897 2001 2001-08-24 4 Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3897.htm 2.200-2 2001 2001-08-24 8 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm 2.199-14 2001 2001-08-24 8 Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2199-14.htm 2.198-5 2001 2001-08-24 8 Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2198-5.htm 2.197-43 2001 2001-08-24 8 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2197-43.htm 2.196-3 2001 2001-08-24 8 Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2196-3.htm 2.192-70 2001 2001-08-24 8 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2192-70.htm 2.187-13 2001 2001-08-24 8 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm 2.185-35 2001 2001-08-24 8 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2185-35.htm 2.184-23 2001 2001-08-24 8 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2184-23.htm 2.183-56 2001 2001-08-24 8 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2183-56.htm 2.181-45 2001 2001-08-24 8 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2181-45.htm 2.180-35 2001 2001-08-24 8 Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm 2.179-36 2001 2001-08-24 8 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2179-36.htm 2.178-36 2001 2001-08-24 8 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2178-36.htm 2.177-44 2001 2001-08-24 8 Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm 2.175-29 2001 2001-08-24 8 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2175-29.htm 2.174-28 2001 2001-08-24 8 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2174-28.htm.htm 2.169-43 2001 2001-08-24 8 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2169-43.htm 2.168-40 2001 2001-08-24 8 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm 2.166-67 2001 2001-08-24 8 Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm 2.164-41 2001 2001-08-24 8 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2164-41.htm 2.159-70 2001 2001-08-24 8 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2159-70.htm 2.158-35 2001 2001-08-24 8 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm 2.157-5 2001 2001-08-24 8 Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2157-5.htm 2.156-5 2001 2001-08-24 8 Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2156-5.htm 2.151-3 2001 2001-08-24 8 Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2151-3.htm 2.149-3 2001 2001-08-24 8 Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.274, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2149-3.htm 13.140 2001 2001-08-24 1 DENOMINA DE 'ELISEU BATISTA' O ACESSO DA CE - 153, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE ÓROS A BARREIRA DO AÇUDE DO MESMO NOME (POLO DE LAZER). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13140.htm 13.139 2001 2001-08-24 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CARLOS NEVES D’ALGE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13139.htm 3.896 2001 2001-08-23 4 Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3896.htm 3.895 2001 2001-08-23 4 Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3895.htm 2.202-2 2001 2001-08-23 8 Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida Lei nº 10.276, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2202-2.htm 2.195-3 2001 2001-08-23 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.275, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2195-3.htm 2.194-6 2001 2001-08-23 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2194-6.htm 2.193-6 2001 2001-08-23 8 Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2193-6.htm 2.191-9 2001 2001-08-23 8 Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2191-9.htm 2.190-34 2001 2001-08-23 8 Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2190-34.htm 2.189-49 2001 2001-08-23 8 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm 2.186-16 2001 2001-08-23 8 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Revogado pela Lei nº 13.123, de 2015 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2186-16.htm 2.182-18 2001 2001-08-23 8 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.520, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2182-18.htm 2.176-79 2001 2001-08-23 8 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.522, de 2002 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm 2.173-24 2001 2001-08-23 8 Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2173-24.htm 2.172-32 2001 2001-08-23 8 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2172-32.htm 2.170-36 2001 2001-08-23 8 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2170-36.htm 2.167-53 2001 2001-08-23 8 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2167-53.htm 2.165-36 2001 2001-08-23 8 Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2165-36.htm 2.163-41 2001 2001-08-23 8 Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2163-41.htm 2.162-72 2001 2001-08-23 8 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2162-72.htm 2.161-35 2001 2001-08-23 8 Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2161-35.htm 2.160-25 2001 2001-08-23 8 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2160-25.htm 3.894 2001 2001-08-22 4 Dispõe sobre a exclusão de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado do Programa Nacional de Desestatização - PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3894.htm 3.893 2001 2001-08-22 4 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei n º 9.440, de 14 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3893.htm 3.892 2001 2001-08-20 4 Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3892.htm 3.891 2001 2001-08-17 4 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3891.htm 3.890 2001 2001-08-17 4 Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3890.htm 3.889 2001 2001-08-17 4 Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 3.113, de 6 de julho de 1999, que regulamenta a Lei n º 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3889.htm 3.888 2001 2001-08-17 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3888.htm 2.208 2001 2001-08-17 8 Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2208.htm 3.887 2001 2001-08-16 4 Regulamenta o art. 22 da Lei n º 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3887.htm 3.886 2001 2001-08-14 4 Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2001, e para caroço de algodão da safra 2001 das Regiões Norte e Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3886.htm 3.885 2001 2001-08-14 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3885.htm 3.884 2001 2001-08-10 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3884.htm 2.207-4 2001 2001-08-10 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.278, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2207-4.htm 2.205 2001 2001-08-10 8 Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida Lei nº 10.277, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2205.htm 3.883 2001 2001-08-08 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3883.htm 3.882 2001 2001-08-08 4 Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27 de Junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3882.htm 2.204 2001 2001-08-08 8 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.271, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2204.htm 3.881 2001 2001-08-06 4 Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3881.htm 3.880 2001 2001-08-01 4 Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3880.htm 3.879 2001 2001-08-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3879.htm 3.878 2001 2001-07-25 4 Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3878.htm 3.877 2001 2001-07-24 4 Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3877.htm 3.876 2001 2001-07-24 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3876.htm 3.875 2001 2001-07-23 4 Promulga o Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3875.htm 13.138 2001 2001-07-23 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13138.htm 13.137 2001 2001-07-23 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13137.htm 3.874 2001 2001-07-19 4 Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3874.htm 3.873 2001 2001-07-18 4 Altera o art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3873.htm 3.872 2001 2001-07-18 4 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3872.htm 3.871 2001 2001-07-18 4 Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3871.htm 3.870 2001 2001-07-17 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3870.htm 3.869 2001 2001-07-16 4 Promulga o Acordo por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria para a Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3869.htm 3.868 2001 2001-07-16 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3868.htm 3.867 2001 2001-07-16 4 Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3867.htm 3.866 2001 2001-07-16 4 Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3866.htm 3.865 2001 2001-07-13 4 Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3865.htm 13.136 2001 2001-07-12 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13136.htm 13.135 2001 2001-07-12 1 ALTERA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVAS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13135.htm 13.134 2001 2001-07-12 1 DENOMINA DE 'VALMIR DIÓGENES PINHEIRO' A CE 470 QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13134.htm 13.133 2001 2001-07-12 1 DENOMINA DE GOVERNANDOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT, DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13133.htm 13.132 2001 2001-07-12 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PCPR - PROJETO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13132.htm 13.131 2001 2001-07-12 1 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.095, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13131.htm 13.130 2001 2001-07-12 1 ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 12.961, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13130.htm 13.129 2001 2001-07-12 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CELSO MONTEIRO FURTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13129.htm 3.864 2001 2001-07-11 4 Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3864.htm 3.863 2001 2001-07-09 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3863.htm 3.862 2001 2001-07-09 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3862.htm 3.861 2001 2001-07-09 4 Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3861.htm 3.860 2001 2001-07-09 4 Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3860.htm 13.128 2001 2001-07-06 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13128.htm 111 2001 2001-07-06 2 Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp111.htm 3.859 2001 2001-07-04 4 Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3859.htm 3.858 2001 2001-07-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3858.htm 13.127 2001 2001-07-04 1 DENOMINA DE 'PARQUE PERMANENTE DE EXPOSIÇÕES PEDRO FELÍCIO CAVALCANTI' O LOCAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13127.htm 3.857 2001 2001-07-03 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3857.htm 3.856 2001 2001-07-03 4 Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3856.htm 3.855 2001 2001-07-03 4 Regulamenta a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3855.htm 3.854 2001 2001-06-29 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 11 de abril de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3854.htm 3.853 2001 2001-06-29 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3853.htm 3.852 2001 2001-06-29 4 Revoga o Decreto n º 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3852.htm 110 2001 2001-06-29 2 Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp110.htm 3.851 2001 2001-06-27 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3851.htm 3.850 2001 2001-06-27 4 Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3850.htm 3.849 2001 2001-06-27 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3849.htm 3.848 2001 2001-06-26 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3848.htm 3.847 2001 2001-06-25 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3847.htm 13.125 2001 2001-06-25 1 DENOMINA DE 'RAIMUNDO CUNHA BRITO' A ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GRAÇA A PACUJÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13125.htm 3.846 2001 2001-06-19 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das outras sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3846.htm 3.845 2001 2001-06-13 4 Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Secretaria Nacional Antidrogas, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3845.htm 3.844 2001 2001-06-13 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3844.htm 3.843 2001 2001-06-13 4 Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3843.htm 3.842 2001 2001-06-13 4 Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3842.htm 2.094-28 2001 2001-06-13 8 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.260, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2094-28.htm 13.124 2001 2001-06-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'LAR JAIME ROLLEMBERG DE LIMA'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13124.htm 3.841 2001 2001-06-11 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3841.htm 3.840 2001 2001-06-11 4 Dá nova redação ao § 3 º do art. 6 º do Decreto n º 3.818, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3840.htm 13.123 2001 2001-06-11 1 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13123.htm 3.839 2001 2001-06-07 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3839.htm 3.838 2001 2001-06-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3838.htm 3.837 2001 2001-06-06 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3837.htm 3.836 2001 2001-06-06 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3836.htm 3.835 2001 2001-06-06 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3835.htm 3.834 2001 2001-06-05 4 Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3834.htm 3.833 2001 2001-06-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3833.htm 13.122 2001 2001-06-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DOM ADÉLIO TOMASIN Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13122.htm 13.121 2001 2001-06-05 1 DENOMINA DE 'JOSÉ ALVES TIMBÓ' O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-187 QUE LIGA TAMBORIL A SUCESSO.. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13121.htm 13.120 2001 2001-06-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO CEARÁ' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13120.htm 13.119 2001 2001-06-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RAÍZES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13119.htm 13.118 2001 2001-06-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BARRACA DA AMIZADE ( ABRA ). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13118.htm 13.117 2001 2001-06-05 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, A PARTICIPAR NA QUALIDADE DE INSTITUIDOR/MANTENEDOR, DA FUNDAÇÃO COMISSÃO DE TURISMO INTEGRADO DE NORDESTE-CTI/NE, E DE OUTROS ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO CONSOLIDAR O TURISMO COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13117.htm 3.832 2001 2001-06-01 4 Promulga o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na VII Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 9 a 31 de outubro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3832.htm 3.831 2001 2001-06-01 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 2 de junho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3831.htm 3.830 2001 2001-05-31 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3830.htm 3.829 2001 2001-05-31 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3829.htm 3.828 2001 2001-05-31 4 Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3828.htm 3.827 2001 2001-05-31 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3827.htm 3.826 2001 2001-05-31 4 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1 º de junho de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3826.htm 3.825 2001 2001-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 29 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3825.htm 3.824 2001 2001-05-29 4 Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3824.htm 109 2001 2001-05-29 2 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp109.htm 108 2001 2001-05-29 2 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp108.htm 3.823 2001 2001-05-28 4 Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3823.htm 3.822 2001 2001-05-25 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3822.htm 13.116 2001 2001-05-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13116.htm 3.821 2001 2001-05-22 4 Revoga o Decreto n º 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3821.htm 3.820 2001 2001-05-22 4 Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3820.htm 3.819 2001 2001-05-21 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3819.htm 3.818 2001 2001-05-15 4 Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3818.htm 3.817 2001 2001-05-14 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3.210 de 14 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite – CISCOMIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3817.htm 3.816 2002 2001-05-10 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3816.htm 3.815 2001 2001-05-09 4 Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3815.htm 13.115 2001 2001-05-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ZULI MORAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13115.htm 13.114 2001 2001-05-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13114.htm 13.113 2001 2001-05-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13113.htm 3.814 2001 2001-05-07 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3814.htm 3.813 2001 2001-05-04 4 Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2001, das Regiões Norte e Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3813.htm 3.812 2001 2001-05-04 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3812.htm 3.811 2001 2001-05-04 4 Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3811.htm 3.810 2001 2001-05-02 4 Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3810.htm 3.809 2001 2001-04-30 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3809.htm 3.808 2001 2001-04-30 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 13 de março de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3808.htm 3.807 2001 2001-04-26 4 Regulamenta a Lei n ° 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei n ° 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3807.htm 3.806 2001 2001-04-26 4 Acresce inciso ao art. 2º do Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3806.htm 13.112 2001 2001-04-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13112.htm 13.111 2001 2001-04-26 1 DENOMINA DE CORONEL FELIX MARTINS O TERMINAL RODOVIÁRIO DE IPU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13111.htm 13.110 2001 2001-04-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13110.htm 13.109 2001 2001-04-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13109.htm 107 2001 2001-04-26 2 Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mensagem de veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp107.htm 3.805 2001 2001-04-25 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3805.htm 3.804 2001 2001-04-24 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3804.htm 3.803 2001 2001-04-24 4 Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3 º e 4 º da Lei n º 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3803.htm 13.108 2001 2001-04-24 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.694, DE 20 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13108.htm 3.802 2001 2001-04-23 4 Delega competência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática do ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3802.htm 3.801 2001 2001-04-20 4 Regulamenta o § 1 º do art. 4 º e o § 2 º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3801.htm 3.800 2001 2001-04-20 4 Regulamenta os arts. 4º , 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3800.htm 3.799 2001 2001-04-19 4 Altera dispositivos do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3799.htm 3.798 2001 2001-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3798.htm 3.797 2001 2001-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 19 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3797.htm 3.796 2001 2001-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3796.htm 3.795 2001 2001-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3795.htm 3.794 2001 2001-04-19 4 Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1 o do art. 35 da Lei n o 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3794.htm 3.793 2001 2001-04-19 4 Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.062-64, de 27 de março de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3793.htm 3.792 2001 2001-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 19 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3792.htm 3.791 2001 2001-04-18 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3791.htm 3.790 2001 2001-04-18 4 Dá nova redação ao art. 23 do Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3790.htm 3.789 2001 2001-04-18 4 Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3789.htm 3.788 2001 2001-04-11 4 Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3788.htm 3.787 2001 2001-04-11 4 Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3787.htm 3.786 2001 2001-04-10 4 Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3786.htm 3.785 2001 2001-04-06 4 Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A - CEASA/AM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3785.htm 3.784 2001 2001-04-06 4 Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3784.htm 3.783 2001 2001-04-05 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3783.htm 3.782 2001 2001-04-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3782.htm 3.781 2001 2001-04-02 4 Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3781.htm 3.780 2001 2001-04-02 4 Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, e revoga o Decreto nº 3.765, de 6 de março de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3780.htm 3.779 2001 2001-03-23 4 Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3779.htm 3.778 2001 2001-03-23 4 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 1999, no caso que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3778.htm 3.777 2001 2001-03-23 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3777.htm 13.107 2001 2001-03-23 1 CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13107.htm 106 2001 2001-03-23 2 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mensagem de Veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp106.htm 3.776 2001 2001-03-22 4 Altera os Anexos IV, V, XII, XIV e XV e os arts. 4º e 10 do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3776.htm 3.775 2001 2001-03-16 4 Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3775.htm 13.106 2001 2001-03-16 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13106.htm 3.774 2001 2001-03-15 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3774.htm 3.773 2001 2001-03-14 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 4 de dezembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3773.htm 3.772 2001 2001-03-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3772.htm 2.140-1 2001 2001-03-14 8 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.219, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2140-1.htm 3.771 2001 2001-03-13 4 Altera o Decreto n º 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3771.htm 3.770 2001 2001-03-12 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3770.htm 3.769 2001 2001-03-08 4 Estabelece diretrizes para execução de projetos voltados para a área social e cria o Comitê de Gestão e Acompanhamento do Projeto Alvorada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3769.htm 3.768 2001 2001-03-08 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3768.htm 3.767 2001 2001-03-08 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para dispensar adidos e auxiliares de adidos integrantes dos quadros da Polícia Federal que estejam exercendo suas funções junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3767.htm 3.766 2001 2001-03-08 4 Institui a Medalha do Mérito Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3766.htm 3.765 2001 2001-03-06 4 Acresce parágrafo ao art. 88 do Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3765.htm 3.764 2001 2001-03-06 4 Revoga o Decreto nº 3.367, de 22 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3764.htm 3.763 2001 2001-03-06 4 Inclui parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, que estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3763.htm 3.762 2001 2001-03-05 4 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3762.htm 3.761 2001 2001-03-05 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3761.htm 3.760 2001 2001-03-01 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de outubro de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3760.htm 3.759 2001 2001-03-01 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de setembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3759.htm 2.138-4 2001 2001-02-23 8 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.213, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2138-4.htm 2.121-40 2001 2001-02-23 8 Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida Lei nº 10.210, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2121-40.htm 2.115-16 2001 2001-02-23 8 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.214, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2115-16.htm 2.107-12 2001 2001-02-23 8 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.209, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2107-12.htm 2.104-16 2001 2001-02-23 8 Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida Lei nº 10.208, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2104-16.htm 3.758 2001 2001-02-22 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3758.htm 2.099-35 2001 2001-02-22 8 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.207, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2099-35.htm 2.084-72 2001 2001-02-22 8 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.206, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2084-72.htm 2.083-32 2001 2001-02-22 8 Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Convertida Lei nº 10.211, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2083-32.htm 3.757 2001 2001-02-21 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 20 de novembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3757.htm 3.756 2001 2001-02-21 4 Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3756.htm 3.755 2001 2001-02-19 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3755.htm 3.754 2001 2001-02-19 4 Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3754.htm 3.753 2001 2001-02-19 4 Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3753.htm 3.752 2001 2001-02-16 4 Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3752.htm 3.751 2001 2001-02-15 4 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3751.htm 3.750 2001 2001-02-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3750.htm 3.749 2001 2001-02-14 4 Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3749.htm 3.748 2001 2001-02-08 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3748.htm 3.747 2001 2001-02-06 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3747.htm 3.746 2001 2001-02-06 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3746.htm 3.745 2001 2001-02-05 4 Institui o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3745.htm 3.744 2001 2001-02-05 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3744.htm 3.743 2001 2001-02-05 4 Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3743.htm 3.742 2001 2001-02-01 4 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3742.htm 3.741 2001 2001-01-31 4 Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3741.htm 3.740 2001 2001-01-31 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3740.htm 3.739 2001 2001-01-31 4 Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3739.htm 3.738 2001 2001-01-30 4 Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3738.htm 3.737 2001 2001-01-30 4 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3737.htm 3.736 2001 2001-01-30 4 Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000/2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3736.htm 2.135-24 2001 2001-01-26 8 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.188, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2135-24.htm 2.127-6 2001 2001-01-26 8 Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Convertida Lei nº 10.202, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2127-6.htm 2.125-12 2001 2001-01-26 8 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.187, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2125-12.htm 2.124-18 2001 2001-01-26 8 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.186, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2124-18.htm 2.122-2 2001 2001-01-26 8 Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.185 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2122-2.htm 2.120-9 2001 2001-01-26 8 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.201, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2120-9.htm 2.117-14 2001 2001-01-26 8 Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.200, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2117-14.htm 2.114-75 2001 2001-01-26 8 Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 10.199, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2114-75.htm 2.112-88 2001 2001-01-26 8 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.180, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2112-88.htm 2.111-49 2001 2001-01-26 8 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.184 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2111-49.htm 2.110-40 2001 2001-01-26 8 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.198, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2110-40.htm 2.106-11 2001 2001-01-26 8 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.197, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2106-11.htm 2.105-15 2001 2001-01-26 8 Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.196, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2105-15.htm 2.098-25 2001 2001-01-25 8 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.195, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2098-25.htm 2.096-89 2001 2001-01-25 8 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Convertida Lei nº 10.179, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2096-89.htm 2.090-18 2001 2001-01-25 8 Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Convertida Lei nº 10.183 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2090-18.htm 2.082-40 2001 2001-01-25 8 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.194, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2082-40.htm 2.079-77 2001 2001-01-25 8 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem do Congresso Nacional Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2079-77.htm 2.078-36 2001 2001-01-25 8 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.193, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2078-36.htm 2.074-73 2001 2001-01-25 8 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.192, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2074-73.htm 2.070-28 2001 2001-01-25 8 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida Lei nº 10.191, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2070-28.htm 2.069-31 2001 2001-01-25 8 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.190, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2069-31.htm 2.068-38 2001 2001-01-25 8 Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.182 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2068-38.htm 2.067-26 2001 2001-01-25 8 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.181 de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2067-26.htm 2.066-23 2001 2001-01-25 8 Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.204, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2066-23.htm 2.061-4 2001 2001-01-25 8 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº 10.189, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2061-4.htm 2.053-35 2001 2001-01-25 8 Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.203, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2053-35.htm 3.735 2001 2001-01-24 4 Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3735.htm 13.105 2001 2001-01-24 1 DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA ESTADUAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13105.htm 13.104 2002 2001-01-24 1 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, DISPÕE SOBRE SUA DISCIPLINA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13104.htm 13.103 2001 2001-01-24 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13103.htm 3.734 2001 2001-01-18 4 Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3734.htm 3.733 2001 2001-01-18 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3733.htm 3.732 2001 2001-01-18 4 Fixa, no Comando da Marinha , o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3732.htm 3.731 2001 2001-01-18 4 Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 2000, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3731.htm 3.730 2001 2001-01-18 4 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3730.htm 3.729 2001 2001-01-18 4 Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 2000, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3729.htm 13.102 2001 2001-01-17 1 CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13102.htm 13.101 2001 2001-01-17 1 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13101.htm 3.728 2001 2001-01-12 4 Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 3º , inciso IV, da Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3728.htm 3.727 2001 2001-01-12 4 Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3727.htm 13.100 2001 2001-01-12 1 RECONHECE OFICIALMENTE NO ESTADO DO CEARÁ COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LIBRAS COMO LÍNGUA OFICIAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA SURDOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13100.htm 13.097 2001 2001-01-12 1 AUTORIZA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA, MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU DE QUALQUER IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13097.htm 13.096 2001 2001-01-12 1 AUTORIZA A INCLUSÃO DO SUCO DE CAJU NA MERENDA ESCOLAR DE TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13096.htm 13.095 2001 2001-01-12 1 TRANSFORMA O ABONO CARCERÁRIO EM GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO CARCERÁRIA, CONCEDE ABONO PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES CIVIS COM AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE SEGURANÇA DAS UNIDADES PRISIONAIS, CRIA 32 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SIMBOLOGIA DAS-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13095.htm 13.094 2001 2001-01-12 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13094.htm 3.726 2001 2001-01-11 4 Acresce dispositivo ao Decreto n º 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3726.htm 3.725 2001 2001-01-10 4 Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3725.htm 3.724 2001 2001-01-10 4 Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3724.htm 3.723 2001 2001-01-10 4 Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3723.htm 105 2001 2001-01-10 2 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm 104 2001 2001-01-10 2 Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp104.htm 3.722 2001 2001-01-09 4 Regulamenta o art. 34 da Lei º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3722.htm 3.721 2001 2001-01-08 4 Altera o Decreto º 81.240, de 20 de janeiro de 1978 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3721.htm 3.720 2001 2001-01-08 4 Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3720.htm 3.719 2001 2001-01-08 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei º 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3719.htm 13.093 2001 2001-01-08 1 CRIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E DO MEIO AMBIENTE, EXTINGUE A OUVIDORIA-GERAL, ALTERA AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, VINCULA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE À NOVA SECRETARIA DE ESTADO, MODIFICA AS LEIS NºS 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E 12.961, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13093.htm 13.092 2001 2001-01-08 1 ALTERA, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, E DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13092.htm 13.091 2001 2001-01-08 1 ALTERA O VALOR DO JETTON ATRIBUÍDO AOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13091.htm 13.090 2001 2001-01-08 1 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13090.htm 13.098 2001 2001-01-07 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS 31ª, 32ª PROMOTORIAS CÍVEIS E 19ª PROMOTORIA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, DANDO ÀS MESMAS AS DENOMINAÇÕES DE 1ª, 2ª E 3ª PROMOTORIAS DE FALÊNCIA E CONCORDATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2001/13098.htm 3.718 2001 2001-01-03 4 Dá nova redação a dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3718.htm 3.717 2001 2001-01-03 4 Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3717.htm 3.716 2001 2001-01-03 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para decidir e praticar atos de remanejamento, em caráter temporário, de cargos de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Comissionadas entre órgãos da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3716.htm 3.715 2001 2001-01-03 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3715.htm 3.714 2001 2001-01-03 4 Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2001/D3714.htm 3.713 2000 2000-12-29 4 Dá nova redação ao art. 3 º do Decreto n º 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o Decreto n º 3.302, de 21 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3713.htm 13.089 2000 2000-12-29 1 AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE TERRENO PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13089.htm 13.088 2000 2000-12-29 1 DENOMINA DE ORLANDO BEZERRA DE MENEZES O AEROPORTO REGIONAL DO CARIRI, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13088.htm 13.087 2000 2000-12-29 1 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO (SEDARQ) E, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE ARQUIVOS (CEARQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13087.htm 13.086 2000 2000-12-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13086.htm 13.085 2000 2000-12-29 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR ANTÔNIO CRUZ VASQUES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13085.htm 13.084 2000 2000-12-29 1 CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ - FUNDECI, INSTITUI AS TAXAS DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E AS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13084.htm 13.083 2000 2000-12-29 1 PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13083.htm 13.082 2000 2000-12-29 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13082.htm 13.081 2000 2000-12-29 1 DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13081.htm 13.080 2000 2000-12-29 1 CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL (FERC), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE UNIVERSAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13080.htm 13.079 2000 2000-12-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13079.htm 2.133-29 2000 2000-12-28 8 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.177, de 2001 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2133-29.htm 3.712 2000 2000-12-27 4 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3712.htm 3.711 2000 2000-12-27 4 Dispõe sobre o pessoal contratado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, que se encontra à disposição do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3711.htm 3.710 2000 2000-12-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.096, de 25 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3710.htm 3.709 2000 2000-12-27 4 Prorroga prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.118, de 15 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3709.htm 3.708 2000 2000-12-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.528, de 30 de junho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3708.htm 3.707 2000 2000-12-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.140, de 16 de agosto de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3707.htm 3.706 2000 2000-12-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.365, de 16 de fevereiro de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3706.htm 3.705 2000 2000-12-27 4 Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3705.htm 3.704 2000 2000-12-27 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3704.htm 3.703 2000 2000-12-27 4 Inclui parágrafo único ao art. 1 º do Decreto n º 3.605, de 20 de setembro de 2000, que qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3703.htm 3.702 2000 2000-12-27 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar os Planos de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3702.htm 3.701 2000 2000-12-27 4 Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3701.htm 3.700 2000 2000-12-22 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000 , que dispõe sobre a compatiblilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3700.htm 3.699 2000 2000-12-22 4 Dispõe sobre a cessão de servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal a Estado, Distrito Federal ou a Município. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3699.htm 3.698 2000 2000-12-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3698.htm 3.697 2000 2000-12-21 4 Regulamenta o parágrafo único do art. 2 º da Medida Provisória n º 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3697.htm 3.696 2000 2000-12-21 4 Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3696.htm 3.695 2000 2000-12-21 4 Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3695.htm 3.694 2000 2000-12-21 4 Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3694.htm 3.693 2000 2000-12-20 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3693.htm 13.078 2000 2000-12-20 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13078.htm 3.692 2000 2000-12-19 4 Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3692.htm 3.691 2000 2000-12-19 4 Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3691.htm 3.690 2000 2000-12-19 4 Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3690.htm 3.689 2000 2000-12-19 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, aprovado pelo Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3689.htm 3.688 2000 2000-12-13 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3688.htm 3.687 2000 2000-12-13 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3687.htm 3.686 2000 2000-12-13 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3686.htm 13.077 2000 2000-12-13 1 AUTORIZA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA A INSTITUIR A SEMANA EDUCACIONAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13077.htm 3.685 2000 2000-12-12 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3685.htm 3.684 2000 2000-12-07 4 Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3684.htm 2.057-4 2000 2000-12-07 8 Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.163, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2057-4.htm 2.055-4 2000 2000-12-07 8 Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.149, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2055-4.htm 2.054-4 2000 2000-12-07 8 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.070, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2054-4.htm 3.683 2000 2000-12-06 4 Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3683.htm 3.682 2000 2000-12-06 4 Altera dispositivo do Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3682.htm 3.681 2000 2000-12-05 4 Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto nº 2.107, de 24 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3681.htm 13.076 2000 2000-12-04 1 MODIFICA A LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13076.htm 3.680 2000 2000-12-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3680.htm 3.679 2000 2000-12-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3679.htm 3.678 2000 2000-11-30 4 Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3678.htm 3.677 2000 2000-11-30 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3677.htm 3.676 2000 2000-11-29 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3676.htm 13.075 2000 2000-11-29 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONSIDERADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO TREM METROPOLITANO DE FORTALEZA - METROFOR, PELO DECRETO Nº 24,763, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13075.htm 3.675 2000 2000-11-28 4 Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3675.htm 3.674 2000 2000-11-28 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3674.htm 3.673 2000 2000-11-28 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3673.htm 3.672 2000 2000-11-28 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º , do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3672.htm 3.671 2000 2000-11-28 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3671.htm 3.670 2000 2000-11-23 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3670.htm 3.669 2000 2000-11-23 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3669.htm 2.047-6 2000 2000-11-23 8 Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.071, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2047-6.htm 2.032-29 2001 2000-11-23 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Convertida Lei nº 10.072, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2032-29.htm 2.018-10 2000 2000-11-23 8 Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.073, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2018-10.htm 2.016-11 2000 2000-11-23 8 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.075, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2016-11.htm 2.010-38 2000 2000-11-23 8 Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Convertida Lei nº 10.148, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2010-38.htm 1.982-77 2000 2000-11-23 8 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.101, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1982-77.htm 1.981-54 2000 2000-11-23 8 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.150, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1981-54.htm 1.967-14 2000 2000-11-23 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.074, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1967-14.htm 3.668 2000 2000-11-22 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3668.htm 3.667 2000 2000-11-21 4 Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3667.htm 13.074 2000 2000-11-21 1 REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.064, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FRANQUIA DE INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13074.htm 13.073 2000 2000-11-21 1 DENOMINA A RODOVIA CE-060, NOS TRECHOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DR. MENDEL STEINBRUCH) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13073.htm 13.072 2000 2000-11-21 1 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS AS OPERAÇÕES INTERNAS COM AUTOMÓVEIS NOVOS DE PASSAGEIROS, PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13072.htm 13.071 2000 2000-11-21 1 INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL DA ÁGUA' NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13071.htm 3.666 2000 2000-11-20 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal, celebrado em Brasília, em 23 de abril de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3666.htm 3.665 2000 2000-11-20 4 Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3665.htm 3.664 2000 2000-11-17 4 Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3664.htm 3.663 2000 2000-11-16 4 Altera o Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3663.htm 1.935-21 2000 2000-11-16 8 >Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.058, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1935-21.htm 3.662 2000 2000-11-14 4 Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3662.htm 3.661 2000 2000-11-14 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento do Amazonas S. A. – CEASA/AM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3661.htm 3.660 2000 2000-11-14 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Maranhão S. A. – BEM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3660.htm 3.659 2000 2000-11-14 4 Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3659.htm 3.658 2000 2000-11-13 4 Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3658.htm 3.657 2000 2000-11-08 4 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2000/2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3657.htm 3.656 2000 2000-11-07 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Piauí S. A. – BEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3656.htm 3.655 2000 2000-11-07 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3655.htm 3.654 2000 2000-11-07 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3654.htm 3.653 2000 2000-11-07 4 Altera dispositivos do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3653.htm 3.652 2000 2000-11-07 4 Dispõe sobre a organização do Departamento Logístico, altera dispositivo do Decreto n º 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3652.htm 3.651 2000 2000-11-07 4 Altera a redação dos arts. 5º e 8º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3651.htm 3.650 2000 2000-11-07 4 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3650.htm 3.649 2000 2000-10-30 4 Altera dispositivo do Decreto n º 93.188, de 29 de agosto de 1986, que dispõe sobre a Organização Básica do Comando do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3649.htm 3.648 2000 2000-10-30 4 Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3648.htm 3.647 2000 2000-10-30 4 Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3647.htm 3.646 2000 2000-10-30 4 Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3646.htm 3.645 2000 2000-10-30 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3645.htm 3.644 2000 2000-10-30 4 Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art 25 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3644.htm 3.643 2000 2000-10-26 4 Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3643.htm 3.642 2000 2000-10-25 4 Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas - FCT e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3642.htm 3.641 2000 2000-10-25 4 Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.469, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3641.htm 3.640 2000 2000-10-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3640.htm 3.639 2000 2000-10-23 4 Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3639.htm 3.638 2000 2000-10-23 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3638.htm 3.637 2000 2000-10-20 4 Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3637.htm 3.636 2000 2000-10-20 4 Altera a redação do art. 19 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e do art. 60 do Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3636.htm 3.635 2000 2000-10-18 4 Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3635.htm 3.634 2000 2000-10-18 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3634.htm 3.633 2000 2000-10-18 4 Altera a redação do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3633.htm 3.632 2000 2000-10-17 4 Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3632.htm 13.070 2000 2000-10-17 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.614, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, AUTORIZA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13070.htm 13.069 2000 2000-10-17 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 59.393.932,50). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13069.htm 13.068 2000 2000-10-17 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E ACORDOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCLUSIVE COM ENTIDADE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, COM OS OBJETIVOS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13068.htm 13.067 2000 2000-10-17 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À FEBRE AFTOSA; À BRUCELOSE, À RAIVA, À ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E AS DEMAIS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13067.htm 13.066 2000 2000-10-17 1 DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13066.htm 13.065 2000 2000-10-17 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS NETO ( LINO VILLAVENTURA ). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13065.htm 3.631 2000 2000-10-13 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3631.htm 3.630 2000 2000-10-13 4 Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3630.htm 3.629 2000 2000-10-11 4 Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3629.htm 3.628 2000 2000-10-11 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.442, de 27 de abril de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3628.htm 3.627 2000 2000-10-10 4 Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de setembro de 2000 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3627.htm 3.626 2000 2000-10-10 4 Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3626.htm 3.625 2000 2000-10-09 4 Autoriza a cessão de uso das Atas do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3625.htm 3.624 2000 2000-10-05 4 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3624.htm 3.623 2000 2000-10-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3623.htm 3.622 2000 2000-10-04 4 Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto º 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3622.htm 3.621 2000 2000-10-04 4 Altera a redação do § º do art. º do Decreto º 1.947, de 28 de junho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3621.htm 3.620 2000 2000-10-04 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 14 de julho de 2000, e de sua Ata de Retificação de 17 de julho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3620.htm 3.619 2000 2000-10-04 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica º 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3619.htm 13.064 2000 2000-10-04 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS, DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (–SUBSTITUTIVO em 31/08/00) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13064.htm 3.618 2000 2000-10-03 4 Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3618.htm 3.617 2000 2000-10-02 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3617.htm 3.616 2000 2000-09-29 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3616.htm 3.615 2000 2000-09-29 4 Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 9 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3615.htm 13.063 2000 2000-09-29 1 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE REMISSÃO OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS QUE ESPECIFICA, INCLUSIVE DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM O ICM, ICMS e IPVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13063.htm 13.062 2000 2000-09-29 1 DENOMINA DOM VICENTE DE PAULO ARAÚJO MATOS O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO – CVT, A SER INSTALADO NA CIDADE DE CRATO (CE). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13062.htm 3.614 2000 2000-09-27 4 Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3614.htm 3.613 2000 2000-09-27 4 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3613.htm 3.612 2000 2000-09-27 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial de Ambos os Países, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3612.htm 3.611 2000 2000-09-27 4 Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3611.htm 3.610 2000 2000-09-27 4 Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3610.htm 3.609 2000 2000-09-22 4 Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3609.htm 3.608 2000 2000-09-21 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3608.htm 3.607 2000 2000-09-21 4 Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3607.htm 3.606 2000 2000-09-20 4 Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3606.htm 3.605 2000 2000-09-20 4 Qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3605.htm 3.604 2000 2000-09-20 4 Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3604.htm 3.603 2000 2000-09-20 4 Autoriza a doação de alimentos à República de Angola. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3603.htm 3.602 2000 2000-09-18 4 Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3602.htm 3.601 2000 2000-09-18 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3601.htm 13.061 2000 2000-09-14 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, 11.524, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13061.htm 13.060 2000 2000-09-14 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE À REPASSAR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ PARA AQUISIÇÃO DE TERRENOS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E/ OU AMPLIAÇÃO DE DISTRITOS, PÓLOS, ÁREAS, UNIDADES INDUSTRIAIS E MINIDISTRITOS, BEM COMO, GALPÕES OU PRÉDIOS, VISANDO DESENVOLVER ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13060.htm 13.059 2000 2000-09-14 1 INSTITUI O DIA DO CORRETOR DE MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13059.htm 13.058 2000 2000-09-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13058.htm 13.057 2000 2000-09-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÁO FRANCISCO NA CIDADE DE AURORA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13057.htm 13.056 2000 2000-09-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS INVENTORES E INOVADORES DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13056.htm 3.600 2000 2000-09-13 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3600.htm 3.599 2000 2000-09-12 4 Dispõe sobre a inclusão de empresas no anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3599.htm 3.598 2000 2000-09-12 4 Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3598.htm 3.597 2000 2000-09-12 4 Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3597.htm 3.596 2000 2000-09-12 4 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3596.htm 13.055 2000 2000-09-12 1 REDEFINE AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SEAD, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (SEPLAN), DA SECRETARIA DO GOVERNO (SEGOV), DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA (SSPDC) E DA SECRETARIA DA JUSTIÇA (SEJUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13055.htm 13.054 2000 2000-09-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE POLICIAL MILITAR NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13054.htm 13.053 2000 2000-09-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE, DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13053.htm 3.595 2000 2000-09-08 4 Altera os arts. 1º , 5º e 7º do Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3595.htm 3.594 2000 2000-09-08 4 Dispõe sobre a execução do Ajuste Complementar ao Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial da Saúde e ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana para o Funcionamento do Escritório de Área da organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil, de 16 de março de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3594.htm 2.059 2000 2000-09-08 8 Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. Revogada Mpv nº 1.984-22, de .2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2059.htm 3.593 2000 2000-09-06 4 Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3593.htm 3.592 2000 2000-09-06 4 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3592.htm 3.591 2000 2000-09-06 4 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3591.htm 3.590 2000 2000-09-06 4 Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3590.htm 3.589 2000 2000-09-06 4 Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3589.htm 3.588 2000 2000-09-06 4 Ajusta as metas de que trata o art. 2º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3588.htm 3.587 2000 2000-09-05 4 Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3587.htm 3.586 2000 2000-09-05 4 Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3586.htm 3.585 2000 2000-09-05 4 Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3585.htm 3.584 2000 2000-09-04 4 Dispõe sobre a administração dos imóveis residenciais da União que menciona, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3584.htm 13.052 2000 2000-09-04 1 FICA CRIADO O CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ-CED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13052.htm 3.582 2000 2000-09-01 4 Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3582.htm 3.583 2000 2000-08-31 4 Dispõe sobre a execução no Território Nacional, da Resolução 1.306 de 5 de julho de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proibe a importação direta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3583.htm 3.581 2000 2000-08-31 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3581.htm 3.580 2000 2000-08-31 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3580.htm 3.579 2000 2000-08-31 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.378, de 9 de março de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3579.htm 3.578 2000 2000-08-30 4 Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3578.htm 3.577 2000 2000-08-30 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3577.htm 3.576 2000 2000-08-30 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3576.htm 3.575 2000 2000-08-23 4 Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo, triticale, safra de inverno 2000, e para caroço de algodão e farinha de mandioca da safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3575.htm 3.574 2000 2000-08-23 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3574.htm 3.573 2000 2000-08-22 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3573.htm 3.572 2000 2000-08-22 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3572.htm 3.571 2000 2000-08-21 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3571.htm 3.570 2000 2000-08-18 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3570.htm 3.569 2000 2000-08-18 4 Dispõe sobre a Comissão Assessora de Ciência e Tecnologia - COMASSE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3569.htm 3.568 2000 2000-08-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3568.htm 3.567 2000 2000-08-17 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3567.htm 3.566 2000 2000-08-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3566.htm 3.565 2000 2000-08-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3565.htm 3.564 2000 2000-08-17 4 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3564.htm 3.563 2000 2000-08-17 4 Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3563.htm 3.562 2000 2000-08-16 4 Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3562.htm 3.561 2000 2000-08-14 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1298 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a venda, suprimento e transporte de aramas para os Governos da Eritréia e Etiópia, bem como a assistência técnica e militar àqueles dois países. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3561.htm 3.560 2000 2000-08-14 4 Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, alterado pelas Leis nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3560.htm 3.559 2000 2000-08-14 4 Suspende a exploração da espécie mogno (swretenia macrophylla king), na região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3559.htm 3.558 2000 2000-08-14 4 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de restos a pagar do exercício de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3558.htm 3.557 2000 2000-08-14 4 Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3557.htm 3.556 2000 2000-08-09 4 Altera o art. 1º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3556.htm 3.555 2000 2000-08-08 4 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3555.htm 3.555 2000 2000-08-08 4 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 3.554 2000 2000-08-07 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3554.htm 3.553 2000 2000-08-07 4 Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3553.htm 3.552 2000 2000-08-04 4 Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3552.htm 3.551 2000 2000-08-04 4 Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3551.htm 3.550 2000 2000-07-27 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3550.htm 13.050 2000 2000-07-24 1 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS MORTUÁRIOS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13050.htm 13.049 2000 2000-07-24 1 DENOMINA 'AÇUDE SÍTIOS NOVOS' A BARRAGEM ENGº RAMIRO MAIA. (CAUCAIA-CE.) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13049.htm 13.048 2000 2000-07-24 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13048.htm 3.549 2000 2000-07-21 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3549.htm 3.548 2000 2000-07-21 4 Promulga o Acordo de Integração Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3548.htm 3.547 2000 2000-07-21 4 Promulga o Convênio de Cooperação Educativa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3547.htm 3.546 2000 2000-07-17 4 Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3546.htm 13.047 2000 2000-07-17 1 AUTORIZA A CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO FUNDEF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13047.htm 13.046 2000 2000-07-17 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS FIXAREM PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO O NOME E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO, NO CRF, DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13046.htm 13.045 2000 2000-07-17 1 DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANECEM SOLTOS, AMARRADOS OU ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB A JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13045.htm 3.545 2000 2000-07-14 4 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3545.htm 103 2000 2000-07-14 2 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp103.htm 3.544 2000 2000-07-13 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3544.htm 3.543 2000 2000-07-12 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3543.htm 3.542 2000 2000-07-11 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3542.htm 3.541 2000 2000-07-11 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3541.htm 3.540 2000 2000-07-11 4 Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3540.htm 102 2000 2000-07-11 2 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp102.htm 3.539 2000 2000-07-10 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 3 (Glossário Uniforme dos Serviços Portuários da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3539.htm 3.538 2000 2000-07-10 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 6 (Plano de Comunicação para a Segurança da Navegação da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3538.htm 13.044 2000 2000-07-10 1 DENOMINA CÉSAR CALS DE OLIVEIRA A ESTAÇÃO DO METROFOR QUE SERÁ INSTALADA NA PRAÇA DA LAGOINHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13044.htm 13.043 2000 2000-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VÁRZEA ALEGRE - ACOMVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13043.htm 13.042 2000 2000-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO EUSÉBIO – APAE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13042.htm 13.041 2000 2000-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. (ASSOCIAÇÃO RURAL DE CARNAUBA) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13041.htm 3.537 2000 2000-07-05 4 Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3537.htm 3.536 2000 2000-07-03 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 1 (Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3536.htm 3.535 2000 2000-07-03 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 4 (Regulamento para Prevenir as Abordagens da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3535.htm 3.534 2000 2000-07-03 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de abril de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3534.htm 3.533 2000 2000-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3533.htm 3.532 2000 2000-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 2 (Regulamento Único de Balizamento da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3532.htm 3.531 2000 2000-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 5 (Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3531.htm 3.530 2000 2000-06-30 4 Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3530.htm 3.529 2000 2000-06-30 4 Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3529.htm 3.528 2000 2000-06-30 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3528.htm 13.040 2000 2000-06-30 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13040.htm 13.039 2000 2000-06-30 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13039.htm 13.038 2000 2000-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13038.htm 13.037 2000 2000-06-30 1 TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13037.htm 13.036 2000 2000-06-30 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13036.htm 13.035 2000 2000-06-30 1 REESTRUTURA A CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS, ALTERA SUA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13035.htm 13.034 2000 2000-06-30 1 ALTERA E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13034.htm 13.033 2000 2000-06-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPIRITUALISTA CRISTÃ- O SEMEADOR Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13033.htm 13.032 2000 2000-06-30 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO BAILARINOS DE CRISTO, AMOR E DOAÇÕES - BCAD. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13032.htm 13.031 2000 2000-06-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13031.htm 13.029 2000 2000-06-29 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESTAMPAS QUE INDUZAM AO USO DE DROGAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13029.htm 3.527 2000 2000-06-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3527.htm 3.526 2000 2000-06-27 4 Altera disposições do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3526.htm 3.525 2000 2000-06-26 4 Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3525.htm 3.524 2000 2000-06-26 4 Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3524.htm 3.523 2000 2000-06-26 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3523.htm 3.522 2000 2000-06-26 4 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3522.htm 2.011-9 2000 2000-06-26 8 Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.981. de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2011-9.htm 13.051 2000 2000-06-24 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13051.htm 13.028 2000 2000-06-23 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13028.htm 13.027 2000 2000-06-23 1 INSTITUI A GRAFITICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13027.htm 13.026 2000 2000-06-23 1 DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL O IMÓVEL QUE INDICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13026.htm 3.521 2000 2000-06-21 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo da Cultura, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3521.htm 3.520 2000 2000-06-21 4 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3520.htm 3.519 2000 2000-06-20 4 Dá nova redação a dispositivos do regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 87.479, de 16 de agosto de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3519.htm 3.518 2000 2000-06-20 4 Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º , § 2º , 4º , § 2º , 5º , § 3º , e 15 da referida Lei. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3518.htm 3.517 2000 2000-06-20 4 Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18 de dezembro de 1979, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3517.htm 3.516 2000 2000-06-20 4 Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3516.htm 3.515 2000 2000-06-20 4 Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3515.htm 13.025 2000 2000-06-20 1 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES QUE ENVIEM SUAS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670, DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUAS ALTERAÇÕES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13025.htm 3.514 2000 2000-06-19 4 Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3514.htm 3.513 2000 2000-06-19 4 Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3513.htm 3.512 2000 2000-06-19 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos - Reforço", celebrado em Brasília, em 10 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3512.htm 3.511 2000 2000-06-16 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3511.htm 3.510 2000 2000-06-16 4 Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3510.htm 3.509 2000 2000-06-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3509.htm 3.508 2000 2000-06-14 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3508.htm 3.507 2000 2000-06-13 4 Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3507.htm 3.506 2000 2000-06-13 4 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3506.htm 3.505 2000 2000-06-13 4 Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3505.htm 3.504 2000 2000-06-13 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3504.htm 3.503 2000 2000-06-12 4 Dispõe, no âmbito do Poder Executivo da União, sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3503.htm 3.502 2000 2000-06-12 4 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3502.htm 3.501 2000 2000-06-12 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3501.htm 3.500 2000 2000-06-09 4 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3500.htm 3.499 2000 2000-06-05 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 28 de abril de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3499.htm 13.024 2000 2000-06-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE NOVA VENEZA EM UBAJARA-CE Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13024.htm 3.498 2000 2000-06-02 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (setor automotivo), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 19 de outubro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3498.htm 3.497 2000 2000-06-01 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3497.htm 3.496 2000 2000-06-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3496.htm 13.023 2000 2000-06-01 1 AUTORIZA DENOMINAR O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DE PREFEITO JOÃO ALMIR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13023.htm 13.022 2000 2000-06-01 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13022.htm 13.021 2000 2000-06-01 1 DENOMINA SENADOR CARLOS JEREISSATI OS TRECHOS BARBALHA-ARAJARA E CRATO-ARAJARA, PERTENCENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS CE-293 E CE-386, RESPECTIVAMENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13021.htm 3.495 2000 2000-05-30 4 Altera o Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3495.htm 3.494 2000 2000-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Setor Automotivo), e de sua Ata de Retificação de 16 de maio de 2000, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de maio de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3494.htm 3.493 2000 2000-05-29 4 Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3493.htm 3.492 2000 2000-05-29 4 Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3492.htm 3.491 2000 2000-05-29 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3491.htm 3.490 2000 2000-05-29 4 Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3490.htm 3.489 2000 2000-05-26 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3489.htm 13.020 2000 2000-05-26 1 DENOMINA PREFEITO FRANCISCO LEITE DE MACEDO - OLAVO LEITE, A BARRAGEM DO ROSÁRIO NO DISTRITO DE QUITAIÚS, MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13020.htm 13.019 2000 2000-05-26 1 Dispõe sobre o Parcelamento de Dívidas do IPVA a dá outras providências. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13019.htm 3.488 2000 2000-05-25 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3488.htm 3.487 2000 2000-05-25 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3487.htm 3.486 2000 2000-05-25 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3486.htm 3.485 2000 2000-05-25 4 Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3485.htm 3.484 2000 2000-05-23 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3484.htm 3.483 2000 2000-05-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3483.htm 3.482 2000 2000-05-23 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, que cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3482.htm 3.481 2000 2000-05-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3481.htm 3.480 2000 2000-05-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3480.htm 13.018 2000 2000-05-23 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ( PAES ) DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13018.htm 13.017 2000 2000-05-23 1 DENOMINA DE RODOVIA ENGº FRANCISCO CAVALCANTE NETO (CHICO NETO), O TRECHO PECÉM/TAÍBA/SUAPE, PERTENCENTE À RODOVIA ESTADUAL CE- 348. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13017.htm 3.479 2000 2000-05-22 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação Cultural e Educacional, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3479.htm 3.478 2000 2000-05-22 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3478.htm 3.477 2000 2000-05-22 4 Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3477.htm 3.476 2000 2000-05-22 4 Ajusta fontes de recursos condicionadas contantes da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3476.htm 13.016 2000 2000-05-22 1 ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI Nº 12.160, DE 04 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.– (LEI ORGÂNICA) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13016.htm 3.475 2000 2000-05-19 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3475.htm 3.474 2000 2000-05-19 4 Regulamenta a Lei n º 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3474.htm 13.013 2000 2000-05-19 1 DENOMINA DEPUTADO JOÃO JACKSON DE ALBUQUERQUE PEREIRA A CE 187, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CAMPOS SALES E SALITRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13013.htm 3.473 2000 2000-05-18 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3473.htm 3.472 2000 2000-05-18 4 Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3472.htm 3.471 2000 2000-05-18 4 Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário nº 2 para a Liberalização e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3471.htm 3.470 2000 2000-05-18 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3470.htm 3.469 2000 2000-05-18 4 Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº s 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.399, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3469.htm 3.468 2000 2000-05-17 4 Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3468.htm 3.467 2000 2000-05-17 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Funcionamento do Centro Único de Fronteira São Borja-Santo Tomé, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3467.htm 3.466 2000 2000-05-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3466.htm 3.465 2000 2000-05-17 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3465.htm 3.464 2000 2000-05-17 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional (setor automotivo) ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 25 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3464.htm 3.463 2000 2000-05-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil, e o Governo da República da Polônia sobre a Isenção Recíproca de Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3463.htm 3.462 2000 2000-05-17 4 Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3462.htm 3.461 2000 2000-05-15 4 Promulga o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 31 de maio de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3461.htm 3.460 2000 2000-05-15 4 Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3460.htm 3.459 2000 2000-05-15 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3459.htm 3.458 2000 2000-05-12 4 Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, para a safra 2000, das Regiões Norte e Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3458.htm 3.457 2000 2000-05-12 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3457.htm 3.456 2000 2000-05-10 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3456.htm 3.455 2000 2000-05-10 4 Dispõe sobre a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3455.htm 3.454 2000 2000-05-09 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3454.htm 3.453 2000 2000-05-09 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4º , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3453.htm 3.452 2000 2000-05-09 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3452.htm 3.451 2000 2000-05-09 4 Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3451.htm 3.450 2000 2000-05-09 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3450.htm 3.449 2000 2000-05-09 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.238, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3449.htm 13.012 2000 2000-05-09 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE POLICIAL MILITAR NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13012.htm 3.448 2000 2000-05-05 4 Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3448.htm 3.447 2000 2000-05-05 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3447.htm 3.446 2000 2000-05-04 4 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3446.htm 3.445 2000 2000-05-04 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3445.htm 101 2000 2000-05-04 2 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm 101 2000 2000-05-04 2 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 3.444 2000 2000-04-28 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3444.htm 13.011 2000 2000-04-28 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13011.htm 13.010 2000 2000-04-28 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR SAMUEL CURTIS JOHNSON. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13010.htm 3.443 2000 2000-04-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3443.htm 3.442 2000 2000-04-27 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3442.htm 3.441 2000 2000-04-26 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para autorizar o funcionamento no Brasil de organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, na forma prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3441.htm 3.440 2000 2000-04-25 4 Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3440.htm 3.439 2000 2000-04-25 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3439.htm 3.438 2000 2000-04-25 4 Altera as características da Nota do Tesouro Nacional Série F - NTN-F e cria o Certificado Financeiro do Tesouro, série F - CFT-F. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3438.htm 3.437 2000 2000-04-25 4 Promulga o Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser, adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3437.htm 3.436 2000 2000-04-25 4 Promulga o Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos, emendado em 3 de maio de 1996 e anexado à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3436.htm 3.435 2000 2000-04-25 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Isenção de Vistos, celebrado em São Borja, em 9 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3435.htm 3.434 2000 2000-04-25 4 Cria o Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3434.htm 3.433 2000 2000-04-25 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3433.htm 3.432 2000 2000-04-25 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 11 (Regime Único de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entres os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3432.htm 3.431 2000 2000-04-24 4 Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3431.htm 3.430 2000 2000-04-20 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 9 (Adoção de Requisitos Exigíveis Comuns para a Matrícula de Embarcações, Inscrição de Contratos de Utilização e Intercâmbio de Informação sobre Matrícula de Embarcações, Altas, Baixas e Modificações) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3430.htm 3.429 2000 2000-04-20 4 Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3429.htm 3.428 2000 2000-04-20 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3428.htm 3.427 2000 2000-04-20 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional (regime de origem transitório) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3427.htm 3.426 2000 2000-04-20 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional (prorrogação de tratamentos preferenciais com quotas para camisas) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3426.htm 3.425 2000 2000-04-20 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia) ao Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3425.htm 3.424 2000 2000-04-20 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, em 9 de fevereiro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3424.htm 3.423 2000 2000-04-20 4 Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Liubliana, em 16 de junho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3423.htm 3.422 2000 2000-04-20 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado em Bogotá, em 16 de julho de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3422.htm 3.421 2000 2000-04-20 4 Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3421.htm 3.420 2000 2000-04-20 4 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3420.htm 2.019-1 2000 2000-04-20 8 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2019-1.htm 3.419 2000 2000-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3419.htm 3.418 2000 2000-04-19 4 Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3418.htm 3.417 2000 2000-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Regulamento 8 (Borda Livre e Estabilidade para as Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3417.htm 3.416 2000 2000-04-19 4 Altera o art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3416.htm 3.415 2000 2000-04-19 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3415.htm 13.008 2000 2000-04-19 1 DENOMINA INSTITUTO PENAL DEPUTADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ A UNIDADE PENITENCIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13008.htm 13.015 2000 2000-04-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OSMIRA EDUARDO DE CASTRO, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13015.htm 13.014 2000 2000-04-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DO ESTADO DO CEARÁ - ACEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13014.htm 3.414 2000 2000-04-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3414.htm 3.413 2000 2000-04-14 4 Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3413.htm 13.007 2000 2000-04-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANDUCA E LETÍCIA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13007.htm 3.412 2000 2000-04-12 4 Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3412.htm 3.411 2000 2000-04-12 4 Regulamenta a Lei n º 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nº s 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3411.htm 3.410 2000 2000-04-10 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3410.htm 3.409 2000 2000-04-10 4 Define as ações continuadas de assistência social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3409.htm 3.408 2000 2000-04-10 4 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3408.htm 3.407 2000 2000-04-10 4 Dispõe sobre a inclusão de bens móveis da União no Programa Nacional de Desestatização - PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3407.htm 3.406 2000 2000-04-06 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3406.htm 3.405 2000 2000-04-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3405.htm 3.404 2000 2000-04-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3404.htm 3.403 2000 2000-04-05 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3403.htm 3.402 2000 2000-04-04 4 Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3402.htm 3.401 2000 2000-04-03 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, do Banco do Estado do Amazonas S. A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3401.htm 3.400 2000 2000-04-03 4 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3400.htm 3.399 2000 2000-03-31 4 Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e 3.263, de 25 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3399.htm 3.398 2000 2000-03-30 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3398.htm 3.397 2000 2000-03-30 4 Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3397.htm 3.396 2000 2000-03-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3396.htm 1.947-25 2000 2000-03-30 8 Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1947-25.htm 1.946-38 2000 2000-03-30 8 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1946-38.htm 1.945-50 2000 2000-03-30 8 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1945-50.htm 1.937-14 2000 2000-03-30 8 Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1937-14.htm 1.936-45 2000 2000-03-30 8 Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4o do art. 53 da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1936-45.htm 1.933-12 2000 2000-03-30 8 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1933-12.htm 3.395 2000 2000-03-29 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3395.htm 3.394 2000 2000-03-29 4 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3394.htm 3.393 2000 2000-03-28 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3393.htm 3.392 2000 2000-03-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3392.htm 13.006 2000 2000-03-24 1 INSTITUI NOVO MODELO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA AS SECRETARIAS DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEAD, AUTORIZA A CISÃO, COM EXTINÇÃO, DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARÁ - SEPROCE E A RESULTANTE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13006.htm 13.005 2000 2000-03-24 1 AUTORIZA O ADITAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ-CEF, COM GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL, AUTORIZADO PELA LEI ESTADUAL Nº 12.668, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13005.htm 3.391 2000 2000-03-23 4 Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3391.htm 3.390 2000 2000-03-23 4 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3390.htm 3.389 2000 2000-03-22 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3389.htm 3.388 2000 2000-03-21 4 Altera a redação do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que "Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3388.htm 13.004 2000 2000-03-21 1 DENOMINA JOÃO JAIME FERREIRA GOMES A RODOVIA ESTADUAL - CE 085, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE ITAREMA À JIJOCA DE JERICOACOARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13004.htm 13.003 2000 2000-03-21 1 DENOMINA ANTÔNIO MATOS CAVALCANTE A RODOVIA ESTADUAL CE - 154 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ AO ENTRONCAMENTO DA CE - 060. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13003.htm 13.002 2000 2000-03-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$ 90.000.000,00) – (Melhoria na Educação Básica) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13002.htm 13.001 2000 2000-03-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RURAL E URBANA DE CEDRO - AAPRUCE Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13001.htm 13.000 2000 2000-03-21 1 DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO RECÉM-CONSTRUÍDO AÇUDE SOUSA, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, QUE PASSA A DENOMINAR-SE AÇUDE SÃO FRANCISCO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/13000.htm 3.387 2000 2000-03-17 4 Dispõe sobre a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3387.htm 3.386 2000 2000-03-17 4 Dispõe sobre a subordinação da Diretoria do Serviço Geográfico, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3386.htm 3.385 2000 2000-03-17 4 Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3385.htm 3.384 2000 2000-03-16 4 Altera a denominação do cargo que menciona, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3384.htm 3.383 2000 2000-03-15 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional (Acordo de Bens Culturais e Sementes) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999, e de sua Ata de Retificação ao segundo parágrafo do art. 42, de 2 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3383.htm 3.382 2000 2000-03-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3382.htm 3.381 2000 2000-03-13 4 Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 1º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998, que dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3381.htm 3.380 2000 2000-03-13 4 Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Regional nº 7 de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3380.htm 3.379 2000 2000-03-13 4 Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3379.htm 2.004-6 2000 2000-03-10 8 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2004-6.htm 3.378 2000 2000-03-09 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3378.htm 3.377 2000 2000-03-02 4 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3377.htm 3.376 2000 2000-03-02 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3376.htm 3.375 2000 2000-03-02 4 Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3375.htm 3.374 2000 2000-02-25 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3374.htm 3.373 2000 2000-02-25 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3373.htm 3.372 2000 2000-02-25 4 Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3372.htm 3.371 2000 2000-02-24 4 Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3371.htm 3.370 2000 2000-02-23 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3370.htm 3.369 2000 2000-02-23 4 Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo nº 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3369.htm 3.368 2000 2000-02-22 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3368.htm 3.367 2000 2000-02-22 4 Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3367.htm 3.366 2000 2000-02-16 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3366.htm 3.365 2000 2000-02-16 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3365.htm 3.364 2000 2000-02-15 4 Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3364.htm 3.363 2000 2000-02-11 4 Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei n º 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3363.htm 3.362 2000 2000-02-10 4 Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3362.htm 3.361 2000 2000-02-10 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3361.htm 3.360 2000 2000-02-08 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3360.htm 3.359 2000 2000-02-07 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3359.htm 3.358 2000 2000-02-02 4 Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3358.htm 3.357 2000 2000-02-02 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3357.htm 3.356 2000 2000-02-02 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3356.htm 3.355 2000 2000-02-01 4 Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1993, assinado em 2 de fevereiro de 1994, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3355.htm 3.354 2000 2000-01-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3354.htm 3.353 2000 2000-01-27 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3353.htm 3.352 2000 2000-01-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3352.htm 3.351 2000 2000-01-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3351.htm 3.350 2000 2000-01-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3350.htm 3.349 2000 2000-01-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3349.htm 3.348 2000 2000-01-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3348.htm 3.347 2000 2000-01-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3347.htm 3.346 2000 2000-01-27 4 Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I – NTN – I emitidas a partir de janeiro de 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3346.htm 3.345 2000 2000-01-26 4 Altera o Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3345.htm 3.344 2000 2000-01-26 4 Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3344.htm 3.343 2000 2000-01-26 4 Altera o § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3343.htm 3.342 2000 2000-01-25 4 Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3342.htm 3.341 2000 2000-01-25 4 Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3341.htm 3.340 2000 2000-01-18 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3340.htm 3.339 2000 2000-01-18 4 Localiza Organização Militar do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3339.htm 3.338 2000 2000-01-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3338.htm 12.999 2000 2000-01-14 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS MILITARES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/12999.htm 3.337 2000 2000-01-13 4 Prorroga a vigência dos Restos a Pagar que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3337.htm 3.336 2000 2000-01-13 4 Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto nº 2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3336.htm 12.998 2000 2000-01-12 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SEDUC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/12998.htm 3.335 2000 2000-01-11 4 Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3335.htm 3.334 2000 2000-01-11 4 Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3334.htm 3.333 2000 2000-01-11 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3333.htm 3.332 2000 2000-01-11 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3332.htm 12.997 2000 2000-01-10 1 INSTITUI PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2000/12997.htm 3.331 2000 2000-01-07 4 Revoga o art.20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3331.htm 3.330 2000 2000-01-06 4 Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3330.htm 3.329 2000 2000-01-06 4 Reconhece a nulidade do ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3329.htm 3.328 2000 2000-01-05 4 Altera o Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3328.htm 3.327 2000 2000-01-05 4 Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3327.htm 3.326 2000 1999-12-31 4 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. º , § º , da Lei º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3326.htm 3.325 1999 1999-12-30 4 Dispõe sobre a Execução da Resolução nº 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3325.htm 3.324 1999 1999-12-30 4 Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3324.htm 3.323 1999 1999-12-30 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3323.htm 3.322 1999 1999-12-30 4 Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3322.htm 3.321 1999 1999-12-30 4 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3321.htm 3.320 1999 1999-12-30 4 Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3320.htm 3.319 1999 1999-12-30 4 Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3319.htm 3.318 1999 1999-12-30 4 Altera a redação dos arts. 3º e 5º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3318.htm 3.317 1999 1999-12-30 4 Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3317.htm 3.316 1999 1999-12-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3316.htm 3.315 1999 1999-12-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3315.htm 2.015-1 1999 1999-12-30 8 Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.960, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2015-1.htm 2.013-4 1999 1999-12-30 8 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.959, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2013-4.htm 2.012-2 1999 1999-12-30 8 Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.961, de 2000 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2012-2.htm 3.314 1999 1999-12-29 4 Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3314.htm 3.313 1999 1999-12-28 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3313.htm 3.312 1999 1999-12-24 4 Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3312.htm 3.311 1999 1999-12-24 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3311.htm 3.310 1999 1999-12-24 4 Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3310.htm 3.309 1999 1999-12-24 4 Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3309.htm 3.308 1999 1999-12-24 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3308.htm 3.307 1999 1999-12-24 4 Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3307.htm 3.306 1999 1999-12-24 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3306.htm 3.305 1999 1999-12-23 4 Dá nova redação ao art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3305.htm 100 1999 1999-12-22 2 Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp100.htm 3.304 1999 1999-12-21 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, das empresas dos Grupos PETROBRÁS e ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3304.htm 3.303 1999 1999-12-21 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3303.htm 3.302 1999 1999-12-21 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3302.htm 3.301 1999 1999-12-21 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3301.htm 3.300 1999 1999-12-21 4 Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto nº 3.235, de 9 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3300.htm 3.299 1999 1999-12-21 4 Aprova o Regulamento para a concessão da Medalha Mérito Tamandaré. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3299.htm 99 1999 1999-12-20 2 Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/lcp99.htm 3.298 1999 1999-12-20 4 Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3298.htm 3.297 1999 1999-12-17 4 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3297.htm 3.296 1999 1999-12-16 4 Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3296.htm 3.295 1999 1999-12-15 4 Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3295.htm 3.294 1999 1999-12-15 4 Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3294.htm 3.293 1999 1999-12-15 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3293.htm 3.292 1999 1999-12-15 4 Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3292.htm 3.291 1999 1999-12-15 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3291.htm 3.290 1999 1999-12-15 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3290.htm 3.289 1999 1999-12-15 4 Aprova o Plano Geral de Convocação par o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3289.htm 3.288 1999 1999-12-15 4 Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3288.htm 3.287 1999 1999-12-14 4 Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3287.htm 3.286 1999 1999-12-14 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC e do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3286.htm 3.285 1999 1999-12-10 4 Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3285.htm 3.284 1999 1999-12-10 4 Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3284.htm 3.283 1999 1999-12-10 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3283.htm 3.282 1999 1999-12-10 4 Promulga o Acordo sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas, aberto para assinaturas em Nova York, em 28 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3282.htm 3.281 1999 1999-12-08 4 Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2003, referente às atividades que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3281.htm 3.280 1999 1999-12-08 4 Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto n º 3.131, de 9 de agosto de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3280.htm 3.279 1999 1999-12-07 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3279.htm 3.278 1999 1999-12-07 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Procedimento de Solução de Controvérsias), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da Repúblicas do Chile, de 19 de outubro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3278.htm 3.277 1999 1999-12-07 4 Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3277.htm 3.276 1999 1999-12-06 4 Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3276.htm 3.275 1999 1999-12-06 4 Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3275.htm 3.274 1999 1999-12-06 4 Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3274.htm 3.273 1999 1999-12-06 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3273.htm 98 1999 1999-12-03 2 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp98.htm 3.272 1999 1999-12-03 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3272.htm 3.271 1999 1999-12-03 4 Dispõe sobre remanejamentos, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3271.htm 3.270 1999 1999-12-01 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3270.htm 3.269 1999 1999-11-30 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3269.htm 3.268 1999 1999-11-30 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3268.htm 3.267 1999 1999-11-30 4 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3267.htm 3.266 1999 1999-11-29 4 Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3266.htm 3.265 1999 1999-11-29 4 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3265.htm 3.264 1999 1999-11-29 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3264.htm 3.263 1999 1999-11-25 4 Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.898-16, de 23 de novembro de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3263.htm 3.262 1999 1999-11-25 4 Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3262.htm 1.929 1999 1999-11-25 8 Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.933, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1929.htm 3.261 1999 1999-11-24 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3261.htm 3.260 1999 1999-11-24 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3260.htm 3.259 1999 1999-11-23 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3259.htm 3.258 1999 1999-11-19 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3258.htm 3.257 1999 1999-11-19 4 Institui a Medalha Palácio Itamaraty. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3257.htm 3.256 1999 1999-11-19 4 Promulga o Protocolo que modifica a Convenção sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3256.htm 3.255 1999 1999-11-19 4 Dispõe sobre o custeio de auxílio-moradia para dirigentes de empresas estatais federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3255.htm 3.254 1999 1999-11-18 4 Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3254.htm 1.842-10 1999 1999-11-18 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.898, de1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1842-10.htm 1.839-11 1999 1999-11-18 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.897, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1839-11.htm 1.832-7 1999 1999-11-18 8 Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.896, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1832-7.htm 3.253 1999 1999-11-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3253.htm 3.252 1999 1999-11-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3252.htm 3.251 1999 1999-11-17 4 Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3251.htm 3.250 1999 1999-11-17 4 Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3250.htm 3.249 1999 1999-11-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3249.htm 3.248 1999 1999-11-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3248.htm 3.247 1999 1999-11-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3247.htm 3.246 1999 1999-11-16 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, em 20 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3246.htm 3.245 1999 1999-11-16 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), de 10 de fevereiro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3245.htm 3.244 1999 1999-11-16 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (certificado de origem para mercadorias a serem exibidas em feiras e exposições), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 27 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3244.htm 3.243 1999 1999-11-16 4 Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3243.htm 3.242 1999 1999-11-12 4 Revoga os decretos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3242.htm 3.241 1999 1999-11-11 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, concluída em Montrouis, Haiti, em 8 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3241.htm 3.240 1999 1999-11-11 4 Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3240.htm 3.239 1999 1999-11-11 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3239.htm 3.238 1999 1999-11-10 4 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3238.htm 3.237 1999 1999-11-10 4 Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Núcleo Especial de Combate à Impunidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3237.htm 3.236 1999 1999-11-09 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Isenção Parcial de Visto, celebrado em Brasília, em 21 de julho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3236.htm 3.235 1999 1999-11-09 4 Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3235.htm 3.234 1999 1999-11-08 4 Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3234.htm 3.233 1999 1999-11-08 4 Estende o prazo estabelecido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3233.htm 3.232 1999 1999-11-05 4 Inclui fontes de recursos nos Anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3232.htm 3.231 1999 1999-11-04 4 Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3231.htm 3.230 1999 1999-11-04 4 Estende o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3230.htm 1.922-1 1999 1999-11-04 8 Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.872, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1922-1.htm 3.229 1999 1999-10-29 4 Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3229.htm 3.228 1999 1999-10-29 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, que Autoriza os Dependentes dos Funcionários Acreditados Junto às Missões Diplomáticas e Consulares de Ambos os Países a Desempenharem Trabalho Remunerado, celebrado em Caracas, em 29 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3228.htm 3.227 1999 1999-10-29 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e gratificações que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3227.htm 3.226 1999 1999-10-29 4 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3226.htm 3.225 1999 1999-10-28 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3225.htm 3.224 1999 1999-10-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3224.htm 3.223 1999 1999-10-27 4 Considera de natureza militar os cargos que menciona, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no Ministério da Ciência e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3223.htm 3.222 1999 1999-10-26 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3222.htm 3.221 1999 1999-10-22 4 Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 11 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3221.htm 3.220 1999 1999-10-22 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT) sobre a Operação no Brasil do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, celebrado em Brasília, em 10 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3220.htm 3.219 1999 1999-10-22 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3219.htm 3.218 1999 1999-10-22 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3218.htm 3.217 1999 1999-10-22 4 Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3217.htm 3.216 1999 1999-10-22 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3216.htm 3.215 1999 1999-10-22 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3215.htm 1.910-11 1999 1999-10-22 8 Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.871, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1910-11.htm 1.890-67 1999 1999-10-22 8 Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.870, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1890-67.htm 1.871-27 1999 1999-10-22 8 Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.874, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1871-27.htm 1.859-17 1999 1999-10-22 8 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.873, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1859-17.htm 3.214 1999 1999-10-21 4 Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3214.htm 1.918-2 1999 1999-10-21 8 Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.866, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1918-2.htm 3.213 1999 1999-10-19 4 Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3213.htm 3.212 1999 1999-10-19 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3212.htm 3.211 1999 1999-10-18 4 Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3211.htm 3.210 1999 1999-10-14 4 Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3210.htm 3.209 1999 1999-10-13 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3209.htm 3.208 1999 1999-10-13 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3208.htm 3.207 1999 1999-10-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre o Exercício de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praga, em 13 de junho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3207.htm 3.206 1999 1999-10-13 4 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Cartagena de Indias, em 7 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3206.htm 3.205 1999 1999-10-13 4 Dispõe sobre o remanejamento das gratificações que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3205.htm 3.204 1999 1999-10-08 4 Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais, sementes e produtos agrícolas da safra de verão 1999/2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3204.htm 3.203 1999 1999-10-08 4 Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3203.htm 3.202 1999 1999-10-07 4 Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3202.htm 3.201 1999 1999-10-06 4 Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3201.htm 3.200 1999 1999-10-06 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3200.htm 3.199 1999 1999-10-06 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3199.htm 3.198 1999 1999-10-05 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação e Assistência Mútua na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e Assuntos Correlatos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3198.htm 3.197 1999 1999-10-05 4 Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3197.htm 3.196 1999 1999-10-05 4 Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3196.htm 3.195 1999 1999-10-05 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Financeira de 24 de outubro de 1991, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 26 de maio de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3195.htm 3.194 1999 1999-10-05 4 Promulga o Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3194.htm 3.193 1999 1999-10-05 4 Promulga o Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3193.htm 3.192 1999 1999-10-05 4 Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3192.htm 3.191 1999 1999-10-05 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3191.htm 3.190 1999 1999-10-05 4 Dá nova redação aos arts. 1º , 4º , 11 e 19 do Regulamento da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, aprovado pelo Decreto nº 68.055, de 13 de janeiro de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3190.htm 12.950 1999 1999-10-05 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis99/12950.htm 3.189 1999 1999-10-04 4 Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3189.htm 3.188 1999 1999-09-30 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 3.150, de 23 de agosto de 1999, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3188.htm 3.187 1999 1999-09-30 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3187.htm 3.186 1999 1999-09-30 4 Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3186.htm 3.185 1999 1999-09-30 4 Prorroga o prazo de alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3185.htm 1.919-1 1999 1999-09-30 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.855, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1919-1.htm 3.184 1999 1999-09-27 4 Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3184.htm 1.899-53 1999 1999-09-24 8 Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.850, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1899-53.htm 1.887-46 1999 1999-09-24 8 Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.849, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1887-46.htm 1.886-41 1999 1999-09-24 8 Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida Lei nº 9.848, de 999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1886-41.htm 1.883-17 1999 1999-09-24 8 Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.847, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1883-17.htm 1.861-17 1999 1999-09-24 8 Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 9.846, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1861-17.htm 3.183 1999 1999-09-23 4 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3183.htm 3.182 1999 1999-09-23 4 Regulamenta a Lei n º 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3182.htm 3.181 1999 1999-09-23 4 Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3181.htm 3.180 1999 1999-09-22 4 Altera o art. 21 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3180.htm 3.179 1999 1999-09-21 4 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3179.htm 3.178 1999 1999-09-17 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3178.htm 3.177 1999 1999-09-16 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos, funções e gratificações que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3177.htm 3.176 1999 1999-09-16 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3176.htm 3.175 1999 1999-09-16 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3175.htm 3.174 1999 1999-09-16 4 Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3174.htm 3.173 1999 1999-09-16 4 Altera dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3173.htm 3.172 1999 1999-09-15 4 Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3172.htm 3.171 1999 1999-09-15 4 Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3171.htm 3.170 1999 1999-09-15 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3170.htm 3.169 1999 1999-09-14 4 Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3169.htm 3.168 1999 1999-09-14 4 Promulga a Convenção nº 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3168.htm 3.167 1999 1999-09-14 4 Promulga a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova York, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 13 da Convenção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3167.htm 3.166 1999 1999-09-14 4 Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3166.htm 3.165 1999 1999-09-13 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3165.htm 3.164 1999 1999-09-02 4 Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3164.htm 3.163 1999 1999-09-02 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 21 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3163.htm 3.162 1999 1999-09-02 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3162.htm 3.161 1999 1999-09-02 4 Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3161.htm 3.160 1999 1999-09-01 4 Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3160.htm 3.159 1999 1999-08-30 4 Altera dispositivos do Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3159.htm 3.158 1999 1999-08-30 4 Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3158.htm 3.157 1999 1999-08-27 4 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3157.htm 3.156 1999 1999-08-27 4 Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos n º s 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3156.htm 3.155 1999 1999-08-27 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 5º do Decreto de 11 de março de 1998, que cria o Conselho Empresarial "Brasil 500 Anos". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3155.htm 3.154 1999 1999-08-26 4 Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3154.htm 3.153 1999 1999-08-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3153.htm 3.152 1999 1999-08-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3152.htm 3.151 1999 1999-08-23 4 Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3151.htm 3.150 1999 1999-08-23 4 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3150.htm 3.149 1999 1999-08-23 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3149.htm 3.148 1999 1999-08-19 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3148.htm 3.147 1999 1999-08-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 5 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3147.htm 3.146 1999 1999-08-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 5 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3146.htm 3.145 1999 1999-08-17 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República Oriental do Uruguai ao Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio, entre os Governos do Brasil, da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colômbia, do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, do Paraguai, do Peru e da Venezuela, de 3 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3145.htm 3.144 1999 1999-08-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 5 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3144.htm 3.143 1999 1999-08-17 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3143.htm 3.142 1999 1999-08-16 4 Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º , da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3142.htm 3.141 1999 1999-08-16 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3141.htm 3.140 1999 1999-08-16 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3140.htm 3.139 1999 1999-08-16 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3139.htm 3.138 1999 1999-08-16 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3138.htm 3.137 1999 1999-08-13 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3137.htm 3.136 1999 1999-08-13 4 Cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3136.htm 3.135 1999 1999-08-10 4 Dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3135.htm 3.134 1999 1999-08-10 4 Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3134.htm 3.133 1999 1999-08-10 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, das empresas Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3133.htm 3.132 1999 1999-08-09 4 Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3132.htm 3.131 1999 1999-08-09 4 Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3131.htm 3.130 1999 1999-08-09 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3130.htm 3.129 1999 1999-08-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3129.htm 3.128 1999 1999-08-05 4 Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3128.htm 3.127 1999 1999-08-03 4 Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3127.htm 3.126 1999 1999-08-02 4 Altera o Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998 que "Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3126.htm 3.125 1999 1999-07-29 4 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3125.htm 1.916 1999 1999-07-29 8 Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.826, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1916.htm 1.903-8 1999 1999-07-28 8 Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.825, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1903-8.htm 3.124 1999 1999-07-27 4 Cria, no Comando do Exército, o Comando Regional de Saúde, subordinado à 1ª Região Militar, extingue a Inspetoria de Saúde do Comando Militar do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3124.htm 1.866-3 1999 1999-07-27 8 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.822, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1866-3.htm 1.860-15 1999 1999-07-27 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.824, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1860-15.htm 1.857-8 1999 1999-07-27 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.823, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1857-8.htm 1.856-8 1999 1999-07-27 8 Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providência. Convertida Lei nº 9.821, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1856-8.htm 1.854-39 1999 1999-07-27 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.820, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1854-39.htm 1.841-8 1999 1999-07-27 8 Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990. Convertida Lei nº 9.819, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1841-8.htm 1.840-25 1999 1999-07-27 8 Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.818, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1840-25.htm 1.836-30 1999 1999-07-27 8 Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.817, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1836-30.htm 1.835-5 1999 1999-07-27 8 Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.816, de1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1835-5.htm 1.834-4 1999 1999-07-27 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.815, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1834-4.htm 1.831-13 1999 1999-07-27 8 Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. Convertida Lei nº 9.814, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1831-13.htm 1.830-2 1999 1999-07-27 8 Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 9.813, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1830-2.htm 3.123 1999 1999-07-23 4 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3123.htm 3.122 1999 1999-07-23 4 Promulga o promulga o Acordo Relativo a Isenção Parcial de Exigência de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3122.htm 3.121 1999 1999-07-23 4 Revoga o Decreto nº 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a República Portuguesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3121.htm 3.120 1999 1999-07-16 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 3 de abril de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3120.htm 3.119 1999 1999-07-15 4 Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3119.htm 3.118 1999 1999-07-15 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3118.htm 3.117 1999 1999-07-13 4 Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3117.htm 3.116 1999 1999-07-13 4 Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3116.htm 3.115 1999 1999-07-09 4 Altera a redação do art. 18 do Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Tera . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3115.htm 3.114 1999 1999-07-06 4 Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3114.htm 3.113 1999 1999-07-06 4 Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3113.htm 3.112 1999 1999-07-06 4 Dispõe sobre a regulamentação da Lei n º 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3112.htm 3.111 1999 1999-07-06 4 Estende os prazos estabelecidos no Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3111.htm 3.110 1999 1999-07-06 4 Promulga a Resolução 42(3) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) adotada em sua 42ª sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1º do Artigo VI de seu Estatuto Orgânico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3110.htm 3.109 1999 1999-06-30 4 Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3109.htm 3.108 1999 1999-06-30 4 Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3108.htm 3.107 1999 1999-06-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 2.419, de 15 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3107.htm 3.106 1999 1999-06-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3106.htm 3.105 1999 1999-06-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2 º do Decreto n º 2.641, de 29 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3105.htm 3.104 1999 1999-06-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1 º do Decreto n º 3.043, de 5 de maio de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3104.htm 3.103 1999 1999-06-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3103.htm 3.102 1999 1999-06-30 4 Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3102.htm 3.101 1999 1999-06-30 4 Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3101.htm 3.100 1999 1999-06-30 4 Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3100.htm 3.099 1999 1999-06-29 4 Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios a que se refere a Medida Provisória nº 1.891-5, de 29 de junho de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3099.htm 3.098 1999 1999-06-25 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, de 14 de abril de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3098.htm 3.097 1999 1999-06-25 4 Prorroga o prazo de remanejamento, em caráter temporário, estabelecido nos Decretos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3097.htm 3.096 1999 1999-06-25 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3096.htm 3.095 1999 1999-06-25 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.021, de 7 de abril de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3095.htm 3.094 1999 1999-06-25 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3094.htm 3.093 1999 1999-06-25 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3093.htm 3.092 1999 1999-06-24 4 Promulga o Convênio para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, concluído em San Carlos de Bariloche, em 15 de outubro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3092.htm 3.091 1999 1999-06-23 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3091.htm 3.090 1999 1999-06-23 4 Altera dispositivo do Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, e dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.967, de 29 de julho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3090.htm 3.089 1999 1999-06-23 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3089.htm 3.088 1999 1999-06-21 4 Estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3088.htm 3.087 1999 1999-06-21 4 Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3087.htm 3.086 1999 1999-06-15 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3086.htm 3.085 1999 1999-06-15 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3085.htm 3.084 1999 1999-06-14 4 Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3084.htm 3.083 1999 1999-06-10 4 Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3083.htm 3.082 1999 1999-06-10 4 Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3082.htm 3.081 1999 1999-06-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3081.htm 3.080 1999 1999-06-10 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3080.htm 97 1999 1999-06-09 2 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp97.htm 3.079 1999 1999-06-02 4 Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3079.htm 1.815-3 1999 1999-06-02 8 Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Revogada MPv nº 1.909-15, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1815-3.htm 1.780-10 1999 1999-06-02 8 Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida Lei nº 9.804, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1780-10.htm 1.747-10 1999 1999-06-02 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.803, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1747-10.htm 1.740-32 1999 1999-06-02 8 Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.808, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1740-32.htm 3.078 1999 1999-06-01 4 Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3078.htm 3.077 1999 1999-06-01 4 Dá nova redação aos arts. 11 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3077.htm 3.076 1999 1999-06-01 4 Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3076.htm 3.075 1999 1999-06-01 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3075.htm 96 1999 1999-05-31 2 Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp96.htm 3.074 1999 1999-05-31 4 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 2.848, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3074.htm 3.073 1999 1999-05-28 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3073.htm 3.072 1999 1999-05-28 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3072.htm 3.071 1999 1999-05-28 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 31 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3071.htm 3.070 1999 1999-05-27 4 Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3070.htm 3.069 1999 1999-05-27 4 Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre veículos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3069.htm 3.068 1999 1999-05-26 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3068.htm 3.067 1999 1999-05-21 4 Altera o Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3067.htm 3.066 1999 1999-05-21 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3066.htm 3.065 1999 1999-05-21 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, altera dispositivos do Decreto n º 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3065.htm 3.064 1999 1999-05-19 4 Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d3064.htm 3.063 1999 1999-05-17 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.907, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3063.htm 3.062 1999 1999-05-17 4 Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3062.htm 3.061 1999 1999-05-14 4 Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3061.htm 3.060 1999 1999-05-14 4 Dá nova redação aos arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3060.htm 3.059 1999 1999-05-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3059.htm 3.058 1999 1999-05-14 4 Dispõe sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3058.htm 3.057 1999 1999-05-13 4 Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3057.htm 3.056 1999 1999-05-07 4 Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29 de outubro de 1996, que dispõem sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3056.htm 3.055 1999 1999-05-07 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n º 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3055.htm 3.054 1999 1999-05-07 4 Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3054.htm 3.053 1999 1999-05-07 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3053.htm 3.052 1999 1999-05-07 4 Revoga o Decreto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3052.htm 3.051 1999 1999-05-06 4 Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto n º 2.980, de 3 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3051.htm 3.050 1999 1999-05-06 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3050.htm 3.049 1999 1999-05-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3049.htm 3.048 1999 1999-05-06 4 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3048.htm 3.047 1999 1999-05-06 4 Restabelece a "Medalha do Mérito Mauá". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3047.htm 3.046 1999 1999-05-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3046.htm 3.045 1999 1999-05-05 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3045.htm 3.044 1999 1999-05-05 4 Dispõe sobre a suspensão, em todo o território nacional, do regime de sanções imposto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia por meio das Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em cumprimento ao disposto na Resolução 1192 (1998). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3044.htm 3.043 1999 1999-05-05 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3043.htm 3.042 1999 1999-05-04 4 Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, para outras esferas de Governo e outros Poderes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3042.htm 1.819-1 1999 1999-04-30 8 Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Sem Eficácia Sem eficácia pela ADIN 2005-6, 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1819-1.htm 3.041 1999 1999-04-29 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3041.htm 3.040 1999 1999-04-28 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3040.htm 3.039 1999 1999-04-28 4 Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3039.htm 3.038 1999 1999-04-27 4 Altera e acresce dispositivo ao Decreto º 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. º da Lei º 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3038.htm 3.037 1999 1999-04-27 4 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3037.htm 3.036 1999 1999-04-27 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3036.htm 3.035 1999 1999-04-27 4 Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3035.htm 3.034 1999 1999-04-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3034.htm 3.033 1999 1999-04-23 4 Limita a execução do Orçamento de Investimento das empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS para 1999, aprovado pela Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3033.htm 3.032 1999 1999-04-22 4 Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3032.htm 3.031 1999 1999-04-20 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3031.htm 3.030 1999 1999-04-20 4 Dá nova redação ao art. º do Decreto º 1.680, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3030.htm 3.029 1999 1999-04-16 4 Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3029.htm 3.028 1999 1999-04-15 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3028.htm 3.027 1999 1999-04-13 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3027.htm 3.026 1999 1999-04-13 4 Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3026.htm 3.025 1999 1999-04-12 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3025.htm 3.024 1999 1999-04-12 4 Fixa o mínimo de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3024.htm 3.023 1999 1999-04-08 4 Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, da safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3023.htm 3.022 1999 1999-04-07 4 Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3022.htm 3.021 1999 1999-04-07 4 Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3021.htm 3.020 1999 1999-04-07 4 Altera dispositivos do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 2.513, de 11 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3020.htm 3.019 1999 1999-04-06 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamento hidrelétricos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3019.htm 3.018 1999 1999-04-06 4 Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3018.htm 3.017 1999 1999-04-06 4 Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3017.htm 3.016 1999 1999-03-31 4 Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3016.htm 3.015 1999 1999-03-31 4 Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC, do MERCOSUL, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3015.htm 3.014 1999 1999-03-30 4 Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3014.htm 3.013 1999 1999-03-30 4 Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3013.htm 3.012 1999 1999-03-30 4 Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3012.htm 3.011 1999 1999-03-30 4 Qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3011.htm 3.010 1999 1999-03-30 4 Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3010.htm 3.009 1999 1999-03-30 4 Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3009.htm 3.008 1999 1999-03-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3008.htm 3.007 1999 1999-03-30 4 Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3007.htm 3.006 1999 1999-03-29 4 Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3006.htm 3.005 1999 1999-03-29 4 Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3005.htm 3.004 1999 1999-03-29 4 Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3004.htm 3.003 1999 1999-03-29 4 Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3003.htm 3.002 1999 1999-03-26 4 Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3002.htm 3.001 1999 1999-03-26 4 Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3001.htm 3.000 1999 1999-03-26 4 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D3000.htm 2.999 1999 1999-03-25 4 Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2999.htm 2.998 1999 1999-03-23 4 Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2998.htm 2.997 1999 1999-03-23 4 Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2997.htm 2.996 1999 1999-03-23 4 Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2996.htm 2.995 1999 1999-03-19 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos vinculados à área médica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2995.htm 2.994 1999 1999-03-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2994.htm 2.993 1999 1999-03-17 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Regime Final de Adequação), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 1º de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2993.htm 2.992 1999 1999-03-17 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (Hidrocarbonetos), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 21 de janeiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2992.htm 2.991 1999 1999-03-17 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2991.htm 2.990 1999 1999-03-17 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre os Governos do Brasil e de Cuba ao amparo do art. 25 do TM-80, de 22 de dezembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2990.htm 2.989 1999 1999-03-17 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2989.htm 2.988 1999 1999-03-12 4 Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nº s 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2988.htm 2.987 1999 1999-03-12 4 Altera a redação do art. 4 ° do Decreto n ° 2.701, de 30 de julho de 1998, que estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2987.htm 2.986 1999 1999-03-10 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, que aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2986.htm 2.985 1999 1999-03-10 4 Dá nova redação ao art. 4º do Estatuto da Biblioteca Nacional, aprovado pelo Decreto nº 99.603, de 13 de outubro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2985.htm 2.984 1999 1999-03-05 4 Fixa, em caráter excepcional e temporário, limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias e para o pagamento de despesas, estabelece critérios para a execução de despesas de pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo e define a forma de liberação de recursos financeiros aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2984.htm 2.983 1999 1999-03-05 4 Suspende temporariamente a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos civis de provimento efetivo ou de carreira no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2983.htm 2.982 1999 1999-03-04 4 Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2982.htm 2.981 1999 1999-03-04 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos e gratificações que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2981.htm 2.980 1999 1999-03-03 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2980.htm 2.979 1999 1999-03-02 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2979.htm 2.978 1999 1999-03-02 4 Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2978.htm 2.977 1999 1999-03-01 4 Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2977.htm 2.976 1999 1999-03-01 4 Promulga o Acordo de Co-Produção Audiovisual, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2976.htm 2.975 1999 1999-03-01 4 Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2975.htm 2.974 1999 1999-03-01 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS da Secretaria Especial de Políticas Regionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2974.htm 2.973 1999 1999-02-26 4 Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2973.htm 2.972 1999 1999-02-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2972.htm 2.971 1999 1999-02-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2971.htm 2.970 1999 1999-02-26 4 Dispões sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto n º 2.802, de 13 de outubro de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2970.htm 2.969 1999 1999-02-26 4 Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2969.htm 2.968 1999 1999-02-26 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 3 º do Decreto n º 2.507, de 3 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2968.htm 2.967 1999 1999-02-25 4 Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2967.htm 2.966 1999 1999-02-25 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2966.htm 2.965 1999 1999-02-25 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do IAI celebrado, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2965.htm 2.964 1999 1999-02-24 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.927, de 8 de janeiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2964.htm 2.963 1999 1999-02-24 4 Regulamenta o Auxílio-Transporte dos militares federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2963.htm 2.962 1999 1999-02-23 4 Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, concluídas em Genebra, em 22 de dezembro de 1992, e seu instrumento de Emenda aprovado em Quioto, em 14 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2962.htm 2.961 1999 1999-02-19 4 Altera o caput do art. 1º e o Anexo I do Decreto nº 2.949, de 27 de janeiro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2961.htm 2.960 1999 1999-02-12 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2960.htm 2.959 1999 1999-02-10 4 Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2959.htm 2.958 1999 1999-02-08 4 Aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2958.htm 2.957 1999 1999-02-08 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.947, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2957.htm 2.956 1999 1999-02-03 4 Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2956.htm 2.955 1999 1999-02-02 4 Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características financeiras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2955.htm 2.954 1999 1999-01-29 4 Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2954.htm 2.944 1999 1999-01-29 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2944.htm 2.953 1999 1999-01-28 4 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2953.htm 2.952 1999 1999-01-28 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2952.htm 2.951 1999 1999-01-28 4 Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2951.htm 2.950 1999 1999-01-27 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2950.htm 2.949 1999 1999-01-27 4 Estabelece limites para pagamentos de despesas no mês de janeiro de 1999, no âmbito do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d2949.htm 2.948 1999 1999-01-27 4 Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2948.htm 2.947 1999 1999-01-26 4 Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2947.htm 2.946 1999 1999-01-26 4 Da nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2946.htm 2.945 1999 1999-01-22 4 Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais - CAADJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2945.htm 2.943 1999 1999-01-20 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2943.htm 2.942 1999 1999-01-18 4 Regulamenta os arts. 7º , 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2942.htm 2.941 1999 1999-01-18 4 Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2941.htm 2.940 1999 1999-01-18 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2940.htm 2.939 1999 1999-01-18 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas – FG, que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2939.htm 2.938 1999 1999-01-13 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2938.htm 2.937 1999 1999-01-11 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2937.htm 2.936 1999 1999-01-11 4 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.781-4, de 14 de dezembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2936.htm 2.935 1999 1999-01-11 4 Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2935.htm 2.934 1999 1999-01-11 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2934.htm 2.933 1999 1999-01-11 4 Promulga o Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2933.htm 2.932 1999 1999-01-11 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2932.htm 2.931 1999 1999-01-11 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2931.htm 2.930 1999 1999-01-11 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2930.htm 2.929 1999 1999-01-11 4 Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1993, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2929.htm 2.928 1999 1999-01-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2928.htm 2.927 1999 1999-01-08 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2927.htm 2.926 1999 1999-01-07 4 Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2926.htm 2.925 1999 1999-01-06 4 Define as diretrizes para o processo de reorganização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a ser desenvolvido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2925.htm 2.924 1999 1999-01-05 4 Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei n º 9.703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2924.htm 2.923 1999 1999-01-01 4 Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2923.htm 2.922 1999 1998-12-31 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Asseroramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.477, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2922.htm 12.882 1998 1998-12-31 1 PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12882.htm 12.881 1998 1998-12-31 1 CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12881.htm 12.880 1998 1998-12-31 1 DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A CRIAÇÃO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE NOVA VENEZA, DA COMARCA DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12880.htm 12.879 1998 1998-12-31 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12879.htm 2.921 1998 1998-12-30 4 Prorroga a validade da inscrição em Restos a Pagar de Programas a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2921.htm 2.920 1998 1998-12-30 4 Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2920.htm 2.919 1998 1998-12-30 4 Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2919.htm 2.918 1998 1998-12-30 4 Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2918.htm 2.917 1998 1998-12-30 4 Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2917.htm 2.916 1998 1998-12-30 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2916.htm 2.915 1998 1998-12-30 4 Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2915.htm 2.914 1998 1998-12-30 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2914.htm 1.793 1999 1998-12-30 8 Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.781, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1793.htm 1.791 1999 1998-12-30 8 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.782, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1791.htm 2.913 1998 1998-12-29 4 Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Credito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2913.htm 2.912 1998 1998-12-29 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2912.htm 2.911 1998 1998-12-29 4 Prorroga o prazo estabelecido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.269, de 30 de junho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2911.htm 2.910 1998 1998-12-29 4 Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2910.htm 2.909 1998 1998-12-29 4 Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2909.htm 2.908 1998 1998-12-29 4 Regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2908.htm 2.907 1998 1998-12-29 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2907.htm 2.906 1998 1998-12-29 4 Dispõe sobre a extinção da Diretoria do Pessoal Civil, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2906.htm 1.790 1999 1998-12-29 8 Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.780, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1790.htm 1.788 1999 1998-12-29 8 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.779, de 1999 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1788.htm 12.878 1998 1998-12-29 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CESAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12878.htm 2.905 1998 1998-12-28 4 Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2905.htm 2.904 1998 1998-12-28 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2904.htm 2.903 1998 1998-12-28 4 Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2903.htm 2.902 1998 1998-12-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2902.htm 2.901 1998 1998-12-23 4 Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2901.htm 2.900 1998 1998-12-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2900.htm 2.899 1998 1998-12-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2899.htm 2.898 1998 1998-12-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2898.htm 2.897 1998 1998-12-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2897.htm 12.877 1998 1998-12-23 1 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12877.htm 12.876 1998 1998-12-23 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE AGOSTO DE 1997, 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997 E 12.844, DE 17 DE JULHO DE 1998. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12876.htm 12.875 1998 1998-12-23 1 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12875.htm 12.874 1998 1998-12-23 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12874.htm 2.896 1998 1998-12-22 4 Dispõe sobre as obrigações acessórias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2896.htm 2.895 1998 1998-12-22 4 Revoga o Decreto nº 97.499, de 9 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a execução do Acordo Regional para a Expansão do Comércio Intra-Regional, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2895.htm 2.894 1998 1998-12-22 4 Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2894.htm 2.893 1998 1998-12-22 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.733. de 11 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2893.htm 2.892 1998 1998-12-22 4 Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2892.htm 2.891 1998 1998-12-22 4 Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2891.htm 2.890 1998 1998-12-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2890.htm 2.889 1998 1998-12-21 4 Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2889.htm 2.888 1998 1998-12-21 4 Altera o art. 22 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), nas hipóteses que menciona . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2888.htm 2.887 1998 1998-12-17 4 Cria a Nota do Tesouro Nacional Série S - NTN-S. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2887.htm 2.886 1998 1998-12-17 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2886.htm 2.885 1998 1998-12-17 4 Regulamenta a Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que autoriza a inclusão de municípios na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2885.htm 2.884 1998 1998-12-17 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, 15 de julho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2884.htm 12.873 1998 1998-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ANDRÉ LUIZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12873.htm 12.872 1998 1998-12-16 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.843, DE 16 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12872.htm 2.883 1998 1998-12-15 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (Protocolo de Adequação de Requisitos de Origem para Produtos de Informática e Telecomunicações), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 5 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2883.htm 2.882 1998 1998-12-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos do Brasil e da Venezuela, de 30 de setembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2882.htm 2.881 1998 1998-12-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos do Brasil e da Colômbia, de 30 de setembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2881.htm 2.880 1998 1998-12-15 4 Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2880.htm 2.879 1998 1998-12-15 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial e para o Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2879.htm 2.878 1998 1998-12-15 4 Promulga o Acordo Comercial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2878.htm 2.877 1998 1998-12-15 4 Altera o Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2877.htm 11.649 1989 1998-12-15 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. CAIO FRANCISCO DE ALCÂNTARA MACHADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11649.htm 2.876 1998 1998-12-14 4 Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2876.htm 2.875 1998 1998-12-11 4 Inclui produtos na Lista Básica de Execuções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2875.htm 12.871 1998 1998-12-11 1 ALTERA O ART. 44 DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.770 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DO ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12871.htm 12.870 1998 1998-12-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DO LAR DA CRIANÇA DOMINGOS SÁVIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12870.htm 12.869 1998 1998-12-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO, DR. FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12869.htm 12.868 1998 1998-12-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SOCIÓLOGO E PROFESSOR ANTENOR MANOEL NASPOLINI, SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12868.htm 2.874 1998 1998-12-10 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Produtos Sujeitos ao Regime de Origem MERCOSUL), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 6 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2874.htm 2.873 1998 1998-12-10 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 11 ao amparo do Artigo 14 do TM-80, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, em 16 de abril de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2873.htm 2.872 1998 1998-12-10 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 12 ao amparo do Artigo 25 do TM-80, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua, em 18 de abril de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2872.htm 2.871 1998 1998-12-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre o Brasil e o Equador, de 30 de setembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2871.htm 2.870 1998 1998-12-10 4 Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2870.htm 12.867 1998 1998-12-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12867.htm 12.866 1998 1998-12-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12866.htm 2.869 1998 1998-12-09 4 Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2869.htm 2.868 1998 1998-12-08 4 Excepciona a aplicação do Decreto nº 2.368, de 10 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2868.htm 2.867 1998 1998-12-08 4 Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2867.htm 2.866 1998 1998-12-07 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2866.htm 2.865 1998 1998-12-07 4 Dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução nº 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2865.htm 2.864 1998 1998-12-07 4 Promulga o Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1º de julho de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2864.htm 2.863 1998 1998-12-07 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 30 de setembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2863.htm 2.862 1998 1998-12-07 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2862.htm 2.861 1998 1998-12-07 4 Promulga o Protocolo Adicional nº 4, assinado em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo XXI, parágrafo 1º alínea "a", do referido Protocolo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2861.htm 2.860 1998 1998-12-07 4 Promulga os Protocolos Adicionais nºs 1 e 2, assinados em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, com a reserva constante do Artigo X, do Protocolo nº 2. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2860.htm 2.859 1998 1998-12-07 4 Localiza Unidade Aérea da Força Aérea Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2859.htm 2.858 1998 1998-12-07 4 Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2858.htm 2.857 1998 1998-12-07 4 Cria a Embaixada do Brasil em Skopie, República da Macedônia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Sófia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2857.htm 2.856 1998 1998-12-03 4 Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Aplicação do Regime de Penas Restritivas de Direitos, instituído pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2856.htm 2.855 1998 1998-12-02 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Técnicas Federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2855.htm 2.854 1998 1998-12-02 4 Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2854.htm 2.853 1998 1998-12-02 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2853.htm 1.729 1998 1998-12-02 8 Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.732, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1729.htm 2.852 1998 1998-12-01 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2852.htm 2.851 1998 1998-11-30 4 Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2851.htm 2.850 1998 1998-11-27 4 Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2850.htm 2.849 1998 1998-11-27 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2849.htm 1.714--3 1998 1998-11-27 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.746, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1714-3.htm 12.865 1998 1998-11-26 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12865.htm 12.864 1998 1998-11-26 1 ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.815, DE 07 DE JUNHO DE 1998. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12864.htm 12.863 1998 1998-11-26 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE RETORNO DO FDI PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12863.htm 2.848 1998 1998-11-25 4 Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2848.htm 1.720-1 1998 1998-11-25 8 Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos. Rejeitada pelo DCN 3.12.1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1720-1.htm 1.687-6 1998 1998-11-25 8 Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.745, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1687-6.htm 12.862 1998 1998-11-25 1 INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12862.htm 2.847 1998 1998-11-20 4 Dá nova redação aos art. 9º, 30, 40, 59, e 67 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2847.htm 2.846 1998 1998-11-20 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2846.htm 2.845 1998 1998-11-19 4 Encerra os trabalhos de inventariança da extinta fundação Roquette Pinto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2845.htm 1.607-24 1998 1998-11-19 8 Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.766, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1607-24.htm 1.599-51 1998 1998-11-18 8 Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.720, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1599-51.htm 12.861 1998 1998-11-18 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12861.htm 2.844 1998 1998-11-16 4 Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2844.htm 2.843 1998 1998-11-16 4 Regulamenta a Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, que destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2843.htm 2.842 1998 1998-11-13 4 Regulamenta o art. 14, § 3º , inciso III, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2842.htm 1.728-19 1998 1998-11-11 8 Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.719, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1728-19.htm 12.860 1998 1998-11-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DAS AÇÕES INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, PERTENCENTES AO ESTADO, E A ADQUIRIR A CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12860.htm 2.841 1998 1998-11-10 4 Promulga o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Hamburgo, em 27 de julho de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2841.htm 2.840 1998 1998-11-10 4 Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2840.htm 12.859 1998 1998-11-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE ARAÇÁ, EM UMIRIM, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12859.htm 2.839 1998 1998-11-06 4 Dispõe sobre o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas e órgãos do SIPEC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2839.htm 2.838 1998 1998-11-06 4 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2838.htm 2.837 1998 1998-11-04 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2837.htm 2.836 1998 1998-11-04 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Brasília, em 7 de março de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2836.htm 2.835 1998 1998-11-04 4 Dá nova redação a alínea "a" do inciso III do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 2.681, de 21 de julho de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2835.htm 1.726 1998 1998-11-03 8 Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.709-04, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1726.htm 2.834 1998 1998-10-30 4 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2834.htm 2.833 1998 1998-10-29 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, em 20 de maio de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2833.htm 2.832 1998 1998-10-29 4 Promulga a Emenda nº 3 ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, assinada na Cidade do Panamá, República do Panamá, em 30 de janeiro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2832.htm 2.831 1998 1998-10-29 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, em Brasília, em 18 de junho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2831.htm 2.830 1998 1998-10-29 4 Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2830.htm 2.829 1998 1998-10-29 4 Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2829.htm 2.828 1998 1998-10-29 4 Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2828.htm 2.827 1998 1998-10-29 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2827.htm 2.826 1998 1998-10-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2826.htm 1.725 1998 1998-10-29 8 Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.716, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm 1.724 1998 1998-10-29 8 Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1724.htm 1.723 1998 1998-10-29 8 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.717, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1723.htm 1.722 1998 1998-10-29 8 Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. Convertida Lei nº 9.704, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1722.htm 2.825 1998 1998-10-28 4 Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Representação da UIT em Brasília, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil, e a União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, em 8 de outubro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2825.htm 1.721 1998 1998-10-28 8 Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida Lei nº 9.703, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1721.htm 2.824 1998 1998-10-27 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2824.htm 2.823 1998 1998-10-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2823.htm 2.822 1998 1998-10-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2822.htm 2.821 1998 1998-10-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2821.htm 2.820 1998 1998-10-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2820.htm 1.707-4 1998 1998-10-27 8 Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.702, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1707-4.htm 1.676-38 1998 1998-10-26 8 Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.715, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1676-38.htm 1.674-57 1998 1998-10-26 8 Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.701, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1674-57.htm 2.819 1998 1998-10-23 4 Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2819.htm 2.818 1998 1998-10-23 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2818.htm 2.817 1998 1998-10-23 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Brasília, em 7 de março de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2817.htm 2.816 1998 1998-10-23 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2816.htm 2.815 1998 1998-10-22 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 30 de julho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2815.htm 2.814 1998 1998-10-22 4 Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2814.htm 2.813 1998 1998-10-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2813.htm 2.812 1998 1998-10-22 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2812.htm 2.811 1998 1998-10-22 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2811.htm 2.810 1998 1998-10-22 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.415, de 10 março de 1995, que cria a Assessoria de Estudos e Atividades Especiais no Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2810.htm 2.809 1998 1998-10-22 4 Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2809.htm 1.663-15 1998 1998-10-22 8 Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.711, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1663-15.htm 1.604-38 1998 1998-10-22 8 Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.710, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1604-38.htm 2.808 1998 1998-10-21 4 Fixa os preços mínimos básicos para os produtos regionais e para as sementes - safra 1998/99. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2808.htm 2.807 1998 1998-10-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2807.htm 2.806 1998 1998-10-21 4 Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1998/99. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2806.htm 2.805 1998 1998-10-21 4 Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre a promoção dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2805.htm 2.804 1998 1998-10-20 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, da nova redação ao art. 12 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2804.htm 2.803 1998 1998-10-20 4 Regulamenta o art. 32 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei n º 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2803.htm 2.802 1998 1998-10-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2802.htm 2.801 1998 1998-10-13 4 Revoga o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2801.htm 2.800 1998 1998-10-13 4 Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13 de março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2800.htm 2.799 1998 1998-10-08 4 Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2799.htm 2.798 1998 1998-10-08 4 Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2798.htm 2.797 1998 1998-10-08 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2797.htm 1.716-1 1998 1998-10-08 8 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1716-1.htm 2.796 1998 1998-10-05 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2796.htm 2.795 1998 1998-10-01 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2795.htm 2.794 1998 1998-10-01 4 Institui a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d2794.htm 2.793 1998 1998-10-01 4 Dá nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º, 19 e 22 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2793.htm 2.792 1998 1998-10-01 4 Altera o Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2792.htm 2.791 1998 1998-09-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2791.htm 2.790 1998 1998-09-29 4 Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2790.htm 2.789 1998 1998-09-29 4 Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.675-41, de 27 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2789.htm 2.788 1998 1998-09-28 4 Altera dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2788.htm 2.787 1998 1998-09-28 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Função Gratificada que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2787.htm 2.786 1998 1998-09-24 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, de 11 de agosto de 1992, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Brasília, em 29 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2786.htm 2.785 1998 1998-09-23 4 Altera dispositivo do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2785.htm 12.858 1998 1998-09-22 1 DENOMINA-SE DE MIGUEL GALDINO DE OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-371 QUE LIGA A VILA DE SÃO PAULINO (ACOPIARA-CE) À VILA DE FLAMENGO (SABOEIRO-CE). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12858.htm 12.857 1998 1998-09-22 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V- TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12857.htm 12.856 1998 1998-09-22 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12856.htm 2.784 1998 1998-09-18 4 Regulamenta o art. 45 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2784.htm 2.783 1998 1998-09-17 4 Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d2783.htm 12.855 1998 1998-09-17 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA-AGUA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12855.htm 12.854 1998 1998-09-17 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS RELATIVAMENTE ÀS SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DO SETOR CERAMISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12854.htm 12.853 1998 1998-09-17 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12853.htm 12.852 1998 1998-09-15 1 DENOMINA-SE DE CELSO ALVES DE ARAÚJO E SILVA O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-284 QUE LIGA UMARIZEIRA A CEDRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12852.htm 12.851 1998 1998-09-15 1 DENOMINA-SE DE DEPUTADO MÁRIO DA SILVA LEAL O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE-284 QUE LIGA UMARIZEIRA A CARIÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12851.htm 2.782 1998 1998-09-14 4 Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-13, de 26 de agosto de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2782.htm 2.781 1998 1998-09-14 4 Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2781.htm 2.780 1998 1998-09-11 4 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2780.htm 2.779 1998 1998-09-11 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2779.htm 2.778 1998 1998-09-10 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, em Brasília, em 31 de julho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2778.htm 2.777 1998 1998-09-10 4 Promulga o Convênio de Integração Cinematográfica lbero-Americana, assinado em Caracas em 11 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2777.htm 2.776 1998 1998-09-10 4 Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2776.htm 2.775 1998 1998-09-09 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.246, de 9 de junho de 1997, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2775.htm 2.774 1998 1998-09-09 4 Dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2774.htm 2.773 1998 1998-09-08 4 Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, estabelece meta fiscal para o ano de 1998, altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2773.htm 2.772 1998 1998-09-08 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargo do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2772.htm 2.771 1998 1998-09-08 4 Regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2771.htm 2.770 1998 1998-09-03 4 Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e define quotas, prazo e origem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2770.htm 2.769 1998 1998-09-03 4 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2769.htm 2.768 1998 1998-09-03 4 Promulga o Acordo para a Criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2768.htm 2.767 1998 1998-09-03 4 Promulga o Acordo no Campo da Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, de 19 de março de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2767.htm 2.766 1998 1998-09-02 4 Cria o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2766.htm 2.765 1998 1998-09-02 4 Dá nova redação aos arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.618, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Frentes Produtivas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2765.htm 2.764 1998 1998-09-01 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2764.htm 2.763 1998 1998-08-31 4 Dispõe sobre a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2763.htm 2.762 1998 1998-08-31 4 Dispõe sobre a renegociação de obrigações financeiras relativas à liquidação de Operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2762.htm 2.761 1998 1998-08-27 4 Promulga o Acordo Latino-Americano, de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Caracas em 11 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2761.htm 2.760 1998 1998-08-27 4 Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington", assinado em Washington, em 14 de dezembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2760.htm 2.759 1998 1998-08-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre o Brasil e o Peru, de 24 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2759.htm 2.758 1998 1998-08-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2758.htm 2.757 1998 1998-08-27 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre o Brasil e a Venezuela, de 25 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2757.htm 2.756 1998 1998-08-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre o Brasil e a Colômbia, de 25 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2756.htm 2.755 1998 1998-08-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre o Brasil e o Equador, de 25 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2755.htm 2.754 1998 1998-08-27 4 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de junho de 1990, e assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2754.htm 2.753 1998 1998-08-27 4 Dispõe sobre a execução do Novo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 25 de junho de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2753.htm 12.850 1998 1998-08-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A DOM CLÁUDIO HUMMES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12850.htm 12.849 1998 1998-08-27 1 TRANSFORMA CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS , NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12849.htm 2.752 1998 1998-08-26 4 Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2752.htm 2.751 1998 1998-08-26 4 Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova York, em 31 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2751.htm 2.750 1998 1998-08-26 4 Promulga o Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2750.htm 2.749 1998 1998-08-26 4 Dá nova redação ao § 5º do art. 3º do Decreto nº 2.093, de 11 de dezembro de 1996, que cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2749.htm 2.748 1998 1998-08-26 4 Alerta o Decreto nº 75.924, de 2 de julho de 1975, que dispõe sobre a Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2748.htm 2.747 1998 1998-08-25 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2747.htm 2.746 1998 1998-08-24 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2746.htm 2.745 1998 1998-08-24 4 Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2745.htm 2.744 1998 1998-08-24 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2744.htm 2.743 1998 1998-08-21 4 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2743.htm 2.742 1998 1998-08-20 4 Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2742.htm 2.741 1998 1998-08-20 4 Promulga a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2741.htm 2.740 1998 1998-08-20 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2740.htm 2.739 1998 1998-08-20 4 Promulga a Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, conhecida como Convenção sobre Certas Armas Convencionais, adotada em Genebra, em 10 de outubro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2739.htm 2.738 1998 1998-08-20 4 Promulga a Emenda aos Artigos 6 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT, aprovada pelo XXV Encontro dos Signatários, em Cingapura, em 4 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2738.htm 2.737 1998 1998-08-17 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2737.htm 2.736 1998 1998-08-13 4 Promulga o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, assinado em Londres, em 16 de outubro de 1985 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2736.htm 2.735 1998 1998-08-13 4 Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 6 de outubro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2735.htm 2.734 1998 1998-08-11 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 05 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2734.htm 2.733 1998 1998-08-11 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2733.htm 2.732 1998 1998-08-11 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2732.htm 2.731 1998 1998-08-11 4 Alerta dispositivos dos Regulamentos aprovados pelos Decretos nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e 98.314, de 19 de outubro de 1989, e revoga dispositivo do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2731.htm 2.730 1998 1998-08-10 4 Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2730.htm 2.729 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionista da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2729.htm 2.728 1998 1998-08-10 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2728.htm 2.727 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 23 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2727.htm 2.726 1998 1998-08-10 4 Promulga o Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, assinado em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2726.htm 2.725 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 05 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2725.htm 2.724 1998 1998-08-10 4 Promulga a Emenda ao Artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), de 20 de agosto de 1971, aprovada em 26 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2724.htm 2.723 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, lavrada em 13 de abril de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2723.htm 2.722 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 23 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2722.htm 2.721 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2721.htm 2.720 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 22 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2720.htm 2.719 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A, Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2719.htm 2.718 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2718.htm 2.717 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2717.htm 2.716 1998 1998-08-10 4 Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2716.htm 2.715 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Comercial nº 21, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2715.htm 2.714 1998 1998-08-10 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, de 22 de agosto de 1989, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2714.htm 2.713 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2713.htm 2.712 1998 1998-08-10 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2712.htm 2.711 1998 1998-08-06 4 Altera o Programa de Dispêndio Globais - PDG das empresas do Sistema TELEBRÁS para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2711.htm 2.710 1998 1998-08-04 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2710.htm 2.709 1998 1998-08-04 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2709.htm 2.708 1998 1998-08-04 4 Promulga o Acordo Constitutivo da Associação dos Países Produtores de Estanho, assinado em Londres, em 29 de março de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2708.htm 2.707 1998 1998-08-04 4 Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2707.htm 2.706 1998 1998-08-03 4 Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos automotores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2706.htm 2.705 1998 1998-08-03 4 Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2705.htm 2.704 1998 1998-08-03 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2704.htm 2.703 1998 1998-08-03 4 Dispõe sobre a concessão de indenização de transportes aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2703.htm 2.702 1998 1998-07-30 4 Remaneja cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2702.htm 2.701 1998 1998-07-30 4 Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2701.htm 2.700 1998 1998-07-30 4 Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica para Cooperação na Área de Transportes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, em Havana, em 30 de janeiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2700.htm 2.699 1998 1998-07-30 4 Promulga a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinada em Londres, em 29 de junho de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2699.htm 2.698 1998 1998-07-30 4 Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2698.htm 2.697 1998 1998-07-30 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru e Venezuela, de 08 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2697.htm 2.696 1998 1998-07-29 4 Dispõe sobre o levantamento da proibição da exportação ao Governo de Serra Leoa de armamento bélico, nos termos da Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2696.htm 2.695 1998 1998-07-29 4 Promulga o Acordo sobre Segurança Técnica Relacionada ao Desenvolvimento Conjunto dos Satélites e Recursos Terrestres, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2695.htm 2.694 1998 1998-07-29 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2694.htm 12.848 1998 1998-07-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDEF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12849.htm 12.847 1998 1998-07-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12847.htm 2.693 1998 1998-07-28 4 Dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2693.htm 2.692 1998 1998-07-28 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria, em Brasília, em 25 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2692.htm 2.691 1998 1998-07-28 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, em 26 de março de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2691.htm 2.690 1998 1998-07-28 4 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai em Brasília, em 23 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2690.htm 2.689 1998 1998-07-28 4 Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2689.htm 2.688 1998 1998-07-28 4 Dispõe sobre a execução, em território nacional, das sanções contra a União Nacional para a Independência Total de Angola estabelecidas pela Resolução 1173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2688.htm 2.687 1998 1998-07-27 4 Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia Macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2687.htm 2.686 1998 1998-07-23 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2686.htm 2.685 1998 1998-07-23 4 Dispõe sobre a Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2685.htm 12.846 1998 1998-07-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12846.htm 2.684 1998 1998-07-22 4 Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2684.htm 2.683 1998 1998-07-21 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2683.htm 2.682 1998 1998-07-21 4 Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2682.htm 2.681 1998 1998-07-21 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2681.htm 2.680 1998 1998-07-17 4 Altera a redação e acresce dispositivo ao Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2680.htm 2.679 1998 1998-07-17 4 Promulga as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2679.htm 2.678 1998 1998-07-17 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 18 de abril de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2678.htm 2.677 1998 1998-07-17 4 Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da OEA "Protocolo de Manágua" assinado em Manágua, em 10 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2677.htm 12.845 1998 1998-07-17 1 DISCIPLINA A PRÁTICA DE MODALIDADES ESPORTIVAS DE LUTAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12845.htm 12.844 1998 1998-07-17 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996, 12.661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.680, DE 30 DE ABRIL DE 1997, 12.712, DE 01 DE AGOSTO DE 1997 E 12.767, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12844.htm 2.676 1998 1998-07-16 4 Dá nova redação ao art. 68 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2676.htm 2.675 1998 1998-07-16 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Incorpora os Parágrafos 4, 5 e 6 ao Artigo V do Acordo para a Construção da Ponte São Tomé e São Borja, de 22 de agosto de 1989, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 17 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2675.htm 2.674 1998 1998-07-16 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2674.htm 2.673 1998 1998-07-16 4 Dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2673.htm 12.843 1998 1998-07-16 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12843.htm 2.672 1998 1998-07-15 4 Dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, aprovado pelo Decreto nº 98.160, de 21 de setembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2672.htm 2.671 1998 1998-07-15 4 Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2671.htm 2.670 1998 1998-07-15 4 Promulga a Convenção nº 166 da OIT, sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada), assinada em Genebra, em 9 de outubro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2670.htm 2.669 1998 1998-07-15 4 Promulga a Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2669.htm 12.842 1998 1998-07-14 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12842.htm 12.840 1998 1998-07-14 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS ARTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12840.htm 12.839 1998 1998-07-14 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12839.htm 12.838 1998 1998-07-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE E EX-FUMANTE - ACEDESFE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12838.htm 2.668 1998 1998-07-13 4 Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2668.htm 2.667 1998 1998-07-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de dezembro de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2667.htm 2.666 1998 1998-07-10 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.548, de 15 de abril de 1998, que aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2666.htm 2.665 1998 1998-07-10 4 Estabelece critérios para a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia pelos ocupantes de cargos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia por servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos de nível superior mencionados no artigo 27 da Lei nº 8.691 (1) , de 28 de julho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2665.htm 12.837 1998 1998-07-10 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12837.htm 12.836 1998 1998-07-10 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12836.htm 12.835 1998 1998-07-10 1 DISPÕE SOBRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12835.htm 12.834 1998 1998-07-10 1 DENOMINA DE DEPUTADO JOSÉ MARTINS TIMBÓ O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE- 257, QUE LIGA SANTA QUITÉRIA A HIDROLÂNDIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12834.htm 12.833 1998 1998-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE JESUS MARIA JOSÉ DE ANTÔNIO BEZERRA NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12833.htm 2.664 1998 1998-07-09 4 Regulamenta a Lei nº 9.676, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2664.htm 2.663 1998 1998-07-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2663.htm 12.831 1998 1998-07-09 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12831.htm 12.830 1998 1998-07-09 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12830.htm 12.829 1998 1998-07-09 1 DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE O DESDOBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12829.htm 12.828 1998 1998-07-09 1 ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12829.htm 12.827 1998 1998-07-09 1 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO À MESMA ENTRÂNCIA DAS RESPECTIVAS COMARCAS ONDE SÃO LOTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12827.htm 12.826 1998 1998-07-09 1 ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE INDEPENDÊNCIA E À DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12826.htm 2.662 1998 1998-07-08 4 Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2662.htm 2.661 1998 1998-07-08 4 Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2661.htm 2.660 1998 1998-07-07 4 Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale e sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1998 nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2660.htm 2.659 1998 1998-07-07 4 Dá nova redação ao art. 2º do Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R-8), aprovado pelo Decreto nº 989, de 22 de novembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2659.htm 12.825 1998 1998-07-07 1 AUTORIZA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DE CONTEÚDOS REFERENTES AOS PRIMEIROS SOCORROS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12825.htm 12.824 1998 1998-07-07 1 AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL EM FAVOR DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DE BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12824.htm 2.658 1998 1998-07-06 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2658.htm 2.657 1998 1998-07-03 4 Promulga a Convenção nº 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2657.htm 2.656 1998 1998-07-03 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 9 de janeiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2656.htm 2.655 1998 1998-07-02 4 Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2655.htm 2.654 1998 1998-07-02 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2654.htm 2.653 1998 1998-07-01 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Boa Vista Energia S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2653.htm 2.652 1998 1998-07-01 4 Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2652.htm 2.651 1998 1998-07-01 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2651.htm 2.650 1998 1998-07-01 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 23 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2650.htm 2.649 1998 1998-07-01 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Luta Contra o Crime Organizado e o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2649.htm 2.648 1998 1998-07-01 4 Promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 20 de setembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2648.htm 2.647 1998 1998-06-30 4 Cria a Nota do Tesouro Nacional série U - NTN-U. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2647.htm 2.646 1998 1998-06-30 4 Dispõe sobre a dissolução da Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2646.htm 2.645 1998 1998-06-29 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2645.htm 2.644 1998 1998-06-29 4 Altera o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), aprovado pelo Decreto nº 2.254, de 16 de junho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2644.htm 2.643 1998 1998-06-29 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, em Brasília, em 3 de abril de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2643.htm 2.642 1998 1998-06-29 4 Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2642.htm 2.641 1998 1998-06-29 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2641.htm 2.640 1998 1998-06-29 4 Prorroga o prazo estabelecimento no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2640.htm 2.639 1998 1998-06-29 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2639.htm 2.638 1998 1998-06-29 4 Altera o Decreto nº 2.072, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2638.htm 12.822 1998 1998-06-26 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, ELEVAÇÃO E CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12822.htm 12.821 1998 1998-06-26 1 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.737, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO ENGº JOÃO THOMÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12821.htm 12.820 1998 1998-06-26 1 ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12820.htm 2.637 1998 1998-06-25 4 Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2637.htm 2.636 1998 1998-06-25 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2636.htm 2.635 1998 1998-06-25 4 Institui o Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível - CAEC e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2635.htm 2.634 1998 1998-06-24 4 Altera os Anexos l, ll, Ill, IV e V e os art. 5º e 14 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2634.htm 12.819 1998 1998-06-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12819.htm 12.818 1998 1998-06-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL DAS MULHERES DA GRANJA PORTUGAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12818.htm 12.817 1998 1998-06-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JEAN CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12817.htm 12.816 1998 1998-06-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ITAREMA “DONA FRANCISCA REGADAS”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12816.htm 2.633 1998 1998-06-19 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco do Nordeste do Brasil S.A. para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2633.htm 2.632 1998 1998-06-19 4 Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2632.htm 2.631 1998 1998-06-17 4 Disciplina a transferência de saldos devedores decorrentes da alienação de imóveis funcionais, cria incentivo à quitação antecipada da dívida, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2631.htm 12.815 1998 1998-06-17 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.124 DE 6 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.218, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, DA LEI Nº 12.387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, DA LEI Nº 12.691, DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE CRIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, E DA LEI Nº 11.232, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12815.htm 2.630 1998 1998-06-16 4 Dá nova redação ao art. 26 e ao caput do art. 27 do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 94.601, de 14 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2630.htm 2.629 1998 1998-06-15 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2629.htm 2.628 1998 1998-06-15 4 Altera dispositivos do Decreto nº 2.414, de 8 de dezembro de 1997, que consolida o Regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2628.htm 2.627 1998 1998-06-15 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº1.858, de 10 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2627.htm 2.626 1998 1998-06-15 4 Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2626.htm 2.625 1998 1998-06-12 4 Autoriza excepcionalmente a contratação temporária de recursos humanos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2625.htm 2.624 1998 1998-06-12 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2624.htm 2.623 1998 1998-06-10 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona, dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2623.htm 12.814 1998 1998-06-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12814.htm 2.622 1998 1998-06-09 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2622.htm 2.621 1998 1998-06-09 4 Exclui da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, os códigos tarifários que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2621.htm 12.832 1998 1998-06-09 1 DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE INDICA, ESTENDE AOS DEMAIS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DAS SEDES E DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS DO ESTADO O DISPOSTO NO ART. 541 DA LEI 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.643, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, REVOGA O ART. 2º E SEU § 1º DA LEI Nº 12.380, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12832.htm 2.620 1998 1998-06-08 4 Altera o Anexo III dos Decretos nºs 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e 2.580, de 6 de maio de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2620.htm 2.619 1998 1998-06-05 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2619.htm 2.618 1998 1998-06-05 4 Dispõe sobre o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2618.htm 2.617 1998 1998-06-05 4 Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2617.htm 2.616 1998 1998-06-04 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2616.htm 2.615 1998 1998-06-03 4 Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2615.htm 2.614 1998 1998-06-03 4 Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2614.htm 2.613 1998 1998-06-03 4 Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2613.htm 2.612 1998 1998-06-03 4 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2612.htm 2.611 1998 1998-06-02 4 Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2611.htm 2.610 1998 1998-06-02 4 Dispõe sobre o adiantamento de remuneração aos militares e aos servidores públicos civis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2610.htm 2.609 1998 1998-06-02 4 Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2609.htm 12.823 1998 1998-06-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12823.htm 2.608 1998 1998-06-01 4 Altera dispositivos do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2608.htm 12.813 1998 1998-06-01 1 INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO”. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12813.htm 2.607 1998 1998-05-28 4 Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2607.htm 2.606 1998 1998-05-27 4 Promulga o Acordo para Cooperação Usos Pacíficos da Energia Nuclear celebrado entre o Governo República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 22 de maio de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2606.htm 2.605 1998 1998-05-25 4 Dispõe sobre a Medalha do Mérito Jornalístico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2605.htm 2.604 1998 1998-05-22 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2604.htm 2.603 1998 1998-05-22 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2603.htm 2.602 1998 1998-05-22 4 Dá nova redação ao art. 19 do Regulamento para o Fundo de EMFA, aprovado pelo Decreto nº 92.222, de 27 de dezembro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2602.htm 2.601 1998 1998-05-22 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2601.htm 2.600 1998 1998-05-19 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2600.htm 2.599 1998 1998-05-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2599.htm 2.598 1998 1998-05-19 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2598.htm 2.597 1998 1998-05-18 4 Regulamenta, no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2597.htm 2.596 1998 1998-05-18 4 Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 19 97 , que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2596.htm 1.660 1998 1998-05-18 8 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.647, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1660.htm 2.595 1998 1998-05-15 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio nº 4, Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai lavrada em 16 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2595.htm 2.594 1998 1998-05-15 4 Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2594.htm 2.593 1998 1998-05-15 4 Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2593.htm 2.592 1998 1998-05-15 4 Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2592.htm 2.591 1998 1998-05-14 4 Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2591.htm 2.590 1998 1998-05-14 4 Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, prevista nos Decretos nºs 410, de 30 de dezembro de 1991, 1.407, de 2 de março de 1995, e 2.213, de 25 de abril de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2590.htm 1.645-2 1998 1998-05-14 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.645, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1645-2.htm 12.812 1998 1998-05-14 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, ALTERADA PELA LEI Nº 12.768, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12812.htm 12.811 1998 1998-05-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DRA. TEREZA NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12811.htm 12.810 1998 1998-05-14 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS BANCOS 24 HORAS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12810.htm 12.809 1998 1998-05-13 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JOSÉ MURILO DE CARVALHO MARTINS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12809.htm 2.589 1998 1998-05-12 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio nº 4, - Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitária, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 5 de março de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2589.htm 2.588 1998 1998-05-12 4 Promulga o Acordo para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida situados em Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia, em Paris, em 3 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2588.htm 2.587 1998 1998-05-12 4 Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2587.htm 2.586 1998 1998-05-12 4 promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2586.htm 2.585 1998 1998-05-12 4 Dá nova redação ao a rt 10 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que dispõe sobre a administração e o funcionamento do Fundo Nacional da Cultura - FNC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2585.htm 2.584 1998 1998-05-12 4 Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2584.htm 2.583 1998 1998-05-12 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.299, de 31 de outubro de 1994, que fixa a lotação de Adidos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2583.htm 2.582 1998 1998-05-07 4 Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2582.htm 2.581 1998 1998-05-07 4 Dispõe sobre o remanejamento das Funções Gratificadas que menciona, e dá outra providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2581.htm 1.653-1 1998 1998-05-07 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.646, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1653-1.htm 12.808 1998 1998-05-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12808.htm 2.580 1998 1998-05-06 4 Dispõe sobre a fixação de fatores de ajuste dos limites de empenho e liberação financeira constantes dos Anexos ao Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2580.htm 2.579 1998 1998-05-06 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 17 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2579.htm 12.807 1998 1998-05-06 1 PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAIS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12807.htm 12.806 1998 1998-05-06 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12806.htm 2.578 1998 1998-05-05 4 Dá nova redação aos arts. 6º e 25 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2578.htm 1.652-43 1998 1998-05-05 8 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.641, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1652-43.htm 1.651-43 1998 1998-05-05 8 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.649, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1651-43.htm 1.650-18 1998 1998-05-05 8 Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.650, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1650-18.htm 1.657-18 1998 1998-05-04 8 Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.640, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1657-18.htm 2.577 1998 1998-04-30 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, da competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2577.htm 2.576 1998 1998-04-30 4 Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 7 de novembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2576.htm 12.805 1998 1998-04-30 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 12.250, DE 06 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO PLANO VIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12805.htm 12.804 1998 1998-04-30 1 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12804.htm 2.575 1998 1998-04-29 4 Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 1160 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo de armamento e material correlato contra a República Federal da Iugoslávia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2575.htm 2.574 1998 1998-04-29 4 Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2574.htm 2.573 1998 1998-04-29 4 Fixa os preços mínimos básicos para as sementes dos produtos agrícolas da safra de verão e dos produtos regionais - 1997/98. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2573.htm 2.572 1998 1998-04-29 4 Inclui dispositivo ao Anexo do Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2572.htm 2.571 1998 1998-04-29 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2571.htm 2.570 1998 1998-04-29 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.359, de 30 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2570.htm 2.569 1998 1998-04-29 4 Fixa, para o período de 1º maio 1998 a 30 de abril de 1999, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2569.htm 1.613-7 1998 1998-04-29 8 Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.635, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1613-7.htm 1.593-7 1998 1998-04-29 8 Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Convertida Lei nº 9.643, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1593-7.htm 1.531-18 1998 1998-04-29 8 Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.648, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1531-18.htm 2.568 1998 1998-04-28 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2568.htm 2.567 1998 1998-04-28 4 Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outra, providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2567.htm 2.566 1998 1998-04-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2566.htm 2.565 1998 1998-04-28 4 Disciplina o instituto de progressão a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2565.htm 2.564 1998 1998-04-28 4 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e de suas subsidiárias para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2564.htm 1.608-14 1998 1998-04-28 8 Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.639, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1608-14.htm 1.606-20 1998 1998-04-28 8 Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.632, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1606-20.htm 1.587-9 1998 1998-04-28 8 Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.651, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1587-9.htm 1.469-30 1998 1998-04-28 8 Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.644, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1469-30.htm 2.563 1998 1998-04-27 4 Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2563.htm 2.562 1998 1998-04-27 4 Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2562.htm 2.561 1998 1998-04-27 4 Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2561.htm 2.560 1998 1998-04-23 4 Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2560.htm 2.559 1998 1998-04-23 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2559.htm 1.648-7 1998 1998-04-23 8 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.637, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1648-7.htm 1.647-15 1998 1998-04-23 8 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.636, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1647-15.htm 2.558 1998 1998-04-22 4 Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, mamona, mandioca (raiz, farinha, raspa, goma e polvilho doce), milho, sorgo e sementes, da safra 1998, para as Regiões Norte e Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2558.htm 2.557 1998 1998-04-22 4 Fixa o preço mínimo básico da aveia, safra de inverno 1997, na Região Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2557.htm 2.556 1998 1998-04-20 4 Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2556.htm 2.555 1998 1998-04-20 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2555.htm 12.803 1998 1998-04-20 1 DENOMINA, AVENIDA SENADOR CARLOS JEREISSATI, A NOVA VIA QUE DÁ ACESSO AO AEROPORTO PINTO MARTINS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12803.htm 12.802 1998 1998-04-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12802.htm 12.801 1998 1998-04-20 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12801.htm 12.800 1998 1998-04-20 1 PRORROGA E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.772, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12800.htm 2.554 1998 1998-04-17 4 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2554.htm 12.799 1998 1998-04-17 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BERNARDO FEITOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12799.htm 2.553 1998 1998-04-16 4 Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2553.htm 2.552 1998 1998-04-16 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2552.htm 2.551 1998 1998-04-16 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2551.htm 2.550 1998 1998-04-16 4 Delega competência para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2550.htm 2.549 1998 1998-04-15 4 Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 25 de março de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2549.htm 2.548 1998 1998-04-15 4 Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2548.htm 2.547 1998 1998-04-14 4 Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2547.htm 2.546 1998 1998-04-14 4 Aprova o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2546.htm 2.545 1998 1998-04-13 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 23 de janeiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2545.htm 2.544 1998 1998-04-13 4 Promulga o Acordo Constitutivo do Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, concluído em 13 de maio de 1992, em Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2544.htm 2.543 1998 1998-04-13 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 11 de fevereiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2543.htm 2.542 1998 1998-04-13 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2542.htm 12.798 1998 1998-04-13 1 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980, 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, 12.631, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996, REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12798.htm 12.797 1998 1998-04-13 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.709, DE 16 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12797.htm 2.541 1998 1998-04-09 4 Altera a denominação da Diretoria de Recuperação do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2541.htm 2.540 1998 1998-04-08 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2540.htm 2.539 1998 1998-04-08 4 Dá nova redação ao inciso I do art. 6º do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2539.htm 2.538 1998 1998-04-08 4 Dispõe sobre os meios aéreos da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2538.htm 12.796 1998 1998-04-08 1 DENOMINA DE GOVERNADOR FAUSTINO DE ALBUQUERQUE A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL CE 060, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE PAJUÇARA, EM MARACANAÚ, AO MUNICÍPIO DE PACATUBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12796.htm 12.795 1998 1998-04-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12795.htm 12.794 1998 1998-04-08 1 DENOMINA ESTRADA DEP. RAIMUNDO DE QUEIROZ FERREIRA A CE-040 QUE LIGA A SEDE DE CASCAVEL A CAPONGA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12794.htm 2.537 1998 1998-04-07 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2537.htm 2.536 1998 1998-04-06 4 Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2536.htm 2.535 1998 1998-04-06 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentena e Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Brasília, em 8 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2535.htm 2.534 1998 1998-04-02 4 Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2534.htm 2.533 1998 1998-04-01 4 Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2533.htm 2.532 1998 1998-03-30 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2532.htm 2.531 1998 1998-03-27 4 Dispõe sobre cargos privativos de Of'icial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2531.htm 2.530 1998 1998-03-26 4 Acresce 3º ao art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, o âmbito federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2530.htm 12.793 1998 1998-03-26 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA JOSÉ RAYMUNDO DE ALBUQUERQUE COSTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12793.htm 12.792 1998 1998-03-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PROGRESSO DE CEDRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12792.htm 2.529 1998 1998-03-25 4 Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2529.htm 2.528 1998 1998-03-24 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2528.htm 1.646-47 1998 1998-03-24 8 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.630, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1646-47.htm 2.527 1998 1998-03-23 4 Fixa novo prazo para a conclusão do processo de alienação de bens móveis e imóveis não operacionais de empresas estatais federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2527.htm 2.526 1998 1998-03-20 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 18 de dezembro de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2526.htm 2.525 1998 1998-03-20 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 18 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2525.htm 2.524 1998 1998-03-20 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, Subscrito ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba, de 24 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2524.htm 2.523 1998 1998-03-20 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 18 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2523.htm 2.522 1998 1998-03-20 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de “Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980” nº 11, entre Brasil e Equador, de 18 de dezembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2522.htm 2.521 1998 1998-03-20 4 Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2521.htm 12.791 1998 1998-03-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. LINO ANTÔNIO CAVALCANTI HOLANDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12791.htm 12.790 1998 1998-03-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À DRA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12790.htm 2.520 1998 1998-03-19 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2520.htm 1.644-41 1998 1998-03-17 8 Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.624, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1644-41.htm 2.519 1998 1998-03-16 4 Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2519.htm 1.631-10 1998 1998-03-13 8 Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.618, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1631-10.htm 1.625-42 1998 1998-03-13 8 Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.625, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1625-42.htm 2.518 1998 1998-03-12 4 Promulga a Convenção número 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2518.htm 2.517 1998 1998-03-12 4 Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Relativo a um Empréstimo Japonês Concedido aos Estados de Santa Catarina, Paraná, Bahia e Ceará para Projetos Ambientais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 26 de agosto de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2517.htm 2.516 1998 1998-03-12 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômico-Comercial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasília, em 25 de outubro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2516.htm 2.515 1998 1998-03-12 4 Promulga o Acordo de Cooperação Comercial, Econômico e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em Brasília, em 10 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2515.htm 2.514 1998 1998-03-12 4 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, em São Domingos, em 18 de maio de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2514.htm 2.513 1998 1998-03-11 4 Dispõe sobre o Cerimonial da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2513.htm 2.512 1998 1998-03-09 4 Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2512.htm 2.511 1998 1998-03-06 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 05 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2511.htm 2.510 1998 1998-03-06 4 Promulga o Acordo para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, em Varsóvia, em 5 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2510.htm 2.509 1998 1998-03-06 4 Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que cria o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2509.htm 1.592-5 1998 1998-03-05 8 Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.617, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1592-5.htm 1.588-6 1998 1998-03-05 8 Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.620, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1588-6.htm 1.580-8 1997 1998-03-05 8 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.619, de 1998 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1580-8.htm 2.508 1998 1998-03-04 4 Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2508.htm 2.507 1998 1998-03-03 4 Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para análise e aprovação das prestações de contas das transferências de recursos efetivadas pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2507.htm 2.506 1998 1998-03-02 4 Altera o Decreto nº 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2506.htm 2.505 1998 1998-02-27 4 Inclui produtos na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2505.htm 95 1998 1998-02-26 2 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp95.htm 2.504 1998 1998-02-26 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2504.htm 94 1998 1998-02-19 2 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp94.htm 2.503 1998 1998-02-19 4 Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2503.htm 2.502 1998 1998-02-18 4 Autoriza a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2502.htm 2.501 1998 1998-02-18 4 Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e o percentual do crédito presumido compensável com o imposto devido nas saídas de açúcares de cana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2501.htm 2.500 1998 1998-02-18 4 Dispõe sobre o adiantamento de remuneração aos militares e aos servidores públicos do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2500.htm 2.499 1998 1998-02-16 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 11 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2499.htm 2.498 1998 1998-02-13 4 Dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2498.htm 2.497 1998 1998-02-12 4 Altera a redação do art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2497.htm 2.496 1998 1998-02-10 4 Dispõe sobre o remanejamento aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento superiores - DAS que menciona, e dá Outras Superiores providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2496.htm 2.495 1998 1998-02-10 4 Prorroga a hora de verão instituída pelo Decreto nº 2.317, de 4 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2495.htm 2.494 1998 1998-02-10 4 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2494.htm 2.493 1998 1998-02-09 4 Altera a codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2493.htm 2.492 1998 1998-02-09 4 Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 199/98. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2492.htm 2.491 1998 1998-02-09 4 Altera dispositivos do Decreto nº’ 1.712, de 22 de novembro de 1995, que prorroga a concessão outorgada pelo Decreto nº 88.015, de 3 de janeiro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2491.htm 93 1998 1998-02-04 2 Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp93.htm 2.490 1998 1998-02-04 4 Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2490.htm 2.489 1998 1998-02-02 4 Encerra os trabalhos de inventariança da extinta Autarquia Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2489.htm 2.488 1998 1998-02-02 4 Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2488.htm 2.487 1998 1998-02-02 4 Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2487.htm 2.486 1998 1998-02-02 4 Cria a Floresta Nacional de Carajás, no Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2486.htm 2.485 1998 1998-02-02 4 Cria a Floresta Nacional de Humaitá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2485.htm 2.484 1998 1998-02-02 4 Cria a Floresta Nacional do Xingu, no Estado do Pará e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2484.htm 2.483 1998 1998-02-02 4 Cria a Floresta Nacional de Altamira, no Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2483.htm 2.482 1998 1998-02-02 4 Cria a Floresta Nacional de Itaituba II, no Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2482.htm 2.481 1998 1998-02-02 4 Cria a Floresta Nacional de Itaituba I, no Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2481.htm 2.480 1998 1998-02-02 4 Cria a Floresta Nacional do Itacaiunas, no Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2480.htm 2.479 1998 1998-01-30 4 Promulga o Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2479.htm 2.478 1998 1998-01-29 4 Dispõe sobre a transferência de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF para o Fundo Nacional de Desestatização - FND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2478.htm 2.477 1998 1998-01-28 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2477.htm 2.476 1998 1998-01-27 4 Dá nova redação aos arts. 32 e 33 do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2476.htm 2.475 1998 1998-01-27 4 Inclui produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2475.htm 2.474 1998 1998-01-26 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2474.htm 2.473 1998 1998-01-26 4 Cria o Programa Florestas Nacionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2473.htm 2.472 1998 1998-01-26 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1998/D2472.htm 2.471 1998 1998-01-26 4 Dispõe sobre alterações ao Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2471.htm 2.470 1998 1998-01-22 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2470.htm 2.469 1998 1998-01-21 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2469.htm 2.468 1998 1998-01-20 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2468.htm 2.467 1998 1998-01-19 4 Promulga o Acordo sobre a Concessão de Vistos para Viagens de Negócios, Investimentos e de Cobertura Jornalística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2467.htm 2.466 1998 1998-01-19 4 Promulga o Acordo de Cooperação para o Combate ao Narcotráfico e à Farmacodependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2466.htm 2.465 1998 1998-01-19 4 Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, em 2 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2465.htm 2.464 1998 1998-01-19 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, lavrada em 20 de agosto de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2464.htm 2.463 1998 1998-01-19 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2463.htm 2.462 1998 1998-01-19 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 11 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2462.htm 2.461 1998 1998-01-19 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 16 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2461.htm 2.460 1998 1998-01-19 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, de 14 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2460.htm 2.459 1998 1998-01-19 4 Dispõe Sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 14 de abril de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2459.htm 2.458 1998 1998-01-19 4 Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.467, de 27 de abril de 1995, que cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2458.htm 2.457 1998 1998-01-14 4 Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2457.htm 2.456 1998 1998-01-14 4 Remaneja os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2456.htm 2.455 1998 1998-01-14 4 Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2455.htm 2.454 1998 1998-01-13 4 Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2454.htm 2.453 1998 1998-01-06 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2453.htm 2.452 1998 1998-01-06 4 Altera o Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2452.htm 2.451 1998 1998-01-05 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2451.htm 2.450 1997 1997-12-30 4 Prorroga a validade da inscrição em Restos a Pagar de Programas a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2450.htm 2.449 1997 1997-12-30 4 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 2.388, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadros de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2449.htm 2.448 1997 1997-12-30 4 Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2448.htm 2.447 1997 1997-12-30 4 Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2447.htm 2.446 1997 1997-12-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2446.htm 2.445 1997 1997-12-30 4 Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2445.htm 2.444 1997 1997-12-30 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2444.htm 12.789 1998 1997-12-30 1 INSTITUI O “DIA DO HANSENIANO” E A SEMANA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O MAL DE HANSEN NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12789.htm 12.788 1998 1997-12-30 1 INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12788.htm 12.787 1998 1997-12-30 1 DENOMINA DE “PREFEITO VICENTE CRISTINO DE MENEZES”, O AÇUDE ANGICOS NO MUNICÍPIO DE COREAÚ – CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12787.htm 12.786 1998 1997-12-30 1 INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12786.htm 12.785 1997 1997-12-30 1 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará colocarem à disposição dos clientes o Código de defesa do Consumidor. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12785.htm 12.784 1997 1997-12-30 1 Altera a denominação da Secretaria da Indústria e Comércio para Secretaria do Desenvolvimento Econômico, amplia suas atribuições, dispõe sobre a criação, extinção de cargos de Direção e Assessoramento, na forma que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12784.htm 12.783 1997 1997-12-30 1 Institui na Administração Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e a Licença Extraordinária com Prejuízo da Remuneração. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12783.htm 12.782 1997 1997-12-30 1 Autoriza a extinção da Companhia Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca - CEDAP, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Ceará - EPACE, da Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE e da Imprensa Oficial do Ceará - IOCE e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12782.htm 12.781 1997 1997-12-30 1 Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12781.htm 12.780 1997 1997-12-30 1 Altera dispositivo da Lei nº nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dispõe sobre processo de aposentadoria de servidores públicos estaduais. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12780.htm 12.779 1997 1997-12-30 1 Dispõe sobre a criação da 5ª. Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, eleva à categoria de 3ª. Entrância as Comarcas de Barbalha, Cedro e Várzea Alegre e à de 2º. Entrância as Comarcas de Eusébio, Iracema, Ipaumirim, Reriutaba e Solonópole, transfere o Termo Judiciário de Jijoca de Jericoacoara da Comarca de Acaraú para a Comarca de Cruz e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12779.htm 12.778 1997 1997-12-30 1 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12778.htm 12.777 1997 1997-12-29 1 Autoriza a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, pertencentes ao Estado do Ceará. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12777.htm 12.776 1997 1997-12-29 1 Institui, na organização judiciária do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca os Termos Judiciários, transforma varas na Comarca de Fortaleza, eleva às categorias de 3ª. e 2ª. Entrâncias as Comarcas que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12776.htm 12.775 1997 1997-12-29 1 Considera de Utilidade Pública a Fundação Franklin Roosevelt e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12775.htm 12.774 1997 1997-12-29 1 Concede o título de Cidadão Cearense ao Dr. Benjamin Steinbruch. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12774.htm 12.773 1997 1997-12-29 1 Concede o título de Cidadão Cearense a Alexandre Grendene Bartelle. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12773.htm 12.772 1997 1997-12-24 1 Dispõe sobre Remissão de Créditos Tributários decorrentes de ICMS e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12772.htm 12.771 1997 1997-12-24 1 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de veículos utilizados no transporte escolar realizado por órgãos da administração pública direta e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12771.htm 12.770 1997 1997-12-24 1 Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12770.htm 12.769 1997 1997-12-24 1 Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12769.htm 12.768 1997 1997-12-24 1 Prorroga os efeitos das Leis nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, e 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12768.htm 12.767 1997 1997-12-24 1 Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661 de 27 de dezembro de 1996, 12.680 de 30 de abril de 1997 e 12.712 de 01 de agosto de 1997, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12767.htm 12.766 1997 1997-12-24 1 Dispõe sobre a doação aos municípios de 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12766.htm 12.765 1997 1997-12-24 1 Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12765.htm 92 1997 1997-12-23 2 Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp92.htm 2.443 1997 1997-12-23 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.205, de 9 de abril de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2443.htm 2.442 1997 1997-12-23 4 Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2442.htm 2.441 1997 1997-12-23 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2441.htm 2.440 1997 1997-12-23 4 Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2440.htm 2.439 1997 1997-12-23 4 Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2439.htm 91 1997 1997-12-22 2 Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp91.htm 2.438 1997 1997-12-19 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2438.htm 2.437 1997 1997-12-19 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2437.htm 2.436 1997 1997-12-19 4 Prorroga os prazos estabelecidos nos decretos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2436.htm 2.435 1997 1997-12-19 4 Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto Nº 1.858, de 10 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2435.htm 2.434 1997 1997-12-19 4 Prorroga o prazo no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2434.htm 2.433 1997 1997-12-19 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2433.htm 2.432 1997 1997-12-19 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2432.htm 12.764 1997 1997-12-18 1 Concede às entidades artísticas, comunitárias, filantrópicas e desportivas o direito à utilização do espaço físico e dos equipamentos das unidades de ensino estaduais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12764.htm 12.763 1997 1997-12-18 1 Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Árbitos de Futebol do Estado do Ceará - SINDARF - CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12763.htm 12.762 1997 1997-12-18 1 Dispõe sobre a transformação, elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará, cria cargos de Direção e Assessoramento na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral da Justiça e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12762.htm 2.431 1997 1997-12-17 4 Altera o Anexo do Decreto nº 2.032, de 11 de outubro de 1996, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2431.htm 2.430 1997 1997-12-17 4 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2430.htm 2.429 1997 1997-12-17 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2429.htm 2.428 1997 1997-12-17 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2428.htm 2.427 1997 1997-12-17 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2427.htm 2.426 1997 1997-12-17 4 Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2426.htm 2.425 1997 1997-12-17 4 Cria, no Ministério do Exército, a Secretaria de Tecnologia da Informação e as Inspetorias de Saúde de Comando Militar de Área e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2425.htm 2.424 1997 1997-12-17 4 Autoriza excepcionalmente a contratação temporária de recursos humanos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2424.htm 2.423 1997 1997-12-16 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do IRB - Brasil Resseguros S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2423.htm 2.422 1997 1997-12-16 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da DATAMEC S.A. - Sistemas e Processamento de Dados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2422.htm 2.421 1997 1997-12-16 4 Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2421.htm 2.420 1997 1997-12-16 4 Promulga a Convenção número 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2420.htm 2.419 1997 1997-12-15 4 Remaneja os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2419.htm 2.418 1997 1997-12-15 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2418.htm 12.761 1997 1997-12-15 1 Institui a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício funcional na Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12761.htm 2.417 1997 1997-12-11 4 Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1999, referente às atividades que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2417.htm 2.416 1997 1997-12-10 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias detidas pela União, e por empresas controladas, direta e indiretamente, pela União, no capital da Companhia Energética Alagoas - CEAL Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2416.htm 2.415 1997 1997-12-08 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2415.htm 2.414 1997 1997-12-08 4 Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2414.htm 2.413 1997 1997-12-04 4 Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2413.htm 12.760 1997 1997-12-04 1 Dispõe sobre a alienação do imóvel que indica, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12760.htm 2.412 1997 1997-12-03 4 Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2412.htm 2.410 1997 1997-11-28 4 Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2410.htm 12.759 1998 1997-11-28 1 Define a remuneração dos serventuários de Justiça que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12759.htm 2.409 1997 1997-11-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2409.htm 2.408 1997 1997-11-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2408.htm 2.407 1997 1997-11-27 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2407.htm 2.406 1997 1997-11-27 4 Regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2406.htm 1.603 1997 1997-11-27 8 Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada MPv nº 1.579-15, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1603.htm 12.758 1997 1997-11-27 1 Dispõe sobre a acumulação/anexação dos serviços notariais e de registro que indica, cria o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jurema, da Comarca de Caucaia, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12758.htm 2.405 1997 1997-11-26 4 Qualifica como organização social a Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS e autoriza a absorção das atividades do extinto Laboratório Nacional de Luz Síncrotron. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2405.htm 2.404 1997 1997-11-26 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2404.htm 12.757 1997 1997-11-26 1 Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12757.htm 12.756 1997 1997-11-26 1 Denomina de Dr. José Euclides Ferreira Gomes Júnior o açude Arrebita no Município de Forquilha. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12756.htm 2.403 1997 1997-11-24 4 Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2403.htm 2.402 1997 1997-11-24 4 Dispõe sobre a atualização cadastral de servidores civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive os oriundos de ex-Territórios, não alcançados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2402.htm 2.401 1997 1997-11-21 4 Estabelece limites para o empenho da despesa e condições para a sua inscrição em restos a pagar, altera a redação do art. 1º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2401.htm 2.400 1997 1997-11-21 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2400.htm 2.399 1997 1997-11-21 4 Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2399.htm 2.398 1997 1997-11-21 4 Dispõe sobre a criação, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações - APEX. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2398.htm 12.755 1997 1997-11-21 1 Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12755.htm 12.754 1997 1997-11-21 1 Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Pedro, o Apóstolo de Jesus. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12754.htm 2.397 1997 1997-11-20 4 Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao art. 2º do Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2397.htm 2.396 1997 1997-11-20 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 26 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2396.htm 2.395 1997 1997-11-20 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, Subscrito ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba, de 29 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2395.htm 2.394 1997 1997-11-20 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10, entre Brasil e Colômbia, de 3 de outubro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2394.htm 2.393 1997 1997-11-20 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 26 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2393.htm 2.392 1997 1997-11-20 4 Promulga o Tratado sobre as Relações de Amizade e Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2392.htm 2.391 1997 1997-11-20 4 Acresce Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2391.htm 2.390 1997 1997-11-20 4 Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2390.htm 2.389 1997 1997-11-17 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2389.htm 2.388 1997 1997-11-17 4 Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadros de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2388.htm 2.387 1997 1997-11-17 4 Altera o valor de indenização constante do Anexo ao Decreto nº 2.318, de 5 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2387.htm 2.386 1997 1997-11-14 4 Acresce dispositivos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2386.htm 1.602 1997 1997-11-14 8 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.532, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm 12.753 1997 1997-11-14 1 Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12753.htm 2.385 1997 1997-11-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2385.htm 2.384 1997 1997-11-13 4 Estabelece limites para despesas no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2384.htm 2.383 1997 1997-11-12 4 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Poder Executivo, dos benefícios com assistência à saúde dos servidores, bem como de seus dependentes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2383.htm 2.382 1997 1997-11-12 4 Altera os arts. 1º e 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2382.htm 2.381 1997 1997-11-12 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2381.htm 2.380 1997 1997-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos Comerciais, entre Brasil e México, de 26 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2380.htm 2.379 1997 1997-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 26 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2379.htm 2.378 1997 1997-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 26 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2378.htm 2.377 1997 1997-11-12 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 26 de setembro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2377.htm 2.376 1997 1997-11-12 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2376.htm 2.375 1997 1997-11-11 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2375.htm 2.374 1997 1997-11-11 4 Prorroga o prazo que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2374.htm 1.601 1997 1997-11-11 8 Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.531, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1601.htm 1.600 1997 1997-11-11 8 Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.530, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1600.htm 1.598 1997 1997-11-11 8 Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1598.htm 2.373 1997 1997-11-10 4 Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2373.htm 2.372 1997 1997-11-10 4 Determina a realização de Assembléia-Geral de Acionistas nas instituições financeiras federais para deliberar sobre a proibição de realização de operações de crédito com os Estados e com o Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2372.htm 2.371 1997 1997-11-10 4 Restringe a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2371.htm 2.370 1997 1997-11-10 4 Dispõe sobre a concessão de novas bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Ciência e Tecnologia, no exercício de 1998, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2370.htm 2.369 1997 1997-11-10 4 Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2369.htm 2.368 1997 1997-11-10 4 Dispõe sobre a concessão de garantias pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2368.htm 2.367 1997 1997-11-10 4 Transforma, na Polícia Militar do Distrito Federal, a 6º Companhia de Polícia Militar Independente em 9º Batalhão de Polícia Militar, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2367.htm 1.597 1997 1997-11-10 8 Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.526, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1597.htm 1.596-14 1997 1997-11-10 8 Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.528, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1596-14.htm 1.595-14 1997 1997-11-10 8 Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.527, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1595-14.htm 2.366 1997 1997-11-05 4 Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2366.htm 2.365 1997 1997-11-05 4 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2365.htm 2.364 1997 1997-11-05 4 Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2364.htm 2.363 1997 1997-11-03 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2363.htm 2.362 1997 1997-11-03 4 Prorroga prazo de remanejamento de cargos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2362.htm 12.752 1997 1997-11-03 1 Institui o Programa Estadual Adote uma Escola. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12752.htm 12.751 1997 1997-11-03 1 Denomina a Rodovia Estadual CE-371, que liga o município de Acopiara ao município de Catarina, de Rodovia Frutuoso Rodrigues. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12751.htm 12.750 1997 1997-11-03 1 Denomina a Rodovia Estadual, que liga o Município de Ibiapina ao Município de Mucambo, de Rodovia Pedro Aragão. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12750.htm 12.749 1997 1997-11-03 1 Institui 25 de setembro - 'Dia Zero de Acidentes de Trânsito no Estado do Ceará'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12749.htm 12.748 1997 1997-11-03 1 Denomina Cícero Ferreira Filho a rodovia que liga Parambu à BR-020 - CE 277. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12748.htm 12.747 1997 1997-11-03 1 Dispõe sobre a inexigibilidade das condições para fruição de isenção na importação de bens do ativo permanente. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12747.htm 12.746 1997 1997-11-03 1 Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12746.htm 12.745 1997 1997-11-03 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o programa de captação de recursos através de um Empréstimo Sindicalizado, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12745.htm 2.411 1997 1997-11-02 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2411.htm 2.361 1997 1997-10-31 4 Dispõe sobre a dissolução e extinção da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2361.htm 2.360 1997 1997-10-31 4 Dispõe sobre a dissolução e extinção da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2360.htm 2.359 1997 1997-10-30 4 Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2359.htm 2.358 1997 1997-10-30 4 Dispõe sobre as competências e atribuições do Administrador da massa da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2358.htm 2.357 1997 1997-10-27 4 Dispõe sobre a subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa de Administração Patrimonial Imobiliário da União - PROAP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2357.htm 2.356 1997 1997-10-23 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia Energética de Alagoas - CEAL Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2356.htm 12.744 1997 1997-10-23 1 Denomina a Vila Olímpica, localizada no distrito de Messejana em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, de Roberto Geraldo Jereissati (Geraldão). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12744.htm 2.355 1997 1997-10-22 4 Altera dispositivos do Decreto nº 967, de 29 de outubro de 1993, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.013, de 26 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2355.htm 2.354 1997 1997-10-20 4 Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2354.htm 2.353 1997 1997-10-20 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2353.htm 2.352 1997 1997-10-20 4 Cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de ltaparica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2352.htm 12.743 1997 1997-10-20 1 Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12743.htm 2.351 1997 1997-10-17 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2351.htm 12.742 1997 1997-10-16 1 Considera de Utilidade Pública a Sociedade Limoeirense de Cultura e Artes. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12742.htm 12.741 1997 1997-10-16 1 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12741.htm 12.740 1997 1997-10-16 1 Denomina a Escola Estadual de 1º Grau, situada no Município de Coreaú no Bairro Alto Alegre, de 'Alferes Augostinho Sérgio Portela'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12740.htm 12.739 1997 1997-10-16 1 Considera de Utilidade Pública Estadual o Centro de Estimulação e Desenvolvimento Infantil. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12739.htm 2.350 1997 1997-10-15 4 Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2350.htm 2.349 1997 1997-10-15 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2349.htm 12.738 1997 1997-10-14 1 Dispõe sobre a extinção e criação dos cargos de Direção e Assessoramento da Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE, na forma que indica, altera as atribuições do Gabinete do Governador e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12738.htm 2.348 1997 1997-10-13 4 Regulamenta a Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2348.htm 2.347 1997 1997-10-10 4 Promulga o Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2347.htm 2.346 1997 1997-10-10 4 Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2346.htm 2.345 1997 1997-10-10 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2345.htm 2.344 1997 1997-10-09 4 Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas atividades serão absorvidas por organizações sociais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2344.htm 2.343 1997 1997-10-09 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2343.htm 2.342 1997 1997-10-09 4 Altera o Anexo do Regulamento da Organização e de Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2342.htm 2.341 1997 1997-10-08 4 Estabelece prazos para o exercício de chefia de posto no exterior para integrantes da Carreira de Diplomata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2341.htm 2.340 1997 1997-10-07 4 Dispõe sobre o remanejamento temporário do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2340.htm 2.339 1997 1997-10-07 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2339.htm 2.338 1997 1997-10-07 4 Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2338.htm 2.337 1997 1997-10-06 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2337.htm 2.336 1997 1997-10-06 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.286, de 24 de julho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2336.htm 2.335 1997 1997-10-06 4 Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e Funções de Confiança e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2335.htm 2.334 1997 1997-10-06 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2334.htm 12.737 1997 1997-10-02 1 Dispõe sobre a concessão, operação, exploração comercial e execução de obras do Terminal Rodoviário Engº João Thomé e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12737.htm 12.736 1997 1997-10-02 1 Dispõe sobre a publicação de mensagens periódicas de esclarecimentos sobre uso indevido de drogas. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12736.htm 12.735 1997 1997-10-02 1 Considera de Utilidade Pública a Casa de Vovó Dedé. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12735.htm 12.734 1997 1997-10-02 1 Altera dispositivos da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997, que cria a Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, extingue a Secretaria da Segurança Pública, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12734.htm 90 1997 1997-10-01 2 Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp90.htm 2.333 1997 1997-10-01 4 Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2333.htm 2.332 1997 1997-10-01 4 Promulga o Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2332.htm 2.331 1997 1997-10-01 4 Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2331.htm 2.330 1997 1997-09-30 4 Cria condições para a realização no Brasil de 32ª Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2330.htm 2.329 1997 1997-09-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2329.htm 2.328 1997 1997-09-30 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2328.htm 12.733 1997 1997-09-30 1 Dispõe sobre a extinção e criação dos cargos de Direção e Assessoramento na Secretaria da Educação Básica - SEDUC e na Ouvidoria-Geral, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12733.htm 12.732 1997 1997-09-24 1 Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12732.htm 12.731 1997 1997-09-24 1 Dispõe sobre a alienação do imóvel que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12731.htm 12.730 1997 1997-09-24 1 Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mães Carentes do Bairro Parque Dois Irmãos. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12730.htm 12.729 1997 1997-09-24 1 Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Lar da Divina Luz. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12729.htm 12.728 1997 1997-09-24 1 Considera de Utilidade Pública a entidade Grupo de Apoio à Comunidade do Bairro do Caracará - GACC, em Senador Pompeu-Ce. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12728.htm 12.727 1997 1997-09-24 1 Considera de Utilidade Pública a Fundação Imaculada Conceição. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12727.htm 12.726 1997 1997-09-24 1 Considera de Utilidade Pública o Centro de Educação Integrada à Infância e Adolescência. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12726.htm 2.327 1997 1997-09-23 4 Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2327.htm 2.326 1997 1997-09-19 4 Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de junho de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2326.htm 12.725 1997 1997-09-18 1 Altera dispositivo da Lei nº 12.077-A de 1º de março de 1993, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12725.htm 12.724 1997 1997-09-18 1 Altera dispositivo da Lei Nº 12.709, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1998 e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12724.htm 12.723 1997 1997-09-18 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12723.htm 12.722 1997 1997-09-18 1 Autoriza a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia Energética do Ceará - COELCE, pertencentes ao Estado. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12722.htm 2.325 1997 1997-09-17 4 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2325.htm 12.721 1997 1997-09-12 1 Institui a Semana de Prevenção ao Uso de Drogas no âmbito do Estado do Ceará. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12721.htm 12.720 1997 1997-09-12 1 Dispõe sobre o valor das Diárias de Operacionalidade dos policiais e bombeiros militares. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12720.htm 12.719 1997 1997-09-12 1 Cria a indenização de operacionalidade para o Grupo Ocupacional Atividade Polícia Judiciária - APJ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12719.htm 2.324 1997 1997-09-10 4 Dá nova redação aos arts. 64 e 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2324.htm 2.323 1997 1997-09-09 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação nacional de Artes - FUNARTE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2323.htm 2.322 1997 1997-09-09 4 Dispõe sobre o registro da declaração de importação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2322.htm 2.321 1997 1997-09-08 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2321.htm 2.320 1997 1997-09-08 4 Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 2.048, de 29 de outubro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2320.htm 2.319 1997 1997-09-08 4 Prorroga o prazo de que trata o art. 1º, § 2º do Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2319.htm 2.318 1997 1997-09-05 4 Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2318.htm 12.718 1997 1997-09-05 1 Cria cargos no Grupo Ocupacional Atividades de Magistério Superior - AMS, no Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12718.htm 12.717 1997 1997-09-05 1 Cria o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12717.htm 2.317 1997 1997-09-04 4 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período q ue indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2317.htm 2.316 1997 1997-09-04 4 Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1997 Região Centro-Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2316.htm 2.315 1997 1997-09-04 4 Altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2315.htm 2.314 1997 1997-09-04 4 Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2314.htm 12.716 1997 1997-09-04 1 Denomina o Memorial da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará de Deputado Pontes Neto. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12716.htm 12.715 1997 1997-09-04 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12715.htm 12.714 1997 1997-09-03 1 Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar participações minoritárias do Estado no Capital de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12714.htm 2.313 1997 1997-08-29 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2313.htm 2.312 1997 1997-08-28 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2312.htm 2.311 1997 1997-08-26 4 Altera, no Ministério do Exército, a sede do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2311.htm 2.310 1997 1997-08-25 4 Promulga o Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo dos Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2310.htm 12.713 1997 1997-08-25 1 Concede título de cidadão cearense ao Senhor Deputado José Maria Barros de Pinho e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12713.htm 2.309 1997 1997-08-22 4 Dispõe sobre a sub-rogação de obrigações pecuniárias, decorrentes de decisões judiciais para indenização, por responsabilidade civil e reparação de danos, a ex-empregados e/ou dependentes, provenientes da extinta COSIM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2309.htm 2.308 1997 1997-08-21 4 Desvincula ações do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art.29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2308.htm 1.570-5 1997 1997-08-21 8 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.494, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1570-5.htm 2.307 1997 1997-08-20 4 Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e define quotas, prazo e origem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2307.htm 2.306 1997 1997-08-19 4 Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória nº 1.477-39, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2306.htm 2.305 1997 1997-08-18 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Colonização do Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2305.htm 2.304 1997 1997-08-18 4 Dispõe sobre o regulamento da Seção Nacional do Brasil do Instituto Pan-Americano de Geografia e História. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2304.htm 2.303 1997 1997-08-18 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERA.MA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2303.htm 2.302 1997 1997-08-14 4 Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2302.htm 2.301 1997 1997-08-14 4 Regulamenta, no âmbito do Ministério do Exército, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2301.htm 2.300 1997 1997-08-14 4 Dispõe sobre a aquisição de ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2300.htm 1.582 1998 1997-08-14 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.495, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1582.htm 1.581 1997 1997-08-14 8 Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada Mpv nº 1.580-1, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1581.htm 2.299 1997 1997-08-13 4 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2299.htm 2.298 1997 1997-08-12 4 Acresce §2º ao art. 5º do Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2298.htm 1.560-8 1997 1997-08-12 8 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida Lei nº 9.496, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1560-8.htm 1.508-20 1997 1997-08-12 8 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida Lei nº 9.493, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1508-20.htm 2.297 1997 1997-08-11 4 Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2297.htm 2.296 1997 1997-08-08 4 Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2296.htm 1481-52 1997 1997-08-08 8 Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.491, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1481-52.htm 2.295 1997 1997-08-04 4 Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2295.htm 2.294 1997 1997-08-04 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2294.htm 2.293 1997 1997-08-04 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2293.htm 2.292 1997 1997-08-04 4 Incorpora à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, pelos Decretos nº 2.135, de 24 de janeiro de 1997, e nº 2.215, de 25 de abril de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2292.htm 2.291 1997 1997-08-04 4 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2291.htm 2.290 1997 1997-08-04 4 Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2290.htm 2.289 1997 1997-08-04 4 Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2289.htm 2.288 1997 1997-08-04 4 Altera o valor de indenização constante do Anexo do Decreto nº 2.255, de 16 de junho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2288.htm 12.712 1997 1997-08-01 1 Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661, de 27 de dezembro de 1996, e 12.680, de 30 de abril de 1997, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12712.htm 2.287 1997 1997-07-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2287.htm 2.286 1997 1997-07-24 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2286.htm 2.285 1997 1997-07-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Consular para a Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Lisboa, em 20 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2285.htm 2.284 1997 1997-07-24 4 Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2284.htm 2.283 1997 1997-07-24 4 Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN e a desativação da Central de Medicamentos - CEME, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2283.htm 2.282 1997 1997-07-24 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2282.htm 2.281 1997 1997-07-24 4 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2281.htm 2.280 1997 1997-07-24 4 Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2280.htm 1.566-6 1997 1997-07-22 8 Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida Lei nº 9.480, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1566-6.htm 1.563-7 1997 1997-07-22 8 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.481, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm 2.279 1997 1997-07-17 4 Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2279.htm 2.278 1997 1997-07-17 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2278.htm 2.277 1997 1997-07-17 4 Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2277.htm 1.578-1 1997 1997-07-17 8 Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.482, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1578-1.htm 12.711 1997 1997-07-17 1 Dispõe sobre a percepção da gratificação que indica. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12711.htm 2.276 1997 1997-07-16 4 Dispõe sobre o regime de "drawback". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2276.htm 12.710 1997 1997-07-16 1 Altera o dispositivo da Lei nº 12.608, de 17 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1997, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12710.htm 12.709 1997 1997-07-16 1 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1998 e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12709.htm 2.275 1997 1997-07-15 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Registro do Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2275.htm 2.274 1997 1997-07-15 4 Regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2274.htm 2.273 1997 1997-07-14 4 Regulamenta os arts. 14 e 21 da Medida Provisória nº 1.535-7, de 11 de julho de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2273.htm 12.708 1997 1997-07-11 1 Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12708.htm 12.707 1997 1997-07-10 1 Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12707.htm 2.272 1997 1997-07-09 4 Dispõe sobre a instituição do Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2272.htm 12.706 1997 1997-07-09 1 Considera de Utilidade Pública o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12706.htm 2.271 1997 1997-07-07 4 Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2271.htm 12.705 1997 1997-07-04 1 Dispõe sobre o financiamento da Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa - FUNCAP, a pesquisas. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12705.htm 12.704 1997 1997-07-04 1 Considera de Utilidade Pública a 'Loja Rosa Cruz Fortaleza - AMORC'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12704.htm 2.270 1997 1997-07-03 4 Dispõe sobre a execução do “Protocolo de Adequação” do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980, nº 9, entre Brasil e México, de 15 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2270.htm 2.269 1997 1997-06-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2269.htm 2.268 1997 1997-06-30 4 Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2268.htm 2.267 1997 1997-06-30 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 2.111 , de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2267.htm 2.266 1997 1997-06-27 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2266.htm 2.265 1997 1997-06-27 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2265.htm 2.264 1997 1997-06-27 4 Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2264.htm 2.263 1997 1997-06-26 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.988, de 27 de agosto de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2263.htm 2.262 1997 1997-06-26 4 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57. 690,de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2262.htm 2.261 1997 1997-06-25 4 Dá nova redação ao $ 2º do art. 1º e ao art. 3º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orcamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997,e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2261.htm 2.260 1997 1997-06-24 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2260.htm 2.259 1997 1997-06-20 4 Regulamenta a legislação do imposto de renda na parte relativa a incentivos fiscais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2259.htm 2.258 1997 1997-06-20 4 Institui o Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas do Governo Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2258.htm 2.257 1997 1997-06-20 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2257.htm 12.703 1997 1997-06-19 1 Altera a Lei Nº 12.621, de 26 de agosto de 1996, acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao Art. 6º, dá nova Redação ao Art. 8º e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12703.htm 12.702 1997 1997-06-18 1 Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12702.htm 2.256 1997 1997-06-17 4 Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2256.htm 2.255 1997 1997-06-16 4 Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2255.htm 2.254 1997 1997-06-16 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2254.htm 2.253 1997 1997-06-13 4 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2253.htm 2.252 1997 1997-06-12 4 Regulamenta o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.534-6, de 10 de junho de 1997, que dispõe sobre o custeio da estada dos servidores que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2252.htm 2.251 1997 1997-06-12 4 Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2251.htm 1.561-6 1997 1997-06-12 8 Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei no 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei no 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.469, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1561-6.htm 1.530-7 1997 1997-06-12 8 Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.468, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1530-7.htm 1.478-25 1997 1997-06-12 8 Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Convertida Lei nº 9.467, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1478-25.htm 1.465-16 1997 1997-06-12 8 Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.470, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1465-16.htm 2.250 1997 1997-06-11 4 Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2250.htm 1.541-25 1997 1997-06-10 8 Dá nova redação ao § 3o do art. 52 da Lei no 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.466, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1541-25.htm 2.249 1997 1997-06-09 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, de aproveitamentos hidrelétricos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2249.htm 2.248 1997 1997-06-09 4 Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312 de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2248.htm 2.247 1997 1997-06-06 4 Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2247.htm 2.246 1997 1997-06-06 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2246.htm 2.245 1997 1997-06-06 4 Aprova o quantitativo de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do Ministério da Marinha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2245.htm 2.244 1997 1997-06-04 4 Altera dispositivos do Decreto.nº 30.691,de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelos Decretos nº 1255, de 25 junho de 1962, nº 1.236, de 2 de setembro de 1994, e nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2244.htm 2.243 1997 1997-06-03 4 Dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2243.htm 2.242 1997 1997-06-02 4 Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 12 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2242.htm 2.241 1997 1997-06-02 4 Promulga o Acordo sobre cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 28 de dezembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2241.htm 12.701 1997 1997-05-30 1 Estabelece que nenhum servidor público da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional perceberá remuneração inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12701.htm 12.700 1997 1997-05-30 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao ajuste Fiscal dos Estados, nos termos da Medida Provisória nº 1.560, de 19 de dezembro de 1996 e suas reedições. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12700.htm 12.699 1997 1997-05-30 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o programa de captação de recursos, mediante a emissão de Bônus do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12699.htm 2.240 1997 1997-05-28 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2240.htm 12.698 1997 1997-05-28 1 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª. Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tauá e Barbalha, eleva à categoria de 3ª. Entrância a Comarca de Cedro, à de 2ª. Entrância as Comarcas de Barro, Beberibe, Euzébio e Reriutaba, transforma os Juízos Zonais do Estado e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12698.htm 2.239 1997 1997-05-27 4 Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2239.htm 2.238 1997 1997-05-27 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.509, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2238.htm 2.237 1997 1997-05-26 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2237.htm 2.236 1997 1997-05-26 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2236.htm 2.235 1997 1997-05-26 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2235.htm 12.697 1997 1997-05-26 1 Concede o Título de Cidadão Cearense ao Revmo. Padre Alfredo Nesi. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12697.htm 2.234 1997 1997-05-23 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 31 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2234.htm 2.233 1997 1997-05-23 4 Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2233.htm 2.232 1997 1997-05-23 4 Dispõe sobre a renegociação de débitos decorrentes da emissão de debêntures não conversíveis, nos termos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2232.htm 2.231 1997 1997-05-21 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 03 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2231.htm 2.230 1997 1997-05-21 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 17 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2230.htm 2.229 1997 1997-05-21 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 28 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2229.htm 2.228 1997 1997-05-21 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 20 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2228.htm 2.227 1997 1997-05-21 4 Autoriza a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2227.htm 12.696 1997 1997-05-20 1 Altera dispositivos da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12696.htm 12.695 1997 1997-05-20 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12695.htm 12.694 1997 1997-05-20 1 Dispõe sobre a incorporação da Superintendência de Obras do Estado do Ceará - SOEC, pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DERT, que passa a denominar-se Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12694.htm 2.226 1997 1997-05-19 4 Considera de emergência fitossanitária a região compreendida pelo Município do Oiapoque e circunvizinhanças, no Estado do Amapá, para implementação do plano de supressão e erradicação da praga Bactrocera carambolae, detectada naquela localidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2226.htm 12.693 1997 1997-05-19 1 Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei Nº 12.125, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12693.htm 2.225 1997 1997-05-16 4 Fixa os preços mínimos básicos do feijão, milho. mandioca raiz, farinha de mandioca e sorgo, para a safra 1997, das Regiões Norte e Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2225.htm 12.692 1997 1997-05-16 1 Dispõe sobre a redefinição do Sistema Estadual de Agricultura, redenominação da Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária - SEARA e de uma de suas vinculadas e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12691.htm 12.691 1997 1997-05-16 1 Cria a Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania e a Corregedoria-Geral dos Órgaõs de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, extingue a Secretaria de Segurança Pública, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12691.htm 12.690 1997 1997-05-16 1 Faculta as Instituições Públicas do Estado do Ceará a cederem espaço para as entidades organizadas da sociedade civil e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12690.htm 12.689 1997 1997-05-16 1 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Pilar e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12689.htm 12.688 1997 1997-05-16 1 Considera de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Álvaro Weyne Nº 65 e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12688.htm 12.687 1997 1997-05-16 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12687.htm 12.686 1997 1997-05-14 1 Cria a Ouvidoria-Geral e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12686.htm 2.224 1997 1997-05-09 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ao Grupo Técnico de Prestação de Contas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2224.htm 2.223 1997 1997-05-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2223.htm 12.685 1997 1997-05-09 1 Altera dispositivos da Lei 12.148 de 29.07.93, que dispõe sobre Auditorias Ambientais no Estado do Ceará. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12685.htm 2.222 1997 1997-05-08 4 Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2222.htm 2.221 1997 1997-05-07 4 Altera o inciso IV do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2221.htm 2.220 1997 1997-05-06 4 Regulamenta o § 1 º do art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996,e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2220.htm 12.684 1997 1997-05-06 1 Outorga o título de cidadão cearense ao Dr. Ennio Cufino Svitone. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12684.htm 12.683 1997 1997-05-06 1 Concede o Título de Cidadão Cearense ao Professor e Advogado Genuíno Francisco de Sales. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12683.htm 2.219 1997 1997-05-02 4 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2219.htm 12.682 1997 1997-05-02 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a constituir a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12682.htm 12.681 1997 1997-04-30 1 Concede o Título de Cidadão Cearense ao Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12681.htm 12.680 1997 1997-04-30 1 Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996 e 12.661 de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12680.htm 2.218 1997 1997-04-29 4 Fixa, para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril 1998, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2218.htm 2.217 1997 1997-04-29 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2217.htm 2.216 1997 1997-04-29 4 Prorroga o prazo estabelecido no §.2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2216.htm 2.215 1997 1997-04-25 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação da Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995, e inclui código tarifário na Lista Básica de Exceções à TEC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2215.htm 2.214 1997 1997-04-25 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2214.htm 2.213 1997 1997-04-25 4 Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, previstas nos Decretos nº 410, de 30 de dezembro de 1991, e 1.407, de 2 de março de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2213.htm 2.212 1997 1997-04-23 4 Dá nova redação ao art. 1º do Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto n º 66.434, de 10 de abril de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2212.htm 2.211 1997 1997-04-23 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.499 de 24 de maio de 1995, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2211.htm 2.210 1997 1997-04-22 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SEPRON), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2210.htm 2.209 1997 1997-04-18 4 Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2209.htm 2.208 1997 1997-04-17 4 Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2208.htm 2.207 1997 1997-04-15 4 Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2207.htm 12.679 1997 1997-04-15 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder ao Conselho Comunitário do Parque Adriano, mediante Concessão de Direito Real de Uso o Imóvel que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12678.htm 2.205 1997 1997-04-09 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2205.htm 2.204 1997 1997-04-09 4 Dá nova redação aos arts. 7º e 8º da Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, aprovada pelo art. 2º do Decreto nº 1.911, de 21 de maio de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2204.htm 2.203 1997 1997-04-09 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2203.htm 2.202 1997 1997-04-09 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 34, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2202.htm 2.206 1997 1997-04-08 4 Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2206.htm 2.201 1997 1997-04-08 4 Dispõe sobre as condições complementares para a efetivação da transferência de ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 1.481-47, de 14 de março de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2201.htm 2.200 1997 1997-04-08 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996; Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2200.htm 2.199 1997 1997-04-08 4 Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 20 de março de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2199.htm 2.198 1997 1997-04-08 4 Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2198.htm 2.197 1997 1997-04-08 4 Aprova o Regulamento de Serviço Limitado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2197.htm 2.196 1997 1997-04-08 4 Aprova o Regulamento de Serviços Especiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2196.htm 2.195 1997 1997-04-08 4 Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2195.htm 2.194 1997 1997-04-07 4 Dispõe sobre adoção de providencias a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2194.htm 2.193 1997 1997-04-07 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e altera dispositivos do Decreto nº 1.796, e 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2193.htm 2.192 1997 1997-04-04 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2192.htm 2.191 1997 1997-04-03 4 Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2191.htm 12.678 1997 1997-04-01 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair o empréstimo que indica e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12678.htm 12.677 1997 1997-03-26 1 Estabelece normas e condições para o exercício dos direitos referentes à saúde reprodutiva e coíbe o atual processo de esterilização indiscriminada da população cearense e determina outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12677.htm 2.190 1997 1997-03-25 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 26 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2190.htm 2.189 1997 1997-03-25 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre Brasil e Cuba, de 31 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2189.htm 2.188 1997 1997-03-25 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai ,Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia, de 07 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2188.htm 2.187 1997 1997-03-25 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 27 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2187.htm 2.186 1997 1997-03-25 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil e México, de 27 de janeiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2186.htm 2.185 1997 1997-03-24 4 Delega competência para a prática dos atos que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2185.htm 2.184 1997 1997-03-24 4 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2184.htm 2.183 1997 1997-03-21 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2183.htm 9.452 1997 1997-03-20 1 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 2.182 1997 1997-03-20 4 Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2182.htm 2.181 1997 1997-03-20 4 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2181.htm 12.676 1997 1997-03-20 1 Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12676.htm 12.675 1997 1997-03-20 1 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamentos junto a União para liquidação da dívida contraída junto a credores estrangeiros e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12675.htm 12.674 1997 1997-03-20 1 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis97/12674.htm 2.180 1997 1997-03-19 4 Suprime os incisos VII, VIII, IX, XVI, XVII, XX, e XXI, do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988 e os incisos VII, VIII e XII, do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetadas a uso especial do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2180.htm 2.179 1997 1997-03-18 4 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2179.htm 2.178 1997 1997-03-17 4 Altera o Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, que regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2178.htm 2.177 1997 1997-03-12 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2177.htm 2.176 1997 1997-03-12 4 Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2176.htm 2.175 1997 1997-03-12 4 Transforma as Diretorias de Informática, de Telecomunicações e de Material de Comunicações e Eletrônica na Vice-Chefia de Comunicações, Eletrônica e Informática do Departamento de Engenharia e Comunicações, cria o Centro de Comunicações e Telemática do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2175.htm 2.174 1997 1997-03-12 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.147, de 14 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2174.htm 2.173 1997 1997-03-05 4 Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2173.htm 2.172 1997 1997-03-05 4 Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2172.htm 2.171 1997 1997-03-05 4 Altera os arts. 1 º e 2º do Decreto N º 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2171.htm 2.170 1997 1997-03-04 4 Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n º 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2170.htm 2.169 1997 1997-03-04 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2169.htm 2.168 1997 1997-02-28 4 Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2168.htm 2.167 1997 1997-02-28 4 Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2167.htm 2.166 1997 1997-02-27 4 Dá nova redação aos arts. 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica – REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2166.htm 2.165 1997 1997-02-26 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 25 de março de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2165.htm 2.164 1997 1997-02-25 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2164.htm 2.163 1997 1997-02-25 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2163.htm 2.162 1997 1997-02-24 4 Dispõe sobre o remanejamento temporário dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2162.htm 2.161 1997 1997-02-20 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 10 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2161.htm 2.160 1997 1997-02-20 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 10 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2160.htm 2.159 1997 1997-02-20 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 11, entre Brasil e Equador, 11 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2159.htm 2.158 1997 1997-02-20 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e Chile, de 18 de novembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2158.htm 2.157 1997 1997-02-20 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 10 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2157.htm 2.156 1997 1997-02-20 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 9 de dezembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2156.htm 2.155 1997 1997-02-20 4 Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.149, de l4 de fevereiro de 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2155.htm 2.154 1997 1997-02-20 4 Altera os arts. 6º, 8º, 15, 19 e inclui o art. 25 ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 1.451, de 11 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2154.htm 2.153 1997 1997-02-20 4 Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2153.htm 2.152 1997 1997-02-19 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2152.htm 2.151 1997 1997-02-19 4 Promulga o Acordo de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ILANUD , em São José, em 30 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2151.htm 89 1997 1997-02-18 2 Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp89.htm 2.150 1997 1997-02-18 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2150.htm 2.149 1997 1997-02-14 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2149.htm 2.148 1997 1997-02-14 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2148.htm 2.147 1997 1997-02-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2147.htm 2.146 1997 1997-02-14 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2146.htm 2.145 1997 1997-02-14 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2145.htm 1.568 1997 1997-02-14 8 Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.448, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1568.htm 1.470-16 1997 1997-02-14 8 Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.447, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1470-16.htm 1.466-10 1997 1997-02-14 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.446, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1466-10.htm 1.464-18 1997 1997-02-14 8 Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Convertida Lei nº 9.450, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1464-18.htm 1.557-6 1997 1997-02-13 8 Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida Lei nº 9.445, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1557-6.htm 1.552-10 1997 1997-02-13 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida Lei nº 9.444, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1552-10.htm 1.545-15 1997 1997-02-13 8 Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.443, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1545-15.htm 1.544-19 1997 1997-02-13 8 Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.442, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1544-19.htm 1.536-22 1997 1997-02-13 8 Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.449, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1536-22.htm 1.533-2 1997 1997-02-13 8 Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.441, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1533-2.htm 1.532-2 1997 1997-02-13 8 Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.440, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1532-2.htm 2.144 1997 1997-02-07 4 Aprova as normas para a lavratura e a assinatura de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2144.htm 2.143 1997 1997-02-05 4 Promulga o Acordo Relativo à Isenção de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 15 de abril de1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2143.htm 2.142 1997 1997-02-05 4 Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2142.htm 2.141 1997 1997-02-03 4 Reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2141.htm 2.140 1997 1997-02-03 4 Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2140.htm 2.139 1997 1997-01-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2139.htm 2.138 1997 1997-01-29 4 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2138.htm 2.137 1997 1997-01-29 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2137.htm 2.136 1997 1997-01-28 4 Altera a redação dos arts. 54 e 55 do Decreto nº 2.070, de 13 de novembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2136.htm 2.135 1997 1997-01-24 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação das mercadorias que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2135.htm 2.134 1997 1997-01-24 4 Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2134.htm 2.133 1997 1997-01-22 4 Autoriza a empresa DCN INTERNATIONAL a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de DCN INTERNATIONAL e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2133.htm 2.132 1997 1997-01-22 4 Promulga o Protocolo Suplementar à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, de 21/08/80, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2132.htm 2.131 1997 1997-01-20 4 Promulga o Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2131.htm 2.130 1997 1997-01-20 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Agência Espacial Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2130.htm 2.129 1997 1997-01-17 4 Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da INMARSAT, concluído em Londres, em 1º de dezembro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2129.htm 2.128 1997 1997-01-17 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 25 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2128.htm 2.127 1997 1997-01-17 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica Nº 35, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 23 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2127.htm 2.126 1997 1997-01-17 4 Altera valores de indenizações constantes dos Anexos aos Decretos nºs 2.038, de 15 de outubro de 1996, e 2.081, de 26 de novembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2126.htm 2.125 1997 1997-01-17 4 Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, da participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na NITROCLOR Produtos Químicos S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2125.htm 2.124 1997 1997-01-16 4 Altera o art. 12 do Decreto nº 1.937, de 21 de junho de 1996, que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2124.htm 2.123 1997 1997-01-15 4 Revoga o Decreto nº 97.593, de 28 de março de 1989, que trata da concessão para reorganização das instituições financeiras estrangeiras em funcionamento no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2123.htm 2.122 1997 1997-01-13 4 Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2122.htm 2.121 1997 1997-01-13 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2121.htm 2.120 1997 1997-01-13 4 Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2120.htm 2.119 1997 1997-01-13 4 Dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2119.htm 2.118 1997 1997-01-10 4 Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2118.htm 2.117 1997 1997-01-09 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2117.htm 2.116 1997 1997-01-08 4 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e incentivos à atividade audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2116.htm 2.115 1997 1997-01-08 4 Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2115.htm 2.114 1997 1997-01-08 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto n° 1.673, de 11 de outubro de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1997/D2114.htm 1.564 1997 1997-01-08 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida Lei nº 9.435, de 1997 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1564.htm 12.673 1996 1996-12-31 1 CRIA, NA CAPITAL DE FORTALEZA, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, OS OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12673.htm 12.672 1996 1996-12-31 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12672.htm 2.113 1996 1996-12-30 4 Altera os Anexos do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para exercício de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2113.htm 12.671 1996 1996-12-30 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PSIQUIATRA VALTON DE MIRANDA LEITÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12671.htm 12.670 1996 1996-12-30 1 DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12670.htm 12.669 1996 1996-12-30 1 INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESA, MODIFICAÇÕES ÀS LEIS NºS 12.342, E 12.643, DE 28 DE JULHO DE 1994 E 04 DE DEZEMBRO DE 1996, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12669.htm 12.668 1996 1996-12-30 1 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12668.htm 12.667 1996 1996-12-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12667.htm 12.666 1996 1996-12-30 1 MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 10.973 DE DEZEMBRO DE 1984. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12666.htm 12.665 1996 1996-12-30 1 PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12665.htm 12.664 1996 1996-12-30 1 DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, ALTERA A LEI Nº 12.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12664.htm 2.112 1996 1996-12-27 4 Altera o Anexo I do Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2112.htm 12.663 1996 1996-12-27 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12663.htm 12.662 1996 1996-12-27 1 PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12662.htm 12.661 1996 1996-12-27 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, MODIFICADA PELA LEI Nº 12.590, DE 29 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12661.htm 12.660 1996 1996-12-27 1 CONVALIDA OS TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12660.htm 12.659 1996 1996-12-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12659.htm 12.658 1996 1996-12-27 1 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12658.htm 12.657 1996 1996-12-27 1 INSTITUI O DIA DO ORADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12657.htm 2.111 1996 1996-12-26 4 Altera artigos do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2111.htm 2.110 1996 1996-12-26 4 Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2110.htm 2.109 1996 1996-12-26 4 Altera o artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2109.htm 12.656 1996 1996-12-26 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 12.098, DE 05 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12656.htm 2.108 1996 1996-12-24 4 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado por disposições posteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2108.htm 2.107 1996 1996-12-24 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência de Tecnologia - CCT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2107.htm 2.106 1996 1996-12-24 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2106.htm 2.105 1996 1996-12-24 4 Prorroga o prazo estabelecido do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2105.htm 2.104 1996 1996-12-24 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2104.htm 2.103 1996 1996-12-24 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2103.htm 2.102 1996 1996-12-24 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 1.547, de 3 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2102.htm 88 1996 1996-12-23 2 Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp88.htm 2.101 1996 1996-12-23 4 Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2101.htm 12.652 1996 1996-12-23 1 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DAS UNIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO INTERIOR DO ESTADO, TORNANDO-OS DE IGUAL ENTRÂNCIA AOS DA COMARCA EM QUE SE SITUAM, CRIA CARGOS DE CONCILIADOR PARA AS REFERIDAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12652.htm 1.472-31 1996 1996-12-22 8 Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.366, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1472-31.htm 9.394 1996 1996-12-20 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 2.100 1996 1996-12-20 4 Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2100.htm 2.099 1996 1996-12-18 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2099.htm 2.098 1996 1996-12-18 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.299, de 31 de outubro de 1994, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2098.htm 12.651 1996 1996-12-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A OMAR FONTANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12651.htm 12.650 1996 1996-12-18 1 AUTORIZA A DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12650.htm 12.649 1996 1996-12-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12649.htm 12.648 1996 1996-12-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12648.htm 2.097 1996 1996-12-17 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação no Setor de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, em Brasília, em 10 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2097.htm 2.096 1996 1996-12-17 4 Disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2096.htm 2.095 1996 1996-12-17 4 Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2095.htm 12.647 1996 1996-12-17 1 DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DE ARACOIABA, ARARIPE, VIÇOSA DO CEARÁ E PACATUBA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12647.htm 12.646 1996 1996-12-17 1 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DAS COMARCAS DE ARACOIABA E ARARIPE PARA 2ª ENTRÂNCIA E DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ E PACATUBA PARA 3ª ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12646.htm 12.645 1996 1996-12-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12645.htm 12.644 1996 1996-12-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12644.htm 2.094 1996 1996-12-11 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2094.htm 2.093 1996 1996-12-11 4 Cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2093.htm 2.092 1996 1996-12-10 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2092.htm 2.091 1996 1996-12-10 4 Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2091.htm 2.090 1996 1996-12-09 4 Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2090.htm 2.089 1996 1996-12-06 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1998. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2089.htm 2.088 1996 1996-12-04 4 Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1997, referente às atividades que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2088.htm 2.087 1996 1996-12-04 4 Revoga o Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2087.htm 12.643 1996 1996-12-04 1 INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO DA 'CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS' NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12643.htm 12.642 1996 1996-12-04 1 ATUALIZA AS CUSTAS DOS PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12642.htm 2.086 1996 1996-12-02 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2086.htm 2.085 1996 1996-12-02 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2085.htm 2.084 1996 1996-11-29 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2084.htm 2.083 1996 1996-11-28 4 Autoriza a negociação de Notas do Tesouro Nacional entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e suas subsidiárias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2083.htm 2.082 1996 1996-11-27 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, e altera o Anexo I do Decreto nº 2.034, de 11 de outubro de 1996, que dispõem sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2082.htm 2.081 1996 1996-11-26 4 Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2081.htm 2.080 1996 1996-11-26 4 Dá nova redação ao art. 8° do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2° Grau e Supletivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2080.htm 2.079 1996 1996-11-26 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2079.htm 12.641 1996 1996-11-25 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.608, DE 17 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12641.htm 2.078 1996 1996-11-22 4 Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2078.htm 1.484-27 1996 1996-11-22 8 Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.363, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1484-27.htm 1.476-17 1996 1996-11-22 8 Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. Convertida Lei nº 9.362, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1476-17.htm 1.474-29 1996 1996-11-22 8 Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.367, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1474-29.htm 1.471-26 1996 1996-11-22 8 Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.365, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1471-26.htm 1.468-13 1996 1996-11-22 8 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 9.360, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1468-13.htm 1.467-7 1996 1996-11-22 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.361, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1467-7.htm 2.077 1996 1996-11-21 4 Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2077.htm 2.076 1996 1996-11-20 4 Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário dos servidores civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2076.htm 2.075 1996 1996-11-19 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2075.htm 1.529 1996 1996-11-19 8 Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.364, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1529.htm 1.528 1996 1996-11-19 8 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.393, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1528.htm 2.074 1996 1996-11-14 4 Cria a Comissão Interministerial para a aplicação dos dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ) e elenca as obrigações e deveres decorrentes da CPAQ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2074.htm 2.073 1996 1996-11-14 4 Dá nova redação ao Anexo II do Decreto nº 2.048, de 29 de outubro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2073.htm 2.072 1996 1996-11-14 4 Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2072.htm 12.640 1996 1996-11-14 1 OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA E/OU IONIZADA AOS CLIENTES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12640.htm 12.639 1996 1996-11-14 1 TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO CEARENSE NAS TELAS DE CINEMA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12639.htm 12.638 1996 1996-11-14 1 DENOMINA DE CARLOS OLIVEIRA O POSTO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA CIDADE DE PACATUBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12638.htm 12.637 1996 1996-11-14 1 INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12637.htm 12.636 1996 1996-11-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE CRATÉUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12636.htm 12.635 1996 1996-11-14 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DE SOLONÓPOLE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12635.htm 12.634 1996 1996-11-14 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.490, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12634.htm 12.633 1996 1996-11-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12633.htm 2.071 1996 1996-11-13 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2071.htm 2.070 1996 1996-11-13 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2070.htm 1.509-10 1996 1996-11-13 8 Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida Lei nº 9.359, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1509-10.htm 2.069 1996 1996-11-12 4 Dá nova redação aos arts. 81, 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2069.htm 2.068 1996 1996-11-12 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2068.htm 2.067 1996 1996-11-12 4 Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2067.htm 2.066 1996 1996-11-12 4 Regulamento o art. 92, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2066.htm 2.065 1996 1996-11-12 4 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2065.htm 2.064 1996 1996-11-11 4 Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Militar, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 24 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2064.htm 2.063 1996 1996-11-11 4 Revoga o Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974, que classifica os Parques de Material Aeronáutico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2063.htm 2.062 1996 1996-11-07 4 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº 1.662, de 6 de outubro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2062.htm 1.521-1 1996 1996-11-07 8 Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.321, de1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1521-1.htm 1.515-3 1996 1996-11-07 8 Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.323, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1515-3.htm 1.494-13 1996 1996-11-07 8 Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Convertida Lei nº 9.322, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1494-13.htm 2.061 1996 1996-11-05 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidroelétricos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2061.htm 2.060 1996 1996-11-05 4 Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2060.htm 2.059 1996 1996-11-05 4 Dispõe sobre a transferência para o Ministério da Justiça do acervo patrimonial mobiliário da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2059.htm 2.058 1996 1996-11-05 4 Remaneja Cargos em Comissão do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2058.htm 1.526 1996 1996-11-05 8 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.317, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1526.htm 2.057 1996 1996-11-04 4 Dá nova redação ao Art. 27 do Decreto n° 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2057.htm 2.056 1996 1996-11-04 4 Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2056.htm 2.055 1996 1996-10-31 4 Altera o art. 8º e seus parágrafos do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 1.138, de 9 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2055.htm 2.054 1996 1996-10-31 4 Prorroga o prazo do remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2054.htm 2.053 1996 1996-10-31 4 Prorroga o prazo que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2053.htm 2.052 1996 1996-10-31 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2052.htm 2.051 1996 1996-10-31 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2051.htm 2.050 1996 1996-10-31 4 Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2050.htm 2.049 1996 1996-10-31 4 Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, relativa ao Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2049.htm 2.048 1996 1996-10-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2048.htm 2.047 1996 1996-10-29 4 Dá nova redação aos arts. 2º, 29 e 30 do Anexo I ao Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2047.htm 2.046 1996 1996-10-24 4 Promulga o Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento, em Brasília, em 1º de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2046.htm 2.045 1996 1996-10-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, em Brasília, em 17 de agosto de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2045.htm 2.044 1996 1996-10-24 4 Promulga o Acordo sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasília, em 25 de outubro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2044.htm 1.516-2 1996 1996-10-24 8 Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida Lei nº 9.316, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1516-2.htm 2.043 1996 1996-10-23 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2043.htm 2.042 1996 1996-10-22 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2042.htm 2.041 1996 1996-10-22 4 Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 1996/97. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2041.htm 2.040 1996 1996-10-21 4 Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2040.htm 1.519-1 1996 1996-10-17 8 Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1519-1.htm 2.039 1996 1996-10-15 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2039.htm 2.038 1996 1996-10-15 4 Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2038.htm 2.037 1996 1996-10-15 4 Consolida as normas sobre aplicação de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2037.htm 2.036 1996 1996-10-14 4 Dá nova redação aos arts. 2º, 4º, 5º e 19 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas, e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2036.htm 2.035 1996 1996-10-11 4 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992, e ao art. 15 do Anexo I do Decreto nº 1.673, de 11 de outubro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2035.htm 2.034 1996 1996-10-11 4 Altera os Anexos I, II e III e a redação do art. 5º do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2034.htm 2.033 1996 1996-10-11 4 Determina a alienação, pelas empresas estatais federais, dos ativos imobilizados, não vinculados às suas atividades operacionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2033.htm 2.032 1996 1996-10-11 4 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1997, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2032.htm 2.031 1996 1996-10-11 4 Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância e de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2031.htm 2.030 1996 1996-10-11 4 Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2030.htm 2.029 1996 1996-10-11 4 Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2029.htm 2.028 1998 1996-10-11 4 Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2028.htm 2.027 1998 1996-10-11 4 Dispõe obre a nomeação para cargo ou emprego efetivo na Administração Pública Federal direta e indireta do servidor público civil aposentado ou servidor público militar reformato ou da reserva remunerada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2027.htm 2.026 1998 1996-10-10 4 Estabelece procedimentos para o processo e avaliação dos cursos e instituições de ensino superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D2026.htm 2.025 1998 1996-10-09 4 Dispensa o registro de que trata o art. 39 do Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, no caso de financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2025.htm 2.024 1998 1996-10-08 4 Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2024.htm 2.023 1998 1996-10-07 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 2 de agosto de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2023.htm 2.022 1998 1996-10-07 4 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2022.htm 2.021 1998 1996-10-07 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República de Seychelles para a Embaixada do Brasil em Moçambique. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2021.htm 2.020 1998 1996-10-02 4 Promulga o Acordo de Criação da Associação dos Países Produtores de Café e o Plano de Retenção de Café, assinados em Brasília, em 24 de setembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2020.htm 1.502-9 1996 1996-10-02 8 Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1502-9.htm 2.019 1998 1996-10-01 4 Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1996, do art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2019.htm 2.018 1998 1996-10-01 4 Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2018.htm 2.017 1996 1996-10-01 4 Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 97.667, de 19 de abril de 1989, que regulamenta a Retribuição Adicional Variável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2017.htm 2.016 1996 1996-10-01 4 Dá nova redação à letra "a" do inciso II do art. 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973, alterado pelo Decreto n° 91.256, de 20 de maio de 1985, que dispõe sobre órgãos cujos cargos, funções ou atividades desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2016.htm 12.632 1996 1996-10-01 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12632.htm 12.631 1996 1996-10-01 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI Nº 10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980, DA LEI Nº 11.073, DE 15 DE JULHO DE 1985, E DA LEI Nº 12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12631.htm 1.889 1996 1996-09-29 4 Dispõe sobre o apoio técnico e administrativo a ser prestado aos Ministros de Estado Extraordinários de Política Fundiária e para Coordenação de Assuntos Políticos, e sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1889.htm 2.015 1996 1996-09-26 4 Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2015.htm 2.014 1996 1996-09-26 4 Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2014.htm 2.013 1996 1996-09-26 4 Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2013.htm 2.012 1996 1996-09-24 4 Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2012.htm 2.011 1996 1996-09-24 4 Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2011.htm 12.630 1996 1996-09-24 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12630.htm 12.629 1996 1996-09-24 1 DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS, AMARRADOS OU ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12629.htm 12.628 1996 1996-09-24 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - O EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12628.htm 12.627 1996 1996-09-24 1 ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 12.250, DE 6 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO PLANO VIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12627.htm 2.010 1996 1996-09-23 4 Promulga o Tratado sobre Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, em Camberra, em 22 de agosto de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2010.htm 12.626 1996 1996-09-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE E ASSISTENCIAL ENEDINA PEREIRA LEITE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12626.htm 12.625 1996 1996-09-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO GUARANI NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12625.htm 12.624 1996 1996-09-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CENTRO ESPÍRITA 'O POBRE DE DEUS'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12624.htm 2.009 1996 1996-09-19 4 Acresce artigo ao Decreto n° 1.895, de 6 de maio de 1996, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/d2009.htm 12.623 1996 1996-09-18 1 TORNA OBRIGATÓRIA A ENTOAÇÃO DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12623.htm 12.622 1996 1996-09-18 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - FADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12622.htm 2.008 1996 1996-09-16 4 Prorroga o prazo previsto no § 5° do art. 2° da Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de setembro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2008.htm 2.007 1996 1996-09-16 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos em Brasília, em 26 de maio de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2007.htm 87 1996 1996-09-13 2 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp87.htm 2.006 1996 1996-09-12 4 Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2006.htm 2.005 1996 1996-09-11 4 Autoriza a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC. estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação SABRE INTERNATIONAL, INC., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2005.htm 2.004 1996 1996-09-11 4 Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2004.htm 2.003 1996 1996-09-10 4 Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2003.htm 2.002 1996 1996-09-09 4 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D2002.htm 2.001 1996 1996-09-05 4 Dispõe sobre a criação do Programa de Reorientação Institucional do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - PRIMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2001.htm 2.000 1996 1996-09-04 4 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D2000.htm 1.999 1996 1996-09-04 4 Aprova a alteração do art. 8° do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1999.htm 1.998 1996 1996-09-03 4 Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1998.htm 1.997 1996 1996-09-03 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1997.htm 1.996 1996 1996-09-02 4 Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1996.htm 1.995 1996 1996-09-02 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação Nº 3, entre Brasil e Chile, de 26 de junho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1995.htm 1.994 1996 1996-09-02 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, de 28 de junho de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1994.htm 1.993 1996 1996-09-02 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1993.htm 1.992 1996 1996-08-29 4 Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, anexa ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1992.htm 1.991 1996 1996-08-29 4 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.865, de 16 de abril de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1991.htm 1.990 1996 1996-08-29 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1990.htm 1.989 1996 1996-08-28 4 Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1989.htm 1.988 1996 1996-08-27 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1988.htm 12.621 1996 1996-08-26 1 CRIA A OBRIGATORIEDADE EM EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NOS POSTOS DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE COMBUSTÍVEIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12621.htm 12.620 1996 1996-08-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DO CONJUNTO TIMBÓ - MARACANAÚ-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12620.htm 12.619 1996 1996-08-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO PARA A CRIANÇA, DE ORÓS, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12619.htm 12.618 1996 1996-08-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM JARDIM NA CIDADE DE FORTALEZA - CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12618.htm 12.617 1996 1996-08-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INFANTIL DE PALESTINA, NA VILA PALESTINA, DO MUNICÍPIO DE ORÓS, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12617.htm 12.616 1996 1996-08-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA NILVA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12616.htm 1.987 1996 1996-08-20 4 Altera as alíquotas do imposto de importação para as quotas, prazo, origem e produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1987.htm 12.615 1996 1996-08-19 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ENGENHEIRO HILDEBERTO SANTOS ARAÚJO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12615.htm 1.986 1996 1996-08-15 4 Fixa os preços mínimos básicos do feijão e do milho e do valor de financiamento do sorgo, para a safra 1996, das Regiões Norte e Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1986.htm 1.985 1996 1996-08-15 4 Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1996, Região Centro-Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1985.htm 1.984 1996 1996-08-15 4 Promulga o Protocolo para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia de 6 de fevereiro de 1984, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1984.htm 1.983 1996 1996-08-14 4 Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1983.htm 1.982 1996 1996-08-14 4 Dá nova redação ao caput e aos incisos do art. 3º do Decreto nº 1.538, de 27 de junho de 1995, que cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1982.htm 1.981 1996 1996-08-13 4 Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1981.htm 1.980 1996 1996-08-09 4 Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 3º do Decreto n° 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1980.htm 1.979 1996 1996-08-09 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1979.htm 1.978 1996 1996-08-07 4 Suprime o inciso VI do art . 1° do Decreto n° 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetas a uso especial do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1978.htm 1.977 1996 1996-08-07 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Usina Termoelétrica de Alegrete. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1977.htm 12.614 1996 1996-08-07 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE TERRAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12614.htm 12.613 1996 1996-08-07 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, TODAS AS ATIVIDADES LIGADAS A PESQUISA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12613.htm 12.612 1996 1996-08-07 1 DEFINE, NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12612.htm 1.976 1996 1996-08-06 4 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1976.htm 1.975 1996 1996-08-05 4 Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1975.htm 1.974 1996 1996-08-05 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1974.htm 1.973 1996 1996-08-01 4 Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1973.htm 12.611 1996 1996-07-31 1 FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12611.htm 12.610 1996 1996-07-31 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12610.htm 12.609 1996 1996-07-31 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12609.htm 1.972 1996 1996-07-30 4 Altera a redação do art. 2° do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1972.htm 1.971 1996 1996-07-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1971.htm 1.970 1996 1996-07-30 4 Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1970.htm 1.969 1996 1996-07-30 4 Prorroga prazo de remanejamento de cargos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1969.htm 1.968 1996 1996-07-30 4 Promulga o Convênio de Sede de 4/9/1995, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1968.htm 1.967 1996 1996-07-29 4 Dispõe sobre o índice de representação no exterior para Ministros de Primeira Classe no exercício das funções de Representante Alterno junto a organismos internacionais e de Cônsul-Geral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/d1967.htm 1.966 1996 1996-07-29 4 Altera o Anexo I do Decreto n° 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1966.htm 1.965 1996 1996-07-29 4 Dá nova redação ao inciso VI do art. 2° do Decreto n° 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1965.htm 1.964 1996 1996-07-25 4 Inclui produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL; altera alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1964.htm 1.963 1996 1996-07-25 4 Suspende as autorizações e concessões para exploração de Mogno e Virola, pelo período de dois anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1963.htm 1.962 1996 1996-07-24 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 17 da Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear, aprovada pelo Decreto nº 150, de 15 de junho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1962.htm 1.961 1996 1996-07-19 4 Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1961.htm 12.608 1996 1996-07-17 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12608.htm 12.607 1996 1996-07-17 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12607.htm 1.960 1996 1996-07-15 4 Dispõe sobre a execução da Resolução n° 3/95 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1960.htm 1.959 1996 1996-07-15 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, de 28 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1959.htm 1.958 1996 1996-07-15 4 Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1958.htm 12.606 1996 1996-07-15 1 REFORMULA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER - CCDM, CRIADO PELA LEI Nº 11.170, DE 02 DE ABRIL DE 1986, MODIFICADO PELA LEI Nº 11.399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12606.htm 12.605 1996 1996-07-15 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12605.htm 12.604 1996 1996-07-15 1 CONVALIDA OS TERMOS DE OPÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12604.htm 1.957 1996 1996-07-12 4 Regulamenta a Lei n° 9.292, de 12 de julho de 1996, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1957.htm 1.956 1996 1996-07-11 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1956.htm 1.955 1996 1996-07-11 4 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 13 do Decreto nº 1.903, de 10 de maio de 1996, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1955.htm 1.954 1996 1996-07-11 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação para o Combate ao Tráfico Ilícito de Madeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1954.htm 1.953 1996 1996-07-10 4 Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1953.htm 1.952 1996 1996-07-09 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1952.htm 1.951 1996 1996-07-08 4 Dispõe sobre o levantamento completo, em território nacional, do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia, nos termos da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1951.htm 1.950 1996 1996-07-08 4 Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1950.htm 1.949 1996 1996-07-04 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1949.htm 1.948 1996 1996-07-03 4 Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1948.htm 12.603 1996 1996-07-03 1 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE VEÍCULO ESPECIALIZADO PARA TRANSPORTE DE NUMERÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12603.htm 12.602 1996 1996-07-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE JERICOACOARA, COM BASE NA LEI Nº 12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12602.htm 1.947 1996 1996-06-28 4 Dispõe sobre a emissão de Títulos do Tesouro Nacional destinados ao pagamento de dívidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), em cumprimento ao disposto nos arts. 1°, inciso VI, e 2° da Medida Provisória n° 1.504, de 13 de junho de 1996, e dá. outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1947.htm 1.946 1996 1996-06-28 4 Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1946.htm 1.945 1996 1996-06-28 4 Dispõe sobre a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1945.htm 1.510 1996 1996-06-28 8 Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.493-7, de 1996 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1510.htm 12.601 1996 1996-06-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12601.htm 12.600 1996 1996-06-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12600.htm 1.944 1996 1996-06-27 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Osório e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1944.htm 1.943 1996 1996-06-27 4 Altera o Decreto n° 1.544, de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1943.htm 1.942 1996 1996-06-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 3, entre Brasil e Chile, de 29 de março de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1942.htm 1.941 1996 1996-06-27 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 8 março de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1941.htm 1.940 1996 1996-06-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 11, entre o Brasil e Equador, de 28 de março de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1940.htm 1.939 1996 1996-06-25 4 Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Política Cultural e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1939.htm 12.599 1996 1996-06-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PADRE JOSÉ PALHANO DE SABÓIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12599.htm 12.598 1996 1996-06-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE NOVA RUSSAS - CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12598.htm 12.597 1996 1996-06-25 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12597.htm 1.938 1996 1996-06-21 4 Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que tratam os Decretos n° 1.214, de 8 de agosto de 1994, e n° 1.571, de 25 de julho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1938.htm 1.937 1996 1996-06-21 4 Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1937.htm 1.936 1996 1996-06-20 4 Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1936.htm 1.935 1996 1996-06-20 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1935.htm 1.934 1996 1996-06-18 4 Cria as Comissões Executiva Nacional e Consultiva de Avaliação e Acompanhamento do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1934.htm 1.933 1996 1996-06-18 4 Promulga o convênio de Subscrição de Ações, assinado em 30 de novembro de 1995, por meio do qual a República Federativa do Brasil, representada pelo Banco Central do Brasil, tornou-se Acionista da Corporação Andina de Fomento - CAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1933.htm 1.932 1996 1996-06-17 4 Revoga o Decreto n° 68.708, de 3 de junho de 1971, e o inciso III do art. 17 do Decreto n° 91.800, de 18 de outubro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1932.htm 1.931 1996 1996-06-17 4 Dispõe sobre a realização do concurso público para provimento de cargos na Categoria Funcional de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1931.htm 1.930 1996 1996-06-17 4 Cria a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo - PRODEX, em apoio ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1930.htm 1.929 1996 1996-06-17 4 Dá nova redação aos arts. 3° e 6° do Decreto n° 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1929.htm 12.596 1996 1996-06-17 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 522,20 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS HECTARES E VINTE ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12596.htm 12.595 1996 1996-06-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DE CAMPOS SALES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12595.htm 12.594 1996 1996-06-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA BENEFICENTE DA COMUNIDADE CONJUNTO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12594.htm 1.928 1996 1996-06-13 4 Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1928.htm 1.927 1996 1996-06-13 4 Acresce § 8° ao art. 6° do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e fundações públicas federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1927.htm 1.926 1996 1996-06-13 4 Acresce parágrafos ao art. 6° do Decreto n° 95.076, de 22 de outubro de 1987, que dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1926.htm 1.925 1996 1996-06-10 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro, concluída em Montevidéu, Uruguai, em 8 de maio de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1925.htm 1.924 1996 1996-06-07 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8°, ao caput e §§ 1°, 3°, 4° e 5° do art. 9° e ao caput do art. 10, do Decreto n° 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1924.htm 1.923 1996 1996-06-07 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1923.htm 1.922 1996 1996-06-05 4 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1922.htm 1.921 1996 1996-05-31 4 Prorroga prazo de remanejamento de cargos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1921.htm 12.593 1996 1996-05-31 1 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 12.456, DE 16 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12593.htm 1.920 1996 1996-05-29 4 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1920.htm 1.919 1996 1996-05-29 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1919.htm 12.592 1996 1996-05-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE JERUSALÉM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12592.htm 12.591 1996 1996-05-29 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12591.htm 12.590 1996 1996-05-29 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.528, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12590.htm 1.918 1996 1996-05-28 4 Remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1918.htm 1.917 1996 1996-05-27 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1917.htm 1.916 1996 1996-05-23 4 Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1916.htm 1.915 1996 1996-05-23 4 Dá nova redação ao art. 2° do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1915.htm 12.589 1996 1996-05-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12589.htm 1.914 1996 1996-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 07 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1914.htm 1.913 1996 1996-05-22 4 Dispõe sobra a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil e Argentina, de 7 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1913.htm 1.912 1996 1996-05-21 4 Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1912.htm 1.911 1996 1996-05-21 4 Remaneja os cargos em comissão que menciona, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, altera o Anexo II do Decreto n° 1.642, de 25 de setembro de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1911.htm 1.910 1996 1996-05-21 4 Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1910.htm 1.909 1996 1996-05-20 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 4 de março de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1909.htm 1.908 1996 1996-05-20 4 Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1908.htm 1.907 1996 1996-05-17 4 Altera o art. 4° do Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1907.htm 1.906 1996 1996-05-16 4 Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os Fins que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1906.htm 1.905 1996 1996-05-16 4 Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1905.htm 1.456 1996 1996-05-16 8 Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências. SEM EFICÁCIA Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1996-2000/1456.htm 12.588 1996 1996-05-16 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES DE AVALIAÇÃO AOS CONCLUDENTES DAS 4ª E 8ª SÉRIES DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, NA REDE DE ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12588.htm 12.587 1996 1996-05-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANA ROBERTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12587.htm 12.586 1996 1996-05-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MANOEL SÁTIRO, NA CIDADE DE FORTALEZA - CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12586.htm 12.585 1996 1996-05-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IRMà LUIZA MARIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12585.htm 86 1996 1996-05-14 2 Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp86.htm 1.904 1996 1996-05-13 4 Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1904.htm 1.903 1996 1996-05-10 4 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1903.htm 1.902 1996 1996-05-09 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1902.htm 1.901 1996 1996-05-09 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1901.htm 1.900 1996 1996-05-09 4 Promulga o Acordo Relativo ao uso de Peritos em Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1900.htm 1.899 1996 1996-05-09 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1899.htm 1.898 1996 1996-05-09 4 Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1898.htm 12.584 1996 1996-05-09 1 PROÍBE O USO DE CAPINAÇÃO QUÍMICA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12584.htm 12.583 1996 1996-05-09 1 DENOMINA DE VIA ESTRUTURANTE DR. WALDEMAR DE ALCÂNTARA A ESTRADA QUE LIGA CAUCAIA À ITAPIPOCA - RODOVIA CE 085. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12583.htm 1.897 1996 1996-05-06 4 Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 de fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1897.htm 1.896 1996 1996-05-06 4 Dá nova redação ao § 2° do artigo 1° do Decreto n° 1.778, de 9 de janeiro de 1996 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1896.htm 1.895 1996 1996-05-06 4 Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1895.htm 1.894 1996 1996-05-03 4 Fixa, para o período de 1° de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1894.htm 1.893 1996 1996-05-03 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1893.htm 1.892 1996 1996-05-02 4 Revoga a concessão tarifária outorgada pelo Brasil, no âmbito do GATT, para uma quota de trigo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1892.htm 1.891 1996 1996-05-02 4 Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1891.htm 12.582 1996 1996-04-30 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12582.htm 12.581 1996 1996-04-30 1 ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12581.htm 1.890 1996 1996-04-29 4 Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1890.htm 1.888 1996 1996-04-29 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1888.htm 1.887 1996 1996-04-29 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1887.htm 1.886 1996 1996-04-29 4 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1886.htm 1.885 1996 1996-04-26 4 Regulamenta o § 3° do art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387, de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1885.htm 1.884 1996 1996-04-26 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo da Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação Nº 3, entre Brasil e Chile, de 15 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1884.htm 1.883 1996 1996-04-26 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 12 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1883.htm 1.882 1996 1996-04-26 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econôm Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1882.htm 1.881 1996 1996-04-26 4 Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil e México, de 20 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1881.htm 1.880 1996 1996-04-26 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 18, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1880.htm 1.879 1996 1996-04-26 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1879.htm 1.878 1996 1996-04-26 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 34, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia, de 26 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1878.htm 1.877 1996 1996-04-26 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 3, entre Brasil e Chile, de 07 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1877.htm 1.876 1996 1996-04-25 4 Altera o art. 3° do Decreto n° 98.881, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a Criação de Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1876.htm 1.875 1996 1996-04-25 4 Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16 de outubro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1875.htm 12.580 1996 1996-04-25 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO GENERAL VICTOR JOSÉ SCHLOBACH FORTUNA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12580.htm 12.578 1996 1996-04-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE COSMETOLOGIA E ESTÉTICA DO CEARÁ-ACEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12578.htm 12.579 1996 1996-04-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DO POVO DE SANTA EDWIRGES - UPSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12579.htm 12.577 1996 1996-04-23 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIRETO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.002,9000HA (QUATRO MIL E DOIS HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12577.htm 12.576 1996 1996-04-23 1 MODIFICA A LEI Nº 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12576.htm 12.575 1996 1996-04-23 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 2.609,50 HA (DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVE HECTARES E CINQUENTA ARES) DE TERRAS PUBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12575.htm 12.574 1996 1996-04-23 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 5.421,62 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM HECTARES E SESSENTA E DOIS ARES), DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12574.htm 12.573 1996 1996-04-23 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.860,5256 (HUM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA HECTARES, CINQUENTA E DOIS ARES E CINQUENTA E SEIS CENTIARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12573.htm 1.874 1996 1996-04-22 4 Define e delimita a área correspondente à primeira descrição geográfica do Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1874.htm 1.873 1996 1996-04-18 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 11, entre Brasil e Equador, de 1º de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1873.htm 1.872 1996 1996-04-18 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 23 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1872.htm 1.871 1996 1996-04-18 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" Nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 20 de novembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1871.htm 1.870 1996 1996-04-18 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 do agosto de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1870.htm 1.869 1996 1996-04-17 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a transferência de ações da ICATU, SEGUROS S.A. e da COMPANHIA BRASILEIRA DE CAPITALIZAÇÃO - COBRAC para a ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONAL LT., bem como a outorga de opção de compra de ações da ICATU SEGUROS S.A. à mesma empresa ITT HARTFORD LIFE INTERNATIONA LT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1869.htm 1.868 1996 1996-04-17 4 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Excel Banco S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1868.htm 1.867 1996 1996-04-17 4 Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1867.htm 1.866 1996 1996-04-16 4 Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1866.htm 1.865 1996 1996-04-16 4 Remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1865.htm 1.864 1996 1996-04-16 4 Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1864.htm 1.863 1996 1996-04-16 4 Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1863.htm 1.862 1996 1996-04-15 4 Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1862.htm 1.861 1996 1996-04-12 4 Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1861.htm 1.860 1996 1996-04-11 4 Concede indulto especial condicional, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1860.htm 12.572 1996 1996-04-11 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.041,30 (MIL E QUARENTA E UM HECTARES E TRINTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12572.htm 12.571 1996 1996-04-11 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE ÁREA DE 14.766,0500 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES), DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12571.htm 12.570 1996 1996-04-11 1 DENOMINA A SEDE REGIONAL DO IPEC, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE 'DEPUTADO JOÃO FREDERICO FERREIRA GOMES'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12570.htm 1.859 1996 1996-04-10 4 Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 do fevereiro de 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1859.htm 1.858 1996 1996-04-10 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1858.htm 1.857 1996 1996-04-10 4 Cria o Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1857.htm 1.856 1996 1996-04-10 4 Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção ao Uso e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1856.htm 1.855 1996 1996-04-10 4 Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1855.htm 1.854 1996 1996-04-10 4 Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Lotação de Funcionários Consulares Brasileiros e Argentinos, nos Respectivos Consulados, de 26 de maio de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1854.htm 1.853 1996 1996-04-10 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo, assinado em 22.12.95, que prorroga os Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1853.htm 1.852 1996 1996-04-10 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 25, entre Brasil e Peru, de 22 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1852.htm 1.851 1996 1996-04-10 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 25, entre Brasil e Peru, de 20 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1851.htm 1.850 1996 1996-04-10 4 Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1850.htm 12.569 1996 1996-04-10 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EDUCADOR PAULO REGLUS NEVES FREIRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12569.htm 12.568 1996 1996-04-03 1 INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, EM ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12568.htm 12.567 1996 1996-04-03 1 INSTITUI PORTE DE ARMA DE DEFESA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12567.htm 1.849 1996 1996-03-29 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática do ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1849.htm 1.848 1996 1996-03-29 4 Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, constante do Anexo II ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1848.htm 1.847 1996 1996-03-28 4 Dá nova redação ao art. 5° do Decreto n° 98.135, de 12 de setembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1847.htm 1.846 1996 1996-03-28 4 Promulga o Protocolo de Alteração do Acordo sobre Transporte e Navegação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 10 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1846.htm 1.845 1996 1996-03-28 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1845.htm 1.844 1996 1996-03-26 4 Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os fins que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1844.htm 1.843 1996 1996-03-25 4 Dá nova redação ao art. 11 do Decreto n° 1.197, de 14 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1843.htm 1.842 1996 1996-03-22 4 Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1842.htm 1.841 1996 1996-03-21 4 Altera o período de realização da X Conferência Nacional de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1841.htm 1.840 1996 1996-03-20 4 Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1840.htm 1.839 1996 1996-03-20 4 Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série J, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1839.htm 1.838 1996 1996-03-20 4 Regulamenta a Lei n° 7.549, de 11 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1838.htm 12.566 1996 1996-03-18 1 CONCEDE O TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12566.htm 1.837 1996 1996-03-14 4 Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série N, para fins de substituição de NTN-L existente na carteira do Banco Central do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1837.htm 1.836 1996 1996-03-14 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Light Participações S.A - LIGHTPAR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1836.htm 1.835 1996 1996-03-14 4 Revoga o art. 40 do Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1835.htm 1.834 1996 1996-03-07 4 Dispõe sobre a extinção de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas oriundos de órgãos extintos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1834.htm 1.833 1996 1996-03-06 4 Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1833.htm 1.832 1996 1996-03-04 4 Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1832.htm 1.831 1996 1996-03-04 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1831.htm 1.830 1996 1996-03-04 4 Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Administração Federal e Reforma do Estad o. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1830.htm 1.829 1996 1996-03-04 4 Altera o Decreto n° 1.764, de 26 de dezembro de 1995, que reduz alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1829.htm 1.828 1996 1996-03-01 4 Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1828.htm 1.827 1996 1996-03-01 4 Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1827.htm 1.826 1996 1996-02-29 4 Regulamenta a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1826.htm 1.825 1996 1996-02-29 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1825.htm 1.824 1996 1996-02-29 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 27, Setor da Indústria do Vidro, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1824.htm 1.823 1996 1996-02-29 4 Transfere ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para análise e aprovação das prestações de contas de processos oriundos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1823.htm 1.822 1996 1996-02-29 4 Transfere ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado competência para a análise e aprovação das prestações de contas decorrentes dos convênios, contratos e outros instrumentos similares firmados pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1822.htm 1.821 1996 1996-02-28 4 Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1821.htm 1.820 1996 1996-02-26 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1820.htm 1.819 1996 1996-02-16 4 Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1819.htm 85 1996 1996-02-15 2 Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp85.htm 1.818 1996 1996-02-13 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1818.htm 1.816 1996 1996-02-09 4 Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1816.htm 1.817 1996 1996-02-08 4 Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1817.htm 1.815 1996 1996-02-08 4 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1815.htm 1.814 1996 1996-02-08 4 Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1814.htm 1.813 1996 1996-02-08 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1813.htm 1.812 1996 1996-02-08 4 Altera dispositivos do Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto n° 1.255, de 25 de junho de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1812.htm 1.811 1996 1996-02-08 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre Brasil e Cuba, de 20 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1811.htm 1.810 1996 1996-02-08 4 Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Macau, em Macau, em 15 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1810.htm 1.809 1996 1996-02-08 4 Aprova a alteração do art. 5° do Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1809.htm 1.808 1996 1996-02-07 4 Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1808.htm 1.807 1996 1996-02-06 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1807.htm 1.806 1996 1996-02-06 4 Promulga o Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1806.htm 1.805 1996 1996-02-06 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1805.htm 1.804 1996 1996-02-06 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Nº 21, subscrito ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba, de 27 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1804.htm 1.803 1996 1996-02-06 4 Altera dispositivos do Decreto n° 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1803.htm 1.802 1996 1996-02-02 4 Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1802.htm 1.801 1996 1996-01-31 4 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1801.htm 1.800 1996 1996-01-30 4 Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1800.htm 1.799 1996 1996-01-30 4 Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1799.htm 1.798 1996 1996-01-29 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, em 15 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1798.htm 1.797 1996 1996-01-25 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1797.htm 1.796 1996 1996-01-24 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1796.htm 1.795 1996 1996-01-22 4 Acrescenta as alíneas ''c'' e ''d'' ao § 1º do art. 1º do Decreto n° 1.762, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a inscrição de restos a pagar do exercício de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1795.htm 84 1996 1996-01-18 2 Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp84.htm 1.794 1996 1996-01-18 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1794.htm 1.793 1996 1996-01-18 4 Dispõe sobre a Corregedoria do Serviço Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1793.htm 1.792 1996 1996-01-15 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1792.htm 1.791 1996 1996-01-15 4 Institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1791.htm 1.790 1996 1996-01-12 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1790.htm 1.789 1996 1996-01-12 4 Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1789.htm 1.788 1996 1996-01-12 4 Altera o art. 1° das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto n° 76.062, de 31 de julho de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1788.htm 1.787 1996 1996-01-12 4 Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1787.htm 1.786 1996 1996-01-11 4 Altera o Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta as Leis nºs 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1786.htm 1.785 1996 1996-01-11 4 Altera o Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta as Leis nºs 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1785.htm 1.784 1996 1996-01-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1784.htm 12.565 1996 1996-01-11 1 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12565.htm 1.783 1996 1996-01-10 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, que emenda o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de 1993, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 4 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1783.htm 1.782 1996 1996-01-10 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", Nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 22 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1782.htm 1.781 1996 1996-01-10 4 Homologa o Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina com o Consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1781.htm 1.780 1996 1996-01-10 4 Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1780.htm 1.779 1996 1996-01-09 4 Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1779.htm 1.778 1996 1996-01-09 4 Remaneja os cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1778.htm 1.777 1996 1996-01-09 4 Autoriza o Ministro de Estado da Justiça a criar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI e a baixar o respectivo regimento interno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1777.htm 1.776 1996 1996-01-09 4 Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1776.htm 1.775 1996 1996-01-08 4 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1775.htm 1.774 1996 1996-01-03 4 Altera, no Ministério do Exército, a sede da Diretoria de Recuperação de Barueri-SP para Brasília-DF e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1774.htm 1.773 1996 1996-01-03 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1773.htm 1.772 1996 1996-01-03 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1772.htm 1.771 1996 1996-01-03 4 Dá nova redação ao art. 27 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1771.htm 1.770 1996 1996-01-03 4 Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.736, de 7 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1770.htm 1.769 1996 1996-01-03 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 30 de agosto de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1996/D1769.htm 1.768 1996 1995-12-29 4 Dispõe sobre o prazo para convocação de assembléia geral de acionistas, previsto no art. 3º do Decreto nº 1.746, de 14 de dezembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1768.htm 12.559 1996 1995-12-29 1 DISPÕE SOBRE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12559.htm 1.767 1995 1995-12-28 4 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1767.htm 1.766 1995 1995-12-28 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1766.htm 1.765 1995 1995-12-28 4 Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1765.htm 12.554 1996 1995-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E REVOGA AS LEIS NºS 10.044/76 E 10.616/81. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12554.htm 12.553 1996 1995-12-27 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12553.htm 12.551 1996 1995-12-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE FORTALEZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 397 DA LEI Nº 12.342/94. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis96/12551.htm 12.550 1995 1995-12-27 1 DISCIPLINA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO E VEREADOR POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12550.htm 12.549 1995 1995-12-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-EDUCACIONAL-SANITÁRIO 'MADONNINA DEL GRAPPA'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12549.htm 12.548 1995 1995-12-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12548.htm 12.547 1995 1995-12-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 'COMUNICAÇÃO E CULTURAL'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12547.htm 12.546 1995 1995-12-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANCIÕES CARENTES DO PIRAMBU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12546.htm 12.545 1995 1995-12-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER CARENTE DO BAIRRO BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12545.htm 12.544 1995 1995-12-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA EDUCACIONAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12544.htm 12.543 1995 1995-12-27 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12543.htm 12.542 1995 1995-12-27 1 PRORROGA A VALIDADE DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO 1995. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12542.htm 12.541 1995 1995-12-27 1 CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12541.htm 12.540 1995 1995-12-27 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O ICMS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12540.htm 12.539 1995 1995-12-27 1 ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12539.htm 12.538 1995 1995-12-27 1 ADOTA A UFIR COMO UNIDADE FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU AS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12538.htm 1.764 1995 1995-12-26 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1764.htm 1.763 1995 1995-12-26 4 Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1763.htm 1.762 1995 1995-12-26 4 Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1762.htm 1.761 1995 1995-12-26 4 Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1761.htm 1.760 1995 1995-12-26 4 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1760.htm 1.759 1995 1995-12-26 4 Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1759.htm 1.758 1995 1995-12-26 4 Ativa o Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA) de que trata o Decreto Reservado nº 9, de 18 de março de 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1758.htm 1.757 1995 1995-12-22 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1757.htm 1.756 1995 1995-12-22 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1756.htm 12.537 1995 1995-12-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12537.htm 12.536 1995 1995-12-22 1 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁ PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12536.htm 12.535 1995 1995-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA ÁGUA FRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12535.htm 12.534 1995 1995-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO MISSIONÁRIO DA ALIANÇA BÍBLICA UNIVERSITÁRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12534.htm 12.533 1995 1995-12-21 1 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.494/95, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12533.htm 12.532 1996 1995-12-21 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12532.htm 12.531 1996 1995-12-21 1 CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS E O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12531.htm 12.530 1996 1995-12-21 1 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE PACIENTES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12530.htm 12.529 1996 1995-12-21 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDÊNCIAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12529.htm 12.528 1995 1995-12-21 1 ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12528.htm 1.755 1995 1995-12-20 4 Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1755.htm 1.754 1995 1995-12-20 4 Dispõe sobre a execução no território nacional, da Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do término qualificado do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1754.htm 1.753 1995 1995-12-20 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1753.htm 1.752 1995 1995-12-20 4 Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1752.htm 1.751 1995 1995-12-19 4 Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1751.htm 1.750 1995 1995-12-19 4 Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 95.480, de 13 de dezembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1750.htm 1.749 1995 1995-12-19 4 Altera o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, aprovado pelo Decreto nº 91.183, de 3 de abril de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1749.htm 1.748 1995 1995-12-19 4 Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1748.htm 1.747 1995 1995-12-19 4 Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovados pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1747.htm 12.527 1996 1995-12-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12527.htm 12.526 1996 1995-12-19 1 INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12526.htm 12.525 1996 1995-12-19 1 DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12525.htm 12.524 1996 1995-12-19 1 CONSIDERA IMPACTO SÓCIO-AMBIENTAL RELEVANTE EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS O DESLOCAMENTO DAS POPULAÇÕES HABITANTES NA ÁREA A SER INUNDADA PELO LAGO FORMADO PELA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12524.htm 12.523 1996 1995-12-15 1 REDEFINE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE-FUNDART, CRIADO PELA LEI Nº. 10.606, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 E ALTERADO PELAS LEIS NºS. 10.639, DE 22 DE ABRIL DE 1982 E 10.727, DE 21 DE OUTUBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12523.htm 12.522 1995 1995-12-15 1 DEFINE COMO ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS AS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA E A VEGETAÇÃO NATURAL NO SEU ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12522.htm 12.521 1995 1995-12-15 1 DEFINE AS ÁREAS DE INTERESSE ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA EFEITO DO EXAME E ANUÊNCIA PRÉVIA DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NA FORMA DO ART. 13, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12521.htm 12.520 1995 1995-12-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12520.htm 12.519 1995 1995-12-15 1 INTRODUZ, SEM AUMENTO DE DESPESAS, MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12519.htm 12.518 1995 1995-12-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12518.htm 12.517 1995 1995-12-15 1 DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL CE 362 DE RODOVIA DEPUTADO CHICO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12517.htm 12.516 1995 1995-12-15 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12516.htm 12.515 1995 1995-12-15 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12515.htm 1.746 1995 1995-12-14 4 Dispõe sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1746.htm 12.514 1995 1995-12-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO WALDEMAR FALCÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12514.htm 1.745 1995 1995-12-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1745.htm 1.744 1995 1995-12-08 4 Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1744.htm 1.743 1995 1995-12-08 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependência do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, de 22 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1743.htm 1.742 1995 1995-12-08 4 Promulgo o Acordo, por troca de Notas, no Âmbito da Doação Cultural Japonesa, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em 30 de maio de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1742.htm 1.741 1995 1995-12-08 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1741.htm 1.740 1995 1995-12-08 4 Extingue o Comando da 4ª Região Militar, transforma o Comando da 4ª Divisão de Exército e altera a subordinação e a sede da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1740.htm 1.739 1995 1995-12-08 4 Dá nova redação ao inciso IV do art 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1739.htm 1.738 1995 1995-12-08 4 Institui, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho de Reforma do Estado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1738.htm 1.737 1995 1995-12-07 4 Regula a supervisão da administração dos servidores civis da União postos à disposição dos Governos dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1737.htm 1.736 1995 1995-12-07 4 Dispõe sobre cálculo de pagamento de diárias no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1736.htm 1.735 1995 1995-12-07 4 Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1735.htm 1.734 1995 1995-12-07 4 Regulamenta o art. 7º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1734.htm 1.733 1995 1995-12-07 4 Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1733.htm 1.732 1995 1995-12-07 4 Consolida o regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1732.htm 12.513 1995 1995-12-07 1 CRIA BIBLIOTECA EM EMPRESAS INDUSTRIAIS PRIVADAS COM MAIS DE DUZENTOS FUNCIONÁRIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12513.htm 12.512 1995 1995-12-07 1 DISPÕE SOBRE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DA SEFAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12512.htm 1.731 1995 1995-12-06 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1731.htm 1.730 1995 1995-12-06 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1730.htm 1.729 1995 1995-12-06 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1997. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1729.htm 12.511 1995 1995-12-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMANAIARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12511.htm 12.510 1995 1995-12-06 1 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 10.287, DE 09/07/79, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12510.htm 12.509 1995 1995-12-06 1 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12509.1.htm 1.728 1995 1995-12-05 4 Altera a redação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1728.htm 1.727 1995 1995-12-04 4 Convoca a X Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1727.htm 1.726 1995 1995-12-04 4 Institui Comissão Interministerial para sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1726.htm 1.725 1995 1995-12-04 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 1º de setembro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1725.htm 1.724 1995 1995-12-04 4 Fixa aliquotas do imposto de importação incidentes sobre produtos originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, dando eficácia no plano interno ao Regime de Adequação Final à União Aduaneira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1724.htm 12.508 1995 1995-12-01 1 DENOMINA DE RODOVIA VILEBALDO AGUIAR A ESTRADA QUE LIGA MASSAPÊ A COREAÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12508.htm 1.723 1995 1995-11-29 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1723.htm 1.722 1995 1995-11-28 4 Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 27 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1722.htm 1.721 1995 1995-11-28 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Européias, de 29 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1721.htm 1.720 1995 1995-11-28 4 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiofusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 outubro de 1963 , e modificado por disposições posteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1720.htm 1.719 1995 1995-11-28 4 Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1719.htm 1.718 1995 1995-11-28 4 Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1718.htm 12.507 1995 1995-11-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE AOS ADOLESCENTES ASSISTIDOS PELOS PROGRAMAS MANTIDOS PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DO CEARÁ - FEBEMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12507.htm 1.717 1995 1995-11-24 4 Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1717.htm 1.716 1995 1995-11-24 4 Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros do Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8° da Lei n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1716.htm 12.506 1995 1995-11-24 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BRASÍLIA E ADJACÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12506.htm 1.199 1995 1995-11-24 8 Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.138, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1199.htm 1.715 1995 1995-11-23 4 Dá nova redação ao art. 9° e ao Anexo III do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1715.htm 1.714 1995 1995-11-23 4 Dá nova redação ao art. 9° do Decreto n° 89.588, de 26 de abril de 1984, que dispõe sobre Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1714.htm 1.713 1995 1995-11-22 4 Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto n° 1.664, de 9 de outubro de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1713.htm 1.712 1995 1995-11-22 4 Prorroga e transfere a concessão de que trata o Decreto n° 88.015, de 3 de janeiro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1712.htm 1.711 1995 1995-11-22 4 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1711.htm 1.710 1995 1995-11-22 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre o Exercício de Atividadess Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, de 22 de agosto de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1710.htm 1.709 1995 1995-11-20 4 Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1709.htm 1.708 1995 1995-11-20 4 Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1708.htm 1.707 1995 1995-11-17 4 Delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1707.htm 1.706 1995 1995-11-17 4 Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1706.htm 1.705 1995 1995-11-17 4 Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 26 de maio de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1705.htm 1.704 1995 1995-11-17 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de abril de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1704.htm 1.703 1995 1995-11-17 4 Promulga a Convenção número 141, da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social, adotada em Genebra, em 23 de junho de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1703.htm 1.702 1995 1995-11-16 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1702.htm 1.701 1995 1995-11-14 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1701.htm 1.700 1995 1995-11-14 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1700.htm 1.699 1995 1995-11-14 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1699.htm 1.698 1995 1995-11-13 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1698.htm 1.697 1995 1995-11-13 4 Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1697.htm 1.696 1995 1995-11-13 4 Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1696.htm 1.695 1995 1995-11-13 4 Regulamenta a exploração de aqüicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1695.htm 1.694 1995 1995-11-13 4 Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1694.htm 1.693 1995 1995-11-09 4 Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1693.htm 1.692 1995 1995-11-09 4 Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1995/96. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1692.htm 12.505 1995 1995-11-09 1 ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12505.htm 1.691 1995 1995-11-08 4 Dispõe sobre a incorporação da Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA - à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1691.htm 1.690 1995 1995-11-07 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, de 22 de janeiro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1690.htm 1.689 1995 1995-11-07 4 Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1689.htm 1.688 1995 1995-11-06 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1688.htm 1.687 1995 1995-11-06 4 Altera o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1687.htm 12.504 1995 1995-10-31 1 DENOMINA DE DEPUTADO RAIMUNDO VIEIRA FILHO, O AÇUDE JERIMUM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12504.htm 12.503 1995 1995-10-31 1 COMPLEMENTA E ALTERA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12503.htm 12.502 1995 1995-10-31 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, E DA LEI Nº 12.268, DE 23 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕEM SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12502.htm 12.501 1995 1995-10-31 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.105, DE 14 DE MAIO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12501.htm 12.500 1995 1995-10-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12500.htm 12.499 1995 1995-10-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12499.htm 12.498 1995 1995-10-30 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1996-1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12498.htm 1.686 1995 1995-10-26 4 Dispõe sobre o acervo patrimonial da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1686.htm 1.685 1995 1995-10-26 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1.015 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga, até 18 de março de 1996, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1685.htm 1.684 1995 1995-10-26 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.648, de 27 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares que se realizarem no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1684.htm 1.170 1995 1995-10-26 8 Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.126, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1170.htm 1.159 1995 1995-10-26 8 Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.131, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1159.htm 1.683 1995 1995-10-25 4 Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1683.htm 1.682 1995 1995-10-24 4 Acresce ao Quadro "B-Militares" da Tabela de Escalonamento Vertical, do Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o índice de indenização de representação que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1682.htm 1.681 1995 1995-10-23 4 Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, de 25 de abril de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1681.htm 1.680 1995 1995-10-18 4 Dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1680.htm 1.679 1995 1995-10-18 4 Dispõe sobre o processo administrativo de declaração de caducidade da concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1679.htm 1.678 1995 1995-10-18 4 Altera a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL, anexa ao Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1678.htm 1.677 1995 1995-10-18 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.503, de 25 de maio de 1995, que inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1677.htm 12.497 1995 1995-10-18 1 MODIFICA O ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.230, DE 09/12/1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12497.htm 1.676 1995 1995-10-17 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiental para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 6 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1676.htm 1.675 1995 1995-10-13 4 Dispõe sobre o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1675.htm 1.674 1995 1995-10-13 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1674.htm 1.673 1995 1995-10-11 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1673.htm 1.672 1995 1995-10-11 4 Altera dispositivos do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1672.htm 1.668 1995 1995-10-11 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1668.htm 1.667 1995 1995-10-10 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, de 16 de julho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1667.htm 1.666 1995 1995-10-10 4 Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) celebrados em 11 de fevereiro de 1992, entre o Banco Interamericando de Desenvolvimento e os países doadores, entre os quais o Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1666.htm 1.665 1995 1995-10-10 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1665.htm 1.671 1995 1995-10-06 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projeto Integrado de Proteção das Terras e Populações Indígenas da Amazônia Legal/Demarcação de Terras Indígenas", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1671.htm 1.670 1995 1995-10-06 4 Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, de 13 de setembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1670.htm 1.669 1995 1995-10-06 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Proteção da Mata Atlântica-Paraná", entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha , de 06 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1669.htm 1.664 1995 1995-10-06 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e, financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1664.htm 1.663 1995 1995-10-06 4 Promulga o Acordo sobre cooperação no Domínio do Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, de 11 de dezembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1663.htm 1.662 1995 1995-10-06 4 Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1662.htm 1.661 1995 1995-10-06 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, nº 13, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1661.htm 1.660 1995 1995-10-05 4 Altera o art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1660.htm 1.659 1995 1995-10-05 4 Altera dispositivos do Decreto n° 1.587, de 8 de agosto de 1995, que dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1659.htm 1.658 1995 1995-10-05 4 Dispõe sobre a realização de concursos públicos e nomeação para cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1658.htm 1.657 1995 1995-10-04 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1657.htm 12.496 1995 1995-10-04 1 INSTITUI A 'MEDALHA HUMBERTO TEIXEIRA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12496.htm 12.495 1995 1995-10-04 1 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS NO DIÁRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12495.htm 12.494 1995 1995-10-04 1 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA EMISSÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12494.htm 12.493 1995 1995-10-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO REDENTORISTA DO NORTE DO BRASIL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12493.htm 12.492 1995 1995-10-04 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12492.htm 12.491 1995 1995-10-04 1 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAÚ - AMAB, SEDIADA NO DISTRITO DE BAÚ, EM IGUATU-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12491.htm 1.656 1995 1995-10-03 4 Dá nova redação aos arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n°343, de 19 de novembro de 1991, altera dispositivos do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias de servidores da Administração Pública Federal no País e no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1656.htm 1.655 1995 1995-10-03 4 Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1655.htm 1.654 1995 1995-10-03 4 Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1654.htm 1.653 1995 1995-10-03 4 Altera os valores constantes do Anexo do Decreto n° 1.583, de 03 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1653.htm 1.652 1995 1995-09-27 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1652.htm 1.651 1995 1995-09-27 4 Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1651.htm 1.650 1995 1995-09-27 4 Altera dispositivos do Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), aprovado pelo Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1650.htm 1.649 1995 1995-09-27 4 Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional - CMN, aprovado pelo Decreto nº 1.307, de 9 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1649.htm 1.648 1995 1995-09-27 4 Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares, que se realizarem no País, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1648.htm 12.490 1995 1995-09-27 1 ASSEGURA AO SERVIDOR ESTADUAL 01 (UM) DIA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM CASO DE DOAÇÃO DE SANGUE NOS TERMOS ELENCADOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12490.htm 1.647 1995 1995-09-26 4 Regulamenta as Leis n°s 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1647.htm 1.646 1995 1995-09-26 4 Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1646.htm 1.645 1995 1995-09-26 4 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1645.htm 1.644 1995 1995-09-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1644.htm 1.643 1995 1995-09-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1643.htm 1.642 1995 1995-09-25 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1642.htm 1.641 1995 1995-09-21 4 Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1641.htm 1.640 1995 1995-09-19 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1640.htm 1.639 1995 1995-09-18 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1639.htm 1.638 1995 1995-09-18 4 Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031 de 12.04.90, da participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na PETROCOQUE S.A. Indústria e Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1638.htm 1.637 1995 1995-09-15 4 Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1637.htm 1.636 1995 1995-09-14 4 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1636.htm 1.635 1995 1995-09-14 4 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1635.htm 12.489 1995 1995-09-13 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12489.htm 12.488 1995 1995-09-13 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12488.htm 12.487 1995 1995-09-13 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12487.htm 12.486 1995 1995-09-13 1 ESTABELECE ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12486.htm 83 1995 1995-09-12 2 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp83.htm 1.634 1995 1995-09-12 4 Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Sanitário, de 16.07.71, sobre Cooperação e Intercâmbio de Tecnologia de Saúde, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, de 21 de julho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1634.htm 1.633 1995 1995-09-12 4 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador em 22 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1633.htm 1.632 1995 1995-09-12 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, de 26 de outubro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1632.htm 1.631 1995 1995-09-12 4 Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, de 10 de maio de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1631.htm 1.630 1995 1995-09-12 4 Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1630.htm 1.629 1995 1995-09-11 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1629.htm 1.628 1995 1995-09-11 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1628.htm 1.627 1995 1995-09-08 4 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de março de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1627.htm 1.626 1995 1995-09-08 4 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 11 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1626.htm 1.625 1995 1995-09-08 4 Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1625.htm 1.624 1995 1995-09-08 4 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, de 14.04.1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1624.htm 1.623 1995 1995-09-08 4 Altera o art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1623.htm 1.622 1995 1995-09-06 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 22 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1622.htm 1.621 1995 1995-09-06 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 27 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1621.htm 1.620 1995 1995-09-06 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 27 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1620.htm 1.619 1995 1995-09-06 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 11, entre Brasil e Equador, de 23 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1619.htm 1.618 1995 1995-09-05 4 Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1618.htm 1.617 1995 1995-09-04 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1617.htm 1.616 1995 1995-09-04 4 Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1616.htm 1.615 1995 1995-08-31 4 Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Imediatos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 16 de setembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1615.htm 1.614 1995 1995-08-30 4 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1614.htm 1.613 1995 1995-08-29 4 Declara transferidos cargos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1613.htm 12.485 1995 1995-08-29 1 DENOMINA DE RODOVIA SENADOR CARLOS JEREISSATI, A ESTRADA QUE LIGA PALMÁCIA A BATURITÉ (CE - 065). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12485.htm 1.612 1995 1995-08-28 4 Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1612.htm 1.611 1995 1995-08-28 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1611.htm 1.610 1995 1995-08-28 4 Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, de 17 de novembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1610.htm 1.609 1995 1995-08-28 4 Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, de 19 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1609.htm 1.608 1995 1995-08-28 4 Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e revoga o Decreto nº 931, de 15.09.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1608.htm 1.607 1995 1995-08-28 4 Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1607.htm 1.606 1995 1995-08-26 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1606.htm 1.605 1995 1995-08-24 4 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1605.htm 1.604 1995 1995-08-24 4 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1604.htm 1.603 1995 1995-08-24 4 Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1603.htm 1.602 1995 1995-08-23 4 Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1602.htm 1.601 1995 1995-08-23 4 Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1601.htm 1.600 1995 1995-08-21 4 Dispõe sobre execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1600.htm 1.599 1995 1995-08-17 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 24 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1599.htm 1.598 1995 1995-08-17 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1598.htm 1.597 1995 1995-08-17 4 Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1597.htm 1.596 1995 1995-08-17 4 Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1596.htm 1.595 1995 1995-08-17 4 Altera, no Ministério do Exército, a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, do Departamento de Ensino e Pesquisa para a Secretaria-Geral do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1595.htm 1.592 1995 1995-08-10 4 Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1592.htm 1.590 1995 1995-08-10 4 Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1590.htm 1.588 1995 1995-08-10 4 Altera dispositivos do Decreto nº 1.340, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1588.htm 1.587 1995 1995-08-08 4 Dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1587.htm 1.586 1995 1995-08-07 4 Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1586.htm 1.585 1995 1995-08-04 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1585.htm 1.584 1995 1995-08-03 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 1.003 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que prorroga, até 18 de setembro de 1995, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1584.htm 1.583 1995 1995-08-03 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1583.htm 1.582 1995 1995-08-03 4 Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1582.htm 1.581 1995 1995-08-03 4 Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 1.437, de 4 de abril de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1581.htm 1.580 1995 1995-08-03 4 Dispõe sobre a estrutura da lotação dos cargos efetivos integrantes do quadro geral de pessoa civil do Poder Executivo da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1580.htm 12.484 1995 1995-08-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12484.htm 12.483 1995 1995-08-03 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS PARA SUA REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12483.htm 1.579 1995 1995-08-02 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Outorga e Uso das Estações Geradoras e Repetidoras de Televisão, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 22 de maio de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1579.htm 1.578 1995 1995-08-02 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, nº 3, entre Brasil e Chile, de 8 de junho de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1578.htm 1.577 1995 1995-08-02 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1577.htm 1.576 1995 1995-07-31 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, entre Brasil e Venezuela,, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1576.htm 1.575 1995 1995-07-31 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Meio Ambiente, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de outubro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1575.htm 1.574 1995 1995-07-31 4 Promulga a convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargos nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1574.htm 12.482 1995 1995-07-31 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12482.htm 12.464 1995 1995-07-29 1 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA, A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12464.htm 1.573 1995 1995-07-28 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 13, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1573.htm 1.572 1995 1995-07-28 4 Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1572.htm 1.571 1995 1995-07-25 4 Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1571.htm 12.481 1995 1995-07-25 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12481.htm 12.480 1995 1995-07-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12480.htm 12.479 1995 1995-07-25 1 DISPÕE SOBRE O GRAU DE INSTRUÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DAS COMARCAS DO INTERIOR, MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12479.htm 1.570 1995 1995-07-21 4 Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1570.htm 1.569 1995 1995-07-21 4 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1569.htm 1.568 1995 1995-07-21 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1568.htm 1.567 1995 1995-07-21 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1567.htm 1.566 1995 1995-07-21 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1566.htm 1.565 1995 1995-07-21 4 Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1565.htm 12.478 1995 1995-07-21 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE RETORNO DO FDI PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS QUE DESEJAREM INSTALAR-SE NO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12478.htm 12.477 1995 1995-07-21 1 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.966 DE 17 DE JUNHO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12477.htm 12.476 1995 1995-07-21 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ - CODITUR, PARA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, DE SEUS OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12476.htm 12.475 1995 1995-07-21 1 CRIA OS CARGOS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12475.htm 12.474 1995 1995-07-21 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.388, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12474.htm 12.473 1995 1995-07-21 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12473.htm 12.472 1995 1995-07-21 1 MODIFICA A LEI Nº 11.934, DE 14/04/92, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12472.htm 12.471 1995 1995-07-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR MORONI BING TORGAN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12471.htm 12.470 1995 1995-07-21 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO SILAS DE AGUIAR MUNGUBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12470.htm 12.469 1995 1995-07-21 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS-ADO E ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS, DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12469.htm 1.564 1995 1995-07-19 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial, entre Brasil e México, de 30 de março de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1564.htm 1.563 1995 1995-07-19 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1563.htm 1.562 1995 1995-07-19 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1562.htm 12.468 1995 1995-07-19 1 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12468.htm 1.561 1995 1995-07-18 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para aprovar o Regimento Interno do Tribunal Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1561.htm 1.560 1995 1995-07-18 4 Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1560.htm 1.559 1995 1995-07-18 4 Promulga o Acordo Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1559.htm 1.558 1995 1995-07-18 4 Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 23 de fevereiro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1558.htm 1.557 1995 1995-07-18 4 Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Houston, Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1557.htm 1.556 1995 1995-07-18 4 Cria Comitê Interministerial Permanente para aprimoramento e acompanhamento da política industrial, tecnológica e comercial para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1556.htm 1.555 1995 1995-07-17 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e função gratificada que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1555.htm 1.594 1995 1995-07-15 4 Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de Paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1594.htm 1.554 1995 1995-07-13 4 Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1554.htm 1.553 1995 1995-07-13 4 Altera, no Ministério do Exército, a sede do Departamento de Ensino e Pesquisa e dá Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial, de Brasília-DF para o Rio de Janeiro - RJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1553.htm 1.552 1995 1995-07-11 4 Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nºs 1.513, de 2 de junho de 1995, e 1.521, de 13 de junho de 1995, que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1552.htm 12.467 1995 1995-07-11 1 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE GERADORES PRÓPRIOS DE ENERGIA NOS HOSPITAIS, UNIDADES MISTAS DE SÁUDE, HOSPITAIS DE REFERÊNCIA REGIONAL E MUNICIPAL E HOSPITAIS TERCIÁRIOS, PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12467.htm 12.466 1995 1995-07-11 1 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AOS NÃO FUMANTES DE ÁREA RESERVADA DOS LUGARES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ASSEMELHADOS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12466.htm 12.465 1995 1995-07-11 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12465.htm 1.593 1995 1995-07-10 4 Dá nova redação ao art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1593.htm 1.591 1995 1995-07-10 4 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1591.htm 1.589 1995 1995-07-10 4 Adota tarifa especial, prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1589.htm 1.551 1995 1995-07-10 4 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1551.htm 1.550 1995 1995-07-07 4 Altera o Anexo TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1550.htm 1.549 1995 1995-07-05 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1549.htm 1.548 1995 1995-07-05 4 Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1548.htm 1.547 1995 1995-07-03 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1547.htm 1.546 1995 1995-07-03 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1546.htm 1.545 1995 1995-07-03 4 Promulga o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de agosto de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1545.htm 1.544 1995 1995-06-30 4 Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1544.htm 1.543 1995 1995-06-29 4 Dispõe sobre a transformação e a transferência do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1543.htm 1.542 1995 1995-06-27 4 Altera o art. 5º do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1542.htm 1.541 1995 1995-06-27 4 Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1541.htm 1.540 1995 1995-06-27 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1540.htm 1.539 1995 1995-06-27 4 Altera o Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) no Programa Nacional de Desestatização (PND). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1539.htm 1.538 1995 1995-06-27 4 Cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1538.htm 1.537 1995 1995-06-27 4 Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1537.htm 1.536 1995 1995-06-27 4 Altera a denominação do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1536.htm 1.535 1995 1995-06-27 4 Prorroga por trinta dias o prazo fixado no § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.411, de 7 de março de 1995, que dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1535.htm 1.534 1995 1995-06-27 4 Introduz alterações no Decreto nº 1.502, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos federais Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1534.htm 12.463 1995 1995-06-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÀS FAMÍLAS CARENTES DE PACAJUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12463.htm 12.462 1995 1995-06-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO CÍVICO DE MESSEJANA - CECIME. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12462.htm 1.533 1995 1995-06-26 4 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1533.htm 12.461 1995 1995-06-26 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12461.htm 12.460 1995 1995-06-26 1 CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - FESBOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12460.htm 1.532 1995 1995-06-22 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" (AAP.R/9), entre Brasil e México, de 30 de março de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1532.htm 1.531 1995 1995-06-22 4 Altera o Decreto nº 94.336, de 15 de maio de 1987, que cria o Brasão de Armas e Estandarte do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1531.htm 1.530 1995 1995-06-22 4 Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1530.htm 1.529 1995 1995-06-21 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1529.htm 1.528 1995 1995-06-21 4 Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1528.htm 1.527 1995 1995-06-21 4 Transforma, no Ministério do Exército, a 9ª Brigada de Infantaria Motorizada-Escola em Grupamento de Unidades-Escola/9ª Brigada de Infantaria Motorizada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1527.htm 1.526 1995 1995-06-20 4 Cria a Câmara da Reforma do Estado, do Conselho de Governo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1526.htm 1.525 1995 1995-06-20 4 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND, criado pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, na ALCLOR Química de Alagoas S A., na Companhia Alagoas Industrial - CINAL e na FCC - Fábrica Carioca de Catalisadores, bem como da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1525.htm 1.524 1995 1995-06-20 4 Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1524.htm 12.459 1995 1995-06-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PESTALOZZI DE MILAGRES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12459.htm 12.458 1995 1995-06-20 1 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL PADRE CÍCERO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12458.htm 12.457 1995 1995-06-20 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIDADE ASSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA, NA CIDADE DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12457.htm 1.027 1995 1995-06-20 8 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.069, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1027.htm 12.456 1995 1995-06-16 1 CRIA A SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12456.htm 1.523 1995 1995-06-13 4 Altera os arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1523.htm 1.522 1995 1995-06-13 4 Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1522.htm 1.521 1995 1995-06-13 4 Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1521.htm 1.520 1995 1995-06-12 4 Dispõe sobre a vinculação, competências e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1520.htm 1.519 1995 1995-06-08 4 Regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, que institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliário RVCVM" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1519.htm 1.017 1995 1995-06-08 8 Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.074, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1017.htm 1.518 1995 1995-06-07 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 727 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que delibera sobre o embargo de armas contra a Iugoslávia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1518.htm 1.517 1995 1995-06-07 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo ao fornecimento de armas à Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1517.htm 1.516 1995 1995-06-07 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 988 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que prorroga, até 5 de julho de 1995, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1516.htm 12.455 1995 1995-06-07 1 INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12455.htm 12.454 1995 1995-06-07 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVMO. PADRE ALDO PAGGOTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12454.htm 12.453 1995 1995-06-07 1 DISPÕE SOBRE A REABERTURA DOS PRAZOS DAS OPÇÕES DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 12.386 E 12.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12453.htm 1.515 1995 1995-06-06 4 Dispõe sobre os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, estabelece regras para o acompanhamento da despesa com a remuneração dos mesmos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1515.htm 12.452 1995 1995-06-06 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12452.htm 1.514 1995 1995-06-05 4 Altera os arts. 115, 116 e 117 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelos Decretos nºs 656, de 24 de setembro de 1992, e 944, de 30 de setembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1514.htm 12.451 1995 1995-06-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VÁRZEA ALEGRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12451.htm 12.450 1995 1995-06-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLÍMPIO COSTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12450.htm 12.449 1995 1995-06-05 1 CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERRESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12449.htm 12.448 1995 1995-06-05 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12448.htm 1.513 1995 1995-06-02 4 Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1513.htm 12.447 1995 1995-06-02 1 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESCREVENTES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12447.htm 1.512 1995 1995-06-01 4 Dá nova redação ao art. 45 do Regulamento de Promoções de Praças da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 684, de 19 de novembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1512.htm 1.511 1995 1995-06-01 4 Dispõe sobre a transformação do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1511.htm 1.510 1995 1995-06-01 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Companhia Vale do Rio do Doce (CVRD) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1510.htm 12.446 1995 1995-06-01 1 DÁ NOVAS REDAÇÕES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS NÚMEROS 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E 11.961, DE 10 DE JUNHO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12446.htm 1.509 1995 1995-05-31 4 Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1509.htm 1.508 1995 1995-05-31 4 Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato Brasileiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1508.htm 1.507 1995 1995-05-30 4 Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1507.htm 12.445 1995 1995-05-30 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12445.htm 1.506 1995 1995-05-25 4 Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1506.htm 1.505 1995 1995-05-25 4 Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1505.htm 1.504 1995 1995-05-25 4 Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1504.htm 1.503 1995 1995-05-25 4 Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1503.htm 1.502 1995 1995-05-25 4 Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos federais civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a favor de terceiros, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1502.htm 1.501 1995 1995-05-24 4 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras provindências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1501.htm 1.500 1995 1995-05-24 4 Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1500.htm 1.499 1995 1995-05-24 4 Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1499.htm 1.498 1995 1995-05-24 4 Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1498.htm 12.444 1995 1995-05-24 1 DENOMINA DEPUTADO CHICO FIGUEIREDO O TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA QUITÉRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12444.htm 12.443 1995 1995-05-24 1 DENOMINA DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE RUSSAS-CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12443.htm 1.497 1995 1995-05-22 4 Altera a redação dos arts. 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1497.htm 1.496 1995 1995-05-22 4 Dispõe sobre a celebração de convênios para prestação de serviços de assistência social entre a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA e as entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1496.htm 998 1995 1995-05-19 8 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.065, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/998.htm 1.003 1995 1995-05-19 8 Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.064, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1003.htm 1.002 1995 1995-05-19 8 Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.063, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1002.htm 1.000 1995 1995-05-19 8 Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Convertida Lei nº 9.066, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1000.htm 1.495 1995 1995-05-18 4 Dispõe sobre o regime de drawback. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1495.htm 12.442 1995 1995-05-18 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO BÁSICO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM V DO ARTIGO 215 E NO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12442.htm 1.494 1995 1995-05-17 4 Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1494.htm 1.493 1995 1995-05-17 4 Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1493.htm 997 1995 1995-05-16 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.062, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/997.htm 1.492 1995 1995-05-16 4 Prorroga e transfere a concessão de que trata o Decreto nº 60.261, de 23 de fevereiro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1492.htm 1.491 1995 1995-05-16 4 Estabelece normas para a saída temporária de veículos da Zona Franca de Manaus ZFM, e de Área de Livre Comércio ALC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1491.htm 12.441 1995 1995-05-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12441.htm 12.440 1995 1995-05-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE - 'CASA DA ESPERANÇA'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12440.htm 12.439 1995 1995-05-16 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL 'PROJETO ARTE CRIANÇA', SEDIADA EM IGUATU - CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12439.htm 12.438 1995 1995-05-16 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES SANTA CLARA DE ASSIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12438.htm 12.437 1995 1995-05-16 1 DENOMINA DE DEPUTADO ELÍSIO AGUIAR A RODOVIA QUE LIGA A BR-222 À CIDADE DE IPU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12437.htm 1.490 1995 1995-05-15 4 Altera, o Anexo I ao Decreto nº 1.471, de 27 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1490.htm 1.489 1995 1995-05-15 4 Fixa, para o período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996, o limite global das importações beneficiadas com os incentivos de que tratam os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968, bem assim aos aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1489.htm 1.488 1995 1995-05-11 4 Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1488.htm 12.436 1995 1995-05-11 1 INSTITUI A CAMPANHA NOTA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12436.htm 12.436 1995 1995-05-11 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SOLDO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12436a.htm 1.487 1995 1995-05-10 4 Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1487.htm 1.486 1995 1995-05-09 4 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1486.htm 1.485 1995 1995-05-09 4 Dispõe sobre a exclusão de participação acionária da Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) do Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1485.htm 1.484 1995 1995-05-09 4 Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, que cria a Comissão Nacional de Classificação (Concla). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1484.htm 1.483 1995 1995-05-05 4 Altera a denominação dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1483.htm 12.435 1995 1995-05-05 1 AUTORIZA O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12435.htm 12.434 1995 1995-05-05 1 DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12434.htm 1.482 1995 1995-05-03 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 11 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1482.htm 1.481 1995 1995-05-03 4 Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1481.htm 1.480 1995 1995-05-03 4 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1480.htm 12.433 1995 1995-05-03 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12433.htm 1.479 1995 1995-05-02 4 Altera os arts. 2º e 6º do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1479.htm 1.478 1995 1995-05-02 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão do Uruguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 15 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1478.htm 1.477 1995 1995-05-02 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre Brasil e Argentina, de 5 de setembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1477.htm 1.476 1995 1995-05-02 4 Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a Rep Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1476.htm 12.432 1995 1995-05-02 1 REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12432.htm 12.431 1995 1995-05-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12431.htm 12.430 1995 1995-05-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12430.htm 1.475 1995 1995-04-28 4 Fixa, para o exercício de 1995, o limite global das importações incentivadas, por intermédio da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das Áreas de Livre Comércio, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1475.htm 1.474 1995 1995-04-28 4 Altera o Anexo I do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto n° 896, de 16 de agosto de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1474.htm 1.473 1995 1995-04-28 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22 entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1473.htm 1.472 1995 1995-04-28 4 Dá nova redação ao caput do art. 13 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1472.htm 12.429 1995 1995-04-28 1 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA DA COMARCA DE AQUIRAZ, SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL E DA 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12429.htm 1.471 1995 1995-04-27 4 Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1471.htm 1.470 1995 1995-04-27 4 Altera o art. 28 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 97.434, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1470.htm 1.469 1995 1995-04-27 4 Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1469.htm 1.468 1995 1995-04-27 4 Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1468.htm 1.467 1995 1995-04-27 4 Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1467.htm 1.466 1995 1995-04-26 4 Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1466.htm 1.465 1995 1995-04-26 4 Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1465.htm 1.464 1995 1995-04-26 4 Dispõe sobre a transformação e a transferência dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1464.htm 1.463 1995 1995-04-26 4 Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1463.htm 12.428 1995 1995-04-26 1 CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12428.htm 1.462 1995 1995-04-25 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1462.htm 1.461 1995 1995-04-25 4 Altera os arts. 3º e 7º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1461.htm 1.460 1995 1995-04-25 4 Altera o valor constante do Anexo ao Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1460.htm 1.459 1995 1995-04-25 4 Altera o anexo do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1459.htm 12.427 1995 1995-04-25 1 FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OPERACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12427.htm 12.426 1995 1995-04-25 1 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO), EM ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12426.htm 12.425 1995 1995-04-20 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO POVOADO DE TUCUNZEIROS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12425.htm 12.424 1995 1995-04-20 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12424.htm 12.423 1995 1995-04-20 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A AURÍLIO FERNANDES LIMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12423.htm 12.422 1995 1995-04-20 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO JOÃO CLAUDINO FERNANDES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12422.htm 12.421 1995 1995-04-20 1 CRIA CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12421.htm 1.458 1995 1995-04-18 4 Altera, para o produto que especifica, o Anexo ao Decreto nº 1.453, de 11 de abril de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1458.htm 1.457 1995 1995-04-17 4 Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1457.htm 1.456 1995 1995-04-17 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 1.398, de 16 de fevereiro de 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1456.htm 12.420 1995 1995-04-17 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12420.htm 12.419 1995 1995-04-17 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12419.htm 1.455 1995 1995-04-13 4 Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1455.htm 1.454 1995 1995-04-13 4 Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alíquota a, do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e altera os valores constantes de seu anexo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1454.htm 1.453 1995 1995-04-11 4 Altera alíquotas do imposto de importação sobre os produtos que enumera, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1453.htm 1.452 1995 1995-04-11 4 Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.368, de 12 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1452.htm 1.451 1995 1995-04-11 4 Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1451.htm 1.450 1995 1995-04-10 4 Dispõe sobre aquisição, mediante compra e venda, do imóvel rural que menciona, para fins de reforma agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1450.htm 1.449 1995 1995-04-07 4 Altera o disposto sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, em vigor em 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1449.htm 1.448 1995 1995-04-06 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1448.htm 1.447 1995 1995-04-06 4 Dá nova redação aos arts. 5º e 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1447.htm 1.446 1995 1995-04-06 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1446.htm 12.418 1995 1995-04-06 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR/NE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12418.htm 1.445 1995 1995-04-05 4 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1445.htm 1.444 1995 1995-04-05 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1444.htm 1.443 1995 1995-04-05 4 Altera o Estatuto da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, transfere cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1443.htm 1.442 1995 1995-04-04 4 Dá nova redação aos arts. 10 e 34 do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei n° 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1442.htm 1.441 1995 1995-04-04 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1441.htm 1.440 1995 1995-04-04 4 Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1440.htm 1.439 1995 1995-04-04 4 Altera o valor constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1439.htm 1.438 1995 1995-04-04 4 Dispõe sobre a transferência e a transformação dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1438.htm 1.437 1995 1995-04-04 4 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1437.htm 1.436 1995 1995-04-03 4 Promulga o Acordo para a Construção de uma segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em Foz do Iguaçu, de 26.9.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/d1436.htm 1.435 1995 1995-03-31 4 Dispõe sobre a revogação dos decretos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1435.htm 1.434 1995 1995-03-30 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 11), entre Brasil e Equador, de 17 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1434.htm 1.433 1995 1995-03-30 4 Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1433.htm 1.432 1995 1995-03-30 4 Dispõe sobre a alteração de subordinação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1432.htm 1.431 1995 1995-03-30 4 Dispõe sobre a transformação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1431.htm 1.430 1995 1995-03-30 4 Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Ministério do Exercício e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1430.htm 1.429 1995 1995-03-29 4 Altera o valor constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1429.htm 1.428 1995 1995-03-29 4 Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1428.htm 1.427 1995 1995-03-29 4 Altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1427.htm 1.426 1995 1995-03-28 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 15 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1426.htm 12.417 1995 1995-03-28 1 REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12417.htm 82 1995 1995-03-27 2 Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp82.htm 1.425 1995 1995-03-27 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10), entre Brasil e Colômbia, de 18 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1425.htm 1.424 1995 1995-03-27 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 30 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1424.htm 1.423 1995 1995-03-23 4 Altera o Anexo I, do Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993, que regulamenta a execução de Transporte em Território Nacional em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1423.htm 1.422 1995 1995-03-20 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1422.htm 1.421 1995 1995-03-20 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1421.htm 1.420 1995 1995-03-20 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1420.htm 1.419 1995 1995-03-17 4 Cria o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1419.htm 12.416 1995 1995-03-17 1 ALTERA AS LEIS Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993 E Nº 12.102, DE 11 DE MAIO DE 1993 QUE DISPÕEM SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12416.htm 12.415 1995 1995-03-17 1 FIXA O TETO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO E INATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12415.htm 944 1995 1995-03-16 8 Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 9.025, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/944.htm 942 1995 1995-03-16 8 Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.026, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/942.htm 941 1995 1995-03-16 8 Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.028, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/941.htm 940 1995 1995-03-16 8 Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Convertida Lei nº 9.027, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/940.htm 12.414 1995 1995-03-16 1 MODIFICA AS LEIS 12.386 E 12.390, AMBAS DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12414.htm 1.418 1995 1995-03-13 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, denominado Acordo de Recife, e de seu Primeiro Protocolo Adicional, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1418.htm 1.417 1995 1995-03-13 4 Dispõe sobre a execução do segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 7 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1417.htm 1.416 1995 1995-03-10 4 Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 87.427, de 27 de julho de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1416.htm 1.415 1995 1995-03-10 4 Cria a Assessoria de Estudos e Atividades Especiais no Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1415.htm 1.414 1995 1995-03-08 4 Altera dispositivos do Decreto nº 41.639, de 31 de maio de 1957, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Medalha-Prêmio Força Aérea Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1414.htm 935 1995 1995-03-07 8 Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991. Revogada MPv nº 964, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/935.htm 1.413 1995 1995-03-07 4 Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1413.htm 1.412 1995 1995-03-07 4 Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1412.htm 1.411 1995 1995-03-07 4 Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1411.htm 1.410 1995 1995-03-07 4 Determina corte nos dispêndios correntes das Empresas Estatais Federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1410.htm 1.409 1995 1995-03-02 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1409.htm 1.408 1995 1995-03-02 4 Dá nova redação aos arts. 3° e 10 do Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1408.htm 1.407 1995 1995-03-02 4 Dá nova redação ao caput do art. 1° do Decreto n° 410, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1407.htm 1.406 1995 1995-03-02 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1406.htm 934 1995 1995-03-01 8 Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.021, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/934.htm 933 1995 1995-03-01 8 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.017, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/933.htm 930 1995 1995-03-01 8 Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.020, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/930.htm 929 1995 1995-03-01 8 Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/929.htm 926 1995 1995-03-01 8 Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.019, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/926.htm 924 1995 1995-02-24 8 Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.015, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/924.htm 923 1995 1995-02-24 8 Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/923.htm 922 1995 1995-02-24 8 Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.014, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/922.htm 919 1995 1995-02-24 8 Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.018, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/919.htm 917 1995 1995-02-24 8 Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/917.htm 914 1995 1995-02-24 8 Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.007, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/914.htm 913 1995 1995-02-24 8 Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.008, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/913.htm 912 1995 1995-02-24 8 Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida Lei nº 9.006, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/912.htm 1.405 1995 1995-02-23 4 Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1405.htm 910 1995 1995-02-21 8 Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 Convertida Lei nº 9.002, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/910.htm 1.404 1995 1995-02-21 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1404.htm 1.403 1995 1995-02-21 4 Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1403.htm 1.402 1995 1995-02-21 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 28 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1402.htm 1.401 1995 1995-02-21 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre o Brasil e a Venezuela, de 15 de novembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1401.htm 1.400 1995 1995-02-21 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre o Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1400.htm 903 1995 1995-02-16 8 Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980. Convertida Lei nº 9.001, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/903.htm 902 1995 1995-02-16 8 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Convertida Lei nº 9.000, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/902.htm 898 1995 1995-02-16 8 Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.003, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/898.htm 896 1995 1995-02-16 8 Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.004, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/896.htm 895 1995 1995-02-16 8 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.005, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/895.htm 1.399 1995 1995-02-16 4 Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1399.htm 1.398 1995 1995-02-16 4 Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1398.htm 1.397 1995 1995-02-16 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1397.htm 1.396 1995 1995-02-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, de 31 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1396.htm 1.395 1995 1995-02-10 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial ao amparo do art. 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (Acordo nº 21), entre Brasil e Cuba, de 31 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1395.htm 1.394 1995 1995-02-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, entre Brasil e Chile, de 15 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1394.htm 1.393 1995 1995-02-10 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1393.htm 1.392 1995 1995-02-10 4 Dispõe sobre transferência dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1392.htm 1.391 1995 1995-02-10 4 Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994 para incluir os veículos que especifica na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1391.htm 1.390 1995 1995-02-10 4 Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1390.htm 1.389 1995 1995-02-08 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo e do Décimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1389.htm 1.388 1995 1995-02-08 4 Altera o art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1388.htm 1.387 1995 1995-02-07 4 Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1387.htm 1.386 1995 1995-02-06 4 Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1386.htm 1.385 1995 1995-02-06 4 Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1385.htm 1.384 1995 1995-02-01 4 Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 970 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1384.htm 1.383 1995 1995-01-31 4 Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República e dá novas providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1383.htm 1.382 1995 1995-01-31 4 Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1382.htm 885 1995 1995-01-30 8 Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.999, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/885.htm 881 1995 1995-01-30 8 Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.998, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/881.htm 878 1995 1995-01-30 8 Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona. Revogada Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/878.htm 877 1995 1995-01-30 8 Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/877.htm 876 1995 1995-01-30 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.996, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/876.htm 1.381 1995 1995-01-30 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Venezuela, de 15 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1381.htm 1.380 1995 1995-01-30 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1380.htm 1.379 1995 1995-01-30 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1379.htm 875 1995 1995-01-27 8 Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 8.995, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/875.htm 874 1995 1995-01-27 8 Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Convertida Lei nº 8.994, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/874.htm 869 1995 1995-01-27 8 Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores públicos federais. Revogada MPv nº 882, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/869.htm 868 1995 1995-01-27 8 Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino. Revogada MPv nº 878, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/868.htm 862 1995 1995-01-27 8 Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. Convertida Lei nº 8.993, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/862.htm 861 1995 1995-01-27 8 Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.992, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/861.htm 859 1995 1995-01-26 8 Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. Convertida Lei nº 8.991, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/859.htm 857 1995 1995-01-26 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.990, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/857.htm 856 1995 1995-01-26 8 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.989, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/856.htm 855 1995 1995-01-26 8 Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/855.htm 852 1995 1995-01-26 8 Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Convertida Lei nº 8.988, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/852.htm 1.378 1995 1995-01-26 4 Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1378.htm 1.377 1995 1995-01-23 4 Dispõe sobre a hospedagem, no Distrito Federal, dos titulares dos cargos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1377.htm 835 1995 1995-01-19 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/835.htm 1.376 1995 1995-01-19 4 Extingue a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1376.htm 1.375 1995 1995-01-18 4 Altera dispositivos do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1375.htm 1.374 1995 1995-01-18 4 Inclui o produto Cevada Cervejeira na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e retifica o Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1374.htm 1.373 1995 1995-01-17 4 Cria o Consulado-Geral do Brasil em Tóquio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1373.htm 1.372 1995 1995-01-17 4 Dispõe sobre transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1372.htm 1.371 1995 1995-01-16 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 17 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1371.htm 1.370 1995 1995-01-16 4 Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de setembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1370.htm 1.369 1995 1995-01-16 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 25, entre Brasil e Peru, de 26 de outubro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1369.htm 1.368 1995 1995-01-12 4 Suspende a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos de provimento efetivo, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1368.htm 1.367 1995 1995-01-12 4 Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1367.htm 1.366 1995 1995-01-11 4 Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1366.htm 1.365 1995 1995-01-11 4 Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1365.htm 1.364 1995 1995-01-10 4 Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1994, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1364.htm 12.413 1995 1995-01-10 1 ALTERA A ALÍNEA 'E' E ACRESCE AS ALÍNEAS 'V' 'X' E 'Z' AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12413.htm 12.412 1995 1995-01-09 1 ESTABELECE NORMAS E DEFINE INCENTIVOS PARA A RECUPERAÇÃO DA COTONICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12412.htm 1.363 1995 1995-01-04 4 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1994, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1363.htm 1.362 1995 1995-01-04 4 Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1995/D1362.htm 12.411 1995 1995-01-02 1 INSTITUI O CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CADINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis95/12411.htm 1.361 1995 1995-01-01 4 Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1361.htm 829 1994 1994-12-30 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/829.htm 812 1994 1994-12-30 8 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.981, de 1995 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/812.htm 809 1994 1994-12-30 8 Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/809.htm 800 1994 1994-12-30 8 Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/800.htm 797 1994 1994-12-30 8 Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/797.htm 793 1994 1994-12-30 8 Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/793.htm 1.360 1994 1994-12-30 4 Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 e no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ambos com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1360.htm 1.359 1994 1994-12-30 4 Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1359.htm 1.358 1994 1994-12-30 4 Dispõe sobre a compatibilização entre as receitas e despesas na execução orçamentária do exercício de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1358.htm 1.357 1994 1994-12-30 4 Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1357.htm 1.356 1994 1994-12-30 4 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que específica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1356.htm 1.355 1994 1994-12-30 4 Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1355.htm 1.354 1994 1994-12-29 4 Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1354.htm 1.353 1994 1994-12-29 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1353.htm 12.410 1994 1994-12-29 1 CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO PAROQUIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RERIUTABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12410.htm 12.409 1994 1994-12-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CEL. HILDEBERTO BARROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12409.htm 12.408 1994 1994-12-29 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.346, DE 3 DE SETEMBRO DE 1987, NO QUE SE REFERE À DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12408.htm 12.407 1994 1994-12-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA 4ª ETAPA DO CONJUNTO DO CEARÁ, NO CONJUNTO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12407.htm 12.406 1994 1994-12-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12406.htm 1.352 1994 1994-12-28 4 Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1352.htm 1.351 1994 1994-12-28 4 Dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1351-94.htm 1.350 1994 1994-12-28 4 Dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1350.htm 1.349 1994 1994-12-28 4 Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Medida Provisória n° 785, de 23 de dezembro de 1994, e no art. 3° do Decreto n° 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1349.htm 1.348 1994 1994-12-28 4 Regula a participação de concessionário de serviço público de energia elétrica em aproveitamento hidrelétrico de outro concessionário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1348.htm 1.347 1994 1994-12-28 4 Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1347.htm 12.405 1994 1994-12-28 1 DENOMINA DE DR. ALCIMOR AGUIAR ROCHA O TRECHO DA RODOVIA CE-085, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CAMOCIM A CHAVAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12405.htm 1.346 1994 1994-12-27 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forcas Armadas em 1996. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1346.htm 1.345 1994 1994-12-26 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 19 de setembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1345.htm 12.404 1994 1994-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RAIMUNDO PESSOA DE ARAÚJO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12404.htm 12.403 1994 1994-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INÁCIO SERROTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12403.htm 12.402 1994 1994-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12402.htm 12.401 1994 1994-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA PIEDADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12401.htm 12.400 1994 1994-12-26 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SIDRIÃO.' Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12400.htm 1.344 1994 1994-12-25 4 Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1344.htm 1.343 1994 1994-12-23 4 Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Exter Comum (TEC), aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1343.htm 1.342 1994 1994-12-23 4 Altera o art. 1º das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1342.htm 1.341 1994 1994-12-23 4 Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e quadros de carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-nunerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1341.htm 12.399 1994 1994-12-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANTÔNIO DE CARVALHO ROCHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12399.htm 12.398 1994 1994-12-23 1 ALTERA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12398.htm 12.397 1994 1994-12-23 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12397.htm 12.396 1994 1994-12-21 1 REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12396.htm 1.340 1994 1994-12-20 4 Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1340.htm 1.339 1994 1994-12-20 4 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às Forças Armadas através do art. 14 da referida Lei nº 8.745/93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1339.htm 12.395 1994 1994-12-19 1 COMPLEMENTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO II PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12395.htm 1.338 1994 1994-12-14 4 Inclui as unidades fabris pertencentes à Companhia Souza Cruz S.A., com sedes em São Paulo - SP e Uberlândia - MG, entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1338.htm 1.337 1994 1994-12-13 4 Delega competência para nomeação das autoridades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1337.htm 1.336 1994 1994-12-09 4 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de agosto de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1336.htm 1.335 1994 1994-12-09 4 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1335.htm 12.394 1994 1994-12-09 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SECRETARIAS DE VARAS NAS COMARCAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12394.htm 12.393 1994 1994-12-09 1 DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA O QUADRO III, PODER JUDICIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12392.htm 12.392 1994 1994-12-09 1 MODIFICA O VALOR DA PARCELA ADICIONAL DE DESEMPENHO ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12391.htm 12.391 1994 1994-12-09 1 FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12391.htm 12.390 1994 1994-12-09 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12390.htm 12.389 1994 1994-12-09 1 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DAS FUNDAÇÕES UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12389.htm 12.388 1994 1994-12-09 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE DEFENSORIA PÚBLICA - ADP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12388.htm 12.387 1994 1994-12-09 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA - APJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12387.htm 12.386 1994 1994-12-09 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL-ADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12386.htm 12.385 1994 1994-12-09 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, ALTERADA PELA LEI Nº 12.024 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12385.htm 12.384 1994 1994-12-09 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL EVANGÉLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12384.htm 12.383 1994 1994-12-09 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA GRÃO DE MOSTARDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12383.htm 12.382 1994 1994-12-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12382.htm 12.381 1994 1994-12-09 1 INSTITUI O REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12381.htm 12.380 1994 1994-12-09 1 FIXA OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12380.htm 1.334 1994 1994-12-08 4 Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1334.htm 1.333 1994 1994-12-08 4 Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, das hidrovias e das eclusas que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1333.htm 1.332 1994 1994-12-08 4 Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1332.htm 1.331 1994 1994-12-08 4 Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em diversas formas e outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Medida Provisória nº 756, de 8 de dezembro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1331.htm 1.330 1994 1994-12-08 4 Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1330.htm 752 1994 1994-12-06 8 Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/752.htm 1.329 1994 1994-12-06 4 Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEB e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1329.htm 12.379 1994 1994-12-06 1 CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12379.htm 12.378 1994 1994-12-06 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12378.htm 1.328 1994 1994-12-05 4 Dispõe sobre alteração no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de que trata o Decreto nº 1.206, de 1º de agosto de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1328.htm 1.327 1994 1994-12-05 4 Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1327.htm 1.326 1994 1994-12-05 4 Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a Medalha Mérito Anfíbio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1326.htm 12.377 1994 1994-12-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12377.htm 12.376 1994 1994-12-05 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12376.htm 1.325 1994 1994-12-02 4 Promulga o Tratado de Extradição, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Potuguesa, de 07.05.91 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1325.htm 1.324 1994 1994-12-02 4 Institui como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, aprova sua estrutura regimental e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1324.htm 1.323 1994 1994-12-02 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, entre Brasil, Argentina e México, de 30 de junho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1323.htm 1.322 1994 1994-12-02 4 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1322.htm 12.375 1994 1994-12-02 1 CRIA E DENOMINA ESTRADA ESTADUAL, LIGANDO O ESTADO DA PARAÍBA AO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12375.htm 12.374 1994 1994-12-02 1 CRIA CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEVA DE ENTRÂNCIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12374.htm 12.373 1994 1994-12-02 1 FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12373.htm 1.321 1994 1994-11-30 4 Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1321.htm 1.320 1994 1994-11-30 4 Promulga o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1320.htm 1.319 1994 1994-11-29 4 Regulamenta, para a Aeronáutica, A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1319.htm 1.318 1994 1994-11-29 4 Altera o Decreto n° 55.762, de 17 de fevereiro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1318.htm 1.317 1994 1994-11-29 4 Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1317.htm 12.372 1994 1994-11-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORAIS INFANTIS CANTO EM CADA CANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12372.htm 12.371 1994 1994-11-29 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL DE AMPARO AOS CARENTES DE CANINDÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12371.htm 12.370 1994 1994-11-29 1 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI 12.230 DE 09/12/93. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12370.htm 1.316 1994 1994-11-25 4 Altera a redação dos arts. 2°, 6°, 7°, 13 e 14 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto n° 91.836, de 24 de outubro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1316.htm 12.369 1994 1994-11-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12369.htm 12.368 1994 1994-11-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12368.htm 1.315 1994 1994-11-23 4 Acrescenta alínea ao § 1° do art. 1° do Decreto n° 99.509, de 5 de setembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1315.htm 1.314 1994 1994-11-22 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1314.htm 1.313 1994 1994-11-22 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1313.htm 1.312 1994 1994-11-18 4 Regulamenta o Capítulo V, arts. 29 a 35, da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994, que institui o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1312.htm 12.367 1994 1994-11-18 1 REGULAMENTA O ARTIGO 215, PARÁGRAFO 1º ITEM (G) E O ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUI AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12367.htm 1.311 1994 1994-11-17 4 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1311.htm 1.310 1994 1994-11-11 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1310.htm 1.309 1994 1994-11-11 4 Estabelece o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1309.htm 1.308 1994 1994-11-11 4 Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 943 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1308.htm 704 1994 1994-11-10 8 Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.944, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/704.htm 12.366 1994 1994-11-10 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12366.htm 1.307 1994 1994-11-09 4 Aprova o regimento interno do Conselho Monetário Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1307.htm 1.306 1994 1994-11-09 4 Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1306.htm 1.305 1994 1994-11-09 4 Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1305.htm 1.304 1994 1994-11-09 4 Aprova o regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1304.htm 1.303 1994 1994-11-08 4 Dispõe sobre a criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1303.htm 12.365 1994 1994-11-08 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12365.htm 12.364 1994 1994-11-08 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12364.htm 12.363 1994 1994-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL PR. JOSÉ TEIXEIRA RÊGO EM IBIAPINA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12363.htm 12.362 1994 1994-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12362.htm 12.361 1994 1994-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO GÁS BUTANO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12361.htm 12.360 1994 1994-11-07 1 CRIA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12360.htm 12.359 1994 1994-11-07 1 DENOMINA DE DR. ALFREDO FRANCO A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE PIQUET CARNEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12359.htm 12.358 1994 1994-11-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12358.htm 12.357 1994 1994-11-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12357.htm 699 1994 1994-11-04 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.943, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/699.htm 694 1994 1994-11-04 8 Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00. Convertida Lei nº 8.942, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/694.htm 693 1994 1994-11-04 8 Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994. Convertida Lei nº 8.941, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/693.htm 1.302 1994 1994-11-04 4 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1302.htm 1.301 1994 1994-11-04 4 Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Sidney, Comunidade da Austrália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1301.htm 1.300 1994 1994-11-04 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 26 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1300.htm 12.356 1994 1994-11-04 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12356.htm 690 1994 1994-11-03 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.945, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/690.htm 687 1994 1994-11-03 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.940, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/687.htm 686 1994 1994-11-03 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.939, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/686.htm 1.299 1994 1994-10-31 4 Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1299.htm 682 1994 1994-10-27 8 Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.938, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/682.htm 677 1994 1994-10-27 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.937, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/677.htm 1.298 1994 1994-10-27 4 Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1298.htm 1.297 1994 1994-10-27 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1297.htm 1.296 1994 1994-10-26 4 Altera os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1296.htm 1.295 1994 1994-10-26 4 Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1295.htm 1.294 1994 1994-10-26 4 Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1294.htm 673 1994 1994-10-25 8 Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Convertida Lei nº 8.936, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/673.htm 1.293 1994 1994-10-24 4 Dispõe sobre a transferência para a Sucessora União dos processos judiciais de interesse do extinto INAMPS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1293.htm 1.292 1994 1994-10-21 4 Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1292.htm 1.291 1994 1994-10-21 4 Dispõe sobre a suspensão das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1291.htm 1.290 1994 1994-10-21 4 Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1290.htm 1.289 1994 1994-10-21 4 Altera dispositivo do Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto n° 93.990, de 02 de fevereiro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1289.htm 1.288 1994 1994-10-21 4 Dispõe sobre o término, em território nacional, do regime de sanções contra o Haiti, estabelecido pelas Resoluções 841 (1993), 873 (1993), 875 (1993) e 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1288.htm 1.287 1994 1994-10-21 4 Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1287.htm 1.286 1994 1994-10-21 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1286.htm 1.285 1994 1994-10-19 4 Dispõe sobre a realização de concurso público para o provimento de cargos da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1285.htm 1.284 1994 1994-10-19 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1284.htm 1.283 1994 1994-10-19 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1283.htm 1.281 1994 1994-10-14 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1281.htm 1.280 1994 1994-10-14 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1280.htm 1.279 1994 1994-10-14 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1279.htm 1.282 1994 1994-10-13 4 Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1282.htm 1.278 1994 1994-10-13 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1278.htm 1.277 1994 1994-10-13 4 Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1277.htm 1.276 1994 1994-10-13 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1276.htm 1.275 1994 1994-10-13 4 Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1275.htm 1.274 1994 1994-10-13 4 Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1994/95. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1274.htm 1.273 1994 1994-10-13 4 Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), aprovado pelo Decreto nº 524, de 19 de maio de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1273.htm 1.272 1994 1994-10-13 4 Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1272.htm 1.271 1994 1994-10-13 4 Dá nova redação aos arts. 24, caput, 35 e 40, caput, do regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 92.493, de 25 de março de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1271.htm 1.270 1994 1994-10-11 4 Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF, nos casos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1270.htm 1.269 1994 1994-10-11 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1269.htm 1.268 1994 1994-10-11 4 Dispões sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1268.htm 1.267 1994 1994-10-11 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1267.htm 1.266 1994 1994-10-11 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1266.htm 1.265 1994 1994-10-11 4 Aprova a Política Marítima Nacional (PMN). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1265.htm 1.264 1994 1994-10-11 4 Cria a Comissão Nacional de Classificação CONCLA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1264.htm 1.263 1994 1994-10-10 4 Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1263.htm 1.262 1994 1994-10-10 4 Redistribui cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1262.htm 1.261 1994 1994-10-04 4 Altera o Anexo A do Decreto nº 769, de 10 de março de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1261.htm 12.355 1994 1994-10-04 1 AJUSTA A DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MORAÚJO E URUOCA, URUOCA E SENADOR SÁ E MORAÚJO E SENADOR SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12355.htm 1.260 1994 1994-09-29 4 Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1260.htm 1.259 1994 1994-09-29 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1259.htm 1.258 1994 1994-09-29 4 Promulga a Convenção nº 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24 de junho de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1258.htm 1.257 1994 1994-09-29 4 Promulga a Convenção nº 133, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1257.htm 1.256 1994 1994-09-29 4 Promulga a Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, concluída em Genebra, em 19 de junho de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1256.htm 1.255 1994 1994-09-29 4 Promulga a Convenção nº 119, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1255.htm 1.254 1994 1994-09-29 4 Promulga a Convenção número 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1254.htm 12.354 1994 1994-09-28 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 14.766,05 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS HECTARES E CINCO ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12354.htm 1.253 1994 1994-09-27 4 Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1253.htm 625 1994 1994-09-23 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.932, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/625.htm 12.353 1994 1994-09-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ PINTO DO CARMO, NA CIDADE DE BATURITÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12353.htm 1.252 1994 1994-09-22 4 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1252.htm 1.251 1994 1994-09-22 4 Altera a redação do art. 52 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1251.htm 12.352 1994 1994-09-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO DA INFÂNCIA - CAFI, NA CIDADE DE QUIXADÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12352.htm 1.250 1994 1994-09-21 4 Prorroga o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1250.htm 1.249 1994 1994-09-21 4 Acresce parágrafo ao art. 38 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1249.htm 1.248 1994 1994-09-20 4 Aprova Estatuto e Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1248.htm 1.247 1994 1994-09-16 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritório, em Brasília, da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), firmado em Santiago do Chile, em 27 de julho de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1247.htm 1.246 1994 1994-09-16 4 Promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, e as Resoluções números 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e 290 (VII), de 26 de agosto de 1992, as três adotadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), na Cidade do México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1246.htm 12.351 1994 1994-09-16 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12351.htm 1.245 1994 1994-09-15 4 Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1245.htm 1.244 1994 1994-09-15 4 Altera a redação da alínea "c" do art. 23 dos Regulamentos do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1244.htm 1.243 1994 1994-09-15 4 Revoga o Decreto nº 79.455, de 30 de março de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1243.htm 1.242 1994 1994-09-15 4 Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1242.htm 1.241 1994 1994-09-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 13 das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, entre Brasil e Venezuela, de 28 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1241.htm 1.240 1994 1994-09-15 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1240.htm 12.350 1994 1994-09-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SANTO ANTÔNIO EM MESSEJANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12350.htm 12.349 1994 1994-09-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA CARIDADE E ESPERANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12349.htm 1.239 1994 1994-09-14 4 Regulamenta o cálculo dos índices de reposição salarial, a serem concedidos por ocasião da data-base das categorias profissionais, nos termos da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1239.htm 1.238 1994 1994-09-12 4 Regulamenta o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1238.htm 1.237 1994 1994-09-06 4 Cria, no âmbito da Administração Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto, o Sistema Nacional de Educação à Distância SINEAD, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1237.htm 12.348 1994 1994-09-06 1 REGULAMENTA AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12348.htm 1.236 1994 1994-09-02 4 Dá nova redação ao art. 507 do Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1236.htm 1.235 1994 1994-09-02 4 Dá nova redação ao art. 5°, do Decreto n° 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1235.htm 12.347 1994 1994-09-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ARISTIDES BARCELOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12347.htm 12.346 1994 1994-08-31 1 DENOMINA DE DR. MENDEL STEINBRUCH A RODOVIA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12346.htm 12.345 1994 1994-08-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL MONSENHOR MELO-IBIAPINA-CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12345.htm 12.344 1994 1994-08-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CASA GRANDE - MEMORIAL DO HOMEM KARIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12344.htm 1.234 1994 1994-08-31 4 Dá nova redação ao § 1° do art. 7° do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei n° 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1234.htm 1.233 1994 1994-08-31 4 Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1233.htm 1.232 1994 1994-08-30 4 Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1232.htm 1.231 1994 1994-08-30 4 Altera dispositivos do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1231.htm 12.343 1994 1994-08-26 1 FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO JURISDICIONAL DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12343.htm 1.230 1994 1994-08-24 4 Dá nova redação ao art. 71 de Decreto nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1230.htm 1.229 1994 1994-08-24 4 Dispõe sobre alterações no Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1229.htm 1.228 1994 1994-08-23 4 Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1228.htm 1.227 1994 1994-08-22 4 Dá nova redação ao art. 32 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1227.htm 1.226 1994 1994-08-17 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em extinção, para o Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1226.htm 1.225 1994 1994-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de fevereiro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1225.htm 1.224 1994 1994-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Bolívia, de 27 de janeiro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1224.htm 1.223 1994 1994-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1223.htm 1.222 1994 1994-08-15 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 3 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1222.htm 1.221 1994 1994-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Cuba, de 19 de janeiro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1221.htm 1.220 1994 1994-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Sistema de Solução de Controvérsia - entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 27 de janeiro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1220.htm 1.219 1994 1994-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Venezuela ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Venezuela, de 14 de abril de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1219.htm 1.218 1994 1994-08-15 4 Atribui ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal competência para praticar os atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1218.htm 1.217 1994 1994-08-11 4 Exclui da relação constante do AnexoIII à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,os produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1217.htm 1.216 1994 1994-08-09 4 Altera o Anexo do Decreto nº 1.085, de 14.3.94. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1216.htm 1.215 1994 1994-08-08 4 Dá nova redação ao caput do art. 34 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1215.htm 1.214 1994 1994-08-08 4 Autoriza a utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1214.htm 1.213 1994 1994-08-03 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1213.htm 1.212 1994 1994-08-03 4 Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1212.htm 1.211 1994 1994-08-03 4 Promulga o Tratado Geral de Cooperação e Amizade e o Acordo Econômico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, ambos de 23 de julho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1211.htm 1.210 1994 1994-08-03 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 8 de março de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1210.htm 1.209 1994 1994-08-03 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1209.htm 1.208 1994 1994-08-02 4 Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1208.htm 1.207 1994 1994-08-01 4 Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1207.htm 1.206 1994 1994-08-01 4 Dispõe sobre os cargos em comissão e a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1206.htm 1.205 1994 1994-08-01 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1205.htm 1.204 1994 1994-07-29 4 Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1204.htm 563 1994 1994-07-28 8 Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.928, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/563.htm 12.342 1994 1994-07-28 1 INSTITUI O CÓDIGO DE DIVISÃO E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm 1.203 1994 1994-07-28 4 Aprova o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1203.htm 12.341 1994 1994-07-27 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12341.htm 12.340 1994 1994-07-27 1 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12340.htm 1.202 1994 1994-07-25 4 Dá nova redação ao inciso XI do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1202.htm 12.339 1994 1994-07-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12339.htm 12.338 1994 1994-07-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL (FILIAL DO CEARÁ). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12338.htm 12.337 1994 1994-07-21 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IDEAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12337.htm 12.336 1994 1994-07-21 1 ALTERA OS ANEXOS III E IX, DA LEI Nº 12.262, DE 02.02.94 Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12336.htm 1.201 1994 1994-07-21 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1201.htm 1.200 1994 1994-07-21 4 Altera as disposições do Decreto n° 93.439, de 17 de outubro de 1986, que criou a Coordenadoria para Projetos Especiais (COPESP). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1200.htm 12.335 1994 1994-07-15 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA SERRINHA - AMORBASE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12335.htm 12.334 1994 1994-07-15 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SENADOR PLÍNIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES AO AÇUDE PACAJUS, NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12334.htm 12.333 1994 1994-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O FUNDO CRISTÃO PARA CRIANÇAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12333.htm 12.332 1994 1994-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA - SOAFA, DE BARBALHA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12332.htm 12.331 1994 1994-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES DO PARQUE SÃO VICENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12331.htm 12.330 1994 1994-07-15 1 FIXA OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DESPADRONIZADOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12330.htm 12.329 1994 1994-07-15 1 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ESPUMADAS, NO TERRITÓRIO ESTADUAL, TENDO COMO AGENTE EXPANSOR O CLOROFLUORCARBONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12329.htm 12.328 1994 1994-07-15 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985, ACRESCENTANDO A ESTE ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12328.htm 1.199 1994 1994-07-14 4 Revoga o Decreto n° 98.134, de 12 de setembro de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno, com benfeitoria, que menciona, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1199.htm 1.198 1994 1994-07-14 4 Altera a redação do art. 6° do Decreto n ° 172, de 8 de julho de l991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1198.htm 1.197 1994 1994-07-14 4 Regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994 e 8.870, de 15 de abril de 1994, que alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1197.htm 1.196 1994 1994-07-14 4 Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1196.htm 1.195 1994 1994-07-14 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre Brasil e Peru, de 31 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1195.htm 1.194 1994 1994-07-14 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 29 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1194.htm 1.193 1994 1994-07-13 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº l6 no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1193.htm 1.192 1994 1994-07-13 4 Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1192.htm 1.191 1994 1994-07-13 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1191.htm 1.190 1994 1994-07-13 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10, Revisado, das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e Colômbia, de 9 de dezembro de l993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1190.htm 1.189 1994 1994-07-13 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1189.htm 1.188 1994 1994-07-13 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1188.htm 1.187 1994 1994-07-13 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 9 das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e México, de 30 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1187.htm 1.186 1994 1994-07-13 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, de l0 de dezembro de l993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1186.htm 1.185 1994 1994-07-13 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 27, no Setor da Indústria de Vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1185.htm 12.327 1994 1994-07-11 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE GRUPOS OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ - IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12327.htm 12.326 1994 1994-07-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTESANAL PADRE CÍCERO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12326.htm 1.184 1994 1994-07-07 4 Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1184.htm 1.183 1994 1994-07-07 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1183.htm 1.182 1994 1994-07-06 4 Dá nova redação ao inciso IX do Art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos n° 1.113, de 19 de abril de 1994, n° 1.126, de 2 de maio de 1994 e n° 1.140, de 12 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1182.htm 1.181 1994 1994-07-06 4 Da nova redação aos arts. 1° e 7° do Decreto n° 969, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1181.htm 1.180 1994 1994-07-04 4 Promulga o Acordo Relativo a Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, celebrado em 6 de setembro de 1991, em Hong Kong. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1180.htm 1.179 1994 1994-07-04 4 Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1179.htm 1.178 1994 1994-07-04 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1178.htm 1.177 1994 1994-07-01 4 Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, seus respectivos Comandos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1177.htm 1.176 1994 1994-07-01 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1176.htm 1.175 1994 1994-07-01 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1175.htm 12.325 1994 1994-06-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12325.htm 12.324 1994 1994-06-29 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12324.htm 12.323 1994 1994-06-29 1 CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES QUE RESIDEM NAS MICRORREGIÕES E REGIÕES METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12323.htm 12.322 1994 1994-06-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DE IPAUMIRIM - UMI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12322.htm 1.174 1994 1994-06-29 4 Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de liquidação da extinta Estrada de Ferro Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1174.htm 1.173 1994 1994-06-29 4 Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1173.htm 12.321 1994 1994-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DO SETOR E DO PERÍMETRO CURU-PARAIPABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12321.htm 12.320 1994 1994-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12320.htm 12.319 1994 1994-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARAPONGA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12319.htm 12.318 1994 1994-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO À COMUNIDADE DO CONJUNTO JOSÉ WALTER E ADJACÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12318.htm 12.317 1994 1994-06-28 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA DE MIRAÍMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12317.htm 1.172 1994 1994-06-28 4 Dispõe sobre o levantamento parcial das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1172.htm 1.171 1994 1994-06-22 4 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1171.htm 1.170 1994 1994-06-22 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n° 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1170.htm 1.169 1994 1994-06-22 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1169.htm 1.168 1994 1994-06-22 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, entre Brasil e Argentina, de 12.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1168.htm 1.167 1994 1994-06-22 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, entre Brasil e Argentina, de 12.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1167.htm 1.166 1994 1994-06-22 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1166.htm 1.165 1994 1994-06-22 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, entre Brasil, Argentina e México, de l2.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1165.htm 1.164 1994 1994-06-22 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1164.htm 1.163 1994 1994-06-22 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, de 12.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1163.htm 1.162 1994 1994-06-22 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, entre Brasil, Argentina e México, de 12.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1162.htm 1.161 1994 1994-06-22 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, celebrado em 21 de março de 1991, em Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1161.htm 12.316 1994 1994-06-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12316.htm 1.160 1994 1994-06-21 4 Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1160.htm 1.159 1994 1994-06-21 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, entre Brasil e México, de 12.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1159.htm 1.158 1994 1994-06-21 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12, entre Brasil e México, de 12.11.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1158.htm 1.157 1994 1994-06-21 4 Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1157.htm 1.156 1994 1994-06-20 4 Extingue a Estação Rádio Pina e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1156.htm 12.315 1994 1994-06-17 1 CRIA AS AGÊNCIAS REGIONAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12315.htm 12.314 1994 1994-06-14 1 DENOMINA O COMPLEXO TURÍSTICO DE UBAJARA DE PREFEITO EUDES SOARES CUNHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12314.htm 1.155 1994 1994-06-14 4 Dá nova redação aos arts. 2° e 3° do Decreto n° 772, de 16 de março de 1993, e aprova o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Científico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1155.htm 12.313 1994 1994-06-10 1 DENOMINA DE RODOVIA HUMBERTO TEIXEIRA A CE-060, TRECHO QUE INTERLIGA QUIXADÁ E IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12313.htm 12.312 1994 1994-06-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOM HELDER CÂMARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12312.htm 1.154 1994 1994-06-09 4 Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), concluído em Genebra, em 9.12.1993). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1154.htm 1.153 1994 1994-06-08 4 Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1153.htm 1.152 1994 1994-06-08 4 Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1152.htm 524 1994 1994-06-07 8 Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/524.htm 522 1994 1994-06-03 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.903, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/522.htm 521 1994 1994-06-03 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.905, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/521.htm 1.151 1994 1994-06-03 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1151.htm 519 1994 1994-05-31 8 Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.904, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/519.htm 12.311 1994 1994-05-31 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - NUTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12311.htm 12.310 1994 1994-05-31 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E A FIXAÇÃO DOS NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12310.htm 1.150 1994 1994-05-30 4 Acrescenta artigo ao Estatuto Social aprovado pelo Decreto n° 104, de 22, de abril de 1991, da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1150.htm 518 1994 1994-05-27 8 Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991. Convertida Lei nº 8.902, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/518.htm 515 1994 1994-05-27 8 Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida Lei nº 8.896, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/515.htm 514 1994 1994-05-27 8 Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.895, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/514.htm 513 1994 1994-05-27 8 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.894, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/513.htm 512 1994 1994-05-27 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.893, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/512.htm 509 1994 1994-05-27 8 Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.891, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/509.htm 508 1994 1994-05-27 8 Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.890, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/508.htm 1.149 1994 1994-05-27 4 Modifica o Decreto n° 1.066, de 27 de fevereiro de 1994 que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1149.htm 12.309 1994 1994-05-26 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 6.827,2593 (SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE SETE HECTARES, VINTE E CINCO ARES E NOVENTA E TRÊS CENTIARES) DE TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12309.htm 12.308 1994 1994-05-26 1 INSTITUI O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS DO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12308.htm 1.148 1994 1994-05-26 4 Transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1148.htm 505 1994 1994-05-24 8 Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 8.892, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/505.htm 500 1994 1994-05-24 8 Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.889, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/500.htm 1.147 1994 1994-05-24 4 Institui o Dia Nacional da Botânica, declara, a palmeira brasileira Carnaúba, planta símbolo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cria a Medalha do Mérito Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1147.htm 12.307 1994 1994-05-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12307.htm 1.146 1994 1994-05-23 4 Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 35, entre Brasil e Uruguai, de 22 de setembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1146.htm 504 1994 1994-05-20 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.886, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/504.htm 503 1994 1994-05-20 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.887, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/503.htm 502 1994 1994-05-20 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.885, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/502.htm 501 1994 1994-05-20 8 Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida Lei nº 8.909, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/501.htm 1.145 1994 1994-05-20 4 Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1145.htm 1.144 1994 1994-05-20 4 Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos n°s 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1144.htm 1.143 1994 1994-05-20 4 Altera a denominação do Centro de Recrutas de Fuzileiros Navais para Centro de Instrução Almirante Milciades Portela Alves (CIAMPA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1143.htm 1.142 1994 1994-05-20 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1142.htm 499 1994 1994-05-19 8 Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida Lei nº 8.908, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/499.htm 1.141 1994 1994-05-19 4 Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1141.htm 12.306 1994 1994-05-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12306.htm 12.305 1994 1994-05-18 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA SEMENTE DA LIBERDADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12305.htm 12.304 1994 1994-05-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTà - FUNASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12304.htm 12.303 1994 1994-05-17 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 12.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12303.htm 12.302 1994 1994-05-17 1 INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12302.htm 12.301 1994 1994-05-17 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÊMIO DE ESTÍMULO À QUALIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12301.htm 12.300 1994 1994-05-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRAS SOCIAIS DO LIONS CLUBE DE BREJO SANTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12300.htm 1.140 1994 1994-05-12 4 Dá nova redação ao § 5° do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos n° 1.113, de 19 de abril de 1994 e 1.126, de 2 de maio de 1 994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1140.htm 1.139 1994 1994-05-11 4 Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1139.htm 1.138 1994 1994-05-09 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1138.htm 12.299 1994 1994-05-06 1 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.149, DE 29 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12299.htm 12.298 1994 1994-05-06 1 INSTITUI O ANO HUMBERTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12298.htm 1.137 1994 1994-05-06 4 Cria o Comando Naval da Amazônia Ocidental e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1137.htm 1.136 1994 1994-05-06 4 Estabelece a Cidade de Hanói como sede da Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1136.htm 1.135 1994 1994-05-06 4 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Popular da Mongólia para a Embaixada do Brasil em Pequim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1135.htm 12.297 1994 1994-05-05 1 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.094 DE 05 DE MAIO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12297.htm 12.296 1994 1994-05-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR CARENTE DO CONJUNTO PALMEIRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12296.htm 1.134 1994 1994-05-03 4 Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a medalha Mérito Marinheiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1134.htm 1.133 1994 1994-05-03 4 Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1133.htm 1.132 1994 1994-05-03 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os PaísesMembros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19 de outubro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1132.htm 1.131 1994 1994-05-03 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1 993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1131.htm 1.130 1994 1994-05-03 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 5 de outubro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1130.htm 1.129 1994 1994-05-03 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 18 de novembro de 1 993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1129.htm 1.128 1994 1994-05-03 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 20 de setembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1128.htm 1.127 1994 1994-05-03 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 13 de janeiro de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1127.htm 1.126 1994 1994-05-02 4 Dá nova redação aos incisos III e V do art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelo Decreto n° 1.113, de 19 de abril de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1126.htm 1.125 1994 1994-05-02 4 Cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1125.htm 1.124 1994 1994-05-02 4 Modifica, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1124.htm 482 1994 1994-04-28 8 Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.880, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/482.htm 12.295 1994 1994-04-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTE E CULTURA DO BAIRRO DO ROSÁRIO - FEACBRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12295.htm 12.294 1994 1994-04-28 1 CONCEDE TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 8.663,90 HA (OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12294.htm 12.293 1994 1994-04-28 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 1.390,90 (HUM MIL, TREZENTOS E NOVENTA HECTARES E NOVENTA ARES) DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, OCUPADAS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NAS GLEBAS 'SERENO DE BAIXO', 'SERENO' E CÓRREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12293.htm 12.292 1994 1994-04-28 1 CONCEDE TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 100 (CEM) HECTARES DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12292.htm 12.291 1994 1994-04-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12291.htm 1.123 1994 1994-04-28 4 Acrescenta parágrafo único ao art. 5° do Regulamento de Documento de Viagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1123.htm 1.122 1994 1994-04-28 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1122.htm 1.121 1994 1994-04-26 4 Dá nova redação ao art. 10 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1121.htm 12.290 1994 1994-04-25 1 FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO JURISDICIONAL DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12290.htm 1.120 1994 1994-04-25 4 Dá nova redacão ao art. 1° do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1120.htm 1.119 1994 1994-04-22 4 Dispõe sobre o aproveitamento de servidores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), amparados pela Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1119.htm 1.118 1994 1994-04-22 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1118.htm 1.117 1994 1994-04-22 4 Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1117.htm 1.116 1994 1994-04-22 4 Altera os arts. 3º e 4º do Decreto n° 95.640, de 13 de janeiro de 1988, que cria o Instituto de Logística da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1116.htm 12.289 1994 1994-04-20 1 MODIFICA A NOMENCLATURA DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12289.htm 12.288 1994 1994-04-20 1 FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12288.htm 12.287 1994 1994-04-20 1 FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12287.htm 12.286 1994 1994-04-20 1 TRANSFORMA EM URV OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12286.htm 12.285 1994 1994-04-20 1 FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12285.htm 473 1994 1994-04-19 8 Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei nº 8.878, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/473.htm 1.115 1994 1994-04-19 4 Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1115.htm 1.114 1994 1994-04-19 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1114.htm 1.113 1994 1994-04-19 4 Dá nova redação ao art. 1°, inciso III e § 3º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1113.htm 12.284 1994 1994-04-18 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12284.htm 12.283 1994 1994-04-18 1 FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PARCELAS DE DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12283.htm 472 1994 1994-04-15 8 Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.883, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/472.htm 12.282 1994 1994-04-15 1 DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ - FADEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12282.htm 1.112 1994 1994-04-15 4 Decreto Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo n° 79.553, de 19 de abril de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1112.htm 12.281 1994 1994-04-14 1 CLASSIFICA OS CARGOS E FUNÇÕES DE MÉDICO E ASSISTENTE SOCIAL LOTADOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, NA TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12281.htm 81 1994 1994-04-13 2 Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp81.htm 1.111 1994 1994-04-13 4 Promulga o Acordo sobre o Funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 23.2.88. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1111.htm 1.110 1994 1994-04-13 4 Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1110.htm 1.109 1994 1994-04-13 4 Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35, entre Brasil e Uruguai, de 19 de Agosto de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1109.htm 1.108 1994 1994-04-13 4 Consolida o regulamento da Lei; n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1108.htm 12.280 1994 1994-04-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12280.htm 1.107 1994 1994-04-12 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1107.htm 471 1994 1994-04-11 8 Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.879, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/471.htm 12.279 1994 1994-04-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEZENOVE DE MARÇO - ACODEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12279.htm 12.278 1994 1994-04-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÚNIÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SÃO JOSÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12278.htm 12.277 1994 1994-04-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BREJOSANTENSE DE APOIO À FAMÍLIA - ABAF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12277.htm 12.276 1994 1994-04-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DE ENCANTADO - AMOVE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12276.htm 12.275 1994 1994-04-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO JOÃO ARRUDA - ACBBJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12275.htm 1.106 1994 1994-04-07 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nas posições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1106.htm 1.105 1994 1994-04-06 4 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1105.htm 12.274 1994 1994-04-05 1 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, ACRESCENTA OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12274.htm 1.104 1994 1994-04-04 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 348, de 21 de novembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1104.htm 1.103 1994 1994-04-04 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, celebrado entre o Brasil e Portugal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1103.htm 1.102 1994 1994-04-04 4 Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35, entre Brasil e Uruguai, de 10 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1102.htm 1.101 1994 1994-03-30 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984, que modificou o Decreto nº 43.708, de 16 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1101.htm 1.100 1994 1994-03-30 4 Reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1100.htm 1.099 1994 1994-03-30 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1099.htm 1.098 1994 1994-03-25 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1098.htm 12.273 1994 1994-03-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12273.htm 12.272 1994 1994-03-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12272.htm 12.271 1994 1994-03-23 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS LARINGECTOMIZADOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12271.htm 12.270 1994 1994-03-23 1 ALTERA O ART. 56 DA LEI Nº 11.809 DE 22 DE MAIO DE 1991 E TRANSFERE ATRIBUIÇÕES DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12270.htm 12.269 1994 1994-03-23 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12269.htm 12.268 1994 1994-03-23 1 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12268.htm 12.267 1994 1994-03-23 1 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À ÚNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12267.htm 12.266 1994 1994-03-23 1 INSTITUI A 'MEDALHA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12266.htm 1.097 1994 1994-03-23 4 Dispõe sobre providências relativas às entidades de fins filantrópicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1097.htm 1.096 1994 1994-03-23 4 Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1096.htm 1.095 1994 1994-03-23 4 Fixa os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1095.htm 1.094 1994 1994-03-23 4 Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1094.htm 1.093 1994 1994-03-23 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1093.htm 1.092 1994 1994-03-21 4 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do ransporte (Senat). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1092.htm 1.091 1994 1994-03-21 4 Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1091.htm 1.090 1994 1994-03-21 4 Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) sobre suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 27.3.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1090.htm 451 1994 1994-03-18 8 Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/451.htm 449 1994 1994-03-17 8 Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/449.htm 1.089 1994 1994-03-17 4 Dispõe sobre o cancelamento da autorização concedida ao Deutsche Bank Aktiengesellschaft para funcionar no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1089.htm 1.088 1994 1994-03-16 4 Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1088.htm 12.265 1994 1994-03-14 1 ATRIBUI PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12265.htm 1.087 1994 1994-03-14 4 Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1087.htm 1.086 1994 1994-03-14 4 Aprova o Regulamento do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia-CPC, criado pelo art. 16 da Lei n ° 8.691, de 28 de julho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1086.htm 1.085 1994 1994-03-14 4 Regulamenta o art. 28 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1085.htm 447 1994 1994-03-10 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.910, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/447.htm 1.084 1994 1994-03-10 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, em 13 de maio de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1084.htm 1.083 1994 1994-03-10 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 22 de abril de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1083.htm 1.082 1994 1994-03-10 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 12.03.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1082.htm 446 1994 1994-03-09 8 Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.870, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/446.htm 1.081 1994 1994-03-08 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1081.htm 1.080 1994 1994-03-08 4 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1080.htm 1.079 1994 1994-03-08 4 Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 9l8, de 8 de setembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1079.htm 12.264 1994 1994-03-07 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 42.829,00 (QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12264.htm 1.078 1994 1994-03-04 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 22 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1078.htm 1.077 1994 1994-03-04 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 12), entre Brasil e Peru, de 28 de junho de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1077.htm 1.076 1994 1994-03-04 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 23 de agosto de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1076.htm 1.075 1994 1994-03-04 4 Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Concessão de Empréstimos, pelo Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina, para o Financiamento de Três Projetos Ambientais, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de l2 de março de l993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1075.htm 1.074 1994 1994-03-04 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 10 de outubro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1074.htm 1.073 1994 1994-03-04 4 Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.-NUCLEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1073.htm 1.072 1994 1994-03-04 4 Dá nova redação à alínea b do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1072.htm 1.071 1994 1994-03-02 4 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1071.htm 1.070 1994 1994-03-02 4 Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1070.htm 1.069 1994 1994-03-02 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1069.htm 1.068 1994 1994-03-02 4 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1068.htm 1.067 1994 1994-02-28 4 Dispõe sobre autorização a servidores do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para afastamento do País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1067.htm 1.066 1994 1994-02-27 4 Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1066.htm 12.263 1994 1994-02-24 1 CRIA CARGOS NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO SUPERIOR-AMS, NO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12263.htm 1.065 1994 1994-02-24 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil a República Argentina a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a Aplicação de Salvaguardas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1065.htm 1.064 1994 1994-02-21 4 Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto n° 1.001 de 6 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto n° 1.037, de 6 de janeiro de l994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1064.htm 1.063 1994 1994-02-21 4 Dispõe sobre a e execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 30 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1063.htm 1.062 1994 1994-02-21 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia, de 23 de outubro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1062.htm 1.061 1994 1994-02-21 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Formalização da Adesão da República de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Cuba, de 2 de julho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1061.htm 1.060 1994 1994-02-21 4 Dispõe sobre a execução da Adesão de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba, de 7 de julho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1060.htm 1.059 1994 1994-02-21 4 Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre o produto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1059.htm 1.058 1994 1994-02-21 4 Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1058.htm 428 1994 1994-02-11 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida Lei nº 8.858, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/428.htm 1.057 1994 1994-02-11 4 Dá nova redação ao art. 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 99.531, de 17 de setembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1057.htm 1.056 1994 1994-02-11 4 Regulamenta a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1056.htm 1.055 1994 1994-02-11 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.042, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1055.htm 1.054 1994 1994-02-07 4 Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1054.htm 1.053 1994 1994-02-04 4 Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1053.htm 1.052 1994 1994-02-04 4 Dispõe sobre a direção civil do transporte marítimo em situações de tensão internacional ou guerra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1052.htm 12.262 1994 1994-02-02 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12262.htm 12.261 1994 1994-02-01 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12261.htm 12.260 1994 1994-02-01 1 CRIA CARGOS NOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO, REESTRUTURA AS CARREIRAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12260.htm 12.259 1994 1994-02-01 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12259.htm 12.258 1994 1994-02-01 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12258.htm 12.257 1994 1994-02-01 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12257.htm 12.256 1994 1994-02-01 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12256.htm 12.255 1994 1994-02-01 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12255.htm 12.254 1994 1994-02-01 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12254.htm 1.051 1994 1994-02-01 4 Dá nova regulamentação à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1051.htm 12.253 1994 1994-01-28 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12253.htm 1.050 1994 1994-01-27 4 Dispõe sobre o contrato de gestão para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e suas subsidiárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1050.htm 1.049 1994 1994-01-25 4 Define normas para a implantação do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1049.htm 1.048 1994 1994-01-21 4 Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1048.htm 1.047 1994 1994-01-19 4 Extingue Agências de Capitanias dos Portos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1047.htm 1.046 1994 1994-01-19 4 Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto nº 704, de 22 de dezembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1046.htm 1.045 1994 1994-01-19 4 Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial em 1995, aprovado pelo Decreto nº 999, de 1º de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1045.htm 1.044 1994 1994-01-14 4 Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1044.htm 1.043 1994 1994-01-13 4 Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1043.htm 80 1994 1994-01-12 2 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp80.htm 1.042 1994 1994-01-12 4 Dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do Pais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1042.htm 12.252 1994 1994-01-11 1 CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - FDU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12252.htm 12.252 1994 1994-01-11 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 13, 20 E INCISO II, § § 2º E 3º DO ART. 47 DA LEI Nº 12.075 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; E REVOGA OS ARTS. 12, 22, 23, 24, 27, 45, I, II, III, IV, § § 1º, 2º E 3º E INCISO III E § 5º DO ART. 47 E ART. 48 DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12252a.htm 1.041 1994 1994-01-11 4 Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1041.htm 1.040 1994 1994-01-10 4 Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos destinados à conservação e uso racional da energia e ao aumento da eficiência energética. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1040.htm 1.039 1994 1994-01-10 4 Dispõe sobre o Sistema de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1039.htm 79 1994 1994-01-07 2 Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp79.htm 1.038 1994 1994-01-07 4 Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 6l2, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1038.htm 410 1994 1994-01-06 8 Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida Lei nº 8.853, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/410.htm 409 1994 1994-01-06 8 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.852, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/409.htm 12.251 1994 1994-01-06 1 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 12.122, DE 29 DE JUNHO DE 1993, DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12251.htm 12.250 1994 1994-01-06 1 DISPÕE SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12250.htm 12.249 1994 1994-01-06 1 DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12249.htm 12.248 1994 1994-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FEBEMCE - ASSEFE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12248.htm 12.247 1994 1994-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE MARANGUAPE - UNECOM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12247.htm 1.037 1994 1994-01-06 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1037.htm 1.036 1994 1994-01-03 4 Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1036.htm 78 1994 1993-12-30 2 Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp78.htm 407 1993 1993-12-30 8 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/407.htm 406 1993 1993-12-30 8 Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.850, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/406.htm 12.246 1993 1993-12-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12246.htm 12.245 1993 1993-12-30 1 DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNORH, REVOGA OS ARTS. 17 A 22 DA LEI Nº 11.996, DE 24/7 DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12245.htm 12.244 1993 1993-12-30 1 DISPÕE SOBRE A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO NA FORMA DA LEI Nº 12.022 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12244.htm 1.035 1994 1993-12-30 4 Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1035.htm 1.034 1994 1993-12-30 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a doação de equipamento, para o ensino de idiomas, à Universidade de Campinas (UNICAMP), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 14.5.93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1034.htm 1.033 1993 1993-12-30 4 Extingue o Centro de Controle de Estoque da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1033.htm 1.032 1993 1993-12-30 4 Altera o Plano de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1032.htm 404 1993 1993-12-29 8 Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/404.htm 402 1993 1993-12-29 8 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/402.htm 400 1993 1993-12-29 8 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/400.htm 12.243 1993 1993-12-29 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS POLIVALENTES DESTINADAS A BIBLIOTECAS, CLUBES DE CIÊNCIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12243.htm 12.242 1993 1993-12-29 1 FICA CRIADO, NOS HOSPITAIS PEDIÁTRICOS E NOS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DA REDE PÚBLICA, CONVENIADOS - SUS E PRIVADA A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12242.htm 12.241 1993 1993-12-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12241.htm 1.031 1993 1993-12-29 4 Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1031.htm 1.030 1993 1993-12-29 4 Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n º 70, de 30 de dezembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1030.htm 1.029 1993 1993-12-29 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1029.htm 1.028 1993 1993-12-29 4 Altera os arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1028.htm 12.240 1993 1993-12-28 1 DENOMINA DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA ALFERES RAIMUNDO LEOPOLDO DE MENEZES A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE COREAÚ, CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12240.htm 12.239 1993 1993-12-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12239.htm 1.027 1993 1993-12-28 4 Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1027.htm 1.026 1993 1993-12-28 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDASE, instituído pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1026.htm 399 1993 1993-12-27 8 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/399.htm 395 1993 1993-12-27 8 Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. Convertida Lei nº 8.845, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/395.htm 393 1993 1993-12-27 8 Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida Lei nº 8.844, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/393.htm 1.025 1993 1993-12-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35 das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Uruguai, de 31 de março de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1025.htm 1.024 1993 1993-12-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 19 de julho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1024.htm 1.023 1993 1993-12-27 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 34, entre Brasil e Paraguai, de 19 de agosto de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1023.htm 1.022 1993 1993-12-27 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai, de 26 de agosto de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1022.htm 1.021 1993 1993-12-27 4 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D1021.htm 1.020 1993 1993-12-27 4 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular -FEHAP, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1020.htm 391 1993 1993-12-23 8 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/391.htm 1.019 1993 1993-12-23 4 Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1019.htm 1.018 1993 1993-12-23 4 Consolida as Repartições Consulares de Carreira Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1018.htm 1.017 1993 1993-12-23 4 Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1017.htm 12.238 1993 1993-12-22 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ L8.760,00 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12238.htm 12.237 1993 1993-12-22 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12237.htm 1.016 1993 1993-12-22 4 Fixa critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória nº 377, de 26 de novembro de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1016.htm 1.015 1993 1993-12-22 4 Cria no âmbito do Ministério do Exército, comissão especial para exame de processos de dispensa de licitação Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1015.htm 1.014 1993 1993-12-22 4 Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1014.htm 1.013 1993 1993-12-22 4 Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1013.htm 1.012 1993 1993-12-22 4 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1993, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1012.htm 1.011 1993 1993-12-22 4 Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26 de julho de l983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1011.htm 1.010 1993 1993-12-22 4 Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1010.htm 1.009 1993 1993-12-22 4 Cria o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica SINTREL, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1009.htm 12.236 1993 1993-12-20 1 INSTITUI O CONTROLE SOBRE A VENDA E DISTRIBUIÇÃO DA ' COLA DE SAPATEIRO ' E PRODUTOS SIMILARES, ESTABELECENDO O USO DO FORMULÁRIO ESPECIAL E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE SUA COMERCIALIZAÇÃO EM ATACADO OU VAREJO, DETERMINANDO A FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12236.htm 12.235 1993 1993-12-20 1 DISPÕE SOBRE AS TABELAS SALARIAIS E AS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DO CEARÁ - FEBEMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12235.htm 12.234 1993 1993-12-20 1 DISPÕE SOBRE AS TABELAS SALARIAIS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR-ANS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO DA FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12234.htm 12.233 1993 1993-12-20 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12233.htm 1.008 1993 1993-12-20 4 Dispõe sobre a autorização de pagamentos a entidades assistenciais, pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1008.htm 387 1993 1993-12-13 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/387.htm 375 1993 1993-12-13 8 Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/375.htm 1.007 1993 1993-12-13 4 Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1007.htm 12.231 1993 1993-12-09 1 REGULAMENTA O INCISO I DO ART. Nº 284 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12231.htm 12.230 1993 1993-12-09 1 ESTABELECE, NOS HOSPITAIS E CENTROS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE, PÚBLICOS E PARTICULARES, MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA PREVISTA NA LEI 8.069/90 - ART. 10 INCISO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12230.htm 12.229 1993 1993-12-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12229.htm 12.228 1993 1993-12-09 1 DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12228.htm 1.006 1993 1993-12-09 4 Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1006.htm 8.742 1993 1993-12-07 1 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 12.227 1993 1993-12-06 1 DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ A RELAÇÃO MENSAL DAS CONCESSÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12227.htm 12.226 1993 1993-12-06 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 15.021,00 (QUINZE MIL E VINTE E UM CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12226.htm 12.225 1993 1993-12-06 1 CONSIDERA A COLETA SELETIVA E A RECICLAGEM DO LIXO COMO ATIVIDADES ECOLÓGICAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12225.htm 1002 1993 1993-12-06 4 Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1002.htm 1001 1993 1993-12-06 4 Cria Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1001.htm 999 1993 1993-12-01 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1995. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0999.htm 998 1993 1993-12-01 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo n° 2), entre Brasil e Equador, de 3l de maio de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0998.htm 997 1993 1993-11-30 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0997.htm 996 1993 1993-11-30 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0996.htm 12.224 1993 1993-11-30 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12224.htm 12.223 1993 1993-11-26 1 REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º INCISO A-B DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12223.htm 12.222 1993 1993-11-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EVANGÉLICO DE REABILITAÇÃO INFANTIL - CERI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12222.htm 12.221 1993 1993-11-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO CARENTE - AIC, EM COREAÚ-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12221.htm 12.220 1993 1993-11-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12220.htm 12.219 1993 1993-11-26 1 DENOMINA DE ' RODOVIA JOSÉ ALVES DE LIMA ' A ESTRADA CE - 116, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO NOVA OLINDA À SANTANA DO CARIRI, NUMA EXTENSÃO DE 13 KM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12219.htm 12.218 1993 1993-11-26 1 ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 7º DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12218.htm 995 1993 1993-11-25 4 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0995.htm 994 1993 1993-11-25 4 Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do artigo 212 da Constituição e no Decreto-Lei n. 1.422, de 23 de outubro de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0994.htm 993 1993 1993-11-25 4 Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0993.htm 992 1993 1993-11-25 4 Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D992.htm 991 1993 1993-11-24 4 Altera o Decreto n° 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D991.htm 990 1993 1993-11-23 4 Promulga a correção do artigo XV, alínea b do Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington, D.C., em 20.8.1971 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0990.htm 989 1993 1993-11-22 4 Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R/8). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0989.htm 12.217 1993 1993-11-18 1 CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12217.htm 12.216 1993 1993-11-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MARCOS RENATO RICCI GOLDSTEIN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12216.htm 12.215 1993 1993-11-18 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO 1994-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12215.htm 12.214 1993 1993-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL JOSÉ ARTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12214.htm 12.213 1993 1993-11-18 1 DENOMINA-SE DE MOÉSIO LOIOLA DE MELO JÚNIOR A RODOVIA CE-161, QUE INTERLIGA A CIDADE DE GROAÍRAS À BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12213.htm 12.212 1993 1993-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO HOSPITAL CURA D'ARS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12212.htm 12.211 1993 1993-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12211.htm 12.210 1993 1993-11-18 1 DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BAIRRO HENRIQUE JORGE E ADJACÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12210.htm 988 1993 1993-11-17 4 Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e das fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0988.htm 987 1993 1993-11-17 4 Altera o Decreto n° 907, de 31 de agosto de 1993, que regulamenta a Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0987.htm 986 1993 1993-11-12 4 Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0986.htm 985 1993 1993-11-12 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - (IO). . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0985.htm 984 1993 1993-11-12 4 Suspende o repasse e pagamento de subvenções sociais e determina o recadastramento das entidades Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0984.htm 983 1993 1993-11-12 4 Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0983.htm 982 1993 1993-11-12 4 Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D982.htm 981 1993 1993-11-11 4 Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0981.htm 980 1993 1993-11-11 4 Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D980.htm 979 1993 1993-11-11 4 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0979.htm 371 1993 1993-11-11 8 Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/371.htm 370 1993 1993-11-11 8 Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.746, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/370.htm 369 1993 1993-11-11 8 Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. Convertida Lei nº 8.747, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/369.htm 12.209 1993 1993-11-11 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 4.170,9334 (QUATRO MIL, CENTO E SETENTA HECTARES, NOVENTA E TRÊS ARES E TRINTA E QUATRO CENTIARES), DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12209.htm 12.208 1993 1993-11-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SCUDERIE DETETIVE FRANÇOIS FRANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12208.htm 12.207 1993 1993-11-11 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12207.htm 12.206 1993 1993-11-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBE - DISTRITO L-15 CLUBE DE CRATEÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12206.htm 978 1993 1993-11-10 4 Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D978.htm 977 1993 1993-11-10 4 Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0977.htm 976 1993 1993-11-09 4 Define orientação para o processo de aquisição do Sistema Tático de Guerra Eletrônica SITAGE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0976.htm 975 1993 1993-11-09 4 Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D975.htm 974 1993 1993-11-08 4 Regulamenta a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0974.htm 12.205 1993 1993-11-08 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12205.htm 12.204 1993 1993-11-08 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12204.htm 12.203 1993 1993-11-08 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12203.htm 12.202 1993 1993-11-08 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12202.htm 12.201 1993 1993-11-08 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12201.htm 12.200 1993 1993-11-08 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12200.htm 12.199 1993 1993-11-08 1 DECRETA QUE A RODOVIA CE-55 PASSARÁ A DENOMINAR-SE RODOVIA AURÉLIO LIBERALINO DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12199.htm 12.198 1993 1993-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE SANTA LUZIA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NESTA CAPITAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12198.htm 12.197 1993 1993-11-08 1 DENOMINA DE 'CANAL DO TRABALHADOR', O SISTEMA ADUTOR DE TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUA DO RIO JAGUARIBE AO AÇUDE PACAJUS E SISTEMA PACOTI-RIACHÃO-GAVIÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12197.htm 12.196 1993 1993-11-08 1 DENOMINA DE 'RODOVIA DEP. JOSÉ MARIA MELO', A ESTRADA QUE LIGA GUARACIABA DO NORTE À CROATÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12196.htm 12.195 1993 1993-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES LAVRENSES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12195.htm 12.194 1993 1993-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12194.htm 1005 1993 1993-11-08 4 Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1005.htm 1004 1993 1993-11-08 4 Altera o Decreto n° 919, de 8 de setembro de 1993, que aprovou o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - (CPRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1004.htm 1003 1993 1993-11-06 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica de n° 14, entre Brasil e Argentina, de 6 de agosto de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1003.htm 973 1993 1993-11-04 4 Dispõe sobre a entrada de produtos no território angolano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0973.htm 972 1993 1993-11-04 4 Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0972.htm 971 1993 1993-11-04 4 Dispõe sobre o cumprimento, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91, e MRE/Res.3/92, MRE/Res.4/92 e MRE/Res.5/93, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países-membros da Organização dos Estados Americanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0971.htm 970 1993 1993-11-04 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0970.htm 969 1993 1993-11-03 4 Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0969.htm 1000 1993 1993-11-02 4 Dispõe sobre o repasse, o pagamento de subvenções sociais e o recadastramento de entidades Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D1000.htm 968 1993 1993-10-29 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Profissional Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0968.htm 967 1993 1993-10-29 4 Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0967.htm 367 1993 1993-10-29 8 Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.748, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm 12.193 1993 1993-10-29 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12193.htm 364 1993 1993-10-28 8 Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/364.htm 966 1993 1993-10-27 4 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0966.htm 363 1993 1993-10-27 8 Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/363.htm 965 1993 1993-10-26 4 Estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Orçamento Geral da União para 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0965.htm 12.192 1993 1993-10-25 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12192.htm 964 1993 1993-10-22 4 Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0964.htm 963 1993 1993-10-21 4 Dispõe sobre extinção de Grande Comando de Arma e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0963.htm 962 1993 1993-10-20 4 Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0962.htm 961 1993 1993-10-18 4 Dá nova redação ao art. 8° dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto n ° 97.752, de 16 de maio de l989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0961.htm 960 1993 1993-10-13 4 Torna mandatórios em todo o território nacional os embargos determinados pela Resolução n° 864/93 do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola - UNITA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0960.htm 959 1993 1993-10-11 4 Aprova a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0959.htm 958 1993 1993-10-11 4 Altera o Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993 que regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0958.htm 12.191 1993 1993-10-11 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESCOLARES DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12191.htm 12.190 1993 1993-10-11 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 12.093 DE 23 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO DE LARGA-ESCALA DA REGIÃO TROPICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12190.htm 12.189 1993 1993-10-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12189.htm 12.188 1993 1993-10-11 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A CR$ 9.606,00 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SEIS CRUZEIROS REAIS). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12188.htm 957 1993 1993-10-08 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação (Lista de Produtos Outorgados pelo Brasil) ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 31 de maio de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0957.htm 956 1993 1993-10-08 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina, de 8 de julho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0956.htm 955 1993 1993-10-08 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de julho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0955.htm 954 1993 1993-10-08 4 Dispõe sobre a suspensão, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91 e MRE/ Res.3/92, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0954.htm 953 1993 1993-10-08 4 Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0953.htm 952 1993 1993-10-07 4 Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0952.htm 951 1993 1993-10-07 4 Dispõe sobre a autorização a servidores da Administração Pública Federal, para afastamento do País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0951.htm 12.187 1993 1993-10-07 1 TORNA OBRIGATÓRIO, NO ESTADO, O USO DE EMBALAGEM IMPERMEÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DE PICOLÉS E SORVETES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12187.htm 12.186 1993 1993-10-07 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12186.htm 12.185 1993 1993-10-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12185.htm 12.184 1993 1993-10-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12184.htm 950 1993 1993-10-06 4 Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0950.htm 949 1993 1993-10-05 4 Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D949.htm 948 1993 1993-10-05 4 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D948.htm 12.183 1993 1993-10-05 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12183.htm 947 1993 1993-10-04 4 Prorroga por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993, nos casos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0947.htm 946 1993 1993-10-01 4 Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0946.htm 945 1993 1993-10-01 4 Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Pública Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0945.htm 944 1993 1993-09-30 4 Altera os arts. 115 e 118 do Regulamento da organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelo Decreto nº 656, de 24 de setembro de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0944.htm 943 1993 1993-09-30 4 Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFE, do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0943.htm 942 1993 1993-09-28 4 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0942.htm 12.182 1993 1993-09-28 1 DENOMINA DE 'RODOVIA DAMIÃO CARNEIRO', A ESTRADA QUE LIGA QUIXERAMOBIM À MADALENA-CE - 237. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12182.htm 12.181 1993 1993-09-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12181.htm 941 1993 1993-09-27 4 Dispõe sobre a realização de despesas com os deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no território nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0941.htm 940 1993 1993-09-27 4 Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0940.htm 355 1993 1993-09-27 8 Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida Lei nº 8.724, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/355.htm 939 1993 1993-09-24 4 Altera dispositivos do Decreto n ° 87.427, de 27 de julho de 1982, que aprova o Cerimonial da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0939.htm 938 1993 1993-09-24 4 Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0938.htm 12.180 1993 1993-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA CRISTÃ, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12180.htm 12.179 1993 1993-09-24 1 DENOMINA DE DEPUTADO QUINTILIO TEIXEIRA A RODOVIA ESTADUAL CE 288, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE AURORA À BR 116. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12179.htm 12.178 1993 1993-09-24 1 DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA SOCIEDADE BENEFICENTE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, LOCALIZADA NA CIDADE DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12178.htm 12.177 1993 1993-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NEUSA DE FREITAS SÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12177.htm 12.176 1993 1993-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12176.htm 12.175 1993 1993-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12175.htm 12.174 1993 1993-09-24 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE OITICICA, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12174.htm 12.173 1993 1993-09-24 1 CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC, 04 (QUATRO) CARGOS DE PROCURADOR JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12173.htm 12.172 1993 1993-09-24 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.832/91, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12172.htm 937 1993 1993-09-23 4 Altera redação de dispositivos da Ordenança Geral para o Serviço de Armada, aprovada pelo Decreto n° 95.480, de 13 de dezembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0937.htm 936 1993 1993-09-23 4 Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, da coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extenção Rural e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0936.htm 12.171 1993 1993-09-23 1 CONCEDE TÍTULOS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE UMA ÁREA DE 7.644 (SETE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO) HECTARES DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR AGRICULTORES DOS MUNICÍPIOS DE SOLONÓPOLES, QUIXERAMOBIM, JAGUARETAMA, MAURITI E MISSÃO VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12171.htm 12.170 1993 1993-09-23 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.997, DE 29.07.92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12170.htm 935 1993 1993-09-22 4 Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n°s 611 e 612, de 21 de julho de 1992, e modificações posteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0935.htm 934 1993 1993-09-21 4 Autoriza o Banco do Brasil S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0934.htm 933 1993 1993-09-16 4 Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre o produto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0933.htm 932 1993 1993-09-16 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 25/06/93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0932.htm 12.169 1993 1993-09-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPÍRITA RODOLFO TEÓFILO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12169.htm 12.168 1993 1993-09-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE MISSÃO VELHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12168.htm 12.167 1993 1993-09-16 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12167.htm 931 1993 1993-09-15 4 Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0931.htm 930 1993 1993-09-14 4 Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0930.htm 929 1993 1993-09-14 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 04/05/93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0929.htm 928 1993 1993-09-14 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 8, entre Brasil e Bolívia, de 30/12/92. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0928.htm 927 1993 1993-09-14 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30/11/92. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0927.htm 12.166 1993 1993-09-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12166.htm 926 1993 1993-09-10 4 Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0926.htm 925 1993 1993-09-10 4 Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0925.htm 924 1993 1993-09-10 4 Cria a Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Maman guape no Estado da Paraíba e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0924.htm 923 1993 1993-09-10 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 3, entre Brasil e Chile, de 15/06/93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0923.htm 922 1993 1993-09-10 4 Promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0922.htm 921 1993 1993-09-10 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8° do Derreto n° 785, de 27 de março de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0921.htm 920 1993 1993-09-10 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 34, entre Brasil e Paraguai, de 30/04/93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0920.htm 12.165 1993 1993-09-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12165.htm 12.164 1993 1993-09-10 1 CRIA CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - PODER EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12164.htm 919 1993 1993-09-08 4 Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0919.htm 918 1993 1993-09-08 4 Dispõe sobre a elaboração do PLANO PLURIANUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0918.htm 917 1993 1993-09-08 4 Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0917.htm 916 1993 1993-09-08 4 Consolida o regulamento da Lei n º 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0916.htm 915 1993 1993-09-06 4 Autoriza a formação de consórcios para geração de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0915.htm 914 1993 1993-09-06 4 Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0914.htm 913 1993 1993-09-03 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre Brasil e Equador, de 04/05/1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0913.htm 912 1993 1993-09-03 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 12/0 7/1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0912.htm 911 1993 1993-09-03 4 Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0911.htm 910 1993 1993-09-03 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, entre Brasil e Argentina, em 27.5.1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0910.htm 909 1993 1993-09-02 4 Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que dispõe sobre o ensino no Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0909.htm 908 1993 1993-08-31 4 Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0908.htm 907 1993 1993-08-31 4 Regulamenta a Lei n° 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0907.htm 906 1993 1993-08-30 4 Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986 que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0906.htm 905 1993 1993-08-26 4 Determina a alienação das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e estabelece outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0905.htm 904 1993 1993-08-25 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 31/11/1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0904.htm 903 1993 1993-08-25 4 Dispõe sobre as Gratificações de Representação de Órgãos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0903.htm 902 1993 1993-08-25 4 Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0902.htm 901 1993 1993-08-25 4 Dispõe sobre a atuação do Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0901.htm 900 1993 1993-08-19 4 Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0900.htm 12.163 1993 1993-08-18 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROCURADOR DA REPÚBLICA METON VIEIRA FILHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12163.htm 899 1993 1993-08-17 4 Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0899.htm 898 1993 1993-08-17 4 Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0898.htm 897 1993 1993-08-17 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0897.htm 896 1993 1993-08-16 4 Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0896.htm 895 1993 1993-08-16 4 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0895.htm 894 1993 1993-08-16 4 Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM, para amortização de dívidas junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0894.htm 893 1993 1993-08-12 4 Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0893.htm 892 1993 1993-08-12 4 Define orientação para o processo de implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0892.htm 12.162 1993 1993-08-12 1 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12162.htm 12.161 1993 1993-08-12 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A ENRIQUE V. IGLESIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12161.htm 891 1993 1993-08-11 4 Altera o inciso I do art. 1° do Decreto n° 99.417, de 26 de julho de 1990, que dispõe sobre delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0891.htm 342 1993 1993-08-10 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.704, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/342.htm 890 1993 1993-08-09 4 Dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D890.htm 889 1993 1993-08-09 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai, Chile e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0889.htm 341 1993 1993-08-06 8 Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.703, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/341.htm 888 1993 1993-08-04 4 Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1° de novembro de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0888.htm 887 1993 1993-08-04 4 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0887.htm 886 1993 1993-08-04 4 Altera o inciso II do art. 27 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0886.htm 12.160 1993 1993-08-04 1 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12160.htm 885 1993 1993-08-02 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 3, entre Brasil e Chile, de 15/3/1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0885.htm 884 1993 1993-08-02 4 Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), concluído em Roma, em 15 de março de 1940. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0884.htm 883 1993 1993-08-02 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 23.10.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0883.htm 340 1993 1993-07-31 8 Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.700, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/340.htm 12.159 1993 1993-07-30 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12159.htm 12.158 1993 1993-07-30 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12158.htm 12.157 1993 1993-07-30 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12157.htm 12.156 1993 1993-07-30 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12156.htm 12.155 1993 1993-07-30 1 REAJUSTA DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12155.htm 12.154 1993 1993-07-30 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12154.htm 12.153 1993 1993-07-30 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12153.htm 12.152 1993 1993-07-30 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12152.htm 12.151 1993 1993-07-29 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PROGRESSIVA DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS RECURSOS ASSISTENCIAIS, REGULAMENTA A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12151.htm 12.150 1993 1993-07-29 1 PREVÊ A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE CONSERVAÇÃO ESCOLAR NO CALENDÁRIO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12150.htm 12.149 1993 1993-07-29 1 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12149.htm 12.148 1993 1993-07-29 1 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12148.htm 12.147 1993 1993-07-29 1 DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO A RELAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12147.htm 12.146 1993 1993-07-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS E OUTRAS PSICOSES DO ESTADO DO CEARÁ (APAAP - CE). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12146.htm 12.145 1993 1993-07-29 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZACÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE OS RESPECTIVOS PROCESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12145.htm 882 1993 1993-07-28 4 Regulamenta a Lei n° 8.529, de 14 de dezembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D882.htm 12.144 1993 1993-07-28 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12144.htm 12.143 1993 1993-07-28 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA (ANA MARIA ARAÚJO BORGES). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12143.htm 336 1993 1993-07-27 8 Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro. Convertida Lei nº 8.697, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/336.htm 335 1993 1993-07-27 8 Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida Lei nº 8.696, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/335.htm 881 1993 1993-07-23 4 Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0881.htm 879 1993 1993-07-22 4 Regulamenta a Lei n° 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0879.htm 878 1993 1993-07-22 4 Altera o Decreto n° 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0878.htm 12.142 1993 1993-07-22 1 TRATA DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO EM MATERNIDADES E POSTOS DE SAÚDE DA REDE ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12142.htm 12.141 1993 1993-07-22 1 DETERMINA AO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A PUBLICAÇÃO, EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DO MÊS SUBSEQUENTE, DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO DAS PREFEITURAS DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12141.htm 12.140 1993 1993-07-22 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12140.htm 877 1993 1993-07-20 4 Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D877.htm 12.139 1993 1993-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO HENRIQUE JORGE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12139.htm 12.138 1993 1993-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ALBERGUE SAGRADA FAMÍLIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12138.htm 12.137 1993 1993-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE EM BENEFÍCIO À FAMÍLIA . Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12137.htm 12.136 1993 1993-07-20 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA AOS MORADORES DO BAIRRO DO 'S'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12136.htm 12.135 1993 1993-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12135.htm 12.134 1993 1993-07-20 1 DENOMINA-SE DE DR. LUIZ FORTE DA SILVA, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE ITAPAJÉ, CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12134.htm 12.133 1993 1993-07-20 1 DENOMINA DE NAÍDE COSTA MENEZES, O TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE PACAJUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12133.htm 876 1993 1993-07-19 4 Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0876.htm 875 1993 1993-07-19 4 Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0875.htm 874 1993 1993-07-16 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 29/1/1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0874.htm 873 1993 1993-07-16 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial n° 9, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México, de 30 de novembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0873.htm 12.132 1993 1993-07-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12132.htm 12.131 1993 1993-07-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12131.htm 12.130 1993 1993-07-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12130.htm 872 1993 1993-07-15 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10, Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 23/03/93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0872.htm 871 1993 1993-07-14 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 22/04/93. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0871.htm 870 1993 1993-07-13 4 Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série P - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0870.htm 869 1993 1993-07-13 4 Delega competência ao Advogado-Geral da União para a prática dos atos que menciona . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0869.htm 868 1993 1993-07-13 4 Fixa os critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória n° 330 de 30 de junho de 1 993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0868.htm 77 1993 1993-07-13 2 Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp77.htm 867 1993 1993-07-12 4 Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0867.htm 12.129 1993 1993-07-12 1 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.064, DE 12 DE JANEIRO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12129.htm 12.129 1993 1993-07-12 1 ESTABELECE CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS VESTIBULARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12129a.htm 12.128 1993 1993-07-12 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12128.htm 12.127 1993 1993-07-12 1 MODIFICA O ANEXO IV DA LEI Nº 12.108, DE 01.06.93. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12127.htm 12.126 1993 1993-07-12 1 CRIA OS CARGOS DE ESCREVENTE NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12126.htm 866 1993 1993-07-09 4 Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto n° 565, de 10 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0866.htm 865 1993 1993-07-09 4 Dá nova redação aos arts. 4º e 6º do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0865.htm 864 1993 1993-07-09 4 Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funcões de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0864.htm 863 1993 1993-07-09 4 Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0863.htm 862 1993 1993-07-09 4 Promulga o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de l7/10/1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0862.htm 861 1993 1993-07-09 4 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0861.htm 860 1993 1993-07-06 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0860.htm 859 1993 1993-07-06 4 Altera o art. 4° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0859.htm 76 1993 1993-07-06 2 Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp76.htm 12.125 1993 1993-07-06 1 DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12125.htm 12.124 1993 1993-07-06 1 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAPOLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12124.htm 858 1993 1993-07-05 4 Dispõe sobre a operação de crédito a que se refere a Medida Provisória n° 331, de 30 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0858.htm 857 1993 1993-07-05 4 Altera dispositivo do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1994 - Classe 1975 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0857.htm 856 1993 1993-07-02 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, de 30/11/92. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0856.htm 855 1993 1993-07-02 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins, entre Brasil, Argentina e México, de 30/11/92. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0855.htm 854 1993 1993-07-02 4 Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 611, de 21 de julho de l992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0854.htm 853 1993 1993-07-02 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de l991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0853.htm 852 1993 1993-06-30 4 Dispõe sobre a correção dos valores fixados no art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0852.htm 12.123 1993 1993-06-30 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12123.htm 12.122 1993 1993-06-29 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12122.htm 12.121 1993 1993-06-28 1 DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO CENTRO DOS MORADORES DA FAZENDA VAZANTE NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12121.htm 851 1993 1993-06-25 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no setor da indústria química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 30.11.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0851.htm 850 1993 1993-06-25 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, México e Venezuela, de 30.11.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0850.htm 849 1993 1993-06-25 4 Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0849.htm 848 1993 1993-06-25 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 28/2/1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0848.htm 847 1993 1993-06-25 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 8/2/1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0847.htm 846 1993 1993-06-25 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0846.htm 328 1993 1993-06-25 8 Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.692, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/328.htm 845 1993 1993-06-24 4 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0845.htm 844 1993 1993-06-24 4 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei n° 8.031, de 12.4.1990, da Petrobrás Fertilizantes S.A. (PETROFÉRTIL) e da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. (NITROFÉRTIL). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0844.htm 12.120 1993 1993-06-24 1 CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12120.htm 12.119 1993 1993-06-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12119.htm 12.118 1993 1993-06-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12118.htm 12.117 1993 1993-06-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12117.htm 843 1993 1993-06-23 4 Regulamenta a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0843.htm 842 1993 1993-06-23 4 Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D842.htm 841 1993 1993-06-22 4 Prorroga o prazo para apresentação de projetos ao Fundo Nacional de Cultura, no exercício de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0841.htm 840 1993 1993-06-22 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0840.htm 8.666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 839 1993 1993-06-18 4 Dispõe sobre o Fundo instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0839.htm 12.116 1993 1993-06-16 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12116.htm 326 1993 1993-06-14 8 Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Convertida Lei nº 8.681, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/326.htm 325 1993 1993-06-14 8 Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.682, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/325.htm 838 1993 1993-06-11 4 Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e a publicação dos respectivos atos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0838.htm 837 1993 1993-06-11 4 Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar -CONSEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0837.htm 324 1993 1993-06-11 8 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/324.htm 836 1993 1993-06-09 4 Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0836.htm 835 1993 1993-06-08 4 Dispõe sobre época para pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0835.htm 12.115 1993 1993-06-08 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12115.htm 834 1993 1993-06-07 4 Altera a composição do Conselho Nacional de Política Cultural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0834.htm 833 1993 1993-06-07 4 Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, suspende temporariamente a delegação de competência para provimento desses cargos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0833.htm 832 1993 1993-06-07 4 Dispõe sobre a contribuição empresarial devida à Seguridade Social por clube de futebol profissional e o parcelamento de débitos, de acordo com a Lei n° 8.641, de 31 de março de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0832.htm 12.114 1993 1993-06-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AO EXCEPCIONAL - GAVE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12114.htm 12.113 1993 1993-06-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12113.htm 12.112 1993 1993-06-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12112.htm 831 1993 1993-06-03 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 820 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0831.htm 830 1993 1993-06-03 4 Promulga o Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, de 12/5/1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0830.htm 829 1993 1993-06-03 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, Argentina e México, de 30/11/1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0829.htm 828 1993 1993-06-01 4 Altera o Decreto n° 95.650 de 19 de janeiro de 1988, que regulamentou a Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, a qual criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0828.htm 827 1993 1993-06-01 4 Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto n° 704, de 22 de dezembro de 1 992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0827.htm 12.111 1993 1993-06-01 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA E LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12111.htm 12.110 1993 1993-06-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIRGÍLIO FERREIRA DA COSTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12110.htm 12.109 1993 1993-06-01 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12109.htm 12.108 1993 1993-06-01 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12108.htm 12.107 1993 1993-06-01 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12107.htm 12.106 1993 1993-06-01 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12106.htm 826 1993 1993-05-31 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial n° 12, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil e México, de 30.11.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0826.htm 825 1993 1993-05-28 4 Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0825.htm 824 1993 1993-05-21 4 Altera o art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0824.htm 823 1993 1993-05-21 4 Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Política Cultural e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0823.htm 75 1993 1993-05-20 2 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp75.htm 822 1993 1993-05-17 4 Dispõe sobre a aplicação dos recursos em moeda corrente, decorrentes de alienações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, em programas e projetos da ciência e tecnologia, da saúde, da segurança pública e do meio ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0822.htm 12.105 1993 1993-05-14 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12105.htm 12.104 1993 1993-05-14 1 ADEQUA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.625, DE 12.02.93, A TABELA DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12104.htm 821 1993 1993-05-13 4 Altera a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), acrescentando inciso ao art. 1° do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n° 780, de 19 de março de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D821.htm 820 1993 1993-05-13 4 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0820.htm 819 1993 1993-05-11 4 Promulga o Convênio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a América do Sul (Ceresis), concluído em Lima, em 18.6.1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0819.htm 12.103 1993 1993-05-11 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. MENDEL STEINBRUCH. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12103.htm 12.102 1993 1993-05-11 1 COMPLEMENTA A LEI Nº 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12102.htm 12.101 1993 1993-05-10 1 ESTRUTURA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12101.htm 818 1993 1993-05-07 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0818.htm 12.100 1993 1993-05-05 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO DR. OSVALDO ALVES DANTAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12100.htm 12.099 1993 1993-05-05 1 DENOMINA DE RODOVIA SENADOR OSIRES PONTES O TRECHO DA ESTRADA CE 165 QUE INTERLIGA SOBRAL A MASSAPÊ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12099.htm 12.098 1993 1993-05-05 1 AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12098.htm 12.097 1993 1993-05-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE PORTA DA ESPERANÇA DO BAIRRO PADRE ANDRADE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12097.htm 12.096 1995 1993-05-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12096.htm 12.095 1993 1993-05-05 1 COGNOMINA DE RODOVIA DEPUTADO PERILO TEIXEIRA, O TRECHO DA ESTRADA ESTADUAL QUE FAZ A LIGAÇÃO ENTRE UMIRIM À ITAPIPOCA (CE-354). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12095.htm 12.094 1993 1993-05-05 1 DENOMINA DE DONDON FEITOSA A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS SITUADA NO BAIRRO DE TAUAZINHO, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12094.htm 817 1993 1993-05-03 4 Acresce dispositivo ao § 2° do art. 4° do Decreto n° 810, de 27 de abril de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0817.htm 74 1993 1993-04-30 2 Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp74.htm 816 1993 1993-04-29 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30.11.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0816.htm 815 1993 1993-04-29 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 27 no setor da indústria do vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30.11.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0815.htm 814 1993 1993-04-29 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo Nº 10 revisado), de 6.7.1992, entre Brasil e Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0814.htm 813 1993 1993-04-29 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 29.12.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0813.htm 812 1993 1993-04-29 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Livro Latino-Americano, entre Brasil e Uruguai, de 30.12.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0812.htm 811 1993 1993-04-29 4 Altera o Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, que institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liqüefeito de Petróleo definidos como de baixa renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0811.htm 810 1993 1993-04-27 4 Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0810.htm 809 1993 1993-04-24 4 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), para vigência transitória; altera o Anexo II, parte a e b, do Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0809.htm 808 1993 1993-04-24 4 Fixa o limites mínimos de resultado operacional e primário pelas empresas estatais para 1993, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0808.htm 807 1993 1993-04-24 4 Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar CONSEA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0807.htm 806 1993 1993-04-24 4 Reorganiza o Fundo Nacional de Saúde, de acordo com as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde, de que tratam as Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0806.htm 12.093 1993 1993-04-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO DE LARGA ESCALA DA REGIÃO TROPICAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12093.htm 805 1993 1993-04-22 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0805.htm 804 1993 1993-04-20 4 Altera a redação dos arts. 6° e 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0804.htm 803 1993 1993-04-20 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0803.htm 802 1993 1993-04-20 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22 no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0802.htm 801 1993 1993-04-20 4 Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0801.htm 800 1993 1993-04-20 4 Dá nova redação aos incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0800.htm 12.092 1993 1993-04-16 1 CRIA CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12092.htm 12.091 1993 1993-04-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE DANÇA E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12091.htm 799 1993 1993-04-15 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0799.htm 798 1993 1993-04-15 4 Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto n° 724, de 20 de janeiro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0798.htm 797 1993 1993-04-13 4 Dá nova redação aos arts. 13 e 17, caput, dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0797.htm 796 1993 1993-04-13 4 Delega competência ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0796.htm 795 1993 1993-04-13 4 Atribui à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) o acompanhamento e a avaliação das ações de defesa civil, na área de sua atuação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D795.htm 794 1993 1993-04-05 4 Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0794.htm 793 1993 1993-04-05 4 Altera os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis n°s 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0793.htm 792 1993 1993-04-02 4 Regulamenta os arts. 2°, 4°, 6º, 7° e 11 da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D792.htm 791 1993 1993-03-31 4 Dá nova redação aos arts. 29, 31, 32, 33 e 34 do Decreto nº 73.102, de 7 de novembro de 1973, que regulamenta os arts. 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e dá outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0791.htm 790 1993 1993-03-31 4 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0790.htm 789 1993 1993-03-31 4 Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 612, de 21 de julho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0789.htm 788 1993 1993-03-31 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinada entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai, em 15.10.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0788.htm 787 1993 1993-03-30 4 Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0787.htm 12.090 1993 1993-03-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12090.htm 12.089 1993 1993-03-30 1 CRIA E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - QUADRO I - PODER EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12089.htm 786 1993 1993-03-29 4 Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto n° 724, de 1° de janeiro de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0786.htm 785 1993 1993-03-27 4 Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D785.htm 12.088 1993 1993-03-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12088.htm 12.087 1993 1993-03-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12087.htm 784 1993 1993-03-25 4 Altera dispositivos do Decreto nº 191, de 16 de agosto de 1991, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0784.htm 783 1993 1993-03-25 4 Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0783.htm 782 1993 1993-03-25 4 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0782.htm 781 1993 1993-03-25 4 Cria Comissão para apreciar procedimentos de análise e implantação de projetos . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0781.htm 12.086 1993 1993-03-25 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.710.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12086.htm 12.085 1993 1993-03-25 1 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PESSOAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12085.htm 780 1993 1993-03-19 4 Dá nova redação aos arts. 1°, 2° e 6°, do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D780.htm 779 1993 1993-03-19 4 Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0779.htm 778 1993 1993-03-19 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0778.htm 777 1993 1993-03-19 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0777.htm 776 1993 1993-03-19 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritórios, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0776.htm 775 1993 1993-03-19 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22.11.1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0775.htm 774 1993 1993-03-18 4 Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0774.htm 12.084 1993 1993-03-18 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12084.htm 773 1993 1993-03-17 4 Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0773.htm 772 1993 1993-03-16 4 Institui a Ordem Nacional do Mérito Científico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D772.htm 771 1993 1993-03-13 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0771.htm 12.083 1993 1993-03-11 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12083.htm 770 1993 1993-03-10 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 11, entre Brasil e Equador, de 13.10.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0770.htm 769 1993 1993-03-10 4 Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0769.htm 768 1993 1993-03-10 4 Transforma Unidades Aéreas do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0768.htm 767 1993 1993-03-05 4 Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0767.htm 12.082 1993 1993-03-05 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12082.htm 12.081 1993 1993-03-05 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12081.htm 12.080 1993 1993-03-05 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12080.htm 12.079 1993 1993-03-05 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12079.htm 12.078 1993 1993-03-05 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12078.htm 766 1993 1993-03-03 4 Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0766.htm 765 1993 1993-03-03 4 Dá nova redação aos arts. 2°, 4° e 6°, parágrafo único, do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0765.htm 764 1993 1993-03-03 4 Dá nova redação aos arts. 4° e 8° do Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0764.htm 12.077 1993 1993-03-01 1 CRIA A SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12077a.htm 12.077 1993 1993-03-01 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 11.752, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12077.htm 763 1993 1993-02-25 4 Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20.8.1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0763.htm 762 1993 1993-02-19 4 Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 5.8.1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0762.htm 761 1993 1993-02-19 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0761.htm 760 1993 1993-02-19 4 Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Ministério do Exército, dos cargos de direção e funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0760.htm 759 1993 1993-02-19 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 28.10.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0759.htm 758 1993 1993-02-19 4 Dispõe sobre a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 assinada entre Brasil e Argentina, em 12 de agosto de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0758.htm 757 1993 1993-02-19 4 Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0757.htm 756 1993 1993-02-19 4 Regulamenta o art. 6° da Lei n° 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0756.htm 755 1993 1993-02-19 4 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0755.htm 754 1993 1993-02-18 4 Altera o Decreto n° 77.272/76, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0754.htm 753 1993 1993-02-16 4 Dispõe sobre a revisão dos critérios de remuneração dos servidores da Administração Pública Federal indireta e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0753.htm 752 1993 1993-02-16 4 Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D752.htm 12.076 1993 1993-02-15 1 MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12076.htm 12.075 1993 1993-02-15 1 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12075.htm 751 1993 1993-02-10 4 Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas dependências do Comitê Jurídico Interamericano, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile, assinado em 30.10.1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0751.htm 750 1993 1993-02-10 4 Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D750.htm 73 1993 1993-02-10 2 Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm 749 1993 1993-02-08 4 Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0749.htm 748 1993 1993-02-08 4 Díspõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Paraguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, assinado entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, em 31.8.1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0748.htm 12.074 1993 1993-02-08 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ VENCIMENTO BASE INFERIOR A CR$ 1.250.700,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQÜENTA MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12074.htm 747 1993 1993-02-05 4 Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0747.htm 746 1993 1993-02-05 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0746.htm 745 1993 1993-02-05 4 Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções relativas a doações ou patrocinios em favor de projetos culturais, para o ano-calendário de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0745.htm 744 1993 1993-02-05 4 Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da Repúblíca Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), de 8.7.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0744.htm 743 1993 1993-02-05 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 08.08.1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0743.htm 742 1993 1993-02-05 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Colômbia, de 29.9.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0742.htm 741 1993 1993-02-04 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria da Administração Federal, mediante a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0741.htm 740 1993 1993-02-03 4 Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0740.htm 739 1993 1993-01-29 4 Concede à empresa MITSUI O..S.K LINES, LTD. autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0739.htm 72 1993 1993-01-29 2 Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp72.htm 738 1993 1993-01-28 4 Altera o Regimento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, e alterado pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, e nº 656, de 24 de setembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0738.htm 737 1993 1993-01-28 4 Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0737.htm 736 1993 1993-01-28 4 Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0736.htm 735 1993 1993-01-27 4 Delega ao Ministro de Estado Chefe da Secreta-Geral da Presidência da República, competência para praticar atos administrativos relativos ao Gabinete da Vice-Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0735.htm 734 1993 1993-01-27 4 Transfere e cria, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0734.htm 733 1993 1993-01-25 4 Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério das Comunicações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0733.htm 732 1993 1993-01-25 4 Altera o Anexo II ao Decreto n° 507 de 23 de abril de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0732.htm 731 1993 1993-01-25 4 Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério dos Transportes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0731.htm 730 1993 1993-01-25 4 Altera o Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0730.htm 729 1993 1993-01-25 4 Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0729.htm 728 1993 1993-01-21 4 Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0728.htm 727 1993 1993-01-21 4 Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0727.htm 726 1993 1993-01-19 4 Dispõe sobre a transformacão e a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Fazenda e altera o Decreto n° 451, de 17 de fevereiro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0726.htm 725 1993 1993-01-19 4 Dispõe sobre o Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D725.htm 724 1993 1993-01-19 4 Altera e consolida a regulamentação da Lei n° 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0724.htm 723 1993 1993-01-18 4 Altera a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aprovada pelo Decreto n° 114, de 8 de maio de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0723.htm 722 1993 1993-01-18 4 Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D722.htm 12.073 1993 1993-01-18 1 TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS PRÉ-ESCOLAR E DE 1º GRAU, NO ESTADO DO CEARÁ ABRANGENDO AS ESCOLAS PÚBLICAS, CONVENIADAS, PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12073.htm 721 1993 1993-01-13 4 Dispõe sobre a distribuição dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0721.htm 720 1993 1993-01-13 4 Altera a redação do art. 1º do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0720.htm 12.072 1993 1993-01-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12072.htm 12.071 1993 1993-01-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MADRE ANA COUTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12071.htm 12.070 1993 1993-01-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JURÍDICO ELEITORAL E HISTÓRICO - IJUREH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12070.htm 12.069 1993 1993-01-13 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DAS GOIABEIRAS II. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12069.htm 12.068 1993 1993-01-13 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BOM JARDIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12068.htm 12.067 1993 1993-01-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SÃO BENTO DO PARQUE GENIBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12067.htm 12.066 1993 1993-01-13 1 APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1º E 2º GRAUS DOESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12066.htm 12.065 1993 1993-01-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL PADRE PEDRO INÁCIO RIBEIRO - ABASPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12065.htm 12.064 1993 1993-01-12 1 DISPÕE SOBRE A FRANQUIA DE INGRESSOS NAS PRAÇAS DE ESPORTE ESTADUAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12064.htm 12.063 1993 1993-01-12 1 CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12063.htm 12.062 1993 1993-01-12 1 ADOTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA O PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12062.htm 12.061 1993 1993-01-12 1 ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA FAZENDA CRIANDO NOVAS COLETORIAS ESTADUAIS, CRIA E EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12061.htm 12.060 1993 1993-01-12 1 CRIA CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CEARÁ, ELEVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12060.htm 12.059 1993 1993-01-12 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE, AO EMPRESÁRIO JACKS RABINOVICH, MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO VICUNHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12059.htm 12.058 1993 1993-01-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12058.htm 12.057 1993 1993-01-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PORTEIRAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12057.htm 12.056 1993 1993-01-12 1 INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE NOVEMBRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12056.htm 12.055 1993 1993-01-12 1 NOMINA A CE 421 DE: JORNALISTA OSCAR BEZERRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12055.htm 12.054 1993 1993-01-12 1 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO 'SÃO JUDAS TADEU'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12054.htm 719 1993 1993-01-08 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 621, de 4 de agosto de 1992, que dispõe sobre as Funções Gratificadas (FG) do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0719.htm 718 1993 1993-01-07 4 Dispõe sobre a realização de despesas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na antevigência da lei orçamentária para 1993 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/d0718.htm 717 1993 1993-01-06 4 Dá nova redação a dispositivo do regulamento de promoções da carreira de diplomata do serviço exterior, aprovado pelo Decreto n° 93.326, de 1º de outubro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D717.htm 716 1993 1993-01-06 4 Prorroga o mandato dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Presidência Social (CRPS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0716.htm 12.053 1993 1993-01-06 1 DECLARA A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS PARA TODOS OS PACIENTES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12053.htm 12.052 1993 1993-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL DANIEL BERG. IEDG. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12052.htm 12.051 1993 1993-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12051.htm 12.050 1993 1993-01-06 1 DENOMINA DE ELVIRA NEGREIROS BASTOS, O HOSPITAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12050.htm 12.049 1993 1993-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PEDAGÓGICO PRESIDENTE MÉDICI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12049.htm 12.048 1993 1993-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ESPORTIVA JUVENTUDE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis93/12048.htm 12.047 1992 1992-12-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12047.htm 12.046 1992 1992-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INFANTO-IDOSO ANA PEREIRA PINHEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12046.htm 12.045 1992 1992-12-30 1 ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12045.htm 12.044 1992 1992-12-30 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS ESCREVENTES DO PODER JUDICIÁRIO, REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12044.htm 715 1992 1992-12-29 4 Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D715.htm 714 1992 1992-12-23 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Setorial Siderúrgico, Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 21.10.1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0714.htm 713 1992 1992-12-23 4 Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 693, de 8 de dezembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0713.htm 712 1992 1992-12-23 4 Altera dispositivos do Decreto n ° 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0712.htm 711 1992 1992-12-23 4 Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0711.htm 710 1992 1992-12-23 4 Altera o art. 2° do Decreto n° 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0710.htm 709 1992 1992-12-22 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, de 25.7.1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0709.htm 708 1992 1992-12-22 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Comercial, Industrial, Tecnológica e Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, de 11.10.1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0708.htm 707 1992 1992-12-22 4 Altera o art. 2° do Decreto n° 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D707.htm 706 1992 1992-12-22 4 Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e regulamenta o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992, em relação aos servidores do Ministério do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0706.htm 705 1992 1992-12-22 4 Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0705.htm 704 1992 1992-12-22 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0704.htm 703 1992 1992-12-22 4 Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas forças Armadas (IGISC)", aprovadas pelo Decreto n° 60.822, de 7 de junho de 1967, e alteradas pelo Decreto n° 63.078, de 5 de agosto de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D703.htm 702 1992 1992-12-22 4 Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0702.htm 701 1992 1992-12-16 4 Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração. Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0701.htm 700 1992 1992-12-15 4 Altera a composição da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, de que trata o Decreto n° 99.463, de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0700.htm 699 1992 1992-12-14 4 Dispõe sobre a apostila de atos administrativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D699.htm 12.043 1992 1992-12-14 1 DENOMINA DE 'RODOVIA DEPUTADO TARCÍSIO MONTEIRO', A RODOVIA ESTADUAL CE. 282. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12043.htm 12.042 1992 1992-12-14 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12042.htm 12.041 1992 1992-12-14 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12041.htm 12.040 1992 1992-12-10 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12040.htm 698 1992 1992-12-08 4 Promulga a Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0698.htm 697 1992 1992-12-08 4 Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0697.htm 696 1992 1992-12-08 4 Transfere e transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito do Ministério da Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0696.htm 695 1992 1992-12-08 4 Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0695.htm 694 1992 1992-12-08 4 Dispõe sobre a Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0694.htm 693 1992 1992-12-08 4 Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0693.htm 12.039 1992 1992-12-07 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12039.htm 12.038 1992 1992-12-07 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12038.htm 12.037 1992 1992-12-07 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12037.htm 12.036 1992 1992-12-07 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12036.htm 692 1992 1992-12-03 4 Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D692.htm 691 1992 1992-12-02 4 Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0691.htm 690 1992 1992-11-30 4 Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0690.htm 12.035 1992 1992-11-30 1 CRIA, NAS COMARCAS E TÊRMOS JUDICIÁRIOS QUE INDICA, SERVENTIAS DE JUSTIÇA, COM OS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12035.htm 12.034 1992 1992-11-30 1 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 11.803, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12034.htm 12.033 1992 1992-11-30 1 DENOMINA DE 'RODOVIA FRANCISCO GONZAGA DE SOUSA', A ESTRADA QUE LIGA VIÇOSA A GRANJA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12033.htm 12.032 1992 1992-11-30 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADà CEARENSE A PROFESSORA MARIA DE LOURDES MELO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12032.htm 12.031 1992 1992-11-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PARQUE RIBEIRINHO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12031.htm 12.030 1992 1992-11-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE 'JOAQUIM BENTO CAVALCANTE'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12030.htm 12.029 1992 1992-11-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VÁRZEA ALEGRE-APAE'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12029.htm 12.028 1992 1992-11-30 1 DENOMINA DE 'RODOVIA DEPUTADO GUILHERME GOUVEIA' A CE-165, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE GRANJA AO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12028.htm 12.027 1992 1992-11-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12027.htm 12.026 1992 1992-11-30 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12026.htm 11.945 1992 1992-11-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11945.htm 689 1992 1992-11-27 4 Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0689.htm 688 1992 1992-11-26 4 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0688.htm 311 1992 1992-11-26 8 Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.538, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/311.htm 687 1992 1992-11-25 4 Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0687.htm 12.025 1992 1992-11-25 1 FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12025.htm 686 1992 1992-11-20 4 Dispõe sobre a reorganização do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0686.htm 685 1992 1992-11-20 4 Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Integração Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0685.htm 12.024 1992 1992-11-20 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12024.htm 12.023 1992 1992-11-20 1 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12023.htm 12.022 1992 1992-11-20 1 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12022.htm 12.021 1992 1992-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO PEDRO DE IBIAPINA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12021.htm 12.020 1992 1992-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PESTALOZZI DE MAURITI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12020.htm 12.019 1992 1992-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUZIA LOPES GADELHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12019.htm 12.018 1992 1992-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL À CRIANÇA - FAEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12018.htm 12.017 1992 1992-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE BARREIRA - SBB. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12017.htm 12.016 1992 1992-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA AURORA REDENTORA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12016.htm 684 1992 1992-11-19 4 Aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0684.htm 683 1992 1992-11-19 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0683.htm 682 1992 1992-11-13 4 Dispõe sobre a publicação de balancete patrimonial mensal, pelas sociedades de economia mista, empresas públicas e sociedades comerciais sob o controle direto ou indireto da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0682.htm 310 1992 1992-11-13 8 Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.523, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/310.htm 681 1992 1992-11-11 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0681.htm 680 1992 1992-11-11 4 Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0680.htm 679 1992 1992-11-10 4 Altera o Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração Fiscal e curador das entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0679.htm 678 1992 1992-11-06 4 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0678.htm 677 1992 1992-11-06 4 Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 653, de 16 de setembro de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0677.htm 676 1992 1992-11-03 4 Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ao Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0676.htm 675 1992 1992-10-29 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0675.htm 674 1992 1992-10-29 4 Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14.08.1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0674.htm 12.015 1992 1992-10-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12015.htm 12.014 1992 1992-10-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12014.htm 12.013 1992 1992-10-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12013.htm 673 1992 1992-10-23 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 13 de março de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0673.htm 12.012 1992 1992-10-23 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A CR$ 522.187,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12012.htm 672 1992 1992-10-21 4 Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0672.htm 671 1992 1992-10-21 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0671.htm 670 1992 1992-10-21 4 Promulga o Acordo sobre a criação de uma Comissão Mista de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, de 27.11 .90. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0670.htm 669 1992 1992-10-21 4 Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrando em Brasília, em 27/11/90. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0669.htm 668 1992 1992-10-16 4 Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0668.htm 309 1992 1992-10-16 8 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.490, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/309.htm 12.011 1992 1992-10-16 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12011.htm 667 1992 1992-10-15 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de julho de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0667.htm 308 1992 1992-10-07 8 Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.479, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/308.htm 12.010 1992 1992-10-05 1 AUTORIZA A CONSTITUIÇAO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12010.htm 666 1992 1992-10-01 4 Altera o Decreto n° 73.610, de 11 de fevereiro de 1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0666.htm 665 1992 1992-10-01 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0665.htm 664 1992 1992-10-01 4 Revoga o Decreto n° 323, de 1° de novembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0664.htm 663 1992 1992-10-01 4 Consolida o Regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0663.htm 307 1992 1992-09-30 8 Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.494, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/307.htm 662 1992 1992-09-25 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0662.htm 661 1992 1992-09-25 4 Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91 030, de 5 de março de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0661.htm 660 1992 1992-09-25 4 Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0660.htm 659 1992 1992-09-25 4 Altera a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0659.htm 306 1992 1992-09-25 8 Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.477, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/306.htm 12.009 1992 1992-09-25 1 AUTORIZA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DE DOCUMENTO QUE FORMALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12009.htm 12.008 1992 1992-09-25 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1993 - 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12008.htm 658 1992 1992-09-24 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0658.htm 657 1992 1992-09-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0657.htm 656 1992 1992-09-24 4 Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0656.htm 655 1992 1992-09-22 4 Altera o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0655.htm 654 1992 1992-09-17 4 Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco Meridional do Brasil S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0654.htm 653 1992 1992-09-16 4 Dispõe sobre ajustes de valores no Anexo ao Decreto n° 587, de 30 de junho de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0653.htm 652 1992 1992-09-15 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0652.htm 651 1992 1992-09-15 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0651.htm 650 1992 1992-09-15 4 Altera o Quadro Cronológico de Incorporação em 1993, constante do Anexo I do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0650.htm 649 1992 1992-09-11 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0649.htm 648 1992 1992-09-09 4 Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0648.htm 647 1992 1992-09-09 4 Altera dispositivos do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0647.htm 646 1992 1992-09-09 4 Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0646.htm 645 1992 1992-09-08 4 Altera o Decreto n° 93.667, de 9 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, alterado pelo Decreto n° 98.390, de 13 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0645.htm 305 1992 1992-09-04 8 Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências . Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/305.htm 71 1992 1992-09-03 2 Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp71.htm 644 1992 1992-09-03 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0644.htm 643 1992 1992-09-03 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, entre Brasil e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0643.htm 642 1992 1992-09-03 4 Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0642.htm 641 1992 1992-09-03 4 Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0641.htm 12.007 1992 1992-09-03 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12007.htm 12.006 1992 1992-09-03 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12006.htm 12.005 1992 1992-09-03 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12005.htm 12.004 1992 1992-09-03 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12004.htm 12.003 1992 1992-09-03 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12003.htm 12.002 1992 1992-09-02 1 AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE NOVA META AO ANEXO III, DA LEI Nº 11.873, DE 14/11/91, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12002.htm 13 1992 1992-08-27 10 Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl13.htm 12.001 1992 1992-08-27 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12001.htm 640 1992 1992-08-26 4 Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0640.htm 639 1992 1992-08-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0639.htm 638 1992 1992-08-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0638.htm 637 1992 1992-08-24 4 Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0637.htm 636 1992 1992-08-24 4 Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0636.htm 635 1992 1992-08-21 4 Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0635.htm 634 1992 1992-08-21 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0634.htm 633 1992 1992-08-19 4 Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0633.htm 632 1992 1992-08-18 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0632.htm 631 1992 1992-08-12 4 Dispõe sobre o Projeto Minha Gente e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0631.htm 630 1992 1992-08-12 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0630.htm 629 1992 1992-08-07 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE-14). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0629.htm 628 1992 1992-08-07 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE.149). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0628.htm 627 1992 1992-08-07 4 Dá nova redação ao art. 175 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0627.htm 626 1992 1992-08-07 4 Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0626.htm 12 1992 1992-08-07 10 Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl12.htm 625 1992 1992-08-04 4 Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0625.htm 624 1992 1992-08-04 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0624.htm 623 1992 1992-08-04 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0623.htm 622 1992 1992-08-04 4 Altera dispositivos dos Decretos nºs 496, de 20 de abril de 1992, 514, de 28 de abril de 1992, e 524, de 19 de maio de 1992, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0622.htm 621 1992 1992-08-04 4 Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0621.htm 12.000 1992 1992-08-03 1 INSTITUI O PASSE LIVRE PARA O EXCEPCIONAL CARENTE E SEU ACOMPANHAMENTO EM ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/12000.htm 11.999 1992 1992-08-03 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO EM ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11999.htm 620 1992 1992-07-29 4 Altera a composição do Conselho de Administração da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0620.htm 619 1992 1992-07-29 4 Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0619.htm 11.998 1992 1992-07-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA MARCÍLIO DIAS E ADJACÊNCIAS (A.M.M.D.A). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11998.htm 11.997 1992 1992-07-29 1 INSTITUI A ISENÇÃO DE TARIFA PARA O TRANSPORTE DE MAIORES DE 65 ANOS EM ÔNIBUS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11997.htm 618 1992 1992-07-28 4 Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0618.htm 617 1992 1992-07-28 4 Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1° do Decreto n° 97.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0617.htm 616 1992 1992-07-24 4 Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto n ° 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0616.htm 11.996 1992 1992-07-24 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11996.htm 615 1992 1992-07-23 4 Altera a denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0615.htm 614 1992 1992-07-23 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 18 de maio de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0614.htm 613 1992 1992-07-21 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre os produtos que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0613.htm 612 1992 1992-07-21 4 Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0612.htm 611 1992 1992-07-21 4 Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0611.htm 610 1992 1992-07-21 4 Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0610.htm 609 1992 1992-07-21 4 Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0609.htm 11.995 1992 1992-07-21 1 DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ, ORA DESTINADA À ESCOLA DE 1º GRAU ESTADO DO PARÁ, PARA FINS DE DOÁ-LO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11995.htm 608 1992 1992-07-20 4 Altera o Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras indígenas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0608.htm 607 1992 1992-07-20 4 Regulamenta o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 8 422, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0607.htm 606 1992 1992-07-20 4 Regulamenta a Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0606.htm 11.994 1992 1992-07-20 1 DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE AGENTES REPULSIVOS AO PRODUTO ADESIVO QUÍMICO DE CONTATO À BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL E SOLVENTES AROMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11994.htm 605 1992 1992-07-14 4 Altera regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0605.htm 604 1992 1992-07-14 4 Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0604.htm 603 1992 1992-07-14 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Bolívia ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0603.htm 602 1992 1992-07-14 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0602.htm 601 1992 1992-07-14 4 Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0601.htm 11.993 1992 1992-07-14 1 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E SOLONÓPOLE, TENDO EM VISTA PLEBISCITO REALIZADO, COM RESULTADO FAVORÁVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11993.htm 11.992 1992 1992-07-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11992.htm 11.991 1992 1992-07-13 1 DISPÕE SOBRE O PAPEL DO ESTADO DO CEARÁ NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, EXPERIÊNCIAS, TESTES OU ATIVIDADES NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA E ENGENHARIA GENÉTICA, DESENVOLVIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS OU AINDA CIENTISTAS ISOLADOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11991.htm 11.990 1992 1992-07-10 1 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11990.htm 11.989 1992 1992-07-10 1 DENOMINA DE DEPUTADO FRANCISCO FIGUEIREDO A RODOVIA CE. 032 QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ À SANTA QUITÉRIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11989.htm 11.988 1992 1992-07-10 1 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11988.htm 11.987 1992 1992-07-10 1 DENOMINA DE SENADOR ALMIR PINTO A RODOVIA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11987.htm 11.986 1992 1992-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE PE. VICENTE RODRIGUES DA SILVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11986.htm 600 1992 1992-07-09 4 Dispõe sobre a Promoção de Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica -QOEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0600.htm 599 1992 1992-07-09 4 Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0599.htm 598 1992 1992-07-08 4 Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0598.htm 597 1992 1992-07-07 4 Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0597.htm 596 1992 1992-07-07 4 Altera os quantitativos das Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0596.htm 595 1992 1992-07-07 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Fazendário-Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0595.htm 11.985 1992 1992-07-07 1 CRIA O OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NO DISTRITO JUDICIÁRIO DA COMARCA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11985.htm 594 1992 1992-07-06 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Convênio Cultural, na Área de Rádio e Televisão, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0594.htm 593 1992 1992-07-06 4 Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para o Funcionamento da Sede Acadêmica da FLACSO no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0593.htm 592 1992 1992-07-06 4 Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0592.htm 591 1992 1992-07-06 4 Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0591.htm 590 1992 1992-07-02 4 Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0590.htm 589 1992 1992-07-02 4 Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o grupo de trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0589.htm 11.984 1992 1992-07-02 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N.º 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11984.htm 11.983 1992 1992-07-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, O CONSELHO CENTRAL DE FORTALEZA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, LOCALIZADA NA CIDADE DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11983.htm 11.982 1992 1992-07-01 1 INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO PARLAMENTAR DEPUTADO LUCIANO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11982.htm 588 1992 1992-06-30 4 Altera dispositivos do Derreto n° 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0588.htm 587 1992 1992-06-30 4 Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0587.htm 11.981 1992 1992-06-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO TEODORICO JOSÉ MENEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11981.htm 11.980 1992 1992-06-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA MEMÓRIA DO POVO CEARENSE – IMOPEC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11980.htm 11.979 1992 1992-06-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEFICIENTE DE ARATICUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11979.htm 11.978 1992 1992-06-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11978.htm 11.977 1992 1992-06-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO PAULO II. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11977.htm 11.976 1992 1992-06-30 1 'CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SANTA JOANA D´ARC'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11976.htm 11.975 1992 1992-06-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DE PEDRA – ASMOAPE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11975.htm 11.974 1992 1992-06-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VIÇOSA DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11974.htm 11.973 1992 1992-06-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11973.htm 11.972 1992 1992-06-29 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11972.htm 586 1992 1992-06-26 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0586.htm 585 1992 1992-06-26 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0585.htm 584 1992 1992-06-26 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado}, entre Brasil e Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0584.htm 583 1992 1992-06-26 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do 11° Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 12), entre Brasil e Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0583.htm 582 1992 1992-06-26 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul e seu Estatuto, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0582.htm 581 1992 1992-06-26 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0581.htm 580 1992 1992-06-26 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 8), entre Brasil e Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0580.htm 579 1992 1992-06-26 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 35), entre Brasil e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0579.htm 11.971 1992 1992-06-26 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11971.htm 11.970 1992 1992-06-25 1 DENOMINA O PALÁCIO DA MICRO-EMPRESA DE JUAZEIRO DO NORTE DE PALÁCIO DA MICRO - EMPRESA LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11970.htm 11.969 1992 1992-06-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO IMÓVEL LAGOA DO MATO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11969.htm 578 1992 1992-06-24 4 Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0578.htm 577 1992 1992-06-24 4 Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0577.htm 576 1992 1992-06-23 4 Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, em liquidação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0576.htm 575 1992 1992-06-23 4 Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0575.htm 574 1992 1992-06-23 4 Regulamenta o art. 7º da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0574.htm 573 1992 1992-06-22 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0573.htm 572 1992 1992-06-22 4 Dispõe sobre inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA e Light Serviços de Eletricidade S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0572.htm 571 1992 1992-06-22 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D571.htm 570 1992 1992-06-22 4 Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0570.htm 11.968 1992 1992-06-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESCOLA DOS MEUS FILHOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11968.htm 11.967 1992 1992-06-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11967.htm 11.966 1992 1992-06-17 1 ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11966.htm 11.965 1992 1992-06-17 1 CRIA E IMPLANTA OS GRUPOS OCUPACIONAS – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES E ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS DO QUADRO I – PODER EXECUTIVO E NOS QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11965.htm 569 1992 1992-06-16 4 Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D569.htm 11.964 1992 1992-06-16 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11964.htm 11.963 1992 1992-06-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11963.htm 11.962 1992 1992-06-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RERIUTABA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11962.htm 568 1992 1992-06-11 4 Dispõe sobre a organização e a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0568.htm 567 1992 1992-06-11 4 Regulamenta a Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0567.htm 566 1992 1992-06-10 4 Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0566.htm 565 1992 1992-06-10 4 Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica QOEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0565.htm 11.961 1992 1992-06-10 1 INSTITUI OS SELOS FISCAIS DE AUTENTICIDADE E DE TRÂNSITO DE MERCADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11961.htm 11.960 1992 1992-06-10 1 CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11960.htm 11.959 1992 1992-06-10 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11959.htm 11.958 1992 1992-06-10 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11958.htm 11.957 1992 1992-06-10 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11957.htm 11.956 1992 1992-06-10 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11956.htm 11.955 1992 1992-06-10 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11955.htm 11.954 1992 1992-06-09 1 CONCEDE DISPENSA DE FREQÜÊNCIA, A SERVIDORES CONVOCADOS PARA COMPOREM MESAS RECEPTORAS EM FUNÇÕES APURADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11954.htm 564 1992 1992-06-08 4 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0564.htm 563 1992 1992-06-05 4 Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e cria a Comissão de Coordenação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0563.htm 562 1992 1992-06-02 4 Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0562.htm 11.953 1992 1992-06-01 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA SECRETÁRIA DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11953.htm 11.952 1992 1992-06-01 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA SECRETARIA DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11952.htm 561 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0561.htm 560 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Décimo-Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0560.htm 559 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9, no setor da indústria de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0559.htm 558 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0558.htm 557 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0557.htm 556 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 9), entre Brasil e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0556.htm 555 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0555.htm 554 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0554.htm 553 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0553.htm 552 1992 1992-05-29 4 Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0552.htm 551 1992 1992-05-29 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0551.htm 11.951 1992 1992-05-29 1 CRIA OS OFÍCIOS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS, NOS TERMOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11951.htm 11.950 1992 1992-05-29 1 CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11950.htm 11.949 1992 1992-05-29 1 CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11949.htm 11.948 1992 1992-05-29 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11948.htm 11.947 1992 1992-05-28 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11947.htm 11.946 1992 1992-05-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11946.htm 11.944 1992 1992-05-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11944.htm 11.943 1992 1992-05-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11943.htm 11.942 1992 1992-05-28 1 EXTINGUE E CRIA CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – PODER EXECUTIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11942.htm 550 1992 1992-05-27 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0550.htm 549 1992 1992-05-27 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0549.htm 548 1992 1992-05-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no setor da indústria de óleos essenciais químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0548.htm 547 1992 1992-05-27 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 14, no setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico, entre Brasil e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0547.htm 546 1992 1992-05-27 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0546.htm 545 1992 1992-05-27 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, entre Brasil, Chile e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0545.htm 544 1992 1992-05-27 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0544.htm 543 1992 1992-05-27 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0543.htm 542 1992 1992-05-26 4 Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0542.htm 541 1992 1992-05-26 4 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0541.htm 540 1992 1992-05-26 4 Dá nova redação ao inciso II. do artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0540.htm 539 1992 1992-05-26 4 Dispõe sobre o Projeto Minha Gente, criado pelo Decreto de 14 de maio de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0539.htm 538 1992 1992-05-26 4 Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0538.htm 11.941 1992 1992-05-25 1 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11941.htm 537 1992 1992-05-22 4 Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0537.htm 536 1992 1992-05-20 4 Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0536.htm 535 1992 1992-05-20 4 Cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Estado do Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0535.htm 534 1992 1992-05-20 4 Cria a Reserva Extrativista do Ciriaco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0534.htm 533 1992 1992-05-20 4 Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0533.htm 532 1992 1992-05-20 4 Cria a Reserva Extrativista da Mata Grande. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0532.htm 531 1992 1992-05-20 4 Cria, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Parque Nacional da Serra Geral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0531.htm 530 1992 1992-05-20 4 Cria a Floresta Nacional de Ipanema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0530.htm 529 1992 1992-05-20 4 Declara como Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, no Estado do Rio Grande do Sul, a região que delimita e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0529.htm 528 1992 1992-05-20 4 Declara como Área de Proteção Ambiental Anhatomirim, no Estado de Santa Catarina, a região que delimita e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0528.htm 527 1992 1992-05-20 4 Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n° 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0527.htm 526 1992 1992-05-20 4 Dispõe sobre os procedimentos orçamentários para o pagamento, pelo Tesouro Nacional, de vantagens pecuniárias concedidas por decisões judiciais não transitadas em julgado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0526.htm 525 1992 1992-05-19 4 Inclui os projetos apresentados por empresas ou entidades do setor privado que objetivem a construção de moradias, destinadas às famílias de baixa renda, como objeto de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e altera a redação da alínea "b" do inciso IV e o inciso VII, do artigo. 5° do Decreto n° 103, de 22 de abril de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0525.htm 524 1992 1992-05-19 4 Institui como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0524.htm 11.940 1992 1992-05-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11940.htm 11.939 1992 1992-05-19 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA INTERNA DO ESTADO DO CEARÁ JUNTO À UNIÃO, INCLUÍDA A DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA , BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11939.htm 11.938 1992 1992-05-19 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. JORGE LINS FREIRE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11938.htm 11.937 1992 1992-05-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11937.htm 523 1992 1992-05-18 4 Dispõe sobre a execução das Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0523.htm 522 1992 1992-05-18 4 Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0522.htm 521 1992 1992-05-18 4 Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais relacionadas com deslocamentos à cidade do Rio de Janeiro, em apoio à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0521.htm 11.936 1992 1992-05-18 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11936.htm 11.935 1992 1992-05-18 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR AS DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPREENDENDO AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR AS CORRESPONDENTES GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11935.htm 520 1992 1992-05-13 4 Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0520.htm 519 1992 1992-05-13 4 Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0519.htm 518 1992 1992-05-08 4 Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0518.htm 517 1992 1992-05-08 4 Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0517.htm 516 1992 1992-04-29 4 Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 475, de 13 de março de 1 992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0516.htm 515 1992 1992-04-29 4 Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0515.htm 514 1992 1992-04-28 4 Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1992 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0514.htm 513 1992 1992-04-28 4 Expede normas relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0513.htm 512 1992 1992-04-27 4 Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0512.htm 511 1992 1992-04-27 4 Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n° 87.648, de 24 de setembro de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0511.htm 510 1992 1992-04-27 4 Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0510.htm 509 1992 1992-04-24 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0509.htm 508 1992 1992-04-24 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0508.htm 507 1992 1992-04-23 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0507.htm 506 1992 1992-04-23 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0506.htm 505 1992 1992-04-23 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0505.htm 504 1992 1992-04-23 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre Brasil, Argentina e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0504.htm 503 1992 1992-04-23 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0503.htm 502 1992 1992-04-23 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0502.htm 501 1992 1992-04-23 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor de Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0501.htm 500 1992 1992-04-22 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química entre Brasil, Argentina, México e Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0500.htm 499 1992 1992-04-22 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0499.htm 498 1992 1992-04-22 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0498.htm 497 1992 1992-04-22 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0497.htm 496 1992 1992-04-16 4 Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos Ministérios criados pela Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0496.htm 495 1992 1992-04-16 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0495.htm 494 1992 1992-04-15 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0494.htm 11.934 1992 1992-04-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11934.htm 302 1992 1992-04-10 8 Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.422, de 1992 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/302.htm 11.933 1992 1992-04-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA LUZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11933.htm 493 1992 1992-04-09 4 Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0493.htm 492 1992 1992-04-09 4 Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0492.htm 491 1992 1992-04-09 4 Regulamenta o art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e altera a regulamentação do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0491.htm 11.932 1992 1992-04-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CEGOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11932.htm 11.931 1992 1992-04-09 1 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11931.htm 11.930 1992 1992-04-09 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JUIZ DO TRF, 5ª REGIÃO, DR. HUGO DE BRITO MACHADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11930.htm 11.929 1992 1992-04-09 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. MIGUEL SCHETTINI NETO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11929.htm 490 1992 1992-04-08 4 Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior, durante o exercício de 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0490.htm 489 1992 1992-04-08 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0489.htm 488 1992 1992-04-08 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil, Argentina e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0488.htm 487 1992 1992-04-07 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0487.htm 486 1992 1992-04-07 4 Dispõe sobre o valor das diárias no exterior para as autoridades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0486.htm 485 1992 1992-04-07 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0485.htm 484 1992 1992-04-07 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0484.htm 483 1992 1992-03-31 4 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0483.htm 319 1993 1992-03-27 8 Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.660, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/319.htm 315 1993 1992-03-27 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.651, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/315.htm 11.928 1992 1992-03-27 1 CRIA O MUNICÍPIO DE FORTIM, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11928.htm 11.927 1992 1992-03-27 1 CRIA O MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11927.htm 11.926 1992 1992-03-27 1 CRIA O MUNICÍPIO DE CHORÓ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11926.htm 482 1992 1992-03-26 4 Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0482.htm 481 1992 1992-03-26 4 Institui o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0481.htm 480 1992 1992-03-25 4 Dispõe sobre inclusão e exclusão de participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0480.htm 479 1992 1992-03-20 4 Altera a redação do art. 7° do Decreto n° 62.724, de 17 de maio de l968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D479.htm 478 1992 1992-03-16 4 Estabelece critérios para os ajustamentos de lotação de servidores nos Quadros e Tabelas Permanentes dos Órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0478.htm 477 1992 1992-03-16 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado, entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0477.htm 476 1992 1992-03-16 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químicos-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil, Argentina e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0476.htm 475 1992 1992-03-13 4 Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0475.htm 11.925 1992 1992-03-13 1 ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 11.449, DE 02 DE JUNHO DE 1988. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11925.htm 11.924 1992 1992-03-11 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11924.htm 11.923 1992 1992-03-11 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11923.htm 11.922 1992 1992-03-11 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11922.htm 474 1992 1992-03-10 4 Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores em disponibilidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0474.htm 473 1992 1992-03-10 4 Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0473.htm 472 1992 1992-03-09 4 Dispõe sobre a centralização, na Secretaria da Administração Federal, da condução dos processos de liquidação e extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0472.htm 471 1992 1992-03-09 4 Promulga o Acordo Geral de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0471.htm 470 1992 1992-03-09 4 Altera disposições do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0470.htm 469 1992 1992-03-09 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (Acordo n° 14), celebrado entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0469.htm 468 1992 1992-03-06 4 Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0468.htm 467 1992 1992-03-04 4 Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0467.htm 313 1993 1992-03-04 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.644, de 1993 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/313.htm 466 1992 1992-02-28 4 Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0466.htm 11.921 1992 1992-02-28 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11921.htm 11.920 1992 1992-02-28 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11920.htm 11.919 1992 1992-02-28 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ . Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11919.htm 465 1992 1992-02-27 4 Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0465.htm 464 1992 1992-02-27 4 Altera o Quadro Distributivo das Gratificações de Representação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0464.htm 463 1992 1992-02-27 4 Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0463.htm 462 1992 1992-02-27 4 Altera o Anexo II ao Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0462.htm 461 1992 1992-02-27 4 Altera o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0461.htm 460 1992 1992-02-27 4 Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0460.htm 459 1992 1992-02-27 4 Dispõe sobre as funções de confiança de órgãos integrantes da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0459.htm 458 1992 1992-02-27 4 Regulamenta a Lei n° 8.199, de 28 de junho de 1991, no que concerne á isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0458.htm 11.918 1992 1992-02-27 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO INFERIOR A CR$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11918.htm 11.917 1992 1992-02-27 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11917.htm 457 1992 1992-02-26 4 Consolida as normas sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração dos Militares das Forças Armadas - CELRM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0457.htm 456 1992 1992-02-26 4 Regulamenta a Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991, que "Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas de responsabilidade das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0456.htm 455 1992 1992-02-26 4 Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0455.htm 454 1991 1992-02-26 4 Altera o § 4° do Art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional Série - H - NTN-H. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0454.htm 453 1991 1992-02-26 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0453.htm 452 1991 1992-02-18 4 Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.402 de 8 de janeiro de 1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0452.htm 451 1991 1992-02-17 4 Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0451.htm 450 1991 1992-02-17 4 Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0450.htm 449 1992 1992-02-17 4 Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0449.htm 448 1991 1992-02-14 4 Regulamenta dispositivos da Lei n° 8.181, de 28 de março de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0448.htm 447 1992 1992-02-07 4 Promulga a Convenção n° 147 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D447.htm 446 1991 1992-02-07 4 Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0446.htm 445 1991 1992-02-07 4 Altera o Decreto n° 363, de 12 de dezembro de 1991, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0445.htm 444 1991 1992-02-06 4 Promulga o Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0444.htm 443 1991 1992-02-06 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular da Hungria . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0443.htm 442 1991 1992-02-06 4 Promulga o Acordo de Comércio, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0442.htm 441 1991 1992-02-06 4 Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0441.htm 440 1991 1992-02-06 4 Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0440.htm 439 1991 1992-02-03 4 Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0439.htm 438 1991 1992-01-31 4 Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0438.htm 437 1991 1992-01-28 4 Institui regras específicas para aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS em programas de abastecimento de água destinado a atender comunidades de regiões afetadas pela seca nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0437.htm 436 1991 1992-01-28 4 Altera o Decreto n° 347, de 21 de novembro de 1991, que determina a utilização dos Sistemas SIAFI e SIAPE, no âmbito do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0436.htm 435 1992 1992-01-27 4 Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0435.htm 11.916 1992 1992-01-27 1 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11916.htm 11.915 1992 1992-01-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – AMMC. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11915.htm 11.914 1992 1992-01-27 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ALIANÇA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO ESPERANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11914.htm 11.913 1992 1992-01-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11913.htm 11.912 1992 1992-01-27 1 REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICÍPAIS DETERMINADA PELO CCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11912.htm 11.911 1992 1992-01-27 1 TORNA OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE LEITOS DOS HOSPITAIS ESTADUAIS E CONVENIADOS PARA O INTERNAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11911.htm 434 1991 1992-01-24 4 Dispõe sobre o provimento dos cargos da Carreira Finanças e Controle. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0434.htm 433 1992 1992-01-24 4 Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0433.htm 432 1991 1992-01-24 4 Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0432.htm 431 1991 1992-01-20 4 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Cientifico-Tecnológica, Técnica e Cultural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0431.htm 430 1991 1992-01-20 4 Regulamenta o art. 4° da Lei n° 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0430.htm 429 1991 1992-01-17 4 Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97 945, de 11 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0429.htm 428 1991 1992-01-17 4 Modifica o Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985, que impôs restrições ao relacionamento com a África do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0428.htm 427 1991 1992-01-16 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro -- LLOYDBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0427.htm 426 1991 1992-01-16 4 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS e Companhia Nacional de Álcalis - CNA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0426.htm 425 1991 1992-01-15 4 Estabelece mecanismos de cooperação técnica entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por seu Departamento do Patrimônio da União - DPU, e o Ministério da Ação Social, por intermédio da Secretaria Nacional da Habitação, e fixa os procedimentos necessários à execução de programas habitacionais destinados à população de baixa renda, a serem desenvolvidos em áreas de propriedade da União, em todo o território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0425.htm 424 1991 1992-01-14 4 Estabelece critérios para realização da despesa pública na antevigência da Lei Orçamentária para 1992, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0424.htm 423 1991 1992-01-14 4 Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0423.htm 422 1991 1992-01-14 4 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Energia Nuclear para Fins Pacíficos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0422.htm 421 1991 1992-01-13 4 Altera o Anexo ao Decreto nº 228, de 11 de outubro de 1991, que estabelece a distribuição de cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, na parte referente ao Colégio Pedro II. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0421.htm 420 1991 1992-01-13 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0420.htm 419 1991 1992-01-10 4 Altera os quantitativos das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0419.htm 418 1991 1992-01-10 4 Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0418.htm 417 1991 1992-01-08 4 Declaram-se revogados os Decretos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0417.htm 416 1991 1992-01-07 4 Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0416.htm 11.910 1992 1992-01-06 1 CRIA A EMPRESA CEARENSE DE PESQUISA E EXTENSÃO RURAL – EMCEPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11910.htm 11.909 1992 1992-01-06 1 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, QUADRO I DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11909.htm 11.908 1992 1992-01-06 1 SUPRIME OS ARTIGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11908.htm 11.907 1992 1992-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO ROSÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11907.htm 11.906 1992 1992-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE POPULAR DO CARIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11906.htm 11.905 1992 1992-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL DA COMUNIDADE DE SENADOR CATUNDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11905.htm 11.904 1992 1992-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11904.htm 11.903 1992 1992-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11903.htm 11.902 1992 1992-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - ASIJF. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11902.htm 11.901 1992 1992-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DONA LOURA, NO DISTRITO DE GUANACÉS, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11901.htm 11.900 1992 1992-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11900.htm 11.899 1992 1992-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ FONTELES GOMES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis92/11899.htm 415 1991 1992-01-03 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0415.htm 414 1991 1992-01-03 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0414.htm 413 1991 1992-01-03 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0413.htm 412 1991 1992-01-03 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0412.htm 411 1991 1992-01-03 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 713 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0411.htm 70 1991 1991-12-30 2 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp70.htm 410 1991 1991-12-30 4 Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0410.htm 409 1991 1991-12-30 4 Dispõe sobre a discriminação de receitas nas faturas de fornecimento de energia elétrica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0409.htm 11.898 1991 1991-12-30 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11898.htm 408 1991 1991-12-27 4 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de l991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0408.htm 407 1991 1991-12-27 4 Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, os arts. 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12, § 3º, da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0407.htm 406 1991 1991-12-27 4 Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0406.htm 11.897 1991 1991-12-27 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11897.htm 405 1991 1991-12-26 4 Consolida o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0405.htm 404 1991 1991-12-26 4 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 371, de 20 de dezembro de 1991, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0404.htm 403 1991 1991-12-26 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0403.htm 402 1991 1991-12-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Bangladesh. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0402.htm 401 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caiçara/Ilha de São Pedro, no Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0401.htm 400 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nukini, no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0400.htm 399 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Arara, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0399.htm 398 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Erikpatsa, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0398.htm 397 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Karajá Santana do Araguaia, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0397.htm 396 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barra Velha, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0396.htm 395 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Massacará, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0395.htm 394 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apiaká-Kayabi, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0394.htm 393 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena Sai-Cinza, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0393.htm 392 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Wassu-Cocal no Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0392.htm 391 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Rio Formoso, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0391.htm 390 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Miratu, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0390.htm 389 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tembé, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0389.htm 388 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paquiçamba, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0388.htm 387 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Truaru, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0387.htm 386 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Japuíra, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0386.htm 385 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Perigara, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0385.htm 384 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xikrin do Rio Cateté, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0384.htm 383 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Domingos, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0383.htm 382 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Urucu/Juruá, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0382.htm 381 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Camicuã, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0381.htm 380 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anambé, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0380.htm 379 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da TerraI Indígena Ibotirama, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0379.htm 378 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Trincheira, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0378.htm 377 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena IVAÍ, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0377.htm 376 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anta, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0376.htm 375 1991 1991-12-24 4 Homologa a demarcação administrativa de área indígena Aripuanã, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0375.htm 374 1991 1991-12-23 4 Dá nova redação à alínea "b" do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0374.htm 373 1991 1991-12-23 4 Dispõe sobre o estabelecimento do horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0373.htm 372 1991 1991-12-23 4 Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0372.htm 371 1991 1991-12-20 4 Institui o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0371.htm 370 1991 1991-12-20 4 Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0370.htm 367 1991 1991-12-20 4 Dispõe sobre a transferência de direitos, créditos a receber a qualquer título e participações societárias do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em extinção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0367.htm 11.896 1991 1991-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11896.htm 11.895 1991 1991-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11895.htm 11.894 1991 1991-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11894.htm 11.893 1991 1991-12-20 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA DA BARRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11893.htm 11.892 1991 1991-12-20 1 INSTITUI O DIA DA SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE NOVEMBRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11892.htm 11.891 1991 1991-12-20 1 INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11891.htm 11.890 1991 1991-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11890.htm 11.889 1991 1991-12-20 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11889.htm 11.888 1991 1991-12-20 1 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675, DE 08.07.82, CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.341 DE 24 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11888.htm 11.887 1991 1991-12-20 1 EXTINGUE E CRIA CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11887.htm 11.886 1991 1991-12-20 1 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, LOTADOS NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11886.htm 11.885 1991 1991-12-20 1 REAJUSTE OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11885.htm 11.884 1991 1991-12-20 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11884.htm 11.883 1991 1991-12-20 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11883.htm 11.882 1991 1991-12-20 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11882.htm 11.881 1991 1991-12-20 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11881.htm 11.880 1991 1991-12-20 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11880.htm 369 1991 1991-12-19 4 Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0369.htm 368 1991 1991-12-19 4 Dispõe sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores do extinto Território Federal de Fernando de Noronha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0368.htm 366 1991 1991-12-17 4 Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, em liquidação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0366.htm 365 1991 1991-12-16 4 Dispõe sobre o registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0365.htm 364 1991 1991-12-16 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0364.htm 11.879 1991 1991-12-13 1 ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11879.htm 363 1991 1991-12-12 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0363.htm 11.878 1991 1991-12-12 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE MINEIROLÂNDIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11878.htm 362 1991 1991-12-10 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Latino-Americano de Física (CLAF) sobre suas Obrigações, Direitos e Privilégios em Território Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0362.htm 361 1991 1991-12-10 4 Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0361.htm 360 1991 1991-12-10 4 Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0360.htm 359 1991 1991-12-09 4 Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0359.htm 358 1991 1991-12-09 4 Torna permanente a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (CISCOMIS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0358.htm 357 1991 1991-12-07 4 Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0357.htm 11.877 1991 1991-12-06 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11877.htm 301 1991 1991-12-05 8 Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.352, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/301.htm 300 1991 1991-12-05 8 Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Convertida Lei nº 8.269, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/300.htm 356 1991 1991-12-02 4 Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0356.htm 355 1991 1991-12-02 4 Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0355.htm 354 1991 1991-12-02 4 Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0354.htm 353 1991 1991-12-02 4 Promulga o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0353.htm 352 1991 1991-11-21 4 Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0352.htm 351 1991 1991-11-21 4 Revoga o art. 78 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D351.htm 350 1991 1991-11-21 4 Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0350.htm 349 1991 1991-11-20 4 Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D349.htm 348 1991 1991-11-20 4 Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D348.htm 347 1991 1991-11-20 4 Determina a utilização dos sistemas SIAFI e SIAPE no âmbito do Poder Executivo Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D347.htm 346 1991 1991-11-20 4 Altera dispositivos do Decreto nº 99.659, de 31 de outubro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D346.htm 345 1991 1991-11-20 4 Modifica a organização do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D345.htm 344 1991 1991-11-20 4 Dispõe sobre a transferência da gestão de estoques governamentais do café sob a guarda do Instituto Brasileiro do Café, em extinção, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D344.htm 343 1991 1991-11-19 4 Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0343.htm 11.876 1991 1991-11-14 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC SOBRE O PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11876.htm 11.875 1991 1991-11-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DERMEVAL CARNEIRO DE VASCONCELOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11875.htm 11.874 1991 1991-11-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. PAULO FERNANDES CALDAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11874.htm 11.873 1991 1991-11-14 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11873.htm 342 1991 1991-11-13 4 Fixa a relação entre os preços máximos de venda do álcool hidratado para fins carburantes e o da gasolina automotiva nas bases de distribuição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D342.htm 341 1991 1991-11-13 4 Altera o caput do art. 34 do Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D341.htm 340 1991 1991-11-13 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D340.htm 339 1991 1991-11-12 4 Aprova a nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D339.htm 11.872 1991 1991-11-12 1 CRIA OS CARGOS QUE INDICA, NO ÃMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11872.htm 338 1991 1991-11-11 4 Dá nova redação ao art. 125 do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D338.htm 337 1991 1991-11-11 4 Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D337.htm 336 1991 1991-11-11 4 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D336.htm 335 1991 1991-11-11 4 Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D335.htm 11.871 1991 1991-11-05 1 DISPÕE SOBRE O USO DE GÁS NATURAL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO NA REGIÃO METROPOLITANA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11871.htm 334 1991 1991-11-04 4 Altera os §§ 4° e 5° do art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D334.htm 333 1991 1991-11-04 4 Institui a Comissão Técnica do Salário Mínimo, de que trata o art. 9° da Lei n° 8.222, de 5 de setembro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D333.htm 332 1991 1991-11-04 4 Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0332.htm 331 1991 1991-11-01 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D331.htm 330 1991 1991-11-01 4 Consolida as normas sobre a Comissão de Alimentação das Forças Armadas CAFA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D330.htm 329 1991 1991-11-01 4 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF, de que trata o artigo 18 da Lei nº 8.088 de 31 de outubro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D329.htm 328 1991 1991-11-01 4 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os cigarros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D328.htm 327 1991 1991-11-01 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D327.htm 326 1991 1991-11-01 4 Dispõe sobre o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de dividendos, lucros ou resultados de empresas estatais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D326.htm 325 1991 1991-11-01 4 Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D325.htm 324 1991 1991-11-01 4 Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D324.htm 323 1991 1991-11-01 4 Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para as áreas de educação e saúde do Governo do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D323.htm 322 1991 1991-11-01 4 Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da Administração Federal, bem assim em fundações públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D322.htm 321 1991 1991-11-01 4 Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D321.htm 320 1991 1991-11-01 4 Estabelece limites, a partir de 1º de janeiro de 1992, para a realização de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D320.htm 319 1991 1991-10-31 4 Promulga o Acordo, por Troca de Notas para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D319.htm 318 1991 1991-10-31 4 Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D318.htm 11.870 1991 1991-10-31 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11870.htm 11.869 1991 1991-10-31 1 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO TEXTO DA LEI Nº 11.746, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU SUBSTITUIR GARANTIAS, MEDIANTE FIANÇA, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11869.htm 11.868 1991 1991-10-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS IDOSOS E MENORES CARENTES DE UMIRIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11868.htm 11.867 1991 1991-10-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11867.htm 11.866 1991 1991-10-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11866.htm 11.865 1991 1991-10-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11865.htm 11.864 1991 1991-10-31 1 AUTORIZE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11864.htm 11.863 1991 1991-10-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11863.htm 11.862 1991 1991-10-31 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11862.htm 317 1991 1991-10-30 4 Regulamenta as disposições da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D317.htm 316 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kayapó, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D316.htm 315 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Toldo Chimbangue, no Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D315.htm 314 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Icatu, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D314.htm 313 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Lagoa Comprida, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D313.htm 312 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Marcos, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D312.htm 311 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tikuna de Santo Antonio, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D311.htm 310 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paracuhuba, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D310.htm 309 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuia, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D309.htm 308 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Araribá, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D308.htm 307 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nioaque, no Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D307.htm 306 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parabubure, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D306.htm 305 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Gavião, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D305.htm 304 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Turé/Mariquita, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D304.htm 303 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barreira da Missão, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D303.htm 302 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área indígena Porto Lindo, no Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D302.htm 301 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Buriti, no Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D301.htm 300 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tadarimana, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D300.htm 299 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pilade Rebuá, no Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D299.htm 298 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uauá, no Estado do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D298.htm 297 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xapecó, no Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D297.htm 296 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Natal/Felicidade, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D296.htm 295 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Recreio/São Félix, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D295.htm 294 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá Nova Olinda no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D294.htm 293 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bakairi, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D293.htm 292 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Areia, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D292.htm 291 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tirecatinga, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D291.htm 290 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio das Cobras, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D290.htm 289 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Vanuire, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D289.htm 288 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Marajaí, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D288.htm 287 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Paresi, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D287.htm 286 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena São Jerônimo, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D286.htm 285 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Barão de Antonina, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D285.htm 284 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uati-Paraná, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D284.htm 283 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Katukina/Kaxinawá, nos Estados do Acre e Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D283.htm 282 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da área indigena Caititu, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D282.htm 281 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D281.htm 280 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D280.htm 279 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Kaxinawá do Rio Humaitá, no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D279.htm 278 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Igarapé do Caucho, no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D278.htm 277 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Amambai, no Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D277.htm 276 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Taunay-lpegue, no Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D276.htm 275 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D275.htm 274 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Terra Vermelha, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D274.htm 273 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jatuarana, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D273.htm 272 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cacau do Tarauacá, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D272.htm 271 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pium, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D271.htm 270 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Reserva Indígena Fazenda Guarani, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D270.htm 269 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Funil, no Estado do Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D269.htm 268 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá da Colônia Vinte e Sete, no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D268.htm 267 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Potiguara, no Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D267.htm 266 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zuruahã, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D266.htm 265 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Zoró, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D265.htm 264 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jaquiri, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D264.htm 263 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Boca do Acre, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D263.htm 262 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Roosevelt, nos. Estados de Rondônia e Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D262.htm 261 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Utiariti, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D261.htm 260 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da área Indígena Macarrão, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D260.htm 259 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tubarão Latundê, no Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D259.htm 258 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena Serra da Moça, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D258.htm 257 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bom Jesus, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D257.htm 256 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pacaas Novas, no Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D256.htm 255 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá do Rio Jordão, no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D255.htm 254 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena Mamoadate, no Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D254.htm 253 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã do Igarapé Tauamirim, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D253.htm 252 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Faxinal, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D252.htm 251 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Apurinã Km-124 BR-317, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D251.htm 250 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Caarapó, no Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D250.htm 249 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Sangradouro/Volta Grande, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D249.htm 248 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parakanã, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D248.htm 247 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Vargem Alegre, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D247.htm 246 1991 1991-10-29 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D246.htm 245 1991 1991-10-28 4 Concede indulto, comuta penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D245.htm 244 1991 1991-10-28 4 Dispõe sobre a liquidação das sociedades sob controle indireto da União, de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D244.htm 243 1991 1991-10-28 4 Altera o anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D243.htm 242 1991 1991-10-25 4 Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D242.htm 241 1991 1991-10-25 4 Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D241.htm 240 1991 1991-10-25 4 Dispõe sobre a Carga Horária do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D240.htm 239 1991 1991-10-24 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D239.htm 238 1991 1991-10-24 4 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D238.htm 237 1991 1991-10-24 4 Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D237.htm 11.861 1991 1991-10-24 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11861.htm 11.860 1991 1991-10-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11860.htm 11.859 1991 1991-10-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11859.htm 236 1991 1991-10-23 4 Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D236.htm 235 1991 1991-10-23 4 Regulamenta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D235.htm 234 1991 1991-10-22 4 Fixa o quantitativo das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D234.htm 233 1991 1991-10-22 4 Dispõe sobre as funções gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D233.htm 232 1991 1991-10-17 4 Altera o Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto nº 115, de 13 de maio de 1991, na parte que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D232.htm 231 1991 1991-10-16 4 Dá nova redação ao art. 38 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D231.htm 11.858 1991 1991-10-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11858.htm 230 1991 1991-10-15 4 Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Br Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D230.htm 11.857 1991 1991-10-14 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E INTERNAMENTO A PORTADORES DE AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11857.htm 11.856 1991 1991-10-14 1 ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PERCEBERÁ REMUERAÇÃO INFERIOR A CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11856.htm 229 1991 1991-10-11 4 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D229.htm 228 1991 1991-10-11 4 Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e de ambas providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D228.htm 227 1991 1991-10-10 4 Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D227.htm 226 1991 1991-10-10 4 Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D226.htm 225 1991 1991-10-07 4 Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D225.htm 299 1991 1991-10-01 8 Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/299.htm 224 1991 1991-09-26 4 Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D224.htm 223 1991 1991-09-25 4 Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, a Inspetoria-Geral e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D223.htm 222 1991 1991-09-25 4 Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D222.htm 11.855 1991 1991-09-25 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11855.htm 11.854 1991 1991-09-25 1 DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11854.htm 11.853 1991 1991-09-25 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11853.htm 11.852 1991 1991-09-25 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11852.htm 221 1991 1991-09-20 4 Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D221.htm 220 1991 1991-09-20 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJIDJ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D220.htm 219 1991 1991-09-19 4 Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D219.htm 218 1991 1991-09-19 4 Aprova o Estatuto Social do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D218.htm 217 1991 1991-09-18 4 Dispõe sobre o regulamento básico da promoção funcional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D217.htm 216 1991 1991-09-17 4 Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D216.htm 215 1991 1991-09-17 4 Altera o § 4º do art. 39 do Decreto nº 99.463, de 16 de agosto de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D215.htm 11.850 1991 1991-09-17 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11850.htm 214 1991 1991-09-12 4 Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D214.htm 213 1991 1991-09-10 4 Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0213.htm 212 1991 1991-09-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile. (Acordo nº 3). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D212.htm 211 1991 1991-09-10 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D211.htm 210 1991 1991-09-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D210.htm 209 1991 1991-09-10 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forcas Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D209.htm 208 1991 1991-09-06 4 Dá nova redação ao art. 27 do Decreto nº 92.435, de 3 de março de 1986, que dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D208.htm 207 1991 1991-09-06 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D207.htm 206 1991 1991-09-05 4 Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0206.htm 205 1991 1991-09-05 4 Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0205.htm 204 1991 1991-09-05 4 Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D204.htm 203 1991 1991-08-30 4 Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D203.htm 11.849 1991 1991-08-30 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11849.htm 11.848 1991 1991-08-29 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11848.htm 11.847 1991 1991-08-28 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11847.htm 202 1991 1991-08-26 4 Dispõe sobre a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D202.htm 201 1991 1991-08-26 4 Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D201.htm 200 1991 1991-08-22 4 Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0200.htm 199 1991 1991-08-21 4 Promulga o Acordo entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a um Conselho sobre Comércio e Investimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0199.htm 198 1991 1991-08-21 4 Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva de Licitação de Serviços de Publicidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0198.htm 197 1991 1991-08-21 4 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0197.htm 196 1991 1991-08-21 4 Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0196.htm 195 1991 1991-08-21 4 Regulamenta o art. 80 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0195.htm 194 1991 1991-08-21 4 Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D194.htm 193 1991 1991-08-21 4 Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0193.htm 192 1991 1991-08-20 4 Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0192.htm 11.851 1991 1991-08-17 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11851.htm 191 1991 1991-08-16 4 Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0191.htm 190 1991 1991-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0190.htm 189 1991 1991-08-14 4 Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente sobre o valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0189.htm 11.846 1991 1991-08-14 1 CRIA ESTÍMULOS À DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11846.htm 188 1991 1991-08-12 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0188.htm 187 1991 1991-08-09 4 Regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0187.htm 186 1991 1991-08-09 4 Altera o Anexo II do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0186.htm 11.845 1991 1991-08-05 1 DEFINE A REGIÃO METROPOLITANA E MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11845.htm 11.844 1991 1991-08-05 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.704, DE 03 DE JULHO DE 1990. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11844.htm 11.843 1991 1991-08-05 1 DENOMINA GOVERNADOR WALDEMAR DE ALCÂNTARA A UNIDADE DE SAÚDE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11843.htm 11.842 1991 1991-08-05 1 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11842.htm 11.841 1991 1991-08-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11841.htm 11.840 1991 1991-08-05 1 DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR DE PACIENTE DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11840.htm 298 1991 1991-07-29 8 Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.218, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/298.htm 185 1991 1991-07-26 4 Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0185.htm 184 1991 1991-07-26 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Motores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0184.htm 183 1991 1991-07-26 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Cera de Carnaúba". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0183.htm 182 1991 1991-07-26 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Café Solúvel". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0182.htm 181 1991 1991-07-24 4 Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0181.htm 180 1991 1991-07-24 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0180.htm 179 1991 1991-07-24 4 Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Drogas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0179.htm 69 1991 1991-07-23 2 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp69.htm 178 1991 1991-07-23 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0178.htm 11.839 1991 1991-07-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MADALENA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11839.htm 11.838 1991 1991-07-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11838.htm 11.837 1991 1991-07-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE QUINTINO CUNHA, FORTALEZA-CE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11837.htm 11.836 1991 1991-07-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO BOM JESUS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11836.htm 11.835 1991 1991-07-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO BAIRRO SINHÁ SABÓIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11835.htm 11.834 1991 1991-07-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11834.htm 11.833 1991 1991-07-22 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11833.htm 11.832 1991 1991-07-22 1 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11832.htm 11.831 1991 1991-07-22 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11831.htm 11.830 1991 1991-07-22 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.264, DE 22 DE MAIO DE 1979, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11830.htm 177 1991 1991-07-17 4 Aprova o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0177.htm 176 1991 1991-07-12 4 Promulga o Acordo sobre a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), concluído em Paris a 18 de junho de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0176.htm 175 1991 1991-07-10 4 Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0175.htm 174 1991 1991-07-10 4 Regulamenta a tributação compensatória para a importação de produtos de origem agrícola, prevista no art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0174.htm 11.829 1991 1991-07-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11829.htm 11.828 1991 1991-07-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11828.htm 11.827 1991 1991-07-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11827.htm 11.826 1991 1991-07-10 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11826.htm 11.825 1991 1991-07-10 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11825.htm 173 1991 1991-07-08 4 Fixa por prazo determinado alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que refere. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0173.htm 172 1991 1991-07-08 4 Altera a redação do art. 14 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, modificado pelo Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0172.htm 171 1991 1991-07-05 4 Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0171.htm 170 1991 1991-07-04 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0170.htm 169 1991 1991-07-04 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0169.htm 168 1991 1991-07-04 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0168.htm 167 1991 1991-07-04 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0167.htm 166 1991 1991-07-03 4 Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0166.htm 165 1991 1991-07-03 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0165.htm 164 1991 1991-07-03 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional nº 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0164.htm 163 1991 1991-07-03 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0163.htm 162 1991 1991-07-03 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor da Indústria de matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0162.htm 161 1991 1991-07-02 4 Promulga Convênio entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Chile do Paraguai e do Uruguai Sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade Vegetal (COSAVE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0161.htm 160 1991 1991-07-02 4 Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0160.htm 159 1991 1991-07-02 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0159.htm 158 1991 1991-07-02 4 Promulga a Convenção nº 160, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Estatísticas do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0158.htm 157 1991 1991-07-02 4 Promulga a Convenção Nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0157.htm 156 1991 1991-06-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0156.htm 155 1991 1991-06-27 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0155.htm 154 1991 1991-06-26 4 Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0154.htm 153 1991 1991-06-25 4 Altera o Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, que "Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0153.htm 152 1991 1991-06-25 4 Dispõe sobre os valores das diárias concedidas aos militares das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0152.htm 151 1991 1991-06-25 4 Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D0151.htm 150 1991 1991-06-15 4 Aprova a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0150.htm 149 1991 1991-06-15 4 Dispõe sobre a execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional n° 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0149.htm 148 1991 1991-06-15 4 Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0148.htm 147 1991 1991-06-15 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, subscrito entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0147.htm 146 1991 1991-06-15 4 Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hashemita da Jordânia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0146.htm 145 1991 1991-06-14 4 Altera normas relativas à organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0145.htm 144 1991 1991-06-14 4 Promulga as Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0144.htm 68 1991 1991-06-13 2 Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp68.htm 67 1991 1991-06-13 2 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp67.htm 66 1991 1991-06-12 2 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp66.htm 143 1991 1991-06-07 4 Reduz por prazo determinado alíquotas do Imposto sobre produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0143.htm 142 1991 1991-06-05 4 Altera o Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0142.htm 141 1991 1991-06-01 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0141.htm 140 1991 1991-06-01 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0140.htm 139 1991 1991-06-01 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0139.htm 11.824 1991 1991-05-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE QUIXERAMOBIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11824.htm 11.823 1991 1991-05-31 1 ALTERA O ART. 79, DA LEI Nº 9.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11823.htm 11.822 1991 1991-05-31 1 DENOMINA DE GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO A RODOVIA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11822.htm 11.821 1991 1991-05-31 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E MANUFATUREIROS DO CONJUNTO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11821.htm 11.820 1991 1991-05-31 1 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRA-CLASSE NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11820.htm 11.819 1991 1991-05-31 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11819.htm 11.818 1991 1991-05-31 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OCUPANTES DE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11818.htm 11.817 1991 1991-05-31 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11817.htm 11.816 1991 1991-05-31 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11816.htm 11.815 1991 1991-05-31 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11815.htm 11.814 1991 1991-05-31 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11814.htm 11.813 1991 1991-05-31 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11813.htm 11.812 1991 1991-05-31 1 DISPÕE SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11812.htm 11.811 1991 1991-05-31 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS ARTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11811.htm 296 1991 1991-05-29 8 Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/296.htm 11.810 1991 1991-05-29 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11810.htm 138 1991 1991-05-27 4 Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0138.htm 137 1991 1991-05-27 4 Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D137.htm 136 1991 1991-05-24 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, subscrito entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0136.htm 135 1991 1991-05-24 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D135.htm 134 1991 1991-05-24 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº.15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0134.htm 133 1991 1991-05-24 4 Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de março de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0133.htm 132 1991 1991-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0132.htm 131 1991 1991-05-22 4 Promulga a Convenção n° 135, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0131.htm 130 1991 1991-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Chile ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0130.htm 129 1991 1991-05-22 4 Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0129.htm 128 1991 1991-05-22 4 Promulga a Convenção n° 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0128.htm 127 1991 1991-05-22 4 Promulga a Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0127.htm 126 1991 1991-05-22 4 Promulga a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Utilização do Asbesto com Segurança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0126.htm 125 1991 1991-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0125.htm 11.809 1991 1991-05-22 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11809.htm 124 1991 1991-05-20 4 Altera o Decreto n° 99.209, de 16 de abril de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0124.htm 123 1991 1991-05-20 4 Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0123.htm 122 1991 1991-05-17 4 Dá nova redação ao art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 junho de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0122.htm 121 1991 1991-05-16 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1O, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0121.htm 120 1991 1991-05-16 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0120.htm 119 1991 1991-05-16 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0119.htm 118 1991 1991-05-15 4 Dispõe sobre a execução do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0118.htm 117 1991 1991-05-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0117.htm 116 1991 1991-05-15 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrita entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0116.htm 115 1991 1991-05-13 4 Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0115.htm 11.808 1991 1991-05-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11808.htm 11.807 1991 1991-05-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOÃO DE OLIVEIRA NETO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11807.htm 11.806 1991 1991-05-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BETESDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11806.htm 11.805 1991 1991-05-09 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11805.htm 114 1991 1991-05-08 4 Aprova a Estrutura Regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0114.htm 113 1991 1991-05-06 4 Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D113.htm 112 1991 1991-05-06 4 Altera o Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0112.htm 111 1991 1991-05-03 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0111.htm 110 1991 1991-05-03 4 Promulga o Acordo para Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0110.htm 109 1991 1991-05-02 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0109.htm 108 1991 1991-04-30 4 Dispõe sobre o levantamento, no território nacional, das sanções impostas contra o Kuaite pela Resolução nº 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0108.htm 107 1991 1991-04-29 4 Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0107.htm 106 1991 1991-04-26 4 Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0106.htm 105 1991 1991-04-25 4 Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0105.htm 104 1991 1991-04-22 4 Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D104.htm 103 1991 1991-04-22 4 Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D103.htm 102 1991 1991-04-19 4 Altera o art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0102.htm 101 1991 1991-04-17 4 Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0101.htm 99 1991 1991-04-16 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10 entre o Brasil e a Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0099.htm 98 1991 1991-04-16 4 Altera dispositivos do Decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0098.htm 97 1991 1991-04-16 4 Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0097.htm 96 1991 1991-04-16 4 Promulga o Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0096.htm 95 1991 1991-04-16 4 Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0095.htm 94 1991 1991-04-16 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0094.htm 100 1991 1991-04-16 4 Institui a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0100.htm 93 1991 1991-04-15 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0093.htm 92 1991 1991-04-15 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0092.htm 91 1991 1991-04-15 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0091.htm 90 1991 1991-04-15 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0090.htm 89 1991 1991-04-15 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0089.htm 88 1991 1991-04-15 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Análogas, entre o Brasil, o Chile e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0088.htm 87 1991 1991-04-15 4 Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0087.htm 86 1991 1991-04-15 4 Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0086.htm 65 1991 1991-04-15 2 Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp65.htm 11.804 1991 1991-04-15 1 MODIFICA A LETRA 'C' DO ART. 12 DA LEI Nº 10.236, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11804.htm 11.803 1991 1991-04-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11803.htm 85 1991 1991-04-11 4 Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0085.htm 11.802 1991 1991-04-11 1 DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11802.htm 84 1991 1991-04-08 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0084.htm 83 1991 1991-04-08 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0083.htm 82 1991 1991-04-08 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar-Condicionado, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0082.htm 81 1991 1991-04-08 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0081.htm 80 1991 1991-04-05 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0080.htm 79 1991 1991-04-05 4 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0079.htm 78 1991 1991-04-05 4 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0078.htm 77 1991 1991-04-04 4 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0077.htm 76 1991 1991-04-02 4 Dispõe sobre o pessoal inativo das autarquias e fundações públicas extintas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0076.htm 75 1991 1991-04-01 4 Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0075.htm 74 1991 1991-03-28 4 Dispõe sobre a concessão de auxílios a municípios atingidos pela seca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0074.htm 73 1991 1991-03-26 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0073.htm 72 1991 1991-03-26 4 Promulga o Acordo sobre Navegação Marítima Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0072.htm 71 1991 1991-03-26 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Ciência e da Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0071.htm 70 1991 1991-03-26 4 Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0070.htm 11.801 1991 1991-03-26 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, EM REGIME DE CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, OS IMÓVEIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11801.htm 11.800 1991 1991-03-26 1 AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - FUSEC - A DOAR À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DO PARQUE SÃO MIGUEL O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11800.htm 69 1991 1991-03-21 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0069.htm 68 1991 1991-03-21 4 Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Cientifica e Técnica para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0068.htm 67 1991 1991-03-18 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0067.htm 66 1991 1991-03-18 4 Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1º de junho de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0066.htm 65 1991 1991-03-18 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0065.htm 64 1991 1991-03-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0064.htm 63 1991 1991-03-15 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0063.htm 62 1991 1991-03-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0062.htm 61 1991 1991-03-15 4 Aprova a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0061.htm 60 1991 1991-03-15 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D060.htm 59 1991 1991-03-14 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0059.htm 11.799 1991 1991-03-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. PAOLO LAVAGETTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11799.htm 11.798 1991 1991-03-14 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. RUBEL THOMAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11798.htm 58 1991 1991-03-13 4 Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0058.htm 11.797 1991 1991-03-13 1 DENOMINA DE DEPUTADO MURILO AGUIAR A RODOVIA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11797.htm 57 1991 1991-03-12 4 Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0057.htm 56 1991 1991-03-12 4 Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0056.htm 55 1991 1991-03-11 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0055.htm 54 1991 1991-03-08 4 Promulga o Acordo Básico Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0054.htm 53 1991 1991-03-08 4 Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0053.htm 52 1991 1991-03-08 4 Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0052.htm 51 1991 1991-03-08 4 Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0051.htm 50 1991 1991-03-07 4 Retifica a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0050.htm 11.796 1991 1991-03-06 1 CRIA O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CRUZ, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11796.htm 49 1991 1991-03-05 4 Altera o Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0049.htm 48 1991 1991-03-01 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0048.htm 47 1991 1991-03-01 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0047.htm 46 1991 1991-03-01 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0046.htm 45 1991 1991-03-01 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0045.htm 44 1991 1991-03-01 4 Dá nova redação aos arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE, aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0044.htm 11.795 1991 1991-02-27 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11795.htm 43 1991 1991-02-25 4 Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0043.htm 11.794 1991 1991-02-25 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11794.htm 11.793 1991 1991-02-25 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11793.htm 11.792 1991 1991-02-25 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11792.htm 42 1991 1991-02-19 4 Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0042.htm 41 1991 1991-02-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai {Acordo nº 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0041.htm 40 1991 1991-02-15 4 Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0040.htm 39 1991 1991-02-15 4 Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0039.htm 38 1991 1991-02-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0038.htm 37 1991 1991-02-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0037.htm 11.791 1991 1991-02-15 1 CRIA A COMENTA H. FIRMEZA, PARA HOMENAGEAR PROFISSIONAIS DA IMPRENSA CEARENSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11791.htm 36 1991 1991-02-14 4 Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0036.htm 35 1991 1991-02-11 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0035.htm 34 1991 1991-02-08 4 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0034.htm 33 1991 1991-02-07 4 Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0033.htm 32 1991 1991-02-07 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0032.htm 31 1991 1991-02-07 4 Altera os Decretos nºs 99.209, de 16 de abril de 1990, 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0031.htm 30 1991 1991-02-07 4 Regulamenta disposições do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0030.htm 29 1991 1991-02-07 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0029.htm 28 1991 1991-02-06 4 Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Concessão de um Empréstimo nos termos do Plano de Reciclagem Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0028.htm 27 1991 1991-02-04 4 Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0027.htm 26 1991 1991-02-04 4 Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0026.htm 25 1991 1991-02-04 4 Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0025.htm 24 1991 1991-02-04 4 Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0024.htm 23 1991 1991-02-04 4 Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0023.htm 22 1991 1991-02-04 4 Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0022.htm 21 1991 1991-02-01 4 Torna indisponíveis para movimentação e empenho parcelas das dotações constantes dos Orçamentos da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0021.htm 20 1991 1991-02-01 4 Estabelece critérios e condições para transferências de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante a celebração de convênios, por parte de órgãos federais da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0020.htm 19 1991 1991-02-01 4 Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1991 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0019.htm 18 1991 1991-02-01 4 Altera o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D0018.htm 17 1991 1991-02-01 4 Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0017.htm 295 1991 1991-01-31 8 Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/295.htm 294 1991 1991-01-31 8 Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/294.htm 11.790 1991 1991-01-31 1 DISPÕE SOBRE OS GRUPOS OCUPACIONAIS E FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO CEARÁ IPLANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11790.htm 11.789 1991 1991-01-31 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.882, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11789.htm 16 1991 1991-01-28 4 Transfere a subordinação e altera a denominação do Centro de Informações da Marinha e de dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0016.htm 15 1991 1991-01-28 4 Dispõe sobre a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0015.htm 14 1991 1991-01-28 4 Altera dispositivos do Decreto n° 99.659, de 31 de outubro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0014.htm 13 1991 1991-01-23 4 Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0013.htm 11.788 1991 1991-01-21 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS 'B' E 'C' DO ART. 2º DA LEI Nº 11.305, DE 13 DE MARÇO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11788.htm 11.787 1991 1991-01-21 1 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 11.411 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11787.htm 11.786 1991 1991-01-21 1 MODIFICA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11786.htm 11.785 1991 1991-01-21 1 REGULA A ORDEM DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DO CONSELHEIRO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PREVISTA NO § 2º DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11785.htm 12 1991 1991-01-18 4 Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0012.htm 11.784 1991 1991-01-18 1 DENOMINA DE VICE-GOVERNADOR CASTELO DE CASTRO A ESTRADA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11784.htm 11 1991 1991-01-18 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0011.htm 293 1991 1991-01-17 8 Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Convertida Lei nº 8.174, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/293.htm 11.783 1991 1991-01-16 1 EXTINGUE E CRIA CARGOS NO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11783.htm 10 1991 1991-01-16 4 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0010.htm 09 1991 1991-01-15 4 Promulga a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0009.htm 08 1991 1991-01-15 4 Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0008.htm 07 1991 1991-01-15 4 Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1990, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0007.htm 06 1991 1991-01-14 4 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0006.htm 05 1991 1991-01-14 4 Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0005.htm 04 1991 1991-01-14 4 Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0004.htm 99.999 1991 1991-01-11 4 Revoga os decretos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99999.htm 99.998 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99998.htm 99.997 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99997.htm 99.996 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99996.htm 99.995 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99995.htm 99.994 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99994.htm 99.993 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99993.htm 99.992 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a área de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99992.htm 99.991 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99991.htm 99.990 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99990.htm 99.989 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99989.htm 99.988 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99988.htm 99.987 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG as áreas de terra que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99987.htm 99.986 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, as áreas de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99986.htm 99.985 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99985.htm 99.984 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99984.htm 99.983 1991 1991-01-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99983.htm 100.000 1991 1991-01-11 4 Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D100000.htm 03 1991 1991-01-11 4 Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0003.htm 02 1991 1991-01-11 4 Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar projeto piloto para recepção de imagem via satélite, a ser utilizado no processo educacional brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0002.htm 01 1991 1991-01-11 4 Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D0001.htm 99.982 1991 1991-01-09 4 Cria Comissão Especial de Articulação com os Governos Estaduais Eleitos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99982.htm 99.981 1991 1991-01-09 4 Autoriza a Secretaria da Ciência e Tecnologia a manter programa de cooperação com instituições públicas ou privadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99981.htm 11.782 1991 1991-01-09 1 CRIA CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E NA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11782.htm 11.781 1991 1991-01-09 1 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS SINAIS DE TELEVISÃO PRESTADOS PELA EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - ECETEL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11781.htm 11.780 1991 1991-01-09 1 INSTITUI PORTE DE ARMA DE DEFESA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis91/11780.htm 99.980 1991 1991-01-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da "Rede Ferroviária Federal S.A. " RFFSA , imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99980.htm 99.979 1991 1991-01-04 4 Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria de Responsabilidade Limitada concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso executivo, no rio Benedito, no Estado de Santa Catarina, no trecho que mencionar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99979.htm 99.978 1991 1991-01-04 4 Outorga à Usina União e Indústria S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Ipojuca, Estado de Pernambuco, no trecho que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99978.htm 99.977 1991 1991-01-04 4 Outorga à ELETRAM - Eletricidade da Amazônia Ltda. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica no rio Braço do Norte, Estado do Mato Grosso, no trecho que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99977.htm 99.976 1991 1991-01-04 4 Outorga à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA concessão para derivação de águas do Rio Verde Grande, no Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99976.htm 99.975 1991 1991-01-04 4 Outorga à Italmagnésio Nordeste S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Rio do Sono e de um trecho do ribeirão das Gaitas, nos Municípios de João Pinheiro e Buritizeiro, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99975.htm 99.974 1991 1991-01-04 4 Outorga à COPREL - Cooperativa de Eletrificação Rural Alto Jacuí Ltda. concessão para aproveitamento de energia hidráulica do Rio Pinheirinho, no Município de Ibiruá, Estado do Rio Grande do Sul, no trecho que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99974.htm 99.973 1991 1991-01-04 4 Outorga à ExTRAMIL - Extração e Tratamento de Minérios S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Ribeirão Cocais Grande, Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99973.htm 99.972 1991 1991-01-04 4 Outorga à ELETROGOES S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do Rio Ávila, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no trecho que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99972.htm 99.971 1991 1991-01-03 4 Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação e proteção das terras indígenas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99971.htm 292 1991 1991-01-03 8 Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/292.htm 291 1991 1991-01-03 8 Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/291.htm 99.970A 1991 1990-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.024.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99970A.htm 99.970 1990 1990-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de Cr$ 28.250.345.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99970.htm 99.969 1990 1990-12-28 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99969.htm 99.968 1990 1990-12-28 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.457.198.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99968.htm 99.967 1990 1990-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99967.htm 99.966 1990 1990-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99966.htm 99.965 1990 1990-12-28 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito especial, no valor de Cr$ 2.432.875.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99965.htm 99.964 1990 1990-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99964.htm 99.963 1990 1990-12-28 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.316.259.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99963.htm 99.962 1990 1990-12-28 4 Abre à Presidência da República, em favor da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 1.077.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99962.htm 99.961 1990 1990-12-28 4 Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99961.htm 99.960 1990 1990-12-28 4 Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebrás} a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99960.htm 99.959 1990 1990-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99959.htm 99.958 1990 1990-12-28 4 Dispõe sobre a concessão de auxílios a Municípios atingidos pela seca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99958.htm 99.957 1990 1990-12-28 4 Dá nova redação ao art. 2º, ao inciso V do art. 4º e ao art. 10 do Decreto nº 99.6830, de 8 de novembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99957.htm 99.956 1990 1990-12-28 4 Altera o Programa de Apoio Social Especial Integrado (Pasei), prorroga sua vigência e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99956.htm 99.955 1990 1990-12-28 4 Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99955.htm 99.954 1990 1990-12-28 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 471.990.195.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99954.htm 99.953 1990 1990-12-28 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99953.htm 99.952 1990 1990-12-28 4 Institui, na Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, Comissão Permanente de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99952.htm 99.951 1990 1990-12-28 4 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99951.htm 11.779 1990 1990-12-28 1 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11779.htm 11.778 1990 1990-12-28 1 EXTINGUE A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR CRIADA PELA LEI N.º 10.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, REESTRURADA PELA LEI N.º 10.809, DE 27 DE JUNHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11778.htm 11.777 1990 1990-12-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11777.htm 11.776 1990 1990-12-28 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROF. DOUTOR LUIZ PINTO FERREIRA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11776.htm 11.775 1990 1990-12-28 1 INSTITUI O DIA DO APOSENTADO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11775.htm 11.774 1990 1990-12-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PRÓ-INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11774.htm 11.773 1990 1990-12-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11773.htm 11.772 1990 1990-12-27 1 CRIA O MUNICÍPIO DE CATUNDA DESMEMBRADO DO DE SANTA QUITÉRIA, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11772.htm 99.950 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$731.901.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99950.htm 99.949 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito adicional no valor de Cr$2.236.745.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99949.htm 99.948 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito adicional no valor de Cr$15.559.767.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99948.htm 99.947 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$5.79l.338.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99947.htm 99.946 1990 1990-12-26 4 Abre ao orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$6.714.553.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99946.htm 99.945 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$531.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99945.htm 99.944 1990 1990-12-26 4 Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99944.htm 99.943 1990 1990-12-26 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$12.302.863.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99943.htm 99.942 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$12.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99942.htm 99.941 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$73.326.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99941.htm 99.940 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$1.951.382.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99940.htm 99.939 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$83.071.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99939.htm 99.938 1990 1990-12-26 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$493.501.732.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99938.htm 99.937 1990 1990-12-24 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.960.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99937.htm 99.936 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.179.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99936.htm 99.935 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 664.433.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99935.htm 99.934 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99934.htm 99.933 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.574.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99933.htm 99.932 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99932.htm 99.931 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 732.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99931.htm 99.930 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento da Seguridade, Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social crédito suplementar no valor de Cr$ 158.906.753.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99930.htm 99.929 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 5.647.395.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99929.htm 99.928 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.321.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99928.htm 99.927 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.598.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99927.htm 99.926 1990 1990-12-24 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 23.876.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99926.htm 99.925 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99925.htm 99.924 1990 1990-12-24 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.339.705.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99924.htm 99.923 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 148.010.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99923.htm 99.922 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 154.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99922.htm 99.921 1990 1990-12-24 4 Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor do Fundo da Marinha Mercante, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.493.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99921.htm 99.920 1990 1990-12-24 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 201.042.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99920.htm 99.919 1990 1990-12-24 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.746.479.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99919.htm 99.918 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.169.917.963.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99918.htm 99.917 1990 1990-12-24 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Sade, crédito suplementar no valor de Cr$ 486.184.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99917.htm 99.916 1990 1990-12-24 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ação Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99916.htm 99.915 1990 1990-12-24 4 Concede indulto, reduz penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99915.htm 99.914 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.207.330.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99914.htm 99.913 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do Fundo de Pesquisa e de Recursos Naturais do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$ 212.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99913.htm 99.912 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor da Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 73.701.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99912.htm 99.911 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ l.531.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99911.htm 99.910 1990 1990-12-21 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 148.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99910.htm 99.909 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99909.htm 99.908 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.346.579.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99908.htm 99.907 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.020.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99907.htm 99.906 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.314.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99906.htm 99.905 1990 1990-12-21 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 245.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99905.htm 99.904 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99904.htm 99.903 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$ 86.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99903.htm 99.902 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.676.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99902.htm 99.901 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.797.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99901.htm 99.900 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.891.000,00, para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99900.htm 99.899 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.371.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99899.htm 99.898 1990 1990-12-21 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99898.htm 99.897 1990 1990-12-21 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 192.122.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99897.htm 99.896 1990 1990-12-21 4 Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito especial no valor de Cr$27.733.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99896.htm 99.895 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de Cr$73.554.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99895.htm 99.894 1990 1990-12-21 4 Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$197.178.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99894.htm 99.893 1990 1990-12-21 4 Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$351.485.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99893.htm 99.892 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$104.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99892.htm 99.891 1990 1990-12-21 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores e de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$1.299.398.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99891.htm 99.890 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.498.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99890.htm 99.889 1990 1990-12-21 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$79.327.578.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99889.htm 99.888 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99888.htm 99.887 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$55.876.938.000,00, para reforço de dotações consígnadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99887.htm 99.886 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99886.htm 99.885 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito adicional no valor de Cr$8.755.000.000,00 para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99885.htm 99.884 1990 1990-12-21 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$7.371.705.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99884.htm 99.883 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$2.179.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99883.htm 99.882 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$163.706.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99882.htm 99.881 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$37.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99881.htm 99.880 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$181.616.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99880.htm 99.879 1990 1990-12-21 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$4.329.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99879.htm 99.878 1990 1990-12-21 4 Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$8.474.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99878.htm 99.877 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito adicional no valor de Cr$304.934.000, 00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99877.htm 99.876 1990 1990-12-21 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, créditos suplementares no valor de Cr$236.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99876.htm 99.875 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$6.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99875.htm 99.874 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$13.469.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99874.htm 99.873 1990 1990-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$2.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99873.htm 99.872 1990 1990-12-21 4 Abre a Presidência da República, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$603.524.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99872.htm 99.871 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$54.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99871.htm 99.870 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$777.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99870.htm 99.869 1990 1990-12-21 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 144.924.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99869.htm 99.868 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99868.htm 99.867 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais, no valor de Cr$ 6.907.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99867.htm 99.866 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 204.514.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99866.htm 99.865 1990 1990-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.414.279.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99865.htm 11.771 1990 1990-12-21 1 CRIA O MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, DELIMITADA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11771.htm 99.864 1990 1990-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$50.717.591.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99864.htm 99.863 1990 1990-12-20 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 356.522.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99863.htm 99.862 1990 1990-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99862.htm 99.861 1990 1990-12-20 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 4.028.346.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99861.htm 99.860 1990 1990-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 512.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99860.htm 99.859 1990 1990-12-20 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99859.htm 99.858 1990 1990-12-20 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.252.964.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99858.htm 99.857 1990 1990-12-20 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais até o limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99857.htm 99.856 1990 1990-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de Cr$41.533.198.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99856.htm 99.855 1990 1990-12-20 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1992. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99855.htm 99.854 1990 1990-12-19 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de Cr$17.238.463.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99854.htm 99.853 1990 1990-12-19 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 288.280.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99853.htm 99.852 1990 1990-12-19 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.010.133.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99852.htm 99.851 1990 1990-12-19 4 Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99851.htm 99.850 1990 1990-12-19 4 Promulga o Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e seu protocolo anexo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99850.htm 99.849 1990 1990-12-19 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 104.536.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99849.htm 11.770 1990 1990-12-19 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA À SRª VITÓRIA PARENTE. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11770.htm 11.769 1990 1990-12-19 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. VICENTE LEAL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11769.htm 11.768 1990 1990-12-19 1 REDEFINE OS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CRUZ E ACARAÚ. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11768.htm 99.848 1990 1990-12-18 4 Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Colonização do Nordeste (Colone). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99848.htm 99.847 1990 1990-12-18 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela {Acordo n° 13). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99847.htm 99.846 1990 1990-12-18 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 12). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99846.htm 99.845 1990 1990-12-18 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99845.htm 99.844 1990 1990-12-18 4 Promulga o Convênio Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99844.htm 99.843 1990 1990-12-18 4 Abre à Presidência da República, em favor do Fundo de Pesquisa e de Recursos Naturais do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$5.664.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99843.htm 11.767 1990 1990-12-18 1 DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11767.htm 11.766 1990 1990-12-18 1 ESTRUTURA CARREIRAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTA A PROMOÇÃO E ACESSO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11766.htm 99.842 1990 1990-12-14 4 Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99842.htm 99.841 1990 1990-12-14 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.873.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99841.htm 99.840 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 764.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99840.htm 99.839 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.545.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99839.htm 99.838 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99838.htm 99.837 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República, em favor da Empresa Brasileira de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99837.htm 99.836 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.710.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99836.htm 99.835 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 53.898.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99835.htm 99.834 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 562.043.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99834.htm 99.833 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República e ao Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99833.htm 99.832 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 518.362.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99832.htm 99.831 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 469.211.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99831.htm 99.830 1990 1990-12-14 4 Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99830.htm 99.829 1990 1990-12-14 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentarias, crédito suplementar no valor de Cr$ 162.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99829.htm 99.828 1990 1990-12-14 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional no valor de Cr$ 48.111.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99828.htm 99.827 1990 1990-12-14 4 Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.414.692.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99827.htm 99.826 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 74.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99826.htm 99.825 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$585.115.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99825.htm 99.824 1990 1990-12-14 4 Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização Lei n° 8.029/90, no valor de Cr$715.455.000,00, para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99824.htm 99.823 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar de Cr$1.456.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99823.htm 99.822 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$94.754.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99822.htm 99.821 1990 1990-12-14 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.103.808.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99821.htm 99.820 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.698.769.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99820.htm 99.819 1990 1990-12-14 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor do Fundo Naval, crédito suplementar no valor de Cr$3.322.509.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99819.htm 99.818 1990 1990-12-14 4 Abre a Presidência da República, em favor dos Fundos de Amparo à Tecnologia e de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$6.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99818.htm 99.817 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 27.195.014.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99817.htm 99.816 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde. crédito suplementar no valor de Cr$ 120.033.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99816.htm 99.815 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$225.422.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99815.htm 99.814 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99814.htm 99.813 1990 1990-12-14 4 Abre a Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis crédito suplementar no valor de Cr$179.335.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99813.htm 99.812 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República. crédito suplementar no valor de Cr$10.000.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99812.htm 99.811 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$27.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99811.htm 99.810 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.787.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99810.htm 99.809 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$227.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99809.htm 99.808 1990 1990-12-14 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99808.htm 99.807 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.325.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99807.htm 99.806 1990 1990-12-14 4 Abre a Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. crédito suplementar no valor de Cr$ 407.413.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99806.htm 99.805 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 204.608.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99805.htm 99.804 1990 1990-12-14 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99804.htm 99.803 1990 1990-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99803.htm 99.802 1990 1990-12-14 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$106.908.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99802.htm 99.801 1990 1990-12-14 4 Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$248.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99801.htm 99.800 1990 1990-12-14 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$625.296.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99800.htm 99.799 1990 1990-12-14 4 Dá nova redação ao § 1° do art. 35 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99799.htm 99.798 1990 1990-12-14 4 Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Geral de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$236.139.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99798.htm 99.797 1990 1990-12-14 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura , em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$185.795.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99797.htm 99.796 1990 1990-12-14 4 Altera dispositivos do Regulamento para o Exército da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (R-27), aprovado pelo Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99796.htm 290 1990 1990-12-14 8 Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/290.htm 289 1990 1990-12-14 8 Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/289.htm 288 1990 1990-12-14 8 Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Convertida Lei nº 8.169, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/288.htm 287 1990 1990-12-14 8 Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/287.htm 286 1990 1990-12-14 8 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.162, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/286.htm 285 1990 1990-12-14 8 Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/285.htm 284 1990 1990-12-14 8 Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.134, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/284.htm 283 1990 1990-12-14 8 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/283.htm 282 1990 1990-12-14 8 Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.133, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/282.htm 281 1990 1990-12-14 8 Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/281.htm 280 1990 1990-12-14 8 Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/280.htm 99.795 1990 1990-12-13 4 Dispõe sobre autorizações para que o Ministro das Relações Exteriores e os servidores não diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores se ausentem do país. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99795.htm 279 1990 1990-12-13 8 Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/279.htm 99.794 1990 1990-12-12 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99794.htm 99.793 1990 1990-12-12 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99793.htm 99.792 1990 1990-12-12 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$800.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99792.htm 99.791 1990 1990-12-12 4 Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$2.138.837.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99791.htm 99.790 1990 1990-12-12 4 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99790.htm 99.789 1990 1990-12-12 4 Promulga o Convênio de Defesa Fitossanitária, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99789.htm 278 1990 1990-12-12 8 Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/278.htm 11.765 1990 1990-12-12 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11765.htm 99.788 1990 1990-12-10 4 Aprova os atos constitutivos da Japan Overseas Development Corporation. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99788.htm 277 1990 1990-12-10 8 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. Convertida Lei nº 8.127, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/277.htm 11.764 1990 1990-12-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DE AQUIRAZ. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11764.htm 99.787 1990 1990-12-06 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo nº 3), entre o Brasil e o Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99787.htm 99.786 1990 1990-12-06 4 Dispõe sobre a execução das Atas de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99786.htm 99.785 1990 1990-12-06 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99785.htm 99.784 1990 1990-12-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Alvares Cabral, n° 1.801, no Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte (MG) . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99784.htm 99.783 1990 1990-12-06 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.178 000,ü0, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99783.htm 99.782 1990 1990-12-06 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Saúde e da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 229.714.070.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99782.htm 99.781 1990 1990-12-06 4 Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel}, vinculada ao Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99781.htm 99.780 1990 1990-12-06 4 Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.280.636.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99780.htm 99.779 1990 1990-12-06 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.355.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99779.htm 99.778 1990 1990-12-06 4 Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$188.453.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99778.htm 99.777 1990 1990-12-06 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.357.794.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99777.htm 99.776 1990 1990-12-06 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.862.030.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99776.htm 99.775 1990 1990-12-06 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.660.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99775.htm 99.774 1990 1990-12-06 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 646.507.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99774.htm 99.773 1990 1990-12-05 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 309.402.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99773.htm 99.772 1990 1990-12-05 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.351.620.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99772.htm 99.771 1990 1990-12-05 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.122.787.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99771.htm 99.770 1990 1990-12-05 4 Abre aos Orçamentos da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.306.528.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99770.htm 99.769 1990 1990-12-05 4 Abre a Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 505.472.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99769.htm 99.768 1990 1990-12-05 4 Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais Policiais-Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal e sobre o acesso ao respectivo Quadro (QOPMM), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99768.htm 276 1990 1990-12-05 8 Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.158, de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/276.htm 99.767 1990 1990-12-04 4 Declara a desnecessidade de cargos do Quadro e Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional de Arte (Funarte}, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99767.htm 99.766 1990 1990-12-04 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, em favor do Fundo Aeronáutico, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.208.562.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99766.htm 99.765 1990 1990-12-04 4 Abre à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99765.htm 99.764 1990 1990-12-04 4 Abre a Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico e do Fundo para as Atividades de informática, crédito suplementar de Cr$ 14.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99764.htm 99.763 1990 1990-12-04 4 Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (FCBIA}, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.658.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99763.htm 99.762 1990 1990-12-04 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.596.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99762.htm 99.761 1990 1990-12-04 4 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99761.htm 99.760 1990 1990-12-03 4 Altera os artigos 13 e 14 do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto n° 92.493, de 25 de março de 1.986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99760.htm 99.759 1990 1990-12-03 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, crédito suplementar no valor de Cr$807.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99759.htm 99.758 1990 1990-12-03 4 Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substancias Psicotrópicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99758.htm 275 1990 1990-11-30 8 Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 58-1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/275.htm 274 1990 1990-11-30 8 Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.150, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/274.htm 99.757 1990 1990-11-29 4 Retifica o Decreto n° 98.602, de 19 de dezembro de 1989, que deu nova redação ao Decreto n° 50.215, de 28 de janeiro de 1961, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99757.htm 99.756 1990 1990-11-29 4 Abre aos Ministérios das Relações Exteriores e da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.959.586.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99756.htm 99.755 1990 1990-11-29 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 124.752.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99755.htm 99.754 1990 1990-11-29 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.576.669.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99754.htm 99.753 1990 1990-11-29 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 635.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99753.htm 99.752 1990 1990-11-29 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 80.767.300.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99752.htm 99.751 1990 1990-11-29 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 14.418.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99751.htm 99.750 1990 1990-11-29 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.118.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99750.htm 99.749 1990 1990-11-29 4 Abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.049.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99749.htm 99.748 1990 1990-11-29 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.189.689.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99748.htm 99.747 1990 1990-11-29 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.210.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99747.htm 99.746 1990 1990-11-29 4 Abre nos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.562.779.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99746.htm 99.745 1990 1990-11-29 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 339.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99745.htm 99.744 1990 1990-11-29 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.718.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99744.htm 99.743 1990 1990-11-29 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.607.871.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99743.htm 99.742 1990 1990-11-29 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 19.816.468.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99742.htm 11.763 1990 1990-11-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11763.htm 11.762 1990 1990-11-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11762.htm 11.761 1990 1990-11-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11761.htm 11.760 1990 1990-11-29 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA AO SR. PAUL MATTEI. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11760.htm 99.741 1990 1990-11-28 4 Regulamenta o art. 195 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 900, de 24 de setembro de 1969, e os arts. 4° e 5°, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99741.htm 11.759 1990 1990-11-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11759.htm 11.758 1990 1990-11-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11758.htm 99.740 1990 1990-11-26 4 Altera dispositivos do Decreto n° 62.758, de 22 de maio de 1968, que instituiu a Fundação Universidade Federal de São Carlos, sob a denominação de Fundação Universidade Federal de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99740.htm 99.739 1990 1990-11-26 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo n° 8). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99739.htm 99.738 1990 1990-11-26 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$11.014.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99738.htm 99.737 1990 1990-11-26 4 Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99737.htm 99.736 1990 1990-11-26 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99736.htm 99.735 1990 1990-11-26 4 Dispõe sobre a transformação da Diretoria de Assuntos Culturais, Educação Física e Desportos, em Diretoria de Assutos Culturais, no Ministério do Exército Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99735.htm 99.734 1990 1990-11-26 4 Altera o Anexo VI do Decreto nº 99.307, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99734.htm 99.733 1990 1990-11-26 4 Institui a Comissão de Planejamento dos "Rallies" de Integração Sul-Americana, sob a coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas EMFA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99733.htm 99.732 1990 1990-11-26 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e Cuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99732.htm 11.757 1990 1990-11-26 1 CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO FRANCISCO CAETANO DE MESQUITA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11757.htm 11.756 1990 1990-11-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11756.htm 99.731 1990 1990-11-25 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99731.htm 99.730 1990 1990-11-23 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 5.477.969.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99730.htm 99.729 1990 1990-11-23 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.695.745.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99729.htm 99.728 1990 1990-11-23 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.269.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99728.htm 99.727 1990 1990-11-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 163.446.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99727.htm 99.726 1990 1990-11-23 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor do Fundo do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.452.253.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99726.htm 99.725 1990 1990-11-23 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica crédito suplementar no valor de Cr$ 53.721.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99725.htm 99.724 1990 1990-11-23 4 Abre à Presidência da República, em favor do Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 214.983.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99724.htm 99.723 1990 1990-11-23 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99723.htm 99.722 1990 1990-11-23 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99722.htm 272 1990 1990-11-23 8 Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.116, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/272.htm 271 1990 1990-11-23 8 Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/271.htm 270 1990 1990-11-23 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.119,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/270.htm 269 1990 1990-11-23 8 Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.135,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/269.htm 268 1990 1990-11-23 8 Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.168,de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/268.htm 99.721 1990 1990-11-22 4 Localiza Organizações Militares da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99721.htm 99.720 1990 1990-11-22 4 Transfere dotação consignada a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$ 3.000.000,00, para o Ministério da Infra-Estrutura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99720.htm 99.719 1990 1990-11-22 4 Abre à Presidência da República em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB), crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99719.htm 99.718 1990 1990-11-22 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.966.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99718.htm 99.717 1990 1990-11-22 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99717.htm 99.716 1990 1990-11-22 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.093.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99716.htm 99.715 1990 1990-11-22 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito adicional no valor de Cr$ 2.446.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99715.htm 99.714 1990 1990-11-22 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99714.htm 99.713 1990 1990-11-22 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.689.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99713.htm 99.712 1990 1990-11-22 4 Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99712.htm 99.711 1990 1990-11-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99711.htm 99.710 1990 1990-11-21 4 Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99710.htm 267 1990 1990-11-21 8 Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.157,de 1991 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/267.htm 99.709 1990 1990-11-20 4 Dispõe sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99709.htm 99.708 1990 1990-11-20 4 Reintegração de Dejean Magno Pellegrin no cargo de Oficial de Chancelaria do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99708.htm 99.707 1990 1990-11-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.395.935.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99707.htm 99.706 1990 1990-11-20 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99706.htm 99.705 1990 1990-11-20 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99705.htm 99.704 1990 1990-11-20 4 Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99704.htm 99.703 1990 1990-11-20 4 Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99703.htm 99.702 1990 1990-11-20 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural Educacional e Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e República da Finlândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99702.htm 99.701 1990 1990-11-20 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99701.htm 99.700 1990 1990-11-20 4 Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99700.htm 99.699 1990 1990-11-19 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.660.740.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99699.htm 99.698 1990 1990-11-19 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, crédito suplementar no valor de Cr$ 85.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99698.htm 99.697 1990 1990-11-19 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.582.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99697.htm 99.696 1990 1990-11-19 4 Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei n° 8.029/90, no valor de Cr$ 3.851.913.000,00, para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99696.htm 99.695 1990 1990-11-19 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.505.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99695.htm 266 1990 1990-11-19 8 Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). Convertida Lei nº 8.131,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/266.htm 99.694 1990 1990-11-16 4 Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre as aeronaves que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99694.htm 11.755 1990 1990-11-14 1 REGULAMENTA O PRAZO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11755.htm 11.754 1990 1990-11-14 1 CRIA CARGOS, EXTINGUE ASSESSORIAS, DÁ NOVA ESTRUTURA À ENTRÂNCIA ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11754.htm 99.693 1990 1990-11-13 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 613.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99693.htm 99.692 1990 1990-11-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.661.315.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99692.htm 99.691 1990 1990-11-13 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$ 220.009.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99691.htm 99.690 1990 1990-11-13 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99690.htm 99.689 1990 1990-11-13 4 Abre à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região crédito suplementar no valor de Cr$ 18.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99689.htm 99.688 1990 1990-11-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99688.htm 99.687 1990 1990-11-13 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99687.htm 99.686 1990 1990-11-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99686.htm 11.753 1990 1990-11-12 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA AO PE. MARCELINO ALDO ZANELLA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11753.htm 11.752 1990 1990-11-12 1 CRIA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE AMPARO À PESQUISA - FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11752.htm 99.685 1990 1990-11-09 4 Dispõe sobre as exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99685.htm 264 1990 1990-11-09 8 Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida Lei nº 8.113,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/264.htm 263 1990 1990-11-09 8 Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8154, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/263.htm 262 1990 1990-11-09 8 Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida Lei nº 8117, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/262.htm 99.684 1990 1990-11-08 4 Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99684.htm 99.683 1990 1990-11-08 4 Dispõe sobre o Projeto "Ministério da Criança", define procedimentos organizacionais para sua execução, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99683.htm 99.682 1990 1990-11-08 4 Altera o Decreto n° 99.518, de 10 de setembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99682.htm 99.681 1990 1990-11-08 4 Reduz, temporariamente, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99681.htm 99.680 1990 1990-11-08 4 Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas com a garantia do Tesouro Nacional, pelas entidades referidas no art. 4° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99680.htm 99.679 1990 1990-11-08 4 Dá nova regulamentação à Lei n° 6.874 de 3 de dezembro de 1980, que atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99679.htm 99.678 1990 1990-11-08 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99678.htm 261 1990 1990-11-08 8 Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8.101,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/261.htm 99.676 1990 1990-11-07 4 Institui o ano de 1991 Ano Nacional da Qualidade e Produtividade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99676.htm 99.675 1990 1990-11-07 4 Institui o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99675.htm 99.674 1990 1990-11-07 4 Altera a redução do § 2° do artigo 1° do Decreto n° 99.478, de 27 de agosto de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99674.htm 99.673 1990 1990-11-07 4 Transfere a sede da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99673.htm 11.751 1990 1990-11-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMARÁ DOS TIMÓTEOS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11751.htm 11.750 1990 1990-11-07 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11750.htm 11.749 1990 1990-11-07 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11749.htm 11.748 1990 1990-11-07 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11748.htm 99.672 1990 1990-11-06 4 Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99672.htm 99.670 1990 1990-11-06 4 Altera o Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99670.htm 11.747 1990 1990-11-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11747.htm 11.746 1990 1990-11-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU SUBSTITUIR GARANTIAS, MEDIANTE FIANÇA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11746.htm 99.666 1990 1990-11-01 4 Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99666.htm 99.664 1990 1990-11-01 4 Altera o Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99664.htm 260 1990 1990-11-01 8 Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.100,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/260.htm 259 1990 1990-11-01 8 Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 8099, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/259.htm 99.663 1990 1990-10-31 4 Extingue o Cadastro Geral das Agências de Colocação de que trata o Decreto n° 62.756, de 22 de maio de l968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99663.htm 99.662 1990 1990-10-31 4 Revoga o art. 7° do Decreto n° 79.391, de 14 de março de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99662.htm 99.661 1990 1990-10-31 4 Revoga o Decreto n° 84.268, de 7 de dezembro de 1979, alterado pelo Decreto n° 85.632, de 7 de janeiro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99661.htm 99.660 1990 1990-10-31 4 Dispõe sobre a Transferência de Sede de Grande Unidade de Arma do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99660.htm 99.659 1990 1990-10-31 4 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99659.htm 99.658 1990 1990-10-30 4 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99658.htm 11.745 1990 1990-10-30 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11745.htm 99.657 1990 1990-10-26 4 Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99657.htm 99.656 1990 1990-10-26 4 Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (Cice), nos casos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99656.htm 99.655 1990 1990-10-25 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 3.884.958.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99655.htm 99.654 1990 1990-10-25 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 55.047.863.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99654.htm 99.653 1990 1990-10-25 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$ 3.882.108.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99653.htm 99.652 1990 1990-10-25 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.840.848.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99652.htm 99.651 1990 1990-10-25 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 45.044.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99651.htm 99.650 1990 1990-10-25 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.081.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99650.htm 99.649 1990 1990-10-25 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 152.481.521.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99649.htm 99.648 1990 1990-10-25 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.420.963.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99648.htm 99.647 1990 1990-10-25 4 Abre à Presidência da República, em favor da Fundação Centro de Formação do Servidor Público, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99647.htm 99.646 1990 1990-10-25 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 11.813.902.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99646.htm 99.645 1990 1990-10-25 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional no valor de Cr$ 39.781.742.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99645.htm 99.644 1990 1990-10-25 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 24.341.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99644.htm 99.643 1990 1990-10-25 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Secretaria da Cultura e Entidades Supervisionadas, créditos suplementar no valor de Cr$ 244.730.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99643.htm 99.642 1990 1990-10-25 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.102.457.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99642.htm 99.641 1990 1990-10-25 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito adicional no valor de Cr$ 545.270.819.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99641.htm 99.640 1990 1990-10-25 4 Abre ao Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99640.htm 99.639 1990 1990-10-25 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.091.688.206.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99639.htm 99.638 1990 1990-10-25 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de despesas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99638.htm 99.637 1990 1990-10-25 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.091.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99637.htm 99.636 1990 1990-10-24 4 Abre ao Ministério da Ação Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 25.119.709.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99636.htm 11.744 1990 1990-10-24 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11744.htm 11.743 1990 1990-10-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ-SOMEVECE. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11743.htm 11.742 1990 1990-10-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ESCOLA APOSTÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA'. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11742.htm 249 1990 1990-10-19 8 Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 8.114,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/249.htm 248 1990 1990-10-19 8 Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.096,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/248.htm 11.741 1990 1990-10-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11741.htm 11.740 1990 1990-10-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11740.htm 11.739 1990 1990-10-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11739.htm 99.635 1990 1990-10-18 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99635.htm 99.634 1990 1990-10-18 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99634.htm 99.633 1990 1990-10-18 4 Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99633.htm 99.632 1990 1990-10-18 4 Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99632.htm 99.631 1990 1990-10-18 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.337.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99631.htm 99.630 1990 1990-10-18 4 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de autarquias e fundações públicas e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99630.htm 99.629 1990 1990-10-18 4 Altera o art. 2° do Decreto n° 99.530, de 17 de setembro de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99629.htm 99.628 1990 1990-10-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 24.921.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99628.htm 99.627 1990 1990-10-18 4 Fixa prazos de apresentação de informações relativas ao Orçamento de Investimento e ao Programa de Dispêndios Globais, e dá outras providêcias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99627.htm 99.626 1990 1990-10-18 4 Dispõe sobre tomadas e prestações de contas de órgãos e entidades extintos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99626.htm 99.625 1990 1990-10-18 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo n° 3). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99625.htm 99.624 1990 1990-10-18 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99624.htm 99.623 1990 1990-10-18 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 12). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99623.htm 99.622 1990 1990-10-18 4 Concede a empresa Air Aruba S.A. autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99622.htm 99.621 1990 1990-10-18 4 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99621.htm 99.620 1990 1990-10-18 4 Transfere para a Secretaria do Desenvolvimento Regional (SDR) da Presidência da República, as dotações orçamentárias a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco) e da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (Sudesul) autarquias em extinção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99620.htm 99.619 1990 1990-10-17 4 Altera o prazo de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto 99.161, de 13 de março de 1990 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99619.htm 99.618 1990 1990-10-17 4 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99618.htm 99.617 1990 1990-10-17 4 Dispõe sobre o ingresso no The LongTerm Credit Bank of Japan Ltd., instituição financeira japonesa, no capital do Banco Omega S.A., instituição financeira nacional, sediada no Rio de Janeiro/RJ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99617.htm 99.616 1990 1990-10-17 4 Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico e patrimonial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, em liquidação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99616.htm 247 1990 1990-10-17 8 Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida Lei nº 8.091,de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/247.htm 245 1990 1990-10-17 8 Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida Lei nº 8.090, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/245.htm 99.615 1990 1990-10-13 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$145.900.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99615.htm 99.614 1990 1990-10-13 4 Abre à Presidência da República em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.458.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99614.htm 99.613 1990 1990-10-13 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$40.409.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99613.htm 99.612 1990 1990-10-13 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.479.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99612.htm 99.611 1990 1990-10-13 4 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.431, de 22 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99611.htm 99.610 1990 1990-10-13 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$11.938.317.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99610.htm 99.609 1990 1990-10-13 4 Transfere a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99609.htm 99.608 1990 1990-10-13 4 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99608.htm 99.607 1990 1990-10-13 4 Altera o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99607.htm 99.606 1990 1990-10-13 4 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99606.htm 99.605 1990 1990-10-13 4 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria dos Desportos da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99605.htm 99.604 1990 1990-10-13 4 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99604.htm 99.603 1990 1990-10-13 4 Aprova o Estatuto da Biblioteca Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99603.htm 99.602 1990 1990-10-13 4 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99602.htm 99.601 1990 1990-10-13 4 Aprova o Estatuto do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99601.htm 99.600 1990 1990-10-13 4 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Cultura da Presidência da República, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99600.htm 99.599 1990 1990-10-11 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99599.htm 99.598 1990 1990-10-11 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 36.425.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99598.htm 99.597 1990 1990-10-11 4 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.884.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99597.htm 99.596 1990 1990-10-11 4 Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99596.htm 99.595 1990 1990-10-11 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.982.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99595.htm 99.594 1990 1990-10-11 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.324.170.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99594.htm 99.593 1990 1990-10-11 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 49.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99593.htm 99.592 1990 1990-10-11 4 Abre ao Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99592.htm 99.591 1990 1990-10-11 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99591.htm 99.590 1990 1990-10-11 4 Abre ao Ministério da Ação Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 764.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99590.htm 99.589 1990 1990-10-11 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.214.488.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99589.htm 99.588 1990 1990-10-11 4 Dispõe sobre as Exportações e Importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99588.htm 99.587 1990 1990-10-11 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Saúde e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.395.107.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99587.htm 99.586 1990 1990-10-10 4 Dispõe Sobre a Redução do Período de Duração do Serviço Militar Inicial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99586.htm 99.585 1990 1990-10-10 4 Extingue a Embaixada do Brasil na República Democrática Alemã. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99585.htm 99.584 1990 1990-10-10 4 Abre aos Orçamentos da União em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.370.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99584.htm 99.583 1990 1990-10-10 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.598.677.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99583.htm 99.582 1990 1990-10-10 4 Abre à Presidência da República em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.682.444.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99582.htm 99.581 1990 1990-10-10 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.618 437.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99581.htm 99.580 1990 1990-10-10 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.441.255.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99580.htm 99.579 1990 1990-10-10 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 28 494 190 000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99579.htm 99.578 1990 1990-10-10 4 Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99578.htm 99.577 1990 1990-10-10 4 Fixa Quadro de Distribuição do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99577.htm 99.576 1990 1990-10-09 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 137.014.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99576.htm 99.575 1990 1990-10-09 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.753.298.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99575.htm 99.574 1990 1990-10-09 4 Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99574.htm 99.573 1990 1990-10-09 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 61.261.764.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99573.htm 99.572 1990 1990-10-09 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.663.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99572.htm 99.571 1990 1990-10-09 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.004,735.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99571.htm 99.570 1990 1990-10-09 4 Desvincula da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), transformando-o em serviço social autônomo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99570.htm 99.569 1990 1990-10-09 4 Eleva a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Ciudad Guayana para Consulado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99569.htm 99.568 1990 1990-10-09 4 Eleva a categoria do Vice-Consulado do Brasil no Chuy para Consulado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99568.htm 99.567 1990 1990-10-09 4 Eleva a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Rivera para Consulado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99567.htm 99.566 1990 1990-10-09 4 Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Nassau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99566.htm 99.565 1990 1990-10-09 4 Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Milagro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99565.htm 99.564 1990 1990-10-09 4 Extingue o Vice-Consulado em Iocoama . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99564.htm 99.563 1990 1990-10-09 4 Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Mello. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99563.htm 99.562 1990 1990-10-09 4 Extingue o Vice-Consulado em Guayaquil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99562.htm 99.561 1990 1990-10-09 4 Extingue o Consulado-Geral em Atlanta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99561.htm 99.671 1990 1990-10-06 4 Altera os incisos I e VI, do art. 1°, do Decreto n° 99.402, de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99671.htm 99.669 1990 1990-10-06 4 Dispõe sobre a criação do Comando de Operações Terrestres e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99669.htm 99.668 1990 1990-10-06 4 Concede a AEROFLOT - LINHAS AÉREAS SOVIÉTICAS autorização para instalar uma sucursal para venda de transporte aéreo no Brasil, na Cidade do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99668.htm 99.667 1990 1990-10-05 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis adjacentes à futura sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situados nos n°s 67, 73, 81 e 87 da Rua Gonçalves Dias, antiga Rua Bela Vista do Cabral, subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99667.htm 99.560 1990 1990-10-05 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República da Nicarágua. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99560.htm 99.559 1990 1990-10-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99559.htm 99.558 1990 1990-10-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Científica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99558.htm 99.557 1990 1990-10-02 4 Prorroga o prazo da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99557.htm 99.665 1990 1990-10-01 4 Altera o Decreto n° 99.209, de 16 de abril de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99665.htm 99.556 1990 1990-10-01 4 Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99556.htm 99.555 1990 1990-10-01 4 Regulamenta o art. 1° da Lei n° 7.921 de 12 de dezembro de 1989, que estipula o valor dos direitos a serem pagos às associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99555.htm 99.554 1990 1990-09-28 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, e dos Ministérios da Justiça e Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.696.899.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99554.htm 99.553 1990 1990-09-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros dá União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99553.htm 238 1990 1990-09-28 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.086, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/238.htm 237 1990 1990-09-28 8 Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/237.htm 219 1990 1990-09-28 8 Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 234, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/219.htm 99.552 1990 1990-09-27 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República crédito suplementar no valor de Cr$ 8.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99552.htm 99.551 1990 1990-09-27 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 56.353.238.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99551.htm 99.550 1990 1990-09-27 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.140.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99550.htm 99.549 1990 1990-09-26 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinados à sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99549.htm 99.548 1990 1990-09-25 4 Altera o Decreto n ° 93.408, de 10 de outubro de 1986, que dispõe sobre a instituição de creches e demais serviços de assistência pré-escolar para os filhos de servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99548.htm 99.547 1990 1990-09-25 4 Dispõe sobre a vedação do corte, e da respectiva exploração, da vegetação nativa da Mata Atlântica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99547.htm 99.546 1990 1990-09-25 4 Outorga competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, para alterar alíquotas do Imposto de Importação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99546.htm 11.738 1990 1990-09-25 1 REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11738.htm 99.545 1990 1990-09-24 4 Dispõe sobre a execução no Brasil do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99545.htm 99.544 1990 1990-09-24 4 Modifica o Estatuto Social da Companhia Brasileira de Armazenamento CIBRAZEM e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99544.htm 99.543 1990 1990-09-21 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99543.htm 99.542 1990 1990-09-21 4 Cria a Comissão Pró-Olimpíada 2000 com a finalidade de coordenar e supervisionar os trabalhos relativos à eleição da Cidade de Brasília, para sede dos Jogos Olímpicos do Ano 2000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99542.htm 99.541 1990 1990-09-21 4 Dispõe sobre anuência prévia para importação e produção de bens de informática e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99541.htm 99.540 1990 1990-09-21 4 Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99540.htm 99.539 1990 1990-09-21 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2), entre o Brasil e o Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99539.htm 99.538 1990 1990-09-21 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99538.htm 99.537 1990 1990-09-21 4 Dá nova redação ao § 2° do art. 6° do Decreto n° 99.235, de 4 de maio de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99537.htm 233 1990 1990-09-21 8 Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida Lei nº 8.085, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/233.htm 99.536 1990 1990-09-20 4 Exclui do regime de disponibilidade remunerada os Agentes de Vigilância, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de Vigilância, Vigias e Vigilantes constantes dos anexos dos decretos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99536.htm 99.535 1990 1990-09-19 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 323.041.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99535.htm 99.534 1990 1990-09-19 4 Promulgação da Convenção n° 152 - Convenção Relativa a Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99534.htm 99.533 1990 1990-09-19 4 Altera dispositivos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto n° 83.079, de 23 de janeiro de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99533.htm 99.532 1990 1990-09-19 4 Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99532.htm 8.080 1990 1990-09-19 1 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 226 1990 1990-09-19 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.082, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/226.htm 99.531 1990 1990-09-17 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99531.htm 99.530 1990 1990-09-17 4 Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99530.htm 11.737 1990 1990-09-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11737.htm 11.736 1990 1990-09-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11736.htm 11.735 1990 1990-09-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11735.htm 11.734 1990 1990-09-14 1 DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESAS NO SETOR PRODUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ - FCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11734.htm 11.733 1990 1990-09-14 1 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 3.338, DE 15.09.56, RELATIVA AOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PARAMBU. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11733.htm 11.732 1990 1990-09-14 1 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAVELAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - PROAFA À FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ-FUNSESCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11732.htm 11.731 1990 1990-09-14 1 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS - SUTERCE PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADA DE RODAGENS - DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11731.htm 99.529 1990 1990-09-11 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.879.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99529.htm 99.528 1990 1990-09-11 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ l.720.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99528.htm 99.527 1990 1990-09-11 4 Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.081.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99527.htm 99.526 1990 1990-09-11 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99526.htm 99.525 1990 1990-09-11 4 Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99525.htm 99.524 1990 1990-09-11 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99524.htm 99.523 1990 1990-09-11 4 Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99523.htm 99.522 1990 1990-09-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Pedra do Imbuque/Campinho, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99522.htm 99.521 1990 1990-09-11 4 Reabre ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e à Presidência da República, em favor da Secretaria da Cultura, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 98.360, de 3 de novembro de 1989, e 98.726, de 28 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99521.htm 99.520 1990 1990-09-11 4 Institui o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99520.htm 99.519 1990 1990-09-11 4 Institui a Comissão do Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99519.htm 99.518 1990 1990-09-10 4 Prescreve a adoção de plano extraordinário de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99518.htm 99.517 1990 1990-09-10 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, Fundo do Arquivo Nacional e Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 81.651.000,00, para reforço de dotações consigna das no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99517.htm 99.516 1990 1990-09-10 4 Reabre à Presidência da República, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 98.250, de 6 de outubro de 1989, 98.618, de 19 de dezembro de 1989, 98.730 e 98.734, de 28 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99516.htm 99.515 1990 1990-09-10 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99515.htm 99.514 1990 1990-09-10 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99514.htm 99.513 1990 1990-09-10 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Fundação Universidade do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99513.htm 99.512 1990 1990-09-06 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.815.070.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99512.htm 99.511 1990 1990-09-06 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.289.156.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99511.htm 99.510 1990 1990-09-06 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.398.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99510.htm 99.509 1990 1990-09-05 4 Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99509.htm 99.508 1990 1990-09-05 4 Dispõe sobre as exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99508.htm 99.507 1990 1990-09-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do açude público Atalho, nos Municípios de Brejo Santo e Jati, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99507.htm 99.506 1990 1990-09-04 4 Constitui comissão para proceder à organização do Museu de Arte Contemporânea do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99506.htm 11.730 1990 1990-09-04 1 AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA CEARÁ PESCA S/A - CEPESCA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO CEARÁ - CODAGRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DE PESCA - CEDAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11730.htm 11.729 1990 1990-09-04 1 SUSPENDE A COBRANÇA DO ICMS, PARA O GADO VACUM, DURANTE A SECA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11729.htm 11.728 1990 1990-09-04 1 CRIA O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA IRRIGAÇÃO - FERPI. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11728.htm 11.727 1990 1990-09-04 1 CONCEDE, TAMBÉM AO SEGURADO REMIDO DO IPEC O BENEFÍCIO QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11727.htm 11.726 1990 1990-09-04 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11726.htm 99.505 1990 1990-09-03 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99505.htm 99.504 1990 1990-09-03 4 Transfere à Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento as competências da extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99504.htm 99.503 1990 1990-09-03 4 Constitui comissão com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99503.htm 99.502 1990 1990-09-03 4 Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.297.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99502.htm 99.501 1990 1990-09-03 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99501.htm 99.500 1990 1990-09-03 4 Abre à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.274.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99500.htm 99.499 1990 1990-09-03 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.336.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99499.htm 99.498 1990 1990-09-03 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99498.htm 99.497 1990 1990-09-03 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99497.htm 99.496 1990 1990-09-03 4 Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$ 71.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99496.htm 99.495 1990 1990-09-03 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 68.180.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99495.htm 99.494 1990 1990-09-03 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.223.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99494.htm 99.493 1990 1990-09-03 4 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99493.htm 99.492 1990 1990-09-03 4 Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura IBAC, Biblioteca Nacional (BN), e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99492.htm 99.491 1990 1990-08-31 4 Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Fundo Geral do Cacau, crédito suplementar no valor de Cr$ 56.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99491.htm 99.490 1990 1990-08-30 4 Dispõe sobre o concurso vestibular para admissão aos cursos de graduação das instituições de ensino superior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99490.htm 99.489 1990 1990-08-30 4 Declara de utilidade pública o HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (BOSSOROCA/RS) e outras entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99489.htm 11.725 1990 1990-08-30 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11725.htm 99.488 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre os pedidos de vista pertinentes a processos submetidos à deliberação dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e da Amazônia SUDAM e do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99488.htm 99.487 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional para a Recuperação e Expansão do Comércio entre o Brasil e o Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99487.htm 99.486 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99486.htm 99.485 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99485.htm 99.484 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99484.htm 99.483 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99483.htm 99.482 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o México (Acordo n ° 9). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99482.htm 99.481 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n ° 13). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99481.htm 99.480 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 9, no Setor da Indústria de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade, entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99480.htm 99.479 1990 1990-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1 ). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99479.htm 11.724 1990 1990-08-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11724.htm 11.723 1990 1990-08-28 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11723.htm 11.722 1990 1990-08-28 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11722.htm 11.721 1990 1990-08-28 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11721.htm 11.720 1990 1990-08-28 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROJETOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11720.htm 99.478 1990 1990-08-27 4 Fixa, para o exercício de 1990, o limite global das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99478.htm 99.477 1990 1990-08-27 4 Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99477.htm 99.476 1990 1990-08-24 4 Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99476.htm 99.475 1990 1990-08-24 4 Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99475.htm 99.474 1990 1990-08-24 4 Transfere os planos, programas e projetos de desenvolvimento, a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste SUDECO e da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, em extinção, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99474.htm 99.473 1990 1990-08-24 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99473.htm 99.472 1990 1990-08-24 4 Institui o Documento Especial de Exportação DEE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99472.htm 99.471 1990 1990-08-24 4 Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei n° 7.092, de 19 de abril de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99471.htm 99.470 1990 1990-08-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPNJ), em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99470.htm 11.719 1990 1990-08-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA ARTESANAL DO SERTÃO CENTRAL. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11719.htm 11.718 1990 1990-08-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11718.htm 99.469 1990 1990-08-20 4 Altera o Decreto n° 99.247, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99469.htm 99.468 1990 1990-08-20 4 Declara insubsistente a disponibilidade de servidores que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99468.htm 99.467 1990 1990-08-20 4 Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99467.htm 99.466 1990 1990-08-17 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99466.htm 99.465 1990 1990-08-17 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99465.htm 99.464 1990 1990-08-16 4 Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99464.htm 99.463 1990 1990-08-16 4 Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99463.htm 99.462 1990 1990-08-16 4 Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99462.htm 99.461 1990 1990-08-16 4 Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99461.htm 99.460 1990 1990-08-16 4 Abre a Presidência da República, em favor do Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99460.htm 99.459 1990 1990-08-16 4 Abre à Presidência da República e aos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, em favor de diversas entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$110.777.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99459.htm 99.458 1990 1990-08-16 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.694.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99458.htm 99.457 1990 1990-08-16 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$39.774.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99457.htm 99.456 1990 1990-08-16 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99456.htm 99.455 1990 1990-08-15 4 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99455.htm 99.454 1990 1990-08-15 4 Abre ao Ministério da Ação Social crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99454.htm 99.453 1990 1990-08-15 4 Cria grupo de trabalho com a finalidade de elaborar projeto de reestruturação do modelo institucional e econômico­financeiro para o relacionamento das entidades integrantes do setor de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99453.htm 99.452 1990 1990-08-15 4 Abre a Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.370.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99452.htm 99.451 1990 1990-08-15 4 Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico­patrimonial do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), em extinção, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99451.htm 99.450 1990 1990-08-14 4 Excepciona das disposições do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, os programas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99450.htm 99.449 1990 1990-08-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99449.htm 99.448 1990 1990-08-13 4 Excepciona das disposições do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, os subprojetos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99448.htm 99.447 1990 1990-08-13 4 Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 424.974.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99447.htm 99.446A 1990 1990-08-10 4 Designa a Cidade do Rio de Janeiro sede da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99446A.htm 99.446 1990 1990-08-10 4 Altera alíquota da tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99446.htm 99.445 1990 1990-08-09 4 Transfere a realização da IX Conferência Nacional de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99445.htm 99.444 1990 1990-08-09 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo n° 3), entre o Brasil e o Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99444.htm 99.443 1990 1990-08-09 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99443.htm 99.442 1990 1990-08-09 4 Altera o Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei n° 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99442.htm 99.441 1990 1990-08-07 4 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99441.htm 99.440 1990 1990-08-07 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Superintendência de Seguros Privados, crédito suplementar no valor de Cr$ 358.098.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99440.htm 99.439 1990 1990-08-07 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99439.htm 99.438 1990 1990-08-07 4 Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99438.htm 99.437 1990 1990-08-02 4 Altera o anexo ao Decreto n° 99.270, de 1° de junho de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99437.htm 99.436 1990 1990-08-02 4 Delega competência ao Ministro da Justiça para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99436.htm 99.435 1990 1990-08-01 4 Dispõe sobre a criação da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99435.htm 11.717 1990 1990-08-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'PROJETO COMUNITÁRIO SONHO DA CRIANÇA', EM FORTALEZA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11717.htm 11.716 1990 1990-08-01 1 SUSPENDE OS FINANCIAMENTOS E INCENTIVOS FISCAIS DO F.D.I. DO CEARÁ. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11716.htm 99.434 1990 1990-07-31 4 Autoriza a Escola Técnica Federal do Pará a organizar cursos de nível superior de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99434.htm 99.433 1990 1990-07-31 4 Revoga o art. 5° do Decreto n° 4.071, de 12 de maio de 1939. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99433.htm 99.432 1990 1990-07-31 4 Revoga o Decreto n° 49.331, de 24 de novembro de 1960, que regulamenta o abastecimento nacional de petróleo, de que trata o art. 3° da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que diz respeito a produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de petróleo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99432.htm 99.431 1990 1990-07-31 4 Dá nova redação aos arts. 37 e 75 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto n° 91.837, de 25 de outubro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99431.htm 99.430 1990 1990-07-31 4 Altera a redação do inciso VI do art. 219, e revoga o inciso IV do art. 215 do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99430.htm 99.429 1990 1990-07-31 4 Dá nova redação aos itens 13 e 14 das Instruções Gerais do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99429.htm 99.428 1990 1990-07-31 4 Delega competência ao Ministro da Infra­Estrutura para prática de atos relativos à concessão de lavra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99428.htm 99.427 1990 1990-07-31 4 Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99427.htm 99.426 1990 1990-07-30 4 Dispõe sobre a renovação de registro ou licença dos estabelecimentos e produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99426.htm 99.425 1990 1990-07-30 4 Regulamenta a Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a titulo de beneficio, ao militar temporário das Forcas Armadas, por ocasião de seu licenciamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99425.htm 99.424 1990 1990-07-27 4 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial no valor de Cr$12.000.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99424.htm 99.423 1990 1990-07-27 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, crédito suplementar no valor de Cr$ 354.231.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99423.htm 99.422 1990 1990-07-27 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento crédito suplementar no valor de Cr$284.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99422.htm 99.421 1990 1990-07-26 4 Cria a Embaixada do Brasil na República Socialista do Vietnam. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99421.htm 99.420 1990 1990-07-26 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99420.htm 99.419 1990 1990-07-26 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99419.htm 99.418 1990 1990-07-26 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal de Pelotas - RS, imóvel situado em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99418.htm 99.417 1990 1990-07-26 4 Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99417.htm 198 1990 1990-07-26 8 Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: Convertida Lei nº 8.076, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/198.htm 11.715 1990 1990-07-26 1 CRIA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11715.htm 99.416 1990 1990-07-25 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$14.606.372.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99416.htm 99.415 1990 1990-07-25 4 Abre ao Ministério da Ação Social em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$120.593.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99415.htm 99.414 1990 1990-07-25 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99414.htm 99.413 1990 1990-07-25 4 Abre à Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$25.881.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99413.htm 99.411 1990 1990-07-25 4 Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99411.htm 11.714 1990 1990-07-25 1 DISPÕE SOBRE AS DISRETRIZES E BASES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11714.htm 99.412 1990 1990-07-24 4 Reabre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.510, de 12 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99412.htm 99.410 1990 1990-07-24 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99410.htm 197 1990 1990-07-24 8 Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 198, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/197.htm 11.713 1990 1990-07-24 1 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DESTINADA AOS SERVIDORES ESTADUAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11713.htm 11.712 1990 1990-07-24 1 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES CIVÍS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11712.htm 99.409 1990 1990-07-23 4 Altera o Anexo I do Decreto nº 99.311, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99409.htm 11.711 1990 1990-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11711.htm 11.710 1990 1990-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11710.htm 11.709 1990 1990-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11709.htm 11.708 1990 1990-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11708.htm 11.707 1990 1990-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11707.htm 11.706 1990 1990-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE HIDROLÂNDIA-AMAHIDRO. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11706.htm 99.408 1990 1990-07-19 4 Constitui comissão para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99408.htm 99.407 1990 1990-07-19 4 Transfere cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99407.htm 99.406 1990 1990-07-19 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99406.htm 99.405 1990 1990-07-19 4 Cria Grupo de Trabalho interministerial com a finalidade de rever a política indigenista do Governo brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99405.htm 99.404 1990 1990-07-19 4 Cria a Embaixada do Brasil na República da Namíbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99404.htm 99.403 1990 1990-07-19 4 Altera o Decreto nº 92 503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99403.htm 99.402 1990 1990-07-19 4 Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99402.htm 99.401 1990 1990-07-18 4 Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 99.337, de 21 de junho de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99401.htm 99.400 1990 1990-07-18 4 Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99400.htm 99.399 1990 1990-07-18 4 Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99399.htm 99.398 1990 1990-07-18 4 Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 283.262.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99398.htm 99.397 1990 1990-07-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.154.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99397.htm 99.396 1990 1990-07-18 4 Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99396.htm 99.395 1990 1990-07-18 4 Autoriza a Escola Técnica Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul, a organizar e manter cursos de nível superior de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99395.htm 99.394 1990 1990-07-13 4 Abre em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha e à Presidência da República Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 79.609.868.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99394.htm 99.393 1990 1990-07-13 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99393.htm 99.392 1990 1990-07-13 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de entidades em extinção, dissolução ou privatização, crédito suplementar, no valor de Cr$ 7.588.272.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99392.htm 99.391 1990 1990-07-13 4 Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados e da Superintendência Nacional do Abastecimento, crédito suplementar no valor de Cr$ 284.856.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99391.htm 99.390 1990 1990-07-13 4 Abre aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 4.764.304.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99390.htm 99.389 1990 1990-07-13 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ação Social, Saúde, Educação, Trabalho e da Previdência Social e Presidência da República - Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar, no valor de Cr$ 24.436.403.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99389.htm 99.388 1990 1990-07-13 4 Abre aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça crédito suplementar de Cr$ 58.267.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99388.htm 11.705 1990 1990-07-13 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11705.htm 99.387 1990 1990-07-12 4 Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional Pró­Memória e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99387.htm 99.386 1990 1990-07-12 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99386.htm 99.385 1990 1990-07-12 4 Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99385.htm 99.384 1990 1990-07-12 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99384.htm 99.383 1990 1990-07-12 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99383.htm 99.382 1990 1990-07-11 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, créditos adicionais no valor de Cr$40.068.008.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99382.htm 99.381 1990 1990-07-11 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.747.384.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99381.htm 99.380 1990 1990-07-11 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 233.872.830.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99380.htm 99.379 1990 1990-07-11 4 Abre à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Aeronáutica, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar no valor de Cr$119.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99379.htm 99.378 1990 1990-07-11 4 Altera dispositivos do Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99378.htm 99.377 1990 1990-07-11 4 Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de Desregulamentação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99377.htm 99.376 1990 1990-07-10 4 Altera dispositivos do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99376.htm 99.375 1990 1990-07-09 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro da Tabela Permanentes do extinto Ministério dos Transportes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99375.htm 99.374 1990 1990-07-09 4 Regulamenta o art. 5° da Medida Provisória n° 195, de 30 de junho de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99374.htm 99.373 1990 1990-07-04 4 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99373.htm 99.372 1990 1990-07-03 4 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 62.927.795.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99372.htm 99.371 1990 1990-07-03 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99371.htm 99.370 1990 1990-07-03 4 Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto n° 70.951, de 9 de agosto de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99370.htm 99.369 1990 1990-07-03 4 Altera a composição da Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99369.htm 99.368 1990 1990-07-03 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99368.htm 99.367 1990 1990-07-03 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99367.htm 99.366 1990 1990-07-03 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99366.htm 99.365 1990 1990-07-03 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar de Cr$ 47.162.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99365.htm 99.364 1990 1990-07-03 4 Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos (CER), e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99364.htm 11.704 1990 1990-07-03 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11704.htm 11.703 1990 1990-07-03 1 TRANSPÕE SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11703.htm 11.702 1990 1990-07-03 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11702.htm 11.701 1990 1990-07-03 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11701.htm 11.700 1990 1990-07-03 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11700.htm 11.699 1990 1990-06-29 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11699.htm 99.360 1990 1990-06-28 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 12, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99360.htm 99.359 1990 1990-06-28 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99359.htm 99.358 1990 1990-06-28 4 Revoga o Decreto n° 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99358.htm 11.698 1990 1990-06-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11698.htm 99.363 1990 1990-06-27 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99363.htm 99.362 1990 1990-06-27 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos Órgãos que menciona e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99362.htm 99.361 1990 1990-06-27 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 1, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99361.htm 99.357 1990 1990-06-27 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99357.htm 99.356 1990 1990-06-27 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99356.htm 99.355 1990 1990-06-27 4 Dá nova redação aos arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto n° 99,274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis n°s 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99355.htm 99.354 1990 1990-06-27 4 Dispõe sobre dispensa de licitação para a contratação das obras e serviços necessários à implantação do Programa Emergencial de Recuperação das Rodovias Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99354.htm 99.353 1990 1990-06-27 4 Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99353.htm 99.352 1990 1990-06-27 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99352.htm 99.351 1990 1990-06-27 4 Regulamenta a Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989, que considerou penosa, para efeito de aposentadoria especial, a atividade profissional de telefonista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99351.htm 99.350 1990 1990-06-27 4 Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua estrutura básica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de suas Unidades Centrais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99350.htm 99.349 1990 1990-06-27 4 Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99349.htm 99.348 1990 1990-06-26 4 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a legislação relativa à poluição hídrica causada pelo derrame de óleo e substâncias nocivas e apresentar propostas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99348.htm 99.347 1990 1990-06-26 4 Modifica o art. 6º do Decreto nº 79.099, de 6 de janeiro de 1977, relativo à Salvaguarda de Assuntos Sigilosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99347.htm 99.346 1990 1990-06-26 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99346.htm 99.345 1990 1990-06-25 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99345.htm 99.344 1990 1990-06-25 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99344.htm 99.343 1990 1990-06-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), imóveis constituídos de terra, benfeitorias, acessões e outros bens situados nos municípios abaixo discriminados, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99343.htm 99.342 1990 1990-06-25 4 Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99342.htm 99.341 1990 1990-06-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de Estância Balneária de Praia Grande, São Vicente e Cubatão no Estado de São Paulo, necessários à construção do gasoduto Praia Grande/RPBC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99341.htm 99.340 1990 1990-06-22 4 Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99340.htm 99.339 1990 1990-06-22 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99339.htm 99.338 1990 1990-06-22 4 Concede à empresa American Airlines Inc. autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99338.htm 99.337 1990 1990-06-21 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99337.htm 99.336 1990 1990-06-21 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99336.htm 99.335 1990 1990-06-20 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99335.htm 99.334 1990 1990-06-20 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99334.htm 99.333 1990 1990-06-20 4 Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99333.htm 99.332 1990 1990-06-20 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99332.htm 99.331 1990 1990-06-20 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99331.htm 11.697 1990 1990-06-20 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V – CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11697.htm 99.330 1990 1990-06-19 4 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99330.htm 99.329 1990 1990-06-19 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar de Cr$ 500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99329.htm 99.328 1990 1990-06-19 4 Institui o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99328.htm 99.327 1990 1990-06-19 4 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para os débitos de responsabilidade de empresas estatais federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99327.htm 99.326 1990 1990-06-19 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99326.htm 99.325 1990 1990-06-19 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99325.htm 99.324 1990 1990-06-19 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99324.htm 99.323 1990 1990-06-19 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99323.htm 99.322 1990 1990-06-19 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99322.htm 99.321 1990 1990-06-19 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99321.htm 99.320 1990 1990-06-19 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99320.htm 99.319 1990 1990-06-18 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99319.htm 99.318 1990 1990-06-18 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99318.htm 99.317 1990 1990-06-18 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Interior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99317.htm 99.316 1990 1990-06-18 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99316.htm 99.315 1990 1990-06-18 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99315.htm 99.314 1990 1990-06-18 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos extintos Ministérios das Comunicações, das Minas e Energia e dos Transportes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99314.htm 99.313 1990 1990-06-18 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Serviço Nacional de Informações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99313.htm 99.312 1990 1990-06-15 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa da Tchecoslováquia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99312.htm 99.311 1990 1990-06-15 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99311.htm 99.310 1990 1990-06-15 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Imprensa Nacional e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99310.htm 99.309 1990 1990-06-15 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99309.htm 99.308 1990 1990-06-15 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Justiça e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99308.htm 99.307 1990 1990-06-15 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99307.htm 99.306 1990 1990-06-15 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99306.htm 99.305 1990 1990-06-15 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99305.htm 99.304 1990 1990-06-15 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99304.htm 99.303 1990 1990-06-15 4 Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal da extinta fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99303.htm 99.302 1990 1990-06-15 4 Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal do extinto Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99302.htm 99.301 1990 1990-06-15 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99301.htm 99.300 1990 1990-06-15 4 Dispõe sobre os proventos dos servidores postos em disponibilidade e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99300.htm 99.299 1990 1990-06-12 4 Institui a Comissão de Execução de Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99299.htm 99.298 1990 1990-06-12 4 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99298.htm 99.297 1990 1990-06-12 4 Aprova o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99297.htm 99.296 1990 1990-06-12 4 Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99296.htm 99.295 1990 1990-06-12 4 Dispõe sobre a transferência para a Capital Federal da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99295.htm 99.294 1990 1990-06-08 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99294.htm 99.293 1990 1990-06-07 4 Transfere a sede da Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99293.htm 99.292 1990 1990-06-07 4 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99292.htm 11.696 1990 1990-06-07 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OCUPANTES DE CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11696.htm 99.291 1990 1990-06-06 4 Abre, ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, o crédito suplementar no valor de Cr$ 475.048.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99291.htm 99.290 1990 1990-06-06 4 Institui cartão de identidade funcional com fé pública, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99290.htm 99.289 1990 1990-06-06 4 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99289.htm 99.288 1990 1990-06-06 4 Transfere atribuições, e competência, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), e de seus órgãos, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99288.htm 99.287 1990 1990-06-06 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar de Cr$ 1.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99287.htm 99.286 1990 1990-06-06 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas - COMASSE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99286.htm 99.285 1990 1990-06-06 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, que cria a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99285.htm 99.284 1990 1990-06-06 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.386.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99284.htm 99.283 1990 1990-06-06 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.000.000,00, para reforço de dotação consignada em vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99283.htm 99.282 1990 1990-06-06 4 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99282.htm 99.281 1990 1990-06-06 4 Altera dispositivos do Decreto n° 93.303 de 26 de setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99281.htm 99.280 1990 1990-06-06 4 Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99280.htm 99.279 1990 1990-06-06 4 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as terras delimitadas na área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99279.htm 99.278 1990 1990-06-06 4 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99278.htm 99.277 1990 1990-06-06 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva Biológica do Uatumã e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99277.htm 99.276 1990 1990-06-06 4 Dispõe sobre a criação da Arie-Área de Relevante Interesse Ecológico BURITI DE VASSUNUNGA, na Área Florestal de Vassununga, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99276.htm 99.275 1990 1990-06-06 4 Dispõe sobre a criação da Árie - Área de Relevante Interesse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99275.htm 99.274 1990 1990-06-06 4 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99274.htm 11.695 1990 1990-06-06 1 DÁ A DENOMINAÇÃO A ESTRADA QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11695.htm 11.694 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11694.htm 11.693 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11693.htm 11.692 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE JOÃO XXIII. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11692.htm 11.691 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - LIGA DE FUTEBOL COUTO FERNANDES. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11691.htm 11.690 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11690.htm 11.689 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11689.htm 11.688 1990 1990-06-06 1 DÁ DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11688.htm 11.687 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - SOCIEDADE APOIO À FAMÍLIA - SOAFA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11687.htm 11.686 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11686.htm 11.685 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DAS EMPRESAS DO GRUPO C. ROLIM. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11685.htm 11.684 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - CRECHE CRIANÇAS DO NORDESTE. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11684.htm 11.683 1990 1990-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11683.htm 99.273 1990 1990-06-05 4 Revoga dispositivo do Regimento Interno Consolidado da Secretaria-Geral da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99273.htm 99.272 1990 1990-06-05 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99272.htm 99.271 1990 1990-06-05 4 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99271.htm 11.682 1990 1990-06-04 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11682.htm 99.270 1990 1990-06-01 4 Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais administrados pela Presidência da República e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99270.htm 99.269 1990 1990-05-31 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento de órgãos do Ministério da Justiça e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99269.htm 99.268 1990 1990-05-31 4 Cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99268.htm 190 1990 1990-05-31 8 Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 193, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/190.htm 188 1990 1990-05-30 8 Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.056, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/188.htm 187 1990 1990-05-30 8 Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.057, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/187.htm 99.267 1990 1990-05-29 4 Altera a redação do art. 166 do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99267.htm 99.266 1990 1990-05-28 4 Regulamenta a Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99266.htm 11.681 1990 1990-05-28 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11681.htm 11.680 1990 1990-05-28 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11680.htm 99.265 1990 1990-05-25 4 Altera a composição da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99265.htm 99.264 1990 1990-05-25 4 Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99264.htm 99.263 1990 1990-05-24 4 Revoga o Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99263.htm 99.262 1990 1990-05-24 4 Introduz alterações no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99262.htm 99.261 1990 1990-05-23 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99261.htm 11.679 1990 1990-05-23 1 ESTENDE A GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 11.264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11679.htm 11.678 1990 1990-05-23 1 ACRESCENTA COMPETÊNCIAS AO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, ESTABELECIDAS PELA COSNTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E PELA LEI Nº 11.564, DE 26 DE JUNHO DE 1980. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11678.htm 11.677 1990 1990-05-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA - ASSOCIAÇÃO ARARENDAENSE DE ASSISTÊNCIA E AMPARO À SAÚDE E À INFÂNCIA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11677.htm 11.676 1990 1990-05-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11676.htm 64 1990 1990-05-18 2 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp64.htm 99.260 1990 1990-05-17 4 Aprova o Estatuto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99260.htm 99.259 1990 1990-05-17 4 Torna indisponíveis para empenho as despesas orçamentárias que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99259.htm 99.258 1990 1990-05-17 4 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99258.htm 99.257 1990 1990-05-17 4 Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99257.htm 99.256 1990 1990-05-15 4 Revoga o Decreto n° 99.251, de 11 de maio de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99256.htm 99.255 1990 1990-05-15 4 Revoga parágrafo do Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, que dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99255.htm 99.254 1990 1990-05-15 4 Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 6º, do Decreto n° 97.314, de 11 de outubro de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99254.htm 99.253 1990 1990-05-14 4 Dispõe sobre a extinção de cargos e em pregos no Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99253.htm 99.252 1990 1990-05-14 4 Dispõe sobre providências a serem adotadas por órgãos e entidades da administração direta e indireta, quanto aos contratos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99252.htm 99.251 1990 1990-05-11 4 Dispõe sobre proventos de servidores em disponibilidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99251.htm 99.250 1990 1990-05-11 4 Institui o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99250.htm 99.249 1990 1990-05-11 4 Altera o Decreto n° 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99249.htm 99.248 1990 1990-05-11 4 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99248.htm 99.247 1990 1990-05-11 4 Dispõe sobre a extinção de cargos e empregos nas autarquias que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99247.htm 99.246 1990 1990-05-10 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 99.193, de 27 de março de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99246.htm 99.245 1990 1990-05-10 4 Institui o "Projeto Palácio da Alvorada" e cria comissão para a sua elaboração e implementação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99245.htm 99.244 1990 1990-05-10 4 Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D99244.htm 99.243 1990 1990-05-08 4 Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99243.htm 99.242 1990 1990-05-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, em benfeitorias, situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma Estação Rádio da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., - TELERJ e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99242.htm 99.241 1990 1990-05-07 4 Institui a Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX,e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99241.htm 99.240 1990 1990-05-07 4 Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99240.htm 99.239 1990 1990-05-07 4 Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99239.htm 99.238 1990 1990-05-04 4 Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 486.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99238.htm 99.237 1990 1990-05-04 4 Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99237.htm 99.236 1990 1990-05-04 4 Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99236.htm 99.235 1990 1990-05-04 4 Dispõe sobre critérios e diretrizes para elaboração de proposta de Quadro­Tabela de Lotação Ideal dos Órgãos da Presidência da República, Ministérios Civis, autarquias e fundações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99235.htm 185 1990 1990-05-04 8 Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/185.htm 184 1990 1990-05-04 8 Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/184.htm 99.234 1990 1990-05-03 4 Dispõe sobre a criação da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99234.htm 99.233 1990 1990-05-03 4 Dispõe sobre procedimentos preparatórios ao processo de fusão da Companhia Brasileira de Alimentos, da Companhia Brasileira de Armazenamento e da Companhia de Financiamento da Produção, para constituição da Companhia Nacional de Abastecimento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99233.htm 11.675 1990 1990-05-03 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11675.htm 99.232 1990 1990-05-02 4 Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99232.htm 99.231 1990 1990-05-01 4 Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99231.htm 99.230 1990 1990-04-30 4 Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99230.htm 11.674 1990 1990-04-30 1 EXTINGUE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11674.htm 99.229 1990 1990-04-27 4 Dá nova redação ao art. 16 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99229.htm 99.228 1990 1990-04-27 4 Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866 de 1º de abril de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99228.htm 99.227 1990 1990-04-27 4 Altera dispositivos do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99227.htm 99.226 1990 1990-04-27 4 Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99226.htm 183 1990 1990-04-27 8 Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.039, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/183.htm 99.225 1990 1990-04-26 4 Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da Vice-Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99225.htm 99.224 1990 1990-04-26 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99224.htm 99.223 1990 1990-04-25 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99223.htm 99.222 1990 1990-04-25 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99222.htm 99.221 1990 1990-04-25 4 Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cima), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99221.htm 99.220 1990 1990-04-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Eduardo Ribeiro, nº 2046, Centro, no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99220.htm 99.219 1990 1990-04-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Boulevard 14 de maio, nº 1.652, Centro, no Município de Parintins, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99219.htm 99.218 1990 1990-04-23 4 Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99218.htm 99.217 1990 1990-04-23 4 Dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99217.htm 11.673 1990 1990-04-20 1 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (CBECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11673.htm 99.215 1990 1990-04-19 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Oitavo e do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1 entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99215.htm 99.214 1990 1990-04-19 4 Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 7 º e 22 do Decreto nº 99.188, de 17.março de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99214.htm 99.213 1990 1990-04-18 4 Altera o artigo 1º do Decreto nº 96.660, de 6 de setembro de 1988 que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99213.htm 99.216 1990 1990-04-17 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99216.htm 99.212 1990 1990-04-17 4 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.467, de 17 de março de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99212.htm 99.211 1990 1990-04-17 4 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.466, de 17 de marco de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99211.htm 180 1990 1990-04-17 8 Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 184, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/180.htm 179 1990 1990-04-17 8 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/179.htm 178 1990 1990-04-17 8 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/178.htm 99.210 1990 1990-04-16 4 Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 99.177 de 15 de março de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99210.htm 99.209 1990 1990-04-16 4 Regulamenta a Lei n° 8.011, de 4 de abril de 1990, que dispõe sobre a venda de imóveis da União situados em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99209.htm 99.208 1990 1990-04-12 4 Dispensa da Função de Assessoramento Superiores - FAS os servidores que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99208.htm 99.207 1990 1990-04-12 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional (CMN) e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99207.htm 177 1990 1990-04-12 8 Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.036, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/177.htm 99.206 1990 1990-04-06 4 Altera a Tabela de Indenização de Representação dos Gabinetes da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99206.htm 99.205 1990 1990-04-06 4 Fixa Quadro de Distribuição do Grupo­Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99205.htm 99.204 1990 1990-04-06 4 Promulgação do Ato Constitutivo da Rede de Informação Tecnológica latino­americana (RITLA) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99204.htm 99.203 1990 1990-04-06 4 Transfere a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99203.htm 1 1990 1990-04-05 5 Dispõe sobre a Lei Orgânica da câmara municipal de Crato Municipal 99.202 1990 1990-04-04 4 Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99202.htm 99.2001 1990 1990-04-03 4 Autoriza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB a não ajuizar ações que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99201.htm 99.200 1990 1990-03-30 4 Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99200.htm 99.199 1990 1990-03-29 4 Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99199.htm 99.198 1990 1990-03-29 4 Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8° do Decreto n° 96.141, de 7 de junho de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99198.htm 99.197 1990 1990-03-29 4 Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto­Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99197.htm 99.196 1990 1990-03-28 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99196.htm 99.195 1990 1990-03-28 4 Altera os Anexos I e II do Decreto n° 99.180, de 15 de março de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99195.htm 99.194 1990 1990-03-27 4 Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99194.htm 99.193 1990 1990-03-27 4 Dispõe sobre as atividades relacionadas ao zoneamento ecológico-econômico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99193.htm 175 1990 1990-03-27 8 Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Convertida Lei nº 8035, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/175.htm 174 1990 1990-03-23 8 Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Revogada Mpv nº 180, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/174.htm 99.192 1990 1990-03-21 4 Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99192.htm 99.191 1990 1990-03-20 4 Dispõe sobre a distribuição de imóveis funcionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99191.htm 99.190 1990 1990-03-19 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1º do Decreto nº 98.660, de 21 de dezembro de 1989, que fixa os efetivos do Exército para 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99190.htm 99.189 1990 1990-03-17 4 Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da Presidência da República e nos ministérios Civis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99189.htm 99.188 1990 1990-03-17 4 Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D99188.htm 99.187 1990 1990-03-17 4 Delega competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99187.htm 99.186 1990 1990-03-17 4 Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores em exercício nos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99186.htm 172 1990 1990-03-17 8 Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/172.htm 171 1990 1990-03-17 8 Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/171.htm 99.185 1990 1990-03-15 4 Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria­Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99185.htm 99.184 1990 1990-03-15 4 Regulamenta o Cadastro Nacional de Bens Imóveis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99184.htm 99.183 1990 1990-03-15 4 Dispõe sobre a legislação relativa à contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99183.htm 99.182 1990 1990-03-15 4 Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99182.htm 99.181 1990 1990-03-15 4 Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99181.htm 99.180 1990 1990-03-15 4 Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99180.htm 168 1990 1990-03-15 8 Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.024, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/168.htm 167 1990 1990-03-15 8 Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.023, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/167.htm 166 1990 1990-03-15 8 Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.022, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/166.htm 165 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências Convertida Lei nº 8.021, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/165.htm 164 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei nº 8.012, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/164.htm 163 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida Lei nº 8.026, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/163.htm 162 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida Lei nº 8.014, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/162.htm 161 1990 1990-03-15 8 Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.034, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/161.htm 159 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.027, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/159.htm 158 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/158.htm 157 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/157.htm 156 1990 1990-03-15 8 Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/156.htm 155 1990 1990-03-15 8 Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.031, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/155.htm 154 1990 1990-03-15 8 Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.030, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/154.htm 153 1990 1990-03-15 8 Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/153.htm 152 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida Lei nº 8.020, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/152.htm 151 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/151.htm 150 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/150.htm 149 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.025, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/149.htm 148 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. Convertida Lei nº 8.011, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/148.htm 147 1990 1990-03-15 8 Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.019, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/147.htm 146 1990 1990-03-15 8 Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida Lei nº 8.017, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/146.htm 145 1990 1990-03-15 8 Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 8.016, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/145.htm 11.672 1990 1990-03-15 1 CONCEDE, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11672.htm 11.671 1990 1990-03-15 1 CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, E PROVENTOS PARA O QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11671.htm 11.670 1990 1990-03-15 1 CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11670.htm 11.669 1990 1990-03-15 1 CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11669.htm 99.179 1990 1990-03-14 4 Institui o Programa Federal de Desregulamentação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99179.htm 99.178 1990 1990-03-14 4 Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99178.htm 99.177 1990 1990-03-14 4 Dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e empregos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99177.htm 99.176 1990 1990-03-14 4 Dá a denominação de Governador Pedro Ivo de Figueiredo Campos à barragem de contenção de cheias que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99176.htm 99.175 1990 1990-03-14 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão a administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99175.htm 99.174 1990 1990-03-14 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99174.htm 99.173 1990 1990-03-14 4 Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do ramal de linha de transmissão, da Empresa Elétrica Bragantina S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99173.htm 99.172 1990 1990-03-13 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação Entidades Supervisionadas, crédito suplementar na valor de NCz$ 29.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99172.htm 99.171 1990 1990-03-13 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.338.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99171.htm 99.170 1990 1990-03-13 4 Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99170.htm 99.169 1990 1990-03-13 4 Outorga concessão à TV Amazônia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TELEVISÃO, na Cidade de Macapá, Estado do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99169.htm 99.168 1990 1990-03-13 4 Dispõe sobre a administração dos portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99168.htm 99.167 1990 1990-03-13 4 Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99167.htm 99.166 1990 1990-03-13 4 Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99166.htm 99.165 1990 1990-03-12 4 Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99165.htm 99.164 1990 1990-03-12 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99164.htm 99.163 1990 1990-03-12 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99163.htm 99.162 1990 1990-03-12 4 Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à MALACCO AMARANTE ENERGÉTICA S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99162.htm 99.161 1990 1990-03-12 4 Outorga concessão à Rádio Princesa do Vale Ltda., para explorar serviço de Radiodifusão Sonora, em onda média na Cidade de ltaobim, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99161.htm 99.160 1990 1990-03-12 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ALVORADA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99160.htm 99.159 1990 1990-03-12 4 Outorga concessão à TV DELTA DE CURITIBA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99159.htm 99.158 1990 1990-03-12 4 Torna sem efeito, o Decreto nº 99.114, de 9 de março de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99158.htm 99.157 1990 1990-03-12 4 Outorga concessão à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Verê, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99157.htm 99.156 1990 1990-03-12 4 Outorga concessão à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99156.htm 99.155 1990 1990-03-12 4 Outorga concessão à TV MINAS SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Varginha, Estado de Minas Cerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99155.htm 99.154 1990 1990-03-12 4 Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.754, de 29 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99154.htm 99.153 1990 1990-03-12 4 Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.647, de 20 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99153.htm 99.152 1990 1990-03-12 4 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989 o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.371, de 7 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99152.htm 99.151 1990 1990-03-12 4 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.137, de 13 de setembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99151.htm 99.150 1990 1990-03-12 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 152.530.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99150.htm 99.149 1990 1990-03-12 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição e da Fundação das Pioneiras Sociais, o crédito suplementar de NCz$ 38.584.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99149.htm 99.148 1990 1990-03-12 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 60.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99148.htm 99.147 1990 1990-03-12 4 Reabre ao Ministério da Saúde, em favor da Administração Direta e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 98.299, de 18 de outubro de 1989, 98.633, de 20 de dezembro de 1989 e 98.742, de 28 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99147.htm 99.146 1990 1990-03-12 4 Abre a Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 29. 630.000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99146.htm 99.145 1990 1990-03-12 4 Cria a Reserva Extrativista do Rio Cajari. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99145.htm 99.144 1990 1990-03-12 4 Cria a Reserva Extrativista Chico Mendes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99144.htm 99.143 1990 1990-03-12 4 Declara de preservação permanente a vegetação natural das áreas que descreve. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99143.htm 99.142 1990 1990-03-12 4 Cria, no Estado de Santa Catarina, a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99142.htm 99.141 1990 1990-03-12 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PLANALTO/PEDESA, situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99141.htm 99.140 1990 1990-03-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia a ser ministrado pelas Faculdades Integradas do Planalto Central em Luziânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99140.htm 99.139 1990 1990-03-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração, das Faculdades Integradas do Planalto Central, em Luziânia, Estado de Goiás . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99139.htm 99.138 1990 1990-03-12 4 Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.087.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99138.htm 99.137 1990 1990-03-12 4 Altera o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99137.htm 99.136 1990 1990-03-12 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962­1980, entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99136.htm 99.135 1990 1990-03-09 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DO AGRESTE MERIDIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99135.htm 99.134 1990 1990-03-09 4 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99134.htm 99.133 1990 1990-03-09 4 Renova a concessão outorgada a SOCIEDADE RÁDIO BLUMENAU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão do sonora em onda média, na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99133.htm 99.132 1990 1990-03-09 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Iporá, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99132.htm 99.131 1990 1990-03-09 4 Renova a concessão outorgada a Sociedade RÁDIO DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99131.htm 99.130 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão à Empresa de RADIODIFUSÃO CAMPOGRANDENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99130.htm 99.129 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão a RÁDIO CLUBE DE INHAPIM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Inhapim, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99129.htm 99.128 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99128.htm 99.127 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão a EMPRESA DE TELEVISÃO JOÃO PESSOA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99127.htm 99.126 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão à TV UPAON­AÇU LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99126.htm 99.125 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão à SÃO PAULO ENLACES LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99125.htm 99.124 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão à Televisão Exclusiva Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99124.htm 99.123 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão a Trianon Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99123.htm 99.122 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão a Rádio Itatiaia Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99122.htm 99.121 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão à CENTRAL TVA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99121.htm 99.120 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão ao SISTEMA UNIVERSAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99120.htm 99.119 1990 1990-03-09 4 Autoriza aumento do capital da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RFFSA para NCz$ 5.393.079.466,33. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99119.htm 99.118 1990 1990-03-09 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas do Vale do Rio Grande. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99118.htm 99.117 1990 1990-03-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra necessária à construção do açude público Serafim Dias, no Município de Mombaça, Estado do Ceará, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99117.htm 99.116 1990 1990-03-09 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o crédito suplementar no valor de NCZ$ 21.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99116.htm 99.115 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Quixadá Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99115.htm 99.114 1990 1990-03-09 4 Outorga concessão à Global Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaobim, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99114.htm 99.113 1990 1990-03-09 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá II com os limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99113.htm 99.112 1990 1990-03-09 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá I com os limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99112.htm 99.111 1990 1990-03-09 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Piraiauara com os limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99111.htm 99.110 1990 1990-03-09 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana com os limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99110.htm 99.109 1990 1990-03-09 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cuiar com os limites que específica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99109.htm 99.108 1990 1990-03-09 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana­Aiari com os limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99108.htm 99.107 1990 1990-03-09 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Xié com os limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99107.htm 99.106 1990 1990-03-09 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Urucu com os limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99106.htm 99.105 1990 1990-03-09 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cubaté com os limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99105.htm 99.104 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kuripaco, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99104.htm 99.103 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Taracuá, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99103.htm 99.102 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cubate, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99102.htm 99.101 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana­Rio Negro, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99101.htm 99.100 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Médio Içana, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99100.htm 99.099 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuiari, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99099.htm 99.098 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana­Aiari, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99098.htm 99.097 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xié, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99097.htm 99.096 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauarete 11, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99096.htm 99.095 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauaretê I, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99095.htm 99.094 1990 1990-03-09 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Maku, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99094.htm 99.093 1990 1990-03-09 4 Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo, entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99093.htm 99.092 1990 1990-03-09 4 Promulga o Convênio para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande,entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99092.htm 99.091 1990 1990-03-09 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, entre a República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99091.htm 99.090 1990 1990-03-09 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural, entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99090.htm 99.089 1990 1990-03-09 4 Promulga o Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99089.htm 99.088 1990 1990-03-09 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99088.htm 99.087 1990 1990-03-09 4 Promulga o Acordo sobre Criação de Comissão Mista entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99087.htm 99.086 1990 1990-03-09 4 Encerra as atividades da Comissão Executiva e do grupo de trabalho interministerial de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto nº 96.944/12, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99086.htm 99.085 1990 1990-03-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Bairro Areinha, lote nº 1 (um) da Quadra nº 38 da Avenida Bacanga em São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99085.htm 99.084 1990 1990-03-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio e respectivo terreno situados na Rua São Francisco, nº 52, e o terreno contíguo ao mesmo, situado entre as Ruas Caramuru e Francisco Araújo s/nº, ambos na Cidade de Vitória, Estado do Espirito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99084.htm 99.083 1990 1990-03-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado à Avenida Vicente Machado, nº 147, em Curitiba, Estado do Paraná, destinado a sediar a Justiça do Trabalho de 1ª Instância. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99083.htm 99.082 1990 1990-03-08 4 Outorga concessão à RÁDIO DAS TRÊS FRONTEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99082.htm 99.081 1990 1990-03-08 4 Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz das Almas, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99081.htm 99.080 1990 1990-03-08 4 Outorga concessão à RÁDIO BOM SUCESSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99080.htm 99.079 1990 1990-03-08 4 Outorga concessão à RÁDIO IPIRÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipirá, Estado da Bahia . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99079.htm 99.078 1990 1990-03-08 4 Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE DE SOLEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Soledade, Estado da Paraíba . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99078.htm 99.077 1990 1990-03-08 4 Outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99077.htm 99.076 1990 1990-03-08 4 Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99076.htm 99.075 1990 1990-03-08 4 Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99075.htm 99.074 1990 1990-03-08 4 Outorga concessão à RBS TV SANTA ROSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99074.htm 99.073 1990 1990-03-08 4 Altera o Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, que regulamentou o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99073.htm 99.072 1990 1990-03-08 4 Altera o Regulamento dos serviços públicos rodoviários de transporte coletivo de passageiros, interestaduais e internacionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99072.htm 99.071 1990 1990-03-08 4 Altera a redação do Art. 23, do Decreto nº 98.938, de 9 de fevereiro de 1990, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira, para o exercício de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99071.htm 99.070 1990 1990-03-08 4 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de NCz$ 613.061.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99070.htm 99.069 1990 1990-03-08 4 Reabre ao Ministério do Interior, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto nº 98.477, de 6 de dezembro de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99069.htm 99.068 1990 1990-03-08 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99068.htm 99.067 1990 1990-03-08 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -CODEVASF, área de terra localizada no município de Santana, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99067.htm 99.066 1990 1990-03-08 4 Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99066.htm 144 1990 1990-03-08 8 Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida Lei nº 8.013, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/144.htm 143 1990 1990-03-08 8 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/143.htm 142 1990 1990-03-08 8 Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/142.htm 141 1990 1990-03-08 8 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.010, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/141.htm 99.065 1990 1990-03-07 4 Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas (OMFA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99065.htm 99.064 1990 1990-03-07 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99064.htm 99.063 1990 1990-03-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99063.htm 99.062 1990 1990-03-07 4 Homologa a demarcação da Area Indígena Kraolândia, Estado do Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99062.htm 99.061 1990 1990-03-07 4 Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99061.htm 99.060 1990 1990-03-07 4 Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99060.htm 99.059 1990 1990-03-07 4 Outorga concessão à SAT " SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão}, na cidade de Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99059.htm 99.058 1990 1990-03-07 4 Declara monumento nacional o Cemitério do Batalhão, no Município de Campo Maior, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99058.htm 99.057 1990 1990-03-07 4 Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE UBATà LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ubatã, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99057.htm 99.056 1990 1990-03-07 4 Outorga concessão à TV SANTA MARIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99056.htm 99.055 1990 1990-03-07 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ENGENHO CENTRAL/CLARICE", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99055.htm 99.054 1990 1990-03-07 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CEDRINHO" ou "CASTANHAL CEDRINHO", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99054.htm 99.053 1990 1990-03-07 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ALEGRE DO MARCO/SERRA DOS BURACOS", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99053.htm 99.052 1990 1990-03-07 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOM LUGAR" conhecido como "OITIS", situado no Município de Pedra Branca, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99052.htm 99.051 1990 1990-03-07 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99051.htm 99.050 1990 1990-03-07 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99050.htm 99.049 1990 1990-03-07 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO HUMAITÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99049.htm 99.048 1990 1990-03-07 4 Renova a concessão outorgada à RADIO DOZE DE MAIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99048.htm 99.047 1990 1990-03-07 4 Outorga concessão à JET-RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99047.htm 99.046 1990 1990-03-07 4 Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99046.htm 99.045 1990 1990-03-07 4 Convoca a IX Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99045.htm 99.044 1990 1990-03-07 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial N° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99044.htm 99.043 1990 1990-03-06 4 Cria Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99043.htm 99.042 1990 1990-03-06 4 Revoga o Decreto n° 97.847, de 20 de junho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MAMONEIRAS", situado no Município de Bonfinópolis de Minas, em Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99042.htm 99.041 1990 1990-03-06 4 Revoga o Decreto Nº 97.914, de 5 de julho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SACO DO RIO PRETO", situado no Município de BONFINÓPOLIS DE MINAS, em MINAS GERAIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99041.htm 99.040 1990 1990-03-06 4 Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos, entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99040.htm 99.039 1990 1990-03-06 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99039.htm 99.038 1990 1990-03-06 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99038.htm 99.037 1990 1990-03-05 4 Revoga o Decreto n.° 97 977, de 18 de julho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PAIOL", também conhecido como "PORTO DO PAIOL", situado nos Municípios de Caxias e Parnarama, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99037.htm 99.036 1990 1990-03-05 4 Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99036.htm 99.035 1990 1990-03-05 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99035.htm 99.034 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências das Faculdades Integradas de Ariquemes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99034.htm 99.033 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, unidade das Faculdades Integradas Cândido Mendes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99033.htm 99.032 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade Varzeagrandense de Ciências Humanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99032.htm 99.031 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Barra do Garças. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99031.htm 99.030 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Ambientais Bandeirantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99030.htm 99.029 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Ariquemes. Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Ariquemes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99029.htm 99.028 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tangará da Serra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99028.htm 99.027 1990 1990-03-05 4 Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99027.htm 99.026 1990 1990-03-05 4 Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99026.htm 99.025 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Empresas da Faculdade de Administração de Itumbiara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99025.htm 99.024 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tangará da Serra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99024.htm 99.023 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tangará da Serra . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99023.htm 99.022 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências Humanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99022.htm 99.021 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Decoração da Faculdade de Educação Artística das Faculdades Integradas Teresa D''Avila, em Lorena, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99021.htm 99.020 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caratinga. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99020.htm 99.019 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Secretariado Executivo da Faculdade de Ciências Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99019.htm 99.018 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Instituto Gammon, Escola de 1º e 2º graus, em Lavras, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99018.htm 99.017 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Vitoriana de Ciências Contábeis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99017.htm 99.016 1990 1990-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Turismo da Faculdade de Turismo, em Guarapari, Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99016.htm 99.015 1990 1990-03-05 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99015.htm 99.014 1990 1990-03-05 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº12). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99014.htm 99.013 1990 1990-03-05 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99013.htm 99.012 1990 1990-03-05 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99012.htm 99.011 1990 1990-03-05 4 Regula a extinção de cargos e empregos vagos previstos na Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99011.htm 99.010 1990 1990-03-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itumbiara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99010.htm 99.009 1990 1990-03-02 4 Autoriza o funcionamento da habilitação em Professor para as Séries Iniciais da Escolarização e Disciplinas de Formação Especial da habilitação Magistério de 2º Grau da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Borja. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99009.htm 99.008 1990 1990-03-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas das Faculdades Integradas de Uberlândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99008.htm 99.007 1990 1990-03-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas de Uberlândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99007.htm 99.006 1990 1990-03-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Contábeis e Econômicas de São Luís. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99006.htm 99.005 1990 1990-03-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Econômicas de São Luís. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99005.htm 99.004 1990 1990-03-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Gonçalves Dias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99004.htm 99.003 1990 1990-03-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de São Luís. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99003.htm 99.002 1990 1990-03-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Gonçalves Dias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99002.htm 99.001 1990 1990-03-02 4 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.753, de 28 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99001.htm 99.000 1990 1990-03-02 4 Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça do Trabalho pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.510 de 12 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99000.htm 98.999 1990 1990-03-02 4 Institui telejornal com registro das atividades do Poder Legislativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98999.htm 98.998 1990 1990-03-02 4 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.549, de 14 de dezembro de 1989 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98998.htm 98.997 1990 1990-03-02 4 Institui a Fundação Universidade Federal do Amapá e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98997.htm 98.996 1990 1990-03-02 4 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98996.htm 98.985 1990 1990-02-28 4 Declara o valor do salário mínimo do mês de março de 1990, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98985.htm 11.668 1990 1990-02-28 1 REAJUSTA OS VALORES, DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11668.htm 98.984 1990 1990-02-23 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "COCEIRA/NOVA ALEGRIA", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98984.htm 98.983 1990 1990-02-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra, abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "CASTANHÃO", nos Municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98983.htm 140 1990 1990-02-23 8 Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/140.htm 98.982 1990 1990-02-22 4 Prorroga o período de correção monetária dos preços mínimos vigentes para diversos produtos agrícolas da Safra de verão de 1988/89. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98982.htm 98.981 1990 1990-02-22 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CASAS ALTAS, situado no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98981.htm 98.980 1990 1990-02-22 4 Outorga concessão à TELEVISÃO SALVADOR LTDA., pare explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98980.htm 11.667 1990 1990-02-22 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11667.htm 11.666 1990 1990-02-22 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11666.htm 11.665 1990 1990-02-22 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11665.htm 98.979 1990 1990-02-21 4 Autoriza a Escola Agrotécnica Federal "Presidente Juscelino Kubitscheck", de Bento Gonçalves - RS, a organizar e manter curso de nível superior de ensino, na área agrotécnica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98979.htm 98.978 1990 1990-02-21 4 Dispõe sobre as Carreiras Finanças e Controle e Orçamento, criadas pelos Decretos-Leis nºs. 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98978.htm 98.977 1990 1990-02-21 4 Altera o art. 16 do Decreto nº 98.356, de 3 de novembro de 1989, que dispõe sobre a estrutura da Seplan. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98977.htm 98.976 1990 1990-02-21 4 Altera o Decreto nº 98.895, de 30 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D98976.htm 98.975 1990 1990-02-21 4 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio Branco, Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98975.htm 98.974 1990 1990-02-21 4 Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98974.htm 98.973 1990 1990-02-21 4 Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98973.htm 98.972 1990 1990-02-21 4 Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98972.htm 139 1990 1990-02-21 8 Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida Lei nº 8.008, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/139.htm 138 1990 1990-02-21 8 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/138.htm 137 1990 1990-02-21 8 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/137.htm 136 1990 1990-02-21 8 Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.005, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/136.htm 135 1990 1990-02-21 8 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.000, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/135.htm 98.971 1990 1990-02-20 4 Reabre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público Federal, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.636, de 20 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98971.htm 98.970 1990 1990-02-20 4 Reabre ao Ministério da Justiça, em favor da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.468, de 5 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98970.htm 98.969 1990 1990-02-20 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de NCz$ 74.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98969.htm 98.968 1990 1990-02-20 4 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BAGÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98968.htm 98.967 1990 1990-02-20 4 Altera dispositivos do Decreto n° 97.667, de 19 de abril de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98967.htm 98.966 1990 1990-02-19 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de uva da safra de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98966.htm 98.965 1990 1990-02-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98965.htm 98.964 1990 1990-02-16 4 Institui o Programa Nacional de Bibliotecas de Instituições de Ensino Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98964.htm 98.963 1990 1990-02-16 4 Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 89.250, de 27 de dezembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98963.htm 98.962 1990 1990-02-15 4 Dispõe sobre a instituição de Consórcio de Mineração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98962.htm 98.960 1990 1990-02-15 4 Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Catrimani - Couto Magalhães, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98960.htm 98.959 1990 1990-02-15 4 Dispõe sobre área de exercício de garimpagem, na Gleba Uraricoera, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98959.htm 98.958 1990 1990-02-15 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98958.htm 98.957 1990 1990-02-15 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98957.htm 98.956 1990 1990-02-15 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, Geografia, História e Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98956.htm 98.955 1990 1990-02-15 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História e Geografia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98955.htm 98.954 1990 1990-02-15 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98954.htm 98.953 1990 1990-02-15 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE PAULO AFONSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98953.htm 98.952 1990 1990-02-15 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98952.htm 98.951 1990 1990-02-15 4 Renova a concessão outorgada à RAULAND PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Castanhal, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98951.htm 98.950 1990 1990-02-15 4 Outorga concessão à RÁDIO VALE DO POTENGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98950.htm 98.949 1990 1990-02-15 4 Outorga concessão à REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98949.htm 98.948 1990 1990-02-15 4 Outorga concessão à S/A CORREIO BRAZILIENZE, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98948.htm 98.947 1990 1990-02-14 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Companhia Vale do Rio Doce CVRD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98947.htm 133 1990 1990-02-14 8 Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.004, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/133.htm 132 1990 1990-02-14 8 Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Convertida Lei nº 8.003, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/132.htm 131 1990 1990-02-14 8 Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida Lei nº 8.002, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/131.htm 130 1990 1990-02-14 8 Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.001, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/130.htm 98.946 1990 1990-02-13 4 Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98946.htm 98.945 1990 1990-02-13 4 Extingue cargo no Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98945.htm 98.944 1990 1990-02-13 4 Torna sem efeito o Decreto nº 96.258, de 30 de junho de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98944.htm 98.943 1990 1990-02-13 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98943.htm 98.942 1990 1990-02-12 4 Dispõe sobre a coordenação das atividades de proteção a saúde pública e ao meio ambiente, em razão do uso da mistura alcool-metanol-gasolina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98942.htm 98.941 1990 1990-02-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia, das Faculdades Batista Carioca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98941.htm 98.940 1990 1990-02-12 4 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica da Amazônia SIDERAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98940.htm 98.939 1990 1990-02-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração, da Faculdade Matogrossense de Ciências Contábeis e Administrativas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98939.htm 98.938 1990 1990-02-09 4 Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos da União para o exercício de 1990, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98938.htm 98.937 1990 1990-02-08 4 Fixa, para o exercício de 1990, o limite global das Importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98937.htm 98.936 1990 1990-02-08 4 Aprova o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Pública CONASP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98936.htm 98.935 1990 1990-02-08 4 Altera a sigla do Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98935.htm 98.934 1990 1990-02-07 4 Outorga concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98934.htm 98.933 1990 1990-02-07 4 Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D98933.htm 98.932 1990 1990-02-06 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Sociedade de Feira de Santana Ltda., para a Fundação Santo Antônio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98932.htm 98.914 1990 1990-02-06 4 Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98914.htm 98.931 1990 1990-02-05 4 Outorga concessão à RÁDIO GLOBO IJUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98931.htm 98.930 1990 1990-02-05 4 Outorga concessão à TELEVISÃO ABRIL LIMITADA, para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98930.htm 98.929 1990 1990-02-05 4 Altera dispositivos do Decreto nº 98.338, de 27 de outubro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98929.htm 98.995 1990 1990-02-02 4 Altera os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para o ano de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98995.htm 98.994 1990 1990-02-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "QUIGUAY", também conhecido por "FAZENDA SOSSEGO DO QUIGUAY", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98994.htm 98.993 1990 1990-02-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL PELOTAS", situado nos Municípios de Xapuri e Brasiléia, Estado do Acre, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98993.htm 98.992 1990 1990-02-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PALMARES", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98992.htm 98.991 1990 1990-02-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados "FAZENDAS DESPRAIADO e RONDA", situados no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98991.htm 98.990 1990 1990-02-02 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98990.htm 98.989 1990 1990-02-02 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 12, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98989.htm 98.988 1990 1990-02-02 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Nº 1, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98988.htm 98.987 1990 1990-02-02 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98987.htm 98.986 1990 1990-02-02 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercado em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98986.htm 98.928 1990 1990-02-02 4 Altera dispositivos do Decreto nº 89.086, de 1º de dezembro de 1983, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98928.htm 98.927 1990 1990-02-02 4 Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 94.090, de 13 de março de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98927.htm 98.926 1990 1990-02-02 4 Outorga concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Caicó Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98926.htm 98.925 1990 1990-02-02 4 Outorga concessão à TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Americana, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98925.htm 98.924 1990 1990-02-02 4 Outorga concessão à RÁDIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itarema, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98924.htm 98.923 1990 1990-02-02 4 Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98923.htm 98.922 1990 1990-02-02 4 Outorga concessão ao SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98922.htm 98.921 1990 1990-02-01 4 Outorga concessão à RADIODIFUSÃO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98921.htm 98.920 1990 1990-02-01 4 Renova a concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98920.htm 98.919 1990 1990-02-01 4 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO GUAÍBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98919.htm 98.918 1990 1990-02-01 4 Renova a Concessão outorgada à RÁDIO ITUPORANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media na Cidade de Ituporanga, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98918.htm 98.917 1990 1990-02-01 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ¿FAZENDA BOCAINA, na DATA VELOSO¿, situado no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98917.htm 98.916 1990 1990-02-01 4 Altera o Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98916.htm 98.915 1990 1990-02-01 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE FEIRA DE SANTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98915.htm 98.913 1990 1990-01-31 4 Procede ao cancelamento de dotações orçamentárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98913.htm 98.912 1990 1990-01-31 4 Fixa os efetivos de Oficiais da Ativa para a Força Aérea Brasileira, a Vigorar em 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98912.htm 98.911 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Licenciatura em Geografia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Caratinga. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98911.htm 98.910 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Fundação Educacional Nordeste Mineiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98910.htm 98.909 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, em Teófilo Otoni, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98909.htm 98.908 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Direito do Instituto de Santareno de Ensino Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98908.htm 98.907 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da União das Escolas Superiores do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98907.htm 98.906 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento do Curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática do Recife. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98906.htm 98.905 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Instituto de Ensino Superior do Alto Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98905.htm 98.904 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98904.htm 98.903 1990 1990-01-31 4 Autoriza o Funcionamento do curso de Turismo da Faculdade para Executivos, em Natal, Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98903.htm 98.902 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física do Instituto Gammon, em Lavras, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98902.htm 98.901 1990 1990-01-31 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Fortaleza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98901.htm 98.900 1990 1990-01-31 4 Declara o valor do salário mínimo do mês de fevereiro de 1990, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98900.htm 98.899 1990 1990-01-30 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98899.htm 98.898 1990 1990-01-30 4 Transfere da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG para a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS a concessão para o aproveitamento hidrelétrico de um trecho do Rio Balsas Mineiro, situado entre os Municípios de Ponte Alta do Norte e Monte do Carmo, Estado de Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98898.htm 98.897 1990 1990-01-30 4 Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98897.htm 98.896 1990 1990-01-30 4 Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a garantir empréstimo a ser contraído no exterior pela Fiat Automóveis S.A., nas condições que mencionar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98896.htm 98.895 1990 1990-01-30 4 Regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989 , e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D98895.htm 98.894 1990 1990-01-30 4 Dispõe sobre o reestudo de área indígena, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98894.htm 98.893 1990 1990-01-29 4 Dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98893.htm 98.892 1990 1990-01-26 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98892.htm 98.891 1990 1990-01-26 4 Dispõe sobre e criação da Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98891.htm 98.890 1990 1990-01-25 4 Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Uraricaá Santa Rosa, no Estado de Roraima Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98890.htm 98.889 1990 1990-01-25 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, em Natal, Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98889.htm 98.888 1990 1990-01-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Campo Grande, Rio de Janeiro . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98888.htm 98.887 1990 1990-01-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Associação de Ensino de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98887.htm 98.886 1990 1990-01-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de formação de Professores para Pré-Escolar e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental pelo Instituto Superior de Educação do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98886.htm 98.885 1990 1990-01-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Montenegro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98885.htm 98.884 1990 1990-01-25 4 Cria a Unidade de Conservação denominada RESERVA BIOLÓGICA GUARIBAS, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98884.htm 98.883 1990 1990-01-25 4 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE APIAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na Cidade de Apiaí, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98883.htm 98.882 1990 1990-01-25 4 Outorga concessão a Rádio Jornal Cidade de Juiz de Fora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98882.htm 98.881 1990 1990-01-25 4 Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais. e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98881.htm 98.880 1990 1990-01-25 4 Revoga o Decreto nº 59.827, de 21 de dezembro de 1966, que aprova o Regulamento para as Bases Navais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98880.htm 98.879 1990 1990-01-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado da Faculdade de Administração da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98879.htm 98.878 1990 1990-01-25 4 Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98878.htm 98.877 1990 1990-01-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Tremembé, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A. no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98877.htm 98.876 1990 1990-01-25 4 Revoga o Decreto nº 79.724, de 24 de maio de 1977, que autorizou a SHELL EXPLORATION SERVICES (BRASIL) B.V. a funcionar na República Faderativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98876.htm 98.875 1990 1990-01-24 4 Dispõe sobre a transferência de função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98875.htm 98.874 1990 1990-01-24 4 Dispõe sobre a execução do Estabelecimento do Regime Geral de Origem, da Resolução nº 78, entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de Integração ALADI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98874.htm 98.873 1990 1990-01-24 4 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO RIO GRANDE S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98873.htm 98.872 1990 1990-01-24 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98872.htm 98.871 1990 1990-01-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98871.htm 98.870 1990 1990-01-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS PASSOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98870.htm 98.869 1990 1990-01-23 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Diamantino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98869.htm 98.868 1990 1990-01-23 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Cassilândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98868.htm 98.867 1990 1990-01-23 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Barra do Garças. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98867.htm 98.866 1990 1990-01-23 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Curvelo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98866.htm 98.865 1990 1990-01-23 4 Dispõe sobre a interdição de área indígena, no Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98865.htm 98.864 1990 1990-01-23 4 Cria a - Estação Ecológica de Tamoios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98864.htm 98.863 1990 1990-01-23 4 Cria a Reserva Extrativista do Alto Juruá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98863.htm 98.862 1990 1990-01-23 4 Outorga concessão à RÁDIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aracati, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98862.htm 98.861 1990 1990-01-23 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO REGIONAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98861.htm 98.860 1990 1990-01-23 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIÃO DE CÉU AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Céu Azul, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98860.htm 98.859 1990 1990-01-23 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98859.htm 98.858 1990 1990-01-22 4 Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS) a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98858.htm 98.857 1990 1990-01-22 4 Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98857.htm 98.856 1990 1990-01-22 4 Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS, a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98856.htm 98.855 1990 1990-01-22 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à 0RGANIZAÇÃO RÁDIO COLORADO LTDA., para a TUPI-REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98855.htm 98.854 1990 1990-01-22 4 Revoga a concessão outorgada à RDB, RÁDIO DIFUSÃO BRASILEIRA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98854.htm 98.853 1990 1990-01-22 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA a FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98853.htm 98.852 1990 1990-01-22 4 Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98852.htm 98.851 1990 1990-01-22 4 Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98851.htm 98.850 1990 1990-01-18 4 Dispõe sobre a transferência de administração dos imóveis funcionais de que trata o Decreto nº 96.633, de 1º de setembro de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98850.htm 98.849 1990 1990-01-18 4 Altera o Decreto nº 98.410, de 20 de novembro de 1989, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98849.htm 98.848 1990 1990-01-17 4 Dispõe sobre execução pela Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, das operações de exportação de açúcar em terminais açucareiros de entidades da Administração indireta e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98848.htm 98.847 1990 1990-01-17 4 Altera o Decreto nº 97.858, de 22 de junho de 1989, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98847.htm 98.846 1990 1990-01-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Eletricidade de São Paulo S.A. ELETROPAULO, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98846.htm 98.845 1990 1990-01-17 4 Cria, no Estado do Espírito Santo, a FLORESTA NACIONALDO RIO PRETO.. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98845.htm 98.844 1990 1990-01-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Sagres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98844.htm 98.843 1990 1990-01-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Domus de Ensino Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98843.htm 98.842 1990 1990-01-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior do Amapá, em Macapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98842.htm 98.841 1990 1990-01-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Comunicação Social da Federação das Escolas Superiores do ABC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98841.htm 98.840 1990 1990-01-17 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ciências Sociais do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98840.htm 98.839 1990 1990-01-17 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98839.htm 98.838 1990 1990-01-17 4 Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Vigésimo e do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1, entre o Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98838.htm 98.837 1990 1990-01-17 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12 entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98837.htm 98.836 1990 1990-01-17 4 Dispõe sobre a execução da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, do Acordo 91, entre o Brasil e a Associação Latino­Americana de Integração - ALADI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98836.htm 98.835 1990 1990-01-16 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98835.htm 98.834 1990 1990-01-16 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Araxá, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98834.htm 98.833 1990 1990-01-16 4 Dispõe sobre a elevação do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98833.htm 98.832 1990 1990-01-16 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Patriarca, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98832.htm 98.831 1990 1990-01-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98831.htm 98.961 1990 1990-01-15 4 Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecente e drogas afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98961.htm 98.830 1990 1990-01-15 4 Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98830.htm 98.829 1990 1990-01-15 4 Dispõe sobre a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia, CORPAM criada pela Lei nº 7.796, de 10 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98829.htm 98.828 1990 1990-01-15 4 Homologa a demarcação da terra indígena, que menciona, no Estado da Bahia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98828.htm 98.827 1990 1990-01-15 4 Retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena IRANTXE, no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98827.htm 98.826 1990 1990-01-15 4 Homologa o demarcação administrativa da Terra Indígena Carretão I, que menciona, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98826.htm 98.825 1990 1990-01-15 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Carretão II, que menciona, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98825.htm 98.824 1990 1990-01-15 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98824.htm 98.823 1990 1990-01-12 4 Autoriza a Caixa Econômica Federal a operar em dias não úteis, nos casos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98823.htm 98.822 1990 1990-01-12 4 Aprova o Regimento Interno da Coordenadora Nacional para Integração da pessoa Portadora de Deficiência CORDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98822.htm 98.821 1990 1990-01-12 4 Fixa as proporções, referentes ao ano base de 1989, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98821.htm 98.820 1990 1990-01-12 4 Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98820.htm 98.819 1990 1990-01-11 4 Altera o prazo de concessão outorgada no Estado do Paraná, através do Decreto nº 36.398 de 23 de fevereiro de 1949 e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98819.htm 98.818 1990 1990-01-11 4 Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98818.htm 98.817 1990 1990-01-11 4 Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1989, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98817.htm 98.816 1990 1990-01-11 4 Regulamenta a Lei n° 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98816.htm 63 1990 1990-01-11 2 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp63.htm 98.815 1990 1990-01-10 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98815.htm 98.814 1990 1990-01-10 4 Homologa a demarcação da Área Indígena Nambikwara, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98814.htm 98.813 1990 1990-01-10 4 Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98813.htm 98.812 1990 1990-01-09 4 Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98812.htm 98.811 1990 1990-01-09 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98811.htm 98.810 1990 1990-01-09 4 Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 e 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98810.htm 98.809 1990 1990-01-09 4 Dispõe sobre a concessão da gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação aos servidores a que se refere o art. 12 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98809.htm 98.808 1990 1990-01-09 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98808.htm 98.807 1990 1990-01-09 4 Dispõe sobre a execução do Sexto protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Industria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98807.htm 98.806 1990 1990-01-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Mato Grosso, nº 394/400, Bairro Preto, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98806.htm 98.805 1990 1990-01-08 4 Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98805.htm 98.804 1990 1990-01-08 4 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1989, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98804.htm 98.803 1990 1990-01-08 4 Altera a denominação do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais para CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE DE CAMARGO (CIASC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98803.htm 98.802 1990 1990-01-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária implantação da estação transformadora de distribuição Jerusalém da Eletricidade de São Paulo S.A. Eletropaulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98802.htm 98.801 1990 1990-01-08 4 Outorga a Eletrogóes S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Comemoração, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98801.htm 11.664 1990 1990-01-08 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS PARA O QUADRO - V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11664.htm 11.663 1990 1990-01-08 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11663.htm 11.662 1990 1990-01-08 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11662.htm 11.661 1990 1990-01-08 1 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11661.htm 11.660 1990 1990-01-08 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO, SALÁRIO, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11660.htm 98.800 1990 1990-01-05 4 Inclui a categoria profissional de Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho entre as categorias abrangidas pelo Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 83.089, de 24 de janeiro de 1979 e 94.500, de 19 de junho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98800.htm 98.799 1990 1990-01-05 4 Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo e outras entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98799.htm 98.798 1990 1990-01-05 4 Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8º do Decreto nº 96.141, de 7 de junho de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98798.htm 98.797 1990 1990-01-05 4 Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98797.htm 98.796 1990 1990-01-05 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Integradas de Maringá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98796.htm 98.795 1990 1990-01-04 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Lote 97, do Projeto Aracaty e Beleza", "Área I (parte), do Projeto Aracaty", "Área - I, da Gleba Itamaju e Beleza", "Fazenda Compema" (Área desmembrada) e "Área - I do Projeto Beleza", situados no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98795.htm 98.794 1990 1990-01-04 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Santelenense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98794.htm 98.793 1990 1990-01-04 4 Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98793.htm 98.792 1990 1990-01-04 4 Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98792.htm 98.791 1990 1990-01-04 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98791.htm 98.790 1990 1990-01-04 4 Dispõe sobre os execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o México (Acordo nº 9). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98790.htm 98.789 1990 1990-01-04 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98789.htm 98.788 1990 1990-01-04 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de renegociação das Preferências Outorgada no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98788.htm 98.787 1990 1990-01-04 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 1), entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98787.htm 98.786 1990 1990-01-04 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98786.htm 98.785 1990 1990-01-04 4 Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98785.htm 98.784 1990 1990-01-04 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D98784.htm 98.783 1989 1989-12-28 4 Declara o valor do salário-mínimo do mês de janeiro de 1990, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98783.htm 98.782 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Comissão de Valores Mobiliários e do Serviço Federal de Processamento de Dados, o crédito suplementar de NCz$ 49.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98782.htm 98.781 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$ 477.675.956,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98781.htm 98.780 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 44.475.931,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98780.htm 98.779 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, créditos adicionais de NCz$ 28.720.088,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98779.htm 98.778 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar de NCz$ 606.294.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98778.htm 98.777 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 37.801.170,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98777.htm 98.776 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 112.963.258,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98776.htm 98.775 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes e Serviços da Divida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 6.443.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98775.htm 98.774 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 3.820.409.788,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98774.htm 98.773 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar de NCz$ 4.394.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98773.htm 98.772 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Divida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministérios da Aeronáutica e do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 3.017.864.677,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98772.htm 98.771 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de NCz$ 110.720.981,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98771.htm 98.770 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 236.402.192,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98770.htm 98.769 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de NCz$ 197.971.720,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98769.htm 98.768 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, crédito suplementar no valor de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98768.htm 98.767 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, crédito adicional, no valor de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98767.htm 98.766 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Divida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e do Ministério da Agricultura, e do Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de NCz$ 227.746.748,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98766.htm 98.765 1989 1989-12-28 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de NCz$ 3.327.877.700,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98765.htm 98.764 1989 1989-12-28 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCz$ 50.469.583.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98764.htm 98.763 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de NCz$ 2.850.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98763.htm 98.762 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 997.140,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98762.htm 98.761 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 860.725.893,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98761.htm 98.760 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 410.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98760.htm 98.759 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCz$ 344.202.441,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98759.htm 98.758 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, crédito suplementar no valor de NCz$ 76.596.894,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98758.htm 98.757 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares de NCz$ 562.477.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98757.htm 98.756 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCz$ 7.681.898,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98756.htm 98.755 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de NCz$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98755.htm 98.754 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito adicional de NCz$ 136.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98754.htm 98.753 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, o crédito especial de NCz$ 23.302.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98753.htm 98.752 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 8.914.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98752.htm 98.751 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias do Ministério da Saúde e Serviços da Dívida da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.456.166,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98751.htm 98.750 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de NCz$ 216.215.654,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98750.htm 98.749 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 897.311,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98749.htm 98.748 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar de NCz$ 3.625.918,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98748.htm 98.747 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar de NCz$ 8.801.171.869,00 para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98747.htm 98.746 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Naval do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 1.469.162.901,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98746.htm 98.745 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, crédito suplementar no valor de NCz$ 11.811.208,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98745.htm 98.744 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 5.329.309.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98744.htm 98.743 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 30.926.350,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98743.htm 98.742 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde e a Serviços da Divida da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Ministério da Saúde, os créditos adicionais no valor de NCz$ 77.687.275,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98742.htm 98.741 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 9.763.883,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98741.htm 98.740 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de NCz$ 22.190.141,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98740.htm 98.739 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 44.771.075,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98739.htm 98.738 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 14.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98738.htm 98.737 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Fundação Nacional Pró-Leitura, o crédito suplementar de NCz$ 1.600.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98737.htm 98.736 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 8.918.547.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98736.htm 98.735 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 931.626.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98735.htm 98.734 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 1.238.171.414,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98734.htm 98.733 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 11.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98733.htm 98.732 1989 1989-12-28 4 Abre à Presidência, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 330.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98732.htm 98.731 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de NCz$28.912.738,00, para reforço de dotações constantes do vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98731.htm 98.730 1989 1989-12-28 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas o crédito especial de NCz$ 15.958.214,00 pára os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98730.htm 98.729 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de NCz$ 2.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98729.htm 98.728 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Aeronáutico, o crédito suplementar de NCz$ 928.723.197,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98728.htm 98.727 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Fundo Aeronáutico, o crédito especial de NCz$ 742.752.535,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98727.htm 98.726 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 33.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98726.htm 98.725 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Fundação Casa de Rui Barbosa, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98725.htm 98.724 1989 1989-12-28 4 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 98.224, de 29 de setembro de 1989, na parte que específica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98724.htm 98.723 1989 1989-12-28 4 Altera dispositivos do Decreto nº 98.224, de 29 de setembro de 1989, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98723.htm 98.722 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Cultura, o crédito suplementar de NCz$ 287.400.322,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98722.htm 98.721 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.097.914.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98721.htm 98.720 1989 1989-12-28 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, crédito suplementar de NCz$ 13.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98720.htm 98.719 1989 1989-12-28 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 653.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98719.htm 98.718 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Naval, o crédito especial de NCz$ 33.108.122,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98718.htm 98.717 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 152.892.895,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98717.htm 98.716 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 1.266.318.082,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98716.htm 98.715 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares no valor de NCz$ 2.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98715.htm 98.714 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 6.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98714.htm 98.713 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 6.128.835,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98713.htm 98.712 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 405.254.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98712.htm 98.711 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 494.440,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98711.htm 98.710 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 2.300.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98710.htm 98.709 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de NCz$ 7.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98709.htm 98.708 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 314.889.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98708.htm 98.707 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 130.627.068,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98707.htm 98.706 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito especial de NCz$ 45.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98706.htm 98.705 1989 1989-12-28 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar de NCz$42.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98705.htm 62 1989 1989-12-28 2 Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp62.htm 11.659 1990 1989-12-28 1 DISCIPLINA O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SUA TRAMITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis90/11659.htm 11.659 1990 1989-12-28 1 DISCIPLINA O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SUA TRAMITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11659.htm 11.658 1989 1989-12-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11658.htm 11.657 1989 1989-12-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11657.htm 11.656 1989 1989-12-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11656.htm 98.704 1989 1989-12-27 4 Cria a Floresta Nacional de Saracá - Taquera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98704.htm 98.703 1989 1989-12-27 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 8.700.000 00 para reforço de dotação consignada nó vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98703.htm 98.702 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$ 5.179.522.539,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98702.htm 98.701 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 771.413.995,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98701.htm 98.700 1989 1989-12-27 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de NCz$ 500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98700.htm 98.699 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares de NCz$ 183.610.980,00, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98699.htm 98.698 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo de Estudos do Mar, o crédito suplementar de NCz$ 1.545.244,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98698.htm 98.697 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$ 127.832.640,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98697.htm 98.696 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR e do Ministério da Agricultura, crédito suplementar de NCz$ 2.214.485,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98696.htm 98.695 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 510.685.904,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98695.htm 98.694 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 273.946.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98694.htm 98.693 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos Fundos, o crédito especial de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98693.htm 98.692 1989 1989-12-27 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98692.htm 98.691 1989 1989-12-27 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o crédito especial de NCz$296.958.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98691.htm 98.690 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 35.506.889,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98690.htm 98.689 1989 1989-12-27 4 Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 8.255.807,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98689.htm 98.688 1989 1989-12-27 4 Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98688.htm 98.687 1989 1989-12-27 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 3.773.388,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98687.htm 98.686 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 102.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98686.htm 98.685 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 4.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98685.htm 98.684 1989 1989-12-27 4 Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, o crédito suplementar de NCz$ 23.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98684.htm 98.683 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 858.907.558,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98683.htm 98.682 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Naval, o crédito especial de NCz$ 161.091.111,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98682.htm 98.681 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito adicional de NCz$8.084.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98681.htm 98.680 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 2.800.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98680.htm 98.679 1989 1989-12-27 4 Abre à Justiça do Trabalho o crédito suplementar de NCz$ 200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98679.htm 98.678 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 1.147.851,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98678.htm 98.677 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98677.htm 98.676 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98676.htm 98.675 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 222.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98675.htm 98.674 1989 1989-12-27 4 Abre aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 24.232.361,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98674.htm 98.673 1989 1989-12-27 4 Abre aos Serviços da Divida da União, em favor de Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério do Trabalho, o crédito suplementar no valor de NCz$ 12.357.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98673.htm 98.672 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar de NCz$; 120.347.155,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98672.htm 98.671 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 2.303.798,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98671.htm 98.670 1989 1989-12-27 4 Abre ao Orçamento do Ministério da Agricultura crédito suplementar no montante de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98670.htm 98.669 1989 1989-12-27 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, nos Municípios de Bom Jesus da Lapa e Barreiras, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98669.htm 98.668 1989 1989-12-27 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BARGADO, situado nos Municípios de Monsenhor Tabosa e Tamboril, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98668.htm 98.667 1989 1989-12-27 4 Altera o art. 8° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98667.htm 98.666 1989 1989-12-27 4 Altera aliquotas do IPI incidentes sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98666.htm 98.661 1989 1989-12-27 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto nº 97.605, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do exército para 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98661.htm 98.660 1989 1989-12-27 4 Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98660.htm 61 1989 1989-12-26 2 Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp61.htm 11.655 1990 1989-12-26 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11655.htm 98.665 1989 1989-12-21 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Companhia Brasileira de Armazenamento, crédito suplementar no valor de NCz$ 129.718.769,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98665.htm 98.664 1989 1989-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR o crédito suplementar de NCz$ 14.258.228,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98664.htm 98.663 1989 1989-12-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de NCz$ 579.110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98663.htm 98.662 1989 1989-12-21 4 Delega competência ao Ministro do Planejamento, para prática do ato que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98662.htm 98.659 1989 1989-12-21 4 Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98659.htm 98.658 1989 1989-12-21 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o México (Acordo n° 9). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98658.htm 98.657 1989 1989-12-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98657.htm 98.656 1989 1989-12-21 4 Promulga a Convenção relativa à Orientação Profissional e Formação Profissional no Desenvolvimento de Recursos Humanos Convenção n° 142 da Organização Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98656.htm 98.655 1989 1989-12-21 4 Altera o Decreto n° 96.620, de 31 de agosto de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98655.htm 98.654 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão à TV 2.000 Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98654.htm 98.653 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão à RBS - EMPRESA DE TV LTDA., para explorar serviço especial de Televisão por assinatura - TVA, na região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98653.htm 98.652 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão a São Paulo Enlaces Ltda., para explorar serviço especial de televisão por assinatura - TVA, na região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98652.htm 98.651 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão à RBC Rede Brasiliense de Comunicação Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98651.htm 98.650 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão ao Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98650.htm 98.648 1989 1989-12-20 4 Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98648.htm 98.647 1989 1989-12-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, créditos adicionais de NCz$ 2.214.104.945,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98647.htm 98.646 1989 1989-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98646.htm 98.645 1989 1989-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de NCz$7.552.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98645.htm 98.644 1989 1989-12-20 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$ 39.563.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98644.htm 98.643 1989 1989-12-20 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de NCz$ 110.764.995,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98643.htm 98.642 1989 1989-12-20 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.109.790,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98642.htm 98.641 1989 1989-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar de NCz$ 11.504.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98641.htm 98.640 1989 1989-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 3.990.879,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98640.htm 98.639 1989 1989-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais de NCz$ 50.000.000 00, para reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98639.htm 98.638 1989 1989-12-20 4 Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.246.840,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98638.htm 98.637 1989 1989-12-20 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$ 26.216.375,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98637.htm 98.636 1989 1989-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, o crédito especial de NCz$10.435.420,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98636.htm 98.635 1989 1989-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 102.341.567,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98635.htm 98.634 1989 1989-12-20 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Especial de Ação Comunitária, o crédito suplementar de NCz$ 125.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98634.htm 98.633 1989 1989-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, os créditos adicionais no valor de NCz$ 3.235.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98633.htm 98.632 1989 1989-12-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.928.477.723,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98632.htm 98.631 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão à Rádio RPC FM LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98631.htm 98.630 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão à RIO METRO TVA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98630.htm 98.629 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão a RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ E CIA. LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98629.htm 98.628 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão à Televisão SHOW TIME LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98628.htm 98.627 1989 1989-12-20 4 Outorga concessão à NOVA COMUNICAÇÃO e RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98627.htm 98.626 1989 1989-12-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Cumbica, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98626.htm 98.625 1989 1989-12-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Salto de Pirapora, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98625.htm 98.624 1989 1989-12-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Munhoz, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98624.htm 98.623 1989 1989-12-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Morro Grande, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98623.htm 98.622 1989 1989-12-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, nos Municípios de Iúna e Muniz Freire, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98622.htm 98.621 1989 1989-12-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Varginha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98621.htm 98.620 1989 1989-12-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CELESC, no Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98620.htm 98.619 1989 1989-12-19 4 Declara de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA IRMà ÂNGELA e outras entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98619.htm 98.618 1989 1989-12-19 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 70.709.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98618.htm 98.617 1989 1989-12-19 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, os créditos adicionais de NCz$ 21.600.000,00, para os fins que específica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98617.htm 98.616 1989 1989-12-19 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito adicional de NCz$ 858.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98616.htm 98.615 1989 1989-12-19 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 70.685.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98615.htm 98.614 1989 1989-12-19 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Minas e Energia e das Comunicações, o crédito suplementar no valor de NCz$119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98614.htm 98.613 1989 1989-12-19 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de NCz$ 35.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98613.htm 98.612 1989 1989-12-19 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 577.239,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98612.htm 98.611 1989 1989-12-19 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 1.390.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98611.htm 98.610 1989 1989-12-19 4 Autoriza o funcionamento do curso em Ciência da Computação da Faculdade Católica de Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98610.htm 98.609 1989 1989-12-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras, das Faculdades Integradas da Católica de Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98609.htm 98.608 1989 1989-12-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária da Faculdade Niteroiense de Medicina Veterinária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98608.htm 98.607 1989 1989-12-19 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Capixaba de Informática. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98607.htm 98.606 1989 1989-12-19 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências e Letras, da Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98606.htm 98.605 1989 1989-12-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Turismo da Faculdade de Administração, Ciências Econômicas e Contábeis, em Natal, Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98605.htm 98.604 1989 1989-12-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras, das Faculdades Integradas da Católica de Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98604.htm 98.603 1989 1989-12-19 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Pau Torto, situado no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98603.htm 98.602 1989 1989-12-19 4 Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98602.htm 98.601 1989 1989-12-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Serra da Mesa, de FURNAS -Centrais Elétricas S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98601.htm 98.600 1989 1989-12-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98600.htm 98.599 1989 1989-12-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa, nos Municípios de Nova Venécia e Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98599.htm 98.598 1989 1989-12-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linhas de distribuição da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - Cerj, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98598.htm 98.597 1989 1989-12-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98597.htm 98.596 1989 1989-12-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98596.htm 98.595 1989 1989-12-18 4 Regulamenta a Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989, que dispõe sobre benefícios fiscais, na área do imposto de renda, concedidos ao desporto não profissional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98595.htm 98.594 1989 1989-12-18 4 Autoriza o funcionamento do Curso de História da Faculdade de Estudos Sociais de Várzea Grande. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98594.htm 98.593 1989 1989-12-18 4 Concede autorização, para funcionar como empresa de energia elétrica, à ELETRAM - Eletricidade da Amazônia Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98593.htm 98.592 1989 1989-12-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de Constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL, localizada no Município de Ituverava, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98592.htm 98.591 1989 1989-12-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Município de Castelo, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98591.htm 98.590 1989 1989-12-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98590.htm 98.589 1989 1989-12-18 4 Altera a constituição da Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98589.htm 98.588 1989 1989-12-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 228.576.830,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98588.htm 98.587 1989 1989-12-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 163.907,400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98587.htm 98.586 1989 1989-12-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito especial de NCz$ 33.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98586.htm 98.585 1989 1989-12-18 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 33.021.130,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98585.htm 98.584 1989 1989-12-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais de Ncz$ 38.873.300,00, para atender despesas com o serviço da divida de diversos órgãos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98584.htm 98.583 1989 1989-12-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 344.236.770,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98583.htm 98.582 1989 1989-12-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 69.808.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98582.htm 98.581 1989 1989-12-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 1.306.194.616,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98581.htm 98.580 1989 1989-12-18 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar no valor de NCz$ 1.016.869.170,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98580.htm 98.579 1989 1989-12-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 18.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98579.htm 98.578 1989 1989-12-18 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar de NCz$ 323.370.807,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98578.htm 98.577 1989 1989-12-18 4 Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de NCz$ 39.122.358,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98577.htm 98.576 1989 1989-12-18 4 Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 96.192.145,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98576.htm 98.575 1989 1989-12-18 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 30.220.292,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98575.htm 98.574 1989 1989-12-18 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 12.480.403,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98574.htm 11.654 1989 1989-12-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11654.htm 11.653 1989 1989-12-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11653.htm 98.573 1989 1989-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CARIMÃ/SANTIAGO/JATOBÁ D'ÁGUA", situado no Município de José de Freitas, Estado do Piauí, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98573.htm 98.572 1989 1989-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazendas São Paulo das Cachoeiras I, II e III", situados no Município de Moju, Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98572.htm 98.571 1989 1989-12-15 4 Altera o Decreto n° 97.566, de 9 de março de 1989, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MOCAMBO OU MUCAMBO" Firme, situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98571.htm 98.570 1989 1989-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canhada Funda, situado no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98570.htm 98.569 1989 1989-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Bom Retiro-Quinhão I-A, situado no Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98569.htm 11.652 1989 1989-12-15 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A LEONEL DE MOURA BRIZOLA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11652.htm 11.651 1989 1989-12-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11651.htm 11.650 1989 1989-12-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11650.htm 11.648 1989 1989-12-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11648.htm 11.647 1989 1989-12-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11647.htm 11.646 1989 1989-12-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11646.htm 11.645 1989 1989-12-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11645.htm 11.644 1989 1989-12-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11644.htm 11.643 1989 1989-12-15 1 RECONHECE DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11643.htm 98.649 1989 1989-12-14 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98649.htm 98.568 1989 1989-12-14 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Retiro Lotes 2B e 2C, situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98568.htm 98.567 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 1.375.281.137,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98567.htm 98.566 1989 1989-12-14 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de NCz$ 60.000 000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98566.htm 98.565 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Divida da União, o crédito suplementar de NCz$ 27.217.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98565.htm 98.564 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCz$ 106.849.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98564.htm 98.563 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 647.225.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98563.htm 98.562 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e do Orçamento das Operações Oficiais de créditos adicionais no montante de NCz$ 27.625.063.526,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98562.htm 98.561 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 14.618.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98561.htm 98.560 1989 1989-12-14 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 4.353.367,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98560.htm 98.559 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, o crédito especial de NCz$ 16.300.000,00 para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98559.htm 98.558 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 11.814.490,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98558.htm 98.557 1989 1989-12-14 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 38.729.820,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98557.htm 98.556 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de Ncz$ 509.016.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98556.htm 98.555 1989 1989-12-14 4 Autoriza o funcionamento dos Cursos de Letras, História e Geografia da Faculdade de Ciências e Letras de Fernandópolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98555.htm 98.554 1989 1989-12-14 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Tecnologia em Processamento de Dados, em Araçatuba São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98554.htm 98.553 1989 1989-12-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Anhembi-Morumbi. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98553.htm 98.552 1989 1989-12-14 4 Autoriza o funcionamento do plano de curso de Formação de Executivos, da Faculdade de Administração, Ciências Econômicas e Contábeis, em Natal, Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98552.htm 98.551 1989 1989-12-14 4 Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 81.316, de 8 de fevereiro de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98551.htm 98.550 1989 1989-12-14 4 Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 74.685 de 14 de outubro de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98550.htm 98.549 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98549.htm 98.548 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar de NCz$ 6.104 900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98548.htm 98.547 1989 1989-12-14 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$ 6.763.643,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98547.htm 98.546 1989 1989-12-14 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 2.085.380,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98546.htm 98.545 1989 1989-12-14 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração e da Fundação Abrigo Cristo Redentor, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.474.726,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98545.htm 98.544 1989 1989-12-14 4 Abre aos Ministérios da Cultura e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 490.810,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98544.htm 98.543 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento do Ministério da Agricultura, créditos adicionais no montante de NCz$ 216.797.097,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98543.htm 98.542 1989 1989-12-14 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 942.151.787,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98542.htm 98.541 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 84.957.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98541.htm 98.540 1989 1989-12-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 101.217.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98540.htm 98.539 1989 1989-12-14 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "GLEBA SERRA DA IGREJA", situado no Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98539.htm 98.538 1989 1989-12-14 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA MARIA DOS FERNANDES", situado nos Municípios de Pedreiras e Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98538.htm 127 1989 1989-12-14 8 Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/127.htm 126 1989 1989-12-14 8 Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/126.htm 125 1989 1989-12-14 8 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.974, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/125.htm 98.537 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito adicional de NCz$ 2.866.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98537.htm 98.536 1989 1989-12-13 4 Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 722.179,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98536.htm 98.535 1989 1989-12-13 4 Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 344.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98535.htm 98.534 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 8.305.560,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98534.htm 98.533 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, créditos suplementares no valor de NCz$ 774.047.945,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98533.htm 98.532 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 80.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98532.htm 98.531 1989 1989-12-13 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social em favor da Secretaria-Geral e do Fundo de Previdência e Assistência Social o crédito suplementar de NCz$ 4.980.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98531.htm 98.530 1989 1989-12-13 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 3.354.608,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98530.htm 98.529 1989 1989-12-13 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 59.389.727,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98529.htm 98.528 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos suplementares no valor de NCz$ 34.501.802,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98528.htm 98.527 1989 1989-12-13 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98527.htm 98.526 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Minas e Energia, crédito especial no valor de NCz$ 500.000.000,00 para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98526.htm 98.525 1989 1989-12-13 4 Inclui, na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98525.htm 98.524 1989 1989-12-13 4 Cria a reserva Biológica de Pedra Talhada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98524.htm 98.523 1989 1989-12-13 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Visconde do Rio Branco II, da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - CFLCL, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98523.htm 98.522 1989 1989-12-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia do Centro de Estudos Superiores do Médio Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98522.htm 98.521 1989 1989-12-13 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 141.833.418.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98521.htm 98.520 1989 1989-12-13 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 141.173 200,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98520.htm 98.519 1989 1989-12-13 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 11.343.741,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98519.htm 98.518 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCz$ 57.493.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98518.htm 98.517 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, o crédito suplementar de NCz$ 3.560.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98517.htm 98.516 1989 1989-12-13 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCz$ 151.880,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98516.htm 98.515 1989 1989-12-13 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98515.htm 98.514 1989 1989-12-13 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 9.500.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98514.htm 98.513 1989 1989-12-13 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.000.000,00 para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98513.htm 98.512 1989 1989-12-13 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98512.htm 98.511 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o crédito suplementar de NCz$ 842.880.388,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98511.htm 98.510 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Judiciário e Executivo, o crédito especial de NCz$ 20.780.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98510.htm 98.509 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, o crédito suplementar de NCz$ 26.321.270,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98509.htm 98.508 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de NCz$ 3.473.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98508.htm 98.507 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar de NCz$ 46.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98507.htm 98.506 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 6.380.940,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98506.htm 98.505 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 6.380.940,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98505.htm 98.504 1989 1989-12-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 133.048.440,00, para reforço de dotações orçamentarias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98504.htm 98.503 1989 1989-12-12 4 Revoga o Decreto nº 97.921, de 06 de julho de 1989, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RINCÃO DO BICHO LOTE 05, QUINHà O01", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98503.htm 98.502 1989 1989-12-12 4 Aprova o Plano de Defesa das Áreas Indígenas Yanomami e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98502.htm 98.501 1989 1989-12-12 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA GRANJA", situado no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98501.htm 98.500 1989 1989-12-12 4 Altera dispositivos do Regulamento de Passaportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98500.htm 98.499 1989 1989-12-12 4 Revoga o artigo 11 e dá nova redação ao artigo 19 do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98499.htm 98.498 1989 1989-12-12 4 Dispõe sobre a aprovação e execução do Programa Desportivo Militar Anual das Forças Armadas, para o ano de 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98498.htm 124 1989 1989-12-12 8 Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. Convertida Lei nº 7.996, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/124.htm 122 1989 1989-12-12 8 Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/122.htm 98.497 1989 1989-12-11 4 Altera o art. 1° do Decreto n° 97.477, de 26 de janeiro de 1989, que fixa, para o exercício de 1989, o limite global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98497.htm 98.496 1989 1989-12-11 4 Altera dispositivo do Decreto n° 92.857, de 27 de junho de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98496.htm 98.495 1989 1989-12-11 4 Confere ao Jornalista FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO o título de "Patrono da Aviação Aerodesportiva Nacional". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98495.htm 98.494 1989 1989-12-11 4 Altera o Decreto n° 81.591, de 20 de abril de 1978, que dá nova denominação à Capitania dos Portos, cria e suprime Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98494.htm 98.493 1989 1989-12-11 4 Autoriza a Universidade Federal de Pernambuco a alienar bem imóvel de sua propriedade, situado em Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98493.htm 98.492 1989 1989-12-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Biológicas do Centro de Estudos Superiores do Médio Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98492.htm 98.491 1989 1989-12-11 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia, unidade das Faculdades Integradas Tiradentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98491.htm 98.490 1989 1989-12-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras, Maruim, Rosário do Catete e Carmópolis, no Estado de Sergipe, necessários à construção do Gasoduto Carmópolis/Atalaia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98490.htm 123 1989 1989-12-11 8 Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências Convertida Lei nº 7.973, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/123.htm 11.642 1989 1989-12-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FINANCIAMENTO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11642.htm 98.489 1989 1989-12-07 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar de NCz$ 378.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98489.htm 98.488 1989 1989-12-07 4 Revoga o Decreto n° 98.228, de 2 de outubro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98488.htm 98.487 1989 1989-12-07 4 Outorga concessão à RÁDIO UNIVERSAL DE MORRINHOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morrinhos, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98487.htm 98.486 1989 1989-12-07 4 Outorga concessão à REDE INTEGRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Toledo, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98486.htm 98.485 1989 1989-12-07 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Monólitos de Quixadá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98485.htm 98.484 1989 1989-12-07 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA ARUANà LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98484.htm 98.483 1989 1989-12-07 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98483.htm 98.482 1989 1989-12-07 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98482.htm 98.481 1989 1989-12-07 4 Renova a concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98481.htm 98.480 1989 1989-12-07 4 Revoga o Decreto n° 64.461, de 05 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98480.htm 98.479 1989 1989-12-07 4 Aprova o III Plano Setorial para os Recursos Mar (III PSRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98479.htm 98.478 1989 1989-12-07 4 Aprova o Plano Emergencial de Atenção à Saúde Yanomami, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98478.htm 98.477 1989 1989-12-06 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Seeretaria-Geral, o crédito estraordinário no valor de NCz$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98477.htm 98.476 1989 1989-12-06 4 Outorga concessão a TELEVISÃO LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98476.htm 98.475 1989 1989-12-06 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.323.085.596,00para reforço de dotações orcamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98475.htm 98.474 1989 1989-12-06 4 Suspende a intervenção na Transbrasil, Linhas Aéreas, S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98474.htm 98.473 1989 1989-12-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências do Centro de Ensino Superior de Sant'Ana do Livramento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98473.htm 98.472 1989 1989-12-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Cuiabá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98472.htm 121 1989 1989-12-06 8 Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.995, de 1990 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/121.htm 120 1989 1989-12-06 8 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.971, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/120.htm 119 1989 1989-12-06 8 Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.970, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/119.htm 98.471 1989 1989-12-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Maringá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98471.htm 98.470 1989 1989-12-05 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de Rondonópolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98470.htm 98.469 1989 1989-12-05 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98469.htm 98.468 1989 1989-12-05 4 Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 9.300.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98468.htm 98.467 1989 1989-12-05 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito adicional de NCz$ 25.230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98467.htm 98.466 1989 1989-12-05 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98466.htm 118 1989 1989-12-05 8 Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida Lei nº 7.969, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/118.htm 98.465 1989 1989-12-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial, da Faculdade de Educação Artística Teresa D'Ávila, em Lorena, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98465.htm 11.641 1989 1989-12-04 1 AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11641.htm 11.640 1989 1989-12-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11640.htm 98.464 1989 1989-12-01 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98464.htm 98.463 1989 1989-12-01 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 34.545.598,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98463.htm 98.462 1989 1989-12-01 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 1.607.610.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98462.htm 98.461 1989 1989-12-01 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de NCz$ 113.222,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98461.htm 98.460 1989 1989-12-01 4 Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 165.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98460.htm 98.459 1989 1989-12-01 4 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR, o crédito suplementar de NCz$ 2.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98459.htm 98.458 1989 1989-12-01 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito especial de NCz$ 30.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98458.htm 98.457 1989 1989-12-01 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 49.970.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98457.htm 98.456 1989 1989-12-01 4 Declara o valor do salário-minimo do mês de dezembro de 1989, na forma da Lei n° 7.789, de 03 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98456.htm 98.455 1989 1989-12-01 4 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98455.htm 98.454 1989 1989-11-30 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 25.232.448.371,00 para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98454.htm 98.453 1989 1989-11-30 4 Prorroga o período de correção monetária dos preços mínimos vigentes para diversos produtos agrícolas da safra de verão de 1988/89. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98453.htm 98.452 1989 1989-11-30 4 Promulga o Acordo para o Estabelecimento de uma Zona Non-Aedificandi na Fronteira, entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98452.htm 117 1989 1989-11-30 8 Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida Lei nº 7.968, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/117.htm 11.639 1989 1989-11-30 1 CONCEDE AOS SERVIDORES DO QUADRO PROVISÓRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O BENEFÍCIO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11639.htm 98.451 1989 1989-11-29 4 Altera os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira, para o ano de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98451.htm 98.450 1989 1989-11-29 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98450.htm 116 1989 1989-11-29 8 Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.967, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/116.htm 115 1989 1989-11-29 8 Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/115.htm 114 1989 1989-11-29 8 Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/114.htm 98.449 1989 1989-11-28 4 Revoga o inciso VI do art. 2º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98449.htm 98.448 1989 1989-11-28 4 Cria Comissão Interministerial para o fim que indica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98448.htm 98.447 1989 1989-11-28 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98447.htm 113 1989 1989-11-27 8 Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.966, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/113.htm 112 1989 1989-11-27 8 Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/112.htm 98.446 1989 1989-11-24 4 Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA e outras entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98446.htm 98.445 1989 1989-11-24 4 Dispõe sobre a criação e a extinção de Organizações Militares de Aviação do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98445.htm 98.444 1989 1989-11-24 4 Autoriza a doação da área que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98444.htm 98.443 1989 1989-11-24 4 Dispõe sobre a fixação e o reajustamento das tarifas de transporte ferroviário de carga. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98443.htm 98.442 1989 1989-11-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação das Faculdades Associadas de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98442.htm 98.441 1989 1989-11-24 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98441.htm 111 1989 1989-11-24 8 Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/111.htm 110 1989 1989-11-24 8 Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida Lei nº 7.964, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/110.htm 109 1989 1989-11-24 8 Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.961, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/109.htm 98.440 1989 1989-11-23 4 Cria, no Estado do Amazonas, as Florestas Nacionais Pari-Cachoeira I e Pari-Cachoeira II, com os limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98440.htm 98.439 1989 1989-11-23 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira III, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98439.htm 98.438 1989 1989-11-23 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Pari-Cachoeira II, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98438.htm 98.437 1989 1989-11-23 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parí-Cachoeira I, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98437.htm 98.436 1989 1989-11-23 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GIRUÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98436.htm 98.435 1989 1989-11-23 4 Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSORA DE CÁCERES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98435.htm 98.434 1989 1989-11-23 4 Renova a concessão outorgada a RÁDIO CURRAIS NOVOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98434.htm 98.433 1989 1989-11-23 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98433.htm 98.432 1989 1989-11-23 4 Renova a concessão outorgada à RBC - REDE BAHIANA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98432.htm 98.431 1989 1989-11-22 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito especial de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98431.htm 98.430 1989 1989-11-22 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes o crédito suplementar de NCz$ 37.690.535,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98430.htm 98.429 1989 1989-11-22 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 512.530.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98429.htm 98.428 1989 1989-11-21 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98428.htm 98.427 1989 1989-11-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército - Fundo do Exército, o crédito suplementar de NCz$ 158.392.143,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98427.htm 98.426 1989 1989-11-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha o crédito suplementar de NCz$ 476.624.379,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98426.htm 98.425 1989 1989-11-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 149.912,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98425.htm 98.424 1989 1989-11-20 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar de NCz$ 13.190.864,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98424.htm 98.423 1989 1989-11-20 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.271.542,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98423.htm 98.422 1989 1989-11-20 4 Abre ao Senado Federal e a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 2.485.060,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98422.htm 98.421 1989 1989-11-20 4 Abre ao Senado Federal e à Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 135.962,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98421.htm 98.420 1989 1989-11-20 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 38.258.326,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98420.htm 98.419 1989 1989-11-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de NCz$ 18.850.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98419.htm 98.418 1989 1989-11-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 6.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98418.htm 98.417 1989 1989-11-20 4 Homologa a demarcação de Terra Indígena que menciona, nos Estados de Mato Grosso e Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98417.htm 98.416 1989 1989-11-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Araçatuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98416.htm 98.415 1989 1989-11-20 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 74.947,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98415.htm 98.414 1989 1989-11-20 4 Procede a cancelamento nas dotações orçamentárias da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98414.htm 98.413 1989 1989-11-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.461.813,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98413.htm 98.412 1989 1989-11-20 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.461.813,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98412.htm 98.411 1989 1989-11-20 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 555.551.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98411.htm 98.410 1989 1989-11-20 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1991. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98410.htm 98.409 1989 1989-11-20 4 Aprova alteração no Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército - (R-50). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98409.htm 98.408 1989 1989-11-20 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98408.htm 98.407 1989 1989-11-20 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98407.htm 98.406 1989 1989-11-20 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98406.htm 11.638 1989 1989-11-20 1 EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE HORA DE VERÃO NO TERRITÓRIO CEARENSE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11638.htm 108 1989 1989-11-20 8 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.922, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/108.htm 107 1989 1989-11-20 8 Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.915, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/107.htm 106 1989 1989-11-20 8 Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.923, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/106.htm 98.405 1989 1989-11-17 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98405.htm 98.404 1989 1989-11-16 4 Dispõe sobre a criação de novos cursos na área de Ciências Exatas e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98404.htm 98.403 1989 1989-11-14 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 181.299,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98403.htm 98.402 1989 1989-11-14 4 Abre ao Ministério da Saúde em favor do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de NCz$ 40.000,00 para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98402.htm 98.401 1989 1989-11-14 4 Abre ao Ministério da Agricultura em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas o crédito suplementar de NCz$ 8.850.746,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98401.htm 98.400 1989 1989-11-14 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria­Geral, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária e do Fundo Geral do Cacau, o crédito suplementar de NCz$ 510.612,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98400.htm 98.399 1989 1989-11-14 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98399.htm 98.398 1989 1989-11-14 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 90.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98398.htm 98.397 1989 1989-11-13 4 Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 97.455 de 15 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98397.htm 98.396 1989 1989-11-13 4 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de NCz$ 286.638,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98396.htm 98.395 1989 1989-11-13 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.534.040,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98395.htm 98.394 1989 1989-11-13 4 Abre ao Ministério da Cultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de NCz$ 899.298,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98394.htm 98.393 1989 1989-11-13 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98393.htm 98.392 1989 1989-11-13 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 105.949,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98392.htm 98.391 1989 1989-11-13 4 Dispõe sobre a criação ou reconhecimento de novos cursos jurídicos em nível de graduação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98391.htm 98.390 1989 1989-11-13 4 Altera o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 93.667, de 09 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98390.htm 98.389 1989 1989-11-13 4 Concede indulto, reduz penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98389.htm 98.388 1989 1989-11-13 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RADIODIFUSORA PASSO REAL LTDA. para EMISSORAS REUNIDAS LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98388.htm 11.637 1989 1989-11-13 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11637.htm 105 1989 1989-11-13 8 Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida Lei nº 7.919, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/105.htm 104 1989 1989-11-13 8 Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.909, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/104.htm 103 1989 1989-11-13 8 Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.914, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/103.htm 102 1989 1989-11-13 8 Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.918, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/102.htm 101 1989 1989-11-13 8 Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.908, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/101.htm 98.387 1989 1989-11-10 4 Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO CASA DE VIRGÍLIO TÁVORA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98387.htm 98.386 1989 1989-11-09 4 Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98386.htm 98.385 1989 1989-11-09 4 Dispõe sobre a Comissão de Execução do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98385.htm 98.384 1989 1989-11-09 4 Outorga concessão ao SISTEMA CANAà DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98384.htm 98.383 1989 1989-11-09 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural o crédito suplementar de NCz$ 43.081.900 00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98383.htm 98.382 1989 1989-11-09 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$ 8.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98382.htm 98.381 1989 1989-11-09 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 183.677,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98381.htm 98.380 1989 1989-11-09 4 Institui o emblema do Departamento de Polícia Federal, dispõe sobre a identificação de seus servidores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98380.htm 98.379 1989 1989-11-09 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica e Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Tailândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98379.htm 11.636 1989 1989-11-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11636.htm 11.635 1989 1989-11-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11635.htm 11.634 1989 1989-11-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11634.htm 11.633 1989 1989-11-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11633.htm 11.632 1989 1989-11-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'CONSELHO UNIÃO DE COMUNIDADES', EM MARACANAÚ, CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11632.htm 11.631 1989 1989-11-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11631.htm 11.630 1989 1989-11-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11630.htm 11.629 1989 1989-11-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11629.htm 98.378 1989 1989-11-08 4 Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás a promover o aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98378.htm 98.377 1989 1989-11-08 4 Dispõe sobre a criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98377.htm 11.628 1989 1989-11-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11628.htm 11.627 1989 1989-11-08 1 CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11627.htm 11.626 1989 1989-11-08 1 CONCEDE ADIANTAMENTO POR CONTA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS PARA O QUADRO V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11626.htm 11.625 1989 1989-11-08 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11625.htm 98.376 1989 1989-11-07 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Fundação Abrigo Cristo Redentor, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.944.941,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98376.htm 98.375 1989 1989-11-07 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98375.htm 98.374 1989 1989-11-07 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 145.100,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98374.htm 98.373 1989 1989-11-07 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, o crédito suplementar de NCz$ 15.736.198,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98373.htm 98.372 1989 1989-11-07 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de NCz$ 13.696.762,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98372.htm 98.371 1989 1989-11-07 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98371.htm 98.370 1989 1989-11-07 4 Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de NCz$ 664.846.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98370.htm 98.369 1989 1989-11-07 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito especial de NCz$ 16.564.627,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98369.htm 98.368 1989 1989-11-07 4 Autoriza o funcionamento do curso de Marketing da Faculdade da Cidade, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98368.htm 98.367 1989 1989-11-07 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro Técnico-Educacional Superior do Oeste Paranaense. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98367.htm 98.366 1989 1989-11-07 4 Altera o artigo 6° do Estatuto do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98366.htm 98.365 1989 1989-11-07 4 Dá nova redação ao item VII, do artigo 1º, do Decreto nº 90.893, de 4 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre delegação de competência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98365.htm 98.364 1989 1989-11-07 4 Altera os incisos I e VI do Artigo 1º do Decreto nº 97.605, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do Exército para 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98364.htm 98.363 1989 1989-11-06 4 Revoga o Decreto nº 81.085, de 20 de dezembro de 1977, que aprova o Regulamento para o Serviço de Assistência Social da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98363.htm 98.362 1989 1989-11-06 4 Revoga o Decreto nº 61.922, de 19 de dezembro de 1967, que aprova o Regulamento para os Serviços de Sinalização Náutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98362.htm 98.361 1989 1989-11-06 4 Fixa o Percentual de não Numerados de Coronéis dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, Definitivamente Impossibilitados de Acesso ao Primeiro Posto de Oficial-General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98361.htm 98.360 1989 1989-11-03 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 15.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98360.htm 98.359 1989 1989-11-03 4 Abre ao Orçamento das Operações Oficias de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98359.htm 98.358 1989 1989-11-03 4 Abre, ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 197.230.411,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98358.htm 98.357 1989 1989-11-03 4 Dispõe sobre a transformação e extinção de funções integrantes das categorias dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100), Direção e Assistência Intermediárias (LT-DAI-110), dos Quadros e Tabelas permanentes da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR e remanescentes da extinta Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98357.htm 98.356 1989 1989-11-03 4 Ajusta a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República às disposições da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98356.htm 11.624 1989 1989-11-03 1 CONCEDE, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11624.htm 98.355 1989 1989-10-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Unidas do Centro Norte, com sede em Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98355.htm 98.354 1989 1989-10-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Bacharelado em Ciências Sociais da Faculdade de Filosofia "Bernardo Sayão", em Anápolis, Estado de Goiás Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98354.htm 98.353 1989 1989-10-31 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98353.htm 98.352 1989 1989-10-31 4 Cria a Comissão Interministerial sobre Alterações Climáticas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98352.htm 98.351 1989 1989-10-31 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de São Luis, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98351.htm 98.350 1989 1989-10-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia das Faculdades Integradas Izabela Hendrix, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98350.htm 98.349 1989 1989-10-31 4 Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia do curso de Ciências e da licenciatura plena em História da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98349.htm 98.348 1989 1989-10-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática das Faculdades Integradas Ibirapuera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98348.htm 98.347 1989 1989-10-31 4 Revoga o inciso III, do artigo 6º, do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98347.htm 98.346 1989 1989-10-30 4 Declara o valor do salário-minimo do mês de novembro de 1989, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98346.htm 98.345 1989 1989-10-30 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Industrial e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Suécia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98345.htm 98.344 1989 1989-10-30 4 Altera o artigo 1º do Decreto nº 97.961, de l3 de julho de l989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98344.htm 98.343 1989 1989-10-30 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas de Vinhedos, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98343.htm 98.342 1989 1989-10-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia do Norte do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98342.htm 98.341 1989 1989-10-30 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98341.htm 98.340 1989 1989-10-30 4 Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98340.htm 11.623 1989 1989-10-30 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11623.htm 98.339 1989 1989-10-27 4 Regulamenta o art. 6º, inciso III da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre a remuneração de recursos, pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98339.htm 98.338 1989 1989-10-27 4 Regula o recrutamento de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas para o Ingresso no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98338.htm 11.622 1989 1989-10-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11622.htm 11.621 1989 1989-10-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11621.htm 98.337 1989 1989-10-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas do Centro Superior de Ciências Sociais de Vila Velha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98337.htm 98.336 1989 1989-10-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98336.htm 98.335 1989 1989-10-26 4 Altera os arts. 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98335.htm 99 1989 1989-10-24 8 Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº 7.894, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/099.htm 98.334 1989 1989-10-24 4 Regulamenta o art. 27 da Lei n e 7.773, de 8 de junho de 1989, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98334.htm 98.333 1989 1989-10-24 4 Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98333.htm 98.332 1989 1989-10-24 4 Outorga concessão á RÁDIO DIFUSORA DE IVINHEMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98332.htm 98.331 1989 1989-10-24 4 Outorga concessão à RÁDIO VANGUARDA DE CARIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caridade, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98331.htm 98.330 1989 1989-10-24 4 Outorga concessão ao SISTEMA NORTE DE RÁDIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Serra, Estado do Espirito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98330.htm 98.329 1989 1989-10-24 4 Outorga concessão a RÁDIO ARAPOTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Arapoti, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98329.htm 98.328 1989 1989-10-24 4 Outorga concessão à RÁDIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98328.htm 98.327 1989 1989-10-24 4 Outorga concessão à TELEVISÃO ALVORADA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão}, na Cidade de Floriano, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98327.htm 98.326 1989 1989-10-24 4 Outorga concessão à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Jataí, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98326.htm 98.325 1989 1989-10-24 4 Autoriza a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional a promover a aceitação de doação, sem encargos, das ações representativas da participação da superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no capital social da Companhia de Desenvolvimento do Nordeste - COLONE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98325.htm 98.324 1989 1989-10-24 4 Dispõe sobre o expediente, nas repartições públicas federais, no dia 2 de novembro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98324.htm 98.323 1989 1989-10-24 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão de 1989/90. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98323.htm 98.322 1989 1989-10-24 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, indispensáveis a construção e à formação do reservatório de acumulação da Barragem da Santa Eulália, no Estado do Maranhão ª Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98322.htm 98 1989 1989-10-24 8 Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida Lei nº 7.893, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/098.htm 97 1989 1989-10-24 8 Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/097.htm 96 1989 1989-10-24 8 Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.890, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/096.htm 94 1989 1989-10-24 8 Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.889, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/094.htm 100 1989 1989-10-24 8 Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Convertida Lei nº 7.892, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/100.htm 98.321 1989 1989-10-23 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 26.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98321.htm 98.320 1989 1989-10-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$ 170.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98320.htm 98.319 1989 1989-10-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 43.809.410,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98319.htm 98.318 1989 1989-10-23 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de NCz$8.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98318.htm 98.317 1989 1989-10-23 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, créditos adicionais no valor de NCz$ 31.678.014.548,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98317.htm 98.316 1989 1989-10-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com benfeitorias de um imóvel urbano, situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, destinado à instalação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98316.htm 98.315 1989 1989-10-23 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Assistência á Mucoviscidose e outras entidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98315.htm 98.314 1989 1989-10-19 4 Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - (R - 41). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98314.htm 98.313 1989 1989-10-19 4 Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98313.htm 98.312 1989 1989-10-18 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de NCz$ 86.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98312.htm 98.311 1989 1989-10-18 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98311.htm 98.310 1989 1989-10-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Ncz$ 209.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98310.htm 98.309 1989 1989-10-18 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.441.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98309.htm 98.308 1989 1989-10-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 3.658.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98308.htm 98.307 1989 1989-10-18 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Ncz$ 18.851.225,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98307.htm 98.306 1989 1989-10-18 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$ 8.371.340,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98306.htm 98.305 1989 1989-10-18 4 Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de NCz$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98305.htm 98.304 1989 1989-10-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 68.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98304.htm 98.303 1989 1989-10-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar de NCz$ 2.330.623,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98303.htm 98.302 1989 1989-10-18 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 55.305.230,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98302.htm 98.301 1989 1989-10-18 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.006.466,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98301.htm 98.300 1989 1989-10-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de NCz$ 1.742.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98300.htm 98.299 1989 1989-10-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 400.014.895,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98299.htm 98.298 1989 1989-10-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98298.htm 98.297 1989 1989-10-18 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 135.071.953,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98297.htm 98.296 1989 1989-10-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Avenida Almirante Barroso, nº 555, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98296.htm 11.620 1989 1989-10-18 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11620.htm 98.295 1989 1989-10-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias de um imóvel rural, situada no Município de Castro, Estado do Paraná, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98295.htm 93 1989 1989-10-17 8 Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida Lei nº 7.921, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/093.htm 11.619 1989 1989-10-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11619.htm 11.618 1989 1989-10-16 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11618.htm 11.617 1989 1989-10-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11617.htm 11.616 1989 1989-10-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11616.htm 11.615 1989 1989-10-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11615.htm 11.614 1989 1989-10-16 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11614.htm 11.613 1989 1989-10-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11613.htm 98.294 1989 1989-10-13 4 Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento " (DNOS) uma faixa de terras, com benfeitorias, situada no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98294.htm 98.293 1989 1989-10-13 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial no valor de NCz$ 19.348.307,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98293.htm 98.292 1989 1989-10-12 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$ 30.680.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98292.htm 98.291 1989 1989-10-12 4 Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98291.htm 98.290 1989 1989-10-12 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o crédito suplementar de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98290.htm 98.289 1989 1989-10-12 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria de Assentamento e Colonização o crédito suplementar de NCz$ 8.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98289.htm 98.288 1989 1989-10-12 4 Abre, a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCz$ 60.919.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98288.htm 98.287 1989 1989-10-12 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98287.htm 98.286 1989 1989-10-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Vilhena. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98286.htm 98.285 1989 1989-10-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação da Escola Bahiana de Processamento de Dados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98285.htm 98.284 1989 1989-10-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Tecnologia Agronômica da Faculdade de Administração Rural de Colatina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98284.htm 98.283 1989 1989-10-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98283.htm 98.282 1989 1989-10-12 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 6° do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98282.htm 98.281 1989 1989-10-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia do Instituto de Ensino Superior e Pesquisa, em Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98281.htm 98.280 1989 1989-10-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98280.htm 98.279 1989 1989-10-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Matemática do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98279.htm 98.278 1989 1989-10-11 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de NCz$ 1.990.670.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98278.htm 98.277 1989 1989-10-11 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 178.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98277.htm 98.276 1989 1989-10-11 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, o crédito especial de NCz$ 3.028.323,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98276.htm 98.275 1989 1989-10-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de História do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98275.htm 98.274 1989 1989-10-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Filosofia Santa Dorotéia, em Nova Friburgo, Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98274.htm 98.273 1989 1989-10-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Estudos Sociais de Várzea Grande. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98273.htm 98.272 1989 1989-10-10 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 90.921.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98272.htm 98.271 1989 1989-10-10 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 40.859.000,00, em favor dos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98271.htm 98.270 1989 1989-10-10 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 169.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98270.htm 98.269 1989 1989-10-10 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 181.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98269.htm 98.268 1989 1989-10-10 4 Abre aos Ministérios da Cultura e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 50.027.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98268.htm 98.267 1989 1989-10-10 4 Abre aos Ministérios da Cultura e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 37.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98267.htm 98.266 1989 1989-10-10 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 235.931.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98266.htm 98.265 1989 1989-10-10 4 Abre, aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de NCz$ 131.620.233,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98265.htm 98.264 1989 1989-10-10 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 977.040.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98264.htm 98.263 1989 1989-10-10 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 1.547.918.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98263.htm 98.262 1989 1989-10-10 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 128.335.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98262.htm 98.261 1989 1989-10-10 4 Dispõe sobre as funções do pessoal de apoio dos Gabinetes da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98261.htm 98.260 1989 1989-10-10 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98260.htm 98.259 1989 1989-10-10 4 Altera o Decreto nº 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98259.htm 98.258 1989 1989-10-06 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 33.055.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98258.htm 98.257 1989 1989-10-06 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o crédito suplementar de NCz$ 22.742.534,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98257.htm 98.256 1989 1989-10-06 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, o crédito especial de NCz$ 25.072.499,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98256.htm 98.255 1989 1989-10-06 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, o crédito suplementar de NCz$ 3.677.363,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98255.htm 98.254 1989 1989-10-06 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural o crédito especial no valor de NCz$ 75.890.644,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98254.htm 98.253 1989 1989-10-06 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, o crédito suplementar de NCz$ 7.166,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98253.htm 98.252 1989 1989-10-06 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de NCz$ 51.014.108,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98252.htm 98.251 1989 1989-10-06 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 719.815.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98251.htm 98.250 1989 1989-10-06 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 372.150.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98250.htm 98.249 1989 1989-10-06 4 Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8º do Decreto nº 96.141, de 7 de junho de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98249.htm 98.248 1989 1989-10-06 4 Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98248.htm 98.247 1989 1989-10-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes e Lorena, necessários à construção de instalações complementares para os Oleodutos SANTOS/UTINGA e REVAP/UTINGA, da Estação Repetidora de Lorena e de acesso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98247.htm 98.246 1989 1989-10-06 4 Altera o art. 1º do Decreto n° 97.477, de 26 de janeiro de 1989, que fixa, para o exercício de 1989, o limite global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98246.htm 60 1989 1989-10-06 2 Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp60.htm 98.245 1989 1989-10-05 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores e de Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar de NCz$ 501.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98245.htm 98.244 1989 1989-10-05 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário o crédito suplementar de NCz$ 135.964.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98244.htm 98.243 1989 1989-10-05 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 74.332.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98243.htm 98.242 1989 1989-10-04 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados "FAZENDA BELA VISTA, PARATI, JARDINÓPOLIS e AGROPECUÁRIA AMPARO DO LAGO", situados no Município de Ibotirama, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98242.htm 98.241 1989 1989-10-04 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO GRANDE", situado no Município de Santana do Mundaú, Estado de Alagoas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98241.htm 98.240 1989 1989-10-04 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, o crédito suplementar de NCz$ 553.151.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98240.htm 98.239 1989 1989-10-04 4 Abre á Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.529.891,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98239.htm 98.238 1989 1989-10-04 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 707.023.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98238.htm 98.237 1989 1989-10-04 4 Acrescenta dispositivo ao Regulamento de Promoções de Oficiais da Marinha (RPOM), aprovado pelo Decreto nº 93.303, de 26 de setembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98237.htm 98.236 1989 1989-10-03 4 Revoga o Decreto nº 87.545, de 3 de setembro de 1982, que autoriza o funcionamento jurídico da empresa de transporte aéreo FLYING TIGER LINE INC. no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98236.htm 92 1989 1989-10-03 8 Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.886, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/092.htm 11.612 1989 1989-10-03 1 REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11612.htm 98.235 1989 1989-10-02 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Hélio Alonso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98235.htm 98.234 1989 1989-10-02 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social com habilitação em Radialismo, da Faculdade de Comunicação e Turismo Hélio Alonso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98234.htm 98.233 1989 1989-10-02 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária da Faculdade de Veterinária e Agronomia, em São Paulo, Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98233.htm 98.232 1989 1989-10-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Maringá, Estado do Paraná, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98232.htm 98.231 1989 1989-10-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEIXE FRITO (PARTE)", situado no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98231.htm 98.230 1989 1989-10-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA BORECAIA" - "LOTE PONTAL", situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98230.htm 98.229 1989 1989-10-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98229.htm 98.228 1989 1989-09-29 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Rua São Carlos, nº 677, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98228.htm 98.227 1989 1989-09-29 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARRAPATINHO", situado no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98227.htm 98.226 1989 1989-09-29 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO LUIZ II", situado no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98226.htm 98.225 1989 1989-09-29 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SAPATEIRO II", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98225.htm 98.224 1989 1989-09-29 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, Interior, Saúde e Cultura, créditos adicionais no valor de NCz$ 373.755.460,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98224.htm 98.223 1989 1989-09-29 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCz$ 105.101.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98223.htm 98.222 1989 1989-09-29 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, Exército e Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.011.745,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98222.htm 98.221 1989 1989-09-29 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.092.835,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98221.htm 98.220 1989 1989-09-29 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de NCz$ 3.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98220.htm 98.219 1989 1989-09-29 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 696.308.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98219.htm 98.218 1989 1989-09-29 4 Abre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98218.htm 98.217 1989 1989-09-29 4 Abre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público Militar, o crédito suplementar de NCz$ 101.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98217.htm 98.216 1989 1989-09-29 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 97.170.302,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98216.htm 98.215 1989 1989-09-29 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 6.237.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98215.htm 98.214 1989 1989-09-29 4 Abre aos Ministérios da Justiça e Público da União, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 34.522.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98214.htm 98.213 1989 1989-09-29 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial ou de instituição de servidão de passagem em favor da estrada de ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste, imóveis constituídos de terra, benfeitorias, acessões e outros bens situados nos municípios abaixo discriminados, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98213.htm 98.212 1989 1989-09-29 4 Altera o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98212.htm 98.211 1989 1989-09-29 4 Declara o valor do salário-mínimo do mês de outubro de 1989, na forma da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98211.htm 91 1989 1989-09-29 8 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/091.htm 11.611 1989 1989-09-29 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11611.htm 98.210 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ARANHA", também conhecido por "FAZENDA DO ARANHA e LAGEADO do ARANHA", situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98210.htm 98.209 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA RITA II", situado no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98209.htm 98.208 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SERINGAIS SANTO ANTÔNIO" e "MOURÃO", situados no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98208.htm 98.207 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "SÃO ROQUE DO RIO PRETO II ou CALMON", situado no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98207.htm 98.206 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO ROQUE - RIO PRETO", situado no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98206.htm 98.205 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PIRIPIRY", situado no Município de Beruri, Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98205.htm 98.204 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM - FRAÇÃO A - QUINHÃO II", situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98204.htm 98.203 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "LOTES 24, 38, 46, 61, 62, 73, 80 e 93, do LOTEAMENTO NOVA VIDA/MOEDA", situados no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98203.htm 98.202 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BOM RETIRO ou BUTIÁ", situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98202.htm 98.201 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PAI JOÃO/FOAGRO (ÁREA REMANESCENTE)", constituído de vários lotes contíguos, situado no Município de Coribe, Estado da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98201.htm 98.200 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA IPORÁ" - (Lotes nºs 66, 66-A e 64-A), situado nos Municípios de Itacoatiara e Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98200.htm 98.199 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PICOS", constituído das "GLEBAS BAIXA GRANDE, VÃO DO MANDU, MUCUNÃ, VÃO GRANDE, RECANTO DA SERRA e MOCAMBO", situado no Município de Porto Franco, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98199.htm 98.198 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GUAMPARÁ - Lotes 67 e 68 - Gleba 7 - 1ª parte - Colônia Piquiri", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98198.htm 98.197 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CATOXÉ", situado no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98197.htm 98.196 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA DO NORTE-B", situado no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98196.htm 98.195 1989 1989-09-27 4 Concede à CHILDHOPE FOUNDATION autorização para instalar e funcionar sua sede internacional no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98195.htm 98.194 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PICADA e RUZY", situado no Município de Sobral, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98194.htm 98.193 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TORTA", situado no Município de Camocim, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98193.htm 98.192 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MASSAPÊ/CAGANTI", situado no Município de Itapiúna, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98192.htm 98.191 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SAO JOÃO ou SÃO JOÃO I, ou SÃO JOÃO DOS CARNEIROS" I, situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98191.htm 98.190 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO JOÃO, ou SÃO JOÃO DOS CARNEIROS", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98190.htm 98.189 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO JOÃO, ou SÃO JOÃO II, ou SÃO JOÃO dos CARNEIROS II", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98189.htm 98.188 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RAMADA DO CROATÁ ou RAMADA", também conhecido como "PINHEIRO e CÓRREGO DO ALEIXO", situado nos Municípios de Itapipoca e Amontada, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98188.htm 98.187 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SURUBIM/UMARI/CASA FORTE", situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98187.htm 98.186 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CAMPO ALEGRE", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98186.htm 98.185 1989 1989-09-27 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CONTENDAS e BOQUEIRÃO", situados no Município de Massapê, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98185.htm 98.184 1989 1989-09-27 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 97.885, de 28 de junho de 1989, que cria Comissão Interministerial para o fim que indica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98184.htm 11.610 1989 1989-09-27 1 FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11610.htm 98.183 1989 1989-09-26 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Rádio SHF Itupeva, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A. no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98183.htm 98.182 1989 1989-09-26 4 Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98182.htm 98.181 1989 1989-09-26 4 Declara de preservação permanente a floresta e demais formas de vegetação da área que descreve. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98181.htm 90 1989 1989-09-26 8 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.839, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/090.htm 98.180 1989 1989-09-22 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 313.497.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98180.htm 98.179 1989 1989-09-22 4 Abre á Presidência da República e ao Ministério das Relações Exteriores, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 7.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98179.htm 98.178 1989 1989-09-22 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98178.htm 98.177 1989 1989-09-22 4 Promulga o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98177.htm 98.176 1989 1989-09-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de NCz$ 6.744 000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98176.htm 98.175 1989 1989-09-22 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 171.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98175.htm 98.174 1989 1989-09-22 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Fundo de Promoção Cultural, o crédito suplementar de NCz$ 2.146.136,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98174.htm 98.173 1989 1989-09-22 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Fundo de Promoção Cultural, o crédito suplementar de NCz$ 2.146.136,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98173.htm 98.172 1989 1989-09-22 4 Abre ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orcamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 5.373 365,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98172.htm 98.171 1989 1989-09-22 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito especial de NCz$ 6.106,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98171.htm 98.170 1989 1989-09-22 4 Abre ao Ministério da Justiça em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 4.029,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98170.htm 98.169 1989 1989-09-22 4 Abre ao Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de NCz$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98169.htm 98.168 1989 1989-09-22 4 Abre ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de NCz$ 363.852,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98168.htm 98.167 1989 1989-09-22 4 Abre ao Ministério Público da União e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 105.388.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98167.htm 89 1989 1989-09-22 8 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.855, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/089.htm 88 1989 1989-09-22 8 Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 7.859, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/088.htm 87 1989 1989-09-22 8 Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.862, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/087.htm 86 1989 1989-09-22 8 Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida Lei nº 7.856, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/086.htm 98.166 1989 1989-09-21 4 Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE FÍSICA TEÓRICA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98166.htm 98.165 1989 1989-09-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VACA PRETA", situado no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98165.htm 98.164 1989 1989-09-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VALPARAÍSO", situado no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98164.htm 98.163 1989 1989-09-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PICOS", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98163.htm 98.162 1989 1989-09-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA ASSA PEIXE - Gleba nº 3, situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98162.htm 98.161 1989 1989-09-21 4 Dispõe sobre a administração do Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98161.htm 98.160 1989 1989-09-21 4 Aprova o Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98160.htm 98.159 1989 1989-09-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98159.htm 98.158 1989 1989-09-21 4 Regulamenta o provimento dos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Orçamento, criados pelos Decretos-Leis nºs 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98158.htm 11.609 1989 1989-09-21 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11609.htm 98.157 1989 1989-09-19 4 Fixa o Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto nº 94 344, de 19 de maio de 1987, altera o seu art. 2º, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98157.htm 98.156 1989 1989-09-19 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98156.htm 98.155 1989 1989-09-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98155.htm 98.154 1989 1989-09-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação Colonial da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98154.htm 98.153 1989 1989-09-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98153.htm 98.152 1989 1989-09-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98152.htm 85 1989 1989-09-19 8 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.840, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/085.htm 98.151 1989 1989-09-18 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SUMATRA" (parte), situado no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98151.htm 98.150 1989 1989-09-18 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LEBRE, TALHÃO III" ou FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98150.htm 98.149 1989 1989-09-18 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "AGROPECUÁRIA CAPELA S/A, GLEBA A ou "FAZENDA CAPELA", situado nos Municípios de Canoas e São Sebastião do Caí, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98149.htm 98.148 1989 1989-09-15 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 127.765.690.165,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98148.htm 98.147 1989 1989-09-15 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98147.htm 98.146 1989 1989-09-15 4 Revoga o Decreto nº 82.033, de 25 de julho de 1978, que aprova o Regulamento da Diretoria de Abastecimento da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98146.htm 98.145 1989 1989-09-15 4 Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98145.htm 84 1989 1989-09-15 8 Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.834, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/084.htm 98.144 1989 1989-09-14 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98144.htm 98.143 1989 1989-09-14 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no município de Nobres, Mato Grosso, e de outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98143.htm 98.142 1989 1989-09-14 4 Outorga concessão à TELEVISÃO CAPITAL DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98142.htm 98.141 1989 1989-09-14 4 Outorga concessão à RÁDIO VITÓRIA DE BATALHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Batalha, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98141.htm 98.140 1989 1989-09-14 4 Renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98140.htm 11.608 1989 1989-09-14 1 DENOMINA DE PEDRO BEZERRA DE MORAIS A ESTRADA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11608.htm 11.607 1989 1989-09-14 1 DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRADA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11607.htm 11.606 1989 1989-09-14 1 DENOMINA DE CARLOS JOSÉ DE MORAIS A ESTRADA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11606.htm 98.139 1989 1989-09-13 4 Dá nova redação ao art. 111 do Decreto n° 59.832, de 21 de dezembro de 1966, que regulamenta o Decreto-lei n° 5, de 4 de abril de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98139.htm 98.138 1989 1989-09-13 4 Dá nova redação ao § 1° do art. 1° do Decreto n° 97.814, de 6 de junho de 1989, que estabelece requisitos para os investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98138.htm 98.137 1989 1989-09-13 4 Abre à Reserva de Contingência e ao Ministério dos Transportes créditos adicionais no valor de NCz$ 937.571.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98137.htm 11.605 1989 1989-09-13 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL INTEGRANTE DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11605.htm 98.136 1989 1989-09-12 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 3.199.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98136.htm 98.135 1989 1989-09-12 4 Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98135.htm 98.134 1989 1989-09-12 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinada a atender as necessidades de manutenção e operação dos serviços públicos de telecomunicações, da Telecomunicações de São Paulo S.A.- TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98134.htm 98.133 1989 1989-09-12 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Escola de Ciências Contábeis da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98133.htm 98.132 1989 1989-09-12 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia, da Faculdade de Ciências Humanas unidade integrante das Faculdades Integradas de São José dos Campos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98132.htm 98.131 1989 1989-09-12 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Letras da Faculdade de Educação de João Monlevade . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98131.htm 98.130 1989 1989-09-12 4 Revoga o Decreto n° 71.511 de 7 de dezembro de 1972, que aprova o Regulamento para os Hospitais Navais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98130.htm 11.604 1989 1989-09-12 1 CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO CEARENSE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11604.htm 11.603 1989 1989-09-12 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11603.htm 11.602 1989 1989-09-12 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11602.htm 98.129 1989 1989-09-11 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social da Faculdade Riopretense de Comunicação Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98129.htm 98.128 1989 1989-09-11 4 Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Presidente Stroessner e cria o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Del Este. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98128.htm 98.127 1989 1989-09-08 4 Dispõe sobre a instituição da Universidade Federal de Roraima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98127.htm 98.126 1989 1989-09-06 4 Reajusta o valor e prorroga o período de correção monetária dos preços mínimos vigentes para os diversos produtos agrícolas e fixa os preços-base para aveia e cevada, safra 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98126.htm 98.125 1989 1989-09-06 4 Regulamenta o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 83 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que trata da destinação de mercadorias apreendidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98125.htm 98.124 1989 1989-09-06 4 Altera a redação do art. 6° do Decreto n° 97.161, de 6 de dezembro de 1988, que dispõe sobre procedimentos para execução de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98124.htm 98.123 1989 1989-09-06 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Araguaina, no Estado do Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98123.htm 11.601 1989 1989-09-06 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11601.htm 98.122 1989 1989-09-05 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar de NCz$ 2.036.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98122.htm 98.121 1989 1989-09-05 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, o crédito suplementar de NCz$ 9.593.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98121.htm 98.120 1989 1989-09-05 4 Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de NCz$ 230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98120.htm 98.119 1989 1989-09-05 4 Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de NCz$ 44.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98119.htm 98.118 1989 1989-09-05 4 Altera dispositivo do Decreto n° 97.616, de 6 de abril de 1989 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98118.htm 98.117 1989 1989-09-05 4 Altera a denominação do Centro de Aplicações Táticas e Recompletamento de Equipagens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98117.htm 98.116 1989 1989-09-05 4 Autoriza o funcionamento do plano de Curso Superior em Moda (Têxtil e Confecção), da Faculdade Anhembi Morumbi. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98116.htm 98.115 1989 1989-09-05 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Goioerê Ltda. pra a Fundação Aldeia SOS de Goioerê . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98115.htm 98.114 1989 1989-09-04 4 Reduz para zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98114.htm 98.113 1989 1989-09-01 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, as benfeitorias neles erigidas e os bens móveis, que compõem o complexo hospitalar denominado Hospital Universitário Gama Filho, situado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98113.htm 98.112 1989 1989-08-31 4 Renova a concessão outorgada a Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98112.htm 98.111 1989 1989-08-31 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO ARAPUAN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98111.htm 98.110 1989 1989-08-31 4 Outorga concessão à AECOFABA RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Riacho de Santana, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98110.htm 98.109 1989 1989-08-31 4 Altera o Decreto n° 88.361, de 1° de junho de 1983, artigo 6°, incisos, que dispõem sobre a composição do plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98109.htm 98.108 1989 1989-08-31 4 Declara o valor do salário-mínimo do mês de setembro de 1989, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98108.htm 83 1989 1989-08-31 8 Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.843, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/083.htm 82 1989 1989-08-31 8 Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida Lei nº 7.830, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/082.htm 98.107 1989 1989-08-30 4 Aprova o Quadro e a Tabela Permanentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98107.htm 98.106 1989 1989-08-30 4 Altera dispositivo do Decreto n° 88.133, de 1º de março de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98106.htm 98.105 1989 1989-08-30 4 Cria o Comitê Organizador do XVIII Congresso Panamericano de Estradas de Ferro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98105.htm 98.104 1989 1989-08-30 4 Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 3.546.896,00 para reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98104.htm 98.103 1989 1989-08-30 4 Abre, ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98103.htm 98.102 1989 1989-08-30 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, o crédito suplementar de NCz$ 406.229,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98102.htm 98.101 1989 1989-08-30 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Produção Agropecuária e da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de NCz$ 2.131.238,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98101.htm 98.100 1989 1989-08-30 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 3.563.441,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98100.htm 98.099 1989 1989-08-30 4 Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e a Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 704.470.188,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98099.htm 98.098 1989 1989-08-30 4 Dispõe sobre viagens ao exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98098.htm 98.097 1989 1989-08-30 4 Altera o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de marco de 1985, regulamenta dispositivos do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98097.htm 98.096 1989 1989-08-29 4 Modifica dispositivo do Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, que regulamenta o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98096.htm 98.095 1989 1989-08-29 4 Suspende a liquidação do Banco de Roraima S.A., outorga ao Estado de Roraima os poderes que indica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98095.htm 98.094 1989 1989-08-25 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino Básico, o crédito suplementar de NCz$ 40.533.041,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98094.htm 98.093 1989 1989-08-23 4 Autoriza o CITIBANK N.A. a instalar uma filial no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98093.htm 98.092 1989 1989-08-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 1.920.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98092.htm 98.091 1989 1989-08-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98091.htm 98.090 1989 1989-08-23 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 3.143.862,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98090.htm 98.089 1989 1989-08-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de NCz$ 13.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98089.htm 98.088 1989 1989-08-23 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidade da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 170.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98088.htm 98.087 1989 1989-08-23 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidades da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 4.190.132,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98087.htm 98.086 1989 1989-08-23 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional e do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de NCz$ 750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98086.htm 98.085 1989 1989-08-23 4 Altera dispositivo do Decreto n° 95.637, de 13 de janeiro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98085.htm 98.084 1989 1989-08-22 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "BOA VISTA/PAPAGAIOS", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Inácio Martins, Guarapuava e Prudentópolis, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98084.htm 98.083 1989 1989-08-22 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS SILVÉRIOS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98083.htm 98.082 1989 1989-08-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 107.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98082.htm 98.081 1989 1989-08-21 4 Abre à Presidência da República e ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas e da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de NCz$ 1.135.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98081.htm 98.080 1989 1989-08-21 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social o crédito suplementar de NCz$ 73.335.406,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98080.htm 98.079 1989 1989-08-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anglo­Americana da Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98079.htm 98.078 1989 1989-08-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Anglo­Americana da Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98078.htm 98.077 1989 1989-08-21 4 Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98077.htm 98.076 1989 1989-08-21 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98076.htm 98.075 1989 1989-08-21 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, necessários á construção do Gasoduto Furado/Robalo Mineração Grande Vale. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98075.htm 98.074 1989 1989-08-21 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Carmópolis e Rosário do Catete, no Estado de Sergipe, necessários à construção do Gasoduto Carmópolis/PETROMISA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98074.htm 98.073 1989 1989-08-21 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do ramal de linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98073.htm 98.072 1989 1989-08-21 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. ESCELSA, no Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98072.htm 98.071 1989 1989-08-21 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas S.A., no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98071.htm 11.600 1989 1989-08-20 1 ALTERA OS ARTS. 2º E 5º DA LEI Nº 10.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983, COM AS MODIFICAÇÕES NELES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 10.925/84 E Nº 11.022/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11600.htm 98.070 1989 1989-08-18 4 Outorga concessão a SPC - SISTEMA PARANAÍBA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98070.htm 98.069 1989 1989-08-18 4 Outorga concessão à RÁDIO VALE DO VASA-BARRIS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98069.htm 98.068 1989 1989-08-18 4 Dispõe sobre o hasteamento da bandeira nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98068.htm 81 1989 1989-08-18 8 Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida Lei nº 7.822, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/081.htm 80 1989 1989-08-18 8 Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/080.htm 98.067 1989 1989-08-17 4 Concede à empresa Federal Express Corporation autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98067.htm 98.066 1989 1989-08-17 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRÃO BONITO" OU "JACINTO", situado no Município de Carlópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98066.htm 98.065 1989 1989-08-17 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTEAMENTO RIO PRETO 1ª' ETAPA", constituído pelos Lotes 4, 8, 9, 10, 11, 19 e 20, situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98065.htm 98.064 1989 1989-08-17 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98064.htm 98.063 1989 1989-08-17 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, que menciona, nos Estados do Amazonas e do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98063.htm 98.062 1989 1989-08-17 4 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que trata de agrotóxicos e afins, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98062.htm 98.061 1989 1989-08-15 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o crédito suplementar de NCz$ 5.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98061.htm 98.060 1989 1989-08-15 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, o crédito suplementar de NCz$ 10.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98060.htm 98.059 1989 1989-08-15 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito suplementar de NCz$ 1.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98059.htm 98.058 1989 1989-08-15 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de NCz$ 2.071.545,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98058.htm 98.057 1989 1989-08-15 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, o crédito suplementar de NCz$ 1.149.397,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98057.htm 98.056 1989 1989-08-15 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados, o crédito suplementar de NCz$ 20.026.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98056.htm 98.055 1989 1989-08-15 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, créditos adicionais de NCz$ 638.089.270,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98055.htm 98.054 1989 1989-08-15 4 Dispõe sobre as exportações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98054.htm 98.053 1989 1989-08-15 4 Vincula a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98053.htm 98.052 1989 1989-08-15 4 Altera a redação dos arts. 4° e 6° do Decreto n° 95.676, de 27 de janeiro de 1988, que institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98052.htm 79 1989 1989-08-15 8 Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida Lei nº 7.817, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/079.htm 11.599 1989 1989-08-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11599.htm 98.051 1989 1989-08-14 4 Cria a Floresta Nacional Mapiá - INAUINI; Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98051.htm 98.050 1989 1989-08-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Nutrição e Fonoaudiologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98050.htm 98.049 1989 1989-08-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências de Dourados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98049.htm 98.048 1989 1989-08-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Artes Plásticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98048.htm 98.047 1989 1989-08-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Sagres de Ciências Contábeis e Atuariais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98047.htm 98.046 1989 1989-08-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras Nossa Senhora do Patrocínio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98046.htm 98.045 1989 1989-08-14 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Saúde Nossa Senhora do Patrocínio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98045.htm 98.044 1989 1989-08-14 4 Aprova novo Estatuto da Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98044.htm 11.598 1989 1989-08-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11598.htm 98.043 1989 1989-08-11 4 Denomina o Complexo Hidrelétrico de Itaparica, na divisa dos Estados de Pernambuco e Bahia, de USINA HIDRELÉTRICA LUIZ GONZAGA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98043.htm 98.042 1989 1989-08-11 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas entidades supervisionadas, o crédito suplementar, de NCZ$ l3.989.176,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98042.htm 98.041 1989 1989-08-11 4 Abre ao Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98041.htm 98.040 1989 1989-08-11 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98040.htm 98.039 1989 1989-08-10 4 Dispõe sobre o regime administrativo dos Arsenais de Guerra que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98039.htm 98.038 1989 1989-08-09 4 Autoriza o funcionamento do curso de Zootecnia das Faculdades Integradas de Ourinhos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98038.htm 98.037 1989 1989-08-09 4 Outorga concessão à RIO SÃO FRANCISCO RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98037.htm 98.036 1989 1989-08-09 4 Altera o Decreto n° 96.620, de 31 de agosto de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98036.htm 98.035 1989 1989-08-09 4 Outorga concessão À TELEVISÃO PLANALTO CENTRAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porangatu, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98035.htm 98.034 1989 1989-08-09 4 Outorga concessão à TELEVISÃO PIRAPITINGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Catalão, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98034.htm 98.033 1989 1989-08-09 4 Renova a concessão outorgada a REDE ELDORADO DE RÁDIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98033.htm 98.032 1989 1989-08-09 4 Renova a concessão outorgada À RÁDIO HERÓIS DO JENIPAPO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98032.htm 98.031 1989 1989-08-08 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PICOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picos, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98031.htm 98.030 1989 1989-08-08 4 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO URUGUAIANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98030.htm 98.029 1989 1989-08-08 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D98029.htm 98.028 1989 1989-08-07 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária, o crédito suplementar de NCz$ 35.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98028.htm 98.027 1989 1989-08-07 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Liquidez da Previdência Social, o crédito suplementar de NCz$ 3.783.625,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98027.htm 98.026 1989 1989-08-07 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 3.054.836,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98026.htm 98.025 1989 1989-08-07 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 159.897,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98025.htm 98.024 1989 1989-08-07 4 Abre ao Senado Federal e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.239.876,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98024.htm 98.023 1989 1989-08-07 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 273.964.594,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98023.htm 78 1989 1989-08-04 8 Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/078.htm 98.022 1989 1989-08-03 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98022.htm 98.021 1989 1989-08-03 4 Dispõe sobre a requisição ou cessão de servidores e a prestação de serviços extraordinários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98021.htm 98.020 1989 1989-08-03 4 Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Aeronáutica, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.926.460,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98020.htm 98.019 1989 1989-08-03 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$175.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98019.htm 98.018 1989 1989-08-03 4 Concede à empresa Eastern Air Lines Inc. autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98018.htm 77 1989 1989-08-03 8 Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/077.htm 76 1989 1989-08-03 8 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/076.htm 98.017 1989 1989-08-02 4 Concede autorização, para funcionar como empresa de energia elétrica, a ELETROGÓES S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98017.htm 98.016 1989 1989-08-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA CRUZEIRO DO SUL", situado no Município de Moju, Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98016.htm 98.015 1989 1989-08-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TROPICÁLIA", situado no Município de Tomé­Açu, Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98015.htm 98.014 1989 1989-08-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDAS DO NORTE e CARRAIVAS DO GAVIÃO, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Nova Venécia, Estado do Espirito Santo, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98014.htm 98.013 1989 1989-08-02 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado RAPOSA/VÁRZEA DA CRUZ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Quitéria, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98013.htm 98.012 1989 1989-08-01 4 Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98012.htm 98.011 1989 1989-07-31 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98011.htm 98.010 1989 1989-07-31 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral e do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de NCz$ 512.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98010.htm 98.009 1989 1989-07-31 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR e ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de NCz$ 9.550.604,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98009.htm 98.008 1989 1989-07-31 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar de NCz$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98008.htm 98.007 1989 1989-07-31 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o crédito suplementar de NCz$ 4.754.824,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98007.htm 98.006 1989 1989-07-31 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.740.164,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98006.htm 98.005 1989 1989-07-31 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar de NCz$ 8.852.884,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98005.htm 98.004 1989 1989-07-31 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Fundo Nacional de Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 183.648,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98004.htm 98.003 1989 1989-07-31 4 Declara o valor do salário-minimo do mês de agosto de 1989, na forma da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98003.htm 98.002 1989 1989-07-27 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98002.htm 98.001 1989 1989-07-26 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 623.757,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98001.htm 98.000 1989 1989-07-26 4 Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 2.851.620,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D98000.htm 97.999 1989 1989-07-26 4 Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 13.862.699,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97999.htm 97.998 1989 1989-07-26 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de Entidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97998.htm 97.997 1989 1989-07-26 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 814.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97997.htm 97.996 1989 1989-07-26 4 Abre, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, do Instituto do Acúcar e do Alcool - IAA e do Instituto Brasileiro do Café - IBC, o crédito suplementar de NCz$ 2.026.278,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97996.htm 97.995 1989 1989-07-26 4 Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D97995.htm 97.994 1989 1989-07-26 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97994.htm 97.993 1989 1989-07-26 4 Institui Comissão Interministerial, com a finalidade de apresentar anteprojetos de lei reestruturando a Polícia Rodoviária Federal e criando a Polícia Ferroviária Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97993.htm 97.992 1989 1989-07-26 4 Prorroga a vigência do Decreto n° 97.685, de 21 de abril de 1989, que dispõe sobre viagens ao exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97992.htm 97.991 1989 1989-07-26 4 Altera o Decreto nº 97.281, de 20 de dezembro de 1988, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97991.htm 11.597 1989 1989-07-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11597.htm 11.596 1989 1989-07-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11596.htm 11.595 1989 1989-07-26 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS ADVOGADOS DA JUSTIÇA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11595.htm 11.594 1989 1989-07-26 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11594.htm 97.990 1989 1989-07-25 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, o crédito suplementar de NCz$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97990.htm 97.989 1989 1989-07-25 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 296.340,00 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta cruzados novos). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97989.htm 97.988 1989 1989-07-25 4 Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 251.811,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97988.htm 11.593 1989 1989-07-25 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.430, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1966. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11593.htm 11.592 1989 1989-07-25 1 CRIA A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11592.htm 11.591 1989 1989-07-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11591.htm 11.590 1989 1989-07-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11590.htm 11.589 1989 1989-07-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11589.htm 11.588 1989 1989-07-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11588.htm 97.987 1989 1989-07-24 4 Outorga concessão ao SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Marabá, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97987.htm 97.986 1989 1989-07-24 4 Prorroga os períodos de correção monetária para os preços mínimos dos produtos agrícolas amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97986.htm 97.985 1989 1989-07-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia do Centro de Educação das Faculdades Integradas da Católica de Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97985.htm 97.984 1989 1989-07-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97984.htm 97.983 1989 1989-07-24 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a EMISSORAS REUNIDAS LTDA. Para a TRÍDIO - RADIODIFUSÃO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97983.htm 97.982 1989 1989-07-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.274.310.097,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97982.htm 97.981 1989 1989-07-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do estado-maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de NCz$ 508.052,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97981.htm 97.980 1989 1989-07-21 4 Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 58.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97980.htm 97.979 1989 1989-07-19 4 Concede à empresa LATINO SOCIEDAD ANÔNIMA autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97979.htm 97.978 1989 1989-07-19 4 Dispõe sobre a administração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97978.htm 97.977 1989 1989-07-18 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PAIOL", também conhecido como "PORTO DO PAIOL", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Caxias e Parnarama, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97977.htm 97.976 1989 1989-07-18 4 Inclui no regime de pagamento do IPI previsto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97976.htm 97.975 1989 1989-07-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Rua 19, Setor Central, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97975.htm 97.974 1989 1989-07-17 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 3.966.336,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97974.htm 97.973 1989 1989-07-17 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, em favor do Colégio Pedro II, o crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97973.htm 97.972 1989 1989-07-17 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 366.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97972.htm 97.971 1989 1989-07-17 4 Abre à Justiça Militar, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Presidência da República, aos Ministérios da Justiça e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.151.108,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97971.htm 97.970 1989 1989-07-17 4 Dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97970.htm 97.969 1989 1989-07-17 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, o imóvel constituído de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situado no Município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, necessário à construção de uma estação de medição e redução de pressão para a Baixada Fluminense. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97969.htm 97.968 1989 1989-07-17 4 Fixa o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício da Previdência Social, para os meses de julho e agosto de 1989, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97968.htm 97.967 1989 1989-07-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática, das Faculdades São Marcos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97967.htm 97.966 1989 1989-07-17 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática, em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97966.htm 97.965 1989 1989-07-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Recursos Humanos, da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista, unidade integrante das Faculdades AELIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97965.htm 97.964 1989 1989-07-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição da Faculdade de Ciências Ambientais Bandeirante, em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97964.htm 97.963 1989 1989-07-17 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Informática da Lagoa, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97963.htm 97.962 1989 1989-07-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade da Lagoa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97962.htm 12.841 1998 1989-07-14 1 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIOS DE MONTEPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis98/12841.htm 97.961 1989 1989-07-13 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Tapajós, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97961.htm 97.960 1989 1989-07-12 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Policia Federal, o crédito suplementar de NCz$ 160.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97960.htm 97.959 1989 1989-07-12 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 791.199,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97959.htm 97.958 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ALIANÇA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Maués, Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de l9 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97958.htm 97.957 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA REGISTRO VELHO" ou ALMÉCEGAS (PARTE), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97957.htm 97.956 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA GAMELEIRA/MATÕES", classificado como "latifúndio" por exploração, situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97956.htm 97.955 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DESCOBERTA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Batalha, Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97955.htm 97.954 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA VARGEM GRANDE" e "FAZENDA GAMELEIRA" classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Queimadas, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97954.htm 97.953 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAJÓ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97953.htm 97.952 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PIQUIRI" classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97952.htm 97.951 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CACUMBANGUE ou FAZENDA MORROS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97951.htm 97.950 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS RIACHOS", constituído pelos lotes n°s 36, 37, 39, 54, 55, 56, 57, 61, 63 e 64, do Loteamento Dois Riachos, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Arapoema, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97950.htm 97.949 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DENDÊ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Mateus, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97949.htm 97.948 1989 1989-07-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" Lote n° 134 do Loteamento Itaipavas", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97948.htm 97.947 1989 1989-07-11 4 Cria Comissão Especial para elaborar a proposta orçamentária da Seguridade Social, para o ano de 1990, e acompanhar a sua execução. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97947.htm 97.946 1989 1989-07-11 4 Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97946.htm 97.945 1989 1989-07-11 4 Dispõe sobre a dispensa de pagamento de preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97945.htm 97.944 1989 1989-07-11 4 Restabelece a correção monetária mensal para os preços mínimos dos produtos agrícolas amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97944.htm 97.943 1989 1989-07-11 4 Outorga concessão a TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97943.htm 97.942 1989 1989-07-11 4 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97942.htm 97.941 1989 1989-07-11 4 Outorga concessão à ORGANIZAÇÃO KIMURA-NAKAYA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97941.htm 97.940 1989 1989-07-11 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 496.162.869,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97940.htm 97.939 1989 1989-07-10 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados, das Faculdades Integradas Simonsen, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97939.htm 97.938 1989 1989-07-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Barra do Garças. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97938.htm 97.937 1989 1989-07-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97937.htm 97.936 1989 1989-07-10 4 Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97936.htm 97.935 1989 1989-07-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97935.htm 11.587 1989 1989-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11587.htm 11.586 1989 1989-07-10 1 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11586.htm 11.585 1989 1989-07-10 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11585.htm 11.584 1989 1989-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11584.htm 11.583 1989 1989-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE ANTÔNIO XIMENES VERAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11583.htm 11.582 1989 1989-07-10 1 DENOMINA DE CARLOS GUALBERTO DE SALES O CENTRO DE SAÚDE II, COM UNIDADE DE OBSTETRÍCIA, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, EM UMIRIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11582.htm 11.581 1989 1989-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11581.htm 11.580 1989 1989-07-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11580.htm 97.934 1989 1989-07-07 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de Serviços da Dívida da União recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Ministério da Agricultura e ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de NCz$ 1.952.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97934.htm 97.933 1989 1989-07-07 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.317.305,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97933.htm 97.932 1989 1989-07-07 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, o crédito suplementar de NCz$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97932.htm 97.931 1989 1989-07-07 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de NCz$ 30.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97931.htm 97.930 1989 1989-07-07 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Universidade Federal do Espírito Santo, o crédito suplementar de NCz$ 139.816,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97930.htm 97.929 1989 1989-07-07 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar de NCz$ 160.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97929.htm 97.928 1989 1989-07-07 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCz$ 80.017,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97928.htm 97.927 1989 1989-07-07 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras, da Faculdade Renato Cozzolino, em Magé, Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97927.htm 97.926 1989 1989-07-07 4 Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social da Faculdade Riopretense de Serviço Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97926.htm 97.925 1989 1989-07-07 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade Versalhes de Pedagogia e Letras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97925.htm 97.924 1989 1989-07-07 4 Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia da Sociedade Civil "Colégio São José de Batatais". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97924.htm 97.923 1989 1989-07-06 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela ou Boa Vista, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97923.htm 97.922 1989 1989-07-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cajueiro, Lote 4-1 classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97922.htm 97.921 1989 1989-07-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Rincão do Bicho, Lote 5, Quinhão 1, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97921.htm 97.920 1989 1989-07-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SANTA FILOMENA E TABOCA (parte)", classificado como "latifúndio por exploração, situados no Município de Caxias, Estado do Maranhão", compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97920.htm 97.919 1989 1989-07-06 4 Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão FUNAG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97919.htm 97.918 1989 1989-07-06 4 Abre à Câmara dos Deputados, à Justiça Militar, à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, à Presidência da República, ao Ministério Público da União e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.864.937,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97918.htm 97.917 1989 1989-07-06 4 Abre, ao Ministério do Exército e ao Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$66.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97917.htm 97.916 1989 1989-07-06 4 Altera a redação do artigo 48 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97916.htm 97.915 1989 1989-07-06 4 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo, na forma da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97915.htm 97.914 1989 1989-07-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SACO DO RIO PRETO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97914.htm 97.913 1989 1989-07-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "LOTES" 22 e 26 do Projeto Terra Nova, classificado como latifúndio por exploração, situados no Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97913.htm 97.912 1989 1989-07-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA VENEZA DA JAÍBA E POÇO DA VOVÓ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97912.htm 11.579 1989 1989-07-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11579.htm 11.578 1989 1989-07-06 1 CONCEDE ESTÍMULOS ESPECIAIS A PESSOAS DOMICILIADAS EM TERRITÓRIO CEARENSE QUE DOAREM, EM VIDA, ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS, QUANDO DE SUA MORTE, COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER FUNÇÕES VITAIS À VIDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11578.htm 11.577 1989 1989-07-06 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, GARANTIR OU CONTRAGARANTIR OPERAÇÕES DE ASSUNÇÃO, CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATADAS OU FIRMADAS, EM REGIME DE AUTOFINANCIAMENTO, POR EMPRESAS CONSTRUTORAS NACIONAIS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11577.htm 97.911 1989 1989-07-05 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PAIAIÁ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cristinópolis, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n.° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97911.htm 97.910 1989 1989-07-05 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA MONTE SANTO", também conhecido como "LAGOA DAS AREIAS", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Nossa Senhora da Glória e Monte Alegre de Sergipe, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97910.htm 97.909 1989 1989-07-05 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileiro de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97909.htm 97.908 1989 1989-07-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Manhuaçu, em Manhuaçu, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97908.htm 97.907 1989 1989-07-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Escola Baiana de Comunicação Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97907.htm 97.906 1989 1989-07-05 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática Maria Thereza, Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97906.htm 97.905 1989 1989-07-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, da Faculdade de Educação Física e Desportos Maria Thereza, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97905.htm 11.576 1989 1989-07-05 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E PROVENTOS DOS PROCURADORES JUNTO AO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11576.htm 97.904 1989 1989-07-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Fonoaudiologia Tereza D¿Ávila, em Lorena, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97904.htm 97.903 1989 1989-07-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Educação Física e Ciências Econômicas de Fátima do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97903.htm 97.902 1989 1989-07-04 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Paulo Eiró, em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97902.htm 97.901 1989 1989-07-04 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais DENOMINADOS MONTE SANTO I/GITIRANA, MONTE SANTO II, PLANALTO, SANTO ANDRÉ E MONTES CLAROS, conhecidos pela denominação de FAZENDA MONTE SANTO, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Gararu, Estado de Sergipe, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97901.htm 97.900 1989 1989-07-04 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Morro dos Chaves, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Propriá, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97900.htm 97.899 1989 1989-07-04 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PONTAL, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Japaratuba, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97899.htm 97.898 1989 1989-07-04 4 Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97898.htm 11.575 1989 1989-07-04 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11575.htm 97.897 1989 1989-07-03 4 Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, de acordo com o estabelecido na Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, e posterior alteração da Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97897.htm 97.896 1989 1989-07-03 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$ 432.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97896.htm 97.895 1989 1989-06-30 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o crédito especial de NCz$ 8.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97895.htm 97.894 1989 1989-06-30 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, das Faculdades Integradas Castelo Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97894.htm 97.893 1989 1989-06-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da Faculdade de Zootecnia de Uberaba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97893.htm 97.892 1989 1989-06-30 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97892.htm 97.891 1989 1989-06-30 4 Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre cigarros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97891.htm 97.890 1989 1989-06-30 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 97.605, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do Exército para 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97890.htm 97.889 1989 1989-06-29 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97889.htm 97.888 1989 1989-06-28 4 Dispõe sobre a comprovação da realização de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97888.htm 97.887 1989 1989-06-28 4 Cria o PARQUE NACIONAL DO MONTE RORAIMA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97887.htm 97.886 1989 1989-06-28 4 Dispõe sobre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97886.htm 97.885 1989 1989-06-28 4 Cria Comissão Interministerial para fim que indica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97885.htm 97.884 1989 1989-06-27 4 Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de NCz$ 822.272,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97884.htm 11.574 1989 1989-06-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11574.htm 97.883 1989 1989-06-26 4 Outorga concessão à RCE TV DE XANXERÊ LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97883.htm 97.882 1989 1989-06-26 4 Abre ao Ministério da Saúde em favor de Entidade da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97882.htm 97.881 1989 1989-06-26 4 Prorroga a vigência do Decreto n° 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97881.htm 97.880 1989 1989-06-26 4 Restabelece os prazos fixados no art. 5° do Decreto n° 97.383, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 24 do Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97880.htm 97.879 1989 1989-06-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística do Centro de Educação e Artes de Cuiabá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97879.htm 97.878 1989 1989-06-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Direito, da Faculdade de Direito de Cuiabá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97878.htm 97.877 1989 1989-06-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Ciências da Saúde de Cuiabá, Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97877.htm 97.876 1989 1989-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JORGE DO INHO-Õ, QUINHÃO 7", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97876.htm 97.875 1989 1989-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "TIPITY ou LAGOA FEIA e CUTINGUTA" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97875.htm 97.874 1989 1989-06-26 4 Dispõe sobre a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica COMARA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97874.htm 97.873 1989 1989-06-26 4 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97873.htm 97.872 1989 1989-06-26 4 Altera o art. 5º, I a VI, do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97872.htm 97.871 1989 1989-06-26 4 Altera o Decreto nº 92.607, de 30 de abril de 1986, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Distritos Navais e do Comando Naval de Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97871.htm 11.573 1989 1989-06-26 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11573.htm 11.572 1989 1989-06-26 1 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11572.htm 11.571 1989 1989-06-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11571.htm 11.570 1989 1989-06-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11570.htm 11.569 1989 1989-06-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11569.htm 11.568 1989 1989-06-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11568.htm 11.567 1989 1989-06-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11567.htm 11.566 1989 1989-06-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11566.htm 11.565 1989 1989-06-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11565.htm 11.564 1989 1989-06-26 1 INSTITUI A MEDALHA CHICO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11564.htm 97.870 1989 1989-06-23 4 Altera o Regulamento do Fundo de Estudos do Mar " (FUNDEM), aprovado pelo Decreto nº 94.661, de 22 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97870.htm 97.869 1989 1989-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRARIA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Londrina, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97869.htm 97.868 1989 1989-06-23 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Nova Soure, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97868.htm 97.867 1989 1989-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "RANCHO GRANDE", "SÃO FELIPE", "SALVADOR BUENO" e "ACABA VIDA", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Goiás, Estado de Goiás, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97867.htm 97.866 1989 1989-06-23 4 Declara de interesse social, para, fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CEDRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Camocim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97866.htm 97.865 1989 1989-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA FURADA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97865.htm 97.864 1989 1989-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA APERTAR DA HORA", LOTE 17, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97864.htm 97.863 1989 1989-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAVILHA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Moju, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97863.htm 97.862 1989 1989-06-23 4 Declara de interesse social. para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado " TUNAS e TUNINHAS Glebas 69-A, 01-B, 65, 44-A, 68-A e 59", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97862.htm 97.861 1989 1989-06-23 4 Altera a redação do Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987, que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97861.htm 97.860 1989 1989-06-23 4 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Secretaria de Informações do Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97860.htm 97.859 1989 1989-06-23 4 Extingue a Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97859.htm 11.563 1989 1989-06-23 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11563.htm 97.858 1989 1989-06-22 4 Dispõe sobre a administração de imóveis residenciais, de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97858.htm 97.857 1989 1989-06-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Entidades Supervisionadas, créditos adicionais no valor de NCz$ 591 497.680,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97857.htm 97.856 1989 1989-06-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais denominados "FAZENDAS ÁGUA BRANCA e VEREDA GRANDE", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97856.htm 97.855 1989 1989-06-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA ESPERANÇA", também conhecido por "BAIXA DO DUTRA" e "BAIXA DO JUAZEIRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97855.htm 97.854 1989 1989-06-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA BENTIVI", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97854.htm 97.853 1989 1989-06-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIACHO SECO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Tianguá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97853.htm 73 1989 1989-06-21 8 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/073.htm 97.852 1989 1989-06-20 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA PIÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97852.htm 97.851 1989 1989-06-20 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "NÚCLEO JACUTINGA, 1ª SEÇÃO, LOTES 90K E 90L (parte)", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97851.htm 97.850 1989 1989-06-20 4 Altera o Decreto nº 91.237, de 8 de maio de 1985, que dispõe sobre a programação e a execução financeiras do Programa de Integração Nacional - PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97850.htm 97.849 1989 1989-06-20 4 Fixa o Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto nº 94.344, de 19 de maio de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97849.htm 97.848 1989 1989-06-20 4 Dá nova redação ao art. 70 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97848.htm 97.847 1989 1989-06-20 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MAMONEIRAS (parte"), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97847.htm 97.846 1989 1989-06-20 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "AQUIDABAN" classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97846.htm 97.845 1989 1989-06-20 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE Nº 12 DO LOTEAMENTO RETIRO" ou "MATANÇA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97845.htm 97.844 1989 1989-06-20 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MORGADO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Massapê, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97844.htm 97.843 1989 1989-06-20 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA ROSA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97843.htm 72 1989 1989-06-20 8 Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida Lei nº 7.794, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/072.htm 71 1989 1989-06-20 8 Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/071.htm 70 1989 1989-06-20 8 Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/070.htm 97.842 1989 1989-06-19 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97842.htm 97.841 1989 1989-06-19 4 Autoriza a doação dos imóveis que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97841.htm 97.840 1989 1989-06-19 4 Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei n° 7.764, de 2 de maio de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97840.htm 69 1989 1989-06-19 8 Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.798, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/069.htm 97.839 1989 1989-06-16 4 Cria o Parque Nacional da Serra do Divisor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97839.htm 97.838 1989 1989-06-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xerente que menciona, no Estado do Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97838.htm 97.837 1989 1989-06-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena WAIMIRI­ATROARI, que menciona, nos Estados do Amazonas e Roraima e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97837.htm 97.836 1989 1989-06-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado na Avenida Dantas Barreto, s/nº, esquina com a Rua Passo da Pátria, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97836.htm 97.835 1989 1989-06-16 4 Autoriza o aumento do capital social da Acesita Energética S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97835.htm 97.834 1989 1989-06-16 4 Regulamenta a exigência da prova de quitação de tributos e de contribuições federais nos casos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97834.htm 97.833 1989 1989-06-15 4 Altera disposições do Decreto n° 68.459, de 1° de abril de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97833.htm 11.562 1989 1989-06-15 1 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11562.htm 97.832 1989 1989-06-14 4 Reajusta os preços mínimos básicos de produtos agrícolas fixados pelos Decretos n°s 97.478, de 26 de janeiro de 1989, e 97.668, de l9 de abril de l989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97832.htm 97.831 1989 1989-06-14 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Ncz$ .10.281.741,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97831.htm 97.830 1989 1989-06-14 4 Abre ao Ministério da Justiça e ao Ministério Público da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.950.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97830.htm 97.829 1989 1989-06-14 4 Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 428.615,00, para reforço de doações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97829.htm 68 1989 1989-06-14 8 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.799, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/068.htm 67 1989 1989-06-14 8 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.801, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/067.htm 97.828 1989 1989-06-13 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais denominados "MELANCIAS, PICADA, SALGADO COMPRIDO, PATOS e PALMEIRAS", classificados como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Itarema e Amontada, Estado do Ceará compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de l986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97828.htm 97.827 1989 1989-06-12 4 Outorga concessão à "RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA"., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97827.htm 97.826 1989 1989-06-12 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$ 2.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97826.htm 97.825 1989 1989-06-12 4 Abre à Presidência da República - Fundos em favor do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, o crédito suplementar de NCz$ 180.299,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97825.htm 97.824 1989 1989-06-12 4 Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 219.624,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97824.htm 97.823 1989 1989-06-12 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Agronomia e de Engenharia Florestal do Instituto de Ensino Superior de Garça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97823.htm 97.822 1989 1989-06-08 4 Institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais por Satélite - SIMARN e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97822.htm 66 1989 1989-06-08 8 Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 7.786, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/066.htm 97.821 1989 1989-06-07 4 Altera as alíquotas do IPI incidentes nas aquisições de veículos destinados ao patrulhamento policial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97821.htm 97.820 1989 1989-06-07 4 Institui Comissão Interministerial para realizar estudos e apresentar sugestões sobre o exercício da atividade de garimpagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97820.htm 97.819 1989 1989-06-07 4 Abre à Justiça do Trabalho e aos Ministérios da Fazenda e da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.551.415,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97819.htm 97.818 1989 1989-06-07 4 Abre ao Ministério da Educação em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de NCz$ 845.448,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97818.htm 11.561 1989 1989-06-07 1 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO BRADESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11561.htm 11.560 1989 1989-06-07 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11560.htm 97.817 1989 1989-06-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO DO VELOSO", também conhecido como "FAZENDA VELOSO e FAZENDA BOM JARDIM", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Lima Campos, São Luiz Gonzaga e Pedreiras, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97817.htm 97.816 1989 1989-06-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PRIAPU", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia do Itanhy, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97816.htm 97.815 1989 1989-06-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PEDRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências." Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97815.htm 97.814 1989 1989-06-06 4 Estabelece requisitos para os investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97814.htm 97.813 1989 1989-06-06 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria­Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97813.htm 97.812 1989 1989-06-06 4 Outorga concessão à RÁDIO TV INDEPENDÊNCIA SUDOESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Toledo, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97812.htm 97.811 1989 1989-06-06 4 Autoriza a Escola Técnica Federal de Campos a organizar e manter cursos de nível superior de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97811.htm 97.810 1989 1989-06-06 4 Autoriza a Escola Técnica Federal de São Paulo a organizar e manter cursos de nível superior de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97810.htm 97.809 1989 1989-06-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de Umuarama, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97809.htm 97.808 1989 1989-06-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Ivaiporã/PR Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97808.htm 97.807 1989 1989-06-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97807.htm 97.806 1989 1989-06-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social do Centro de Ensino Integrado de Rondonópolis, Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97806.htm 97.805 1989 1989-06-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária da Faculdade de Ciências Agrárias de Rondonópolis, Mato Grosso . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97805.htm 97.804 1989 1989-06-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da Faculdade de Ciências Agrárias de Rondonópolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97804.htm 97.803 1989 1989-06-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro de Ensino Integrado de Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97803.htm 65 1989 1989-06-06 8 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/065.htm 97.802 1989 1989-06-05 4 Altera o artigo 6° do Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, e suas alterações posteriores, para incluir o Ministério da Aeronáutica no Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97802.htm 97.801 1989 1989-06-05 4 Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97801.htm 97.800 1989 1989-06-05 4 Dispõe sobre viagens ao exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97800.htm 64 1989 1989-06-05 8 Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.781, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/064.htm 97.799 1989 1989-06-01 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA OURO", classificado como "latifúndio por exploração" situado no Município de Penalva, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97799.htm 97.798 1989 1989-06-01 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VALE FORMOSO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97798.htm 63 1989 1989-06-01 8 Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.787, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/063.htm 62 1989 1989-06-01 8 Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.792, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/062.htm 97.797 1989 1989-05-31 4 Altera o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97797.htm 97.796 1989 1989-05-31 4 Abre aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.776.353,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97796.htm 97.795 1989 1989-05-31 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, para aplicação no Fundo Geral do Cacau, o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97795.htm 97.794 1989 1989-05-31 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria­Geral, o crédito suplementar de NCz$ 640,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97794.htm 11.559 1989 1989-05-31 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11559.htm 97.793 1989 1989-05-30 4 Altera valores da legislação do imposto de renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97793.htm 61 1989 1989-05-30 8 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.782, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/061.htm 97.792 1989 1989-05-29 4 Altera o Decreto n° 86.829, de 12 de janeiro de 1982, e o Regulamento da Comissão Nacional para os Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto n° 88.245, de 20 de abril de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97792.htm 11.558 1989 1989-05-29 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR O EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11558.htm 97.791 1989 1989-05-26 4 Abre, à Justiça Militar o crédito suplementar de NCz$ 1.101.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97791.htm 97.790 1989 1989-05-26 4 Abre à Justiça Federal, ao Ministério do Exército e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 6.293.168,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97790.htm 97.789 1989 1989-05-26 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de NCz$ 5.650,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97789.htm 97.788 1989 1989-05-26 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Nacional do Bem­Estar do Menor, o crédito suplementar de NCz$ 155.917,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97788.htm 97.787 1989 1989-05-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, da Faculdade de Educação Física, em Ibicaraí, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97787.htm 97.786 1989 1989-05-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Várzea Grande. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97786.htm 97.785 1989 1989-05-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração-Análise de Sistemas, da Faculdade da Ilha do Governador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97785.htm 97.784 1989 1989-05-26 4 Autoriza o funcionamento do curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Leonardo da Vinci/SP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97784.htm 97.783 1989 1989-05-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde e Sociais, do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97783.htm 97.782 1989 1989-05-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicomotricidade da Faculdade de Ciências da Saúde e Sociais, do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97782.htm 60 1989 1989-05-26 8 Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.784, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/060.htm 59 1989 1989-05-26 8 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.783, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/059.htm 97.781 1989 1989-05-24 4 Abre à Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 16.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97781.htm 97.780 1989 1989-05-23 4 Cria a RESERVA BIOLÓGICA DO TINGUÁ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97780.htm 97.779 1989 1989-05-23 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97779.htm 97.778 1989 1989-05-23 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERRARIA" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97778.htm 97.777 1989 1989-05-23 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CHÁCARA DOS MIÚDOS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97777.htm 97.776 1989 1989-05-22 4 Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97776.htm 97.775 1989 1989-05-22 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOSÉ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97775.htm 97.774 1989 1989-05-22 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIO CANCÃ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Roncador, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97774.htm 97.773 1989 1989-05-22 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS IRMÃOS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97773.htm 97.772 1989 1989-05-22 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PIRANHAS/GALHEIRO DE BAIXO", também. conhecido por "FARINHA MOLHADA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bom Jardim de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97772.htm 97.771 1989 1989-05-22 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PACUÍ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Ubaí, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97771.htm 97.770 1989 1989-05-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas de Aracruz, no Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97770.htm 58 1989 1989-05-22 8 Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.776, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/058.htm 57 1989 1989-05-22 8 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.777, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/057.htm 11.557 1989 1989-05-22 1 CRIA O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11557.htm 97.769 1989 1989-05-19 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BANDEIRANTE - Parte do Lote 29 - do Loteamento Lagoão", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Araguaçu, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97769.htm 97.768 1989 1989-05-19 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "BOQUEIRÃO, RAPADURA E NOVA OLINDA (DATA PALMEIRA)", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Codó, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97768.htm 97.767 1989 1989-05-19 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS ITACIRA II E III E FAZENDA ALDA", também conhecidos por "FAZENDA CRIMINOSA", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97767.htm 97.766 1989 1989-05-19 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM - QUINHÃO II - FRAÇÃO B", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97766.htm 97.765 1989 1989-05-19 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$ 96.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97765.htm 97.764 1989 1989-05-19 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 9.527.966,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97764.htm 97.763 1989 1989-05-19 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento ds Amazônia, o crédito suplementar de NCz$ 130.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97763.htm 97.762 1989 1989-05-19 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 55.310.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97762.htm 97.761 1989 1989-05-19 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 835.896,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97761.htm 97.760 1989 1989-05-18 4 Reestrutura a Comissão Especial de Recursos do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97760.htm 97.759 1989 1989-05-18 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VELHA" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97759.htm 97.758 1989 1989-05-18 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA ITASUL", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.621, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97758.htm 97.757 1989 1989-05-18 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RETIRO" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97757.htm 11.556 1989 1989-05-18 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11556.htm 11.555 1989 1989-05-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11555.htm 11.554 1989 1989-05-18 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11554.htm 11.553 1989 1989-05-18 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11553.htm 11.552 1989 1989-05-18 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11552.htm 11.551 1989 1989-05-18 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.449, DE 2 DE JUNHO DE 1988. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11551.htm 11.550 1989 1989-05-18 1 CRIA, NO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, 11 (ONZE) CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11550.htm 11.549 1989 1989-05-18 1 AUTORIZA A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11549.htm 11.548 1989 1989-05-18 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11548.htm 97.756 1989 1989-05-17 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97756.htm 97.755 1989 1989-05-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Sociedade Capixaba de Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97755.htm 97.754 1989 1989-05-17 4 Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97754.htm 97.753 1989 1989-05-17 4 Altera o Estatuto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, e consolida a redação do texto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97753.htm 11.547 1989 1989-05-17 1 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL INTEGRANTE DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11547.htm 11.546 1989 1989-05-17 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11546.htm 11.545 1989 1989-05-17 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11545.htm 11.544 1989 1989-05-17 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11544.htm 97.752 1989 1989-05-16 4 Aprova os ESTATUTOS CONSOLIDADOS DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97752.htm 97.751 1989 1989-05-15 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA TIRACANGA e LOGRADOURO", classificados como "latifúndios por exploração", situados no Município de Canindé, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97751.htm 97.750 1989 1989-05-15 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA APUI - (DATA SANTIAGO)", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Crateús, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97750.htm 97.749 1989 1989-05-15 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Sistemas de Informações do Instituto de Ciências Exatas, em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97749.htm 97.748 1989 1989-05-15 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 453.326.554,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97748.htm 97.747 1989 1989-05-15 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$ 716.595.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97747.htm 97.746 1989 1989-05-15 4 Abre ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Interior, em favor de Entidades da Administração Direta e Indireta, respectivamente, o crédito suplementar de NCz$ 3.704.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97746.htm 97.745 1989 1989-05-15 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.169.907,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97745.htm 97.744 1989 1989-05-15 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 113.438,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97744.htm 97.743 1989 1989-05-15 4 Abre a Justiça Eleitoral e à Justiça Federal. em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 588.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97743.htm 97.742 1989 1989-05-15 4 Abre ao Ministério da Saúde. em favor do Fundo da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de NCz$ 90.720.318,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97742.htm 97.741 1989 1989-05-15 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidade da Administração Direta, o crédito suplementar de NCz$ 90.720.318,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97741.htm 97.740 1989 1989-05-12 4 Abre à Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 1.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97740.htm 97.739 1989 1989-05-12 4 Outorga concessão à FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil para a realização de obras e prestação de serviço público das estradas de ferro que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97739.htm 97.738 1989 1989-05-12 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado IQUIRI ou PETROLINA, classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97738.htm 97.737 1989 1989-05-12 4 Renova a concessão outorgada a REDE SUL MATOGROSSENSE DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97737.htm 97.736 1989 1989-05-12 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GAURAMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97736.htm 11.543 1989 1989-05-12 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11543.htm 11.542 1989 1989-05-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11542.htm 11.541 1989 1989-05-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11541.htm 97.735 1989 1989-05-11 4 Renova a concessão outorgada a SOCIEDADE RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97735.htm 97.734 1989 1989-05-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado SERINGAL PORTO RICO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Xapuri, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97734.htm 55 1989 1989-05-11 8 Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.772, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/055.htm 54 1989 1989-05-11 8 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.774, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/054.htm 97.733 1989 1989-05-08 4 Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97733.htm 97.732 1989 1989-05-08 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Marcelina, em Muriaé, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97732.htm 97.731 1989 1989-05-08 4 Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição da Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde Dr. Bezerra de Menezes , em Curitiba, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97731.htm 97.730 1989 1989-05-08 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Associação Baiana de Educadores Pró­Ciência e Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97730.htm 97.729 1989 1989-05-08 4 Autoriza a Universidade Federal de Pernambuco a alienar bens imóveis de sua propriedade, situados, respectivamente, nos Municípios de Jaboatão e de Recife, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97729.htm 97.728 1989 1989-05-08 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97728.htm 97.727 1989 1989-05-08 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97727.htm 97.726 1989 1989-05-08 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97726.htm 97.725 1989 1989-05-08 4 Abre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito suplementar de NCz$ 955.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97725.htm 97.724 1989 1989-05-08 4 Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Fgueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, aprovado pelo Decreto n° 77.319, de 22 de março de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97724.htm 97.723 1989 1989-05-08 4 Altera o Decreto n° 91.632, de 6 de setembro de 1985, que altera o artigo 4° do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas - COMASSE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97723.htm 97.722 1989 1989-05-08 4 Dispõe sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, alterando o Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97722.htm 11.540 1989 1989-05-08 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PROVENTOS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11540.htm 97.721 1989 1989-05-05 4 Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97721.htm 97.720 1989 1989-05-05 4 Cria a Floresta Nacional do Tapirapé­Aquiri. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97720.htm 97.719 1989 1989-05-05 4 Cria a RESERVA BIOLÓGICA DO TAPIRAPÉ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97719.htm 97.718 1989 1989-05-05 4 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97718.htm 97.717 1989 1989-05-05 4 Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação da área que descreve. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97717.htm 97.716 1989 1989-05-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Ciências Sociais de Cuiabá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97716.htm 97.715 1989 1989-05-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade de Ciências Sociais de Cuiabá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97715.htm 97.714 1989 1989-05-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Fundação Educacional Araçatuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97714.htm 97.713 1989 1989-05-05 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ubatuba II, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97713.htm 97.712 1989 1989-05-05 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Claro III da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97712.htm 97.711 1989 1989-05-04 4 Concede autorização, para funcionar como empresa de energia elétrica, à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97711.htm 97.710 1989 1989-05-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Campos Sales, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97710.htm 97.709 1989 1989-05-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a 21 ampliação da subestação Parnamirim, da Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, no Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97709.htm 97.708 1989 1989-05-04 4 Revoga os Decretos n°s 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97708.htm 97.707 1989 1989-05-03 4 Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre cigarros . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97707.htm 97.706 1989 1989-05-03 4 Prorroga o prazo de publicação dos atos de exoneração ou dispensa dos servidores que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97706.htm 53 1989 1989-05-03 8 Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/053.htm 11.539 1989 1989-05-03 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR-CETRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11539.htm 97.705 1989 1989-05-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Cuiabá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97705.htm 97.704 1989 1989-05-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social do Centro de Ensino Superior, em Chapecó, Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97704.htm 97.703 1989 1989-04-28 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97703.htm 97.702 1989 1989-04-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, de um imóvel urbano, situado no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada a instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97702.htm 97.701 1989 1989-04-28 4 Autoriza o aumento do capital social do Banco da Amazônia S. A. - BASA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97701.htm 97.700 1989 1989-04-27 4 Renova a concessão outorgada a RÁDIO MARINGÁ DE POMBAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97700.htm 97.699 1989 1989-04-27 4 Renova a concessão outorgada a RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97699.htm 97.698 1989 1989-04-27 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO IMPERATRIZ SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97698.htm 97.697 1989 1989-04-27 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97697.htm 97.696 1989 1989-04-27 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97696.htm 51 1989 1989-04-27 8 Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.769, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/051.htm 97.695 1989 1989-04-26 4 Altera o Decreto n° 90. 754, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97695.htm 97.694 1989 1989-04-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Integrada do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97694.htm 97.693 1989 1989-04-25 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, o crédito suplementar de NCz$ 480.118,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97693.htm 97.692 1989 1989-04-25 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 62.603.842,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97692.htm 97.691 1989 1989-04-25 4 Abre ao Ministério do Trabalho em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de NCz$ 70.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97691.htm 97.690 1989 1989-04-25 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Policia Federal, o crédito suplementar de NCz$ 720.997,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97690.htm 97.689 1989 1989-04-25 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de NCz$ 4.403.894,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97689.htm 97.688 1989 1989-04-25 4 Cria, no Estado do Paraná, o Parque Nacional do Superagui, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97688.htm 97.687 1989 1989-04-25 4 Autoriza o Banco Meridional do Brasil S/A a aumentar seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97687.htm 97.686 1989 1989-04-25 4 Altera o artigo 1° do Decreto n° 96.660, de 06 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97686.htm 97.685 1989 1989-04-20 4 Dispõe sobre viagens ao exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97685.htm 97.684 1989 1989-04-20 4 Dá nova regulamentação à Lei n° 6.874, de 03 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a edição de listas telefônicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97684.htm 97.683 1989 1989-04-20 4 Autoriza a alienação das emissoras de rádio que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97683.htm 97.682 1989 1989-04-20 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97682.htm 97.681 1989 1989-04-20 4 Autoriza o aumento do capital social de MERIDIONAL LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97681.htm 97.680 1989 1989-04-20 4 Revoga o § 2° do art. 4º do Decreto n° 91.952, de 19 de novembro de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97680.htm 97.679 1989 1989-04-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Jaciara, em Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97679.htm 97.678 1989 1989-04-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Diamantino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97678.htm 97.677 1989 1989-04-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis, em Vitória, Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97677.htm 97.676 1989 1989-04-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Várzea Grande, Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97676.htm 97.675 1989 1989-04-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Dança, da Faculdade de Dança de Londrina, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97675.htm 97.674 1989 1989-04-20 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 22.227,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97674.htm 97.673 1989 1989-04-20 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de NCz$ 304.534,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97673.htm 97.672 1989 1989-04-20 4 Reabre ao Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 97.423, de 29 de dezembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97672.htm 97.671 1989 1989-04-20 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de NCz$ 1.531.793,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97671.htm 97.670 1989 1989-04-20 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 935.156,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97670.htm 97.669 1989 1989-04-19 4 Dispõe sobre o Dia Nacional da Aviação Agrícola e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97669.htm 97.668 1989 1989-04-19 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de 1989, para as Regiões Norte e Nordeste, e da 2ª safra de 1988/1989, para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97668.htm 97.667 1989 1989-04-19 4 Regulamenta a Retribuição Adicional Variável e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97667.htm 97.666 1989 1989-04-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Educação Artística de Santa Rosa, Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97666.htm 97.665 1989 1989-04-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Colatina, Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97665.htm 97.664 1989 1989-04-14 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97664.htm 97.663 1989 1989-04-14 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97663.htm 11.538 1989 1989-04-14 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11538.htm 11.537 1989 1989-04-14 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11537.htm 97.662 1989 1989-04-13 4 Altera o artigo 1° e parágrafo único do Decreto n° 93.209, de 03 de setembro de 1986, que institui a Medalha de Serviço Amazônico . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97662.htm 97.661 1989 1989-04-13 4 Dispõe sobre o reajustamento do Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto n° 94.344, de 19 de maio de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97661.htm 47 1989 1989-04-13 8 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. Convertida Lei nº 7.768, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/047.htm 97.660 1989 1989-04-12 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA DO CHIBARRO, classificado como latifúndio por exploração", situado no Município de Araraquara, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97660.htm 97.659 1989 1989-04-12 4 Concede honra de Ministro de Estado ao Doutor Dilson Domingos Funaro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97659.htm 97.658 1989 1989-04-12 4 Cria nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97658.htm 97.657 1989 1989-04-12 4 Cria a RESERVA BIOLÓGICA DO CÓRREGO GRANDE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97657.htm 97.656 1989 1989-04-12 4 Cria, no Estado de Mato Grosso, o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97656.htm 97.655 1989 1989-04-12 4 Dispõe sobre a constituição do Núcleo do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97655.htm 97.654 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97654.htm 97.653 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97653.htm 97.652 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social da Faculdade de Serviço Social Castelo Branco, no Rio de Janeiro . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97652.htm 97.651 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Veiga de Almeida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97651.htm 97.650 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Veiga de Almeida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97650.htm 97.649 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Faculdade de Educação Física e Ciências Econômicas de Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97649.htm 97.648 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Vilhena, em Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97648.htm 97.647 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Letras e Administração de Naviraí, em Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97647.htm 97.646 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Administração e Letras de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97646.htm 97.645 1989 1989-04-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, em Aracaju, Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97645.htm 97.644 1989 1989-04-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado COLÔNIA PIQUIRI, lotes 194, 195 e 196 da Gleba 11 e 72-A, 73 e 75-J da Gleba 14, também conhecido por FAZENDA ÁGUA QUENTE, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97644.htm 97.643 1989 1989-04-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados LOTES n°s 78B e 79, SETOR 2 DA GLEBA CORUMBIARA, também denominados FAZENDA BARÃO DE MELGAÇO e LOTES 108, 108H e 128, DO SETOR RIBEIRÃO GRANDE DA GLEBA CASTRO ALVES, também denominados FAZENDA EMBURANA, FAZENDA COLINA e FAZENDA SERRANA, classificados como latifúndio por exploração, situados nos Municípios de Espigão D'Oeste e Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97643.htm 97.642 1989 1989-04-11 4 Autoriza a doação do imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97642.htm 97.641 1989 1989-04-11 4 Proíbe o provimento dos cargos, empregos ou funções vagos em decorrência da execução do Decreto n° 97.595, de 29 de março de 1989, que dispõe sobre a acumulação de cargos, empregos ou funções na Administração Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97641.htm 97.640 1989 1989-04-11 4 Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO ASSIS CHATEAUBRIAND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97640.htm 97.639 1989 1989-04-11 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Radial São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97639.htm 97.638 1989 1989-04-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Unidas do Centro Norte, em Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97638.htm 11.536 1989 1989-04-11 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11536.htm 97.637 1989 1989-04-10 4 Dispõe sobre a suspensão temporária dos incentivos fiscais e créditos oficiais visando a reavaliação e reorientação dos mesmos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97637.htm 97.636 1989 1989-04-10 4 Prorroga o prazo de funcionamento dos Trabalhos da Comissão Executiva e do grupo de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto n° 96.944, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97636.htm 97.635 1989 1989-04-10 4 Regula o artigo 27 do Código Florestal e dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97635.htm 97.634 1989 1989-04-10 4 Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97634.htm 97.633 1989 1989-04-10 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97633.htm 97.632 1989 1989-04-10 4 Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97632.htm 97.631 1989 1989-04-10 4 Altera a redação do artigo 12 do Decreto n° 58.016, de 18 de março de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.797, de 20 de outubro de 1965, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97631.htm 97.630 1989 1989-04-10 4 Cria, no Estado do Amapá, a Floresta Nacional do Amapá, com limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97630.htm 97.629 1989 1989-04-10 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional de Tefé, com os limitantes que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97629.htm 97.628 1989 1989-04-10 4 Regulamenta o artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97628.htm 97.627 1989 1989-04-10 4 Dispõe sobre a realização de estudos para apoio, organização e desenvolvimento da atividade de garimpagem, em forma associativa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97627.htm 97.626 1989 1989-04-10 4 Dispõe sobre a realização de estudos sobre o controle da produção, Comércio e uso de técnicas, métodos e substâncias químicas que comportem risco para a vida, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97626.htm 97.625 1989 1989-04-10 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDA CABIXI; FAZENDA BREJÃO, LOTE 06 DA CLEBA GUAPORÉ - PF CORUMBIARA, constituídos dos lotes 11 a 20, e parte dos lotes 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 10 da GLEBA GUAPORÉ, classificados como latifúndio por exploração", situados no Município de Vilhena, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97625.htm 97.624 1989 1989-04-10 4 Fixa os Efetivos de Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos para a Forca Aérea Brasileira, a vigorar em 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97624.htm 97.623 1989 1989-04-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Comunicação Social de Uberlândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97623.htm 97.622 1989 1989-04-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97622.htm 97.621 1989 1989-04-10 4 Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), anexa aos Decretos n°s 75.772, de 26 de maio de 1975, e 83.070, de 23 de janeiro de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97621.htm 97.620 1989 1989-04-10 4 Dispõe sobre financiamentos ao setor rural e agroindustrial, vinculados a fundos e programas especiais de crédito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97620.htm 11.535 1989 1989-04-10 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11535.htm 97.619 1989 1989-04-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Lotes n°s 03 (parte), 11, 12, 13, 14 e 38 do Setor 3 da Gleba Corumbiara", e Lotes n°s 89, 100 e parte do Lote 90 do Setor 02 da Gleba Corumbiara, classificados como latifúndio por exploração 000, situados nos Municípios de Pimenta Bueno e Espigão D'Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97619.htm 97.618 1989 1989-04-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SANTANA ou CRUIRÍ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97618.htm 97.617 1989 1989-04-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado FAZENDA CAPÃO BONITO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97617.htm 97.616 1989 1989-04-06 4 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em Tempo de Paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97616.htm 97.615 1989 1989-04-05 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado RIO PRETO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97615.htm 97.614 1989 1989-04-05 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ENGENHO FAZENDINHA, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97614.htm 97.613 1989 1989-04-05 4 Autoriza a transferência de imóveis necessários à implantação do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97613.htm 97.612 1989 1989-04-04 4 Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97612.htm 97.611 1989 1989-04-04 4 Revoga o inciso IV do art. 2° do Decreto n° 97.455, de 15 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97611.htm 97.610 1989 1989-04-04 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado BITIUA FAZENDAS REUNIDAS LTDA., classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bacuri, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97610.htm 97.609 1989 1989-04-04 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Gleba Itabocal, constituído pelos Lotes O, P, Q, S, T, U, X ,Y e parte dos Lotes R e V, do Loteamento Mineiro, classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Irituia e Capitão Poço, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97609.htm 97.608 1989 1989-04-04 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado MARACASSUMÉ, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cândido Mendes, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97608.htm 97.607 1989 1989-04-04 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$ 790.131,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97607.htm 97.606 1989 1989-03-31 4 Altera o inciso "d" do Artigo 1° do Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97606.htm 97.605 1989 1989-03-31 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 95.557, de 7 de março de 1989, que fixa os efetivos do Exército para 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97605.htm 97.604 1989 1989-03-31 4 Fixa o efetivo de Oficiais-Generais, para 1990, no Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97604.htm 97.603 1989 1989-03-31 4 Dispõe sobre a transformação de Comando Militar de Área do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97603.htm 97.602 1989 1989-03-31 4 Dispõe sobre a criação de grande unidade de arma do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97602.htm 97.601 1989 1989-03-30 4 Dispõe sobre a transformação de grandes comandos de arma do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97601.htm 97.600 1989 1989-03-30 4 Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97600.htm 97.599 1989 1989-03-30 4 Dispõe sobre a adoção de turno ininterrupto de trabalho nas repartições federais situadas no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97599.htm 97.598 1989 1989-03-30 4 Altera as alíquotas do IPI incidentes sobre veículos automotores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97598.htm 97.597 1989 1989-03-30 4 Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar -CIRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97597.htm 97.596 1989 1989-03-30 4 Afeta, a uso especial do Exército, terras públicas federais, referidas no art. 2° do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97596.htm 44 1989 1989-03-30 8 Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.764, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/044.htm 97.595 1989 1989-03-29 4 Dispõe sobre a acumulação de cargos, empregos ou funções na Administração Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97595.htm 97.594 1989 1989-03-29 4 Reabre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades Supervisionadas, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial autorizado pela Lei n° 7.697, de 20 de dezembro de 1988, aberto pelo Decreto n° 97.412, de 29 de dezembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97594.htm 97.593 1989 1989-03-28 4 Concede autorização para a reorganização das instituições financeiras estrangeiras em funcionamento no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97593.htm 43 1989 1989-03-28 8 Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/043.htm 97.592 1989 1989-03-27 4 Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei n° 7.509, de 4 de julho de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97592.htm 97.591 1989 1989-03-22 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97591.htm 97.590 1989 1989-03-22 4 Promulga o Adendo ao Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área da OPAS/OMS no Brasil, entre a República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97590.htm 97.589 1989 1989-03-22 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97589.htm 97.588 1989 1989-03-21 4 Cria a Embaixada do Brasil em Papua Nova Guiné. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97588.htm 97.587 1989 1989-03-21 4 Procede a cancelamento nas dotações orçamentárias da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97587.htm 97.586 1989 1989-03-21 4 Abre ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97586.htm 97.585 1989 1989-03-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Reabilitação do Planalto Central. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97585.htm 97.584 1989 1989-03-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Governador Valadares, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97584.htm 97.583 1989 1989-03-20 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97583.htm 97.582 1989 1989-03-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97582.htm 97.581 1989 1989-03-20 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de São Luís, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97581.htm 97.580 1989 1989-03-20 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97580.htm 97.579 1989 1989-03-20 4 Altera o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97579.htm 97.578 1989 1989-03-20 4 Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R.-4). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97578.htm 97.577 1989 1989-03-17 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97577.htm 42 1989 1989-03-16 8 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/042.htm 97.576 1989 1989-03-15 4 Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97576.htm 97.575 1989 1989-03-14 4 Fixa os efetivos de Oficiais-Generais para a Forca Aérea Brasileira, a vigorar em 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97575.htm 41 1989 1989-03-13 8 Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.740, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/041.htm 97.574 1989 1989-03-10 4 Concede honra de Ministro de Estado ao Contra-Almirante Ernâni do Amaral Peixoto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97574.htm 97.573 1989 1989-03-10 4 Exclui do Decreto nº 93.894, de 7 de janeiro de 1987 partes das áreas de terra declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessárias à implantação da subestação de São José, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97573.htm 97.572 1989 1989-03-10 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária. o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Jacuipe, no Estado de Alagoas, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.686, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97572.htm 97.571 1989 1989-03-10 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Seringal Benfica, também conhecido como Casco do Benfica, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Rio Branco, Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97571.htm 97.570 1989 1989-03-09 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Educação Artística e de Matemática da Faculdade Estadual de Educação, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97570.htm 97.569 1989 1989-03-09 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Educação e Letras de Caraguatatuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97569.htm 97.568 1989 1989-03-09 4 Institui comissão destinada a elaborar estudos relativos a fixação de desenho definitivo da Bandeira Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97568.htm 97.567 1989 1989-03-09 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bernardo, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97567.htm 97.566 1989 1989-03-09 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA MOCAMBO ou MUCAMBO FIRME, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Domingos, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97566.htm 97.565 1989 1989-03-09 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA RIBEIRALTA, constituído dos Lotes n°s 1 a 7 da Gleba Guaporé, classificado como latifúndio por exploração", situado no Município de Cabixi Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97565.htm 97.564 1989 1989-03-09 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PEDRA BRANCA, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97564.htm 97.563 1989 1989-03-09 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA NOVA ERA classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Natividade, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97563.htm 97.562 1989 1989-03-09 4 Altera o Regulamento da Medalha Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97562.htm 97.561 1989 1989-03-08 4 Autoriza a Escola Técnica Federal do Maranhão a organizar e manter cursos de nível superior de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97561.htm 97.560 1989 1989-03-08 4 Promulga o Acordo que define procedimentos para a restituição de veículos roubados ou furtados, no Brasil ou no Paraguai, e localizados no território da outra Parte, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97560.htm 97.559 1989 1989-03-08 4 Promulgação do Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Cartagena das Índias". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97559.htm 40 1989 1989-03-08 8 Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.747, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/040.htm 11.534 1989 1989-03-08 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11534.htm 11.533 1989 1989-03-08 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11533.htm 97.558 1989 1989-03-07 4 Altera o art. 6° do Decreto n° 83.351, de 1° de junho de 1983, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97558.htm 97.557 1989 1989-03-07 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1°, do Decreto n° 97.282, de 20 de dezembro de 1988, que fixa os efetivos do Exército para 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97557.htm 97.556 1989 1989-03-03 4 Altera os Decretos n°s 91.370, de 26 de junho de 1985, que instituiu o CISE, e 92.002, de 28 de novembro de 1985, que instituiu o CIRP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97556.htm 97.555 1989 1989-03-03 4 Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Secretariado Executivo Tiradentes, em Aracaju, Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97555.htm 97.554 1989 1989-03-03 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras Tiradentes, em Aracaju, Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97554.htm 97.553 1989 1989-03-03 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Administrativas de Barra Mansa, Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97553.htm 97.552 1989 1989-03-03 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97552.htm 97.551 1989 1989-03-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia de Uberlândia, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97551.htm 97.550 1989 1989-03-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97550.htm 97.549 1989 1989-03-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, como benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada a instalação de Posto de Serviço da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97549.htm 11.532 1989 1989-03-02 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11532.htm 11.531 1989 1989-03-02 1 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11531.htm 97.548 1989 1989-03-01 4 Dispõe sobre a atualização monetária dos saldos devedores de contratos no âmbito dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97548.htm 97.547 1989 1989-03-01 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97547.htm 97.546 1989 1989-03-01 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Amazonas, com os limites que especifica e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97546.htm 97.545 1989 1989-03-01 4 Cria, no Estado de Roraima, a Floresta Nacional de Roraima, com os limites que específica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97545.htm 97.544 1989 1989-02-28 4 Reabre à Justiça do Trabalho, em favor do Superior Tribunal do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 97.360, de 21 de dezembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97544.htm 97.543 1989 1989-02-28 4 Revoga dispositivos dos Decretos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97543.htm 97.542 1989 1989-02-28 4 Revoga o Decreto n° 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97542.htm 97.541 1989 1989-02-24 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 97.406, de 20 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97541.htm 97.540 1989 1989-02-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA TAQUARAL, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97540.htm 97.539 1989 1989-02-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado FAZENDA PIRAPUTANGAS, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97539.htm 97.538 1989 1989-02-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA GUANABARA, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97538.htm 97.537 1989 1989-02-21 4 Altera a denominação de Capitanias dos Portos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97537.htm 97.536 1989 1989-02-21 4 Extingue Agências de Capitanias dos Portos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97536.htm 97.535 1989 1989-02-20 4 Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97535.htm 97.534 1989 1989-02-17 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE A VOZ DE MANHUMIRIM LTDA. para a FUNDAÇÃO BOM JESUS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97534.htm 97.533 1989 1989-02-17 4 Aprova alteração no Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97533.htm 97.532 1989 1989-02-17 4 Aprova o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97532.htm 97.531 1989 1989-02-16 4 Altera dispositivos do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97531.htm 97.530 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97530.htm 97.529 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97529.htm 97.528 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação Administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97528.htm 97.527 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97527.htm 97.526 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97526.htm 97.525 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97525.htm 97.524 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97524.htm 97.523 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97523.htm 97.522 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97522.htm 97.521 1989 1989-02-16 4 Homologo a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97521.htm 97.520 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97520.htm 97.519 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97519.htm 97.518 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Yanomami, que menciona, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97518.htm 97.517 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa de Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97517.htm 97.516 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97516.htm 97.515 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97515.htm 97.514 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97514.htm 97.513 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97513.htm 97.512 1989 1989-02-16 4 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Yanomami, que menciona, no Estado de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97512.htm 97.511 1989 1989-02-15 4 Acrescenta parágrafo ao art. 3° do Decreto n.° 97.459, de 15 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97511.htm 39 1989 1989-02-15 8 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.739, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/039.htm 97.510 1989 1989-02-14 4 Dispõe sobre o recolhimento dos resultados atribuíveis à União nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97510.htm 97.509 1989 1989-02-14 4 Reabre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1988 o crédito especial aberto pelo Decreto n° 97.350, de 21 de dezembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97509.htm 97.508 1989 1989-02-14 4 Dispõe sobre a aplicação do Decreto n° 97.460, de 16 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97508.htm 97.507 1989 1989-02-13 4 Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97507.htm 97.505 1989 1989-02-13 4 Estabelece normas e critérios para a conversão do franco-ouro Poincaré. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D97505.htm 97.506 1989 1989-02-10 4 Altera os Estatutos de entidades estatais vinculadas a Secretaria de Planejamento e Coordenação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97506.htm 97.504 1989 1989-02-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia de Patrocínio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97504.htm 97.503 1989 1989-02-10 4 Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO- CST autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97503.htm 97.502 1989 1989-02-09 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97502.htm 97.501 1989 1989-02-09 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97501.htm 97.500 1989 1989-02-09 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo n° 1), subscrito entre o Brasil e a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97500.htm 97.499 1989 1989-02-09 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Regional para a expansão do Comércio Intra-Regional, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97499.htm 97.498 1989 1989-02-09 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de l962/80 (Acordo nº 1), subscrito entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97498.htm 97.497 1989 1989-02-09 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97497.htm 97.496 1989 1989-02-08 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina {Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97496.htm 97.495 1988 1989-02-08 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Difusora de Jataí Ltda. para a Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97495.htm 97.494 1989 1989-02-08 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE JATAÍ LTDA. para a FUNDAÇÃO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE JATAÍ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97494.htm 97.493 1989 1989-02-08 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE ELDORADO LTDA. para a REDE ELDORADO DE RÁDIO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97493.htm 97.492 1988 1989-02-08 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à L&C Rádio Emissoras Ltda. para a Rádio Emissora do Grande Vale Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97492.htm 97.491 1989 1989-02-08 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA SANTANA DE CAETITÉ LTDA. para a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCAIONAL SANTANA DE CAETITÉ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97491.htm 97.490 1989 1989-02-08 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a TRÍDIO - RADIODIFUSÃO LTDA para a MIL E DEZ- RADIODIFUSÃO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97490.htm 97.489 1989 1989-02-08 4 Promulga o Acordo sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Européias no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97489.htm 97.488 1989 1989-02-08 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo comercial n° 21, no Setor de Indústria Química, entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97488.htm 97.487 1989 1989-02-08 4 Dispõe sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97487.htm 38 1989 1989-02-03 8 Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.738, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/038.htm 97.486 1988 1989-02-01 4 Altera redação dos artigos 10, l6 e 18 do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97486.htm 97.485 1989 1989-01-31 4 Transfere dotações orçamentárias de Ministérios extintos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97485.htm 97.484 1989 1989-01-31 4 Altera o Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97484.htm 97.483 1989 1989-01-31 4 Autoriza a Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ a aumentar seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97483.htm 97.482 1989 1989-01-30 4 Dispõe sobre o reajuste das prestações devidas pelos mutuários do S.F.H. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97482.htm 97.481 1989 1989-01-30 4 Dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97481.htm 37 1989 1989-01-27 8 Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.737, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/037.htm 11.530 1989 1989-01-27 1 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis89/11530.htm 97.480 1989 1989-01-26 4 Revoga o artigo 8° do Decreto n° 60.521, de 31 de março de 1967 e o artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 89.059, de 25 de novembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97480.htm 97.479 1989 1989-01-26 4 Dispõe sobre os servidores em exercício na Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97479.htm 97.478 1989 1989-01-26 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1988/89 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97478.htm 97.477 1989 1989-01-26 4 Fixa, para o exercício de 1989, o limite global das importações através da Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97477.htm 36 1989 1989-01-26 8 Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima Convertida Lei nº 7.736, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/036.htm 97.476 1989 1989-01-25 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97476.htm 97.475 1989 1989-01-25 4 Dispõe sobre viagens ao exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97475.htm 97.474 1989 1989-01-25 4 Limita o comprometimento de créditos orçamentários e adicionais às disponibilidades financeiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97474.htm 35 1989 1989-01-25 8 Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/035.htm 97.473 1989 1989-01-24 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de São Francisco do Conde e Salvador, no Estado da Bahia, necessários à ampliação da Refinaria Landulpho Alves - RLAM e do Terminal Marítimo Almirante Alves Câmara - TEMADRE e à construção de novas unidades industriais de processamento, de refino e de tancagem, e de acesso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97473.htm 97.472 1989 1989-01-23 4 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, criado pela Medida Provisória n° 29, de 15 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97472.htm 97.471 1989 1989-01-23 4 Dispõe sobre a coordenação dos assuntos de competência do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97471.htm 97.470 1989 1989-01-23 4 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., IMOVÉIS CONSTITUÍDOS DE TERRAS, BENFEITORIAS, ACESSÕES E OUTROS BENS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS ABAIXO DISCRIMINADOS, NO ESTADO DE GOIÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97470.htm 97.469 1989 1989-01-23 4 Modifica o Estatuto da Casa da Moeda do Brasil CMB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97469.htm 97.468 1989 1989-01-23 4 Altera o item X e o § 2° do art. 1° do Decreto n° 85.387, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97468.htm 97.467 1989 1989-01-23 4 Dispõe sobre aquisição de veículos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97467.htm 34 1989 1989-01-23 8 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.735, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/034.htm 97.466 1989 1989-01-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno sem benfeitorias, situada no Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97466.htm 97.465 1989 1989-01-20 4 Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97465.htm 97.464 1989 1989-01-20 4 Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97464.htm 97.463 1989 1989-01-16 4 Revoga o Decreto n° 97.457, de 15 de janeiro de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97463.htm 97.462 1989 1989-01-16 4 Dispõe sobre a transferência de sede de Órgão de Apoio do Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97462.htm 97.461 1989 1989-01-16 4 Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97461.htm 33 1989 1989-01-16 8 Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/033.htm 97.460 1989 1989-01-15 4 Dispõe sobre a composição dos conselhos de administração, fiscal e curador e diretorias executivas das entidades estatais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97460.htm 97.459 1989 1989-01-15 4 Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97459.htm 97.458 1989 1989-01-15 4 Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97458.htm 97.457 1989 1989-01-15 4 Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97457.htm 97.456 1989 1989-01-15 4 Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1989, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97456.htm 97.455 1989 1989-01-15 4 Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Federal, sobre a alienação de participação acionária da União nas empresas que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97455.htm 97.454 1989 1989-01-15 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97454.htm 97.453 1989 1989-01-15 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97453.htm 32 1989 1989-01-15 8 Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.730, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/032.htm 31 1989 1989-01-15 8 Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida Lei nº 7.733, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/031.htm 30 1989 1989-01-15 8 Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. Revogada MPv nº 37, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/030.htm 28 1989 1989-01-15 8 Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.732, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/028.htm 27 1989 1989-01-15 8 Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/027.htm 26 1989 1989-01-15 8 Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/026.htm 25 1989 1989-01-15 8 Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/025.htm 97.452 1989 1989-01-13 4 Determina ampla consulta para colher subsídios para a elaboração de projeto de lei estabelecendo reajuste de salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97452.htm 97.451 1989 1989-01-13 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado GLEBA JACARÉ VALENTE, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.620 de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97451.htm 97.450 1989 1989-01-13 4 Fixa relação entre os preços do álcool hidratado e da gasolina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97450.htm 97.449 1989 1989-01-13 4 Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1988, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97449.htm 97.448 1989 1989-01-12 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDA BUENOS AIRES e BARREIRÃO, classificados como latifúndio por exploração", situados no Município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97448.htm 97.447 1989 1989-01-12 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado FAZENDA BOM JESUS, classificado como latifúndio por exploração", situado no Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97447.htm 97.446 1989 1989-01-12 4 Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vaga para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1988, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97446.htm 97.445 1989 1989-01-11 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado GLEBA CANTAGALO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97445.htm 97.444 1989 1989-01-11 4 Prorroga o prazo de vigência dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97444.htm 97.443 1989 1989-01-11 4 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1988, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97443.htm 97.442 1989 1989-01-10 4 Declara de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado Fazenda Tatu-Jupy, classificado como latifúndio por exploração, situado noMunicípio de São Desidério, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97442.htm 97.441 1989 1989-01-08 4 Autoriza o aumento do capital social de BB - Administradora de Cartões de Crédito S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97441.htm 97.440 1989 1989-01-08 4 Declara luto oficial . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97440.htm 97.439 1989 1989-01-06 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Eugênio Pacelli, em Pouso Alegre, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97439.htm 97.438 1989 1989-01-06 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados "SEGINGAL SANTA CRUZ" e "SERINGAL CANAà CENTRAL", classificado como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Jarú e Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97438.htm 97.437 1989 1989-01-06 4 Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97437.htm 97.436 1989 1989-01-06 4 Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97436.htm 97.435 1989 1989-01-05 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "IPORÁ, GLEBA I, constituídos dos lotes 60, 64 (1) e 64 (2), classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Rio Preto da Eva e Itacoatiara, Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97435.htm 97.434 1989 1989-01-05 4 Altera o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97434.htm 97.433 1989 1989-01-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Jiparanaense de Ciências Contábeis, em Ji-Paraná, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97433.htm 97.432 1989 1989-01-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação da Faculdade de Tecnologia Padre Anchieta, em Jundiaí, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97432.htm 97.431 1989 1989-01-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Guaxupé, em Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97431.htm 97.430 1989 1989-01-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Jiparanaense de Educação, em Ji-Paraná, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97430.htm 97.429 1989 1989-01-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras e Educação Artística de Cuiabá , Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97429.htm 97.428 1989 1989-01-05 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97428.htm 97.427 1989 1989-01-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia do Centro de Ensino Superior do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97427.htm 97.426 1989 1989-01-03 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97426.htm 11.529 1988 1988-12-30 1 DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11529.htm 11.528 1988 1988-12-30 1 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11528.htm 11.527 1988 1988-12-30 1 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'CAUSA-MORTIS' E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11527.htm 11.526 1988 1988-12-30 1 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS ATIVOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A UFECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11526.htm 11.525 1988 1988-12-30 1 DECLARADA INCOSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SESSÃO PLENÁRIA NO DIA 06.10.93 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 19.11.93. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11525.htm 11.524 1988 1988-12-30 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIOU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ -FDI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11524.htm 97.425 1989 1988-12-29 4 Dispõe sobre a composição da Comissão de Coordenação Financeira - CCF, do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97425.htm 97.424 1989 1988-12-29 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o crédito especial de CZ$ 1.170.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97424.htm 97.423 1989 1988-12-29 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial, no valor de CZ$ 2.700.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97423.htm 97.422 1989 1988-12-29 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 35.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97422.htm 97.421 1989 1988-12-29 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97421.htm 97.420 1989 1988-12-29 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.353.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97420.htm 97.419 1989 1988-12-29 4 Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 4.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97419.htm 97.418 1989 1988-12-29 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.250.217.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97418.htm 97.417 1989 1988-12-29 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97417.htm 97.416 1989 1988-12-29 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97416.htm 97.415 1989 1988-12-29 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97415.htm 97.414 1989 1988-12-29 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 769.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97414.htm 97.413 1989 1988-12-29 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97413.htm 97.412 1989 1988-12-29 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 1.703.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97412.htm 97.411 1989 1988-12-26 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97411.htm 97.410 1989 1988-12-23 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97410.htm 97.409 1989 1988-12-22 4 Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97409.htm 97.408 1989 1988-12-22 4 Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, de acordo com o estabelecido na Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, e posterior alteração da Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97408.htm 97.407 1989 1988-12-22 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de SUAPE, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97407.htm 97.406 1989 1988-12-22 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97406.htm 97.405 1989 1988-12-22 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 26.821.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97405.htm 97.404 1989 1988-12-22 4 Abre ao Orçamento Geral da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 1.199.087.782.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97404.htm 97.403 1989 1988-12-22 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, os créditos especiais no valor de CZ$ 365.305.787.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97403.htm 97.402 1989 1988-12-22 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97402.htm 97.401 1989 1988-12-22 4 Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para proceder o aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97401.htm 97.400 1989 1988-12-22 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97400.htm 97.399 1989 1988-12-22 4 Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para proceder à elevação do limite de autorização para aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97399.htm 97.398 1989 1988-12-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97398.htm 97.397 1989 1988-12-22 4 Abre ao Ministério da Cultura - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97397.htm 97.396 1989 1988-12-22 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97396.htm 97.395 1989 1988-12-22 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97395.htm 97.394 1989 1988-12-22 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97394.htm 97.393 1989 1988-12-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 14.523.107.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97393.htm 97.392 1989 1988-12-22 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento de Administração - DA, o crédito suplementar de CZ$ 170.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97392.htm 97.391 1989 1988-12-22 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 2.420.387.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97391.htm 97.390 1989 1988-12-22 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97390.htm 97.389 1989 1988-12-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 440.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97389.htm 97.388 1989 1988-12-22 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de suas respectivas Secretarias Gerais, o crédito suplementar de CZ$ 703.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97388.htm 97.387 1989 1988-12-22 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 10.636.893.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97387.htm 97.386 1989 1988-12-22 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97386.htm 97.385 1989 1988-12-22 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97385.htm 97.384 1989 1988-12-22 4 Dispõe sobre a contabilização dos recursos coletados de consorciados pelas empresas administradoras de consórcio de bens móveis duráveis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97384.htm 97.383 1989 1988-12-22 4 Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97383.htm 97.382 1988 1988-12-22 4 Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, empresa vinculada ao Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97382.htm 97.381 1988 1988-12-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97381.htm 97.380 1988 1988-12-22 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97380.htm 97.379 1988 1988-12-22 4 Promulga o Acordo sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Econômica, Comercial, Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97379.htm 97.378 1988 1988-12-22 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97378.htm 97.377 1988 1988-12-22 4 Abre à Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR - Entidades Supervisionadas e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.738.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97377.htm 59 1988 1988-12-22 2 Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp59.htm 97.376 1988 1988-12-21 4 Concede à SOS - Kinderdorf International (Associação de Aldeias para crianças SOS), autorização para funcionamento de seu escritório de representação no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97376.htm 97.375 1988 1988-12-21 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de transição Del Castilho, da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97375.htm 97.374 1988 1988-12-21 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR e ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de CZ$ 24.467.058.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97374.htm 97.373 1988 1988-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 6.693.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97373.htm 97.372 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral e do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 136.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97372.htm 97.371 1988 1988-12-21 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 121.537.131.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97371.htm 97.370 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios das Minas e Energia, da Indústria e do Comércio e da Fazenda, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 937.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97370.htm 97.369 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.368.152.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97369.htm 97.368 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 5.971.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97368.htm 97.367 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 210.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97367.htm 97.366 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia em favor da Secretaria Geral e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o crédito suplementar de CZ$ 241.026.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97366.htm 97.365 1988 1988-12-21 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 17.293.437.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97365.htm 97.364 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.349.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97364.htm 97.363 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.212.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97363.htm 97.362 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 6.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97362.htm 97.361 1988 1988-12-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97361.htm 97.360 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 21.882.442.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97360.htm 97.359 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.242.978.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97359.htm 97.358 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 42.596.412.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97358.htm 97.357 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.360.628.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97357.htm 97.356 1988 1988-12-21 4 Abre ao Senado Federal, à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.415.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97356.htm 97.355 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 6.450.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97355.htm 97.354 1988 1988-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97354.htm 97.353 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 1.694.280.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97353.htm 97.352 1988 1988-12-21 4 Abre à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 235.765.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97352.htm 97.351 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 18.278.226.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97351.htm 97.350 1988 1988-12-21 4 Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de CZ$ 526.492.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97350.htm 97.349 1988 1988-12-21 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 163.749.500.000,00, para os fins que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97349.htm 97.348 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios do Exército e da Aeronáutica, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 733.553.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97348.htm 97.347 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 308.854.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97347.htm 97.346 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.362.781.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97346.htm 97.345 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.009.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97345.htm 97.344 1988 1988-12-21 4 Abre à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 194.752.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97344.htm 97.343 1988 1988-12-21 4 Abre a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.327.185.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97343.htm 97.342 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 15.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97342.htm 97.341 1988 1988-12-21 4 Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 5.685.409.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97341.htm 97.340 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 688.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97340.htm 97.339 1988 1988-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 6.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97339.htm 97.338 1988 1988-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 155.627.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97338.htm 97.337 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97337.htm 97.336 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 336.451.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97336.htm 97.335 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de CZ$ 427.500.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97335.htm 97.334 1988 1988-12-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Cassilândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97334.htm 97.333 1988 1988-12-21 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria do Instituto Superior de Hotelaria e Turismo, em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97333.htm 97.332 1988 1988-12-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade Adventista de Educação, em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97332.htm 97.331 1988 1988-12-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97331.htm 97.330 1988 1988-12-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de Cuiabá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97330.htm 97.329 1988 1988-12-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97329.htm 97.328 1988 1988-12-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Tecnologia Agronômica da Faculdade de Tecnologia em Administração Rural de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97328.htm 97.327 1988 1988-12-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Pedagogia de Dourados, Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97327.htm 97.326 1988 1988-12-21 4 Autoriza o aumento de capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97326.htm 97.325 1988 1988-12-21 4 Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 2.918.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97325.htm 97.324 1988 1988-12-21 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 24.221.157.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e vinte e um milhões, cento e cinqüenta e sete mil cruzados), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97324.htm 97.323 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97323.htm 97.322 1988 1988-12-21 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 37.520.337.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97322.htm 97.321 1988 1988-12-21 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 828.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97321.htm 97.320 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 461.733.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97320.htm 97.319 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 45.380.520.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97319.htm 97.318 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 78.409.476.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97318.htm 97.317 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 10.945.245.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97317.htm 97.316 1988 1988-12-21 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 31.292.932.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97316.htm 97.315 1988 1988-12-21 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.111.694.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97315.htm 97.314 1988 1988-12-20 4 Cria Comissão Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97314.htm 97.313 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 23.214.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97313.htm 97.312 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 31.982.106.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97312.htm 97.311 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Justiça em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.965.251.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97311.htm 97.310 1988 1988-12-20 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.017.467.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97310.htm 97.309 1988 1988-12-20 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 36.268.134.000,00, para reforço de dotações consignadas do vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97309.htm 97.308 1988 1988-12-20 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.303.159.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97308.htm 97.307 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 7.039.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97307.htm 97.306 1988 1988-12-20 4 Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de CZ$ 52.097.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97306.htm 97.305 1988 1988-12-20 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 438.410.178.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97305.htm 97.304 1988 1988-12-20 4 Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.628.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97304.htm 97.303 1988 1988-12-20 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 232.981.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97303.htm 97.302 1988 1988-12-20 4 Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 229.779.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97302.htm 97.301 1988 1988-12-20 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 32.886.754.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97301.htm 97.300 1988 1988-12-20 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 56.340.810.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97300.htm 97.299 1988 1988-12-20 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.474.210.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97299.htm 97.298 1988 1988-12-20 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.122.741.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97298.htm 97.297 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.103.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97297.htm 97.296 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 360.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97296.htm 97.295 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.241.122.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97295.htm 97.294 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 576.238.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97294.htm 97.293 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 7.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97293.htm 97.292 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97292.htm 97.291 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.451.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97291.htm 97.290 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 260.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97290.htm 97.289 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 6.834.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97289.htm 97.288 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.613.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97288.htm 97.287 1988 1988-12-20 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 8.914.500.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97287.htm 97.286 1988 1988-12-20 4 Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de CZ$ 2.564.071.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97286.htm 97.285 1988 1988-12-20 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 72.124.556.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97285.htm 97.284 1988 1988-12-20 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 92.248.202.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97284.htm 97.283 1988 1988-12-20 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 28.723.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97283.htm 97.282 1988 1988-12-20 4 Fixa os efetivos do Exército para 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97282.htm 11.523 1988 1988-12-20 1 OBRIGA OS POLICIAIS MILITARES A PORTAREM ETIQUETAS COM COMPLETA IDENTIFICAÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11523.htm 11.522 1988 1988-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CONFIANÇA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11522.htm 11.521 1988 1988-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11521.htm 11.520 1988 1988-12-20 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11520.htm 11.519 1988 1988-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11519.htm 11.518 1988 1988-12-20 1 CRIA, NO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, 15 (QUINZE) CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11518.htm 11.517 1988 1988-12-19 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11517.htm 97.281 1988 1988-12-16 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1990. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97281.htm 97.280 1988 1988-12-16 4 Altera o art. 47 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 73.080, de 5 de novembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97280.htm 97.279 1988 1988-12-16 4 Torna insubsistente o Decreto nº 97.239, de 15 de dezembro de 1988, que abre crédito suplementar a Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97279.htm 97.278 1988 1988-12-16 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.610.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97278.htm 97.277 1988 1988-12-16 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.024.615.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97277.htm 97.276 1988 1988-12-16 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 733.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97276.htm 97.275 1988 1988-12-16 4 Altera dispositivos do Decreto nº. 96.186, de 21 de junho de 1988, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97275.htm 97.274 1988 1988-12-16 4 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional da Defesa Civil - SINDEC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D97274.htm 97.273 1988 1988-12-16 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, o crédito suplementar de CZ$ 14.102.641.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97273.htm 97.272 1988 1988-12-16 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.608.330.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97272.htm 97.271 1988 1988-12-16 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 84.124.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97271.htm 97.270 1988 1988-12-16 4 Dispõe sobre a isenção do IPI dos produtos destinados à construção, instalação, ampliação ou modernização de sedes de embaixada e repartições consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97270.htm 97.269 1988 1988-12-16 4 Institui o Prêmio Anual Helena Antipoff. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97269.htm 97.268 1988 1988-12-16 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97268.htm 97.267 1988 1988-12-16 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97267.htm 97.266 1988 1988-12-16 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado, Mossoró, Areia Branca, Upanema, Açu, Serra do Mel, Carnaubais, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos de transporte e instalações complementares, para os campos produtores de gás e óleo do sul de Mossoró e Canto do Amaro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97266.htm 97.265 1988 1988-12-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Município de São Mateus do Sul, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97265.htm 97.264 1988 1988-12-16 4 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97264.htm 97.263 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 384.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97263.htm 97.262 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 903.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97262.htm 97.261 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 121.499.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97261.htm 97.260 1988 1988-12-15 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 67.671.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97260.htm 97.259 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 447.532.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97259.htm 97.258 1988 1988-12-15 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97258.htm 97.257 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97257.htm 97.256 1988 1988-12-15 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior o crédito suplementar de CZ$ 620.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97256.htm 97.255 1988 1988-12-15 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 560.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97255.htm 97.254 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.962.976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97254.htm 97.253 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97253.htm 97.252 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 10.412.974,00, para reforço de dotacões consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97252.htm 97.251 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 813.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97251.htm 97.250 1988 1988-12-15 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.422.833.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97250.htm 97.249 1988 1988-12-15 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, do Serviço Nacional de Informações e do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 108.464.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97249.htm 97.248 1988 1988-12-15 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 12.343.146.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97248.htm 97.247 1988 1988-12-15 4 Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 245.234.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97247.htm 97.246 1988 1988-12-15 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 3.062.856.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97246.htm 97.245 1988 1988-12-15 4 Abre a diversos Órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.224.807.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97245.htm 97.244 1988 1988-12-15 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 634.640.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97244.htm 97.243 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 2.010.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97243.htm 97.242 1988 1988-12-15 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 241.054.083.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97242.htm 97.241 1988 1988-12-15 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 447.716.622.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97241.htm 97.240 1988 1988-12-15 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 8.772.570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97240.htm 97.239 1988 1988-12-15 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 28.723.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97239.htm 97.238 1988 1988-12-15 4 Abre a Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 18.409.881.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97238.htm 97.237 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar no valor de CZ$ 28.147.916.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97237.htm 97.236 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97236.htm 97.235 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97235.htm 97.234 1988 1988-12-15 4 Abre aos Ministérios dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97234.htm 97.233 1988 1988-12-15 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 16.986.958.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97233.htm 97.232 1988 1988-12-15 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 32.152.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97232.htm 97.231 1988 1988-12-15 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 44.234.938.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97231.htm 97.230 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 313.636.000,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97230.htm 97.229 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97229.htm 97.228 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 12.792.773.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97228.htm 97.227 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 25.639.165.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97227.htm 97.226 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 926.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97226.htm 97.225 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino Básico, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97225.htm 97.224 1988 1988-12-15 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 161.857.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97224.htm 97.223 1988 1988-12-14 4 Prorroga a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97223.htm 97.222 1988 1988-12-14 4 Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97222.htm 97.221 1988 1988-12-14 4 Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97221.htm 97.220 1988 1988-12-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97220.htm 97.219 1988 1988-12-14 4 Institui a Comissão Nacional do Ano Internacional da Alfabetização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97219.htm 97.218 1988 1988-12-14 4 Altera os incisos I e VI do Artigo 1º do Decreto nº 95.492, de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97218.htm 97.217 1988 1988-12-13 4 Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição do alho nobre e alho comum, para a safra 1988/89, em todo o Território Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97217.htm 97.216 1988 1988-12-13 4 Outorga concessão ao Estado do Piauí, do Porto de Luiz Correia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97216.htm 97.215 1988 1988-12-13 4 Designa a Capital provisória do Estado do Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97215.htm 97.214 1988 1988-12-13 4 Autoriza a Meridional Companhia de Seguros Gerais a aumentar seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97214.htm 97.213 1988 1988-12-12 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 780.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97213.htm 97.212 1988 1988-12-12 4 Promulga o Tratado de Institucionalização do Parlamento Latino-Americano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97212.htm 97.211 1988 1988-12-12 4 Promulga o Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no Fundo do Oceano e em seu subsolo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97211.htm 97.210 1988 1988-12-12 4 Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Gabonesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97210.htm 11.516 1988 1988-12-08 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.057 DE OUTUBRO DE 1976. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11516.htm 11.515 1988 1988-12-08 1 AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11515.htm 11.514 1988 1988-12-08 1 ALTERA O VALOR DOS PROVENTOS DE PESSOAL DO DAER. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11514.htm 11.513 1988 1988-12-08 1 AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11513.htm 97.209 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.637.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97209.htm 97.208 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.791.344.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97208.htm 97.207 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 388.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97207.htm 97.206 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97206.htm 97.205 1988 1988-12-07 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.120.779.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97205.htm 97.204 1988 1988-12-07 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.447.388.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97204.htm 97.203 1988 1988-12-07 4 Abre aos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 72.364.355.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97203.htm 97.202 1988 1988-12-07 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 40.286.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97202.htm 97.201 1988 1988-12-07 4 Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 78.294.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97201.htm 97.200 1988 1988-12-07 4 Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.234.626.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97200.htm 97.199 1988 1988-12-07 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.257.503.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97199.htm 97.198 1988 1988-12-07 4 Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$ 2.597.200.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97198.htm 97.197 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 241.597.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97197.htm 97.196 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 34.323.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97196.htm 97.195 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 138.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97195.htm 97.194 1988 1988-12-07 4 Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.231.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97194.htm 97.193 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97193.htm 97.192 1988 1988-12-07 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.200.956.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97192.htm 97.191 1988 1988-12-07 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 35.628.091.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97191.htm 97.190 1988 1988-12-07 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.172.433.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97190.htm 97.189 1988 1988-12-07 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97189.htm 97.188 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 8.175.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97188.htm 97.187 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 2.321.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97187.htm 97.186 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97186.htm 97.185 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 72.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97185.htm 97.184 1988 1988-12-07 4 Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97184.htm 97.183 1988 1988-12-07 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97183.htm 97.182 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 18.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97182.htm 97.181 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 24.691.716.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97181.htm 97.180 1988 1988-12-07 4 Abre ao Senado Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 151.703.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97180.htm 97.179 1988 1988-12-07 4 Abre aos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 1.368.184.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97179.htm 97.178 1988 1988-12-07 4 Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 5.467.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97178.htm 97.177 1988 1988-12-07 4 Abre à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 5.926.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97177.htm 97.176 1988 1988-12-07 4 Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.908.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97176.htm 97.175 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.059.500.00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97175.htm 97.174 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.657.043.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97174.htm 97.173 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 21.496.855.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97173.htm 97.172 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, o crédito suplementar de CZ$ 9.540.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97172.htm 97.171 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 150.450.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97171.htm 97.170 1988 1988-12-07 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97170.htm 97.169 1988 1988-12-07 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.703.559.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97169.htm 97.168 1988 1988-12-07 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 12.180.577.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97168.htm 97.167 1988 1988-12-07 4 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 88.619, de 15 de agosto de 1983, alterado pelo Decreto nº 94.308, de 05 de maio de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97167.htm 97.166 1988 1988-12-07 4 Dá nova redação ao Decreto nº 97.094, de 23 de novembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97166.htm 97.165 1988 1988-12-07 4 Altera o Regulamento da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural ou artístico, aprovado pelo Decreto nº 93.335, de 03 de outubro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97165.htm 24 1988 1988-12-07 8 Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/024.htm 97.164 1988 1988-12-06 4 Concede indulto, reduz penas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97164.htm 97.163 1988 1988-12-06 4 Regula a aplicação dos recursos previstos no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito para o setor agrícola e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97163.htm 97.162 1988 1988-12-06 4 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 95.682, de 28 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D97162.htm 97.161 1988 1988-12-06 4 Estabelece procedimentos para execução de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97161.htm 23 1988 1988-12-06 8 Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/023.htm 22 1988 1988-12-06 8 Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/022.htm 21 1988 1988-12-06 8 Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/021.htm 20 1988 1988-12-06 8 Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.686, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/020.htm 97.160 1988 1988-12-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Ponta Porã. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97160.htm 97.159 1988 1988-12-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97159.htm 97.158 1988 1988-12-05 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Itápolis, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97158.htm 97.157 1988 1988-12-05 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 29.530.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97157.htm 97.156 1988 1988-12-05 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de CZ$ 194.210.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97156.htm 97.155 1988 1988-12-05 4 Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 124.558.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97155.htm 97.154 1988 1988-12-01 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de aveia, centeio, cevada cervejeira e somente de cevada cervejaria, safra de 1988/89. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97154.htm 97.153 1988 1988-12-01 4 Autoriza efetivar o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades de federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97153.htm 97.152 1988 1988-11-30 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97152.htm 97.151 1988 1988-11-30 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97151.htm 97.150 1988 1988-11-30 4 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 7.541.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97150.htm 97.149 1988 1988-11-30 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Anglo-Americano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97149.htm 97.148 1988 1988-11-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, do Centro Integrado de Ensino de Concórdia em Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97148.htm 97.147 1988 1988-11-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, do Centro Integrado de Ensino de Concórdia em Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97147.htm 97.146 1988 1988-11-30 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97146.htm 97.145 1988 1988-11-30 4 Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 14.840.789.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97145.htm 97.144 1988 1988-11-29 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Acarau" nos Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97144.htm 97.143 1988 1988-11-29 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97143.htm 97.142 1988 1988-11-29 4 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Emfermagem do Hospital Israelita Albert Einsten. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97142.htm 97.141 1988 1988-11-25 4 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 96.653, de 06 de setembro de 1988, que declarou intervenção na Transbrasil S.A. Linhas Aéreas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97141.htm 97.140 1988 1988-11-25 4 Concede licença ao Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Comercial no Estado de São Paulo, para filiar-se a Federación de Asociaciones Educativas Privadas Latino-Americanas, com sede em Buenos Aires, República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97140.htm 97.139 1988 1988-11-25 4 Autoriza empresas de telecomunicações controladas das Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97139.htm 97.138 1988 1988-11-25 4 Altera a denominação do Instituto de Seleção e Orientação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97138.htm 11.512 1988 1988-11-25 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11512.htm 97.137 1988 1988-11-24 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Nova Iguaçu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97137.htm 97.136 1988 1988-11-23 4 Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.139.502.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97136.htm 97.135 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 6.837.848.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97135.htm 97.134 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 557.920.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97134.htm 97.133 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas, o crédito suplementar da CZ$ 31.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97133.htm 97.132 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 236.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97132.htm 97.131 1988 1988-11-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Acre nº 80, na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97131.htm 97.130 1988 1988-11-23 4 Inclui no regime tributário de que trata o Decreto-Lei nº 2.444, de 29 de junho de 1988, os produtos que relaciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97130.htm 97.129 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97129.htm 97.128 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$369.594.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97128.htm 97.127 1988 1988-11-23 4 Abre a diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$39.268.270.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97127.htm 97.126 1988 1988-11-23 4 Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 11.403.368.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97126.htm 97.125 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.844.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97125.htm 97.124 1988 1988-11-23 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria de administração Pública, o crédito suplementar de Cz$ 279.703.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97124.htm 97.123 1988 1988-11-23 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.623.353.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97123.htm 97.122 1988 1988-11-23 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 69.802.272.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97122.htm 97.121 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 7.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97121.htm 97.120 1988 1988-11-23 4 Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$ 81.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97120.htm 97.119 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$360.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97119.htm 97.118 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretária Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97118.htm 97.117 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$438.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97117.htm 97.116 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 46.365.101.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97116.htm 97.115 1988 1988-11-23 4 Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar de CZ$ 117.087.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97115.htm 97.114 1988 1988-11-23 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 182.866.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97114.htm 97.113 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.618.790.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97113.htm 97.112 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$53.880.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97112.htm 97.111 1988 1988-11-23 4 Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência a Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.482.976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97111.htm 97.110 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 23.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97110.htm 97.109 1988 1988-11-23 4 Abre à Presidência da República, em favor da secretaria de Planejamento e Coordenação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97109.htm 97.108 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministérios do Interior, em favor de entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 62.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97108.htm 97.107 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97107.htm 97.106 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 6.088.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97106.htm 97.105 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.817.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97105.htm 97.104 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97104.htm 97.103 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 2.232.134.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97103.htm 97.102 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.191.639.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97102.htm 97.101 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 2.865.477.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97101.htm 97.100 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$903.442.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97100.htm 97.099 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 757.101.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97099.htm 97.098 1988 1988-11-23 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 464.496.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97098.htm 97.097 1988 1988-11-23 4 Abre a Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de CZ$4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97097.htm 97.096 1988 1988-11-23 4 Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$65.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97096.htm 97.095 1988 1988-11-23 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$1.209.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97095.htm 97.094 1988 1988-11-23 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$24.947.870.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97094.htm 97.093 1988 1988-11-23 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o Crédito Suplementar de CZ$ 8.415.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97093.htm 11.511 1988 1988-11-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR TAMBÉM POSTES DE MADEIRA DE LEI PARA USO DE ENÉRGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11511.htm 11.510 1988 1988-11-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11510.htm 11.509 1988 1988-11-23 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11509.htm 11.508 1988 1988-11-23 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11508.htm 11.507 1988 1988-11-23 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11507.htm 11.506 1988 1988-11-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11506.htm 97.092 1988 1988-11-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 17.202.724.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97092.htm 97.091 1988 1988-11-22 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações o crédito suplementar de CZ$ 138.060.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97091.htm 97.090 1988 1988-11-22 4 Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 75.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97090.htm 97.089 1988 1988-11-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.042.822.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97089.htm 97.088 1988 1988-11-22 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.402.736.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97088.htm 97.087 1988 1988-11-22 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97087.htm 97.086 1988 1988-11-22 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.469.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97086.htm 97.085 1988 1988-11-22 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.152.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97085.htm 97.084 1988 1988-11-22 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional de Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 117.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97084.htm 97.083 1988 1988-11-22 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 2.233.955.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97083.htm 97.082 1988 1988-11-21 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de História e de Geografia da Faculdade de Filosofia "Cora Coralina". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97082.htm 97.081 1988 1988-11-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97081.htm 97.080 1988 1988-11-21 4 Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da Petrobrás Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97080.htm 97.079 1988 1988-11-21 4 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BANDEIRANTE - Parte do Lote 29 - do Loteamento Lagoão", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Araguaçu, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97079.htm 97.078 1988 1988-11-21 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 170.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97078.htm 97.077 1988 1988-11-21 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 36.993.415.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97077.htm 97.076 1988 1988-11-21 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica do Exército e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 76.130.666.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97076.htm 97.075 1988 1988-11-21 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 144.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97075.htm 97.074 1988 1988-11-21 4 Altera o Decreto n° 95.173, de 10 de novembro de 1987, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97074.htm 97.073 1988 1988-11-21 4 Altera a denominação e a localização do Centro de Informática e Estatística. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97073.htm 97.072 1988 1988-11-21 4 Altera dispositivos do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97072.htm 97.071 1988 1988-11-21 4 Localiza Unidade Aérea do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97071.htm 97.070 1988 1988-11-21 4 Dá nova redação ao art. 3.° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97070.htm 97.069 1988 1988-11-18 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97069.htm 97.068 1988 1988-11-16 4 Concede à empresa SMITHKLINE BECKMAN INTERCREDIT BV autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97068.htm 97.067 1988 1988-11-16 4 Prorroga o prazo de que trata o art. 6°, do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97067.htm 97.066 1988 1988-11-16 4 Fixa índices médios de correção para atualização monetária do Orçamento Geral da União e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97066.htm 97.065 1988 1988-11-16 4 Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito Suplementar de CZ$ 346.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97065.htm 97.064 1988 1988-11-16 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97064.htm 97.063 1988 1988-11-16 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo n° 3). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97063.htm 97.062 1988 1988-11-16 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre a Argentina e o Brasil no Setor de Bens Alimentícios Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97062.htm 97.061 1988 1988-11-11 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito Suplementar de CZ$ 78.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97061.htm 97.060 1988 1988-11-10 4 Promulga o Acordo que cria uma Comissão Mista entre a República Federativa do Brasil e a República Gabonesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97060.htm 97.059 1988 1988-11-10 4 Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97059.htm 97.058 1988 1988-11-10 4 Reajusta efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97058.htm 97.057 1988 1988-11-10 4 Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97057.htm 11.505 1988 1988-11-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11505.htm 11.504 1988 1988-11-10 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11504.htm 11.503 1988 1988-11-10 1 DENOMINA GOVERNADOR VÍRGILIO TÁVORA O AÇUDE JABURU, EM INDEPENDÊNCIA NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11503.htm 11.502 1988 1988-11-10 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11502.htm 97.056 1988 1988-11-09 4 Regulamenta o art. 35 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97056.htm 99.677 1988 1988-11-08 4 Revoga o Decreto n° 72.898, de 9 de outubro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1990-1994/D99677.htm 97.055 1988 1988-11-08 4 Altera o inciso d) do artigo 1º do Decreto nº 92.503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97055.htm 97.054 1988 1988-11-07 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em processamento de Dados do Instituto de Ciências Exatas, em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97054.htm 97.053 1988 1988-11-07 4 Autoriza o estabelecimento de procedimentos especiais no despacho aduaneiro, em situações excepcionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97053.htm 97.052 1988 1988-11-07 4 Inclui a indústria de extração de óleos vegetais comestíveis dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97052.htm 97.051 1988 1988-11-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Licenciatura Plena em Educação Física e do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97051.htm 97.050 1988 1988-11-04 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97050.htm 97.049 1988 1988-11-04 4 Dispõe sobre a elevação do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97049.htm 97.048 1988 1988-11-04 4 Abre a diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.965.853.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97048.htm 97.047 1988 1988-11-04 4 Abre aos Ministérios do Trabalho e da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o credito suplementar de CZ$ 942.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97047.htm 97.046 1988 1988-11-04 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 25.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97046.htm 97.045 1988 1988-11-04 4 Abre ao Ministério das Minas e Energias e Encargos Previdenciários da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 44.479.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97045.htm 97.044 1988 1988-11-04 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 797.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97044.htm 97.043 1988 1988-11-04 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 13.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97043.htm 97.042 1988 1988-11-04 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 13.086.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97042.htm 97.041 1988 1988-11-03 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 137.674.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97041.htm 97.040 1988 1988-11-03 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97040.htm 97.039 1988 1988-11-03 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97039.htm 97.038 1988 1988-11-03 4 Abre aos Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.833.984.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97038.htm 97.037 1988 1988-11-03 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 832.975.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97037.htm 97.036 1988 1988-11-03 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 659.740.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97036.htm 97.035 1988 1988-11-03 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 8.867.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97035.htm 97.034 1988 1988-11-03 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 134.486.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97034.htm 97.033 1988 1988-11-03 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar no valor de CZ$ 5.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97033.htm 97.032 1988 1988-11-03 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar no valor de CZ$ 73.190.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97032.htm 97.031 1988 1988-11-03 4 Regulamenta a Medida Provisória n° 19, de 03 de novembro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97031.htm 97.030 1988 1988-11-03 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 95.492 de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97030.htm 19 1988 1988-11-03 8 Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida Lei nº 7.685, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/019.htm 18 1988 1988-11-03 8 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/018.htm 17 1988 1988-11-03 8 Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/017.htm 16 1988 1988-11-03 8 Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/016.htm 15 1988 1988-11-03 8 Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.683, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/015.htm 14 1988 1988-11-03 8 Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.682, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/014.htm 13 1988 1988-11-03 8 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/013.htm 12 1988 1988-11-03 8 Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/012.htm 11 1988 1988-11-03 8 Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Convertida Lei nº 7.680, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/011.htm 10 1988 1988-11-03 8 Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.679, de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/010.htm 97.029 1988 1988-11-01 4 Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Altera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97029.htm 97.028 1988 1988-11-01 4 Altera dispositivo do Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 94.136, de 24 de março de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97028.htm 97.027 1988 1988-11-01 4 Altera dispositivo do Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 94.136, de 24 de março de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97027.htm 97.026 1988 1988-11-01 4 Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97026.htm 96.887 1988 1988-10-30 4 Outorga concessão a RÁDIO E TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96887.htm 96.886 1988 1988-10-30 4 Outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII DE RADIODIFUSÃO, para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens {televisão) na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96886.htm 96.885 1988 1988-10-30 4 Outorga concessão à RÁDIO FM VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96885.htm 96.884 1988 1988-10-30 4 Renova a concessão outorgada à CARAÍBA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96884.htm 97.025 1988 1988-10-27 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97025.htm 97.024 1988 1988-10-27 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97024.htm 97.023 1988 1988-10-27 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Ourinhos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97023.htm 97.022 1988 1988-10-25 4 Abre aos Ministérios da Educação da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.315.316.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97022.htm 97.021 1988 1988-10-25 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.297.491.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97021.htm 97.020 1988 1988-10-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Jardim Paraíso, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97020.htm 97.019 1988 1988-10-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação do sistema de distribuição Ilha da Madeira, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97019.htm 97.018 1988 1988-10-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ingá da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97018.htm 97.017 1988 1988-10-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Miguel dos Campos, Campo Alegre, Junqueiro, Coruripe, Penedo e Igreja Nova, no Estado de Alagoas, e Neópolis, Japoatã, Japaratuba e Carmopólis, no Estado de Sergipe, necessários à construção do gasoduto Furado/Carmópolis, outros dutos e instalações complementares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97017.htm 97.016 1988 1988-10-25 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática Positivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97016.htm 97.015 1988 1988-10-25 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 100.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97015.htm 97.014 1988 1988-10-25 4 Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.564.539.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97014.htm 97.013 1988 1988-10-25 4 Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97013.htm 97.012 1988 1988-10-25 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.982.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97012.htm 97.011 1988 1988-10-25 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretária de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 685.317.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97011.htm 97.010 1988 1988-10-25 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.510.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97010.htm 97.009 1988 1988-10-25 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola - CENEA, o crédito suplementar de CZ$ 34.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97009.htm 97.008 1988 1988-10-25 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 871.925.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97008.htm 97.007 1988 1988-10-25 4 Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para prática do ato que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97007.htm 97.006 1988 1988-10-25 4 Dispõe sobre a elevação do capital social da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97006.htm 97.005 1988 1988-10-25 4 Altera o Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a estrutura básica da Organização do Ministério da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97005.htm 97.004 1988 1988-10-25 4 Altera denominação de Organização Militar da Marinha, conforme especificado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97004.htm 97.003 1988 1988-10-25 4 Revoga o Decreto nº 75.360, de 07 de fevereiro de 1975, que aprova o Regulamento do Instituto de Processamento de Dados e Informática da Marinha - IPDIM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97003.htm 97.002 1988 1988-10-24 4 Revoga o Decreto nº 96.910, de 03 de outubro de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97002.htm 97.001 1988 1988-10-21 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Exatas e Humanas Santos Dumont. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97001.htm 97.000 1988 1988-10-21 4 Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade de Cruz Alta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D97000.htm 96.999 1988 1988-10-20 4 Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva Biológica de Santa Isabel e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96999.htm 96.998 1988 1988-10-18 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96998.htm 96.997 1988 1988-10-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96997.htm 96.996 1988 1988-10-18 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências e Letras de Santa Fé do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96996.htm 96.995 1988 1988-10-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Diamante, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96995.htm 96.994 1988 1988-10-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Farani, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96994.htm 96.993 1988 1988-10-17 4 Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96993.htm 96.992 1988 1988-10-17 4 Autoriza o aumento do capital social de BB Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96992.htm 96.991 1988 1988-10-14 4 Atribui competência para autorização de pagamentos e recebimentos por meio de outras instituições financeiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96991.htm 96.990 1988 1988-10-14 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Maracanaú, no Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96990.htm 96.989 1988 1988-10-14 4 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96989.htm 96.988 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96988.htm 96.987 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96987.htm 96.986 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$.2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96986.htm 96.985 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.025.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96985.htm 96.984 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia , em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.691.554.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96984.htm 96.983 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$ 679.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96983.htm 96.982 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.940.359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96982.htm 96.981 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 68.095.425.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96981.htm 96.980 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 34.168.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96980.htm 96.979 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 46.510.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96979.htm 96.978 1988 1988-10-14 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 30.430.241.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96978.htm 96.977 1988 1988-10-14 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 24.754.974.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96977.htm 96.976 1988 1988-10-14 4 Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 27.798.321,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96976.htm 96.975 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 41.943.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96975.htm 96.974 1988 1988-10-14 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 286.424.790.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96974.htm 96.973 1988 1988-10-14 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 338.554.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96973.htm 96.972 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 11.200.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96972.htm 96.971 1988 1988-10-14 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 91.338.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96971.htm 96.970 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.985.808.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96970.htm 96.969 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.780.083.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96969.htm 96.968 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 12.959.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96968.htm 96.967 1988 1988-10-14 4 Abre a diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.692.558.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96967.htm 96.966 1988 1988-10-14 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96966.htm 96.965 1988 1988-10-14 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 100.217.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96965.htm 96.964 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretária-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 14.115.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96964.htm 96.963 1988 1988-10-14 4 Abre à Câmara dos Deputados e a diversos órgão do Poder Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 932.969.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96963.htm 96.962 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 18.083.301.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96962.htm 96.961 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios das Comuinicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 63.742.795.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96961.htm 96.960 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 11.574.692.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96960.htm 96.959 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 31.330.716.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96959.htm 96.958 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.441.039.000,00, para reforço de dotações donsignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96958.htm 96.957 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 661.943.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96957.htm 96.956 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 11.519.622.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96956.htm 96.955 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao subanexo Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação - , o crédito suplementar de CZ$ 1.944.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96955.htm 96.954 1988 1988-10-14 4 Abre á Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas - e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretária-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 13.754.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96954.htm 96.953 1988 1988-10-14 4 Abre á Presidência da República, em favor da Secretária de Planejamento e Coordenação - entidades supervisionadas e a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretária de Planejamento e Coordenação / PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.034.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96953.htm 96.952 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96952.htm 96.951 1988 1988-10-14 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.480.070,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96951.htm 96.950 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 170.509.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96950.htm 96.949 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 7.446.940.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96949.htm 96.948 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de CZ$ 501.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96948.htm 96.947 1988 1988-10-14 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.414.170.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96947.htm 96.946 1988 1988-10-14 4 Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.025.177.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96946.htm 96.945 1988 1988-10-13 4 Delega competência ao Procurador-Geral da República para os atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96945.htm 11.501 1988 1988-10-13 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11501.htm 11.500 1988 1988-10-13 1 DÁ DENOMINAÇÃO DE 'TERMINAL RODOVIÁRIO RAIMUNDO INÁCIO' EM BARRO NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11500.htm 11.499 1988 1988-10-13 1 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOÃO ALFREDO SANT'ANNA SAMPAIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11499.htm 96.944 1988 1988-10-12 4 Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96944.htm 96.943 1988 1988-10-12 4 Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96943.htm 96.942 1988 1988-10-11 4 Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96942.htm 96.941 1988 1988-10-07 4 Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 84.592.909.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96941.htm 96.940 1988 1988-10-07 4 Fixa índices médios de correção para atualização monetária do Orçamento Geral da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96940.htm 11.498 1988 1988-10-05 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11498.htm 96.939 1988 1988-10-04 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96939.htm 96.938 1988 1988-10-04 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério dos Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96938.htm 96.937 1988 1988-10-04 4 Renova a autorização outorgada à Oxford S.A. Indústria e Comércio - OSAICO para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96937.htm 96.936 1988 1988-10-04 4 Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de funções de confiança da Tabela e do Quadro Permanentes do Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96936.htm 96.935 1988 1988-10-04 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério do Interior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96935.htm 96.934 1988 1988-10-04 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96934.htm 96.933 1988 1988-10-04 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96933.htm 96.932 1988 1988-10-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Tabajara, em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96932.htm 96.931 1988 1988-10-04 4 Altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96931.htm 96.930 1988 1988-10-04 4 Altera o Estatuto da Fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96930.htm 96.929 1988 1988-10-04 4 Dispõe sobre o Instituto Nacional de Tecnologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96929.htm 96.928 1988 1988-10-04 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Tecnologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96928.htm 96.927 1988 1988-10-04 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de CZ$ 646.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96927.htm 96.926 1988 1988-10-04 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96926.htm 96.925 1988 1988-10-04 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 670.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96925.htm 96.924 1988 1988-10-04 4 Abre ao Ministério da Educação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96924.htm 96.923 1988 1988-10-04 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de CZ$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96923.htm 96.922 1988 1988-10-04 4 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96922.htm 96.921 1988 1988-10-04 4 Aprova o Estatuto da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa - FUNTEVÊ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96921.htm 96.920 1988 1988-10-03 4 Dispõe sobre funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96920.htm 96.919 1988 1988-10-03 4 Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96919.htm 96.918 1988 1988-10-03 4 Renova a concessão à RÁDIO JORNAL DA TRANSAMAZÔNICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Altamira, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96918.htm 96.917 1988 1988-10-03 4 Autoriza o BANCO EUROPEU PARA A AMÉRICA LATINA -(BEAL) S.A. a instalar filial, mediante permuta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96917.htm 96.916 1988 1988-10-03 4 Autoriza o Banco Europeu para a América Latina - BEAL S.A. a instalar mais duas filiais no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96916.htm 96.915 1988 1988-10-03 4 Dispõe sobre a liquidação de obrigações em moeda estrangeira devidas por entidades da Administração Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96915.htm 96.914 1988 1988-10-03 4 Transfere para a SEAIN - Secretaria de Assuntos Internacionais, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, as atribuições que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96914.htm 96.913 1988 1988-10-03 4 Outorga concessão à Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE para construção, uso e gozo da estrada de ferro que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96913.htm 96.912 1988 1988-10-03 4 Altera a estrutura básica do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96912.htm 96.911 1988 1988-10-03 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Fazenda e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96911.htm 96.910 1988 1988-10-03 4 Dispõe sobre a prestação do serviço de estiva, de vigilância portuária, conferência e conserto na carga e descarga, nos portos organizados e dás outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96910.htm 96.909 1988 1988-10-03 4 Dispõe sobre a administração doa portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96909.htm 96.908 1988 1988-10-03 4 Outorga concessão a TELEVISÃO TAMBAÚ Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96908.htm 96.907 1988 1988-10-03 4 Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, bem como suprime o parágrafo único do artigo 1.° do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96907.htm 96.906 1988 1988-10-03 4 Transfere o Conselho Federal de Desestatização para o Ministério da Fazenda e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96906.htm 96.905 1988 1988-10-03 4 Transferência para a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República a vinculação do Fundo Nacional de Desenvolvimento e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96905.htm 96.904 1988 1988-10-03 4 Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência de Seguros Priva dos SUSEP e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96904.htm 96.903 1988 1988-10-03 4 Dispõe sobre a composição da categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96903.htm 96.902 1988 1988-10-03 4 Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e dás outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96902.htm 96.901 1988 1988-10-03 4 Autoriza o Citibank N.A. a instalar filias, mediante permuta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96901.htm 96.900 1988 1988-09-30 4 Institui o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96900.htm 96.899 1988 1988-09-30 4 Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela e do Quadro Permanente do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96899.htm 96.898 1988 1988-09-30 4 Dispõe sobre a criação, reclassificação, extinção e transformação de funções integrantes das categorias dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100) e Direção e Assistência Intermediárias (DAI-110), do Sistema de Controle Interno dos Ministérios Civis e das Secretarias de Planejamento e Coordenação e de Administração Pública da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96898.htm 96.897 1988 1988-09-30 4 Dispõe sobre a criação, transformação extinção e reclassificação de funções integrantes das categorias dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100) e Direção e Assistência Intermediárias (LT-DAS-110), do Quadro e Tabela Permanente da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96897.htm 96.896 1988 1988-09-30 4 Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher- CNDM e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96896.htm 96.895 1988 1988-09-30 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96895.htm 96.894 1988 1988-09-30 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96894.htm 96.893 1988 1988-09-30 4 Dispõe sobre a criação, transformado reclassificação e estindo de funções do Quadro Permanente do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96893.htm 96.892 1988 1988-09-30 4 Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96892.htm 96.891 1988 1988-09-30 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96891.htm 96.890 1988 1988-09-30 4 Cria a Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96890.htm 96.889 1988 1988-09-30 4 Outorga concessão à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96889.htm 96.888 1988 1988-09-30 4 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO ATALAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV}, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96888.htm 96.883 1988 1988-09-30 4 Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE concessão para os aproveitamentos da energia hidráulica em trechos dos Rios Trombetas e Mapuera, no Município de Oriximiná, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96883.htm 96.882 1988 1988-09-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Visconde do Rio Branco: Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96882.htm 96.881 1988 1988-09-30 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96881.htm 96.880 1988 1988-09-30 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96880.htm 96.879 1988 1988-09-29 4 Dispõe sobre a administração de bens da União situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96879.htm 96.878 1988 1988-09-29 4 Dispõe sobre a administração de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96878.htm 96.877 1988 1988-09-29 4 Altera os itens I a VI do artigo 1° item I do artigo 3º e itens I a IV do artigo 10 do Decreto n ° 86.763, de 22 de dezembro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96877.htm 96.876 1988 1988-09-29 4 Dispõe sobre o Regulamento do Serviço Nacional de Informações - (SNI) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96876.htm 96.875 1988 1988-09-29 4 Revoga a concessão outorgada à EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96875.htm 96.874 1988 1988-09-29 4 Autoriza a transferência direta da concessão da FUNDAÇÃO CAPITAL DO Sudoeste para a Rádio Cidade Pato Branco Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96874.htm 96.873 1988 1988-09-29 4 Renova a concessão outorgada a TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na Cidade de Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96873.htm 96.872 1988 1988-09-29 4 Renova a concessão outorgada à REDE REGIONAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Glória de Dourados Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96872.htm 96.871 1988 1988-09-29 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96871.htm 96.870 1988 1988-09-29 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE LEME LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Leme, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96870.htm 96.869 1988 1988-09-29 4 Renova concessão outorgada a Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Araguaina, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96869.htm 96.868 1988 1988-09-29 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE MARTIN KIRSCHT para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96868.htm 96.867 1988 1988-09-29 4 Renova concessão outorgada à RÁDIO CURIMATAU DE NOVA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96867.htm 96.866 1988 1988-09-29 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE RIO LARGO S.A. e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Largo, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96866.htm 96.865 1988 1988-09-29 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO JAINARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bacabal, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96865.htm 96.864 1988 1988-09-29 4 Renova a concessão outorgada a RÁDIO RIBAMAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96864.htm 96.863 1988 1988-09-29 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIBAMAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96863.htm 96.862 1988 1988-09-29 4 Outorga concessão a MAGALHÃES BARROS RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96862.htm 96.861 1988 1988-09-29 4 Outorga concessão à Rádio Santa Maura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96861.htm 96.860 1988 1988-09-29 4 Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96860.htm 96.859 1988 1988-09-29 4 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96859.htm 96.858 1988 1988-09-29 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96858.htm 96.857 1988 1988-09-29 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96857.htm 11.497 1988 1988-09-29 1 CRIA O DIA DA CRIANÇA DESNUTRIDA NO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11497.htm 11.496 1988 1988-09-29 1 INSTITUI A COMARCA DE GROAÍRAS, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11496.htm 96.856 1988 1988-09-28 4 Atribui ao Departamento Nacional de Trânsito do Ministério da Justiça autonomia administrativa e financeira limitada, cria o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96856.htm 96.855 1988 1988-09-28 4 Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96855.htm 96.854 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão a RÁDIO DIFUSORA DE NOVA RUSSAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Nova Russas, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96854.htm 96.853 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão ao SISTEMA RESENDENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96853.htm 96.852 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão a TV DO POVO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96852.htm 96.851 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE VILHENA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vilhena, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96851.htm 96.850 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à RÁDIO PITANGUEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96850.htm 96.849 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à RÁDIO JUTANÓPOLIS DE MANACAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96849.htm 96.848 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão ao SISTEMA ITATIUNGA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96848.htm 96.847 1988 1988-09-28 4 Renova concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96847.htm 96.846 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO IGUATEMI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96846.htm 96.845 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96845.htm 96.844 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96844.htm 96.843 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. - SOBRAL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96843.htm 96.842 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA 26 DE ABRIL DE IMARUÍ LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Imaruí, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96842.htm 96.841 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUARANIAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cuaraniaçu, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96841.htm 96.840 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UBERLIN DE FÁTIMA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96840.htm 96.839 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Taió, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96839.htm 96.838 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada a EMISSORAS SANTA CRUZ S.A. - RÁDIO E TELEVISÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96838.htm 96.837 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada a RÁDIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96837.htm 96.836 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada a RÁDIO RURAL DE FRAIBURGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96836.htm 96.835 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada a FUNDAÇÃO SANTA CRUZ DE JEQUITINHONHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96835.htm 96.834 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL SANTARÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Santarém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96834.htm 96.833 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96833.htm 96.832 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à Rádio 710 de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96832.htm 96.831 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Roque, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96831.htm 96.830 1988 1988-09-28 4 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus a explorar, através do SERVIÇO MUNICIPAL DE RADIODIFUSÃO-RÁDIO APARADOS DA SERRA, na Cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96830.htm 96.829 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DO NORDESTE S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96829.htm 96.828 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PORTEIRINHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96828.htm 96.827 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à Z-PUBLICIDADE DO AMAPÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Macapá, Estado do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96827.htm 96.826 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à RÁDIO CAMPO ALEGRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96826.htm 96.825 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE ITAITUBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaituba, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96825.htm 96.824 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO SENTINELA DA AMAZÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Óbidos, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96824.htm 96.823 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à RÁDIO VALE DO COROATÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Elesbão Veloso, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96823.htm 96.822 1988 1988-09-28 4 Renova a concessão outorgada à TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96822.htm 96.821 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à Rádio Macambira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipueiras, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96821.htm 96.820 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à COMCEL COMUNICAÇÕES CULTURAIS E EVANGÉLICAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96820.htm 96.819 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JORGE D'OESTE LTDA., para explorar serviço de rádio difusão sonora em onda média, na Cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96819.htm 96.818 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à Rádio Aratanha de Pacatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pacatuba, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96818.htm 96.817 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à RIMA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96817.htm 96.816 1988 1988-09-28 4 Altera o Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96816.htm 96.815 1988 1988-09-28 4 Altera o Decreto n° 96.620, de 31 de agosto de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96815.htm 96.814 1988 1988-09-28 4 Transforma a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional em Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - SADEN/PR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96814.htm 96.813 1988 1988-09-28 4 Dispõe sobre a administrado de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96813.htm 96.812 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à TELEVISÃO ICARAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Maringá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96812.htm 96.811 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96811.htm 96.810 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão ao SISTEMA ARAÇA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96810.htm 96.809 1988 1988-09-28 4 Outorga concessão à TV Itapicuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96809.htm 96.808 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 586.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96808.htm 96.807 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática e do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 294.307.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96807.htm 96.806 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 53.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96806.htm 96.805 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Difusão e Intercâmbio Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 4.739.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96805.htm 96.804 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas e à Secretaria de Ensino Básico o crédito suplementar de CZ$ 2.690.904.000,00, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96804.htm 96.803 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 111.817.000,00, para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96803.htm 96.802 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 12.958.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96802.htm 96.801 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 943.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96801.htm 96.800 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$ 71.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96800.htm 96.799 1988 1988-09-28 4 Abre a Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de CZ$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96799.htm 96.798 1988 1988-09-28 4 Abre à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar de CZ$ 98.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96798.htm 96.797 1988 1988-09-28 4 Abre a Encargos Gerais da União recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR o crédito suplementar no valor de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96797.htm 96.796 1988 1988-09-28 4 Abre ao Ministério do Exército em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 51.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96796.htm 96.795 1988 1988-09-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Louveira da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96795.htm 11.495 1988 1988-09-28 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE JUAZEIRO DO NORTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11495.htm 96.794 1988 1988-09-27 4 Outorga concessão ao SISTEMA ITAPIREMA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96794.htm 96.793 1988 1988-09-27 4 Outorga concessão à RÁDIO MANGUABA DO PILAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pilar, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96793.htm 96.792 1988 1988-09-27 4 Outorga concessão a RÁDIO AQUIDABAN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96792.htm 96.791 1988 1988-09-27 4 Outorga a concessão a RÁDIO MARACU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na Cidade de Viana Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96791.htm 96.790 1988 1988-09-27 4 Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 1.088.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96790.htm 96.789 1988 1988-09-27 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 78.404.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96789.htm 96.788 1988 1988-09-27 4 Abre ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 290.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96788.htm 96.787 1988 1988-09-27 4 Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96787.htm 96.786 1988 1988-09-27 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 232.583.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96786.htm 96.785 1988 1988-09-27 4 Autoriza o aumento do Capital Social da USIMINAS MECÂNICA S.A. - USIMEC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96785.htm 96.784 1988 1988-09-27 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96784.htm 96.783 1988 1988-09-27 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE NAVIRAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96783.htm 96.782 1988 1988-09-27 4 Renova a concessão outorgada a L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96782.htm 96.781 1988 1988-09-27 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE PONTES E LACERDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96781.htm 96.780 1988 1988-09-27 4 Outorga concessão à REDE DINÂMICA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96780.htm 96.779 1988 1988-09-27 4 Outorga concessão à Fundação Rainha da Paz para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96779.htm 96.778 1988 1988-09-27 4 Outorga concessão a TELEVISÃO VALE DO PARÁIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96778.htm 96.777 1988 1988-09-27 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para a Rádio Progresso de Clevelândia Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96777.htm 96.776 1988 1988-09-27 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração e de Pedagogia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96776.htm 96.775 1988 1988-09-27 4 Altera a redação dos incisos I, II, VI e VIII do artigo 19 do Decreto n° 85.565, de 18 de dezembro de 1980, que regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 198O, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96775.htm 96.774 1988 1988-09-26 4 Altera o Decreto n° 93.874, de 23 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96774.htm 96.773 1988 1988-09-26 4 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE JARAGUÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaraguá, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96773.htm 96.772 1988 1988-09-26 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE CUIABÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Matupá (Distrito de Colider), Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96772.htm 96.771 1988 1988-09-26 4 Outorga concessão à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Irecê, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96771.htm 96.770 1988 1988-09-26 4 Outorga concessão à RÁDIO SIMPATIA LTDA.,. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96770.htm 96.769 1988 1988-09-26 4 Outorga concessão à EMPRESA GUIRATINGUENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guiratinga, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96769.htm 96.768 1988 1988-09-23 4 Outorga concessão ao SISTEMA CUMBICA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96768.htm 96.767 1988 1988-09-23 4 Outorga concessão à RÁDIO JARDIM DO SERIDÓ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96767.htm 96.766 1988 1988-09-23 4 Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96766.htm 96.765 1988 1988-09-23 4 Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96765.htm 96.764 1988 1988-09-23 4 Outorga concessão ao Sistema Mauá de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusã o sonora em onda média, na Cidade de Mauá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96764.htm 96.763 1988 1988-09-23 4 Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96763.htm 96.762 1988 1988-09-23 4 Altera o Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96762.htm 96.761 1988 1988-09-23 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai; (Acordo nº 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96761.htm 11.494 1988 1988-09-23 1 UNIFICA A PRIMEIRA E SEGUNDA ESCRIVANIAS DE ÓRFÃOS, MENORES, INTERDITOS, AUSENTES E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11494.htm 11.493 1988 1988-09-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11493.htm 11.492 1988 1988-09-23 1 ESTABELECE TÓPICOS PARA A PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11492.htm 11.491 1988 1988-09-23 1 CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11491.htm 96.760 1988 1988-09-22 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.443, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de l988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96760.htm 96.759 1988 1988-09-22 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D96759.htm 96.758 1988 1988-09-22 4 Regulamenta o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96758.htm 96.757 1988 1988-09-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Aruega, classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Novo Cruzeiro, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96757.htm 96.756 1988 1988-09-22 4 Transforma em linhas, no regime de permissão, os serviços de que tratam os incisos I, IV, V e VI do art. 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.353, de 31 de janeiro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96756.htm 96.755 1988 1988-09-22 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE OLÍMPIA LTDA,. e autoriza a transferência direta para o Sistema Nova Difusora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Olímpia, Estados de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96755.htm 96.754 1988 1988-09-22 4 Outorga concessão à RÁDIO COLMÉIA DE MANDAGUAÇU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96754.htm 96.753 1988 1988-09-22 4 Outorga concessão a RÁDIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96753.htm 96.752 1988 1988-09-22 4 Outorga concessão à RÁDIO COMARCA DE SANTA ISABEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96752.htm 96.751 1988 1988-09-22 4 Outorga concessão à RÁDIO BOM CONSELHO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96751.htm 96.750 1988 1988-09-22 4 Outorga concessão a RÁDIO BRASÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96750.htm 96.749 1988 1988-09-21 4 Outorga concessão à REDE TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Boa Vista, Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96749.htm 96.748 1988 1988-09-21 4 Outorga concessão à TV PLANÍCIE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96748.htm 96.747 1988 1988-09-21 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96747.htm 96.746 1988 1988-09-21 4 Outorga à Companhia Brasileira de Alumínio CBA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Ribeira do Iguape, no local denominado Tijuco Alto, nos Municípios de Cerro Azul e Adrianópolis, Estado do Paraná, e Ribeira, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96746.htm 96.745 1988 1988-09-21 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 107.445.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96745.htm 96.744 1988 1988-09-21 4 Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96744.htm 96.743 1988 1988-09-21 4 Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 561.055.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96743.htm 96.742 1988 1988-09-21 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 433.656.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96742.htm 96.741 1988 1988-09-21 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Fundação Joaquim Nabuco e Fundação Nacional de Artes Cênicas, o crédito suplementar de CZ$ 4.339.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96741.htm 96.740 1988 1988-09-21 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 1.550.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96740.htm 96.739 1988 1988-09-21 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96739.htm 96.738 1988 1988-09-21 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96738.htm 96.737 1988 1988-09-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 735.730.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96737.htm 96.736 1988 1988-09-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.764.270.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96736.htm 96.735 1988 1988-09-20 4 Abre ao Senado Federal e ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 303.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96735.htm 96.734 1988 1988-09-20 4 Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 262.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0rçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96734.htm 96.733 1988 1988-09-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 2.134.523.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96733.htm 96.732 1988 1988-09-20 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 97.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96732.htm 96.731 1988 1988-09-20 4 Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 450.000.000,00, para reforço de dotações consigna das no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96731.htm 96.730 1988 1988-09-20 4 Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 29.535.989.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96730.htm 96.729 1988 1988-09-20 4 Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 22.659.754.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96729.htm 96.728 1988 1988-09-20 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas da Amazônia, o crédito suplementar de CZ$ 2.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96728.htm 96.727 1988 1988-09-20 4 Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96727.htm 96.726 1988 1988-09-20 4 Revoga o Decreto n° 80.600, de 21 de outubro de 1977, que aprova o Regulamento do Centro de Análises de Sistemas Navais - CASNAV. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96726.htm 96.725 1988 1988-09-19 4 Altera a Tabela B. do Anexo III do Decreto n ° 71 . 733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96725.htm 96.724 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à TV CATARATAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96724.htm 96.723 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à RADIOPATOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96723.htm 96.722 1988 1988-09-19 4 Autoriza A FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DO PARANÁ a executar, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96722.htm 96.721 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL PIRAVEVE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96721.htm 96.720 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à RÁDIO JOÃO DE PAIVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Altos, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96720.htm 96.719 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à RÁDIO CARANGOLA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Carangola, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96719.htm 96.718 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à Rádio Rio Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juazeiro, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96718.htm 96.717 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à ECOS - EMPRESA DE COMUNICAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Parintins, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96717.htm 96.716 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à Rádio Vale do Coreaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Granja, Estado de Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96716.htm 96.715 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à RÁDIO BELA VISTA DE POÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Poções, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96715.htm 96.714 1988 1988-09-19 4 Outorga concessão à RÁDIO MATOZINHO AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96714.htm 96.713 1988 1988-09-19 4 Retifica o Decreto n° 96.590, de 25 de agosto de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96713.htm 11.490 1988 1988-09-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11490.htm 96.712 1988 1988-09-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Estiva, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96712.htm 96.711 1988 1988-09-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Santa Maria, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96711.htm 96.710 1988 1988-09-16 4 Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96710.htm 96.709 1988 1988-09-16 4 Concede à Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, autorização para construir um gasoduto destinado ao escoamento de gás natural produzido na Bacia terrestre do Espírito Santo, em faixa de terra situada em Área Indígena, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96709.htm 96.708 1988 1988-09-15 4 Outorga concessão à LUQUI COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96708.htm 96.707 1988 1988-09-15 4 Outorga concessão à PIRA SOM & IMAGEM LTDA. para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96707.htm 96.706 1988 1988-09-15 4 Outorga concessão à TELEVISÃO SHOW TIME E LTDA. para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96706.htm 96.705 1988 1988-09-15 4 Dispõe sobre a realização do X Recenseamento Geral do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96705.htm 96.704 1988 1988-09-15 4 Aprova o Estatuto da Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social IPEA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96704.htm 11.489 1988 1988-09-15 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11489.htm 96.703 1988 1988-09-14 4 Cria a Embaixada do Brasil na República das Maldivas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96703.htm 96.702 1988 1988-09-14 4 Altera a redação do artigo 5° do Decreto n° 96.056, de 19 de maio de 1988, que reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial CDI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96702.htm 96.701 1988 1988-09-14 4 Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 62.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96701.htm 96.700 1988 1988-09-14 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.730.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96700.htm 96.699 1988 1988-09-14 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.637.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96699.htm 96.698 1988 1988-09-14 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral e Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 2.670.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96698.htm 96.697 1988 1988-09-14 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 849.940.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96697.htm 96.696 1988 1988-09-14 4 Cria o Vice-Consulado do Brasil em Ciudad Guayana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96696.htm 96.695 1988 1988-09-14 4 Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Porto Ordaz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96695.htm 96.694 1988 1988-09-14 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96694.htm 96.693 1988 1988-09-14 4 Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96693.htm 96.692 1988 1988-09-14 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas, no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 35). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96692.htm 96.691 1988 1988-09-13 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 60.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96691.htm 96.690 1988 1988-09-13 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 323.030.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96690.htm 96.689 1988 1988-09-13 4 Abre ao Senado Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 200.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96689.htm 96.688 1988 1988-09-13 4 Abre, ao Ministério da Educação entidades supervisionadas e à Secretaria de Educação Física e Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 32.123.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96688.htm 96.687 1988 1988-09-13 4 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar CZ$ 10.096.330.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96687.htm 96.686 1988 1988-09-13 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 479.794.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96686.htm 96.685 1988 1988-09-13 4 Abre à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o crédito suplementar de CZ$ 102.643.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96685.htm 96.684 1988 1988-09-13 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96684.htm 96.683 1988 1988-09-13 4 Altera dispositivos do Decreto n° 86.325, de 1° de setembro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96683.htm 96.682 1988 1988-09-13 4 Outorga concessão à TV Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96682.htm 96.681 1988 1988-09-13 4 Outorga concessão a Rádio Princesa Monte Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96681.htm 96.680 1988 1988-09-13 4 Outorga concessão à Rádio Icatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Penápolis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96680.htm 96.679 1988 1988-09-13 4 Outorga concessão à EMPRESA PIONEIRA DE TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96679.htm 96.678 1988 1988-09-13 4 Outorga concessão à RÁDIO OESTE DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96678.htm 96.677 1988 1988-09-12 4 Fixa o limite a que se refere o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96677.htm 96.676 1988 1988-09-12 4 lnstitui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96676.htm 96.675 1988 1988-09-12 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Aclimação da ELETROPAULO -Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96675.htm 96.674 1988 1988-09-12 4 Autoriza o Banco Comercial Paraguayo S.A. a funcionar no Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96674.htm 96.673 1988 1988-09-12 4 Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar operação externa nas condições que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96673.htm 96.672 1988 1988-09-09 4 Outorga concessão ao Chiru Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96672.htm 96.671 1988 1988-09-09 4 Sistematiza normas relativas à publicação dos atos e documentos oficiais pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96671.htm 11.488 1988 1988-09-09 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11488.htm 96.670 1988 1988-09-08 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, e ao Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação o crédito suplementar de CZ$ 1.764.784.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96670.htm 96.669 1988 1988-09-08 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 591.039.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96669.htm 96.668 1988 1988-09-08 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.215.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96668.htm 96.667 1988 1988-09-08 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96667.htm 96.666 1988 1988-09-08 4 Outorga concessão à TELEVISÃO PONTA PORà LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96666.htm 96.665 1988 1988-09-08 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 75.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96665.htm 96.664 1988 1988-09-08 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96664.htm 96.663 1988 1988-09-08 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 43.670.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96663.htm 96.662 1988 1988-09-08 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de CZ$ 667.925.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96662.htm 96.661 1988 1988-09-08 4 Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de mandioca, safra 1988/89, em todo o Território Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96661.htm 96.660 1988 1988-09-06 4 Dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as normas para sua implementação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96660.htm 96.659 1988 1988-09-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Estudos Sociais de Limeira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96659.htm 96.658 1988 1988-09-06 4 Outorga concessão à TELEVISÃO SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96658.htm 96.657 1988 1988-09-06 4 Torna insubsistente o Decreto nº 96.614, de 30 de agosto de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96657.htm 96.656 1988 1988-09-06 4 Dispõe sobre as Escolas Agrotécnicas Federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96656.htm 96.655 1988 1988-09-06 4 Altera a redação do art. 2° do Decreto n° 92.616, de 2 de maio de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96655.htm 96.654 1988 1988-09-06 4 Revoga o Decreto n° 80.599, de 21 de outubro de 1977, que aprova o Regulamento da Diretoria de Finanças da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96654.htm 96.653 1988 1988-09-06 4 Dispõe sobre a intervenção na Transbrasil S.A. Linhas Aéreas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96653.htm 96.652 1988 1988-09-06 4 Aprova o Plano Nacional de Energia Elétrica 1987/2010 - Plano 2010 -, fixa diretrizes e normas para concessão ou autorização de centrais geradoras de energia elétrica no País e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96652.htm 96.651 1988 1988-09-05 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96651.htm 96.650 1988 1988-09-05 4 Altera dispositivos do Decreto n ° 94.536, de as de junho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96650.htm 96.648 1988 1988-09-05 4 Outorga concessão à RADIODIFUSÃO CAMPO ABERTO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96648.htm 96.647 1988 1988-09-05 4 Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TUPINAMBÁS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96647.htm 96.646 1988 1988-09-05 4 Outorga concessão à RÁDIO CENTRAL DE RONCADOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Roncador, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96646.htm 96.645 1988 1988-09-05 4 Outorga concessão à RÁDIO VALE DO PAJEÚ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96645.htm 96.644 1988 1988-09-05 4 Outorga concessão à RÁDIO MORENO BRAGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vigia, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96644.htm 96.643 1988 1988-09-05 4 Outorga concessão ao SISTEMA JANAINA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96643.htm 96.642 1988 1988-09-05 4 Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO GUARAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guaraí, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96642.htm 6.649 1988 1988-09-05 4 Renova a outorga da RÁDIO ESTADUAL DO PARANÁ (Governo do Estado do Paraná), e autoriza a transferência direta para a Fundação Rádio e Televisão do Paraná, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96649.htm 96.641 1988 1988-09-02 4 Outorga concessão a RÁDIO CIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Miguel D'Oeste, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96641.htm 96.640 1988 1988-09-02 4 Outorga concessão à RADIODIFUSÃO CIDADE DE PALMITAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Palmital, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96640.htm 96.639 1988 1988-09-02 4 Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE COELHO NETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96639.htm 96.638 1988 1988-09-02 4 Outorga concessão ao SNC - SISTEMA NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Marabá, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96638.htm 96.637 1988 1988-09-02 4 Outorga concessão à RÁDIO XIMANGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alenquer, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96637.htm 96.636 1988 1988-09-02 4 Outorga concessão à Rádio Guaraciaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96636.htm 96.635 1988 1988-09-01 4 Autoriza o Deutsch-Sudamerikanische Bank Aktiengesellschaft a funcionar no Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96635.htm 96.634 1988 1988-09-01 4 Dispõe sobre o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social MBES e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96634.htm 96.633 1988 1988-09-01 4 Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais, administrados pela Presidência da República e Vice-Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96633.htm 96.632 1988 1988-09-01 4 Outorga concessão à Paulista METRO-TVA Ltda. para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96632.htm 96.631 1988 1988-08-31 4 Dispõe sobre o exame de proposta para contratação de pessoal no âmbito da Administração Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96631.htm 96.630 1988 1988-08-31 4 Cria o Programa Nacional do Centenário da República e Bicentenário da Inconfidência Mineira . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96630.htm 96.629 1988 1988-08-31 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado Gleba Triângulo, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tangará da Serra, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96629.htm 96.628 1988 1988-08-31 4 Altera a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96628.htm 96.627 1988 1988-08-31 4 Dispõe sobre o Projeto Padre Cícero na área de jurisdição da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96627.htm 96.626 1988 1988-08-31 4 Reajusta o valor do Salário Mínino de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96626.htm 96.625 1988 1988-08-31 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96625.htm 96.624 1988 1988-08-31 4 Altera o art. 8° do Decreto n° 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96624.htm 96.623 1988 1988-08-31 4 Dispõe sobre a inclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda. - NUCLEMON no Programa Federal de Desestatização e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96623.htm 96.622 1988 1988-08-31 4 Autoriza a constituição de subsidiária de Indústrias Nucleares do Brasil S.A. INB e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96622.htm 96.621 1988 1988-08-31 4 Dispõe sobre a dissolução da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. NUCLEI e da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. NUCLAM e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96621.htm 96.620 1988 1988-08-31 4 Institui o Conselho Superior de Política Nuclear e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96620.htm 96.619 1988 1988-08-31 4 Autoriza a empresa FILOBEL S.A. Indústrias Têxteis do Brasil, com sede no Município de Jundiaí, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96619.htm 96.618 1988 1988-08-31 4 Aprova o Regulamento dos Serviços Público-Restritos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96618.htm 96.617 1988 1988-08-31 4 Altera o Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, que "regulamenta o fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96617.htm 96.616 1988 1988-08-30 4 Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar no valor de CZ$ 53.000.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96616.htm 96.615 1988 1988-08-30 4 Dispõe sobre a fiscalização financeira orçamentária e contábil da fundação Centro Brasileiro de TV Educativa FCBTVE, no exercício de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96615.htm 96.614 1988 1988-08-30 4 Outorga concessão à TELEVISÃO CANAL 2 MINAS GERAIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96614.htm 96.613 1988 1988-08-30 4 Outorga concessão a TELEVISÃO CONQUISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão} na Cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96613.htm 96.612 1988 1988-08-30 4 Outorga concessão à RÁDIO BRASIL NOVO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96612.htm 96.611 1988 1988-08-30 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO UNIVERSITÁRIA DE GARP LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garça, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96611.htm 96.610 1988 1988-08-30 4 Outorga concessão à TELEVISÃO CIDADE VERDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96610.htm 96.609 1988 1988-08-30 4 Outorga concessão à RÁDIO MAFRENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Simplício Mendes, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96609.htm 96.608 1988 1988-08-30 4 Outorga concessão à RÁDIO BARRIGA VERDE CAPINZAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96608.htm 96.607 1988 1988-08-30 4 Aprova a Parte I da Quarta Edição da Farmacopéia Brasileira Generalidades e Métodos de Análise e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96607.htm 96.606 1988 1988-08-29 4 Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 96.056, de l9 de maio de l988, que reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96606.htm 96.605 1988 1988-08-29 4 Dispõe sobre a elevação do capital social do Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. ESCELSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96605.htm 96.604 1988 1988-08-29 4 Introduz artigo no Estatuto da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96604.htm 96.603 1988 1988-08-29 4 Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 94.385, de 28 de maio de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96603.htm 96.602 1988 1988-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96602.htm 96.601 1988 1988-08-29 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96601.htm 96.600 1988 1988-08-26 4 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96600.htm 96.599 1988 1988-08-26 4 Outorga concessão à Televisão Abril Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96599.htm 96.598 1988 1988-08-25 4 Cria a Escola Agrotécnica Federal "Dom Avelar Brandão Vilela ", em Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96598.htm 96.597 1988 1988-08-25 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 2.255.902.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96597.htm 96.596 1988 1988-08-25 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 2.798.098.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96596.htm 96.595 1988 1988-08-25 4 Classifica o Conselho Superior da Previdência e Assistência Social - CSPS, integrante do Ministério da Previdência e Assistência Social, como órgão de deliberação coletiva de 2° grau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96595.htm 96.594 1988 1988-08-25 4 Revoga o Decreto N° 96.507, de 15 de agosto de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96594.htm 96.593 1988 1988-08-25 4 Outorga concessão a RBN - REDE BRASIL NORTE DE TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96593.htm 96.592 1988 1988-08-25 4 Outorga concessão à TV ALIANÇA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96592.htm 96.591 1988 1988-08-25 4 Outorga concessão à RÁDIO ELDORADO DE NATAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96591.htm 96.590 1988 1988-08-25 4 Outorga Concessão à RADIO ATIVIDADE DE DIFUSÃO CHAPADA DOS GUIMARÃES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96590.htm 96.589 1988 1988-08-25 4 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO GRANDE RIO FM STÉREO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96589.htm 96.588 1988 1988-08-25 4 Outorga concessão à TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Juazeiro, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96588.htm 96.587 1988 1988-08-25 4 Outorga concessão à SOCIEDADE APARECIDENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96587.htm 96.586 1988 1988-08-25 4 Outorga concessão à EMISSORA DO PLANALTO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paulínea, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96586.htm 96.585 1988 1988-08-25 4 Outorga concessão à SOCIEDADE STEREOSUL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96585.htm 96.584 1988 1988-08-25 4 Outorga concessão à RÁDIO CONTEMPORÂNEA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96584.htm 96.583 1988 1988-08-25 4 Dispõe sobre a liquidação do Banco de Roraima S.A. e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96583.htm 96.582 1988 1988-08-25 4 Altera a composição da Comissão Interministerial criada pelo Decreto n° 95.792, de 7 de março de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96582.htm 96.581 1988 1988-08-24 4 Altera o Estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96581.htm 96.580 1988 1988-08-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tangará da Serra, Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96580.htm 96.579 1988 1988-08-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Faculdade de Humanidades Leonel Bogeá, do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96579.htm 96.578 1988 1988-08-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96578.htm 96.577 1988 1988-08-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96577.htm 96.576 1988 1988-08-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências e do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96576.htm 96.575 1988 1988-08-24 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Industrial Mecânica, em Manaus, Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96575.htm 96.574 1988 1988-08-24 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de graduação em Engenharia Civil, em Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96574.htm 96.573 1988 1988-08-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas e Contábeis Cândido Rondon. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96573.htm 96.572 1988 1988-08-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas e Contábeis Cândido Rondon. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96572.htm 96.571 1988 1988-08-24 4 Transfere a outorga concedida à RÁDIO CIDADE DE FORTALEZA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Maranguape-CE, para a Cidade de Maracanaú-CE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96571.htm 96.570 1988 1988-08-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Socorro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96570.htm 96.569 1988 1988-08-24 4 Retifica o Decreto nº 95.794, de 08 de março de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96569.htm 96.568 1988 1988-08-24 4 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA ALEGRETENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96568.htm 96.567 1988 1988-08-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CORREIO DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96567.htm 96.566 1988 1988-08-24 4 Renova a concessão outorgada à L & C RÁDIO EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Agudos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96566.htm 96.565 1988 1988-08-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PARINTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Parintins, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96565.htm 96.564 1988 1988-08-24 4 Renova concessão outorgada à RÁDIO REGIONAL DE CIANORTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cianorte, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96564.htm 96.563 1988 1988-08-23 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96563.htm 96.562 1988 1988-08-23 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 826.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96562.htm 96.561 1988 1988-08-23 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96561.htm 96.560 1988 1988-08-23 4 Abre ao Ministério da Justiça em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 660.760.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96560.htm 96.559 1988 1988-08-23 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio e da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 766.806.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96559.htm 96.558 1988 1988-08-23 4 Abre ao Ministério de Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 5.000 000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96558.htm 96.557 1988 1988-08-23 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor das respectivas Secretarias-Gerais, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96557.htm 96.556 1988 1988-08-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 6.716.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96556.htm 96.555 1988 1988-08-23 4 Transfere a Secretaria de Controle de Empresas Estatais SEST e o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais CISE do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96555.htm 96.554 1988 1988-08-23 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96554.htm 96.553 1988 1988-08-23 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96553.htm 96.552 1988 1988-08-23 4 Altera dispositivo do Decreto n° 94.712, de 31 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96552.htm 96.551 1988 1988-08-23 4 Revoga o Decreto n° 90.582, de 28 de novembro de 1984, e dispositivos do Decreto n° 89.554, de l7 de abril de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96551.htm 96.550 1988 1988-08-23 4 Revoga o Decreto N° 75.834, de 9 de junho de 1976, que aprova o Regulamento do Centro de Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96550.htm 96.549 1988 1988-08-23 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE JUÍNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juína, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96549.htm 96.548 1988 1988-08-23 4 Outorga concessão à RÁDIO DIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96548.htm 96.547 1988 1988-08-23 4 Outorga concessão à RÁDIO CURIMà LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96547.htm 96.546 1988 1988-08-23 4 Outorga concessão à RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96546.htm 96.545 1988 1988-08-22 4 Outorga concessão à RÁDIO SANTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santana Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96545.htm 96.544 1988 1988-08-22 4 Outorga concessão à REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96544.htm 96.543 1988 1988-08-22 4 Regulamenta a Lei Complementar n° 55, de 10 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96543.htm 96.542 1988 1988-08-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Jequié. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96542.htm 96.541 1988 1988-08-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física das Faculdades Metropolitanas Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96541.htm 96.540 1988 1988-08-22 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96540.htm 96.539 1988 1988-08-22 4 Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. NUCLEBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96539.htm 96.538 1988 1988-08-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96538.htm 96.537 1988 1988-08-19 4 Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. SIDERBRAS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96537.htm 96.536 1988 1988-08-19 4 Outorga concessão ao Sistema CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96536.htm 96.535 1988 1988-08-19 4 Outorga concessão à TELEVISÃO IVAI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96535.htm 96.534 1988 1988-08-18 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de CZ$ 242.000,000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96534.htm 96.533 1988 1988-08-16 4 Fixa normas para o concurso vestibular e propõe medidas de articulação do ensino superior com o primeiro e o segundo graus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96533.htm 96.532 1988 1988-08-16 4 Abre ao Ministério da Saúde. em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 105.591.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96532.htm 96.531 1988 1988-08-16 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 805.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96531.htm 96.530 1988 1988-08-16 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 257.681.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96530.htm 96.529 1988 1988-08-16 4 Abre ao Ministério da Educação Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 13.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96529.htm 96.528 1988 1988-08-16 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 16.064.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96528.htm 96.527 1988 1988-08-16 4 Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96527.htm 96.526 1988 1988-08-16 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação Entidades Supervisionadas e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.777.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96526.htm 96.525 1988 1988-08-16 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de CZ$ 242.000,000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96525.htm 96.524 1988 1988-08-16 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 102.974.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96524.htm 96.523 1988 1988-08-16 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 268.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96523.htm 96.522 1988 1988-08-16 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 75.000.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96522.htm 96.521 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "FAXINAL DOS RIBEIROS " ou "VALE DO RIO D'AREIA " QUINHÕES I C, 139, 179, 93 E 94, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Pinhão, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96521.htm 96.520 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA JUSSARA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96520.htm 96.519 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA TUPÃ-CIRETà ", constituído do lote n° 160 do Loteamento Itaipavas, classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96519.htm 96.518 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTA MARIA I E II ", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Acará e Moju, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96518.htm 96.517 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTONIO ", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Conceição de Macabu e Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96517.htm 96.516 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA TAPUIO ", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Miguel Alves e Porto, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96516.htm 96.515 1988 1988-08-15 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96515.htm 96.514 1988 1988-08-15 4 Regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência físico-paraplégica, prevista no item IV do art. 1.° da Lei n° 7.613, de 13 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96514.htm 96.513 1988 1988-08-15 4 Revoga o Regulamento do Centro de Controle de Estoque da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 81.961, de 11 de julho de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96513.htm 96.512 1988 1988-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96512.htm 96.511 1988 1988-08-15 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96511.htm 96.510 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERIDÓ, LAGOA SECA " e "FAZENDA SÃO FRANCISCO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de São José do Seridó e Jardim do Seridó, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96510.htm 96.509 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BARCELONA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96509.htm 96.508 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA LOGRADOURO ou BREJO VERDE ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Romão, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96508.htm 96.507 1988 1988-08-15 4 Revoga o Decreto N° 96.507, de 15 de agosto de 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96507.htm 96.506 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SITIO OLHO D'ÁGUA, RAMADA, QUIXABEIRA ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96506.htm 96.505 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO JOSÉ " ou "CAPIM AÇU ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itapema, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96505.htm 96.504 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SITIO CATINGUEIRA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681 de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96504.htm 96.503 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO GURJAÚ ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cortês, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96503.htm 96.502 1988 1988-08-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO PRIMOROSO", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Água Preta e Gameleira, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96502.htm 96.501 1988 1988-08-12 4 Reestrutura o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96501.htm 96.500 1988 1988-08-12 4 Institui o "Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96500.htm 96.499 1988 1988-08-12 4 Promulga o Acordo para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Tacutu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96499.htm 96.498 1988 1988-08-12 4 Dispõe sobre as Campanhas Nacionais de Combate à Malária e ao AEDES AEGYPTI e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96498.htm 96.497 1988 1988-08-12 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96497.htm 96.496 1988 1988-08-12 4 Dispõe sobre os atos de vacância de cargos e empregos, expedidos pelos órgãos da Administração Federal direta, autarquias federais, Territórios Federais e fundações públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96496.htm 96.495 1988 1988-08-11 4 Baixa instruções complementares para a execução dos arts. 61 e 68 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96495.htm 96.494 1988 1988-08-11 4 Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social - CDS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96494.htm 96.493 1988 1988-08-10 4 Cria Grupo de Trabalho para estudar medidas relacionadas com o transporte ferroviário e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96493.htm 96.492 1988 1988-08-10 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras que descreve, situada no Estado do Espírito Santo e necessária ao Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96492.htm 96.491 1988 1988-08-10 4 Altera a redação do Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, aprovado pelo Decreto n° 94.661, de 22 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96491.htm 96.490 1988 1988-08-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96490.htm 96.489 1988 1988-08-10 4 Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.694.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96489.htm 96.488 1988 1988-08-10 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 16.350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96488.htm 96.487 1988 1988-08-10 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.050.000.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96487.htm 96.486 1988 1988-08-10 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 44.236.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96486.htm 96.485 1988 1988-08-10 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96485.htm 96.484 1988 1988-08-10 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria.Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.623.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96484.htm 96.483 1988 1988-08-10 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.155.000,00, para reforço de dotações Orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96483.htm 96.482 1988 1988-08-10 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 185.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96482.htm 96.481 1988 1988-08-10 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 5.360.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96481.htm 96.480 1988 1988-08-10 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 168.922.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96480.htm 96.479 1988 1988-08-10 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento - SNAB, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96479.htm 96.478 1988 1988-08-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Valparaíso, da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96478.htm 96.477 1988 1988-08-08 4 Autoriza a doação do imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96477.htm 96.476 1988 1988-08-08 4 Revoga o Decreto n° 81.757, de 5 de junho de 1978, que aprovou o Regulamento da Estação Naval do Rio de Janeiro Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96476.htm 96.475 1988 1988-08-08 4 Revoga o Decreto n ° 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96475.htm 96.474 1988 1988-08-08 4 Fixa o percentual de não numerados de Coronéis dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96474.htm 96.473 1988 1988-08-05 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Fundação Pinhalense de Ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96473.htm 96.472 1988 1988-08-04 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados nas Cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96472.htm 96.471 1988 1988-08-04 4 Autoriza a Morgan Guaranty Trust Company of New York, como sucessora da Banca Commerciale Italiana, a funcionar no Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96471.htm 96.470 1988 1988-08-04 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96470.htm 96.469 1988 1988-08-04 4 Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96469.htm 96.468 1988 1988-08-04 4 Declara luto oficial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96468.htm 96.467 1988 1988-08-02 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor de diversas unidades orçaméntárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.348.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96467.htm 96.466 1988 1988-08-02 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 2.052.011.000 00, para reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96466.htm 96.465 1988 1988-08-02 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 556.382.000,00, para reforço de dotacões consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96465.htm 96.464 1988 1988-08-02 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 155.235.846.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96464.htm 96.463 1988 1988-08-02 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96463.htm 96.462 1988 1988-08-02 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.405.671.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96462.htm 96.461 1988 1988-08-02 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96461.htm 96.460 1988 1988-08-02 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96460.htm 96.459 1988 1988-08-02 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96459.htm 96.458 1988 1988-08-02 4 Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de l968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96458.htm 96.457 1988 1988-08-02 4 Revoga o Decreto que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral do Material da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96457.htm 96.456 1988 1988-08-02 4 Extingue a Comissão Gerencial de Projetos Especiais ComGePE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96456.htm 96.455 1988 1988-08-02 4 Altera o item denominado "Ramal R-2" do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 92.547, de 15 de abril de 1986, que declara imóveis de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96455.htm 96.454 1988 1988-08-02 4 Autoriza o BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A. a instalar mais duas filiais no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96454.htm 96.453 1988 1988-07-29 4 Altera os arts. 8º e 9º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 95.572, de 22 de dezembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96453.htm 96.452 1988 1988-07-29 4 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 4.943.203.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96452.htm 96.451 1988 1988-07-29 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 13.374.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96451.htm 96.450 1988 1988-07-29 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor das Secretarias Geral e Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 7.192.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96450.htm 96.449 1988 1988-07-29 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 37.819.151.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96449.htm 96.448 1988 1988-07-29 4 Abre ao Ministério do Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 11.065.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96448.htm 96.447 1988 1988-07-29 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 39.263.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96447.htm 96.446 1988 1988-07-29 4 Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 1.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96446.htm 96.445 1988 1988-07-29 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.354.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96445.htm 96.444 1988 1988-07-29 4 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 37.686.459.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96444.htm 96.443 1988 1988-07-28 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96443.htm 96.442 1988 1988-07-28 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96442.htm 96.441 1988 1988-07-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "AURORA ", "BOA VISTA ", "EUROPA ST° ANTÔNIO I ", "ST° ANTÔNIO II ", "S. LUIZ, JUPIRÁ ", "TOCANTINS E CÉU ABERTO ", "PONTA ", "CAVIANA E TOMA JEITO ", "COLOSSO ", "STª MARIA I E "STª MARIA II " OU "SACADO DO HUMAITÁ ", "LIZ ", "ARACY ", "CECY ", "REPÚBLICA ", "STª HAYDEÉ " E "STª CECÍLIA ", classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Pauini, no Estado do Amazonas, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96441.htm 96.440 1988 1988-07-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PRATA DOS NETOS ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96440.htm 96.439 1988 1988-07-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Arapuá", também conhecido como Corgão, Curiongongo e Macaúbas classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Varzelândia, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96439.htm 96.438 1988 1988-07-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado GLEBA SÃO BENEDITO, na Data Remanso da Mariana, classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.6l9, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96438.htm 96.437 1988 1988-07-28 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior o crédito suplementar de CZ$ 5.678.071.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96437.htm 96.436 1988 1988-07-28 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 4º e 5º Regiões, o crédito especial de CZ$ 75.755.000,00, para o fim que específica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96436.htm 96.435 1988 1988-07-28 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de C$ 3.168.651.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96435.htm 96.434 1988 1988-07-28 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, o crédito suplementar de CZ$ 4.507.301.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96434.htm 96.433 1988 1988-07-28 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$1.426.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96433.htm 96.432 1988 1988-07-28 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.638.976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigentes Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96432.htm 96.431 1988 1988-07-28 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola CENEA, o crédito suplementar de CZ$ 36.109.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96431.htm 96.430 1988 1988-07-28 4 Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96430.htm 96.429 1988 1988-07-27 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 17.225.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96429.htm 96.428 1988 1988-07-27 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 269.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96428.htm 96.427 1988 1988-07-27 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96427.htm 96.426 1988 1988-07-27 4 Abre ao Ministério do Interior em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 799.279.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96426.htm 96.425 1988 1988-07-27 4 Abre ao Ministério da Educação Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 122.157.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96425.htm 96.424 1988 1988-07-27 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96424.htm 96.423 1988 1988-07-27 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 612.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96423.htm 96.422 1988 1988-07-27 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.780.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96422.htm 96.421 1988 1988-07-27 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 3.764.079.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96421.htm 96.417 1988 1988-07-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BARREIRINHO " classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96417.htm 96.416 1988 1988-07-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA CATARINA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santo Amaro, no Estado da Bahia, incluso na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96416.htm 96.415 1988 1988-07-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GAVIÃO E COBIÇADO ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92 679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96415.htm 96.414 1988 1988-07-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Tauá ou Gleba Santa Teresinha " ou "Fazenda Santa Tereza do Tauá ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Presidente Juscelino, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 8 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96414.htm 96.413 1988 1988-07-26 4 Dispõe sobre a cessão de cisternas familiares, construídas pelo Projeto Padre Cícero, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96413.htm 96.412 1988 1988-07-26 4 Transfere a outorga concedida à RÁDIO ALVORADA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monção (MA), para a Cidade de Zé Doca (MA) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96412.htm 96.411 1988 1988-07-25 4 Aprova a Tabela de Etapas das Forcas Armadas para o mês de julho de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96411.htm 96.410 1988 1988-07-25 4 Reformula e reduz a despesa do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96410.htm 96.420 1988 1988-07-22 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CR$ 52.300.000.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96420.htm 96.419 1988 1988-07-22 4 Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$ 138.815.744.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96419.htm 96.418 1988 1988-07-22 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CR$ 4.480.925.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96418.htm 96.409 1988 1988-07-22 4 Autoriza o DEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT a instalar mais duas filiais no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96409.htm 96.408 1988 1988-07-22 4 Outorga concessão À RÁDIO A VOZ DE ITAPAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itapagé, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96408.htm 96.407 1988 1988-07-22 4 Outorga concessão à REDE MS INTEGRAÇÃO DE RADIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96407.htm 96.406 1988 1988-07-22 4 Outorga concessão à RÁDIO CAMPOS BELOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campos Belos, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96406.htm 96.405 1988 1988-07-22 4 Outorga concessão a EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96405.htm 96.404 1988 1988-07-22 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA ARCO IRIS DE ARAPUTANGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Araputanga, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96404.htm 96.403 1988 1988-07-22 4 Outorga concessão à REDE DINÂMICA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Buritis, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96403.htm 96.402 1988 1988-07-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Novo, da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96402.htm 96.401 1988 1988-07-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Segredo, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96401.htm 96.400 1988 1988-07-22 4 Aprova o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96400.htm 96.399 1988 1988-07-22 4 Autoriza o THE FIRTS NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais sete filiais no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96399.htm 96.398 1988 1988-07-22 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA REVOLUÇÃO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Natividade, no Estado de Goiás compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96398.htm 96.397 1988 1988-07-22 4 Declara de interesse social, pura fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Vargem Grande, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96397.htm 96.396 1988 1988-07-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÍTIO NOVO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Castro Alves, no Estado da Bahia, incluso na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96396.htm 96.395 1988 1988-07-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Seringal Mucuripe/Cajazeiras, classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Xapuri, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96395.htm 96.394 1988 1988-07-21 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior de Informática. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96394.htm 96.393 1988 1988-07-21 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências e de Estudos Sociais do Centro de Ensino Superior de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96393.htm 96.392 1988 1988-07-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade Anhangüera de Ciências Humanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96392.htm 96.391 1988 1988-07-21 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96391.htm 96.390 1988 1988-07-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Agrícola do Centro de Tecnologia das Faculdades Integradas de Uberaba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96390.htm 96.389 1988 1988-07-21 4 Institui o ano de 1989, como o "Ano Brasileiro de Segurança no Trânsito", e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96389.htm 96.388 1988 1988-07-21 4 Altera o Decreto n° 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96388.htm 96.387 1988 1988-07-21 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia do Centro de Ciências Sociais Aplicadas das Faculdades Integradas de Uberaba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96387.htm 96.386 1988 1988-07-21 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Uberaba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96386.htm 96.385 1988 1988-07-21 4 Inclui parágrafo no art. 2º do Decreto n° 95.003, de 05 de outubro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96385.htm 96.384 1988 1988-07-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Educação de Cacoal, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96384.htm 96.383 1988 1988-07-21 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96383.htm 96.382 1988 1988-07-20 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA RIOZINHO " e "FAZENDA GRANADA ", classificados como latifúndio por exploração, situados nos municípios de Sena Madureira e Rio Branco, no Estado do Acre, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96382.htm 96.381 1988 1988-07-20 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FLORESTA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Independência, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96381.htm 96.380 1988 1988-07-20 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÍTIO SÃO CARLOS ", Gleba 13, lotes 192, 193-B, 193-D, 194 e 195, da Colônia Piquiri, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96380.htm 96.379 1988 1988-07-20 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "QUANDU ", "NOVA CANAà " E "FAZENDA BARCELONA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96379.htm 96.378 1988 1988-07-20 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO DO PINDOVAL OU TRÊS SETÚBAL ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96378.htm 96.377 1988 1988-07-20 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SABACU ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96377.htm 96.376 1988 1988-07-20 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Seringal Novo Destino (parte), constituído das áreas "NOVO DESTINO I E II ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96376.htm 96.375 1988 1988-07-20 4 Abre à Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 578.359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96375.htm 96.374 1988 1988-07-20 4 Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 3.889.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96374.htm 96.373 1988 1988-07-20 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.360.253.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96373.htm 96.372 1988 1988-07-20 4 Abre à Câmara dos Deputados e aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 76.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96372.htm 96.371 1988 1988-07-20 4 Abre aos Ministérios dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 61.100.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96371.htm 96.370 1988 1988-07-20 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 25.420.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96370.htm 96.369 1988 1988-07-20 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 8.535.911.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96369.htm 96.368 1988 1988-07-20 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 34.747.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96368.htm 96.367 1988 1988-07-20 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 497.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96367.htm 96.366 1988 1988-07-20 4 Abre aos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia o crédito suplementar de CZ$ 4.376.329.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96366.htm 96.365 1988 1988-07-20 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 36.039.l39.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96365.htm 96.364 1988 1988-07-20 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 73.705.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96364.htm 96.363 1988 1988-07-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria-Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar no valor de CZ$ 18425.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96363.htm 96.362 1988 1988-07-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.070.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96362.htm 96.361 1988 1988-07-20 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96361.htm 96.360 1988 1988-07-20 4 Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 300.410.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96360.htm 96.359 1988 1988-07-20 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.516.605.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96359.htm 11.487 1988 1988-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11487.htm 11.486 1988 1988-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11486.htm 11.485 1988 1988-07-20 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B' DO ART. 2º DA LEI Nº 11.330, DE 04 DE JUNHO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11485.htm 11.484 1988 1988-07-20 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, LETRA E, F E G, DA LEI Nº 11.360, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11484.htm 11.483 1988 1988-07-20 1 CRIA O DISTRITO DE GADO DOS RODRIGUES NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11483.htm 11.482 1988 1988-07-20 1 PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O USO DE 'SPRAYS' QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11482.htm 11.481 1988 1988-07-20 1 CRIA O DISTRITO DE BARREIRAS DOS VIANAS, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11481.htm 11.480 1988 1988-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11480.htm 11.479 1988 1988-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11479.htm 11.478 1988 1988-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11478.htm 11.477 1988 1988-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCA DE MORAES PONTES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11477.htm 11.476 1988 1988-07-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11476.htm 96.358 1988 1988-07-19 4 Autoriza a doação do imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96358.htm 96.357 1988 1988-07-19 4 Autoriza a doação do imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96357.htm 96.356 1988 1988-07-18 4 Dispõe sobre a elevação do capital social da NUCLEMON - Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96356.htm 96.355 1988 1988-07-18 4 Altera o Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96355.htm 96.354 1988 1988-07-18 4 Altera o Decreto n° 73.267, de 6 de dezembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96354.htm 96.353 1988 1988-07-15 4 Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96353.htm 96.352 1988 1988-07-15 4 Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96352.htm 96.351 1988 1988-07-15 4 Altera constituição do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96351.htm 96.350 1988 1988-07-15 4 Outorga a Companhia Paulista de Ferro Ligas concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Sepotuba, no local denominado Salto das Nuvens, no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96350.htm 96.349 1988 1988-07-15 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestacão Cajuru, da Companhia Paulista de Forca e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96349.htm 96.348 1988 1988-07-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM - QUINHÃO N° 5, DA DIVISÃO JUDICIAL DA GLEBA N° 01 DO QUINHÃO N° 01 ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.° 92.622 de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96348.htm 96.347 1988 1988-07-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FELIZ ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Andarai, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96347.htm 96.346 1988 1988-07-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELO " classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Riachão das Neves, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96346.htm 96.345 1988 1988-07-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BATATal " (PARTE), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96345.htm 96.344 1988 1988-07-15 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no setor da indústria química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96344.htm 96.343 1988 1988-07-14 4 Outorga concessão À TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA. para explorar serviço, de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Barreiras, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96343.htm 96.342 1988 1988-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Abadiânia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96342.htm 96.341 1988 1988-07-14 4 Outorga concessão à NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96341.htm 96.340 1988 1988-07-14 4 Outorga concessão à RÁDIO AM DE PARELHAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Parelhas, Estado do RIO Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96340.htm 96.339 1988 1988-07-14 4 Outorga concessão À RÁDIO BOAS NOVAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96339.htm 96.338 1988 1988-07-14 4 Renova a concessão outorgada à Radio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Colorado, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96338.htm 96.337 1988 1988-07-14 4 Outorga concessão ao SISTEMA TROPICAL RONDONIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens /televisão, na Cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96337.htm 96.336 1988 1988-07-13 4 Abre ao Poder Legislativo e ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de CZ$ 9.409.923.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96336.htm 96.335 1988 1988-07-13 4 Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZS 153.733.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96335.htm 96.334 1988 1988-07-13 4 Abre aos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.922.679.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96334.htm 96.333 1988 1988-07-13 4 Abre ao Ministério do Interior o crédito suplementar de CZ$ 3.588.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96333.htm 96.332 1988 1988-07-13 4 Abre aos Ministérios da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.908.428.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96332.htm 96.331 1988 1988-07-13 4 Abre aos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 32.053.417.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96331.htm 96.330 1988 1988-07-13 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 45.730.432.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96330.htm 96.329 1988 1988-07-13 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 2.626.812.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96329.htm 96.328 1988 1988-07-13 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.551.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96328.htm 96.327 1988 1988-07-13 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 749.128.368.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96327.htm 96.326 1988 1988-07-13 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 490.039.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96326.htm 96.325 1988 1988-07-13 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o credito suplementar no valor de CZ$ 146.394.904.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96325.htm 96.324 1988 1988-07-13 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, Exército e Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$16.569.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96324.htm 96.323 1988 1988-07-13 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 100.456.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96323.htm 96.322 1988 1988-07-13 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 51.870.905.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96322.htm 96.321 1988 1988-07-13 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 124.523.938.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96321.htm 96.320 1988 1988-07-13 4 Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 80.770.391.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96320.htm 96.319 1988 1988-07-13 4 Abre ao Ministério da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério da Fazendas e Encargos Previdenciários da União - recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 236.703.685.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96319.htm 96.318 1988 1988-07-13 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de CZ$ 71.334.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96318.htm 96.317 1988 1988-07-12 4 Abre ao Poder Judiciário, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.290.650. 000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96317.htm 96.316 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 404.796.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96316.htm 96.315 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 737.423.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96315.htm 96.314 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor, respectivamente, da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 28.886.867.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96314.htm 96.313 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 917.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96313.htm 96.312 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.246.405.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96312.htm 96.311 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 672.453.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96311.htm 96.310 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 1.434.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96310.htm 96.309 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentária, o crédito especial de CZ$ 661.500.000,00, para o fim que específica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96309.htm 96.308 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o resto especial de CZ$ 10. 000. 000. 000, 00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96308.htm 96.307 1988 1988-07-12 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 660.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96307.htm 96.306 1988 1988-07-12 4 Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 98.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96306.htm 96.305 1988 1988-07-12 4 Inclui localidades especiais na Categoria "A" de que trata a alínea "b" do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelo Decreto n° 90.764, de 28 de dezembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96305.htm 96.304 1988 1988-07-12 4 Aprova o Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96304.htm 96.303 1988 1988-07-12 4 Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados SUDS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96303.htm 96.302 1988 1988-07-11 4 Outorga concessão à RÁDIO LIBERTAS DO VALE DO AÇO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96302.htm 96.301 1988 1988-07-11 4 Outorga concessão à RÁDIO LAGOA DO BURITI DOS LOPES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96301.htm 96.300 1988 1988-07-11 4 Outorga concessão à RÁDIO VITÓRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96300.htm 96.299 1988 1988-07-11 4 Outorga concessão a RÁDIO RIBEIRÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Demerval Lobão, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96299.htm 96.298 1988 1988-07-11 4 Outorga concessão a RÁDIO ALVORADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guanambi, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96298.htm 96.297 1988 1988-07-11 4 Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO VALE DE CAMAPUà LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96297.htm 96.296 1988 1988-07-11 4 Outorga concessão à RÁDIO BRUXAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Areia Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96296.htm 96.295 1988 1988-07-11 4 Revoga os §§ 2° e 3° do art. 6° do Decreto n° 91.370, de 26 de junho de 1985, que instituiu o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96295.htm 96.294 1988 1988-07-11 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 28.701.694.000,00, Para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96294.htm 96.293 1988 1988-07-11 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 95.492, de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96293.htm 96.292 1988 1988-07-11 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96292.htm 96.291 1988 1988-07-11 4 Altera o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão, aprovado pelo Decreto n° 81.600, de 25 de abril de 1978, modificado pelos Decretos n° 84.064, de 8 de outubro de 1979, e n° 87.074, de 31 de março de l982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96291.htm 96.290 1988 1988-07-11 4 Dispõe sobre a execução do novo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e Uruguai (Acordo n° 35). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96290.htm 96.288 1988 1988-07-08 4 Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE BARRAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Barras, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96288.htm 96.289 1988 1988-07-07 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo n° 3). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96289.htm 96.287 1988 1988-07-07 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96287.htm 96.282 1988 1988-07-06 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 666.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96282.htm 96.281 1988 1988-07-06 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.111.712.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96281.htm 11.475 1988 1988-07-06 1 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.423, DE 08 DE JANEIRO DE 1988. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11475.htm 11.474 1988 1988-07-06 1 CRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DISTRITO DE CAPONGA DA BERNARDA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11474.htm 11.473 1988 1988-07-06 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DO PADRE CÍCERO, EM JUAZEIRO DO NORTE, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11473.htm 11.472 1988 1988-07-06 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11472.htm 11.471 1988 1988-07-06 1 CRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DISTRITO DE TAPERA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11471.htm 11.470 1988 1988-07-06 1 CRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O DISTRITO DE PATACAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11470.htm 11.469 1988 1988-07-06 1 CRIA O DISTRITO DE CAMARÁ, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11469.htm 11.468 1988 1988-07-06 1 ESTABELECE PRAZO PARA A EMISSÃO DE APÓLICE REFERENTE AOS BENEFÍCIOS DO MONTEPIO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS SERVIÇOS JURÍDICOS DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11468.htm 96.286 1988 1988-07-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração de Empresas de Jahu, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96286.htm 96.285 1988 1988-07-05 4 Outorga à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Sucuriú, no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96285.htm 96.284 1988 1988-07-05 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Esmeralda, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96284.htm 96.283 1988 1988-07-05 4 Abre ao Ministério da Agricultura em favor do Grupo Executivo de Eletrificação Rural de Cooperativas GEER, o crédito suplementar de CZ$ 5.580.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96283.htm 96.280 1988 1988-07-05 4 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor do Departamento de Administração e da Secretaria Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 30.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96280.htm 96.279 1988 1988-07-05 4 Abre a Encargos Financeiros da União recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 35.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96279.htm 96.278 1988 1988-07-05 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 276.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96278.htm 96.277 1988 1988-07-05 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 17.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96277.htm 96.276 1988 1988-07-05 4 Abre à Presidência da República em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar no valor de CZ$ 808.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96276.htm 96.275 1988 1988-07-05 4 Abre ao Ministério da Cultura em favor da Divisão de Segurança e Informações e da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de CZ$ 1.523.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96275.htm 96.274 1988 1988-07-05 4 Abre ao Ministério da Saúde em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 271.526.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96274.htm 96.273 1988 1988-07-05 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$52.099.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96273.htm 96.272 1988 1988-07-05 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.462.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96272.htm 96.271 1988 1988-07-05 4 Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100 000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96271.htm 96.269 1988 1988-07-05 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 419.524.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96269.htm 96.270 1988 1988-07-04 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$237.063.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96270.htm 96.268 1988 1988-07-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA QUATRO RESERVAS ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Terra Nova do Norte, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96268.htm 96.267 1988 1988-07-04 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências da Computação, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96267.htm 95.599 1988 1988-07-04 4 Regulamenta a Lei n° 7.594, de 8 de abril de 1987, que alterou dispositivo da Lei n°5.787, de 27 de junho de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95599.htm 96.266 1988 1988-07-01 4 Estabelece o Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96266.htm 96.265 1988 1988-07-01 4 Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar bens imóveis de sua propriedade e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96265.htm 96.264 1988 1988-07-01 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96264.htm 96.263 1988 1988-07-01 4 Suspende, por noventa dias, a execução do Decreto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96263.htm 96.262 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A. SIT ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96262.htm 96.261 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A. SIT ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96261.htm 96.260 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAVACO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96260.htm 96.259 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Paranacity, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 96.622, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96259.htm 96.258 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAMBOINHA " ou "CONJUNTO JERIBUCASSU ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Itacaré, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92,689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96258.htm 96.257 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "SITIO VALPARAIZO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Tianguá, no Estado do Ceará compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92 617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96257.htm 96.256 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO FRANCISCO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Ribeirão do Pinhal, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96256.htm 96.255 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA VALE da CALIFÓRNIA " antiga "FAZENDA CAVEIRA ou BARRA DA CAVEIRA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Boa Nova, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96255.htm 96.254 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA FLORESTA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Matões, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96254.htm 96.253 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "CALDEIRÕES ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96253.htm 96.252 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ÁGUA FRIA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Marabá, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96252.htm 96.251 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA REDONDO e ARACANGA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Monção, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96251.htm 96.250 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "MASSAPÊ ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96250.htm 96.249 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "PALMEIRA (PARTE) ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Esperantina, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96249.htm 96.248 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO MANOEL ", também conhecido por "SÃO MIGUEL ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96248.htm 96.247 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "TIBIRA, MIL PASSOS, AGUIAR ou POÇOS DO MEIO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96247.htm 96.246 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARÃO, classificado como "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Rio Branco e Porto Acre, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96246.htm 96.245 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS BARRAS ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cristalina, no Estado de Goiás compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96245.htm 96.244 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTÔNIO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96244.htm 96.243 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "BOM PRINCÍPIO, CAJUEIRO DE BAIXO, SÃO PEDRO ", também conhecido como "DATA PALMEIRAL " ou "FAZENDA VIETNAM ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Esperantinópolis, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96243.htm 96.242 1988 1988-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA VENEZUELA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Belém do São Francisco, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96242.htm 96.241 1988 1988-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96241.htm 96.240 1988 1988-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96240.htm 96.239 1988 1988-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96239.htm 96.238 1988 1988-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96238.htm 96.237 1988 1988-06-30 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo nº 2), subscrito entre o Brasil e o Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96237.htm 11.467 1988 1988-06-30 1 CRIA O MUNICÍPIO DE SALITRE, DESMEMBRADO DO DE CAMPO SALES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11467.htm 96.236 1988 1988-06-29 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96236.htm 96.235 1988 1988-06-29 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96235.htm 96.234 1988 1988-06-29 4 Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere a Lei n ° 7.613/87. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96234.htm 96.233 1988 1988-06-28 4 Dispõe sobre a aplicação dos incentivos fiscais para o desenvolvimento florestal do País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96233.htm 96.232 1988 1988-06-28 4 Acrescenta parágrafo ao art. lº do Decreto n ° 95.810, de 10 de março de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96232.htm 96.231 1988 1988-06-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOSÉ DO QUEB "Ó - PARTE, também conhecido como "GLEBA COQUEIRAL ", "SESMARIAS QUEBÓ " e "CAMBAIUVAL", classificado como "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Nobres e Rosário Oeste, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96231.htm 96.230 1988 1988-06-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA SANTA HELENA " e "FAZENDA DA BARRA ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96230.htm 96.229 1988 1988-06-27 4 Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96229.htm 96.228 1988 1988-06-27 4 Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96228.htm 96.227 1988 1988-06-27 4 Concede à CAMARA DE INDUSTRIAS DEL URUGUAI autorizacão para funcionar com uma filial no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96227.htm 96.226 1988 1988-06-27 4 Concede autorização aos navios de pesquisa "WHITING" e "MT. MITCHELL", de bandeira norte-americana, para realizarem em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96226.htm 96.225 1988 1988-06-27 4 Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68-RCORE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96225.htm 96.224 1988 1988-06-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO A VOZ DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96224.htm 96.223 1988 1988-06-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA FANDANGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96223.htm 96.222 1988 1988-06-24 4 Renova a concessão outorgada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96222.htm 96.221 1988 1988-06-24 4 Renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96221.htm 96.220 1988 1988-06-24 4 Renova a concessão outorgada a RÁDIO TROPICAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96220.htm 96.219 1988 1988-06-24 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aracati, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96219.htm 96.218 1988 1988-06-24 4 Outorga concessão à TV LUZIÂNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Luziânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96218.htm 96.217 1988 1988-06-24 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Tabajara, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96217.htm 96.216 1988 1988-06-23 4 Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e suas controladas a promoverem aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96216.htm 96.215 1988 1988-06-23 4 Outorga concessão ao CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96215.htm 96.214 1988 1988-06-23 4 Outorga concessão à RÁDIO SERRANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruna, Estado do Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96214.htm 96.213 1988 1988-06-23 4 Outorga concessão à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96213.htm 96.212 1988 1988-06-22 4 Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de Noticias EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96212.htm 96.211 1988 1988-06-22 4 Altera a redação do caput e do § 2° do artigo 4° do Decreto n° 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamenta a Indenização de Transporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1988/D96211.html 96.210 1988 1988-06-22 4 Outorga concessão à FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96210.htm 96.209 1988 1988-06-22 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA INCONFIDÊNCIA DE UMUARAMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96209.htm 96.208 1988 1988-06-22 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96208.htm 96.207 1988 1988-06-22 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96207.htm 96.206 1988 1988-06-22 4 Outorga concessão à RÁDIO CHAPADA DO CORISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96206.htm 96.205 1988 1988-06-22 4 Outorga concessão à RÁDIO JURUÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Félix do Xingu, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96205.htm 96.204 1988 1988-06-22 4 Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE FREI PAULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Frei Paulo, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96204.htm 96.203 1988 1988-06-22 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96203.htm 96.202 1988 1988-06-22 4 Autoriza o aumento de potência da RÁDIO VITÓRIA LTDA., na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96202.htm 96.201 1988 1988-06-22 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 40.810.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96201.htm 96.200 1988 1988-06-22 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 40.810.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96200.htm 96.199 1988 1988-06-22 4 Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.818.818.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96199.htm 96.198 1988 1988-06-22 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 3.680.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96198.htm 96.197 1988 1988-06-22 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 227.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96197.htm 96.196 1988 1988-06-22 4 Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia o crédito suplementar de CZ$ 1.009.145.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96196.htm 96.195 1988 1988-06-21 4 Abre a Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 7.652.887.000,00; para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96195.htm 96.194 1988 1988-06-21 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 49.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96194.htm 96.193 1988 1988-06-21 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 41.474.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96193.htm 96.192 1988 1988-06-21 4 Abre ao Ministério da Marinha em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 429.318.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96192.htm 96.191 1988 1988-06-21 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 4.059.757.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96191.htm 96.190 1988 1988-06-21 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Purus, com limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96190.htm 96.189 1988 1988-06-21 4 Cria, no Estado do Acre, a Floresta Nacional do Macauã com limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96189.htm 96.188 1988 1988-06-21 4 Cria, no Estado de Rondônia, a FLORESTA NACIONAL do BOM FUTURO, com limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96188.htm 96.187 1988 1988-06-21 4 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96187.htm 96.186 1988 1988-06-21 4 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96186.htm 11.466 1988 1988-06-21 1 ESTABELECE NORMAS PARA USO DE ENERGIA ELÉTRICA DA COELCE EM ESPETÁCULOS EM PRAÇA PÚBLICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11466.htm 11.465 1988 1988-06-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11465.htm 11.464 1988 1988-06-21 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11464.htm 96.185 1988 1988-06-20 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$114.860.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96185.htm 96.184 1988 1988-06-20 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.097.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96184.htm 96.183 1988 1988-06-20 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.414.996.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96183.htm 96.182 1988 1988-06-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área adjacente de terra, necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Cruzeiro, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96182.htm 96.181 1988 1988-06-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de subestaçao da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Município de Amparo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96181.htm 96.180 1988 1988-06-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação América, da Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96180.htm 96.179 1988 1988-06-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas contíguas de terra necessárias à implantação da subestação Ibaté, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96179.htm 96.178 1988 1988-06-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da estação repetidora da Barra da Tijuca, bem como seu caminho de acesso, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96178.htm 96.177 1988 1988-06-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Botão de Ouro " ou "Santa Tecla ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Jóia, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96177.htm 11.463 1988 1988-06-17 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, AOS SERVIDORES ESTADUAIS CIVIS E MILITARES DOS QUADROS I - PODER EXECUTIVO, II - PODER LEGISLATIVO, III - PODER JUDICIÁRIO, IV - TRIBUNAL DE CONTAS, V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11463.htm 96.176 1988 1988-06-16 4 Dispõe sobre o exercício das funções de Secretário-Adjunto das Secretarias de Coordenação, na Procuradoria-Geral da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96176.htm 96.175 1988 1988-06-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Osasco, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96175.htm 96.174 1988 1988-06-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situado na Cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96174.htm 96.173 1988 1988-06-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, destinada à implantação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96173.htm 96.172 1988 1988-06-15 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96172.htm 96.171 1988 1988-06-15 4 Outorga concessão a TV PAJUÇARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96171.htm 96.170 1988 1988-06-15 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Florestal, em Manaus, Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96170.htm 96.169 1988 1988-06-15 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Industrial Elétrica, em Manaus, Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96169.htm 96.168 1988 1988-06-15 4 Altera o art. 6.° dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96168.htm 96.167 1988 1988-06-15 4 Outorga concessão à RÁDIO REDENTOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Antonio do Descoberto, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96167.htm 96.166 1988 1988-06-14 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Thereza Porto Marques, em Jacareí, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96166.htm 96.165 1988 1988-06-14 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Educação Osório Campos, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96165.htm 96.164 1988 1988-06-14 4 Altera o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96164.htm 96.163 1988 1988-06-14 4 Dispõe sobre a elevação do capital autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A.- PETROMISA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96163.htm 96.162 1988 1988-06-14 4 Dispõe sobre a elevação do capital social da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96162.htm 96.161 1988 1988-06-14 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 108.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96161.htm 96.160 1988 1988-06-14 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 251.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96160.htm 96.159 1988 1988-06-14 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 999.416.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96159.htm 96.158 1988 1988-06-14 4 Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 950.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96158.htm 96.157 1988 1988-06-14 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 233.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96157.htm 96.156 1988 1988-06-14 4 Abre à Justiça do Trabalho e a Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de CZ$ 43.298.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96156.htm 96.155 1988 1988-06-13 4 Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigacão, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96155.htm 96.154 1988 1988-06-13 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 415.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96154.htm 96.153 1988 1988-06-13 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho, dos Transportes e da Habitaçao, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 1.276,980.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96153.htm 96.152 1988 1988-06-13 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96152.htm 96.151 1988 1988-06-13 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96151.htm 96.150 1988 1988-06-13 4 Altera o § 4° do art. 6° do Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, na redação dada pelo Decreto n° 93.630, de 28 de novembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96150.htm 96.149 1988 1988-06-10 4 Outorga concessão a RÁDIO METROPOLITANA DE VESPASIANO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96149.htm 96.148 1988 1988-06-10 4 Outorga concessão a RÁDIO MARANATA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96148.htm 96.147 1988 1988-06-10 4 Outorga concessão a RÁDIO NOVAS DE PAZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96147.htm 96.146 1988 1988-06-10 4 Outorga concessão à RÁDIO ABAIS DE ESTÂNCIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estância, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96146.htm 96.145 1988 1988-06-10 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 5.516 000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96145.htm 96.144 1988 1988-06-09 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito pelo Brasil e o Equador (Acordo nº 11). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96144.htm 96.143 1988 1988-06-08 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96143.htm 11.462 1988 1988-06-08 1 ESTABELECE PRAZO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11462.htm 96.142 1988 1988-06-07 4 Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.100.812.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96142.htm 96.141 1988 1988-06-07 4 Regula, no âmbito da Administração Federal Direta e Autárquica, o reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96141.htm 96.140 1988 1988-06-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96140.htm 96.139 1988 1988-06-07 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96139.htm 96.138 1988 1988-06-07 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ l20.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96138.htm 96.137 1988 1988-06-07 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96137.htm 96.136 1988 1988-06-07 4 Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 531.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96136.htm 96.135 1988 1988-06-07 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Serviços Gerais, o crédito suplementar de CZ$ 70.689.000,00 para reforço de dotação orcamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96135.htm 96.134 1988 1988-06-07 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 175.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96134.htm 96.133 1988 1988-06-07 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96133.htm 11.461 1988 1988-06-06 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.168, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11461.htm 96.132 1988 1988-06-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIMOSO" classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Arinos, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96132.htm 96.131 1988 1988-06-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAPIVARA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do MIRAD como "latifúndio por exploração", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96131.htm 96.130 1988 1988-06-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CALIFÓRNIA" e "CALIFÓRNIA DA LIMEIRA", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Tumiritinga Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96130.htm 96.129 1988 1988-06-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "DATA TABOLEIRÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de João Lisboa, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96129.htm 96.128 1988 1988-06-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Catoni, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Joaquim Felicio, no Estado de Minas Gerais compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96128.htm 96.127 1988 1988-06-03 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área adjacente de terra necessária à ampliação da subestação Piedade, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96127.htm 96.126 1988 1988-06-03 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática, no Rio de Janeiro, RJ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96126.htm 96.125 1988 1988-06-03 4 Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Eugênio Pacelli", da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, em Pouso Alegre, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96125.htm 96.124 1988 1988-06-03 4 Altera o efetivo do posto de Capitão-Tenente do Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96124.htm 96.123 1988 1988-06-02 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Camapuã classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96123.htm 96.122 1988 1988-06-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Moura Costa ou Santa Alice - Área A (parte), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96122.htm 96.121 1988 1988-06-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Aldeia, constituído dos lotes n°s 36, 37, 38, 39, 46 e 47 da Gleba Nova Glória, classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Redenção, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96121.htm 96.120 1988 1988-06-02 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 853.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96120.htm 96.119 1988 1988-06-02 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.362.076.000.00 para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96119.htm 96.118 1988 1988-06-02 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 439.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96118.htm 96.117 1988 1988-06-02 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$ 21.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96117.htm 96.116 1988 1988-06-02 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96116.htm 96.115 1988 1988-06-02 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de CZ$ 18.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96115.htm 96.114 1988 1988-06-02 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 5.517.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96114.htm 96.113 1988 1988-06-02 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas e Estado-Maior das Forças Armadas e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 140.150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96113.htm 96.112 1988 1988-06-02 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 740.269.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96112.htm 11.460 1988 1988-06-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11460.htm 11.459 1988 1988-06-02 1 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO E AS COLÔNIAS DE PESCADORES DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11459.htm 11.458 1988 1988-06-02 1 CRIA O DISTRITO DE AGUAÍ, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11458.htm 11.457 1988 1988-06-02 1 CRIA O DISTRITO DE PEIXE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11457.htm 11.456 1988 1988-06-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11456.htm 11.455 1988 1988-06-02 1 CRIA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE PALHANO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11455.htm 11.454 1988 1988-06-02 1 CRIA O DISTRITO DE SERROTA, NO MUNICÍPIO DE BARRO, DESMEMBRADO DO DISTRITO DE IARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11454.htm 11.453 1988 1988-06-02 1 CRIA O DISTRITO DE ENGENHO VELHO NO MUNICÍPIO DE BARRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11453.htm 11.452 1988 1988-06-02 1 CRIA NO MUNICÍPIO DE BARRO O DISTRITO DE MONTE ALEGRE, CONSTITUÍDO DE PARTE DO DISTRITO DE IARA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11452.htm 11.451 1988 1988-06-02 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.321, DE 22 DE MAIO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11451.htm 11.450 1988 1988-06-02 1 INSTITUI A MEDALHA 'VÍRGILIO TÁVORA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11450.htm 11.449 1988 1988-06-02 1 DISCIPLINA A ABERTURA DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11449.htm 96.111 1988 1988-06-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SAMA " ou "CAJU ", também conhecido como "GLEBA ITAÚBA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Itaúba, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96111.htm 96.110 1988 1988-06-01 4 Declara de interesse social. para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 12, LOTES 09. 12 E 13 " também conhecido por "FAZENDA SÃO JOÃO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96110.htm 96.109 1988 1988-06-01 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.698.320.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96109.htm 96.108 1988 1988-05-31 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96108.htm 96.107 1988 1988-05-31 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96107.htm 96.106 1988 1988-05-27 4 Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96106.htm 96.105 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA CIELITO, GLEBA 05, LOTE 05 ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96105.htm 96.104 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GUAMPARÁ " 2ª PARTE COLÔNIA PIQUIRI GLEBA 7 LOTES 152, 152-A, 152-B, 153, 154 E 99, classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cantagalo no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96104.htm 96.103 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 13, LOTES 41, 47-A, 48 e 53-PARTE ", também conhecido como "FAZENDA BARRA GRANDE ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96103.htm 96.102 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÃO SEBASTIÃO ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96102.htm 96.101 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CANASTRA LAGOA BONITA " e "LAGOA ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Senador Modestino Gonçalves, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96101.htm 96.100 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96100.htm 96.099 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA MURICIZAL, constituída pelos Lotes n°s 06 (parte), 07, 08, 09, 10 e 31 e FAZENDA RIOS LONTRA E ANDORINHA, constituída pelos Lotes n°s 02, 03, 14 (parte), 15 (parte) e 16 - 5ª Etapa ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Araguaína, Estado de Goiás, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96099.htm 96.098 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PANTANAL (PARTE "), constituído dos Lotes nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 30, 31 e 32, do Loteamento Pantanal de Cima, classificado como "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Cristalândia e Formoso do Araguaia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96098.htm 96.097 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Missões - Gleba 5/BA - Lotes 35, 35-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 ", classificado como "latifúndio por exploração " situado no Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92. 622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96097.htm 96.096 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 07, 2ª PARTE, LOTES 106, 107 E 112 ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96096.htm 96.095 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba 11 - Colônia Piquiri, lotes 36, 37 e 38 ", também conhecido por "Sítio São José ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96095.htm 96.094 1988 1988-05-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PORTUGAL ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96094.htm 96.093 1988 1988-05-27 4 Altera dispositivos do Decreto n°91.725, de 30 de setembro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96093.htm 96.092 1988 1988-05-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Patos de Minas, em Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96092.htm 96.091 1988 1988-05-26 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Patos de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96091.htm 96.090 1988 1988-05-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96090.htm 96.089 1988 1988-05-24 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96089.htm 96.088 1988 1988-05-24 4 Autoriza o CITIBANK N.A. a instalar mais seis filiais no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96088.htm 96.087 1988 1988-05-24 4 Autoriza o Banco Meridional do Brasil S.A. e suas controladas a procederem a aumentos do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96087.htm 96.086 1988 1988-05-24 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96086.htm 11.448 1988 1988-05-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE LUIZ TEIXEIRA LEITE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11448.htm 11.447 1988 1988-05-24 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A JOSÉ PEREIRA E SILVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11447.htm 11.446 1988 1988-05-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTà FEMININA DE CAUCAIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11446.htm 11.445 1988 1988-05-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA RODOLFO TEÓFILO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11445.htm 11.444 1988 1988-05-24 1 VEDA A TRANSFERÊNCIA E A DISPENSA DE SERVIDOR ELEITO PARA CARGO DE ENTIDADE REPRESENTATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11444.htm 96.085 1988 1988-05-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PARAÍSO ", classificado como "latifúndio por exploração " situado no Município de Viseu, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96085.htm 96.084 1988 1988-05-23 4 Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96084.htm 96.083 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.440.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96083.htm 96.082 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 2.129.883.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96082.htm 96.081 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 87.774.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96081.htm 96.080 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96080.htm 96.079 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96079.htm 96.078 1988 1988-05-20 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.937.275.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96078.htm 96.077 1988 1988-05-20 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 13.576.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96077.htm 96.076 1988 1988-05-20 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 5.297.062.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96076.htm 96.075 1988 1988-05-20 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.777.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96075.htm 96.074 1988 1988-05-20 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor, respectivamente, da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.208.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96074.htm 96.073 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96073.htm 96.072 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de CZ$ 9.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96072.htm 96.071 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96071.htm 96.070 1988 1988-05-20 4 Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 14.387.724.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96070.htm 96.069 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 60.913.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96069.htm 96.068 1988 1988-05-20 4 Abre a diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96068.htm 96.067 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 39.362.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96067.htm 96.066 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Fazenda - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 435.434.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96066.htm 96.065 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 506.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96065.htm 96.064 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 78.311.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96064.htm 96.063 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 1.353.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96063.htm 96.062 1988 1988-05-20 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, para transferência ao Fundo de Defesa de Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, o crédito suplementar de CZ$ 2.967.862.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96062.htm 96.061 1988 1988-05-20 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZS 20.700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96061.htm 96.060 1988 1988-05-20 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais originariamente denominados Fazendas "MACACO ", "PIRIÁ ", "ARIRAIMA ", "SANTA MARIA ", e "GURUPI-MIRIM ", também conhecidos como "GLEBA CIDAPAR ", situados no Município de Viseu, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96060.htm 96.059 1988 1988-05-20 4 Dispõe sobre aumento do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96059.htm 96.058 1988 1988-05-20 4 Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1988 e altera dispositivos do Decreto nº 95.605 de 08 de janeiro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96058.htm 96.057 1988 1988-05-20 4 Autoriza efetivar o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96057.htm 96.056 1988 1988-05-19 4 Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96056.htm 96.055 1988 1988-05-18 4 Outorga concessão á RÁDIO CULTURA DE SINOP LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96055.htm 96.054 1988 1988-05-18 4 Outorga concessão à REDE GUAÍCURUS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. dia, na cidade de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96054.htm 96.053 1988 1988-05-18 4 Outorga concessão à JURUÁ COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Carauari, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96053.htm 96.052 1988 1988-05-18 4 Outorga concessão ao SISTEMA MARANHENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96052.htm 96.051 1988 1988-05-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTA NAZARÉ ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96051.htm 96.050 1988 1988-05-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SOLEDADE ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96050.htm 96.049 1988 1988-05-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS MORRINHOS, LAGOINHA E LAGOA DO ALECRIM ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96049.htm 96.048 1988 1988-05-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CACIMBA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96048.htm 96.047 1988 1988-05-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA POÇÃO" classificado como "latifúndio por exploração" situado no Município de Sento Sé, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96047.htm 96.046 1988 1988-05-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "GRUPO TIMBÓ, PITANGA, UTINGA E OUTROS (PARTES"), classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Igarassu, Abreu e Lima, Paudalho e Paulista, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96046.htm 96.045 1988 1988-05-18 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade Adventista de Educação, em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96045.htm 96.044 1988 1988-05-18 4 Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96044.htm 11.443 1988 1988-05-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11443.htm 11.442 1988 1988-05-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11442.htm 11.441 1988 1988-05-18 1 CRIA O DISTRITO DE CAXITORÉ, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11441.htm 11.440 1988 1988-05-18 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11440.htm 11.439 1988 1988-05-18 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11439.htm 11.438 1988 1988-05-18 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11438.htm 96.043 1988 1988-05-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à segurança e operação da subestação de Goianinha, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96043.htm 96.042 1988 1988-05-17 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da (PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96042.htm 96.041 1988 1988-05-17 4 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária (INFAZ). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96041.htm 96.040 1988 1988-05-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade Renato Cozzolino, em Magé, Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96040.htm 96.039 1988 1988-05-17 4 Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96039.htm 96.038 1988 1988-05-12 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra constituída pela Serra da Barriga, declarada Monumento Nacional, situada no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96038.htm 96.037 1988 1988-05-12 4 Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96037.htm 96.036 1988 1988-05-12 4 Regulamenta a Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96036.htm 11.437 1988 1988-05-12 1 CRIA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, DESMEMBRADO DO DE ITAPIPOCA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11437.htm 96.035 1988 1988-05-11 4 Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96035.htm 96.034 1988 1988-05-11 4 Abre aos Ministérios do Interior e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96034.htm 11.436 1988 1988-05-11 1 CRIA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, DESMEMBRADO DO DE MORADA NOVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11436.htm 11.435 1988 1988-05-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11435.htm 11.434 1988 1988-05-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11434.htm 11.433 1988 1988-05-11 1 DEFINE COMO INCLUSO NO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO O SERVIDOR INATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11433.htm 11.432 1988 1988-05-11 1 CRIA O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA DESMEMBRADO DO DE CAMOCIM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11432.htm 96.033 1988 1988-05-10 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96033.htm 96.032 1988 1988-05-10 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 2.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96032.htm 96.031 1988 1988-05-10 4 Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.600.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96031.htm 96.030 1988 1988-05-10 4 Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Canoas, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96030.htm 96.029 1988 1988-05-10 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96029.htm 96.028 1988 1988-05-10 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96028.htm 96.027 1988 1988-05-10 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 09, no Setor da indústria de Equipamentos de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96027.htm 96.026 1988 1988-05-09 4 Estabelece os limites dos Municípios criados, no Território Federal do Amapá, pela Lei n° 7.639, de 17 de dezembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96026.htm 96.025 1988 1988-05-09 4 Abre aos Ministérios da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 292.045.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96025.htm 96.024 1988 1988-05-09 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.l76.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96024.htm 96.023 1988 1988-05-09 4 Dispõe sobre a transferência do Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar - PLANALSUCAR, do Ministério da Indústria e do Comércio, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96023.htm 96.022 1988 1988-05-09 4 Transfere para o Ministério da Fazenda a administração, a fiscalização e a cobrança da contribuição de que tratam os Decretos-leis n°s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96022.htm 96.021 1988 1988-05-09 4 Altera a redação do artigo 15 do Decreto n° 83.700, de 05 de julho de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96021.htm 96.020 1988 1988-05-09 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96020.htm 96.019 1988 1988-05-09 4 Dispõe sobre execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no setor da indústria petroquímica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96019.htm 96.018 1988 1988-05-09 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5 no Setor da Indústria Química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96018.htm 11.431 1988 1988-05-08 1 CRIA O MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DESMEMBRADO DO DE QUIXADÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11431.htm 96.017 1988 1988-05-06 4 Prorroga os prazos previstos nos artigos 4° e 5° e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96017.htm 96.016 1988 1988-05-06 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itapuí - Glebas A e B, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96016.htm 96.015 1988 1988-05-06 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado LAGEDO DA MISSA, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96015.htm 96.014 1988 1988-05-06 4 Outorga concessão à RÁDIO PLACAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96014.htm 96.013 1988 1988-05-06 4 Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96013.htm 96.012 1988 1988-05-06 4 Altera dispositivos do Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96012.htm 96.011 1988 1988-05-06 4 Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96011.htm 96.010 1988 1988-05-06 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA PARANAIBENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96010.htm 96.009 1988 1988-05-03 4 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE EMISSORA RADIOVOX LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96009.htm 96.008 1988 1988-05-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília - Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96008.htm 96.007 1988 1988-05-03 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Jataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Jataí, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96007.htm 96.006 1988 1988-05-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CACIQUE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96006.htm 96.005 1988 1988-05-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE MARACAJU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96005.htm 96.004 1988 1988-05-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO RENASCENÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96004.htm 96.003 1988 1988-05-03 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D96003.htm 96.002 1988 1988-05-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO MATELÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Matelândia, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96002.htm 96.001 1988 1988-05-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA GURUGI", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conde, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96001.htm 96.000 1988 1988-05-02 4 Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D96000.htm 95.999 1988 1988-05-02 4 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95999.htm 95.998 1988 1988-05-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CINDERELA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95998.htm 95.997 1988 1988-05-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAIRÁ DE GUAÍRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíra, Estado do Paraná . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95997.htm 95.996 1988 1988-05-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95996.htm 95.995 1988 1988-05-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CHOPINZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95995.htm 95.994 1988 1988-05-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95994.htm 95.993 1988 1988-05-02 4 Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a executar, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95993.htm 95.992 1988 1988-05-02 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE RIO REAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Real, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95992.htm 95.991 1988 1988-05-02 4 Outorga concessão à RÁDIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95991.htm 95.990 1988 1988-05-02 4 Outorga concessão à RÁDIO BOAS NOVAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esperantinópolis, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95990.htm 95.989 1988 1988-04-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RECANTO" ou "ESTRELA" (LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 DA GLEBA 3 DA COLÔNIA XAGU; LOTE 9 DÁ GLEBA 3 - 1ª PARTE DA COLÔNIA XAGU E LOTES 1, 2, 3, 4, 6, 11 E 12 DA GLEBA 3 - 1ª PARTE SEÇÃO B DA COLÔNIA XAGU), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95989.htm 95.988 1988 1988-04-28 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95988.htm 95.987 1988 1988-04-28 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95987.htm 95.986 1988 1988-04-28 4 Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95986.htm 95.985 1988 1988-04-28 4 Declara de Utilidade Pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95985.htm 95.984 1988 1988-04-28 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. BRASPETRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95984.htm 95.983 1988 1988-04-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessárias à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Nova Ponte da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95983.htm 95.982 1988 1988-04-28 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 283.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95982.htm 95.981 1988 1988-04-28 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 310.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95981.htm 95.980 1988 1988-04-28 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.383.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95980.htm 95.979 1988 1988-04-28 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95979.htm 95.978 1988 1988-04-28 4 Abre ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 24.398.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95978.htm 95.977 1988 1988-04-28 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95977.htm 95.976 1988 1988-04-28 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de CZ$ 77.324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95976.htm 95.975 1988 1988-04-28 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Apoio à Produção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 10.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95975.htm 95.974 1988 1988-04-28 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95974.htm 95.973 1988 1988-04-28 4 Dispõe sobre execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95973.htm 95.972 1988 1988-04-28 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95972.htm 11.430 1988 1988-04-28 1 CRIA O MUNICÍPIO DE CROATÁ, DESMEMBRADO DO DE GUARACIABA DO NORTE, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11430.htm 11.429 1988 1988-04-28 1 CRIA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, DESMEMBRADO DO DE SOLONÓPOLE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11429.htm 95.971 1988 1988-04-27 4 Altera a redação dos arts. 34 e 35 do Decreto n° 82.385, de 5 de outubro de 1978, que "regulamenta a Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências." Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95971.htm 95.970 1988 1988-04-26 4 Outorga concessão à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xinguara, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95970.htm 95.969 1988 1988-04-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DONA JULIETA, LOTE N° 1 DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA, GLEBA M", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95969.htm 95.968 1988 1988-04-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LUZIA", também conhecido como "FAZENDA TIJUIPE ou CONJUNTO TIJUIPE" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Uruçuca, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95968.htm 95.967 1988 1988-04-25 4 Outorga concessão à RÁDIO QUERÊNCIA DE CORONEL BICACO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95967.htm 95.966 1988 1988-04-25 4 Outorga concessão à RÁDIO POEMA DE PITANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95966.htm 95.965 1988 1988-04-25 4 Outorga concessão à RÁDIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95965.htm 95.964 1988 1988-04-25 4 Outorga concessão à RÁDIO CAPITAL DO TRIÂNGULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95964.htm 95.963 1988 1988-04-25 4 Outorga concessão à RÁDIO AGRESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95963.htm 95.962 1988 1988-04-25 4 Outorga concessão à RÁDIO SANTA MARIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monteiro, Estado da Paraiba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95962.htm 95.961 1988 1988-04-25 4 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE MODÊLO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bocaina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95961.htm 95.960 1988 1988-04-25 4 Concede a TERRE DES HOMMES, autorização para funcionar com uma filial no Brasil . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95960.htm 95.959 1988 1988-04-25 4 Autoriza a doação dos imóveis que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95959.htm 95.958 1988 1988-04-25 4 Autoriza a doação dos imóveis que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95958.htm 95.957 1988 1988-04-25 4 Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95957.htm 95.956 1988 1988-04-22 4 Regulamenta o art. 5° do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95956.htm 95.955 1988 1988-04-22 4 Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 95.916, de 12 de abril de 1988, que autoriza a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS a alienar as emissoras de rádio e televisão que menciona . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95955.htm 95.954 1988 1988-04-22 4 Abre aos Ministérios da Fazenda, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 5.134.409.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95954.htm 95.953 1988 1988-04-22 4 Abre aos Ministérios do Trabalho e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.597.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95953.htm 95.952 1988 1988-04-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS IRMÃOS DO PARÁ", constituído dos lotes 86 e 87, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95952.htm 95.951 1988 1988-04-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA UNIÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95951.htm 95.950 1988 1988-04-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço do Iço", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, no Estado de Pernambuco compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95950.htm 95.949 1988 1988-04-22 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE N° 142, DO LOTEAMENTO ITAIPAVAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Xinguara e Rio Maria, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95949.htm 95.948 1988 1988-04-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARRAIAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto no 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95948.htm 95.947 1988 1988-04-21 4 Altera o Regulamento para Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo Decreto n ° 90.116, de 29 de agosto de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95947.htm 95.946 1988 1988-04-21 4 Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército, aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95946.htm 95.945 1988 1988-04-21 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n.° 16, no Setor da Indústria Petroquímica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95945.htm 95.944 1988 1988-04-21 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95944.htm 95.943 1988 1988-04-21 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República de São Tomé e Príncipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95943.htm 95.942 1988 1988-04-20 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 194.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95942.htm 95.941 1988 1988-04-20 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 47.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95941.htm 95.940 1988 1988-04-20 4 Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - a implantar, administrar e operar projetos públicos de irrigação, na Região Nordeste, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95940.htm 95.939 1988 1988-04-20 4 Cria o Núcleo Governamental Coordenador da Execução dos Acordos assinados durante a Visita Presidencial à Colômbia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95939.htm 95.938 1988 1988-04-20 4 Altera o Decreto n° 94.180, de 3 de abril de 1987, que regulamenta as Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95938.htm 95.937 1988 1988-04-20 4 Inclui, na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95937.htm 95.936 1988 1988-04-20 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no setor da indústria fotográfica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95936.htm 95.935 1988 1988-04-20 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 157.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95935.htm 95.934 1988 1988-04-19 4 Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO SUDOESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95934.htm 95.933 1988 1988-04-15 4 Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO PADRE EDUARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95933.htm 95.932 1988 1988-04-15 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA. para a RÁDIO CIDADE JUDIAÍ LTDA . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95932.htm 95.931 1988 1988-04-15 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de Cz$ 160.000. 000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95931.htm 95.930 1988 1988-04-15 4 Abre ao Ministérío da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 2.473.530.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95930.htm 95.929 1988 1988-04-15 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 4.011.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95929.htm 95.928 1988 1988-04-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA SANTA HELENA", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Turiaçu e Cândido Mendes, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95928.htm 95.927 1988 1988-04-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA PICO ou VARGEM DA CAMISA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95927.htm 95.926 1988 1988-04-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRAS GRANDES", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95926.htm 95.925 1988 1988-04-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SITIO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Dona Inês, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95925.htm 95.924 1988 1988-04-14 4 Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95924.htm 95.923 1988 1988-04-14 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializado ( IPI) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95923.htm 95.922 1988 1988-04-14 4 Dispõe sobre o zoneamento para a defesa ecológica do Território Federal de Fernando de Noronha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95922.htm 95.921 1988 1988-04-14 4 Estabelece critérios para o reajuste das taxas e encargos escolares e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95921.htm 95.920 1988 1988-04-13 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO TÉCNICA ATIBAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95920.htm 95.919 1988 1988-04-13 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA CENTRO DA MATA, classificado como latifúndio por exploração¿, situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95919.htm 95.918 1988 1988-04-13 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PIASSAVA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Belmonte, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95918.htm 95.917 1988 1988-04-12 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PROPASA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95917.htm 95.916 1988 1988-04-12 4 Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95916.htm 95.915 1988 1988-04-11 4 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ALTO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95915.htm 95.914 1988 1988-04-11 4 Outorga concessão à RÁDIO MONTANHEZA DE VAZANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95914.htm 95.913 1988 1988-04-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95913.htm 95.912 1988 1988-04-11 4 Abre a diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$ 97.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95912.htm 95.911 1988 1988-04-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à implantação do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica Manso, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95911.htm 95.910 1988 1988-04-11 4 Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Cruzeiro do Sul S.A. Serviços Aéreos, Viação Aérea São Paulo S.A. VASP e Transbrasil S.A. Linhas Aéreas para a execução de serviços aéreos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95910.htm 95.909 1988 1988-04-11 4 Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95909.htm 95.908 1988 1988-04-11 4 Concede autorização ao navio de pesquisa "ROBERT D. CONRAD", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95908.htm 95.907 1988 1988-04-08 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LOTE RONDÔNIA", "VALE DA REDENÇÃO", "GLEBA REDENÇÃO", "GLEBA REDENÇÃO C," "GLEBA BOA ESPERANÇA" e "PARTE DO TITULO BOA ESPERANÇA", incluídos no imóvel rural denominado "BOA ESPERANÇA", classificado como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95907.htm 95.906 1988 1988-04-08 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO PEDRA IMÃ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Água Preta, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95906.htm 95.905 1988 1988-04-07 4 Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outra providencia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95905.htm 95.904 1988 1988-04-07 4 Dispõe sobre as relações dos órgãos ou entidades da Administração Federal com as pessoas jurídicas que menciona e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95904.htm 95.903 1988 1988-04-07 4 Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95903.htm 95.902 1988 1988-04-07 4 Outorga concessão à RÁDIO CABANO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanã, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95902.htm 95.901 1988 1988-04-07 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA. para a FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95901.htm 95.900 1988 1988-04-07 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA. para a FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95900.htm 95.899 1988 1988-04-06 4 Regulamenta as Leis n°s 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987 que dispõem sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e de entidades esportivas e recreativas, respectivamente, mediante prestação de serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95899.htm 95.898 1988 1988-04-05 4 Regulamenta a Lei n° 7.621, de 9 de outubro de 1987, que dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais, mediante prestação de serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95898.htm 95.897 1988 1988-04-05 4 Autoriza o funcionamento da habilitação Comércio Exterior do curso de Administração das Faculdades Integradas Ibirapuera, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95897.htm 95.896 1988 1988-04-05 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior de Valença, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95896.htm 95.895 1988 1988-04-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas das Faculdades Integradas de Marília, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95895.htm 95.894 1988 1988-04-05 4 Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas das Faculdades Integradas de Marília, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95894.htm 95.893 1988 1988-04-04 4 Altera os arts. 1° e 2° do Decreto n° 95.096, de 29 de outubro de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95893.htm 95.892 1988 1988-03-30 4 Altera a redação do artigo 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95892.htm 95.891 1988 1988-03-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO (PARTE"), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95891.htm 95.890 1988 1988-03-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS RIACHO DOS PORCOS (I E II)", "BARAÚNA", "ESPINHEIRO", "ANGICO", "AMENDOEIRA", "FAVE"A", "JUAZEIRO", "JATOBÁ" e "AROEIRA", c"assificados como ""atifúndio por exp"oração", situados no Município de Paratinga, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária. fixada pe"o Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95890.htm 95.889 1988 1988-03-30 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BORBOREMA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Carnaíba, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95889.htm 95.888 1988 1988-03-30 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARARA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Flores, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n º 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95888.htm 95.887 1988 1988-03-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARIANA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Camamu, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95887.htm 95.886 1988 1988-03-29 4 Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95886.htm 95.885 1988 1988-03-29 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95885.htm 95.884 1988 1988-03-29 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95884.htm 95.883 1988 1988-03-29 4 Outorga concessão a Rádio Baixaverde Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95883.htm 95.882 1988 1988-03-29 4 Outorga concessão à Rádio Iracema de Ipu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipu, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95882.htm 95.881 1988 1988-03-29 4 Outorga concessão à TV Universal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95881.htm 95.880 1988 1988-03-28 4 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Notícias EBN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95880.htm 95.879 1988 1988-03-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Cuiabá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95879.htm 95.878 1988 1988-03-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Cuiabana de Educação e Letras, de Cuiabá, Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95878.htm 95.877 1988 1988-03-25 4 Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95877.htm 95.876 1988 1988-03-25 4 Abre aos Ministérios da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, e da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 93.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95876.htm 95.875 1988 1988-03-25 4 Altera os Decretos n° 92.002, de 28 de novembro de 1985, que institui o CIRP e n° 93.597, de 21 de novembro de 1986, que disciplina as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95875.htm 95.874 1988 1988-03-25 4 Concede autorização ao navio de pesquisa "AKADEMIK NICOLAI STRAKHOV", de bandeira soviética, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95874.htm 95.873 1988 1988-03-24 4 Altera os incisos "e" e "f" do artigo 1° do Decreto n° 92 503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95873.htm 95.872 1988 1988-03-24 4 Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95872.htm 95.871 1988 1988-03-24 4 Altera o Decreto n° 87.569, de 16 de setembro de 1982 que regula as condições de pagamento da Indenização de Tropa, especifica as Organizações Militares consideradas Corpo de Tropa, Base ou Navio de Guerra e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95871.htm 95.870 1988 1988-03-24 4 Altera a denominação, o posto do Diretor, e estabelece a subordinação do Hospital Naval Nossa Senhora da Glória, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95870.htm 95.869 1988 1988-03-24 4 Extingue o Centro Médico Naval do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95869.htm 95.868 1988 1988-03-24 4 Altera a subordinação do Hospital Naval Marcílio Dias - HNMD, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95868.htm 95.867 1988 1988-03-23 4 Autoriza a Universidade Federal de Santa Maria a alienar bens imóveis de sua propriedade, situados no Município de Irai, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95867.htm 95.866 1988 1988-03-23 4 Cria, na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública o Comando SUCAM de Operações Sanitárias de Emergência, para atender às situações de calamidade pública, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95866.htm 95.865 1988 1988-03-23 4 Institui na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, do Ministério da Saúde, a Medalha do Mérito SUCAM e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95865.htm 95.864 1988 1988-03-23 4 Cria o Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95864.htm 95.863 1988 1988-03-22 4 Dispõe sobre a competência do Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC para a formulação, coordenação e acompanhamento da execução da política interna de promoção comercial e industrial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95863.htm 95.862 1988 1988-03-22 4 Acrescenta parágrafo ao artigo 1° do Decreto n° 93.186, de 29 de agosto de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95862.htm 95.861 1988 1988-03-22 4 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95861.htm 95.860 1988 1988-03-22 4 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95860.htm 95.859 1988 1988-03-22 4 Afeta, a uso especial do Exército, terras referidas no art. 3° e § 1°, do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95859.htm 11.428 1988 1988-03-22 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11428.htm 95.858 1988 1988-03-21 4 Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95858.htm 95.857 1988 1988-03-21 4 Concede a THE ASHOKA SOCIETY, autorização para funcionar com uma filial no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95857.htm 95.856 1988 1988-03-21 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Atividades Sócio-Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95856.htm 95.855 1988 1988-03-21 4 Declara Monumento Nacional a Serra da Barriga, em União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95855.htm 95.854 1988 1988-03-21 4 Autoriza a Indústria de Meias Scalina Ltda., com sede no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95854.htm 95.853 1988 1988-03-21 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO METRÓPOLE DE CRISSIUMAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95853.htm 95.852 1988 1988-03-21 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO SANANDUVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95852.htm 95.851 1988 1988-03-21 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95851.htm 95.850 1988 1988-03-21 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95850.htm 95.849 1988 1988-03-21 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95849.htm 95.848 1988 1988-03-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados COQUEIRO C E PARAÍSO B, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95848.htm 95.847 1988 1988-03-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Teixeira Soares, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de l986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95847.htm 95.846 1988 1988-03-18 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA NOVA XAVANTINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95846.htm 95.845 1988 1988-03-18 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO VALE ACARAÚ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95845.htm 95.844 1988 1988-03-18 4 Outorga concessão a EMPREENDIMENTOS GUIMARÃES E FRANZÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95844.htm 95.843 1988 1988-03-18 4 Outorga concessão à RÁDIO CANTO DA SEREIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95843.htm 95.842 1988 1988-03-18 4 Dispõe sobre o montante do capital social do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95842.htm 95.841 1988 1988-03-18 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n°2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95841.htm 95.840 1988 1988-03-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA MONTECHI II - FAZENDA RIO BRANCO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Salto do Céu, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95840.htm 95.839 1988 1988-03-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Corujão e Pindorama", formada pelos lotes n°s 48, 72, 73 e 75 do Loteamento Ribeirão Dois Riachos, classificado como latifúndio por exploração, situado no município de Arapoema, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95839.htm 95.838 1988 1988-03-17 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ensino Superior Santo André, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95838.htm 95.837 1988 1988-03-17 4 Altera o Decreto n° 96.177, de 10 de novembro de 1987, que cria a Comissão Interministerial de Biotecnologia-CIBT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95837.htm 95.836 1988 1988-03-17 4 Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95836.htm 95.835 1988 1988-03-17 4 Altera o inciso d do artigo 1° do Decreto n° 92.603, de 26 de março de 1986, que fixa os Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95835.htm 95.834 1988 1988-03-16 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 95.492 de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95834.htm 95.833 1988 1988-03-16 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ubá", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santa Quitéria e Sobral, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de l986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95833.htm 95.832 1988 1988-03-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PÉ DE SERRA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tucano, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95832.htm 95.831 1988 1988-03-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagedinho", classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Pé de Serra, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95831.htm 95.830 1988 1988-03-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAATINGA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Carinhanha, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95830.htm 95.829 1988 1988-03-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Baixa Grande, São Borja e Pau Preto," classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95829.htm 95.828 1988 1988-03-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rural denominados "FAZENDAS SÃO PEDRO E CIPÓ", classificados como latifúndio por exploração situados no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95828.htm 95.827 1988 1988-03-15 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado, SÍTIO BOQUEIRÃO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Flôres, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95827.htm 95.826 1988 1988-03-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA SECA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barro Alto, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95826.htm 95.825 1988 1988-03-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 25 - LOTº PRAIA CHATA - GLEBA 3 - 2ª ETAPA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95825.htm 95.824 1988 1988-03-14 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "TEJUSSUOCA", nos Municípios de Apuiarés e Itapajé, Estado do Ceará, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95824.htm 95.823 1988 1988-03-14 4 Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95823.htm 95.822 1988 1988-03-14 4 Renova a autorização outorgada à Companhia Prada Indústria e Comércio para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95822.htm 95.821 1988 1988-03-11 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA RIO VERMELHO OU COCAL classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95821.htm 95.820 1988 1988-03-11 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA OURO VERDE" OU JARAU, GLEBA 4, QUINHÃO 4 classificado como¿ latifúndio por exploração¿, situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95820.htm 95.819 1988 1988-03-11 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o, imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELA - BEBEDOURO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95819.htm 95.818 1988 1988-03-11 4 Cria a Floresta Nacional de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95818.htm 95.817 1988 1988-03-11 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de 1988, para as Regiões Norte e Nordeste, e da 2º safra de 1987/1988, para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95817.htm 95.816 1988 1988-03-10 4 Dispõe sobre a transferência da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE para a estrutura básica da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95816.htm 95.815 1988 1988-03-10 4 Altera a redação dos artigos 10, 16 e 38 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, aprovado pelo Decreto n° 95.744, de 23 de fevereiro de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95815.htm 95.814 1988 1988-03-10 4 Delega competência ao Ministro da Indústria e do Comércio para os atos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95814.htm 95.813 1988 1988-03-10 4 Cria o Pólo Cloroquímico de Sergipe, estabelece normas para sua implantação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95813.htm 95.812 1988 1988-03-10 4 Inclui a COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA no Programa de Privatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95812.htm 95.811 1988 1988-03-10 4 Inclui a Companhia Siderúrgica do Nordeste - COSINOR no Programa de Privatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95811.htm 95.810 1988 1988-03-10 4 Dispõe sobre a autorização para realização de planos de distribuição gratuita de prêmios, a titulo de propaganda, mediante sorteio, organizados e administrados por associações de classe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95810.htm 95.809 1988 1988-03-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração de Assis, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95809.htm 95.808 1988 1988-03-09 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$5.172.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95808.htm 95.807 1988 1988-03-09 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$70.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95807.htm 95.806 1988 1988-03-09 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de Cz$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95806.htm 95.805 1988 1988-03-09 4 Altera a composição da Comissão de Coordenação Financeira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95805.htm 95.804 1988 1988-03-09 4 Altera a redação do item I do art. 45 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95804.htm 95.803 1988 1988-03-09 4 Altera o decreto que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95803.htm 95.802 1988 1988-03-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Buriti e Rio Bonito", classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95802.htm 95.801 1988 1988-03-09 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Araguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95801.htm 95.800 1988 1988-03-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "FAZENDA COITÉ, CONJUNTO OLHO D'ÁGUA/SERRANIA", classificado como latifúndio por exploracão, situado no Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95800.htm 95.799 1988 1988-03-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Guampo", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95799.htm 95.798 1988 1988-03-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA INÁCIA S/A (FISA) (parte)", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95798.htm 95.797 1988 1988-03-08 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE MEDIANEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95797.htm 95.796 1988 1988-03-08 4 Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO GRANDE RIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95796.htm 95.795 1988 1988-03-08 4 Outorga concessão à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RADIODIFUSÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95795.htm 95.794 1988 1988-03-08 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Camboriú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95794.htm 95.793 1988 1988-03-07 4 Institui a Medalha "Mérito Anfíbio" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95793.htm 95.792 1988 1988-03-07 4 Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para apoio ao desenvolvimento da carcinicultura no Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95792.htm 95.791 1988 1988-03-07 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO VICENTE PALLOTTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95791.htm 95.790 1988 1988-03-07 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95790.htm 95.789 1988 1988-03-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de circuitos subterrâneos de 13,8kV, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95789.htm 95.788 1988 1988-03-07 4 Concede à COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI (Grupo Siderbrás) autorização para proceder a aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95788.htm 95.787 1988 1988-03-07 4 Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95787.htm 95.786 1988 1988-03-07 4 Altera os arts. 3°, 5° e 6° do Decreto n° 91.248, de 15 de maio de 1985, que dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano CNDU. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95786.htm 95.785 1988 1988-03-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado " Fazenda Santa Marta Lote 22, Gleba 3, 2ª Etapa Loteamento Praia Chata", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95785.htm 95.784 1988 1988-03-04 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado. " Fazenda 29, Pontal do Tigre", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Querência do Norte no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92 622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95784.htm 95.783 1988 1988-03-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Baião", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Natividade, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95783.htm 95.782 1988 1988-03-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado " Nova Residência ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95782.htm 95.781 1988 1988-03-04 4 Altera a redação do caput do art. 1° do Decreto n° 95.682, de 28 de janeiro de 1988, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95781.htm 95.780 1988 1988-03-04 4 Fixa para o exercício de 1988, o limite global de importação pela Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95780.htm 95.779 1988 1988-03-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS}, área de terra e benfeitorias, necessárias à construção de Barragem no Rio Beberibe nos Municípios de Olinda e Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95779.htm 95.778 1988 1988-03-04 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZS 11.943.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95778.htm 95.777 1988 1988-03-03 4 Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do BrasiI - IMBEL, empresa vinculada ao Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95777.htm 95.776 1988 1988-03-03 4 Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 15 000.000.000 00 (quinze bilhões de cruzados), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95776.htm 95.775 1988 1988-03-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Faxinal dos Ribeiros" ou "Vale do Rio D'Areia - Quinhão 1-A", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95775.htm 95.774 1988 1988-03-03 4 Outorga concessão à IPB - Integração Mato-grossense de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95774.htm 95.773 1988 1988-03-03 4 Outorga concessão à Rádio Pouso Alto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95773.htm 95.772 1988 1988-03-03 4 Outorga concessão à Comunicações Minas Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95772.htm 95.771 1988 1988-03-03 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Amorim Juventude Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95771.htm 95.770 1988 1988-03-03 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95770.htm 95.769 1988 1988-03-03 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95769.htm 95.768 1988 1988-03-03 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1987/1988 e dispõe sobre as regras de comercialização dos estoques do Governo, adquiridos através da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95768.htm 95.767 1988 1988-03-02 4 Autoriza a doação do imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95767.htm 95.766 1988 1988-03-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Criciúma", classificado como latifúndio de exploração, situado no Município de Reserva no Estado do Paraná compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95766.htm 95.765 1988 1988-03-02 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Morro Grande ou Curicaca, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências: Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95765.htm 95.764 1988 1988-03-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Tapera, Três Irmãos ou Bode", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agraria fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95764.htm 95.763 1988 1988-03-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Boqueirão ou Boqueirão dos Cunha , classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95763.htm 95.762 1988 1988-03-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazenda Barro Vermelho e Fazenda Canudos (parte), classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95762.htm 95.761 1988 1988-03-01 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95761.htm 95.760 1988 1988-03-01 4 Regulamenta o art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95760.htm 95.759 1988 1988-02-29 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95759.htm 95.758 1988 1988-02-29 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95758.htm 95.757 1988 1988-02-29 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda anta Tereza ou Aldeia, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95757.htm 95.756 1988 1988-02-26 4 Dispõe sobre investimentos de caráter cultural ou artístico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95756.htm 95.755 1988 1988-02-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação de Cuiabá, Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95755.htm 95.754 1988 1988-02-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de Rondonópolis, Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95754.htm 95.753 1988 1988-02-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Cuiabá, Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95753.htm 95.752 1988 1988-02-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim Grosso" classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95752.htm 95.751 1988 1988-02-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Tuiuty I, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Belmonte, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95751.htm 95.750 1988 1988-02-25 4 Reajusta os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição dos alhos nobre e comum da safra 1987/88. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95750.htm 95.749 1988 1988-02-25 4 Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de uva da safra de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95749.htm 95.748 1988 1988-02-24 4 Abre, ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95748.htm 95.747 1988 1988-02-23 4 Abre, ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95747.htm 95.746 1988 1988-02-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados lotes 37 (parte, 42, 43 e 55 do Loteamento Itaipavas, também conhecidos como Fazendas "Bela Vista" ou "Juruparana", "Pau D'arco" e "Berocan", classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95746.htm 95.745 1988 1988-02-23 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Conceição do Araguaia e Rio Maria, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95745.htm 95.744 1988 1988-02-23 4 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95744.htm 95.743 1988 1988-02-22 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo n° 12). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95743.htm 95.742 1988 1988-02-22 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17-B, do Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95742.htm 95.741 1988 1988-02-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia das Faculdades Integradas Estácio de Sá, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95741.htm 95.740 1988 1988-02-19 4 Cassa a declaração de utilidade pública concedida à instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95740.htm 95.739 1988 1988-02-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Palestina, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95739.htm 95.738 1988 1988-02-18 4 Dispõe sobre a elevação do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95738.htm 95.737 1988 1988-02-18 4 Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95737.htm 95.736 1988 1988-02-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95736.htm 95.735 1988 1988-02-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95735.htm 95.734 1988 1988-02-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Panorama, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95734.htm 95.733 1988 1988-02-12 4 Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95733.htm 95.732 1988 1988-02-12 4 Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95732.htm 95.731 1988 1988-02-12 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95731.htm 95.730 1988 1988-02-12 4 Altera o Decreto n° 94.338, de 18 de maio de 1987, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95730.htm 95.729 1988 1988-02-12 4 Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), baixa normas de procedimento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95729.htm 95.728 1988 1988-02-12 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, área de terras, com benfeitorias, localizadas na Ilha de Caratateua, Distrito de Icoaraci, cidade de Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95728.htm 95.727 1988 1988-02-12 4 Revoga os Decretos n°s 49.325/60, 75.769/75, 77.404/76 e 81.139/77, que aprovaram e alteraram, respectivamente, a regulamentação de Estação Rádio da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95727.htm 95.726 1988 1988-02-11 4 Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial­General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95726.htm 95.725 1988 1988-02-11 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12, do Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95725.htm 95.724 1988 1988-02-11 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95724.htm 95.723 1988 1988-02-11 4 Cria a Embaixada do Brasil na República Popular da Mongólia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95723.htm 95.722 1988 1988-02-11 4 Outorga concessão à TELEVISÃO RIVIERA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95722.htm 95.721 1988 1988-02-11 4 Regulamenta a Lei n° 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que "estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95721.htm 95.720 1988 1988-02-11 4 Estabelece critérios para o reajustamento de encargos educacionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95720.htm 95.719 1988 1988-02-11 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela do Pará", também conhecido por "Flor do Pará", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95719.htm 95.718 1988 1988-02-11 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, do Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95718.htm 95.717 1988 1988-02-11 4 Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95717.htm 95.716 1988 1988-02-10 4 Dispõe sobre a criação, na região Nordeste, da Comissão Interministerial para estudo e acompanhamento do fenômeno do tremor de terra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95716.htm 95.715 1988 1988-02-10 4 Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95715.htm 95.714 1988 1988-02-10 4 Dá nova regulamentação à emissão dos Títulos da Dívida Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95714.htm 95.713 1988 1988-02-10 4 Institui a Comissão do conjunto cultural federal da Capital da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95713.htm 95.712 1988 1988-02-10 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17-A, do Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95712.htm 95.711 1988 1988-02-10 4 Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D95711.htm 95.710 1988 1988-02-10 4 Aprova o Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95710.htm 95.709 1988 1988-02-09 4 Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Ciências Médicas de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95709.htm 95.708 1988 1988-02-09 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Paulista de Administração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95708.htm 95.707 1988 1988-02-08 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras do Centro de Ensino Técnico do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95707.htm 95.706 1988 1988-02-08 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística do Centro de Ensino Técnico do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95706.htm 95.705 1988 1988-02-08 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95705.htm 95.704 1988 1988-02-05 4 Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a explorar, através da Rádio Timbira do Maranhão, serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95704.htm 95.703 1988 1988-02-05 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a AGIL - RADIODIFUSÃO LTDA. para a TRIDIO-RADIODIFUSÃO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95703.htm 95.702 1988 1988-02-05 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95702.htm 95.701 1988 1988-02-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Linhares, Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95701.htm 95.700 1988 1988-02-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Linhares, Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95700.htm 95.699 1988 1988-02-03 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10), subscrito entre o Brasil e a Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95699.htm 95.698 1988 1988-02-03 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95698.htm 95.697 1988 1988-02-03 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo I do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito pelo Brasil, Argentina e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95697.htm 95.696 1988 1988-02-02 4 Concede à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95696.htm 95.695 1988 1988-02-02 4 Concede a Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95695.htm 95.694 1988 1988-02-02 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95694.htm 95.692 1988 1988-02-01 4 Outorga concessão à Rádio Bandeirantes de Vitória da Conquista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95692.htm 95.691 1988 1988-02-01 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95691.htm 95.693 1988 1988-01-29 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80 (Acordo n° 1) subscrito entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95693.htm 95.690 1988 1988-01-29 4 Autoriza a reversão de área que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95690.htm 95.689 1988 1988-01-29 4 Dispõe sobre a reclassificação de funções de confiança para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95689.htm 95.688 1988 1988-01-29 4 Dispõe sobre a transferência da Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, para o Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95688.htm 95.687 1988 1988-01-29 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95687.htm 95.686 1988 1988-01-29 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95686.htm 95.685 1988 1988-01-29 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, do setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95685.htm 95.684 1988 1988-01-28 4 Altera o Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95684.htm 95.683 1988 1988-01-28 4 Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95683.htm 95.682 1988 1988-01-28 4 Dispõe sobre medidas de contenção de despesas nos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95682.htm 95.681 1988 1988-01-28 4 Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar - CPC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95681.htm 95.680 1988 1988-01-28 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (Acordo n° 3). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95680.htm 95.679 1988 1988-01-28 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências Exatas e Humanas Santos Dumont, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95679.htm 95.678 1988 1988-01-28 4 Autoriza o funcionamento do curso de Análise de Sistemas Contábeis da Faculdade de Informática de Osasco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95678.htm 95.676 1988 1988-01-27 4 Institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95676.htm 95.675 1988 1988-01-27 4 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95675.htm 95.674 1988 1988-01-27 4 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional Pró­Leitura (PRÓ­LEITURA), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95674.htm 95.673 1988 1988-01-27 4 Aprova o Estatuto da Fundação do Cinema Brasileiro - FCB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95673.htm 95.677 1988 1988-01-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da Faculdade de Farmácia e Bioquímica "Camilo Castelo Branco", em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95677.htm 95.672 1988 1988-01-26 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional, modificativo, ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95672.htm 95.671 1988 1988-01-26 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95671.htm 95.670 1988 1988-01-26 4 Modifica o Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95670.htm 95.669 1988 1988-01-26 4 Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos EDUCAR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95669.htm 95.668 1988 1988-01-26 4 Outorga concessão à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95668.htm 95.667 1988 1988-01-26 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO PINDORAMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95667.htm 95.666 1988 1988-01-26 4 Outorga CONCESSÃO À RÁDIO DIFUSORA DE BAMBUÍ OM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bambui, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95666.htm 95.665 1988 1988-01-26 4 Outorga concessão à RÁDIO LIBERDADE DE BOA VIAGEM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95665.htm 95.664 1988 1988-01-26 4 Outorga concessão à RÁDIO CRISTAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95664.htm 95.663 1988 1988-01-26 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95663.htm 95.662 1988 1988-01-26 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo 3 do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n°5, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95662.htm 95.661 1988 1988-01-25 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n°1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95661.htm 95.660 1988 1988-01-25 4 Aprova o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95660.htm 11.427 1988 1988-01-25 1 CRIA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11427.htm 95.659 1988 1988-01-22 4 Altera dispositivos dos Decretos n°s 93.944 e 93.945, de 16 de janeiro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95659.htm 95.658 1988 1988-01-22 4 Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social CDS Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95658.htm 95.657 1988 1988-01-21 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95657.htm 95.656 1988 1988-01-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas, Econômicas e Contábeis de Guaxupé, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95656.htm 95.655 1988 1988-01-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95655.htm 95.654 1988 1988-01-21 4 Concede à AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95654.htm 95.653 1988 1988-01-21 4 Concede à USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. - USIBA (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado e social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95653.htm 95.652 1988 1988-01-21 4 Concede à USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95652.htm 58 1988 1988-01-21 2 Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp58.htm 95.651 1988 1988-01-19 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95651.htm 95.650 1988 1988-01-19 4 Regulamenta a Lei n° 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95650.htm 95.649 1988 1988-01-19 4 Revoga o Decreto n° 75.160, de 30 de dezembro de 1974, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Saúde da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95649.htm 95.648 1988 1988-01-18 4 Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95648.htm 95.647 1988 1988-01-14 4 Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1987, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95647.htm 95.646 1988 1988-01-14 4 Autoriza o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC a elevar o seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95646.htm 95.645 1988 1988-01-14 4 Promulga o Acordo para a Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95645.htm 95.644 1988 1988-01-14 4 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95644.htm 95.643 1988 1988-01-14 4 Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea para 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95643.htm 95.642 1988 1988-01-14 4 Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95642.htm 95.641 1988 1988-01-13 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95641.htm 95.640 1988 1988-01-13 4 Cria o Instituto de Logística da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95640.htm 95.639 1988 1988-01-13 4 Altera dispositivos do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95639.htm 95.638 1988 1988-01-13 4 Extingue o Centro de Informações da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95638.htm 95.637 1988 1988-01-13 4 Cria a Secretaria de inteligência da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95637.htm 95.636 1988 1988-01-13 4 Outorga concessão a TV JANGADEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95636.htm 95.635 1988 1988-01-13 4 Outorga concessão à RÁDIO CANTOENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95635.htm 95.634 1988 1988-01-13 4 Outorga concessão à Sociedade Difusora de Corinto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95634.htm 95.633 1988 1988-01-13 4 Outorga concessão à EMPRESA CAPONENSE DE RADIODIFUSÃO AM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95633.htm 95.632 1988 1988-01-13 4 Outorga concessão ao Sistema de Comunicação de Juara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juara, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95632.htm 95.631 1988 1988-01-13 4 Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA VALE DO MUNIN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95631.htm 95.630 1988 1988-01-13 4 Outorga concessão à TV ITAPICURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Codó, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95630.htm 95.629 1988 1988-01-13 4 Renova a concessão outorgada à EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95629.htm 95.628 1988 1988-01-13 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SUPER-RADIODIFUSÃO Ltda., para a TRIDIO-RADIODIFUSÃO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95628.htm 95.627 1988 1988-01-13 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL SUL DE MINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95627.htm 95.626 1988 1988-01-13 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95626.htm 95.625 1988 1988-01-12 4 Autoriza a Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Maringá Ltda. - COCAMAR, com sede no Município de Maringá, Estado do Paraná, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95625.htm 95.624 1988 1988-01-12 4 Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA COFAVI autorização para proceder a aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95624.htm 95.623 1988 1988-01-12 4 Autoriza a criação da Universidade Luterana do Brasil ULBRA, em Canoas, Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95623.htm 95.622 1988 1988-01-12 4 Autoriza a Indústria de Produtos Alimentícios Confiança S.A., com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95622.htm 95.621 1988 1988-01-12 4 Dispõe sobre o enquadramento de servidores no Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95621.htm 95.620 1988 1988-01-12 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Valenorte Alumínio Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95620.htm 95.619 1988 1988-01-12 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95619.htm 95.618 1988 1988-01-12 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95618.htm 95.617 1988 1988-01-12 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95617.htm 95.616 1988 1988-01-11 4 Fixa prazo para a extinção de órgãos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95616.htm 95.615 1988 1988-01-11 4 Outorga à CASIL S.A. - Carbureto de Silício, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Preto, no local denominado Cachoeira da Fumaça, no Município de Passa Vinte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95615.htm 95.614 1988 1988-01-11 4 Cria a Reserva Biológica do Gurupi e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95614.htm 95.613 1988 1988-01-11 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Alvorada de Informática e Processamento de Dados, em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95613.htm 95.612 1988 1988-01-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro de Ensino Superior de Catalão, Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95612.htm 95.611 1988 1988-01-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial da Faculdade de Ciências e Artes Aplicadas de Londrina, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95611.htm 95.610 1988 1988-01-11 4 Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95610.htm 95.609 1988 1988-01-11 4 Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95609.htm 95.608 1988 1988-01-11 4 Autoriza o aumento do capital autorizado da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95608.htm 95.607 1988 1988-01-11 4 Autoriza o aumento do capital social da Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95607.htm 95.606 1988 1988-01-08 4 Altera o Decreto n° 87.569, de 16 de setembro de 1982, que regula as condições de pagamento da Indenização de Tropa, especifica as Organizações Militares consideradas Corpo de Tropa, Base ou Navio de Guerra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95606.htm 95.605 1988 1988-01-08 4 Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95605.htm 12.422 1988 1988-01-08 1 DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES MÉDICO-HOSPITALARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11422.htm 11.426 1988 1988-01-08 1 CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE, DESMEMBRADO DO DISTRITO SEDE DE AMONTADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11426.htm 11.425 1988 1988-01-08 1 CRIA O DISTRITO DE GARÇAS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11425.htm 11.424 1988 1988-01-08 1 CRIA O DISTRITO DE NASCENTE, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11424.htm 11.423 1988 1988-01-08 1 PROÍBE NO TERRITÓRIO CEARENSE O DEPÓSITO DE REJEITOS RADIATIVOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11423.htm 95.604 1988 1988-01-07 4 Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95604.htm 95.603 1988 1988-01-07 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95603.htm 95.602 1988 1988-01-07 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n°10). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95602.htm 95.601 1988 1988-01-07 4 Altera dispositivos do Decreto n° 88.455, de 4 de julho de 1983, que regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95601.htm 95.598 1988 1988-01-06 4 Cria Comissão Especial para levantamento, preservação e organização do acervo privado documental dos Presidentes da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95598.htm 95.600 1988 1988-01-05 4 Aprova a Tabela de Etapas das Forças Armadas, para o período de janeiro a março de 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95600.htm 95.597 1988 1988-01-05 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Modificativo, ao Acordo de Alcance Parcial (Acordo n° 35). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95597.htm 95.596 1988 1988-01-05 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n ° 5, no Setor da Indústria Química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95596.htm 95.595 1988 1988-01-05 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80 (Acordo n°10). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95595.htm 95.594 1988 1988-01-05 4 Dispõe sobre execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n° 9). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95594.htm 95.593 1988 1988-01-05 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica do Pinhalzinho da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95593.htm 95.592 1988 1988-01-05 4 Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95592.htm 95.591 1988 1988-01-05 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Bom Jardim, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95591.htm 95.590 1988 1988-01-05 4 Declara o ano de 1988 ANO DA CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95590.htm 95.589 1988 1988-01-05 4 Altera dispositivo do decreto n° 89.588, de 26 de abril de 1984, que criou o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95589.htm 95.588 1988 1988-01-05 4 Outorga concessão à RÁDIO ATALAIA DE CANAVIEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95588.htm 95.587 1988 1988-01-05 4 Outorga concessão a J.M.B. Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95587.htm 95.586 1988 1988-01-05 4 Outorga concessão à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95586.htm 95.585 1988 1988-01-05 4 Outorga concessão à SOCIEDADE CAMPO-GRANDENSE DE TELEVISÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95585.htm 95.584 1988 1988-01-05 4 Outorga concessão à RÁDIO QUERÊNCIA DE SANTO AUGUSTO LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95584.htm 95.583 1988 1988-01-05 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Açailândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95583.htm 95.582 1988 1988-01-05 4 Outorga concessão à Rádio Novos Tempos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95582.htm 95.581 1988 1988-01-05 4 Outorga concessão à RÁDIO TACARIJUS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95581.htm 11.421 1988 1988-01-05 1 CRIA O DISTRITO DE POÇO COMPRIDO NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11421.htm 11.420 1988 1988-01-05 1 CRIA O DISTRITO DE MOITAS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11420.htm 11.419 1988 1988-01-05 1 CRIA O DISTRITO DE SABIAGUABA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11419.htm 11.418 1988 1988-01-04 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11418.htm 11.417 1988 1988-01-04 1 CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE DESMEMBRADO DO DISTRITO DE JUAZEIRO, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11417.htm 11.416 1988 1988-01-04 1 CRIA O DISTRITO DE LAGOA GRANDE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis88/11416.htm 95.580 1987 1987-12-29 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95580.htm 95.579 1987 1987-12-29 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95579.htm 11.415 1987 1987-12-28 1 CRIA O MUNICÍPIO DE OCARA, DESMEMBRADO DE ARACOIABA, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11415.htm 11.414 1987 1987-12-28 1 CRIA O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, DESMEMBRADO DO DE ITAPAJÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11414.htm 11.413 1987 1987-12-28 1 CRIA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11413.htm 11.412 1988 1987-12-28 1 CRIA O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, EXTINGUE O INSTITUTO DE TERRAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11412.htm 11.411 1988 1987-12-28 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE COEMA, A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11411.htm 11.410 1987 1987-12-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11410.htm 11.409 1987 1987-12-28 1 ADOTA NOVOS PISO E TETO DE REMUNERAÇÃO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11409.htm 11.408 1987 1987-12-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11408.htm 11.407 1987 1987-12-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11407.htm 11.406 1987 1987-12-24 1 ADOTA NOVO PISO E TETO DE REMUNERAÇÃO PARA O PESSOAL CIVIL E MILITAR ATIVO E INATIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11406.htm 11.405 1987 1987-12-24 1 ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11405.htm 95.578 1987 1987-12-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 147, DO LOTEAMENTO ITAIPAVAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Xinguara e Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92 623, de 02 de maio de 1.986. e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95578.htm 95.577 1987 1987-12-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "BOA ESPERANÇA, PERPÉTUO SOCORRO E SÃO JOÃO DO RIOZINHO", também conhecidos como "GLEBA EXTREMA", classificados como "latifúndios por exploração", situados nos Municípios de Senador Guiomard e Plácido de Castro, no Estado do Acre, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95577.htm 95.576 1987 1987-12-23 4 Altera a constituição da Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95576.htm 95.575 1987 1987-12-23 4 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95575.htm 95.574 1987 1987-12-23 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 450.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95574.htm 95.573 1987 1987-12-23 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95573.htm 95.572 1987 1987-12-22 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95572.htm 95.571 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 1.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95571.htm 95.570 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 5.604.008.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95570.htm 95.569 1987 1987-12-22 4 Abre no Ministério das Comunicações, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 204.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95569.htm 95.568 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95568.htm 95.567 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 24.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95567.htm 95.566 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95566.htm 95.565 1987 1987-12-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sobre Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95565.htm 95.564 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 86.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95564.htm 95.563 1987 1987-12-22 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 21.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95563.htm 95.562 1987 1987-12-22 4 Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95562.htm 95.561 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidade Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 595.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95561.htm 95.560 1987 1987-12-22 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95560.htm 95.559 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor das entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 47.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95559.htm 95.558 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 43.613.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95558.htm 95.557 1987 1987-12-22 4 Abre ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar de CZ$ 25,000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95557.htm 95.556 1987 1987-12-22 4 Abre a diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 32.183.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95556.htm 95.555 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia e à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 15.905.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95555.htm 95.554 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95554.htm 95.553 1987 1987-12-22 4 Eleva o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95553.htm 95.552 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 10.719.306.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95552.htm 95.551 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar de CZ$ 40.136.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95551.htm 95.550 1987 1987-12-22 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$52.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95550.htm 95.549 1987 1987-12-22 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 184.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95549.htm 95.548 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$ 980.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95548.htm 95.547 1987 1987-12-22 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 22.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95547.htm 95.546 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas e à Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 105.057.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95546.htm 95.545 1987 1987-12-22 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 130.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95545.htm 95.544 1987 1987-12-22 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95544.htm 95.543 1987 1987-12-22 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 467.145.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95543.htm 95.542 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95542.htm 95.541 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 75.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95541.htm 95.540 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95540.htm 95.539 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95539.htm 95.538 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 11.750.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95538.htm 95.537 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de CZ$ 177.028.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95537.htm 95.536 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95536.htm 95.535 1987 1987-12-22 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 79.875.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95535.htm 95.534 1987 1987-12-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95534.htm 95.533 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95533.htm 95.532 1987 1987-12-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95532.htm 95.531 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95531.htm 95.530 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 70.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95530.htm 95.529 1987 1987-12-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95529.htm 95.528 1987 1987-12-22 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95528.htm 95.527 1987 1987-12-21 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95527.htm 95.526 1987 1987-12-21 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 10.750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95526.htm 95.525 1987 1987-12-21 4 Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 132.875.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95525.htm 95.524 1987 1987-12-21 4 Altera o Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95524.htm 95.523 1987 1987-12-21 4 Cria a Reserva de Contenção Orçamentária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95523.htm 95.522 1987 1987-12-21 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 171.749.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95522.htm 95.521 1987 1987-12-21 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 50.734.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95521.htm 95.520 1987 1987-12-21 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e das Comunicações, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 57.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95520.htm 11.404 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11404.htm 11.403 1987 1987-12-21 1 DISPÕE SOBRE A TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E A TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, ALTERADA PELA LEI Nº 10.421, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11403.htm 11.402 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11402.htm 11.401 1987 1987-12-21 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.294, DE 02 DE JULHO DE 1969, MODIFICADO PELA LEI Nº 10.378, DE 27 DE MARÇO DE 1980. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11401.htm 11.400 1987 1987-12-21 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11400.htm 11.399 1987 1987-12-21 1 ALTERA A LEI Nº 11.170, DE 02 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11399.htm 11.398 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11398.htm 11.397 1987 1987-12-21 1 DENOMINA DE ABRAHÃO BAQUIT A ESCOLA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11397.htm 11.396 1987 1987-12-21 1 MODIFICA A LETRA 2'C' DO § 2º, INCISO 37 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11396.htm 11.395 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11395.htm 11.394 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11394.htm 11.393 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11393.htm 11.392 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11392.htm 11.391 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11391.htm 11.390 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11390.htm 11.389 1987 1987-12-21 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11389.htm 11.388 1987 1987-12-21 1 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11388.htm 11.387 1987 1987-12-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11387.htm 11.386 1987 1987-12-21 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11386.htm 11.385 1987 1987-12-21 1 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE FARMÁCIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11385.htm 95.519 1987 1987-12-18 4 Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira do Tesouro Nacional para o exercício de 1988, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95519.htm 95.518 1987 1987-12-18 4 Outorga à Jari Energética S.A. - JESA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jari, no local denominado Cachoeira de Santo Antônio, entre os Municípios de Mazagão no Território Federal do Amapá, e Almeirim, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95518.htm 95.517 1987 1987-12-18 4 Outorga a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Manso, nos Municípios de Rosário Oeste e Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95517.htm 95.516 1987 1987-12-18 4 Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95516.htm 57 1987 1987-12-18 2 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp57.htm 11.384 1987 1987-12-18 1 CRIA O DISTRITO DE SERRA DO FELIX NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11384.htm 11.383 1987 1987-12-18 1 CRIA O DISTRITO DE BROTAS, DESMEMBRADO DO DISTRITO DE ASSUNÇÃO, EM ITAPIPOCA Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11383.htm 95.515 1987 1987-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95515.htm 95.514 1987 1987-12-17 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95514.htm 95.513 1987 1987-12-17 4 Abre ao Senado Federal, a diversos Órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 162.155.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95513.htm 95.512 1987 1987-12-17 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 115.642.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95512.htm 95.511 1987 1987-12-17 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95511.htm 95.510 1987 1987-12-17 4 Abre ao Ministério da Saúde em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 980.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95510.htm 95.509 1987 1987-12-17 4 Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95509.htm 95.508 1987 1987-12-17 4 Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95508.htm 95.507 1987 1987-12-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95507.htm 95.506 1987 1987-12-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, terrenos e benfeitorias necessários à expansão do Porto de Santos, localizados no Largo Marquês de Monte Alegre, no Município de Santos, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95506.htm 95.505 1987 1987-12-17 4 Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST, autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95505.htm 95.504 1987 1987-12-17 4 Altera dispositivo do Decreto no 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95504.htm 95.503 1987 1987-12-17 4 Autoriza a empresa "CANINHA 51" - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., com sede no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95503.htm 95.502 1987 1987-12-17 4 Revoga os Decretos nº 46.427/59 e nº 75.636/75, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para o Instituto de Pesquisas da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95502.htm 95.501 1987 1987-12-16 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE FORMOSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95501.htm 95.500 1987 1987-12-16 4 Autoriza GIOVANI MORACCHIOLI e ACHILLE MARCO MARMIROLI, ambos de nacionalidade italiana e residentes no Brasil, a adquirir imóvel rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95500.htm 95.499 1987 1987-12-16 4 Revoga a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Souza, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95499.htm 95.498 1987 1987-12-16 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Veredas de Unaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95498.htm 95.497 1987 1987-12-16 4 Outorga concessão à RÁDIO VANGUARDA DE SANTA LUZIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Luzia, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95497.htm 95.496 1987 1987-12-15 4 Outorga concessão à SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (Televisão), na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95496.htm 95.495 1987 1987-12-15 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95495.htm 95.494 1987 1987-12-15 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria de Educação Superior, o crédito suplementar de Cz$ 4.410.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95494.htm 95.493 1987 1987-12-15 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 19.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95493.htm 95.492 1987 1987-12-15 4 Fixa os Efetivos do Exército para 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95492.htm 56 1987 1987-12-15 2 Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp56.htm 11.382 1987 1987-12-15 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11382.htm 11.381 1987 1987-12-15 1 REDUZ ALÍQUOTAS E DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11381.htm 11.380 1987 1987-12-15 1 CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, DEFINE A SUA ESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11380.htm 11.379 1987 1987-12-15 1 MODIFICA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.359, DE 16 DE OUTUBRO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11379.htm 95.491 1987 1987-12-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências e Informática, em Curitiba, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95491.htm 95.490 1987 1987-12-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Educação e Geografia de Naviraí, Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95490.htm 95.489 1987 1987-12-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Caraguatatuba, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95489.htm 95.488 1987 1987-12-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Reabilitação do Norte do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95488.htm 95.487 1987 1987-12-14 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ensino de Engenharia Paulista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95487.htm 95.486 1987 1987-12-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e obstetrícia da Escola Superior de Enfermagem e Obstetrícia de Vassouras, Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95486.htm 95.485 1987 1987-12-14 4 Dá nova redação ao art. 15 do Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95485.htm 95.484 1987 1987-12-14 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95484.htm 95.483 1987 1987-12-14 4 Outorga concessão à SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95483.htm 95.482 1987 1987-12-14 4 Cria, sob a responsabilidade do Ministério do Interior, o Grupo Técnico Interministerial de Alto Nível, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95482.htm 95.481 1987 1987-12-14 4 Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95481.htm 95.480 1987 1987-12-13 4 Dá nova redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95480.htm 95.479 1987 1987-12-11 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95479.htm 95.478 1987 1987-12-11 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 1.340.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95478.htm 95.477 1987 1987-12-11 4 Abre aos Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95477.htm 95.476 1987 1987-12-11 4 Revoga o Decreto nº 95.151, de 06 de novembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95476.htm 95.475 1987 1987-12-11 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95475.htm 95.474 1987 1987-12-11 4 Outorga concessão à RÁDIO KARAJÁS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95474.htm 95.473 1987 1987-12-11 4 Outorga concessão à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95473.htm 95.472 1987 1987-12-11 4 Outorga concessão a GASPAR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95472.htm 95.471 1987 1987-12-11 4 Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE CÂNDIDO DE ABREU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95471.htm 95.470 1987 1987-12-11 4 Outorga concessão à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95470.htm 95.469 1987 1987-12-11 4 Outorga concessão à RÁDIO SORRISO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95469.htm 95.468 1987 1987-12-11 4 Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monção, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95468.htm 95.467 1987 1987-12-11 4 Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE BELÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém de São Francisco, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95467.htm 95.466 1987 1987-12-11 4 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (Televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95466.htm 95.465 1987 1987-12-11 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE LOANDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Loanda, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95465.htm 95.464 1987 1987-12-11 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PONTAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95464.htm 95.463 1987 1987-12-11 4 Renova a concessão outorgada à EDINNOL - EMPRESA DIVULGADORA NOVO NORDESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95463.htm 95.462 1987 1987-12-11 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95462.htm 95.461 1987 1987-12-11 4 Revoga o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de 1971, e revigora o Decreto n° 41.721, de 25 de junho de 1957, concernentes à Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95461.htm 95.460 1987 1987-12-10 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95460.htm 95.459 1987 1987-12-10 4 Altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95459.htm 95.458 1987 1987-12-10 4 Outorga concessão à TELEVISÃO JOVEM PAN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95458.htm 95.457 1987 1987-12-10 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1987/1988 e dispõe sobre as regras de comercialização dos estoques do Governo, adquiridos através da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95457.htm 95.456 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Empresa de Portos do Brasil S/A e Companhia Brasileira de Trens Urbanos, o crédito suplementar de CZ$ 756.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95456.htm 95.455 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95455.htm 95.454 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 950.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95454.htm 95.453 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 53.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95453.htm 95.452 1987 1987-12-10 4 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 50.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95452.htm 95.451 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95451.htm 95.450 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95450.htm 95.449 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95449.htm 95.448 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 4.338.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95448.htm 95.447 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério das Comunicações em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 34.033.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95447.htm 95.446 1987 1987-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o credito suplementar de CZ$ 540.371.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95446.htm 95.445 1987 1987-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 79.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95445.htm 95.444 1987 1987-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 221.227.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95444.htm 95.443 1987 1987-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 927.695.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95443.htm 95.442 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 294.449.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95442.htm 95.441 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 212.193.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95441.htm 95.440 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95440.htm 95.439 1987 1987-12-10 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de CZ$ 2.100.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95439.htm 95.438 1987 1987-12-10 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 75.960.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95438.htm 95.437 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 36.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95437.htm 95.436 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 132.339.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95436.htm 95.435 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 64.764.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95435.htm 95.434 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$ 28.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95434.htm 95.433 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 5.706.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95433.htm 95.432 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95432.htm 95.431 1987 1987-12-10 4 Abre, ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 6.525.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95431.htm 95.430 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria de Apoio à Produção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 4.819.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95430.htm 95.429 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95429.htm 95.428 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95428.htm 95.427 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95427.htm 95.426 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 79.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95426.htm 95.425 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 197.242.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95425.htm 95.424 1987 1987-12-10 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 943.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95424.htm 95.423 1987 1987-12-10 4 Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.563.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95423.htm 95.422 1987 1987-12-10 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95422.htm 95.421 1987 1987-12-10 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 72.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95421.htm 95.420 1987 1987-12-10 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95420.htm 95.419 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.768.055.000,00 para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95419.htm 95.418 1987 1987-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95418.htm 95.417 1987 1987-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 9.396.692.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95417.htm 95.416 1987 1987-12-10 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 49.247.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95416.htm 95.415 1987 1987-12-10 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 503.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95415.htm 95.414 1987 1987-12-10 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforçode dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95414.htm 95.413 1987 1987-12-09 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 4.550.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95413.htm 95.412 1987 1987-12-09 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95412.htm 95.411 1987 1987-12-09 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 10.750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95411.htm 95.410 1987 1987-12-09 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.470.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95410.htm 95.409 1987 1987-12-09 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95409.htm 95.408 1987 1987-12-09 4 Abre ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95408.htm 95.407 1987 1987-12-09 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95407.htm 95.406 1987 1987-12-09 4 Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o período de outubro a dezembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95406.htm 95.405 1987 1987-12-09 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95405.htm 95.404 1987 1987-12-09 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 63.087.063.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95404.htm 95.403 1987 1987-12-09 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.380.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95403.htm 95.402 1987 1987-12-09 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.097.351.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95402.htm 95.401 1987 1987-12-09 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 6.266.357.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95401.htm 95.400 1987 1987-12-09 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 570.879.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95400.htm 95.399 1987 1987-12-09 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.574.710.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95399.htm 95.398 1987 1987-12-09 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.579.366.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95398.htm 95.397 1987 1987-12-09 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 16.104.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95397.htm 95.396 1987 1987-12-09 4 Outorga concessão à RÁDIO CRUZEIRO DE PEDRO II LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro II, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95396.htm 95.395 1987 1987-12-08 4 Outorga concessão à ACD SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95395.htm 95.394 1987 1987-12-08 4 Prorroga o prazo para a implementação do Programa Ruas em Paz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95394.htm 95.393 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 56.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95393.htm 95.392 1987 1987-12-08 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95392.htm 95.391 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 53.482.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95391.htm 95.390 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 38.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95390.htm 95.389 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de CZ$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95389.htm 95.388 1987 1987-12-08 4 Abre aos Ministérios do Exército, da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$58.783.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95388.htm 95.387 1987 1987-12-08 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95387.htm 95.386 1987 1987-12-08 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 396.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95386.htm 95.385 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 319.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95385.htm 95.384 1987 1987-12-08 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95384.htm 95.383 1987 1987-12-08 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 847.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95383.htm 95.382 1987 1987-12-08 4 Abre à Justiça Militar, à Justiça do Trabalho, à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 190.236.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95382.htm 95.381 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95381.htm 95.380 1987 1987-12-08 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.430.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95380.htm 95.379 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95379.htm 95.378 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de CZ$ 43.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95378.htm 95.377 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95377.htm 95.376 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95376.htm 95.375 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.329.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95375.htm 95.374 1987 1987-12-08 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95374.htm 95.373 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95373.htm 95.372 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95372.htm 95.371 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95371.htm 95.370 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95370.htm 95.369 1987 1987-12-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 32.036.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95369.htm 95.368 1987 1987-12-08 4 Abre em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 10.100.468.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95368.htm 95.367 1987 1987-12-08 4 Reajusta os valores da Indenização de Representação de Gabinete que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95367.htm 95.366 1987 1987-12-08 4 Concede autorização ao navio de pesquisa "ROBERT D. CONRAD", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95366.htm 95.365 1987 1987-12-08 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Rio Brumado", no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95365.htm 95.364 1987 1987-12-04 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 94.444, de 12 de junho de 1987, cria o Comitê de Limites de Crédito, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95364.htm 95.363 1987 1987-12-03 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95363.htm 95.362 1987 1987-12-03 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 210.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95362.htm 95.361 1987 1987-12-03 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.920.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95361.htm 95.360 1987 1987-12-03 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95360.htm 95.359 1987 1987-12-03 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor de Indústria Química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95359.htm 95.358 1987 1987-12-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95358.htm 95.357 1987 1987-12-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "BOM JESUS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de União, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95357.htm 95.356 1987 1987-12-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA GUARIROBA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95356.htm 95.355 1987 1987-12-02 4 Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Padre Marcos, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95355.htm 95.354 1987 1987-12-02 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95354.htm 95.353 1987 1987-12-02 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.643.818.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95353.htm 95.352 1987 1987-12-02 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 4.572.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95352.htm 95.351 1987 1987-12-02 4 Abre ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95351.htm 95.350 1987 1987-12-02 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 65.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95350.htm 95.349 1987 1987-12-02 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95349.htm 95.348 1987 1987-12-02 4 Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 831.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95348.htm 95.347 1987 1987-12-02 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95347.htm 95.346 1987 1987-12-02 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95346.htm 95.345 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério dos Transportes em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.574.901.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95345.htm 95.344 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 128.820.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95344.htm 95.343 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.776.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95343.htm 95.342 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95342.htm 95.341 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 52.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95341.htm 95.340 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 200.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95340.htm 95.339 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$4.535.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95339.htm 95.338 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.540.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95338.htm 95.337 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 7.835.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95337.htm 95.336 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 113.452.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95336.htm 95.335 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 119.365.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95335.htm 95.334 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 278.642.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95334.htm 95.333 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 792.012.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95333.htm 95.332 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 47.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95332.htm 95.331 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 179.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95331.htm 95.330 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 425.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95330.htm 95.329 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95329.htm 95.328 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 894.019.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95328.htm 95.327 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95327.htm 95.326 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Produção Agropecuária - SNAP, o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95326.htm 95.325 1987 1987-12-02 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.592.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95325.htm 95.324 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95324.htm 95.323 1987 1987-12-02 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo, o crédito suplementar de CZ$70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95323.htm 95.322 1987 1987-12-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA IMBIRUSSU DE DENTRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95322.htm 95.321 1987 1987-12-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRA DOS TEIXEIRAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Jacobina e Morro do Chapéu, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95321.htm 95.320 1987 1987-12-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95320.htm 95.319 1987 1987-12-02 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de História e Geografia e habilitações do curso de Ciências da Faculdade de Ciências de Avaré, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95319.htm 95.318 1987 1987-12-02 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração Rural da Faculdade de Ciências Administrativas e Comércio Exterior do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95318.htm 95.317 1987 1987-12-01 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 43.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95317.htm 95.316 1987 1987-12-01 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 202.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95316.htm 95.315 1987 1987-12-01 4 Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social das Faculdades Pinheiro Guimarães, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95315.htm 95.314 1987 1987-12-01 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Sorocaba, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95314.htm 95.313 1987 1987-12-01 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95313.htm 95.312 1987 1987-12-01 4 Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial e do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia de Birigüi, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95312.htm 95.311 1987 1987-12-01 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) áreas de terras abrangidas pelo Projeto de Irrigação Pau dos Ferros, nos municípios de Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste e Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte para execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95311.htm 95.310 1987 1987-12-01 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95310.htm 95.309 1987 1987-12-01 4 Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para a prática do ato que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95309.htm 95.308 1987 1987-11-30 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95308.htm 95.307 1987 1987-11-30 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95307.htm 95.306 1987 1987-11-27 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95306.htm 95.305 1987 1987-11-25 4 Outorga concessão à RÁDIO CANTAGALO DE JAICÓS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Jaicós, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95305.htm 95.304 1987 1987-11-25 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, Brasil - Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95304.htm 95.303 1987 1987-11-25 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial n° 16, do Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95303.htm 95.302 1987 1987-11-25 4 Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial em Viena. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95302.htm 95.301 1987 1987-11-25 4 Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial junto aos Organismos Internacionais de Caráter Econômico, em Londres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95301.htm 95.300 1987 1987-11-25 4 Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial junto à FAO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95300.htm 95.299 1987 1987-11-25 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$12.607.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95299.htm 95.298 1987 1987-11-25 4 Cria a Rede Nacional de Hospitais da Medicina do Aparelho Locomotor e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95298.htm 95.297 1987 1987-11-24 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95297.htm 95.296 1987 1987-11-24 4 Outorga concessão à RÁDIO PATU DE SENADOR POMPEU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95296.htm 95.295 1987 1987-11-24 4 Outorga concessão à Rádio República de Morro Agudo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95295.htm 95.294 1987 1987-11-24 4 Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE BOCAIÚVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95294.htm 95.293 1987 1987-11-24 4 Outorga concessão à RÁDIO SAN THIAGO DANTAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95293.htm 95.292 1987 1987-11-24 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial n.° 16, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo, Brasil - Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95292.htm 95.291 1987 1987-11-24 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n.° 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95291.htm 95.290 1987 1987-11-24 4 Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95290.htm 95.289 1987 1987-11-24 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 51.525.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95289.htm 95.288 1987 1987-11-24 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 32.264.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95288.htm 95.287 1987 1987-11-24 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95287.htm 95.286 1987 1987-11-24 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95286.htm 95.285 1987 1987-11-24 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95285.htm 95.284 1987 1987-11-23 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 961.119.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95284.htm 95.283 1987 1987-11-23 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95283.htm 95.282 1987 1987-11-23 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95282.htm 95.281 1987 1987-11-23 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República e da Consultoria-Geral da República, o crédito suplementar de CZ$ 26.625.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95281.htm 95.280 1987 1987-11-23 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 17.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95280.htm 95.279 1987 1987-11-23 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Brasil -Argentina, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95279.htm 95.278 1987 1987-11-23 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, Brasil -Argentina, no Setor da Indústria Química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95278.htm 95.277 1987 1987-11-23 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo, Brasil -México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95277.htm 95.276 1987 1987-11-23 4 Classifica o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, como órgão de deliberação coletiva de 2° grau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95276.htm 95.275 1987 1987-11-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à execução do programa PROJETO TABULEIROS LITORÂNEOS", na região do Baixo Parnaíba, no Estado do Piauí, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95275.htm 95.274 1987 1987-11-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ITACUTIARA, BREJINHO e BREJO GRANDE", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1.986, e dá outras providências, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95274.htm 95.273 1987 1987-11-19 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 10.181.269.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95273.htm 95.272 1987 1987-11-19 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 385.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95272.htm 95.271 1987 1987-11-19 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 44.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95271.htm 95.270 1987 1987-11-19 4 Abre à Presidência da República, em favor de, diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 79.955.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95270.htm 95.269 1987 1987-11-19 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 572.989.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95269.htm 95.268 1987 1987-11-19 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral e de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 980.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95268.htm 95.267 1987 1987-11-19 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.126.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95267.htm 95.266 1987 1987-11-19 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 720.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95266.htm 95.265 1987 1987-11-19 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95265.htm 95.264 1987 1987-11-19 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95264.htm 95.263 1987 1987-11-19 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o Crédito suplementar de CZ$ 15.742.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95263.htm 95.262 1987 1987-11-19 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos - sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95262.htm 95.261 1987 1987-11-19 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA MARECHAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95261.htm 95.260 1987 1987-11-19 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE MONTES CLAROS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95260.htm 95.259 1987 1987-11-19 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PORTO FELIZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mondaí, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95259.htm 95.258 1987 1987-11-19 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SERRA DOS CRISTAIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95258.htm 95.257 1987 1987-11-19 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CENTRO OESTE DE PINHALZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95257.htm 95.256 1987 1987-11-18 4 Altera o Decreto n.º 95.077, de 22 de outubro de 1987, que regulamentou a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei n.° 2.347, de 23 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95256.htm 95.255 1987 1987-11-18 4 Revoga o artigo 5° do Decreto n° 90.928, de 7 de fevereiro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95255.htm 95.254 1987 1987-11-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Conceição, n.° 150, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95254.htm 95.253 1987 1987-11-18 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95253.htm 95.252 1987 1987-11-18 4 Inclui localidade na Tabela de Fatores de Conversão, anexa ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a alteração do Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, e fixa Fator de Conversão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95252.htm 11.378 1987 1987-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11378.htm 11.377 1987 1987-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11377.htm 11.376 1987 1987-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PROTETORA BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DE BOA VIAGEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11376.htm 11.375 1987 1987-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11375.htm 11.374 1987 1987-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11374.htm 11.373 1987 1987-11-18 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11373.htm 11.372 1987 1987-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11372.htm 11.371 1987 1987-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11371.htm 11.370 1987 1987-11-18 1 DENOMINA ANDRÉ BATISTA A ESTRADA DE RODAGEM QUE LIGA VÁRZEA ALEGRE A GRANJEIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11370.htm 11.369 1987 1987-11-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11369.htm 95.251 1987 1987-11-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MENINA MOÇA IV", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95251.htm 95.250 1987 1987-11-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA ESPERANÇA - LOTES 14 e 15 DO LOTEAMENTO PONTÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Araguatins, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95250.htm 95.249 1987 1987-11-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "PEDRA PRETA", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Lago da Pedra e Paulo Ramos, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95249.htm 95.248 1987 1987-11-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Caetano", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95248.htm 95.247 1987 1987-11-17 4 Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D95247.htm 95.246 1987 1987-11-17 4 Altera os Objetivos, Características e Natureza do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95246.htm 11.368 1987 1987-11-17 1 REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11368.htm 95.245 1987 1987-11-16 4 Delega competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens de Almirantes à Antártica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95245.htm 95.244 1987 1987-11-16 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95244.htm 95.243 1987 1987-11-16 4 Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 95.001, de 5 de outubro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95243.htm 95.242 1987 1987-11-13 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnólogo em Processamento de Dados, Barretos-SP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95242.htm 95.241 1987 1987-11-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas, em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95241.htm 95.240 1987 1987-11-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras de Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95240.htm 95.239 1987 1987-11-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia do Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo, em Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95239.htm 95.238 1987 1987-11-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Barretos, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95238.htm 95.237 1987 1987-11-13 4 Altera dispositivo do Decreto n° 94.236, de 15 de abril de 1987, que transferiu o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA para o Ministério da Ciência e Tecnologia, transformando-o em órgão autônomo da Administração Direta e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95237.htm 95.236 1987 1987-11-13 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95236.htm 95.235 1987 1987-11-13 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 466.493.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95235.htm 95.234 1987 1987-11-13 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95234.htm 95.233 1987 1987-11-13 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 537.992.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95233.htm 95.232 1987 1987-11-13 4 Abre, em favor de diversos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, o crédito suplementar de CZ$ 2.105.205.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95232.htm 95.231 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério da Fazenda e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.450.924.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95231.htm 95.230 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95230.htm 95.229 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 235.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95229.htm 95.228 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 95.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95228.htm 95.227 1987 1987-11-13 4 Abre, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios, o crédito suplementar de CZ$ 45.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95227.htm 95.226 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 22.032.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95226.htm 95.225 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 5.740.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95225.htm 95.224 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 188.892.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95224.htm 95.223 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 5.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95223.htm 95.222 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 16.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95222.htm 95.221 1987 1987-11-13 4 Abre, ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95221.htm 95.220 1987 1987-11-13 4 Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (RCORE) aprovado pelo Decreto n° 90.600, de 30 de novembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95220.htm 95.219 1987 1987-11-13 4 Altera Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95219.htm 95.218 1987 1987-11-13 4 Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar os Planos referentes às Zonas de Proteção de que trata o § 2° do Art. 44 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95218.htm 95.217 1987 1987-11-13 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO VERANENSE DE VERANÓPOLIS, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95217.htm 95.216 1987 1987-11-13 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado em Sabará, MG. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95216.htm 11.367 1987 1987-11-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11367.htm 11.366 1987 1987-11-13 1 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11366.htm 11.365 1987 1987-11-13 1 DENOMINA DR. JOAQUIM FERNANDES A ESCOLA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11365.htm 11.364 1987 1987-11-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11364.htm 11.363 1987 1987-11-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11363.htm 95.215 1987 1987-11-12 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95215.htm 95.214 1987 1987-11-12 4 Abre, aos Poderes Legislativo e Judiciário, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 139.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95214.htm 95.213 1987 1987-11-12 4 Abre, à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 692.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95213.htm 95.212 1987 1987-11-12 4 Abre, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Justiça Militar e à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 439.177.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95212.htm 95.211 1987 1987-11-12 4 Abre, aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 310.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95211.htm 95.210 1987 1987-11-12 4 Abre, ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Policia Federal, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95210.htm 95.209 1987 1987-11-12 4 Abre, ao Ministério do Interior, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 219.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95209.htm 95.208 1987 1987-11-12 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 739.007.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95208.htm 95.207 1987 1987-11-12 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95207.htm 95.206 1987 1987-11-12 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 361.865.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95206.htm 95.205 1987 1987-11-12 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor das entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95205.htm 95.204 1987 1987-11-12 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95204.htm 95.203 1987 1987-11-12 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.711.021.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95203.htm 95.202 1987 1987-11-12 4 Abre, ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95202.htm 95.201 1987 1987-11-12 4 Abre, ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 46.333.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95201.htm 95.200 1987 1987-11-12 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 20.523.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95200.htm 95.199 1987 1987-11-12 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95199.htm 95.198 1987 1987-11-12 4 Abre, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 580.501.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95198.htm 95.197 1987 1987-11-12 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 380.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95197.htm 95.196 1987 1987-11-12 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA INDEPENDÊNCIA"", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95196.htm 95.195 1987 1987-11-12 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 03 DA GLEBA "M" DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95195.htm 95.194 1987 1987-11-12 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE N° 2, DO LOTEAMENTO FAZENDA EXTREMA"", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Nazaré, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95194.htm 95.193 1987 1987-11-12 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PARAGOMINAS", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95193.htm 95.192 1987 1987-11-12 4 Altera o Decreto n° 93.507, de 4 de novembro de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95192.htm 95.191 1987 1987-11-12 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, para o ato que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95191.htm 95.190 1987 1987-11-11 4 Dispõe sobre aumento do capital social da Companhia Eletromecânica Celma. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95190.htm 11.362 1987 1987-11-11 1 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLANASA, NO PERÍODO 1987/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11362.htm 95.189 1987 1987-11-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SERRO VERDE OU BOA VISTA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95189.htm 95.188 1987 1987-11-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SERINGAL NAZARETH"", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92,676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95188.htm 95.187 1987 1987-11-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Lote 143 do loteamento Itaipavas, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95187.htm 95.186 1987 1987-11-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Faxinal das Araras", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1.986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95186.htm 95.185 1987 1987-11-10 4 Altera a composição da Comissão de Cartografia - COCAR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95185.htm 95.184 1987 1987-11-10 4 Estabelece critério de enquadramento de microempresas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95184.htm 95.183 1987 1987-11-10 4 Institui o "Ano Nacional da Pequena e Média Empresa Brasileira", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95183.htm 95.182 1987 1987-11-10 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Administração do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95182.htm 95.181 1987 1987-11-10 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Antonio Augusto Reis Neves. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95181.htm 95.180 1987 1987-11-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Sistemas de Informações da Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95180.htm 95.179 1987 1987-11-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Positivo, em Curitiba, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95179.htm 95.178 1987 1987-11-10 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Engenharia da Faculdade de Engenharia de Alimentos de São Gonçalo, Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95178.htm 95.177 1987 1987-11-10 4 Cria a Comissão Interministerial de Biotecnologia - CIBT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95177.htm 95.176 1987 1987-11-10 4 Amplia o limite global das importações através da Zona Franca de Manaus, no exercício de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95176.htm 95.175 1987 1987-11-10 4 Inclui o Ministro de Estado da Agricultura entre os membros integrantes do Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia - CONSIDER, do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95175.htm 95.174 1987 1987-11-10 4 Inclui o Ministro de Estado da Agricultura entre os membros integrantes do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95174.htm 95.173 1987 1987-11-10 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1989. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95173.htm 95.172 1987 1987-11-09 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Souza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Souza, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95172.htm 95.171 1987 1987-11-09 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO AMPÉRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95171.htm 95.170 1987 1987-11-09 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ubiratanense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95170.htm 95.169 1987 1987-11-09 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ANDIRÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95169.htm 95.168 1987 1987-11-09 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Iporã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporã, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95168.htm 95.167 1987 1987-11-09 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95167.htm 95.166 1987 1987-11-09 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95166.htm 95.165 1987 1987-11-09 4 Renova a concessão outorgada à Sociedade Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95165.htm 95.164 1987 1987-11-09 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95164.htm 95.163 1987 1987-11-09 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95163.htm 95.162 1987 1987-11-06 4 Aprova o Estatuto da Fundação Museu do Café e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95162.htm 95.161 1987 1987-11-06 4 Cria função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela Permanente do Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95161.htm 95.160 1987 1987-11-06 4 Cria função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores na Tabela Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95160.htm 95.159 1987 1987-11-06 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95159.htm 95.158 1987 1987-11-06 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 38.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95158.htm 95.157 1987 1987-11-06 4 Abre à Presidência da República, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95157.htm 95.156 1987 1987-11-06 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95156.htm 95.155 1987 1987-11-06 4 Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 27.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95155.htm 95.154 1987 1987-11-06 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Penitenciário Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 338.496.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95154.htm 95.153 1987 1987-11-06 4 Abre, ao Ministério da Educação-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.820.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95153.htm 95.152 1987 1987-11-06 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95152.htm 95.151 1987 1987-11-06 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95151.htm 95.150 1987 1987-11-06 4 Abre, a Encargos Financeiros da União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 98.365.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95150.htm 95.149 1987 1987-11-06 4 Abre, a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.604.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95149.htm 95.148 1987 1987-11-06 4 Abre, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.943.810.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95148.htm 95.147 1987 1987-11-06 4 Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 45.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95147.htm 95.146 1987 1987-11-06 4 Abre, a Encargos Gerais da União-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95146.htm 95.145 1987 1987-11-06 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 534.980.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95145.htm 95.144 1987 1987-11-05 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.282.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95144.htm 95.143 1987 1987-11-05 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95143.htm 95.142 1987 1987-11-04 4 Inclui a Companhia Guatapará de Celulose e PAPEL-CELPAG no Programa de Privatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95142.htm 95.141 1987 1987-11-04 4 Autoriza empresas de telecomunicações controladas da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95141.htm 95.140 1987 1987-11-04 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95140.htm 95.139 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 199.065.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95139.htm 95.138 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 296.986.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95138.htm 95.137 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95137.htm 95.136 1987 1987-11-04 4 Abre, aos Ministérios da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral e entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 442.768.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95136.htm 95.135 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 250.456.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95135.htm 95.134 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 17.779.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95134.htm 95.133 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 117.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95133.htm 95.132 1987 1987-11-04 4 Abre, no Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 588.475.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95132.htm 95.131 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 725.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95131.htm 95.130 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério do Interior, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 703.396.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95130.htm 95.129 1987 1987-11-04 4 Abre, aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.452.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95129.htm 95.128 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 22.728.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95128.htm 95.127 1987 1987-11-04 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 31.533.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95127.htm 95.126 1987 1987-11-04 4 Abre, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Governo do Distrito Federal Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95126.htm 95.125 1987 1987-11-04 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95125.htm 95.124 1987 1987-11-04 4 Abre, ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 317.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95124.htm 95.123 1987 1987-11-04 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica-DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 74.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95123.htm 95.122 1987 1987-11-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Música Santa Cecília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95122.htm 95.121 1987 1987-11-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Fátima do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95121.htm 95.120 1987 1987-11-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Naviraí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95120.htm 95.119 1987 1987-11-03 4 Abre aos Ministério da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.143.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95119.htm 95.118 1987 1987-11-03 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95118.htm 95.117 1987 1987-11-03 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95117.htm 95.116 1987 1987-11-03 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 35.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95116.htm 95.115 1987 1987-11-03 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95115.htm 95.114 1987 1987-11-03 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 1.510.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95114.htm 95.113 1987 1987-11-03 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 707.062.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95113.htm 95.112 1987 1987-11-03 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 67.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95112.htm 95.111 1987 1987-11-03 4 Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática da Faculdade de Informática de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95111.htm 95.110 1987 1987-11-03 4 Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração Guerreiro Britto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95110.htm 95.109 1987 1987-11-03 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática Veiga de Almeida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95109.htm 95.108 1987 1987-11-03 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município de Nazaré Paulista, Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95108.htm 95.107 1987 1987-11-03 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da subestação Aeroporto da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95107.htm 95.106 1987 1987-11-03 4 Altera o art. 4º do Decreto nº 94.667, de 23 de julho de 1987, que dispõe sobre as despesas com a concessão de diárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95106.htm 95.105 1987 1987-10-30 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.060.563.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95105.htm 95.104 1987 1987-10-30 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 407.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95104.htm 95.103 1987 1987-10-30 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 1.151.066.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95103.htm 95.102 1987 1987-10-30 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.492.385.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95102.htm 95.101 1987 1987-10-30 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 270.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95101.htm 95.100 1987 1987-10-30 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 145.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95100.htm 95.099 1987 1987-10-30 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 169.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95099.htm 95.098 1987 1987-10-30 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95098.htm 95.097 1987 1987-10-30 4 Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de CZ$ 107.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95097.htm 95.096 1987 1987-10-29 4 Cria Grupo de Trabalho para elaborar estudos propondo diretrizes de uma política de desenvolvimento e integração do Brasil Central, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95096.htm 95.095 1987 1987-10-29 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95095.htm 95.094 1987 1987-10-29 4 Autoriza o funcionamento do curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Catalão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95094.htm 95.093 1987 1987-10-29 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95093.htm 95.092 1987 1987-10-29 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95092.htm 95.091 1987 1987-10-28 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro Nacional de Educação Especial, o crédito suplementar de CZ$ 7.025.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95091.htm 11.361 1987 1987-10-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11361.htm 95.090 1987 1987-10-27 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 25.802.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95090.htm 95.089 1987 1987-10-27 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95089.htm 95.088 1987 1987-10-27 4 Dispõe sobre o Subsistema de Capacitação do Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95088.htm 95.087 1987 1987-10-23 4 Outorga concessão à RÁDIO TANGARÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95087.htm 95.086 1987 1987-10-23 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 7.519.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95086.htm 95.085 1987 1987-10-23 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95085.htm 95.084 1987 1987-10-23 4 Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95084.htm 95.083 1987 1987-10-23 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95083.htm 95.082 1987 1987-10-23 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95082.htm 95.081 1987 1987-10-23 4 Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95081.htm 95.080 1987 1987-10-23 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95080.htm 95.079 1987 1987-10-22 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.600.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95079.htm 95.078 1987 1987-10-22 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.380.737.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95078.htm 95.077 1987 1987-10-22 4 Regulamenta a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95077.htm 95.076 1987 1987-10-22 4 Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95076.htm 95.075 1987 1987-10-22 4 Dispõe sobre o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95075.htm 95.074 1987 1987-10-21 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95074.htm 95.073 1987 1987-10-21 4 Altera o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D95073.htm 95.072 1987 1987-10-21 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95072.htm 95.071 1987 1987-10-21 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95071.htm 95.070 1987 1987-10-21 4 Autoriza o aumento do capital social das Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA/PR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95070.htm 11.360 1987 1987-10-21 1 CRIA O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, DESMEMBRADO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11360.htm 95.069 1987 1987-10-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95069.htm 95.068 1987 1987-10-20 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 73.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95068.htm 95.067 1987 1987-10-20 4 Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, ao Tribunal de Contas da União e ao Supremo Tribunal Federal, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 631.738.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95067.htm 95.066 1987 1987-10-20 4 Abre à Justiça Militar e à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 258.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95066.htm 95.065 1987 1987-10-20 4 Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95065.htm 95.064 1987 1987-10-20 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 78.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95064.htm 95.063 1987 1987-10-20 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 313.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95063.htm 95.062 1987 1987-10-20 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95062.htm 95.061 1987 1987-10-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "ANAGÉ", nos Municípios de Anagé e Tremedal, Estado da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95061.htm 95.060 1987 1987-10-19 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), áreas de terras situadas no Estado da Bahia, destinadas a projeto Especial de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco e da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95060.htm 95.059 1987 1987-10-19 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODESVAF), área de terra localizada no Município de Igreja Nova, no Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95059.htm 95.058 1987 1987-10-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95058.htm 95.057 1987 1987-10-19 4 Reorganiza o Quartel de Marinheiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95057.htm 95.056 1987 1987-10-19 4 Revoga o Decreto nº 70.451, de 25 de abril de 1972, que aprovou o Regulamento para o Quartel de Marinheiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95056.htm 95.055 1987 1987-10-19 4 Extingue o Centro de Instrução "Almirante Cunha Moreira". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95055.htm 95.054 1987 1987-10-19 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 359.388.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95054.htm 95.053 1987 1987-10-19 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.975.168.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95053.htm 95.052 1987 1987-10-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Patrocínio Paulista, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95052.htm 95.051 1987 1987-10-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Américo de Campos, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95051.htm 95.050 1987 1987-10-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Bonsucesso, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95050.htm 95.049 1987 1987-10-16 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, e respectivas benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Tamoio da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95049.htm 95.048 1987 1987-10-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Ponta Porã, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95048.htm 95.047 1987 1987-10-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Barro Branco, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95047.htm 95.046 1987 1987-10-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Nova Crixás, da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95046.htm 95.045 1987 1987-10-16 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Fundação Educacional de Divinópolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95045.htm 11.359 1987 1987-10-16 1 REDEFINE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11359.htm 95.044 1987 1987-10-15 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Psicologia da Faculdade de Psicologia Padre Anchieta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95044.htm 95.043 1987 1987-10-15 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Informática. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95043.htm 95.042 1987 1987-10-14 4 Abre, à Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95042.htm 95.041 1987 1987-10-14 4 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.527.424.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95041.htm 95.040 1987 1987-10-14 4 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.768.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95040.htm 95.039 1987 1987-10-14 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95039.htm 95.038 1987 1987-10-14 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 10.897.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95038.htm 95.037 1987 1987-10-14 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.360.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95037.htm 95.036 1987 1987-10-14 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95036.htm 95.035 1987 1987-10-14 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95035.htm 95.034 1987 1987-10-14 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 89.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95034.htm 95.033 1987 1987-10-14 4 Dispõe sobre a incorporação da Fundação Abrigo do Cristo Redentor à Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95033.htm 95.032 1987 1987-10-14 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95032.htm 95.031 1987 1987-10-13 4 Acrescenta parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95031.htm 95.030 1987 1987-10-13 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95030.htm 95.029 1987 1987-10-13 4 Altera o Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sobre Loteria Esportiva Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95029.htm 95.028 1987 1987-10-13 4 Concede permissão em caráter permanente, às agências da Caixa Econômica Federal, localizadas nas áreas integrantes do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento - SINAC - , para funcionar aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95028.htm 95.027 1987 1987-10-13 4 Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a proceder o aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95027.htm 95.026 1987 1987-10-13 4 Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95026.htm 95.025 1987 1987-10-13 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95025.htm 95.024 1987 1987-10-09 4 Autoriza o aumento de capital da Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial - BRASAGRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95024.htm 95.023 1987 1987-10-09 4 Dá nova redação ao artigo 83, do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, alterado pelos Decretos nº 84.590, de 25 de março de 1.980 e nº 87.228, de 31 de maio de 1982, que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas - CONASEN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95023.htm 95.022 1987 1987-10-09 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 67.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95022.htm 11.358 1987 1987-10-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11358.htm 11.357 1987 1987-10-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11357.htm 95.021 1987 1987-10-08 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95021.htm 95.020 1987 1987-10-07 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 13.248.060.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95020.htm 95.019 1987 1987-10-07 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95019.htm 95.018 1987 1987-10-06 4 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Governo do Distrito Federal Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 110.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95018.htm 95.017 1987 1987-10-06 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 29.302.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95017.htm 95.016 1987 1987-10-06 4 Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 460.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95016.htm 95.015 1987 1987-10-06 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 8.654.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95015.htm 95.014 1987 1987-10-06 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95014.htm 95.013 1987 1987-10-06 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 991.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95013.htm 95.012 1987 1987-10-06 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 187.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95012.htm 95.011 1987 1987-10-06 4 Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Federal de 1ª Instância, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 876.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95011.htm 95.010 1987 1987-10-06 4 Abre, a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 34.582.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95010.htm 95.009 1987 1987-10-06 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, do Trabalho e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 830.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95009.htm 95.008 1987 1987-10-06 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional o crédito suplementar de CZ$ 675.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95008.htm 95.007 1987 1987-10-06 4 Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95007.htm 95.006 1987 1987-10-06 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95006.htm 95.005 1987 1987-10-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95005.htm 95.004 1987 1987-10-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Pedagogia, Ciências e Letras da Fundação Educacional do Alto Vale do Rio do Peixe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95004.htm 95.003 1987 1987-10-05 4 Prorroga a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95003.htm 95.002 1987 1987-10-05 4 Modifica dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D95002.htm 95.001 1987 1987-10-05 4 Outorga à Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB concessão para captação de água do rio Descoberto, para abastecimento público, no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95001.htm 95.000 1987 1987-10-05 4 Aprova a alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D95000.htm 94.999 1987 1987-10-05 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94999.htm 94.998 1987 1987-10-05 4 Dá nova redação ao § 9º, do art. 6º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que dispõe sobre o regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94998.htm 94.997 1987 1987-10-05 4 Autoriza o aumento de capital da USIMINAS MECÂNICA S.A. por subscrição e integralização em dinheiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94997.htm 94.996 1987 1987-10-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Bernardino", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94996.htm 94.995 1987 1987-10-05 4 Outorga concessão a GASPAR RADIODIFUSÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itiquira, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94995.htm 94.994 1987 1987-10-05 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. para a Fundação Cristã Educativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94994.htm 94.993 1987 1987-10-02 4 Dispõe sobre a classificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 e abril de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94993.htm 11.356 1987 1987-10-02 1 DISPÕE SOBRE VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 10.592, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11356.htm 94.992 1987 1987-10-01 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$13.180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94992.htm 94.991 1987 1987-09-30 4 Aprova o Programa de Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94991.htm 94.990 1987 1987-09-30 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94990.htm 94.989 1987 1987-09-30 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94989.htm 94.988 1987 1987-09-30 4 Dispõe sobre as funções do pessoal de apoio dos Gabinetes da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94988.htm 94.987 1987 1987-09-30 4 Altera a denominação do Centro de TV do CECOR, integrante da estrutura dos Gabinetes da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94987.htm 94.986 1987 1987-09-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências e Letras de Araras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94986.htm 94.985 1987 1987-09-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências da Computação Cristo-Rei, em Ponta Grossa, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94985.htm 94.984 1987 1987-09-30 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias, integrantes do perímetro abrangido pelo Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94984.htm 94.983 1987 1987-09-29 4 Altera o Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94983.htm 94.982 1987 1987-09-29 4 Altera a composição da Comissão de Coordenação Financeira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94982.htm 94.981 1987 1987-09-29 4 Cria a Comissão de Assessoramento Artístico ao Banco Central do Brasil - COM-ARTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94981.htm 94.980 1987 1987-09-29 4 Cria o "Salão de Conferências Gilberto Freyre", na cidade do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94980.htm 94.979 1987 1987-09-29 4 Reestrutura o Conselho Federal de Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94979.htm 11.355 1987 1987-09-29 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11355.htm 94.978 1987 1987-09-28 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94978.htm 94.977 1987 1987-09-28 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$17.610.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94977.htm 94.976 1987 1987-09-28 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de CZ$5.392.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94976.htm 94.975 1987 1987-09-28 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$613.442.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94975.htm 94.974 1987 1987-09-28 4 Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Fundação Universidade Federal de Viçosa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94974.htm 11.354 1987 1987-09-28 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.310, DE 23 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11354.htm 94.973 1987 1987-09-25 4 Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94973.htm 94.972 1987 1987-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lagoa das Quintas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Trairi e Paracuru, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94972.htm 94.971 1987 1987-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lagoa do Mato", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Camocim, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94971.htm 94.970 1987 1987-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA VALE VERDE" OU "VINAGRE - LOTE 24", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94970.htm 94.969 1987 1987-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Vila Amazônia", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como ¿latifúndio por exploração¿, situado no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94969.htm 94.968 1987 1987-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Ibuassu Velho", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Granja, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94968.htm 94.967 1987 1987-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTEAMENTO FAZENDA SERRA - GLEBA I, LOTES NºS 99-A e 99-B", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como ¿latifúndio por exploração¿, situado nos Municípios de Itaguatins e Sítio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94967.htm 94.966 1987 1987-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "RIACHO DAS LAGES", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Aracoiaba, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94966.htm 94.965 1987 1987-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "MULUNGU", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94965.htm 94.964 1987 1987-09-24 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$2.950.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94964.htm 94.963 1987 1987-09-24 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94963.htm 94.962 1987 1987-09-24 4 Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito especial de CZ$6.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94962.htm 94.961 1987 1987-09-24 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$6.519.032.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94961.htm 94.960 1987 1987-09-24 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$3.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94960.htm 94.959 1987 1987-09-24 4 Dispõe sobre a importação de aves matrizes, do gênero Palmípedes, para reprodução e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94959.htm 94.958 1987 1987-09-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO RAINHA DO OESTE DA ALTÔNIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94958.htm 94.957 1987 1987-09-24 4 Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94957.htm 94.956 1987 1987-09-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA FRONTEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94956.htm 94.955 1987 1987-09-24 4 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO INTEGRAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94955.htm 94.954 1987 1987-09-24 4 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94954.htm 94.953 1987 1987-09-24 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIÃO DE TOLEDO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Toledo, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94953.htm 94.952 1987 1987-09-24 4 Renova a concessão outorgada À RÁDIO NONOAI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94952.htm 94.951 1987 1987-09-24 4 Outorga concessão à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94951.htm 94.950 1987 1987-09-24 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$13.500.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94950.htm 94.949 1987 1987-09-24 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$25.800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94949.htm 94.948 1987 1987-09-24 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94948.htm 94.947 1987 1987-09-24 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94947.htm 11.353 1987 1987-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11353.htm 11.352 1987 1987-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11352.htm 11.351 1987 1987-09-24 1 MODIFICA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11351.htm 11.350 1987 1987-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11350.htm 11.349 1987 1987-09-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11349.htm 94.946 1987 1987-09-23 4 Regulamenta o item I, do artigo 17, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94946.htm 94.945 1987 1987-09-23 4 Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94945.htm 94.944 1987 1987-09-23 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Joinville. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94944.htm 94.943 1987 1987-09-23 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Joinville. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94943.htm 94.942 1987 1987-09-23 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$542.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94942.htm 94.941 1987 1987-09-23 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar de CZ$416.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94941.htm 94.940 1987 1987-09-23 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$34.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94940.htm 94.939 1987 1987-09-23 4 Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$363.976.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94939.htm 94.938 1987 1987-09-23 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$475.014.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94938.htm 94.937 1987 1987-09-23 4 Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$19.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94937.htm 94.936 1987 1987-09-23 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$9.400.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94936.htm 94.935 1987 1987-09-22 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Marinha, da Previdência e Assistência Social e da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$14.075.238.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94935.htm 94.934 1987 1987-09-22 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.746.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94934.htm 94.933 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$189.698.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94933.htm 94.932 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$83.590.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94932.htm 94.931 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$45.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94931.htm 94.930 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$563.848.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94930.htm 94.929 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, de CZ$1.995.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94929.htm 94.928 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$63.713.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94928.htm 94.927 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$52.930.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94927.htm 94.926 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$132.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94926.htm 94.925 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94925.htm 94.924 1987 1987-09-22 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor das Secretarias-Gerais, o crédito suplementar de CZ$1.816.405.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94924.htm 94.923 1987 1987-09-22 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 29.019.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94923.htm 94.922 1987 1987-09-22 4 Institui a hora de verão no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94922.htm 94.921 1987 1987-09-22 4 Dá nova redação ao art. 37 do Decreto n° 83.079, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94921.htm 94.920 1987 1987-09-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação Educacional Regional Jaraguaense. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94920.htm 94.919 1987 1987-09-21 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94919.htm 94.918 1987 1987-09-21 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94918.htm 94.917 1987 1987-09-21 4 Altera o Decreto n° 76.085, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94917.htm 94.916 1987 1987-09-18 4 Dá nova redação ao artigo 52 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94916.htm 94.915 1987 1987-09-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Piquiri", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94915.htm 94.914 1987 1987-09-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Marrecas", constituído dos lotes nos 6,18 (parte) e 18-B, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Turvo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94914.htm 94.913 1987 1987-09-18 4 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 9.420.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94913.htm 94.912 1987 1987-09-18 4 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 751.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94912.htm 94.911 1987 1987-09-18 4 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 27.162.903.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94911.htm 94.910 1987 1987-09-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar de CZ$ 626.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94910.htm 94.909 1987 1987-09-18 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 28.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94909.htm 94.908 1987 1987-09-18 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94908.htm 94.907 1987 1987-09-18 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Emprego e Salário, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94907.htm 94.906 1987 1987-09-18 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 43.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94906.htm 94.905 1987 1987-09-18 4 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 11.937.975.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94901.htm 94.904 1987 1987-09-18 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94904.htm 94.903 1987 1987-09-18 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94903.htm 94.902 1987 1987-09-18 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94902.htm 11.348 1987 1987-09-18 1 CRIA O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DESMEMBRADO DE NOVA RUSSAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11348.htm 11.347 1987 1987-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11347.htm 94.901 1987 1987-09-17 4 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 11.937.975.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94901.htm 94.900 1987 1987-09-17 4 Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 4.392.850.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94900.htm 94.899 1987 1987-09-17 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94899.htm 94.898 1987 1987-09-17 4 Abre à Justiça do Trabalho e à Presidência da República, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 1.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94898.htm 94.897 1987 1987-09-17 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.619.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94897.htm 94.896 1987 1987-09-17 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94896.htm 94.895 1987 1987-09-17 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$3.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94895.htm 94.894 1987 1987-09-17 4 Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$17.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94894.htm 94.893 1987 1987-09-17 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$3.750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94893.htm 94.892 1987 1987-09-17 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$83.312.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94892.htm 94.891 1987 1987-09-17 4 Abre aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar CZ$2.756.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94891.htm 94.890 1987 1987-09-17 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$9.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94890.htm 94.889 1987 1987-09-17 4 Transforma a Assessoria para Assuntos Internacionais da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR em Secretaria de Assuntos Internacionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94889.htm 94.888 1987 1987-09-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Santo Anastácio da CAIUÁ - Serviço de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94888.htm 94.887 1987 1987-09-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Gávea, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94887.htm 94.886 1987 1987-09-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de dois jogos de chaves na linha de transmissão RAC Osasco 1-2 (PE 2985), da ELETROPAULO - Eletricidade de S Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94886.htm 94.885 1987 1987-09-17 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Taiúva, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94885.htm 94.884 1987 1987-09-17 4 Declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas adjacentes de terra necessárias à ampliação da subestação Caiçara da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94884.htm 94.883 1987 1987-09-17 4 Abre, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$98.340.537.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94883.htm 94.882 1987 1987-09-16 4 Dá nova redação ao art. 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94882.htm 94.881 1987 1987-09-16 4 Transfere função de confiança, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94881.htm 94.880 1987 1987-09-16 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Psicologia da União das Faculdades Francanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94880.htm 94.879 1987 1987-09-16 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Educação Física de Cruz Alta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94879.htm 94.878 1987 1987-09-16 4 Autoriza os aumentos dos capitais autorizado e social da Companhia Nacional de Álcalis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94878.htm 94.877 1987 1987-09-16 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, área de terra localizada no Município de Xique-Xique no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94877.htm 94.876 1987 1987-09-16 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", nos Municípios de Cristino Castro e Elizeu Martins, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - Proine, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94876.htm 94.875 1987 1987-09-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94875.htm 94.874 1987 1987-09-15 4 Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94874.htm 94.873 1987 1987-09-14 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94873.htm 94.872 1987 1987-09-14 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$53.940.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94872.htm 94.871 1987 1987-09-14 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94871.htm 94.870 1987 1987-09-14 4 Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$159.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94870.htm 94.869 1987 1987-09-14 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$151.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94869.htm 94.868 1987 1987-09-14 4 Abre, o Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$2.450.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94868.htm 94.867 1987 1987-09-09 4 Regula o recrutamento de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas para o ingresso no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94867.htm 94.866 1987 1987-09-09 4 Declara perempta a concessão outorgada à RÁDIO MEARIM LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94866.htm 94.865 1987 1987-09-09 4 Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94865.htm 94.864 1987 1987-09-09 4 Declara luto oficial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94864.htm 94.863 1987 1987-09-09 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94863.htm 94.862 1987 1987-09-08 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$450.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94862.htm 94.861 1987 1987-09-08 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94861.htm 94.860 1987 1987-09-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94860.htm 94.859 1987 1987-09-08 4 Abre ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Penitenciário Nacional, o crédito suplementar de CZ$9.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94859.htm 94.858 1987 1987-09-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94858.htm 94.857 1987 1987-09-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Marabá, Estado do Pará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94857.htm 94.856 1987 1987-09-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94856.htm 94.855 1987 1987-09-08 4 Autoriza a Companhia Brasileira de Infra-estrutura Fazendária - INFAZ a aumentar seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94855.htm 94.854 1987 1987-09-04 4 Altera a redação do § 3° do art. 2°, do Decreto n° 93.537, de 5 de novembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94854.htm 94.853 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais constituídos dos lotes 89, 90 (parte), e 100, do Setor 11 da Gleba Corumbiara, classificados no Cadastro de Imóveis do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Vilhena no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94853.htm 94.852 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais constituídos dos lotes 76, 83, 93, 94 e 95, do Setor 11 da Gleba Corumbiara, classificados no Cadastro de Imóveis do INCRA como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Colorado do Oeste e Vilhena, no Estado de Rondônia, compreendidos, na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94852.htm 94.851 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LOTES n°s 62, 72, 96, (PARTE), do setor 1 e 61, 103 e 104, do SETOR 2, da GLEBA CORUMBIARA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situados no Município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de Reforma Agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94851.htm 94.850 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Cancelas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Japoatã e Pacatuba, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94850.htm 94.849 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Urna", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94849.htm 94.848 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote 22", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94848.htm 94.847 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SÍTIO SÃO JOSÉ OU CÓRREGO NOVO" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94847.htm 94.846 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Groairas", classificado no Cadastro de Imóveis do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Quitéria, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617 de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94846.htm 94.845 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adelaide", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Avaré, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94845.htm 94.844 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Surubiju ou Água Branca - lote 18", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94844.htm 94.843 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Pedro Toledo, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94843.htm 94.842 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruz e Macaíbas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94842.htm 94.841 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "PONTA DO MEL OU MEL DE CIMA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Areia Branca e Carnaubais, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94841.htm 94.840 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São João do Boqueirão", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Romão, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94840.htm 94.839 1987 1987-09-04 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Butiá", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Mafra, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94839.htm 94.838 1987 1987-09-04 4 Altera o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94838.htm 94.837 1987 1987-09-03 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94837.htm 94.836 1987 1987-09-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GAÚCHA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94836.htm 94.835 1987 1987-09-03 4 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esperança, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94835.htm 94.834 1987 1987-09-03 4 Outorga concessão à RBS TV SANTA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radio difusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94834.htm 94.833 1987 1987-09-03 4 Outorga concessão a RÁDIO SANTA CRUZ - AM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94833.htm 94.832 1987 1987-09-03 4 Outorga concessão à Rádio Sul Cearense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94832.htm 94.831 1987 1987-09-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94831.htm 94.830 1987 1987-09-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94830.htm 11.346 1987 1987-09-03 1 ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES PARA OS PODERES E ÓRGAÕS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11346.htm 94.829 1987 1987-09-02 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94829.htm 94.828 1987 1987-09-02 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$15.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94828.htm 94.827 1987 1987-09-02 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$4.407.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94827.htm 94.826 1987 1987-09-02 4 Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94826.htm 94.825 1987 1987-09-02 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$425.000.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94825.htm 94.824 1987 1987-09-02 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$340.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94824.htm 94.823 1987 1987-09-02 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94823.htm 94.822 1987 1987-09-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica das Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94822.htm 94.821 1987 1987-09-02 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santa Cruz do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94821.htm 94.820 1987 1987-09-02 4 Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia da Faculdade de Ciências e Letras de Araras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94820.htm 94.819 1987 1987-09-02 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Gerenciais de Belo Horizonte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94819.htm 94.818 1987 1987-09-02 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94818.htm 94.817 1987 1987-09-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Monte Azul Paulista, da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94817.htm 94.816 1987 1987-09-01 4 Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94816.htm 94.815 1987 1987-09-01 4 Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94815.htm 94.814 1987 1987-09-01 4 Fixa prazos para apresentação e aprovação das propostas de orçamento das empresas estatais para 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94814.htm 94.813 1987 1987-09-01 4 Outorga a VALEC - Engenharia e Construções Ltda. concessão para construção uso e gozo dos acessos ferroviários que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94813.htm 94.808 1987 1987-09-01 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94808.htm 94.812 1987 1987-08-31 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o credito suplementar de CZ$1.613.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94812.htm 94.811 1987 1987-08-31 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94811.htm 94.810 1987 1987-08-31 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$1.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94810.htm 94.809 1987 1987-08-31 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94809.htm 94.807 1987 1987-08-31 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento - PR o crédito suplementar de CZ$150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94807.htm 94.709 1987 1987-08-30 4 Inclui a indústria petroquímica dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94709.htm 94.806 1987 1987-08-27 4 Cria o Conselho Consultivo da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94806.htm 94.805 1987 1987-08-27 4 Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94805.htm 94.804 1987 1987-08-27 4 Dispõe sobre a análise das medidas que impliquem aumento de despesa com pessoal à conta do Tesouro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94804.htm 94.803 1987 1987-08-26 4 Outorga concessão À RÁDIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94803.htm 94.802 1987 1987-08-26 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$7.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94802.htm 94.801 1987 1987-08-25 4 Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94801.htm 94.800 1987 1987-08-25 4 Acrescenta parágrafos aos arts. 2° e 8° do Decreto n° 85.645, de 20 de janeiro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94800.htm 94.799 1987 1987-08-24 4 Declara insubsistente o Decreto n° 94.366, de 25 de maio de 1987, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94799.htm 94.798 1987 1987-08-24 4 Altera disposições do Decreto n° 94.575, de 09 de julho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94798.htm 94.797 1987 1987-08-21 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$194.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94797.htm 94.796 1987 1987-08-20 4 Eleva o capital da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94796.htm 94.795 1987 1987-08-20 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$8.708.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94795.htm 94.794 1987 1987-08-20 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$1.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94794.htm 94.793 1987 1987-08-20 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94793.htm 94.792 1987 1987-08-20 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de CZ$480.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94792.htm 94.791 1987 1987-08-20 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$65.286.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94791.htm 94.790 1987 1987-08-20 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de CZ$490.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94790.htm 94.789 1987 1987-08-20 4 Autoriza o aumento do capital autorizado da PETROBRÁS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94789.htm 94.788 1987 1987-08-20 4 Cria, no Ministério da Agricultura, a "Medalha de Mérito Apolônio Salles", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94788.htm 94.787 1987 1987-08-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94787.htm 94.786 1987 1987-08-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94786.htm 94.785 1987 1987-08-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Artes Práticas a ser ministrado pela Faculdade de Educação de Joaçaba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94785.htm 94.784 1987 1987-08-19 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Administrativas e Comércio Exterior do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94784.htm 94.783 1987 1987-08-18 4 Cria o "Salão de Exposições Carlos Drummond de Andrade", na cidade do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94783.htm 94.782 1987 1987-08-17 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94782.htm 94.781 1987 1987-08-17 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94781.htm 94.780 1987 1987-08-14 4 Dispõe sobre a estrutura básica da Administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94780.htm 94.779 1987 1987-08-13 4 Outorga concessão à Multison Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94779.htm 94.778 1987 1987-08-13 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, crédito suplementar, no valor de CZ$980.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94778.htm 94.777 1987 1987-08-12 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$2.291.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94777.htm 94.776 1987 1987-08-12 4 Altera o Decreto n° 94.338, de 18 de maio de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94776.htm 94.775 1987 1987-08-12 4 Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$327.441.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94775.htm 94.774 1987 1987-08-12 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$66.352.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94774.htm 94.773 1987 1987-08-11 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$16.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94773.htm 94.772 1987 1987-08-11 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversa Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$54.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94772.htm 94.771 1987 1987-08-11 4 Abre à Presidência da República em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$31.311.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94771.htm 94.770 1987 1987-08-11 4 Abre à Presidência da República e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$891.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94770.htm 94.769 1987 1987-08-11 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$38.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94769.htm 94.768 1987 1987-08-11 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$21.156.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94768.htm 94.767 1987 1987-08-11 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.179.218.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94767.htm 94.766 1987 1987-08-11 4 Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94766.htm 94.765 1987 1987-08-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, em Alfenas, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94765.htm 94.764 1987 1987-08-11 4 Altera o Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, que regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94764.htm 94.763 1987 1987-08-11 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94763.htm 94.762 1987 1987-08-10 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94762.htm 94.761 1987 1987-08-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94761.htm 94.760 1987 1987-08-10 4 Autoriza o funcionamento da habilitação em Química, do curso de Ciências do Instituto Superior de Ciências, Letras e Artes, da Fundação Tricordiana de Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94760.htm 94.759 1987 1987-08-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Escola de Engenharia de Piracicaba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94759.htm 94.758 1987 1987-08-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "POÇO DA AREIA/TUCUNS", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Tianguá e Ubajara, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94758.htm 94.757 1987 1987-08-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE OU IPUEIRINHAS", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santana do Acaraú e Sobral, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94757.htm 94.756 1987 1987-08-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Chopim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94756.htm 94.755 1987 1987-08-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Joaquim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canhoba, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94755.htm 94.754 1987 1987-08-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São João do Bugre", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94754.htm 94.753 1987 1987-08-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Manga ou Japoré", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94753.htm 94.752 1987 1987-08-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUB DE FAXINAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Faxinal, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94752.htm 94.751 1987 1987-08-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA PALOTINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palotina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94751.htm 94.750 1987 1987-08-10 4 Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE SEBERI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de SEBERI, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94750.htm 94.749 1987 1987-08-07 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO HULHA NEGRA DE CRICIÚMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94749.htm 94.748 1987 1987-08-07 4 Revoga o Decreto nº 76.767, de 11 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Aeronáutica da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94748.htm 94.747 1987 1987-08-07 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 300.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94747.htm 94.746 1987 1987-08-07 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94746.htm 94.745 1987 1987-08-06 4 Cria o Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro, estabelece normas para a sua implantação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94745.htm 94.744 1987 1987-08-06 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94744.htm 94.743 1987 1987-08-06 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 95.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94743.htm 94.742 1987 1987-08-06 4 Abre, a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$301.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94742.htm 94.741 1987 1987-08-06 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$100.146.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94741.htm 94.740 1987 1987-08-06 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$59.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94740.htm 94.739 1987 1987-08-06 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$17.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94739.htm 94.738 1987 1987-08-05 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.236.045.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94738.htm 94.737 1987 1987-08-05 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$1.405.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94737.htm 94.736 1987 1987-08-05 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de CZ$583.246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94736.htm 94.735 1987 1987-08-05 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$5.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94735.htm 94.734 1987 1987-08-05 4 Abre, ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$2.140.590.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94734.htm 94.733 1987 1987-08-05 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$243.032.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94733.htm 94.732 1987 1987-08-05 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de CZ$80.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94732.htm 94.731 1987 1987-08-05 4 Abre, ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$43.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94731.htm 94.730 1987 1987-08-05 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94730.htm 94.729 1987 1987-08-05 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$43.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94729.htm 94.728 1987 1987-08-05 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1, de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre a Argentina e o Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94728.htm 94.727 1987 1987-08-05 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 3, de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94727.htm 94.726 1987 1987-08-04 4 Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988, aprovado pelo Decreto nº 93.628, de 28 de novembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94726.htm 94.725 1987 1987-08-03 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94725.htm 94.724 1987 1987-08-03 4 Outorga concessão à Rádio AM de CÍCERO DANTAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cícero Dantas, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94724.htm 94.723 1987 1987-08-03 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94723.htm 94.722 1987 1987-08-03 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de Belo Horizonte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94722.htm 94.721 1987 1987-08-03 4 Concede, ao Instituto Brasileiro de Relações do Trabalho - IBRART, a prerrogativa sindical constante da alínea d do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94721.htm 94.720 1987 1987-08-03 4 Aprova o "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94720.htm 94.719 1987 1987-08-03 4 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, ao crédito suplementar de CZ$300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94719.htm 94.718 1987 1987-08-03 4 Abre, ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94718.htm 94.717 1987 1987-08-03 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, e a Encargos Gerais da União-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$3.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94717.htm 94.716 1987 1987-07-31 4 Concede à empresa FARMITALIA CARLO ERBA S.p.A, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94716.htm 94.715 1987 1987-07-31 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.282.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94715.htm 94.714 1987 1987-07-31 4 Revoga o Decreto nº 93.610, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a incorporação da Álcalis do Rio Grande do Norte S.A.-ALCANORTE pela Cia. Nacional de Álcalis S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94714.htm 94.713 1987 1987-07-30 4 Institui o Concurso anual de "Software" Educacional Brasileiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94713.htm 94.712 1987 1987-07-30 4 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94712.htm 94.711 1987 1987-07-30 4 Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94711.htm 94.710 1987 1987-07-30 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94710.htm 94.708 1987 1987-07-29 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986, e seu anexo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94708.htm 94.707 1987 1987-07-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação parte do imóvel rural denominado "Fazenda Caraybas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Baldim, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94707.htm 94.706 1987 1987-07-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do condomínio rural denominado "FAZENDA SANTANA", situado no Município de Barra, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94706.htm 94.705 1987 1987-07-28 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94705.htm 94.704 1987 1987-07-28 4 Autoriza a transferência dos terrenos que menciona, situados no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94704.htm 94.703 1987 1987-07-28 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Cacoal . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94703.htm 94.702 1987 1987-07-28 4 Autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária da Associação de Ensino de Marília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94702.htm 94.701 1987 1987-07-28 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$171.751.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94701.htm 94.700 1987 1987-07-28 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$67.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94700.htm 94.699 1987 1987-07-28 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$3.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94699.htm 94.698 1987 1987-07-28 4 Outorga concessão à RÁDIO LIVRAMENTO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94698.htm 94.697 1987 1987-07-28 4 Outorga concessão à RÁDIO SOLARIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94697.htm 94.696 1987 1987-07-28 4 Outorga concessão à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94696.htm 94.695 1987 1987-07-28 4 Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a explorar, através da FUNDAÇÃO APERIPÊ de SERGIPE, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94695.htm 94.694 1987 1987-07-27 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Serviços Gerais e do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$200.870.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94694.htm 94.693 1987 1987-07-27 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$7.438.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94693.htm 94.692 1987 1987-07-27 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94692.htm 94.691 1987 1987-07-27 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento ou aquisição de sisal e alho nobre e curado da safra 1987/88. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94691.htm 94.690 1987 1987-07-27 4 Reajusta os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de juta e malva e de semente de soja, da safra 1986/87 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94690.htm 94.689 1987 1987-07-27 4 Autoriza a Meridional Crédito Imobiliário S.A. a proceder ao aumento do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94689.htm 94.688 1987 1987-07-27 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94688.htm 94.687 1987 1987-07-27 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94687.htm 94.686 1987 1987-07-27 4 Institui Programa de Emergência para Suprimento de Energia Elétrica ao Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94686.htm 11.345 1987 1987-07-27 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11345.htm 11.344 1987 1987-07-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O VENCIMENTO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11344.htm 94.685 1987 1987-07-24 4 Concede autorização ao navio de pesquisa "KNORR", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94685.htm 94.684 1987 1987-07-24 4 Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94684.htm 94.683 1987 1987-07-24 4 Autoriza a transferência para a Universidade Federal de Viçosa-MG do terreno que menciona, situado no Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94683.htm 94.682 1987 1987-07-24 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94682.htm 94.681 1987 1987-07-24 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Tamoio, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94681.htm 94.680 1987 1987-07-24 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94680.htm 94.679 1987 1987-07-24 4 Altera a composição da Comissão Nacional para os Assuntos Antárticos (CONANTAR). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94679.htm 11.343 1987 1987-07-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11343.htm 11.342 1987 1987-07-24 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR OS VENCIMENTOS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11342.htm 11.341 1987 1987-07-24 1 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675 DE 08 DE JULHO DE 1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11341.htm 94.678 1987 1987-07-23 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94678.htm 94.677 1987 1987-07-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94677.htm 94.676 1987 1987-07-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 85.846.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94676.htm 94.675 1987 1987-07-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 53.086.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94675.htm 94.674 1987 1987-07-23 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.070.535.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94674.htm 94.673 1987 1987-07-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Conselho Nacional de Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 1.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94673.htm 94.672 1987 1987-07-23 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 236.601.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94672.htm 94.671 1987 1987-07-23 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.150.802.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94671.htm 94.670 1987 1987-07-23 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94670.htm 94.669 1987 1987-07-23 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 1.577.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94669.htm 94.668 1987 1987-07-23 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94668.htm 94.667 1987 1987-07-23 4 Dispõe sobre a realização de despesa com pessoal e encargos sociais, proíbe o ingresso de servidores na Administração Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94667.htm 94.666 1987 1987-07-23 4 Dispõe sobre a redução de dispêndios com pessoal e serviços de terceiros nas entidades que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94666.htm 94.665 1987 1987-07-23 4 Fixa limites para a realização da despesa com "Pessoal e Encargos Sociais", no âmbito do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94665.htm 94.664 1987 1987-07-23 4 Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94664.htm 94.663 1987 1987-07-22 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94663.htm 94.662 1987 1987-07-22 4 Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto n° 92.322, de 23 de janeiro de 1986, que trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94662.htm 94.661 1987 1987-07-21 4 Dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Estudos do Mar (FUNDEM) e revoga disposições em contrário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94661.htm 94.660 1987 1987-07-21 4 Inclui, na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94660.htm 94.659 1987 1987-07-21 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito entre o Brasil e o Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94659.htm 94.658 1987 1987-07-20 4 Altera o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94658.htm 94.657 1987 1987-07-20 4 Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados (SUDS), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94657.htm 94.656 1987 1987-07-20 4 Cria as Estações Ecológicas de Carijós, Pirapitinga e Tupinambás, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94656.htm 94.655 1987 1987-07-20 4 Dispõe sobre o custeio de despesas decorrentes de trabalhos a cargo da Comissão instituída pelo Decreto nº 94.192, de 6-4-87. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94655.htm 94.654 1987 1987-07-20 4 Altera disposições do Decreto nº 94.192, de 6-4-87, que instituiu a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94654.htm 94.653 1987 1987-07-17 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94653.htm 94.652 1987 1987-07-17 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 366.661.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94652.htm 94.651 1987 1987-07-17 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 242.410.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94651.htm 94.650 1987 1987-07-17 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.584.205.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94650.htm 11.340 1987 1987-07-15 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11340.htm 94.649 1987 1987-07-14 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Unificado de Ensino Superior, em Goiânia, Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94649.htm 94.648 1987 1987-07-14 4 Altera o Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94648.htm 94.647 1987 1987-07-14 4 Altera o art. 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1987/D94647.html 94.646 1987 1987-07-14 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito especial de CZ$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94646.htm 94.645 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.506.852.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94645.htm 94.644 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo, o crédito suplementar de CZ$ 181.363.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94644.htm 94.643 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94643.htm 94.642 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 33.623.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94642.htm 94.641 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 35.267.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94641.htm 94.640 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 30.041.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94640.htm 94.639 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 31.331.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94639.htm 94.638 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94638.htm 94.637 1987 1987-07-14 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda - o crédito suplementar de CZ$ 24.621.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94637.htm 94.636 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Departamento de Polícia Federal, o crédito especial de CZ$ 59.508.000,00, autorizado pela Lei nº 7.602/87. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94636.htm 94.635 1987 1987-07-14 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 11.327.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94635.htm 94.634 1987 1987-07-14 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR - o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94634.htm 94.633 1987 1987-07-14 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda - o crédito suplementar de CZ$ 3.431.058.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94633.htm 94.632 1987 1987-07-14 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1º do Decreto nº 93.800, de 18 de dezembro de 1986, que fixa os efetivos do Exército para 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94632.htm 94.631 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério da Agricultura e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR - o crédito suplementar de CZ$ 55.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94631.htm 94.630 1987 1987-07-14 4 Abre à Presidência da República e ao Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 116.521.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94630.htm 94.629 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 5.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94629.htm 94.628 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 11.844.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94628.htm 94.627 1987 1987-07-14 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 311.693.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94627.htm 94.626 1987 1987-07-14 4 Dispõe sobre a criação de funções no Quadro Permanente do Instituto de Promoção Cultural, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94626.htm 94.625 1987 1987-07-14 4 Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Instituto de Promoção Cultural, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94625.htm 94.624 1987 1987-07-14 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções no Quadro Permanente do Conselho Nacional de Cinema, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94624.htm 94.623 1987 1987-07-14 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional de Cinema, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94623.htm 94.622 1987 1987-07-14 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções no Quadro Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94622.htm 94.621 1987 1987-07-14 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94621.htm 94.620 1987 1987-07-14 4 Altera o Capítulo 87, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23 de dezembro de 1983, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94620.htm 94.619 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canoinhas, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94619.htm 94.618 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "São Roque ou São Roque Dutra", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração situado no Município de Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94618.htm 94.617 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA SERRINHa" e "FAZENDA TÁBUA", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndios por exploração, situados no Município de Quinjingue, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94617.htm 94.616 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SENHOR DO BONFIM" ou "COINFRA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Rita de Cássia, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94616.htm 94.615 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA AMARALINA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94615.htm 94.614 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Tingui", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais no INCRA, como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santa Rosa de Lima, Malhador e Riachuelo, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94614.htm 94.613 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LAGOA DO XAVIER/SÃO VICENTE E PICO ESTREITO/TIRADENTES", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, situados nos Municípios de Mossoró e Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94613.htm 94.612 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Serra Branca, Serrote, Entre Santos e Santo Antonio", classificados no Cadastro de imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, situados nos Municípios de São Rafael e Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de Reforma Agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94612.htm 94.611 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Currais Novos", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Barras, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94611.htm 94.610 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Promissão" (partes das Glebas 12, 13 e 14)", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94610.htm 94.609 1987 1987-07-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Seringal União", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Ariquemes e Jaru, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94609.htm 94.608 1987 1987-07-14 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94608.htm 94.607 1987 1987-07-14 4 Declara de ocupação dos indígenas Kaimbé área de terras no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94607.htm 94.606 1987 1987-07-14 4 Declara de ocupação dos Índios Waimiri-Atroari área de terra nos Municípios de Novo Airão, Itapiranga, Presidente Figueiredo (AM) e Caracaraí (RR), no Estado do Amazonas e no Território Federal de Roraima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94606.htm 94.605 1987 1987-07-14 4 Declara de ocupação dos indígenas Xavante área de terras que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94605.htm 94.604 1987 1987-07-14 4 Declara de ocupação dos índios Munduruku área de terras no Município de Itaituba, no Estado do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94604.htm 94.603 1987 1987-07-14 4 Homologa a demarcação da área indígena Pankararu, localizada nos Municípios de Petrolândia e Tacaratu, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94603.htm 94.602 1987 1987-07-14 4 Declara de ocupação dos índios Apiaká e Kayabi área de terras no Município de Juara, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94602.htm 94.601 1987 1987-07-14 4 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94601.htm 94.600 1987 1987-07-14 4 Autoriza o Ministério da Marinha a ceder, sob o regime de arrendamento, imóveis sob a sua jurisdição, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94600.htm 94.599 1987 1987-07-13 4 Altera dispositivos do Decreto n° 87.179, de 18 de maio de 1982, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94599.htm 94.598 1987 1987-07-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação de Ivaiporã, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94598.htm 94.597 1987 1987-07-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia do Instituto de Odontologia Paulista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94597.htm 94.596 1987 1987-07-10 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Piacatu, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94596.htm 94.595 1987 1987-07-10 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia, do Equador e do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94595.htm 94.594 1987 1987-07-10 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o México (Acordo n° 9). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94594.htm 94.593 1987 1987-07-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de CZ$ 5.022,576.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94593.htm 94.592 1987 1987-07-10 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, em caráter de urgência, as ações de propriedade dos acionistas minoritários da Companhia Brasileira de Dragagem - CBD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94592.htm 94.591 1987 1987-07-10 4 Altera a relação a que se refere o artigo 7° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, modificado pelo Decreto n° 88.341, de 30 de maio de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94591.htm 94.590 1987 1987-07-10 4 Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 76.892, de 23 de dezembro da 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94590.htm 94.589 1987 1987-07-10 4 Autoriza a Casa da Moeda do Brasil - CMB a proceder ao aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94589.htm 94.588 1987 1987-07-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA CARIRI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Crato, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94588.htm 94.587 1987 1987-07-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão Bonito, Estado de São P Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94587.htm 94.586 1987 1987-07-10 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RADIODIFUSORA PASSO REAL LTDA., para a Rádio Meridional Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94586.htm 94.585 1987 1987-07-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PONTAL DE NOVA LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94585.htm 94.584 1987 1987-07-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO AURILÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94584.htm 94.583 1987 1987-07-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CRUZEIRO DO SUL ITAQUI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94583.htm 94.582 1987 1987-07-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO FRONTEIRA D'OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94582.htm 55 1987 1987-07-10 2 Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp55.htm 94.581 1987 1987-07-09 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOVO HORIZONTE DE IBAITI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94581.htm 94.580 1987 1987-07-09 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de CZ$ 15.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94580.htm 94.579 1987 1987-07-09 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94579.htm 94.578 1987 1987-07-09 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94578.htm 94.577 1987 1987-07-09 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo do Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94577.htm 94.576 1987 1987-07-09 4 Promulga o Acordo para a Criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Egípcia de Coordenação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94576.htm 94.575 1987 1987-07-08 4 Dispõe sobre os Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94575.htm 94.574 1987 1987-07-08 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.186.674.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94574.htm 94.573 1987 1987-07-08 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.637.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94573.htm 94.572 1987 1987-07-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 135.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94572.htm 94.571 1987 1987-07-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 41.342.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94571.htm 94.570 1987 1987-07-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94570.htm 94.569 1987 1987-07-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.445.679.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94569.htm 94.568 1987 1987-07-08 4 Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área de terra que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94568.htm 94.567 1987 1987-07-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de Iguape, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94567.htm 94.566 1987 1987-07-08 4 Autoriza a Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94566.htm 94.565 1987 1987-07-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação das estações de rádio SHF e estrada de acesso, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94565.htm 94.564 1987 1987-07-07 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.721.324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94564.htm 94.563 1987 1987-07-07 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 669.356.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94563.htm 94.562 1987 1987-07-07 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94562.htm 94.561 1987 1987-07-07 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94561.htm 94.560 1987 1987-07-07 4 Abre ao Orçamento da União, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 283.307.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94560.htm 94.559 1987 1987-07-07 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 319.667.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94559.htm 94.558 1987 1987-07-07 4 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.374.315.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94558.htm 94.557 1987 1987-07-07 4 Outorga concessão à RÁDIO VALE DO CANINDÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94557.htm 94.556 1987 1987-07-07 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 120.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94556.htm 94.555 1987 1987-07-07 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia a ser ministrado pela Faculdade Maria Augusta Ribeiro Daher. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94555.htm 94.554 1987 1987-07-07 4 Dispõe sobre estímulos à construção e reaparelhamento de pequenos e médios matadouros e sua fiscalização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94554.htm 94.553 1987 1987-07-06 4 Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Comissão Executiva para o Desenvolvimento da Navegação Interior e das Vias Navegáveis - CENAV, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94553.htm 94.552 1987 1987-07-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94552.htm 94.551 1987 1987-07-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Ciências Humanas Esuda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94551.htm 94.550 1987 1987-07-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração a ser ministrado pela Faculdade Maria Augusta Ribeiro Daher. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94550.htm 11.339 1987 1987-07-06 1 TRANSFORMA EM REAJUSTE O ABONO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.295, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11339.htm 11.338 1987 1987-07-06 1 TORNA EXTENSIVO AO TITULAR DO CARGO QUE INDICA O ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.295/87. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11338.htm 94.549 1987 1987-07-02 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 60.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94549.htm 94.548 1987 1987-07-02 4 Dispõe sobre a forma de reajuste de contratos de Financiamento Imobiliário vinculados à Unidade Padrão de Capital, de que trata a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94548.htm 94.547 1987 1987-07-02 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (N° 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94547.htm 94.546 1987 1987-07-02 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas subscrito entre o Brasil e Bolívia (Acordo n °8). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94546.htm 94.545 1987 1987-07-01 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 86.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94545.htm 94.544 1987 1987-07-01 4 Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o credito suplementar de CZ$ 960.884.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94544.htm 94.543 1987 1987-07-01 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94543.htm 94.542 1987 1987-07-01 4 Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.948.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94542.htm 94.541 1987 1987-07-01 4 Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins combustíveis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94541.htm 94.540 1987 1987-07-01 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94540.htm 94.539 1987 1987-07-01 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94539.htm 94.538 1987 1987-06-30 4 Altera os arts. 3º, 5° e 6° do Decreto n° 91.248, de 15 de maio de 1985, que dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94538.htm 94.537 1987 1987-06-30 4 Dá nova redação ao art. 13 do Decreto n° 75.508, de 18 de março de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94537.htm 11.337 1987 1987-06-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11337.htm 11.336 1987 1987-06-30 1 FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E PARA OS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11336.htm 94.536 1987 1987-06-29 4 Regulamenta a Lei n° 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94536.htm 94.535 1987 1987-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Rio Vermelho ou Estância Alcina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94535.htm 94.534 1987 1987-06-26 4 Dispõe sobre as despesas de pessoal à conta do Tesouro Nacional nos órgãos da Administração Federal Direta e Indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94534.htm 94.533 1987 1987-06-26 4 Renova a concessão outorgada à DIFUSORA RÁDIO CAJAZEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94533.htm 94.532 1987 1987-06-26 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CARIOCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94532.htm 94.531 1987 1987-06-26 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA NORTESTADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94531.htm 94.530 1987 1987-06-26 4 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE SUMÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumé, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94530.htm 94.529 1987 1987-06-26 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94529.htm 94.528 1987 1987-06-26 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94528.htm 94.527 1987 1987-06-26 4 Renova a concessão outorgada à Z PUBLICIDADE DO AMAPÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Macapá - Território Federal do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94527.htm 94.526 1987 1987-06-26 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO SÃO BENTO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94526.htm 94.525 1987 1987-06-25 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 79.613.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94525.htm 94.524 1987 1987-06-24 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 691.810.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94524.htm 94.523 1987 1987-06-24 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94523.htm 94.522 1987 1987-06-24 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 134.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94522.htm 94.521 1987 1987-06-24 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 118.661.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94521.htm 94.520 1987 1987-06-24 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de CZ$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94520.htm 94.519 1987 1987-06-24 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94519.htm 94.518 1987 1987-06-24 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 17.750.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94518.htm 94.517 1987 1987-06-24 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 17.347.785.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94517.htm 94.516 1987 1987-06-24 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.225.466.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94516.htm 94.515 1987 1987-06-24 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94515.htm 94.514 1987 1987-06-24 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94514.htm 94.512 1987 1987-06-24 4 Altera dispositivo do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94512.htm 94.513 1987 1987-06-23 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Brasil e a Alemanha Democrática. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94513.htm 94.511 1987 1987-06-23 4 Abre em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de CZ$ 950.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94511.htm 94.510 1987 1987-06-23 4 Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94510.htm 94.509 1987 1987-06-23 4 Autoriza o aumento do capital social da Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94509.htm 94.508 1987 1987-06-23 4 Altera o Decreto n° 91.469, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94508.htm 94.507 1987 1987-06-23 4 Regulamenta as disposições contidas no artigo 154 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre os militares da Aeronáutica incapacitados para atividades aéreas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94507.htm 94.506 1987 1987-06-23 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94506.htm 94.505 1987 1987-06-22 4 Autoriza o aumento do limite do capital autorizado da EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - Nuclebrás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94505.htm 94.504 1987 1987-06-22 4 Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94504.htm 94.503 1987 1987-06-22 4 Dispõe sobre alteração no Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (RCORE-R-68). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94503.htm 94.502 1987 1987-06-19 4 Outorga concessão ao SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timon, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94502.htm 94.501 1987 1987-06-19 4 Outorga concessão à Rádio Rio Balsas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94501.htm 94.500 1987 1987-06-19 4 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º e do item II do artigo 3° do Decreto n° 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamenta a concessão da Indenização de Transporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94500.htm 94.499 1987 1987-06-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Itapecerica, da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94499.htm 94.498 1987 1987-06-19 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de aveia, centeio, cevada cervejeira e semente de cevada cervejeira, safra 1987/88. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94498.htm 94.497 1987 1987-06-19 4 Concede autorização ao navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94497.htm 94.496 1987 1987-06-19 4 Revoga os Decretos n°s 63.980/69 e 76.048/75, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para o Comando Naval de Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94496.htm 94.495 1987 1987-06-19 4 Revoga os Decretos n°s 38.020/55 e 41.658/57, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para os Distritos Navais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94495.htm 94.494 1987 1987-06-19 4 Altera dispositivo do Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94494.htm 94.493 1987 1987-06-19 4 Altera a composição da Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração (CNAALADI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1987/D94493.html 94.492 1987 1987-06-19 4 Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o mês de junho de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94492.htm 11.335 1987 1987-06-19 1 CRIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU OS DISTRITOS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11335.htm 11.334 1987 1987-06-19 1 CRIA O MUNICÍPIO DE TURURU, DESMEMBRADO DE URUBURETAMA E DEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11334.htm 11.333 1987 1987-06-19 1 CRIA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DESMEMBRADO DE AQUIRAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11333.htm 11.332 1987 1987-06-19 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11332.htm 94.491 1987 1987-06-18 4 Inclui a Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.A. no Programa de Privatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94491.htm 94.490 1987 1987-06-17 4 Renova a concessão outorgada À SOCIEDADE RÁDIO PONTA PORÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94490.htm 94.489 1987 1987-06-17 4 Outorga concessão à RÁDIO RAINHA DAS QUEDAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94489.htm 94.488 1987 1987-06-17 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PEREIRA BARRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94488.htm 94.487 1987 1987-06-17 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Difusora do Brasil Ltda., para a Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94487.htm 94.486 1987 1987-06-17 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA. para a REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94486.htm 94.485 1987 1987-06-17 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada À REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94485.htm 94.484 1987 1987-06-17 4 Abre em favor de diversos Órgãos o crédito suplementar de CZ$ 9.743.796.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94484.htm 94.483 1987 1987-06-17 4 Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94483.htm 94.482 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Atividades Sócio-Culturais, o crédito suplementar de CZ$ 5.216.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94482.htm 94.481 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 53.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94481.htm 94.480 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 510.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94480.htm 94.479 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 75.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94479.htm 94.478 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 40.908.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94478.htm 94.477 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 52.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94477.htm 94.476 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 12.451.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94476.htm 94.475 1987 1987-06-17 4 Abre aos Ministérios do Exército, da Marinha, do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 470.237.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94475.htm 94.474 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94474.htm 94.473 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 26.165.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94473.htm 94.472 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.809.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94472.htm 94.471 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.708,004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94471.htm 94.470 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de CZ$ 954.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94470.htm 94.469 1987 1987-06-17 4 Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 56.543.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94469.htm 94.468 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94468.htm 94.467 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 16.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94467.htm 94.466 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 77.020.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94466.htm 94.465 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 75.233.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94465.htm 94.464 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94464.htm 94.463 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 35.335.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94463.htm 94.462 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94462.htm 94.461 1987 1987-06-17 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Serviço Especial de Bolsas de Estudo e ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 2.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94461.htm 94.460 1987 1987-06-16 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito especial de CZ$ 75.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94460.htm 94.459 1987 1987-06-16 4 Abre à Presidência da República e ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94459.htm 94.458 1987 1987-06-16 4 Abre aos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 37.924.119.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94458.htm 94.457 1987 1987-06-16 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 5.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94457.htm 94.456 1987 1987-06-16 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 67.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94456.htm 94.455 1987 1987-06-16 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94455.htm 94.454 1987 1987-06-16 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 22.272.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94454.htm 94.453 1987 1987-06-16 4 Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 31.337.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94453.htm 94.452 1987 1987-06-16 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de CZ$ 1.307.500.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94452.htm 94.451 1987 1987-06-16 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94451.htm 94.450 1987 1987-06-16 4 Modifica o Estatuto da Casa da Moeda do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94450.htm 94.449 1987 1987-06-16 4 Concede permissão, em caráter permanente, às agências do Banco do Estado de São Paulo S.A., localizadas nas áreas integrantes do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento - SINAC, no Estado de São Paulo, para funcionar aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94449.htm 94.448 1987 1987-06-16 4 Altera o Decreto nº 93.944, de 16 de janeiro de 1987, que cria, por transformação, no Ministério da Ciência e Tecnologia, o Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94448.htm 94.447 1988 1987-06-16 4 Altera o Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94447.htm 94.446 1987 1987-06-12 4 Institui a Comissão de Coordenação Financeira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94446.htm 94.445 1987 1987-06-12 4 Institui como Patrono do Quadro de Engenheiros Militares o Coronel Ricardo Franco de Almeida Serra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94445.htm 94.444 1988 1987-06-12 4 Transfere os fundos e programas de crédito do Banco Central do Brasil para o Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94444.htm 94.443 1987 1987-06-12 4 Atribui ao Ministério da Fazenda competência para exercer atividades relativas aos serviços de colocação e resgate de títulos da dívida pública mobiliária federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94443.htm 94.442 1987 1987-06-12 4 Estabelece procedimentos para a proposta orçamentária de 1988 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94442.htm 94.441 1987 1987-06-11 4 Altera o Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985, e pelo Decreto nº 93.483, de 29 de outubro de 1986, bem como a composição das categorias de Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94441.htm 94.440 1987 1987-06-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras e benfeitorias para a implantação do projeto demonstrativo de irrigação de São Bento, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94440.htm 94.439 1987 1987-06-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94439.htm 94.438 1987 1987-06-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, nos Municípios de Pedreiras e São Luís Gonzaga do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94438.htm 94.437 1987 1987-06-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94437.htm 94.436 1987 1987-06-11 4 Outorga à Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Mucajaí, nos Municípios de Mucajaí e Alto Alegre, Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94436.htm 94.435 1987 1987-06-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Taquaruçu da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94435.htm 94.434 1987 1987-06-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Colômbia, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94434.htm 94.433 1987 1987-06-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra de benfeitorias, necessárias à implantação do canteiro de obras, bem como do trecho inicial do reservatório da usina hidrelétrica de Itá, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94433.htm 94.432 1987 1987-06-11 4 Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto nº 91.410, de 5 de julho de 1985, aos servidores em exercício na Secretaria de Administração Pública da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94432.htm 94.431 1987 1987-06-11 4 Dispõe sobre a transferência da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE para a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94431.htm 94.430 1987 1987-06-10 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área necessária à instalação de Parque de Dragagem da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94430.htm 94.429 1987 1987-06-10 4 Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 1.711.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94429.htm 94.428 1987 1987-06-10 4 Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 24.570.955.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94428.htm 94.427 1987 1987-06-10 4 Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 7.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94427.htm 94.426 1987 1987-06-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Integrada do Noroeste de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94426.htm 94.425 1987 1987-06-10 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Integradas Colégio Moderno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94425.htm 94.424 1987 1987-06-10 4 Altera os arts. 4º, 9º e 10 do Regulamento do art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985, prorroga o prazo de delegação de competência, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94424.htm 94.423 1987 1987-06-10 4 Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais duas filiais no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94423.htm 94.422 1987 1987-06-10 4 Autoriza o BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A. a instalar mais três filiais no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94422.htm 94.421 1987 1987-06-10 4 Autoriza o aumento do capital social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94421.htm 94.420 1987 1987-06-10 4 Declara perempta a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda Tropical, na cidade de Uberada, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94420.htm 94.419 1987 1987-06-10 4 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94419.htm 94.418 1987 1987-06-10 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO SERGIPE S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94418.htm 94.417 1987 1987-06-10 4 Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso - Rádio Educadora, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94417.htm 94.416 1987 1987-06-10 4 Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94416.htm 94.415 1987 1987-06-10 4 Renova a concessão outorgada À FUNDAÇÃO PAZ NA TERRA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94415.htm 94.414 1987 1987-06-10 4 Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94414.htm 94.413 1987 1987-06-10 4 Revoga a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S.A. através do Decreto nº 38.065, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro do mesmo ano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94413.htm 94.412 1987 1987-06-10 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE NORTELÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nortelândia, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94412.htm 94.411 1987 1987-06-10 4 Outorga concessão à Rádio Potiguara de Mamanguape Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94411.htm 94.410 1987 1987-06-10 4 Delega competência para nomeação das autoridades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94410.htm 11.331 1987 1987-06-10 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11331.htm 94.409 1987 1987-06-09 4 Outorga concessão à TV O ESTADO - FLORIANÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94409.htm 94.408 1987 1987-06-09 4 Outorga concessão à RÁDIO ALIANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94408.htm 94.407 1987 1987-06-08 4 Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em Londres, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94407.htm 94.406 1987 1987-06-08 4 Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94406.htm 94.405 1987 1987-06-05 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$580.400.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94405.htm 94.404 1987 1987-06-04 4 Altera a tabela para o cálculo do Imposto de Renda na fonte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94404.htm 94.403 1987 1987-06-04 4 Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94403.htm 94.402 1987 1987-06-04 4 Revoga o Decreto nº 94.388, de 29 de maio de 1987 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94402.htm 11.330 1987 1987-06-04 1 CRIA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, DESMEMBRADO DE INDEPENDÊNCIA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11330.htm 11.329 1987 1987-06-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11329.htm 11.328 1987 1987-06-04 1 CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÉ, DESMEMBRADO DE PEREIRO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11328.htm 11.327 1987 1987-06-04 1 CRIA O DISTRITO DE DOM LEME NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11327.htm 94.401 1987 1987-06-03 4 Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94401.htm 94.400 1987 1987-06-03 4 Concede autorização ao navio de pesquisa "ROBERT D. CONRAD", de bandeira americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94400.htm 94.399 1987 1987-06-01 4 Aprova o regulamento do Fundo Rodoviário Nacional - FRN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94399.htm 94.398 1987 1987-06-01 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94398.htm 94.397 1987 1987-06-01 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94397.htm 94.396 1987 1987-06-01 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94396.htm 94.395 1987 1987-06-01 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94395.htm 94.394 1987 1987-05-29 4 Cria função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Marinha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94394.htm 94.393 1987 1987-05-29 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 17.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94393.htm 94.392 1987 1987-05-29 4 Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 55.656.156.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94392.htm 94.391 1987 1987-05-29 4 Cria Grupo de Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94391.htm 94.390 1987 1987-05-29 4 Autoriza a Meridional - Companhia de Seguros Gerais, a proceder ao aumento do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94390.htm 94.389 1987 1987-05-29 4 Autoriza a Meridional Crédito Imobiliário S.A., a proceder ao aumento do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94389.htm 94.388 1987 1987-05-29 4 Dispõe sobre a criação de funções de confiança, na Tabela Permanente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94388.htm 94.387 1987 1987-05-29 4 Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94387.htm 94.386 1987 1987-05-28 4 Institui, no Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Fundo de Desenvolvimento Regional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94386.htm 94.385 1987 1987-05-28 4 Dispõe sobre a supervisão ministerial sobre a VALEC - Engenharia e Construções Limitada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94385.htm 94.384 1987 1987-05-28 4 Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94384.htm 94.383 1987 1987-05-28 4 Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94383.htm 94.382 1987 1987-05-27 4 Dispõe sobre a emissão de selo comemorativo da promulgação da nova Constituição Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94382.htm 94.381 1987 1987-05-27 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências, em Formosa, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94381.htm 94.380 1987 1987-05-27 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Congonhas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94380.htm 94.379 1987 1987-05-27 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia, em Paulo Afonso, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94379.htm 11.326 1987 1987-05-27 1 FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11326.htm 94.378 1987 1987-05-26 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94378.htm 94.377 1987 1987-05-26 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94377.htm 94.376 1987 1987-05-26 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94376.htm 94.375 1987 1987-05-26 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 10 subscrito entre Brasil e Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94375.htm 94.374 1987 1987-05-26 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13 subscrito entre Brasil e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94374.htm 94.373 1987 1987-05-26 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94373.htm 94.372 1987 1987-05-26 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 34. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94372.htm 94.371 1987 1987-05-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação de Subestação Transformadora de Distribuição Heliópolis, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94371.htm 94.370 1987 1987-05-25 4 Dispõe sobre a transformação e reclassificação de funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94370.htm 94.369 1987 1987-05-25 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Basseterre, São Cristóvão e Nevis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94369.htm 94.368 1987 1987-05-25 4 Autoriza o Nederlandsche Middenstandsbank NV, como sucessor do Banco NMB Sudamericano, a funcionar no Brasil, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94368.htm 94.367 1987 1987-05-25 4 Altera o Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94367.htm 94.366 1987 1987-05-25 4 Torna insubsistente o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94366.htm 94.365 1987 1987-05-25 4 Concede autorização ao navio de pesquisa "Professor W. BESNARD", de bandeira brasileira, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94365.htm 94.364 1987 1987-05-22 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94364.htm 94.363 1987 1987-05-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia da Escola Superior de Estudos Sociais de Brusque, Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94363.htm 94.362 1987 1987-05-22 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 304.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94362.htm 94.361 1987 1987-05-22 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e do Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94361.htm 94.360 1987 1987-05-22 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 24.246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94360.htm 94.359 1987 1987-05-22 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Empresa Brasileira de Turismo, o crédito suplementar de CZ$ 1.470.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94359.htm 11.325 1987 1987-05-22 1 CRIA O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE IPÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11325.htm 11.324 1987 1987-05-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11324.htm 11.323 1987 1987-05-22 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11323.htm 11.322 1987 1987-05-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11322.htm 11.321 1987 1987-05-22 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA 'D' DO ART. 2º DA LEI Nº 11.300, DE 06.03.87. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11321.htm 11.320 1987 1987-05-22 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11320.htm 11.319 1987 1987-05-22 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11319.htm 11.318 1987 1987-05-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11318.htm 94.358 1987 1987-05-21 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Riachuelo" (parte), situado no Município de Lima Campos, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94358.htm 94.357 1987 1987-05-21 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94357.htm 94.356 1987 1987-05-21 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 121.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94356.htm 94.355 1987 1987-05-21 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Comissão de Cartografia, do Instituto de Pesquisas Espaciais, e do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$ 3.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94355.htm 94.354 1987 1987-05-21 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 9.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94354.htm 94.353 1987 1987-05-20 4 Restabelece, post mortem, as condecorações nacionais que foram retiradas ao Senhor CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA, e determina a sua reinclusão nos Quadros das Ordens dos quais tenha sido excluído. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94353.htm 94.352 1987 1987-05-20 4 Outorga concessão à VALEC - Engenharia e Construções Limitada, para construção, uso e gozo de uma estrada de ferro ligando a região de Guarapuava até Guaíra, no Estado do Paraná, estendendo-se até a região de Miranda, no Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo a construção de variantes na malha ferroviária do Paraná entre Guarapuava e Paranaguá, nos termos das Cláusulas do Contrato a ser celebrado entre o Ministério dos Transportes e aquela empresa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94352.htm 94.351 1987 1987-05-20 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94351.htm 94.350 1987 1987-05-20 4 Dispõe sobre a criação de funções de confiança, na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94350.htm 94.349 1987 1987-05-20 4 Cria empregos na Tabela Permanente do Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94349.htm 94.348 1987 1987-05-20 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação das funções do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94348.htm 94.347 1987 1987-05-20 4 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94347.htm 94.346 1987 1987-05-20 4 Revoga o Decreto nº 27.354, de 21 de outubro de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94346.htm 94.345 1987 1987-05-20 4 Revoga dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94345.htm 94.344 1987 1987-05-19 4 Dispõe sobre os valores das diárias a que se refere o Decreto nº 83.396, de 2 de maio de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94344.htm 94.343 1987 1987-05-19 4 Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94343.htm 94.342 1987 1987-05-19 4 Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94342.htm 94.341 1987 1987-05-19 4 Autoriza a MERIDIONAL LEASING S.A. - ARREDAMENTO MERCANTIL a procedera ao aumento do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94341.htm 94.340 1987 1987-05-19 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada na vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94340.htm 94.339 1987 1987-05-19 4 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94339.htm 94.338 1987 1987-05-18 4 Regulamenta o art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94338.htm 94.337 1987 1987-05-15 4 Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94337.htm 94.336 1987 1987-05-15 4 CRIA O BRASÃO DE ARMAS E ESTANDARTE DO EXÉRCITO Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94336.htm 11.317 1987 1987-05-15 1 CRIA O MUNICÍPIO DE POTIRETAMA DESMEMBRADO DE IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11317.htm 11.316 1987 1987-05-15 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11316.htm 11.315 1987 1987-05-15 1 ELEVA NO MUNICÍPIO DE MILHÃ, O POVOADO DE MONTE GRAVE À CATEGORIA DE DISTRITO, E DELIMITA A SUA ÁREA TERRITORIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11315.htm 11.314 1987 1987-05-15 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11314.htm 94.335 1987 1987-05-14 4 Abre ao Tribunal Federal de Recursos e à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar de CZ$ 120.654.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94335.htm 94.334 1987 1987-05-14 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 55.650.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94334.htm 94.333 1987 1987-05-14 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 38.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94333.htm 94.332 1987 1987-05-14 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 33.637.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94332.htm 94.331 1987 1987-05-14 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94331.htm 94.330 1987 1987-05-14 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94330.htm 94.329 1987 1987-05-14 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de produtos agrícolas da safra 1987, para as Regiões Norte e Nordeste, e da 2ª safra de 1986/1987, para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94329.htm 94.328 1987 1987-05-14 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94328.htm 11.313 1987 1987-05-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11313.htm 94.327 1987 1987-05-13 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94327.htm 94.326 1987 1987-05-13 4 Dispõe sobre a coordenação do programa nacional do Centenário da Abolição da Escravatura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94326.htm 94.325 1987 1987-05-12 4 Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94325.htm 94.324 1987 1987-05-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Fonoaudiologia da União das Faculdades Francanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94324.htm 94.323 1987 1987-05-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Serrinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94323.htm 94.322 1987 1987-05-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro de Ensino Superior de Barreiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94322.htm 94.321 1987 1987-05-12 4 Autoriza o funcionamento do curso de Zootecnia da Escola Superior de Agronomia de Paraguaçu Paulista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94321.htm 11.312 1987 1987-05-12 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 79 DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11312.htm 94.320 1987 1987-05-11 4 Transforma a Coordenadoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda em Secretaria de Assuntos Internacionais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94320.htm 94.319 1987 1987-05-11 4 Outorga concessão à RADIODIFUSÃO LUZES DA RIBALTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Barbara D'Oeste, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94319.htm 94.318 1987 1987-05-11 4 Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94318.htm 94.317 1987 1987-05-11 4 Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94317.htm 94.316 1987 1987-05-08 4 Institui Comissão para avaliar a conveniência, necessidade e a oportunidade da nova ligação ferroviária entre Rio, São Paulo, Campinas e Araraquara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94316.htm 94.315 1987 1987-05-07 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94315.htm 94.314 1987 1987-05-06 4 Altera o Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94314.htm 94.313 1987 1987-05-06 4 Dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza permanente e temporária, nos órgãos da Administração Federal direta e nas autarquias federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94313.htm 94.312 1987 1987-05-06 4 Outorga concessão à TELEVISÃO JOAÇABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94312.htm 94.311 1987 1987-05-05 4 Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94311.htm 94.310 1987 1987-05-05 4 Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$ 11.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94310.htm 94.309 1987 1987-05-05 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 850.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94309.htm 94.308 1987 1987-05-05 4 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 88.619, de 16 de agosto de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94308.htm 94.307 1987 1987-05-05 4 Revoga disposições do Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - Cotac do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94307.htm 94.306 1987 1987-05-04 4 Altera dispositivo do Decreto nº 91.539, de 19 de agosto de 1985, modificado pelo Decreto nº 93.483, de 29 de outubro de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94306.htm 94.305 1987 1987-05-04 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Brasil e Venezuela (Acordo nº 13). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94305.htm 94.304 1987 1987-05-04 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94304.htm 94.303 1987 1987-05-01 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94303.htm 94.302 1987 1987-04-30 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94302.htm 94.301 1987 1987-04-30 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA ARUANÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94301.htm 94.300 1987 1987-04-30 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO NAJUÁ DE IRATI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94300.htm 94.299 1987 1987-04-30 4 Renova a concessão outorgada a RÁDIO EDUCADORA DE UBERLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94299.htm 94.298 1987 1987-04-30 4 Concede autorização à CANADIAN PACIFIC AIR LINES LIMITED para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94298.htm 94.297 1987 1987-04-30 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94297.htm 11.311 1987 1987-04-30 1 DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO REMUNERADA NAS FUNDAÇÕES DO ESTADO E EXTINGUE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11311.htm 94.296 1987 1987-04-29 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Chopim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94296.htm 94.295 1987 1987-04-29 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pacu-Matrinxã", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Nova Brasilândia e Paranatinga, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94295.htm 94.294 1987 1987-04-29 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cantagalo", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94294.htm 94.293 1987 1987-04-29 4 Altera e consolida o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público FUNCEP, instituída por força da Lei n° 6.871, de 3 de dezembro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94293.htm 94.292 1987 1987-04-29 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 51.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94292.htm 94.291 1987 1987-04-28 4 Autoriza o aumento de Capital Social da Vale do Rio Doce Navegação S.A. DOCENAVE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94291.htm 94.290 1987 1987-04-28 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 63.090.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94290.htm 94.289 1987 1987-04-28 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94289.htm 94.288 1987 1987-04-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, a favor da VALEC - Engenharia e Construções Limitada, imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias situadas nos municípios abaixo discriminados, nos Estados de Goiás, Maranhão e em áreas do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94288.htm 94.287 1987 1987-04-28 4 Fixa o termo final de implementação do "Programa Ruas em Paz" criado pelo Decreto n° 91.538, de 16 de agosto de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94287.htm 94.286 1987 1987-04-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94286.htm 94.285 1987 1987-04-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Jaracateá ou Nascença, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Jacaraú, no Estado da Paraíba, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto n° 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94285.htm 94.284 1987 1987-04-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz II" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Sapopema, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94284.htm 94.283 1987 1987-04-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Retiro Saudoso" e "Águas Claras", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Gravatá, no Estado de Pernambuco, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94283.htm 94.282 1987 1987-04-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Morro Vermelho", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Selviria, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94282.htm 94.281 1987 1987-04-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tamakavi", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaquirai, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94281.htm 94.280 1987 1987-04-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Vazante", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Tacima no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94280.htm 94.279 1987 1987-04-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Colatina", situado no Município de Acará, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94279.htm 94.278 1987 1987-04-27 4 Dispõe sobre a criação de cargos e empregos no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94278.htm 94.277 1987 1987-04-24 4 Autoriza a COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A., a proceder ao aumento do limite do seu Capital Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94277.htm 94.276 1987 1987-04-24 4 Autoriza a transferência dos terrenos que menciona, situados no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94276.htm 94.275 1987 1987-04-24 4 Dispõe sobre o aumento do capital Social da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94275.htm 94.274 1987 1987-04-24 4 Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94274.htm 94.273 1987 1987-04-24 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 76.487.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94273.htm 94.272 1987 1987-04-23 4 Dispõe sobre o voto dos Governadores de Estado nas deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94272.htm 94.271 1987 1987-04-23 4 Dispõe sobre o voto dos Governadores de Estado nas deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94271.htm 94.270 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 22.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94270.htm 94.269 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Brasileiro do Café, o crédito suplementar de CZ$ 4.590.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94269.htm 94.268 1987 1987-04-23 4 Reabre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.888, de 30 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94268.htm 94.267 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar de CZ$ 212.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94267.htm 94.266 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94266.htm 94.265 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria da Educação Superior, o crédito suplementar de CZ$ 95.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94265.htm 94.264 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Conselho Nacional de Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 12.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94264.htm 94.263 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de CZ$ 2.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94263.htm 94.262 1987 1987-04-23 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.589.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94262.htm 94.261 1987 1987-04-23 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94261.htm 94.260 1987 1987-04-23 4 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 60.179.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94260.htm 94.259 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 102.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94259.htm 94.258 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 37.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94258.htm 94.257 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 77.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94257.htm 94.256 1987 1987-04-23 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94256.htm 94.255 1987 1987-04-23 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 44.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94255.htm 94.254 1987 1987-04-23 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 65.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94254.htm 94.253 1987 1987-04-23 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.087.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94253.htm 94.252 1987 1987-04-23 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94252.htm 11.310 1987 1987-04-23 1 AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA USINA SIDERÚRGICA DO NORDESTE S.A. - USINOR - DESTINADA A IMPLANTAR O PROJETO SIDERÚRGICO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11310.htm 94.251 1987 1987-04-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94251.htm 94.250 1987 1987-04-22 4 Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94250.htm 94.249 1987 1987-04-22 4 Outorga concessão à RÁDIO LIBERAL DE MORADA NOVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94249.htm 94.248 1987 1987-04-22 4 Outorga concessão à RÁDIO TAPUIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94248.htm 94.247 1987 1987-04-22 4 Outorga concessão à Rádio Serra Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94247.htm 94.246 1987 1987-04-22 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CRISTÃ EDUCATIVA LTDA., para a FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94246.htm 94.245 1987 1987-04-22 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA RURAL DE JACAREZINHO Ltda., para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94245.htm 94.244 1987 1987-04-22 4 Declara perempta a concessão outorgada à RÁDIO JACAREZINHO S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94244.htm 94.243 1987 1987-04-22 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiarajú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94243.htm 94.242 1987 1987-04-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Aleixo", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94242.htm 94.241 1987 1987-04-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel denominado "Fazenda Sertão Bonito", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94241.htm 94.240 1987 1987-04-21 4 Estabelece critérios visando à fixação de valor para os produtos que especifica, dispõe sobre o rateio das indenizações devidas aos Municípios em virtude da extração de óleo ou gás na plataforma continental, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94240.htm 94.239 1987 1987-04-21 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caixeta", classificado no cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Presidente Kennedy e Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94239.htm 94.238 1987 1987-04-21 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Almécegas, Traíras e Laranjo", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Altos, no Estado do Piauí, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94238.htm 94.237 1987 1987-04-21 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Macaco", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará e, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94237.htm 11.309 1987 1987-04-21 1 CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11309.htm 11.308 1987 1987-04-21 1 CRIA O MUNICÍPIO DE ACARAPE, DESMEMBRADO DE REDENÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11308.htm 11.307 1987 1987-04-21 1 CRIA O MUNICÍPIO DE BARREIRA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11307.htm 94.236 1987 1987-04-15 4 Transfere o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA para o Ministério da Ciência e Tecnologia, transformando-o em órgão autônomo da Administração Direta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94236.htm 94.235 1987 1987-04-15 4 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a contratar técnicos para as atividades que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94235.htm 94.234 1987 1987-04-15 4 Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94234.htm 94.233 1987 1987-04-15 4 Dispõe sobre os efeitos financeiros dos reajustamentos a que se refere o Decreto nº 94.042, de fevereiro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94233.htm 94.232 1987 1987-04-15 4 Dispõe sobre a participação da União nas cerimônias cívico-militares, guarda e segurança do Panteão da Pátria Tancredo Neves e Monumento do Fogo Simbólico da Pátria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94232.htm 94.231 1987 1987-04-15 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94231.htm 94.230 1987 1987-04-15 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94230.htm 94.229 1987 1987-04-15 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94229.htm 94.228 1987 1987-04-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Morro Agudo" e "Lagoa", situados nos Municípios de Novas Russas e Hidrolândia, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94228.htm 94.227 1987 1987-04-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Teimozia, São Roque, Santo Antônio, Gaião, Retiro, Vida, Mariosa, Nova Vida, Veiga, Dio, Wavnak II, São Phelite, Boa Esperança, Vigo, Liberdade, Marirosa e Angico do Pajeú", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndios por exploração e minifúndios, situados no Município de Caldeirão Grande, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94227.htm 94.226 1987 1987-04-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Antas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94226.htm 94.225 1987 1987-04-14 4 Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94225.htm 94.224 1987 1987-04-14 4 Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Branco que menciona, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94224.htm 94.223 1987 1987-04-14 4 Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área que menciona no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94223.htm 94.222 1987 1987-04-14 4 Declara de ocupação dos índios Guarani e homologa a demarcação da área de terras no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94222.htm 94.221 1987 1987-04-14 4 Declara de ocupação indígena Guarani e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94221.htm 94.220 1987 1987-04-14 4 Declara de ocupação dos índios Guarani e homologa a demarcação da área de terras no Município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94220.htm 94.219 1987 1987-04-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Benedito (parte)", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Altos, Estado do Piauí, compreendido em zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada no Decreto nº 92.680, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94219.htm 94.218 1987 1987-04-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Subaúma (Remanescente)", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Alhandra, Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94218.htm 94.217 1987 1987-04-14 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Aragarças, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94217.htm 94.216 1987 1987-04-14 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Sorocaba, Distrito de Brigadeiro Tobias, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94216.htm 94.215 1987 1987-04-14 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94215.htm 94.214 1987 1987-04-14 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica das Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94214.htm 94.213 1987 1987-04-14 4 Autoriza o aumento do Capital Social da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94213.htm 94.212 1987 1987-04-13 4 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94212.htm 94.211 1987 1987-04-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns, Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94211.htm 94.210 1987 1987-04-10 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia, Ciências e Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94210.htm 94.209 1987 1987-04-10 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia, Ciências e Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94209.htm 94.208 1987 1987-04-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Congonhas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94208.htm 94.207 1987 1987-04-10 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Estudos Superiores do Carmo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94207.htm 94.206 1987 1987-04-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia do Centro de Estudos Superiores do Carmo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94206.htm 94.205 1987 1987-04-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Formação de Professores de Petrolina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94205.htm 94.204 1987 1987-04-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94204.htm 94.203 1987 1987-04-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Bebedouro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santana do Itararé, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94203.htm 94.202 1987 1987-04-10 4 Altera a redação do § 1º do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94202.htm 94.201 1987 1987-04-09 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Kingstown, São Vicente e Granadinas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94201.htm 94.200 1987 1987-04-08 4 Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da Faculdade de Agronomia de Ituverava. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94200.htm 94.199 1987 1987-04-08 4 Dispõe sobre a transformação de função de confiança, na Tabela Permanente do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94199.htm 94.198 1987 1987-04-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terra necessária à construção do Aeroporto de Pinheiro, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94198.htm 94.197 1987 1987-04-07 4 Dispõe sobre a instituição, no Ministério da Saúde, da Campanha Nacional de Combate ao Aedes Aegypti. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94197.htm 94.196 1987 1987-04-07 4 Dispõe sobre a instituição, no Ministério da Saúde, da Campanha Nacional de Combate à Malária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94196.htm 94.195 1987 1987-04-07 4 Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94195.htm 94.194 1987 1987-04-07 4 Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94194.htm 94.193 1987 1987-04-07 4 Delega competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para a prática do ato que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94193.htm 94.192 1987 1987-04-06 4 Institui a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94192.htm 94.191 1987 1987-04-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de São Luís, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94191.htm 94.190 1987 1987-04-06 4 Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e suas controladas a promoverem aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94190.htm 94.189 1987 1987-04-06 4 Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94189.htm 94.188 1987 1987-04-06 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE - RÁDIO FÁTIMA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94188.htm 94.187 1987 1987-04-06 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94187.htm 94.186 1987 1987-04-06 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO JACUY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94186.htm 94.185 1987 1987-04-06 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO RELÓGIO FEDERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94185.htm 94.184 1987 1987-04-06 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO MINEIRA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94184.htm 94.183 1987 1987-04-06 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Cabiuna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94183.htm 94.182 1987 1987-04-06 4 Renova a concessão outorgada à REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94182.htm 94.181 1987 1987-04-06 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO TAMADARÉ S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94181.htm 94.180 1987 1987-04-03 4 Regulamenta as Leis n° 7.577 e n° 7.578, de 23 de dezembro de 1986, que dispõem sobre a liquidação dos débitos previdenciários que especifica, mediante a prestação de serviços pelos devedores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94180.htm 94.179 1987 1987-04-03 4 Dispõe sobre o abastecimento nacional de derivados de petróleo e álcool etílico combustível, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94179.htm 94.178 1987 1987-04-03 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Fazenda Paragominas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94178.htm 94.177 1987 1987-04-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Mucambinho", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Luz, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94177.htm 94.176 1987 1987-04-02 4 Outorga concessão à VALEC - Engenharia e Construções Limitada, para a construção, uso e gozo de duas estradas de ferro, sendo uma na região da Bacia do Araguaia - Tocantins, no rumo norte-sul, abrangendo os Estados de Goiás, Mato Grosso, Pará, Maranhão e o Distrito Federal e outra na região Centro-Oeste, na direção leste-oeste, abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e o Distrito Federal, nos termos das Cláusulas dos Contratos a serem celebrados entre o Ministério dos Transportes e aquela Empresa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94176.htm 94.175 1987 1987-04-02 4 Altera a redação do item V, alínea a, do artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94175.htm 94.174 1987 1987-04-02 4 Dispõe sobre a extinção, transformação, reclassificação e criação de funções do Quadro Permanente do Instituto Brasileiro do Café - IBC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94174.htm 94.173 1987 1987-04-02 4 Dispõe sobre a extinção, transformação, reclassificação e criação de função de confiança na Tabela Permanente do Instituto Brasileiro do Café - IBC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94173.htm 94.172 1987 1987-04-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Campos de Pilar", composto pelo imóvel denominado "Castanhalzinho" e parte dos imóveis "Boa Vista" e "Pilar", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Alenquer, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94172.htm 94.171 1987 1987-04-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Ernestina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Jacobina e Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94171.htm 94.170 1987 1987-04-01 4 Dispõe sobre a importação sem cobertura cambial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94170.htm 94.169 1987 1987-04-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SANTANA DO ITUQUI", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santarém, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94169.htm 94.168 1987 1987-04-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte da Gleba denominada "FICA-FACA", constituída por diversos imóveis, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e minifúndio, situada no Município de Nova Brasilândia, no Estado de Mato Grosso, compreendida na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94168.htm 94.167 1987 1987-04-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Crispim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94167.htm 94.166 1987 1987-04-01 4 Dispõe sobre a criação e transformação de funções de confiança do Quadro Permanente do Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94166.htm 94.165 1987 1987-04-01 4 Dispõe sobre a criação e transformação de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94165.htm 94.164 1987 1987-04-01 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94164.htm 94.163 1987 1987-04-01 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94163.htm 11.306 1987 1987-04-01 1 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO E CRIA CARGOS DE SUBSECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11306.htm 94.162 1987 1987-03-31 4 Abre ao Ministério da fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 3.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94162.htm 94.161 1987 1987-03-31 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Bento", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Mirante do Paranapanema, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1.986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94161.htm 94.160 1987 1987-03-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Esmeralda", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração" situado nos Municípios de Pereira Barreto e Mirandópolis, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94160.htm 94.159 1987 1987-03-30 4 Altera a denominação, a estrutura básica e a competência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94159.htm 94.158 1987 1987-03-30 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Dantas Barreto, nº 1.080, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94158.htm 94.157 1987 1987-03-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Aroeira", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92 688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94157.htm 94.156 1987 1987-03-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Areia Branca" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como "latifúndio por exploração", situado no Município de Marabá Paulista, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de l9 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94156.htm 94.155 1987 1987-03-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São José II", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94155.htm 94.154 1987 1987-03-30 4 Aprova o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94154.htm 94.153 1987 1987-03-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração, em Mineiros, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94153.htm 94.152 1987 1987-03-30 4 Regulamenta a Lei nº 7.165, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94152.htm 94.151 1987 1987-03-30 4 Autoriza o funcionamento da habilitação em Química das Faculdades Metodistas Integradas "Isabela Hendrix". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94151.htm 94.150 1987 1987-03-26 4 Autoriza o Banco da Amazônia S.A. - BASA a elevar o seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94150.htm 94.149 1987 1987-03-26 4 Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S/A a aumentar o seu capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94149.htm 94.148 1987 1987-03-26 4 Altera o Decreto nº 89.874, de 28 de junho de 1984, que regulamenta o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Bens (RTB), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94148.htm 94.147 1987 1987-03-26 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO PILAR DE ANTONINA (RÁDIO ANTONINENSE), para a Fundação Redentorista de Comunicações Sociais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94147.htm 94.146 1987 1987-03-26 4 Transfere a outorga concedida à RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA., para executar serviço de radiodifusão na cidade de Acaraú - CE para a cidade de Itarema - CE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94146.htm 94.145 1987 1987-03-26 4 Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94145.htm 94.144 1987 1987-03-25 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 no setor da indústria fotográfica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94144.htm 94.143 1987 1987-03-25 4 Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94143.htm 94.142 1987 1987-03-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Sítio Cajueiro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Tuparetama e Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94142.htm 94.141 1987 1987-03-25 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Clube de Goiânia S.A., para a Rádio Araguaia Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94141.htm 94.140 1987 1987-03-24 4 Altera o artigo 1º, caput do Decreto nº 92.248, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94140.htm 94.139 1987 1987-03-24 4 Altera dispositivo do Decreto nº 92.858, de 27 de junho de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94139.htm 94.138 1987 1987-03-24 4 Concede autorização ao navio de pesquisa "Marion-Dufresne", de bandeira francesa, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94138.htm 94.137 1987 1987-03-24 4 Revoga o Decreto nº 75.546, de 1º de abril de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94137.htm 94.136 1987 1987-03-24 4 Aprova o Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94136.htm 94.135 1987 1987-03-23 4 Altera a redação do caput do artigo 3º do Decreto nº 93.933, de 14 de janeiro de 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94135.htm 94.134 1987 1987-03-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessos e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94134.htm 94.133 1987 1987-03-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária, à implantação da estação transformadora de distribuição Itupeva da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94133.htm 94.132 1987 1987-03-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", situado no Município de Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986 classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94132.htm 94.131 1987 1987-03-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária São João", situado no Município de Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA com latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94131.htm 94.130 1987 1987-03-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São Bento - Fazenda Furnas", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94130.htm 94.129 1987 1987-03-23 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9 firmado entre o Brasil e o México, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94129.htm 94.128 1987 1987-03-20 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Usina Novo Horizonte", "Fazenda Pedra Rasa/Barão e anexos", "Fazenda Rego D'Água", "Fazenda Nossa Senhora da Conceição do Imbé e Lagoinha", "Fazenda Aleluia", "Fazenda Cambucá", e "Fazenda São Julião - Batatal", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração" situados no Município de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94128.htm 94.127 1987 1987-03-20 4 Outorga concessão à PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94127.htm 94.126 1987 1987-03-20 4 Outorga concessão à RÁDIO GUAMÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94126.htm 94.125 1987 1987-03-20 4 Outorga concessão à RÁDIO ITATIAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94125.htm 94.124 1987 1987-03-20 4 Outorga concessão à TELEVISÃO CAPIXABA LTA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94124.htm 94.123 1987 1987-03-20 4 Renova a concessão outorgada a RÁDIO URUBUPUNGÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94123.htm 94.122 1987 1987-03-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce, áreas de terras situadas nos Municípios de Araxá e Tapira, ambos do Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94122.htm 94.121 1987 1987-03-20 4 Altera o Regulamento de Promoção de Graduados do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94121.htm 94.120 1987 1987-03-19 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16 entre Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94120.htm 94.119 1987 1987-03-19 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5 no setor da indústria química entre Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94119.htm 94.118 1987 1987-03-19 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 19 no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94118.htm 94.117 1987 1987-03-19 4 Altera a tabela para retenção do imposto de renda na fonte, prorroga prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94117.htm 94.116 1987 1987-03-19 4 Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94116.htm 94.115 1987 1987-03-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Samarco e Chapadão do Rio Quartel", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situados no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94115.htm 94.114 1987 1987-03-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba dos Orlandos" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94114.htm 94.113 1987 1987-03-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária Mercedina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94113.htm 94.112 1987 1987-03-19 4 Altera dispositivo do Decreto n° 93.090, de 8 de agosto de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94112.htm 94.111 1987 1987-03-19 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94111.htm 94.110 1987 1987-03-18 4 Altera a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94110.htm 94.109 1987 1987-03-18 4 Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94109.htm 94.108 1987 1987-03-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte de imóvel rural, sem denominação, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por dimensão, situado no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94108.htm 94.106 1987 1987-03-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA SERRINHA - LOTE ÚLTIMA HORA", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94106.htm 94.107 1987 1987-03-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Juquiá de Cima - Quinhões 01 e 04", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94107.htm 94.105 1987 1987-03-17 4 Altera o Decreto n° 93.881 de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94105.htm 94.104 1987 1987-03-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Fio de Ouro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Reserva, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94104.htm 94.103 1987 1987-03-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Bugre Morto", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA com latifúndio por exploração, situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94103.htm 94.102 1987 1987-03-17 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 e seus 9° e 10° Protocolos Adicionais entre Brasil e Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94102.htm 94.101 1987 1987-03-16 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Transição Sul Morada Nova", no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94101.htm 94.100 1987 1987-03-16 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n ° 15, no setor da indústria químico-farmacêutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94100.htm 94.099 1987 1987-03-16 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n ° 12, firmado entre o Brasil e o México no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94099.htm 94.098 1987 1987-03-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rosário ou Linha Rosário", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Romelândia, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94098.htm 94.097 1987 1987-03-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "MALHADA DO RIACHÃO E CAJUEIRO", classificados no cadastro de imóveis rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situados no Município de Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94097.htm 94.096 1987 1987-03-13 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", constituído pelas Fazendas Marisa, Sônia e Santa Helena, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Natividade, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94096.htm 94.095 1987 1987-03-13 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Engenho São José", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n º 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94095.htm 94.094 1987 1987-03-13 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Transição Norte-Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE}, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94094.htm 94.093 1987 1987-03-13 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94093.htm 94.092 1987 1987-03-13 4 Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94092.htm 94.091 1987 1987-03-13 4 Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94091.htm 94.090 1987 1987-03-13 4 Regulamenta a Lei n° 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D94090.htm 11.305 1987 1987-03-13 1 CRIA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PACAJÚS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11305.htm 11.304 1987 1987-03-13 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 11.014, DE 09 DE ABRIL DE 1985. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11304.htm 11.303 1987 1987-03-13 1 ENCAMPA O COLÉGIO MUNICIPAL D. PEDRO I DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11303.htm 11.302 1987 1987-03-13 1 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS CONSULTORES JURÍDICOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11302.htm 11.301 1987 1987-03-13 1 CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11301.htm 94.089 1987 1987-03-12 4 Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94089.htm 94.088 1987 1987-03-11 4 Declara de ocupação dos indígenas Zoró área de terras no Município de Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94088.htm 94.087 1987 1987-03-10 4 Altera os incisos "e" e" "f" do artigo 1° do Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94087.htm 94.086 1987 1987-03-10 4 Altera os incisos I e VI do artigo 1° do Decreto n° 93.800, de 18 de dezembro de 1986, que fixa os efetivos do Exército para 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94086.htm 94.085 1987 1987-03-10 4 Altera a alínea i, item II, do artigo 6°, do Decreto n° 93.630, de 28 de novembro de 1986, que dispõe sobre os representantes do Ministério da Indústria e do Comércio no Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94085.htm 94.084 1987 1987-03-10 4 Institui o Programa Nacional de Material Escolar, dispõe sobre sua execução e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94084.htm 94.083 1987 1987-03-10 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94083.htm 94.082 1987 1987-03-06 4 Altera o artigo 1° do Decreto nº 93.247, de 11 de setembro de 1986, que autorizou o funcionamento o curso de Medicina Veterinária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94082.htm 94.081 1987 1987-03-06 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ciências Sociais de Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94081.htm 94.080 1987 1987-03-06 4 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94080.htm 11.300 1987 1987-03-06 1 CRIA O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11300.htm 94.079 1987 1987-03-05 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santo André. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94079.htm 94.078 1987 1987-03-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Padre Humberto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94078.htm 94.077 1987 1987-03-05 4 Altera o valor e a forma de correção dos preços mínimos básicos de que trata o Decreto n° 93.118, de 14 de agosto de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94077.htm 94.076 1987 1987-03-05 4 Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94076.htm 94.075 1987 1987-03-05 4 Dispõe sobre o prazo de isenção do Imposto de Renda para os empreendimentos agrícolas e industriais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94075.htm 94.074 1987 1987-03-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Canivete", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de MAFRA, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94074.htm 94.073 1987 1987-03-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Sítio Jardim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Tuparetama e Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94073.htm 94.072 1987 1987-03-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Alpina", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94072.htm 94.071 1987 1987-03-04 4 Autoriza a empresa Cia. Campineira de Alimentos, com sede no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94071.htm 94.070 1987 1987-03-04 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 entre o Brasil e o Uruguai no setor da indústria fotográfica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94070.htm 94.069 1987 1987-03-04 4 Outorga a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de trechos dos rios Cricou e Amapá Grande, no Território Federal do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94069.htm 94.068 1987 1987-02-27 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Fundação de Ensino do Pólo Geoeducacional do Vale do Itajaí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94068.htm 94.067 1987 1987-02-27 4 Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro Posto de Oficial-General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94067.htm 94.066 1987 1987-02-27 4 Cria o Projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94066.htm 94.065 1987 1987-02-27 4 Cria a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94065.htm 94.064 1987 1987-02-27 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, destinados à implantação de uma Unidade de Detecção do Sistema DACTA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94064.htm 94.063 1987 1987-02-27 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "BAIXO AÇU", nos Municípios de Ipanguaçu, Afonso Bezerra e Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94063.htm 94.062 1987 1987-02-27 4 Fixa novo salário-mínimo para todo território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94062.htm 94.061 1987 1987-02-26 4 Regulamenta o artigo 15 e seguintes da Lei nº 5.536, de 21 de novembro de 1968, que criou o Conselho Superior de Censura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94061.htm 94.060 1987 1987-02-26 4 Define a atualização "pro rata temporis " e a conversão para cruzados dos saldos das obrigações com cláusula de reajuste monetário no primeiro dia do trimestre civil, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94060.htm 94.059 1987 1987-02-25 4 Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática de Lins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94059.htm 94.058 1987 1987-02-25 4 Cria a Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática da Somália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94058.htm 94.057 1987 1987-02-25 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Saint John's, Antígua e Barbuda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94057.htm 94.056 1987 1987-02-25 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Saint George's, Granada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94056.htm 94.055 1987 1987-02-24 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94055.htm 94.054 1987 1987-02-24 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94054.htm 94.053 1987 1987-02-23 4 Revoga o artigo 30 do Decreto n ° 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94053.htm 94.052 1987 1987-02-23 4 Reduz a alíquota do IPI dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94052.htm 94.051 1987 1987-02-23 4 Prorroga o prazo fixado no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94051.htm 94.050 1987 1987-02-23 4 Retifica dispositivos do Decreto nº 89.710, de 28 de maio de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1987/D94050.html 94.049 1987 1987-02-23 4 Dispõe sobre aumento do capital social da COMPANHIA ELETROMECÂNICA - CELMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94049.htm 94.048 1987 1987-02-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Bandeirantes", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94048.htm 94.047 1987 1987-02-23 4 Outorga concessão ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tuntum, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94047.htm 94.046 1987 1987-02-23 4 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94046.htm 94.045 1987 1987-02-20 4 Autoriza o Banco Meridional do Brasil S.A., a proceder ao aumento do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94045.htm 94.044 1987 1987-02-20 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Brasil e Uruguai (Acordo nº 35). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94044.htm 94.043 1987 1987-02-20 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Argentina e Brasil (Acordo nº 1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94043.htm 94.042 1987 1987-02-18 4 Dispõe sobre reajustes dos contratos em vigor, firmados com a Administração Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94042.htm 94.041 1987 1987-02-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Irecil", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Araguacema, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94041.htm 94.040 1987 1987-02-18 4 Dispõe sobre a criação da Delegacia do Brasil para o Desarmamento e os Direitos Humanos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94040.htm 94.039 1987 1987-02-18 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 45.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94039.htm 94.038 1987 1987-02-18 4 Reabre ao Ministério da Educação, em favor de Entidades Supervisionadas pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.889, de 30 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94038.htm 94.037 1987 1987-02-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Ariramba", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Irituia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94037.htm 94.036 1987 1987-02-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIO DA AREIA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Teixeira Soares, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94036.htm 94.035 1987 1987-02-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Boqueirão-II", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94035.htm 94.034 1987 1987-02-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA VERDE", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canindé, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94034.htm 94.0330 1987 1987-02-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Sabiaguaba" e "Córrego do Roncador", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Amontada, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94033.htm 94.032 1987 1987-02-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cavaco", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94032.htm 94.031 1987 1987-02-16 4 Dispõe sobre a inclusão da Indústria Aeronáutica Neiva S.A. no Programa de Privatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94031.htm 94.030 1987 1987-02-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de Santos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94030.htm 94.029 1987 1987-02-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94029.htm 94.028 1987 1987-02-16 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste PROINE, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94028.htm 94.027 1987 1987-02-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra no município de Jequitinhonha, necessária à implantação do Programa de Assentamento Dirigido do Vale do Jequitinhonha - PADVALE, desenvolvimento pelo Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94027.htm 94.026 1987 1987-02-13 4 Concede à AÇOS FINOS PIRATINI S.A., (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder ao aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94026.htm 94.025 1987 1987-02-13 4 Fixa, para o exercício de 1987, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94025.htm 94.024 1987 1987-02-13 4 Autoriza o aumento do Capital Social das Empresas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94024.htm 94.023 1987 1987-02-13 4 Autoriza o funcionamento do curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94023.htm 94.022 1987 1987-02-13 4 Autoriza o aumento de capital social da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94022.htm 94.021 1987 1987-02-13 4 Autoriza o aumento do capital social do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94021.htm 94.020 1987 1987-02-13 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Cumbique", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paço do Lumiar no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada no Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94020.htm 94.019 1987 1987-02-12 4 Outorga concessão à TV VALE DO PARAÍBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94019.htm 94.018 1987 1987-02-11 4 Autoriza o aumento de capital da Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial - BRASAGRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94018.htm 94.017 1987 1987-02-11 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7) e o seu Primeiro Protocolo Adicional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94017.htm 94.016 1987 1987-02-11 4 Autoriza o funcionamento da Universidade Regional do Cariri. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94016.htm 94.015 1987 1987-02-11 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94015.htm 94.014 1987 1987-02-11 4 Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena MERURE, localizada nos Municípios de General Carneiro e Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94014.htm 94.013 1987 1987-02-11 4 Homologa a demarcação administrativa da ÁREA INDÍGENA MENKÜ, no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94013.htm 94.012 1987 1987-02-10 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94012.htm 94.011 1987 1987-02-10 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade de Sobral, Estado do Ceará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94011.htm 94.010 1987 1987-02-10 4 Promulga Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94010.htm 11.299 1987 1987-02-10 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11299.htm 11.298 1987 1987-02-10 1 FIXA OS PROVENTOS DO PESSOAL APOSENTADO NO CARGO DE CONTADOR GERAL DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11298.htm 11.297 1987 1987-02-10 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11297.htm 11.296 1987 1987-02-10 1 CONCEDE PASSE LIVRE AO IDOSO CARENTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11296.htm 94.009 1987 1987-02-09 4 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94009.htm 94.008 1987 1987-02-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de rádio UHF - Multicanal de Morro dos Cabelos Brancos, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94008.htm 94.007 1987 1987-02-09 4 Dispõe sobre o pagamento de despesas no Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94007.htm 94.006 1987 1987-02-09 4 Dispõe sobre o pagamento de servidor redistribuído em decorrência da reforma administrativa federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94006.htm 94.005 1987 1987-02-05 4 Altera a redação do item II do artigo 12 do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 25 de junho de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94005.htm 94.004 1987 1987-02-05 4 Outorga concessão ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94004.htm 94.003 1987 1987-02-04 4 Inclui a Máquinas Piratininga do Nordeste S.A. no Programa de Privatização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94003.htm 94.002 1987 1987-02-04 4 Dispõe sobre a concessão de obra pública, para construção, conservação e exploração de rodovias e obras rodoviárias federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94002.htm 94.001 1987 1987-02-04 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D94001.htm 94.000 1987 1987-02-03 4 Autoriza a Universidade Federal do Ceará, a permutar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D94000.htm 11.295 1987 1987-02-03 1 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DOS QUADRO I - PODER EXECUTIVO, II - PODER LEGISLATIVO, III - PODER JUDICIÁRIO, IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, V - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11295.htm 93.999 1987 1987-02-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93999.htm 93.998 1987 1987-02-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93998.htm 93.997 1987 1987-02-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Dobrada da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93997.htm 93.996 1987 1987-02-02 4 Classifica a Comissão de Cartografia - COCAR, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, como órgão de deliberação coletiva de 2º grau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93996.htm 93.995 1987 1987-02-02 4 Dispõe sobre a criação de emprego na Tabela Permanente do Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93995.htm 93.994 1987 1987-02-02 4 Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio das Fêmeas, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93994.htm 93.993 1987 1987-02-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Catu, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93993.htm 93.992 1987 1987-02-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da subestação de Santa Maria da Vitória, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93992.htm 93.991 1987 1987-02-02 4 Aprova o Regulamento para a concessão da Medalha "Mérito Tamandaré". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93991.htm 93.990 1987 1987-01-30 4 Aprova o Regulamento para a Ordem do Mérito Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93990.htm 93.989 1987 1987-01-30 4 Regulamenta o Decreto-lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - PAIT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93989.htm 93.988 1987 1987-01-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Jabuti", constituído pelas Glebas 8, 9 e 11, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93988.htm 93.987 1987 1987-01-30 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Minas e Energia e ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica para a prática dos atos que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93987.htm 93.986 1987 1987-01-29 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Lotes 13, 15 e 21 (parte), 22 e 33, compreendidos na Fazenda Mamoneiras, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Fazenda Nova, no Estado de Goiás, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93986.htm 93.985 1987 1987-01-29 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária São Luiz", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93985.htm 93.984 1987 1987-01-29 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARAGATOS", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93984.htm 93.983 1987 1987-01-28 4 Dispõe sobre a recondução dos representantes da iniciativa privada na Comissão de Política Aduaneira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93983.htm 93.982 1987 1987-01-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Lotes nºs 167, 168, 169, 170, 172, 173, 175 e 176", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situados no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93982.htm 93.981 1987 1987-01-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIRITIPITANGA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Tomé-Açú e São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93981.htm 93.980 1987 1987-01-28 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba São José/Morro Alto", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93980.htm 93.979 1987 1987-01-27 4 Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93979.htm 93.978 1987 1987-01-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Almas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93978.htm 93.977 1987 1987-01-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Recreio", situado no Município de Salgadinho, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93977.htm 93.976 1987 1987-01-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Suíça", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canindé, no Estado do Ceará e, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93976.htm 93.975 1987 1987-01-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia II", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93975.htm 93.974 1987 1987-01-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Pedra da Jurema, Santa Maria, Desterro, Santa Rita dos Impossíveis, Olgalinda e Poços", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e minifúndio, situados no Município de Monte Santo, no Estado da Bahia, e compreendidos na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93974.htm 93.973 1987 1987-01-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Logradouro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Taipu, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93973.htm 93.972 1987 1987-01-23 4 Dispõe sobre o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), sua autonomia administrativa e financeira limitada e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93972.htm 93.971 1987 1987-01-23 4 Dispõe sobre a incorporação à União de estabelecimento de ensino e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93971.htm 93.970 1987 1987-01-23 4 Cria a Embaixada do Brasil na República de Seychelles. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93970.htm 93.969 1987 1987-01-23 4 Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93969.htm 93.968 1987 1987-01-23 4 Restabelece o Conselho Nacional de Serviço Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93968.htm 93.967 1987 1987-01-23 4 Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1987 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93967.htm 93.966 1987 1987-01-22 4 Outorga concessão à Rádio Educadora de Arcos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93966.htm 93.965 1987 1987-01-22 4 Outorga concessão à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93965.htm 93.964 1987 1987-01-22 4 Altera os artigos 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o artigo 3º do Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93964.htm 93.963 1987 1987-01-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município de Águas de Lindóia, Comarca de Serra Negra, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93963.htm 93.962 1987 1987-01-22 4 Promulga o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93962.htm 93.961 1987 1987-01-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93961.htm 93.960 1987 1987-01-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guaratinguetá, na Estrada Municipal, Bairro do Rio Acima, no lugar denominado "Fazenda Pedrinhas", Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93960.htm 93.959 1987 1987-01-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Salto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93959.htm 93.958 1987 1987-01-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Roque, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93958.htm 93.957 1987 1987-01-21 4 Dispõe sobre o regime jurídico da aprovação de projetos de florestamento para fins de aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93957.htm 93.956 1987 1987-01-21 4 Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93956.htm 93.955 1987 1987-01-21 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na forma que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93955.htm 93.954 1987 1987-01-21 4 Institui, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal - SECAF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93954.htm 93.953 1987 1987-01-21 4 Altera a denominação e a subordinação da Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93953.htm 93.952 1987 1987-01-21 4 Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93952.htm 93.951 1987 1987-01-21 4 Autoriza alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da Universidade Federal do Pará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93951.htm 93.950 1987 1987-01-21 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Jarinu, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93950.htm 93.949 1987 1987-01-21 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Três Irmãos da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93949.htm 93.948 1987 1987-01-21 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Baixo Acarau", os Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93948.htm 93.947 1987 1987-01-21 4 Outorga à Destilaria Lago Azul S.A. - DELASA, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do ribeirão Castelhano, na divisa dos Municípios de Cristalina e Ipameri, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93947.htm 93.946 1987 1987-01-20 4 Autoriza a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A - BNDESPAR, a proceder ao aumento de seu Capital Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93946.htm 93.945 1987 1987-01-16 4 Aprova o Regulamento do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, do Ministério da Ciência e Tecnologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93945.htm 93.944 1987 1987-01-16 4 Cria, por transformação, no Ministério da Ciência e Tecnologia, o Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93944.htm 93.943 1987 1987-01-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "BAIXA DA QUIXABA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Bento do Norte, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93943.htm 93.942 1987 1987-01-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Áreas Remanescentes da Fazenda Campos Novos", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93942.htm 93.941 1987 1987-01-16 4 Promulga o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93941.htm 93.940 1987 1987-01-15 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Santa Cruz das Palmeiras, da CESP - Companhia Energética de São Paulo no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93940.htm 93.939 1987 1987-01-15 4 Altera a tabela para retenção do imposto de renda na fonte, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93939.htm 93.938 1987 1987-01-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, o imóvel rural denominado "ARARAS", no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na área prioritária de que trata o Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93938.htm 93.937 1987 1987-01-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ressaca", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93937.htm 93.936 1987 1987-01-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Barro Alto e Caixa D'Água ou São Joaquim da Soledade", integrantes da antiga Fazenda Santo Inácio, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Trajano de Morais, no Estado do Rio de Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93936.htm 93.935 1987 1987-01-15 4 Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93935.htm 93.934 1987 1987-01-15 4 Suprime empregos e cria funções de confiança no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93934.htm 93.933 1987 1987-01-14 4 Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93933.htm 93.932 1987 1987-01-14 4 Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93932.htm 93.931 1987 1987-01-14 4 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1986, nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93931.htm 93.930 1987 1987-01-14 4 Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93930.htm 93.929 1987 1987-01-14 4 Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1986, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93929.htm 93.928 1987 1987-01-14 4 Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93928.htm 93.927 1987 1987-01-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São Sebastião do Paraíso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93927.htm 93.926 1987 1987-01-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade Integrada do Noroeste de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93926.htm 93.925 1987 1987-01-14 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Ciências da Saúde São Camilo, em São Paulo - SP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93925.htm 93.924 1987 1987-01-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Projeto 4045" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no município de Alcobaça, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93924.htm 93.923 1987 1987-01-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Sapucaia", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93923.htm 93.922 1987 1987-01-14 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Córrego Varejão", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itaiópolis, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93922.htm 93.921 1987 1987-01-14 4 Altera a redação do Decreto n° 93.613, de 21 de novembro de 1986, que extingue órgãos do Ministério da Educação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93921.htm 11.294 1987 1987-01-14 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11294.htm 93.920 1987 1987-01-13 4 Prorroga os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto n° 91.403, de 05-07-85, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93920.htm 93.919 1987 1987-01-13 4 Reabre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 93.877, de 23 de dezembro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93919.htm 93.918 1987 1987-01-13 4 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto n° 92.754, de 05 de junho de 1986, para realizar estudos relativos à implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central Nuclear de Angra dos Reis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93918.htm 93.917 1987 1987-01-13 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Jaboatão e Igarassu, no Estado de Pernambuco, necessários à construção de acessos às áreas das Estações Redutoras de pressão do Gasoduto do Nordeste, naquela região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93917.htm 93.916 1987 1987-01-13 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Carnaubais e Alto do Rodrigues, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do Gasoduto Estreito "B"/Serraria e Variante, e de Ramal do Oleoduto Estreito/Guamaré. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93916.htm 93.915 1987 1987-01-13 4 Fixa as proporções, referentes ao ano base de 1986, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93915.htm 93.914 1987 1987-01-13 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Roque", situado no Município de Parati, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93914.htm 93.913 1987 1987-01-13 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERROTE", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Caridade, Canindé, Aratuba e Mulungu, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93913.htm 93.912 1987 1987-01-13 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SERINGAL REMANSO", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Xapuri e Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93912.htm 93.911 1987 1987-01-12 4 Regulamenta a fixação e o reajustamento de encargos educacionais e a composição das Comissões de Encargos Educacionais de que trata o Decreto-lei nº 532, de 16 de abril de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93911.htm 93.910 1987 1987-01-09 4 Altera dispositivos do Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979, que institui a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93910.htm 93.909 1987 1987-01-09 4 Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93909.htm 93.908 1987 1987-01-09 4 Altera dispositivos do Decreto nº 81.659, de 15 de maio de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93908.htm 93.907 1987 1987-01-09 4 Concede autorização à empresa TOTAL BRÉSIL, para operar na Plataforma Submarina do Brasil, nas Águas Interiores e nas Águas do Mar Territorial, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93907.htm 93.906 1987 1987-01-09 4 Autoriza o funcionamento da modalidade Bacharelado, do curso de Ciências Sociais da Fundação Educacional de Divinópolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93906.htm 93.905 1987 1987-01-09 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Educação Física da Alta Araraquarense de Santa Fé do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93905.htm 93.904 1987 1987-01-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação do Centro de Operação de Sistema, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93904.htm 93.903 1987 1987-01-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93903.htm 93.902 1987 1987-01-09 4 Dispõe sobre a locação pela Administração Federal, em caráter excepcional e nos casos que especifica, de imóveis residenciais no Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93902.htm 93.901 1987 1987-01-09 4 Dispõe sobre o estabelecimento de medidas e procedimentos, relativos ao racionamento de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D93901.htm 93.900 1987 1987-01-08 4 Renova a concessão outorgada à Emissora A Voz de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93900.htm 93.899 1987 1987-01-08 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93899.htm 93.898 1987 1987-01-08 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CARDEAL ARCOVERDE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93898.htm 93.897 1987 1987-01-08 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL SANTARÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93897.htm 93.896 1987 1987-01-07 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA MONTECCHI", situado nos Municípios de Salto do Céu e Rio Branco, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93896.htm 93.895 1987 1987-01-07 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Tombador ou Serragem", situado no Município de Nobres, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93895.htm 93.894 1987 1987-01-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da subestação de São José, de Furnas - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93894.htm 93.893 1987 1987-01-06 4 Altera, transitoriamente, a atribuição para fixar e reajustar anuidades, taxas e outras contribuições escolares, previstas no Decreto-lei nº 532, de 16 de abril de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93893.htm 93.892 1987 1987-01-06 4 Altera dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93892.htm 11.293 1987 1987-01-06 1 CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NA FORMA QUE INDICA, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11293.htm 11.292 1987 1987-01-06 1 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - PLANHAP NO PERÍODO 1987-1991. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11292.htm 11.291 1987 1987-01-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11291.htm 11.290 1987 1987-01-06 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11290.htm 11.289 1987 1987-01-06 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO MONTEPIO DE MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇOS JURÍDICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11289.htm 11.288 1987 1987-01-06 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 11.184, DE 09 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11288.htm 93.891 1987 1987-01-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Bom Pastor", situado em parte dos Municípios de Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana e Cândido Mendes, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93891.htm 93.890 1986 1986-12-30 4 Abre à Justiça Federal de Primeira Instância, o crédito especial de CZ$ 3.800.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93890.htm 93.889 1986 1986-12-30 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 7.374.020,00, para o fim que especifica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93889.htm 93.888 1986 1986-12-30 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial no valor de CZ$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93888.htm 93.887 1986 1986-12-30 4 Concede à Empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A., autorização para aumentar o destaque de capital de sua filial no Brasil e alterar o seu objeto social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93887.htm 93.886 1986 1986-12-30 4 Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93886.htm 11.287 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11287.htm 11.286 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11286.htm 11.285 1987 1986-12-30 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BONS AMIGOS DE JACUNDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11285.htm 11.284 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11284.htm 11.283 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11283.htm 11.282 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE OBRAS PAROQUIAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (COPEA). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11282.htm 11.281 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11281.htm 11.280 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11280.htm 11.279 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11279.htm 11.278 1987 1986-12-30 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÍTIO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11278.htm 11.277 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11277.htm 11.276 1987 1986-12-30 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11276.htm 11.275 1987 1986-12-30 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11275.htm 93.885 1986 1986-12-29 4 Altera os itens I a VI, do artigo 1º e item I, do artigo 3º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93885.htm 93.884 1986 1986-12-29 4 Dispõe sobre alteração da localização de sede da 1ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93884.htm 93.883 1986 1986-12-29 4 Transfere a localização do 1º/8º GAv e cria o 7º/8º GAv na Força Aérea Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93883.htm 93.882 1986 1986-12-29 4 Dispõe sobre o prazo de incorporação da ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A., à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93882.htm 93.881 1986 1986-12-23 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93881.htm 93.880 1986 1986-12-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com benfeitorias, necessárias à implantação da subestação Sumaré, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93880.htm 93.879 1986 1986-12-23 4 Outorga à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguari, nos Municípios de Uberlândia e Indianópolis, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93879.htm 93.878 1986 1986-12-23 4 Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93878.htm 93.877 1986 1986-12-23 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito especial de CZ$5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93877.htm 93.876 1986 1986-12-23 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$91.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93876.htm 93.875 1986 1986-12-23 4 Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Filmes SAI - EMBRAFILME. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93875.htm 93.874 1986 1986-12-23 4 Dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e de Programação Financeira, organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93874.htm 93.873 1986 1986-12-23 4 Altera os Decretos nºs 81.238, de 10-1-78, 86.863, de 19-1-82, 89.950, de 10-7-84 e 92.452, de 10-3-86, que dispõem sobre a composição das categorias do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS-100) e Direção e Assistência Intermediária (DAI-110), dos órgãos do Ministério da Fazenda que compõem a Secretaria do Tesouro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93873.htm 93.872 1986 1986-12-23 4 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D93872.htm 93.871 1986 1986-12-23 4 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93871.htm 93.870 1986 1986-12-23 4 Cria o Programa de Apoio Social Especial Integrado, para cooperação no atendimento à população carente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93870.htm 93.869 1986 1986-12-23 4 Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93869.htm 93.868 1986 1986-12-23 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93868.htm 93.867 1986 1986-12-23 4 Abre à Justiça Militar, ao Ministério da Indústria e do Comércio e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$16.798.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93867.htm 93.866 1986 1986-12-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel denominado ''Pip Nuck'', situado no Município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93866.htm 93.865 1986 1986-12-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Castro Alves'', situado no Município de Pedro Canário, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93865.htm 93.864 1986 1986-12-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Quadro dos Pobres'' também conhecido por ''Baronesa de Limeira'', situado no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93864.htm 93.863 1986 1986-12-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Favela'', situado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93863.htm 93.862 1986 1986-12-23 4 Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93862.htm 11.274 1987 1986-12-23 1 CRIA O MUNICÍPIO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11274.htm 11.273 1987 1986-12-23 1 TRANSFORMA ÓRGÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11273.htm 11.272 1987 1986-12-23 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11272.htm 93.861 1986 1986-12-22 4 Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93861.htm 93.860 1986 1986-12-22 4 Dispõe sobre a criação e reclassificação de funções no Quadro Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93860.htm 93.859 1986 1986-12-22 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93859.htm 93.858 1986 1986-12-22 4 Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Cascavel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93858.htm 93.857 1986 1986-12-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação de Ensino do Pólo Geoeducacional do Vale do Itajaí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93857.htm 93.856 1986 1986-12-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis de Curitibanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93856.htm 93.855 1986 1986-12-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itajubá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93855.htm 93.854 1986 1986-12-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Humanidades Leonel Bogéa, Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93854.htm 93.853 1986 1986-12-22 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Grande Rio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93853.htm 93.852 1986 1986-12-22 4 Altera o art. 15 do Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93852.htm 93.851 1986 1986-12-22 4 Dispõe sobre o aumento do montante do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93851.htm 93.850 1986 1986-12-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação do canteiro de obras, margem esquerda, da usina hidrelétrica de Taquaruçu da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93850.htm 93.849 1986 1986-12-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Curicica, da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93849.htm 93.848 1986 1986-12-22 4 Dispõe sobre o aumento do limite do capital autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93848.htm 93.847 1986 1986-12-22 4 Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93847.htm 93.846 1986 1986-12-22 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93846.htm 93.845 1986 1986-12-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "GLEBA PRESIDENTE", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93845.htm 93.844 1986 1986-12-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA JUERANA, situado no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93844.htm 93.843 1986 1986-12-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Brejo ou Sítio do Meio, situado no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93843.htm 93.842 1986 1986-12-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Muxuré Velho"/"São João", situado no Município de Quixeramobim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93842.htm 93.841 1986 1986-12-22 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BARRA GRANDE", situado no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93841.htm 93.840 1986 1986-12-22 4 Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93840.htm 54 1986 1986-12-22 2 Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp54.htm 93.839 1986 1986-12-19 4 Declara luto oficial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93839.htm 93.838 1986 1986-12-19 4 Aplica aos funcionários integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93838.htm 93.837 1986 1986-12-19 4 Revoga o Decreto nº 58.591, de 07 de junho de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93837.htm 93.836 1986 1986-12-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA TIBAGI - I", situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93836.htm 93.835 1986 1986-12-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pau Santo", situado no Município de João Alfredo, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93835.htm 93.834 1986 1986-12-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Karinã", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93834.htm 93.833 1986 1986-12-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Santa Cruz" e "Matões dos Caboclos", situados nos Municípios de Lima Campos e Codó, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93833.htm 93.832 1986 1986-12-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Rio Doce/Guimagassu e Raiz do Maranhão", situados no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93832.htm 93.831 1986 1986-12-19 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ACARI-UNIÃO", situado no Município de Alenquer, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93831.htm 53 1986 1986-12-19 2 Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp53.htm 93.830 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 16.940.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93830.htm 93.829 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93829.htm 93.828 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93828.htm 93.827 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 83.068.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93827.htm 93.826 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 28.153.657,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93826.htm 93.825 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.977.843,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93825.htm 93.824 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.620.310,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93824.htm 93.823 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo, o crédito suplementar de CZ$ 61.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93823.htm 93.822 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral e Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.402.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93822.htm 93.821 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 251.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93821.htm 93.820 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário, o crédito suplementar de CZ$ 2.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93820.htm 93.819 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93819.htm 93.818 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério do Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 289.921,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93818.htm 93.817 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.369.275,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93817.htm 93.816 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 105.187.093,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93816.htm 93.815 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93815.htm 93.814 1986 1986-12-18 4 Abre aos Ministérios do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 17.245.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93814.htm 93.813 1986 1986-12-18 4 Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações e do Departamento Administrativo do Serviço Público - Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 22.448.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93813.htm 93.812 1986 1986-12-18 4 Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.604.775,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93812.htm 93.811 1986 1986-12-18 4 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 16.416.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93811.htm 93.810 1986 1986-12-18 4 Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, à Justiça Federal de 1ª Instância e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.422.481,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93810.htm 93.809 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Fazenda e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 99.191.858,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93809.htm 93.808 1986 1986-12-18 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 634.668.588,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93808.htm 93.807 1986 1986-12-18 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 183.170.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93807.htm 93.806 1986 1986-12-18 4 Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.258.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93806.htm 93.805 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de CZ$ 1.050.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93805.htm 93.804 1986 1986-12-18 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 395.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93804.htm 93.803 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93803.htm 93.802 1986 1986-12-18 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 3.725.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93802.htm 93.801 1986 1986-12-18 4 Abre a Encargos Gerais do União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93801.htm 93.800 1986 1986-12-18 4 Fixa os Efetivos do Exército para 1987. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93800.htm 93.799 1986 1986-12-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA FEIJÃO", situado no Município de Pedro Avelino, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93799.htm 93.798 1986 1986-12-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Comuruxatiba", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93798.htm 93.797 1986 1986-12-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza", situado no Município de Una, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1.986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93797.htm 93.796 1986 1986-12-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Tira Sentido", situado no Município de Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93796.htm 93.795 1986 1986-12-18 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Alvaçan/Goiabeiras/Oriente", situado no Município de Santana do Acaraú, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93795.htm 11.271 1986 1986-12-18 1 CONCEDE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11271.htm 11.270 1986 1986-12-18 1 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11270.htm 11.269 1986 1986-12-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11269.htm 11.268 1986 1986-12-18 1 INSTITUI PENSÃO MENSAL PARA VIÚVAS DE EX-GOVERNADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11268.htm 11.267 1986 1986-12-18 1 FIXA VALORES PARA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS (ART. 19 E PARÁGRAFOS DO C.PC.C) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11267.htm 11.266 1986 1986-12-18 1 ALTERA A ESTRUTURA DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11266.htm 11.265 1986 1986-12-18 1 TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA, ELEVANDO-OS PARA O SÍMBOLO DON-2. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11265.htm 11.264 1986 1986-12-18 1 FIXA NOVOS VALORES DO VENCIMENTO BASE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PROCURADORES DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11264.htm 11.263 1986 1986-12-18 1 MODIFICA A ESTRUTURA DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11263.htm 11.262 1986 1986-12-18 1 DISPÕE SOBRE O GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11262.htm 11.261 1986 1986-12-18 1 DISPÕE SOBRE O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11261.htm 93.794 1986 1986-12-17 4 Outorga concessão à TELEVISÃO CABUGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93794.htm 93.793 1986 1986-12-17 4 Outorga concessão à TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93793.htm 93.792 1986 1986-12-17 4 Outorga concessão à RÁDIO BONSUCESSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93792.htm 93.791 1986 1986-12-17 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA INDUSTRIAL NOVA SERRANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93791.htm 93.790 1986 1986-12-17 4 Outorga concessão à RÁDIO CRISTAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cristalândia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93790.htm 93.789 1986 1986-12-17 4 Cassa a concessão outorgada à RÁDIO PALMEIRA D'OESTE LIMITADA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93789.htm 93.788 1986 1986-12-17 4 Concede, à Caraíba Metais S.A. - Indústria e Comércio, autorização para proceder ao aumento do seu capital autorizado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93788.htm 93.787 1986 1986-12-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Nova Esperança e Três Irmãos", situados no Município de Pintadas, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93787.htm 93.786 1986 1986-12-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cajueiro", situado no Município de Una, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93786.htm 93.785 1986 1986-12-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Riacho das Ostras", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93785.htm 93.784 1986 1986-12-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Borda da Mata", situado no Município de Canhoba, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93784.htm 93.783 1986 1986-12-17 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Quinhão nº 2 da Fazenda Santa Madalena", situado no Município de Wenceslau Braz, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93783.htm 93.782 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93782.htm 93.781 1986 1986-12-17 4 Abre, ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar de CZ$ 3.210.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93781.htm 93.780 1986 1986-12-17 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 25.869.170,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93780.htm 93.779 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 5.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93779.htm 93.778 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$201.625,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93778.htm 93.777 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$82.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93777.htm 93.776 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93776.htm 93.775 1986 1986-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programa de Mobilização Energética - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 201.268.105,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93775.htm 93.774 1986 1986-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 39.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93774.htm 93.773 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93773.htm 93.772 1986 1986-12-17 4 Abre as Transferências a Estado Distrito Federal e Municípios, em favor do Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93772.htm 93.771 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 14.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93771.htm 93.770 1986 1986-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93770.htm 93.769 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93769.htm 93.768 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93768.htm 93.767 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93767.htm 93.766 1986 1986-12-17 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 301.091.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93766.htm 93.765 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, o crédito suplementar de CZ$ 26.960.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93765.htm 93.764 1986 1986-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93764.htm 93.763 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93763.htm 93.762 1986 1986-12-17 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93762.htm 93.761 1986 1986-12-17 4 Abre aos Ministérios do Trabalho e da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93761.htm 93.760 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93760.htm 93.759 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 43.495.508,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93759.htm 93.758 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 12.277.593,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93758.htm 93.757 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93757.htm 93.756 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 22.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93756.htm 93.755 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 3.866.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93755.htm 93.754 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93754.htm 93.753 1986 1986-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 203.400.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93753.htm 93.752 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 988.451,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93752.htm 93.751 1986 1986-12-17 4 Abre aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentária, o crédito suplementar de CZ$ 63.211.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93751.htm 93.750 1986 1986-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 11.940.099,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93750.htm 93.749 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 2.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93749.htm 93.748 1986 1986-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 387.338.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93748.htm 93.747 1986 1986-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 73.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93747.htm 93.746 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 38.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93746.htm 93.745 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 3.411.727,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93745.htm 93.744 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93744.htm 93.743 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Serviços Gerais e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.162.570,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93743.htm 93.742 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 745.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93742.htm 93.741 1986 1986-12-17 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 4.922.400,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93741.htm 93.740 1986 1986-12-16 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 600.295.356,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93740.htm 93.739 1986 1986-12-16 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93739.htm 93.738 1986 1986-12-16 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 582.197.285,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93738.htm 93.737 1986 1986-12-16 4 Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93737.htm 93.736 1986 1986-12-16 4 Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 67.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93736.htm 93.735 1986 1986-12-16 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, e do Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 67.610.163,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93735.htm 93.734 1986 1986-12-16 4 Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93734.htm 93.733 1986 1986-12-16 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 14.150.308,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93733.htm 93.732 1986 1986-12-16 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 1.050.024.674,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93732.htm 93.731 1986 1986-12-16 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Interior e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 99.339.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93731.htm 93.730 1986 1986-12-16 4 Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$ 7.598.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93730.htm 93.729 1986 1986-12-16 4 Abre aos Ministérios do Trabalho e da Saúde, e ao Senado Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.261.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93729.htm 93.728 1986 1986-12-16 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 279.076.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93728.htm 93.727 1986 1986-12-16 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 192.563.952,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93727.htm 93.726 1986 1986-12-16 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 87.762.457,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93726.htm 93.725 1986 1986-12-16 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-GeraI da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 190.414.252,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93725.htm 93.724 1986 1986-12-16 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, do Exército e do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 91.108.667,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93724.htm 93.723 1986 1986-12-16 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 16.479.097,00 , para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93723.htm 93.722 1986 1986-12-16 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.271.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93722.htm 93.721 1986 1986-12-16 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de CZ$2.173.776,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93721.htm 93.720 1986 1986-12-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Jatobazinho - lotes Mangueirão e Triângulo", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93720.htm 11.260 1986 1986-12-16 1 AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11260.htm 11.259 1986 1986-12-16 1 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11259.htm 11.258 1986 1986-12-16 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11258.htm 11.257 1986 1986-12-16 1 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AO MENOR - FEAM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11257.htm 11.256 1986 1986-12-16 1 ESTENDE AOS ADVOGADOS DE OFÍCIO AS VANTAGENS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11256.htm 11.255 1987 1986-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11255.htm 11.254 1987 1986-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11254.htm 11.253 1987 1986-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11253.htm 11.252 1987 1986-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11252.htm 11.251 1987 1986-12-16 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11251.htm 11.250 1987 1986-12-16 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11250.htm 11.249 1987 1986-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11249.htm 11.248 1987 1986-12-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11248.htm 11.247 1986 1986-12-16 1 FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTO MENSAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11247.htm 11.246 1986 1986-12-16 1 ESTENDE AO PESSOAL REMANESCENTES DAS EXTINTAS GUARDA ESTADUAL DO TRÂNSITO, GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E POLÍCIA RODOVIÁRIA DO DAER, A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11246.htm 11.245 1986 1986-12-16 1 ELEVA A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11245.htm 93.719 1986 1986-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Passo Liso/Quinhão 12 (parte)", situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências., Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93719.htm 93.718 1986 1986-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Perseverança", situado no Município de Marmeleiro, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93718.htm 93.717 1986 1986-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Helena - Áreas 2 e 2A '', situado no Município de Reserva, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93717.htm 93.716 1986 1986-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Lagoa do Sal'', situado no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93716.htm 93.715 1986 1986-12-15 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 2.194/84, que dispõe sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93715.htm 93.714 1986 1986-12-15 4 Dispõe sobre a defesa de direitos do cidadão contra abusos, erros e omissões na Administração Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93714.htm 93.713 1986 1986-12-15 4 Delega competência a Ministro de Estado, para a prática dos atos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93713.htm 93.712 1986 1986-12-15 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93712.htm 93.711 1986 1986-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Dely", situada no Município de Itamarajú, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93711.htm 93.710 1986 1986-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio da Lagoa", situado no Município de Mafra, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93710.htm 93.709 1986 1986-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Manguari", situado no Município de Lago Verde, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619 de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93709.htm 93.708 1986 1986-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santana", situado no Município de Santarém, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93708.htm 93.707 1986 1986-12-15 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Carneiro" (Estância Barretos), situado no Município de Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93707.htm 11.244 1986 1986-12-15 1 COMPLEMENTA E AMPLIA A ESTRUTURA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11244.htm 11.243 1986 1986-12-12 1 DISPÕE SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11243.htm 11.242 1986 1986-12-12 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11242.htm 11.241 1986 1986-12-12 1 ELEVA O VALOR DA PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11241.htm 11.240 1986 1986-12-12 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11240.htm 11.239 1986 1986-12-12 1 ELEVA O VALOR DA PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11239.htm 11.238 1986 1986-12-12 1 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11238.htm 11.237 1986 1986-12-12 1 INSTITUI O DIA DO ESCREVENTE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11237.htm 11.236 1986 1986-12-12 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11236.htm 11.235 1986 1986-12-12 1 DENOMINA DE 'JOSÉ HOLANDA CUNHA' A RODOVIA ESTADUAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11235.htm 93.706 1986 1986-12-11 4 Dispõe sobre medidas especiais de racionalização do consumo de derivados do petróleo e de álcool etílico combustível, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93706.htm 93.705 1986 1986-12-11 4 Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, do Nordeste - SUDENE, do Centro-Oeste - SUDECO e da Região Sul - SUDESUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93705.htm 93.704 1986 1986-12-11 4 Revoga o Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93704.htm 93.703 1986 1986-12-11 4 Declara de fé pública em todo o Território Nacional, o cartão de identidade emitido pelo Ministério da Marinha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93703.htm 93.671 1986 1986-12-11 4 Altera a composição do Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93671.htm 93.670 1986 1986-12-11 4 Altera dispositivo do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93670.htm 93.702 1986 1986-12-10 4 Reduz alíquotas do I.P.I dos produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93702.htm 93.701 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 71.727,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93701.htm 93.700 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 11.985.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93700.htm 93.699 1986 1986-12-10 4 Abre a Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.091.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93699.htm 93.698 1986 1986-12-10 4 Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura. em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93698.htm 93.697 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 4.224.200, 00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93697.htm 93.696 1986 1986-12-10 4 Abre à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.622.930,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93696.htm 93.695 1986 1986-12-10 4 Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93695.htm 93.694 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 2.180.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93694.htm 93.693 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93693.htm 93.692 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 15.623.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93692.htm 93.691 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar de CZ$ 34.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93691.htm 93.690 1986 1986-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$11.064.314.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93690.htm 93.689 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.485.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93689.htm 93.688 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 5.805.927,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93688.htm 93.687 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta e Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 24.622.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93687.htm 93.686 1986 1986-12-10 4 Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 408.073.790,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93686.htm 93.685 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 22.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93685.htm 93.684 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidade Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.174.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93684.htm 93.683 1986 1986-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$62.510.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93683.htm 93.682 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$321.558.537,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93682.htm 93.681 1986 1986-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$137.324.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93681.htm 93.680 1986 1986-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 31.950.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93680.htm 93.679 1986 1986-12-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 663.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93679.htm 93.678 1986 1986-12-10 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93678.htm 93.677 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93677.htm 93.676 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 81.059.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93676.htm 93.675 1986 1986-12-10 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.855.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93675.htm 93.674 1986 1986-12-10 4 Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93674.htm 93.673 1986 1986-12-10 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de CZ$200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93673.htm 93.672 1986 1986-12-10 4 Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93672.htm 93.669 1986 1986-12-09 4 Dispõe sobre aumento do capital social da COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93669.htm 93.668 1986 1986-12-09 4 Aprova o III Plano Nacional de Pós-Graduação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93668.htm 93.667 1986 1986-12-09 4 Dá nova redação para o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93667.htm 93.666 1986 1986-12-09 4 Concede autorização ao navio de pesquisa ''ROBERT D. CONRAD'', de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93666.htm 93.665 1986 1986-12-05 4 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93665.htm 93.664 1986 1986-12-05 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco e da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93664.htm 93.663 1986 1986-12-05 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Barra do Juá'', nos Municípios de Floresta e Betânia, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa Nacional do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93663.htm 93.662 1986 1986-12-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Ilha do Ouro'', situado no Município de Porto da Folha, no Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93662.htm 93.661 1986 1986-12-05 4 Renova prazo de concessão outorgada à Companhia Fábrica de Papel Itajaí, para o aproveitamento da energia hidráulica do desnível Palheiros, no ribeirão Figueiredo, afluente do rio Canoas, no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93661.htm 93.660 1986 1986-12-05 4 Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93660.htm 93.659 1986 1986-12-05 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 5.481.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93659.htm 93.658 1986 1986-12-05 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93658.htm 93.657 1986 1986-12-05 4 Revoga o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93657.htm 93.656 1986 1986-12-05 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em Alcântara, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93656.htm 93.655 1986 1986-12-05 4 Dá novas atribuições à Secretaria do Tesouro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93655.htm 93.654 1986 1986-12-05 4 Concede à Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93654.htm 93.653 1986 1986-12-05 4 Concede a Aço Minas Gerais S.A. AÇOMINAS - (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93653.htm 93.652 1986 1986-12-05 4 Concede à CARBONÍFERA PRÓSPERA S.A., autorização para proceder a aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93652.htm 93.651 1986 1986-12-05 4 Concede à Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93651.htm 93.650 1986 1986-12-05 4 Concede à Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93650.htm 93.649 1986 1986-12-05 4 Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI, autorização para proceder a aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93649.htm 93.648 1986 1986-12-05 4 Altera o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93648.htm 93.647 1986 1986-12-03 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93647.htm 93.646 1986 1986-12-03 4 Altera o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93646.htm 93.645 1986 1986-12-03 4 Define o Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a bebidas importadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93645.htm 93.644 1986 1986-12-02 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$56.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93644.htm 93.643 1986 1986-12-02 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93643.htm 93.642 1986 1986-12-02 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93642.htm 93.641 1986 1986-12-02 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93641.htm 93.640 1986 1986-12-02 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93640.htm 93.639 1986 1986-12-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93639.htm 93.638 1986 1986-12-02 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93638.htm 93.637 1986 1986-12-02 4 Outorga concessão à RÁDIO TERRA DE MONTES CLAROS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93637.htm 93.636 1986 1986-12-02 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Saco II'', no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93636.htm 93.635 1986 1986-12-01 4 Altera a denominação do Curso de Tecnólogo em Processamento de Dados, ministrado pelas Faculdades Integradas de Ibirapuera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93635.htm 93.634 1986 1986-12-01 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93634.htm 93.633 1986 1986-12-01 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$1.791.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93633.htm 93.632 1986 1986-12-01 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de São Domingos, da Centrais Elétricas de Goiás S.A .- CELG, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93632.htm 93.631 1986 1986-12-01 4 Altera o artigo 1º do Decreto nº 92.341, de 28 de janeiro de 1986, que autorizou o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93631.htm 93.630 1986 1986-11-28 4 Altera dispositivos do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que regulamentou as leis que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93630.htm 93.629 1986 1986-11-28 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93629.htm 93.628 1986 1986-11-28 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93628.htm 93.627 1986 1986-11-27 4 Cria a Embaixada do Brasil na República de Vanuatu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93627.htm 11.234 1986 1986-11-27 1 CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, OS BENEFÍCIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11234.htm 11.233 1986 1986-11-27 1 DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11233.htm 93.626 1986 1986-11-26 4 Autoriza a empresa Meias Lupo S/A, com sede no Município de Araraquara, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93626.htm 93.625 1986 1986-11-26 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 7.498.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93625.htm 93.624 1986 1986-11-25 4 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 93.083, de 07 de agosto de 1986, que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93624.htm 93.623 1986 1986-11-25 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93623.htm 93.622 1986 1986-11-25 4 Altera o Decreto nº 89.818/84, que criou a Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior - CONFAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93622.htm 93.621 1986 1986-11-25 4 Dispõe sobre o afastamento, a serviço dos servidores da empresa que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93621.htm 93.620 1986 1986-11-25 4 Outorga concessão à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93620.htm 93.619 1986 1986-11-25 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Utinga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Utinga, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93619.htm 93.618 1986 1986-11-24 4 Autoriza o aumento de capital da LIGHT - Serviços de Eletricidade S. A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93618.htm 93.617 1986 1986-11-21 4 Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93617.htm 93.616 1986 1986-11-21 4 Dispõe sobre a extinção de escritórios de representação de órgãos ou entidades da Administração Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93616.htm 93.615 1986 1986-11-21 4 Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93615.htm 93.614 1986 1986-11-21 4 Extingue os órgãos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93614.htm 93.613 1986 1986-11-21 4 Extingue órgãos do Ministério da Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93613.htm 93.612 1986 1986-11-21 4 Extingue órgãos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93612.htm 93.611 1986 1986-11-21 4 Dispõe sobre a transferência do controle acionário das Centrais de Abastecimento - CEASA's e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93611.htm 93.610 1986 1986-11-21 4 Dispõe sobre a incorporação da Álcalis do Rio Grande do Norte S.A. pela Cia. Nacional de Álcalis S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93610.htm 93.609 1986 1986-11-21 4 Dispõe sobre a incorporação das empresas estatais que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93609.htm 93.608 1986 1986-11-21 4 Dispõe sobre a dissolução de sociedades mercantis sob o controle indireto da União, que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93608.htm 93.607 1986 1986-11-21 4 Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento, de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93607.htm 93.606 1986 1986-11-21 4 Altera o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, e dá outras providências, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93606.htm 93.605 1986 1986-11-21 4 Cria a Comissão Interministerial para a Recuperação Financeira do Setor Sucro-Alcooleiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93605.htm 93.604 1986 1986-11-21 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos veículos que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93604.htm 93.603 1986 1986-11-21 4 Extingue a COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93603.htm 93.602 1986 1986-11-21 4 Dispõe sobre aquisição de material permanente pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93602.htm 93.601 1986 1986-11-21 4 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 91.404, de 5 de julho de 1985, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93601.htm 93.600 1986 1986-11-21 4 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93600.htm 93.599 1986 1986-11-21 4 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93599.htm 93.598 1986 1986-11-21 4 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93598.htm 93.597 1986 1986-11-21 4 Dispõe sobre as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, feitas pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações sob supervisão ministerial, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93597.htm 93.596 1986 1986-11-21 4 Estabelece normas relativas ao cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre cigarros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93596.htm 93.595 1986 1986-11-19 4 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, da área que menciona, situada no Município de Cajamar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93595.htm 93.594 1986 1986-11-19 4 Susta a criação de novos cursos superiores de graduação em todo o território nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93594.htm 93.593 1986 1986-11-18 4 Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilíngüe e de Serviço Social, em Toledo, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93593.htm 93.592 1986 1986-11-18 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração em Telêmaco Borba, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93592.htm 93.591 1986 1986-11-18 4 Autoriza o funcionamento, em caráter temporário e emergencial, dos cursos de Letras, Estudos Sociais e Ciências, em Pirapora, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93591.htm 93.590 1986 1986-11-18 4 Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia do Planalto Central. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93590.htm 93.589 1986 1986-11-18 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público - "ARCORVERDE¿, no Município de Pedra, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93589.htm 93.588 1986 1986-11-17 4 Dispõe sobre a readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93588.htm 93.587 1986 1986-11-14 4 Altera o Anexo I do Decreto nº 85.666, de 23 de janeiro de 1981, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93587.htm 93.586 1986 1986-11-14 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 30.910.758,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93586.htm 93.585 1986 1986-11-14 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93585.htm 93.584 1986 1986-11-14 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.124.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93584.htm 93.583 1986 1986-11-14 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 9.734.330,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93583.htm 93.582 1986 1986-11-14 4 Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93582.htm 93.581 1986 1986-11-14 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93581.htm 93.580 1986 1986-11-13 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 318.831.840,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93580.htm 93.579 1986 1986-11-13 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93579.htm 93.578 1986 1986-11-13 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93578.htm 93.577 1986 1986-11-13 4 Atribui ao militar do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel, integrante da RBJID, o enquadramento no índice 70, para fins da Indenização de Representação no Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93577.htm 93.576 1986 1986-11-13 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE RIO VERDE LTDA., para a RÁDIO SUDOESTE AM LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93576.htm 93.575 1986 1986-11-13 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE GAÚCHA ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, para a Rádio Globo de Brasília Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93575.htm 93.574 1986 1986-11-13 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DO PORTO ALEGRE LTDA., para a RÁDIO PIONEIRA STEREO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93574.htm 93.573 1986 1986-11-13 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93573.htm 93.572 1986 1986-11-13 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93572.htm 93.571 1986 1986-11-12 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Floresta ou Vinagre - Lote 31", situado no Município de Nova Brasilândia, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93571.htm 93.570 1986 1986-11-12 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''FAZENDA TOURO'', situado no Município de Itapiuna, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93570.htm 93.569 1986 1986-11-12 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Ribeirão e Barra do Aguassu'', também conhecidos como ''Ribeirão dos Cocais'', situados no Município de Nossa Senhora do Livramento, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93569.htm 93.568 1986 1986-11-10 4 Abre à Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 4.549.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93568.htm 93.567 1986 1986-11-10 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.800.000,00. para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93567.htm 93.566 1986 1986-11-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93566.htm 93.565 1986 1986-11-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.334.591.039,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93565.htm 93.564 1986 1986-11-10 4 Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 4.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93564.htm 93.563 1986 1986-11-10 4 Altera o Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93563.htm 93.562 1986 1986-11-10 4 Concede à Empresa Transportes Panamericanos S/A, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93562.htm 93.561 1986 1986-11-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "RIO DA SERRA, situado no Município de Monte Castelo, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93561.htm 93.560 1986 1986-11-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural constituído pelas Glebas Paruá e Japunicaua ou Jacunicaua, situado no Município de Santa Melena, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93560.htm 93.559 1986 1986-11-10 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA CRUZEIRO DO NORTE", situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93559.htm 93.558 1986 1986-11-10 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 35.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93558.htm 93.557 1986 1986-11-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93557.htm 93.556 1986 1986-11-07 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Acaba Vida", situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690 de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93556.htm 93.555 1986 1986-11-07 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Araguaçú, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93555.htm 93.554 1986 1986-11-07 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Itapirapuã, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93554.htm 93.553 1986 1986-11-06 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 465.057.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93553.htm 93.552 1986 1986-11-06 4 Dispõe sobre a redistribuição e o treinamento de servidores da Administração Federal Direta e das autarquias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93552.htm 93.551 1986 1986-11-06 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Aymoré", situado no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93551.htm 93.550 1986 1986-11-06 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Salto do Itajaí ou Morro do Taió", situado no Município de Itaiópolis, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93550.htm 93.549 1986 1986-11-06 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pratinha", situado no Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93549.htm 93.548 1986 1986-11-06 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio Bonito", situado no Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93548.htm 93.547 1986 1986-11-06 4 Altera o Decreto nº 92.422, de 25 de fevereiro de 1986, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Guarajus (parte), Omerê e Abaitá", situados no Município de Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93547.htm 93.546 1986 1986-11-06 4 Cria o Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93546.htm 93.545 1986 1986-11-06 4 Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93545.htm 93.544 1986 1986-11-06 4 Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$2.320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93544.htm 93.543 1986 1986-11-06 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93543.htm 93.542 1986 1986-11-06 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.573.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93542.htm 93.541 1986 1986-11-06 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93541.htm 93.540 1986 1986-11-06 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93540.htm 93.539 1986 1986-11-06 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93539.htm 93.538 1986 1986-11-05 4 Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93538.htm 93.537 1986 1986-11-05 4 Dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, altera a estrutura básica da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93537.htm 93.536 1986 1986-11-05 4 Cria o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC, reestrutura o Instituto Brasileiro do Café - IBC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93536.htm 93.535 1986 1986-11-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Avaí'', situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93535.htm 93.534 1986 1986-11-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Gleba Volta Grande - Lote Urutaí ou Urutahy'', situado no Município de Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93534.htm 93.533 1986 1986-11-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Córrego Comprido'', situado no Município de Padre Paraiso, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93533.htm 93.532 1986 1986-11-05 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bálsamo'', situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93532.htm 93.531 1986 1986-11-05 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Trabalhadores, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93531.htm 93.530 1986 1986-11-05 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 8.454.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93530.htm 93.529 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 20.694.252,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93529.htm 93.528 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 785.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93528.htm 93.527 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria de Controle Interno, o crédito especial de CZ$ 150.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93527.htm 93.526 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 50.000.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93526.htm 93.525 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 6.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93525.htm 93.524 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Administração, o crédito de CZ$ 6.422.706,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93524.htm 93.523 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 106.570.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93523.htm 93.522 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 5.349.700,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93522.htm 93.521 1986 1986-11-05 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 270.410.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93521.htm 93.520 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 201.397.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93520.htm 93.519 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 25.598.351,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93519.htm 93.518 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 36.135.350,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93518.htm 93.517 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 28.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93517.htm 93.516 1986 1986-11-05 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretária de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 2.172.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93516.htm 93.515 1986 1986-11-04 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança, do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93515.htm 93.514 1986 1986-11-04 4 Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93514.htm 93.513 1986 1986-11-04 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Ciências, do Instituto Superior de Ciências, Artes e Humanidades de Lavras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93513.htm 93.512 1986 1986-11-04 4 Regulamenta a Lei n.º 7.397, de 1º de novembro de 1985, que dispõe sobre a validação de cursos superiores não reconhecidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93512.htm 93.511 1986 1986-11-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93511.htm 93.510 1986 1986-11-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93510.htm 93.509 1986 1986-11-04 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situadas nos Municípios de São Sebastião do Passé e Candeias, no Estado da Bahia, necessários à construção e montagem de novo trecho para o Oleoduto Catú/Mata/Candeias que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93509.htm 93.508 1986 1986-11-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação São Pedro, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93508.htm 93.507 1986 1986-11-04 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos em projetos de irrigação, realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste, revoga o Decreto nº 88.783, de 3 de outubro de 1983, que regulamentou o mesmo diploma legal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93507.htm 93.506 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, o crédito especial de CZ$ 650.030.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93506.htm 93.505 1986 1986-11-04 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 55.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93505.htm 93.504 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.705.131,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93504.htm 93.503 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.851.500,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93503.htm 93.502 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 39.140.270,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93502.htm 93.501 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 1.396.600,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93501.htm 93.500 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 229.800.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93500.htm 93.499 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93499.htm 93.498 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93498.htm 93.497 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Gabinete do Ministro e Comissão Nacional de Moral e Civismo o crédito suplemenar de CZ$ 15.049.305,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93497.htm 93.496 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 29.460.547,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93496.htm 93.495 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 3.262.175,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93495.htm 93.494 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 36.905.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93494.htm 93.493 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 23.517.910,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93493.htm 93.492 1986 1986-11-04 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito especial de CZ$ 100.000. 000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93492.htm 93.491 1986 1986-11-03 4 Revoga os Decretos nº 68.447, de 30 de março de 1971 e nº 79.030, de 23 de dezembro de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93491.htm 93.490 1986 1986-10-31 4 Dispõe sobre a composição ao Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1986/D93490.html 93.489 1986 1986-10-31 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA., para a RÁDIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93489.htm 93.488 1986 1986-10-30 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93488.htm 93.487 1986 1986-10-30 4 Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93487.htm 93.486 1986 1986-10-30 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.952.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93486.htm 93.485 1986 1986-10-30 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93485.htm 93.484 1986 1986-10-29 4 Dá nova redação ao § 3º do artigo 16 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, alterado pelo Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984 e pelo Decreto nº 90.991, de 26 de fevereiro de 1985, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93484.htm 93.483 1986 1986-10-29 4 Dispõe sobre atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia, vincula a esse Ministério a Comissão Nacional de Meteorologia - CONAME, altera dispositivos da legislação do Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93483.htm 93.482 1986 1986-10-29 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93482.htm 93.481 1986 1986-10-29 4 Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93481.htm 93.480 1986 1986-10-29 4 Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93480.htm 93.479 1986 1986-10-29 4 Dispõe sobre o afastamento, a serviço, dos servidores das empresas que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93479.htm 93.478 1986 1986-10-28 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - EBN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93478.htm 93.477 1986 1986-10-24 4 Dispõe sobre a criação de Função de Confiança na Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93477.htm 93.476 1986 1986-10-24 4 Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1986 e determina que as instruções para aplicação da referida tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93476.htm 93.475 1986 1986-10-24 4 Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93475.htm 93.474 1986 1986-10-24 4 Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93474.htm 93.473 1986 1986-10-24 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 17.372.742,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93473.htm 93.472 1986 1986-10-24 4 Abre aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 70.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93472.htm 93.471 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93471.htm 93.470 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93470.htm 93.469 1986 1986-10-24 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 280.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93469.htm 93.468 1986 1986-10-24 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.924.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93468.htm 93.467 1986 1986-10-24 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento PR, o crédito suplementar de CZ$ 135.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93467.htm 93.466 1986 1986-10-24 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 33.554.112,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93466.htm 93.465 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 16.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93465.htm 93.464 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 23.024.864,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93464.htm 93.463 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93463.htm 93.462 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93462.htm 93.461 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 8.463.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93461.htm 93.460 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 20.857.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93460.htm 93.459 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 156.117.799,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93459.htm 93.458 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 12.856.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93458.htm 93.457 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 58.310.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93457.htm 93.456 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 470.180.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93456.htm 93.455 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 33.117.200,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93455.htm 93.454 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor, da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 170.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93454.htm 93.453 1986 1986-10-24 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93453.htm 93.452 1986 1986-10-23 4 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia sobre o Comércio de Produtos Têxteis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93452.htm 93.451 1986 1986-10-23 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS, o imóvel constituído de terras e benfeitoras, de propriedade particular, situado no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à instalação de queimadores de gás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93451.htm 93.450 1986 1986-10-23 4 Dispõe sobre a criação de funções de confiança na tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93450.htm 93.449 1986 1986-10-22 4 Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93449.htm 93.448 1986 1986-10-22 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 121.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93448.htm 93.447 1986 1986-10-22 4 Abre à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de CZ$ 9.853.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93447.htm 93.446 1986 1986-10-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93446.htm 93.445 1986 1986-10-22 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 7.911.407,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93445.htm 93.444 1986 1986-10-22 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 23.408.361,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93444.htm 93.443 1986 1986-10-22 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 35.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93443.htm 93.442 1986 1986-10-22 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 26.203.747,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93442.htm 93.441 1986 1986-10-17 4 Declara luto oficial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93441.htm 93.440 1986 1986-10-17 4 Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93440.htm 93.439 1986 1986-10-17 4 Cria a Coordenadoria para Projetos Especiais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93439.htm 93.438 1986 1986-10-17 4 Revoga o Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93438.htm 93.437 1986 1986-10-17 4 Dispõe sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, alterando o Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971 e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93437.htm 93.436 1986 1986-10-16 4 Outorga concessão à RÁDIO LITORAL MARANHENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93436.htm 93.435 1986 1986-10-16 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93435.htm 93.434 1986 1986-10-16 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITATIAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93434.htm 93.433 1986 1986-10-16 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO ACAIACA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93433.htm 93.432 1986 1986-10-16 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93432.htm 93.431 1986 1986-10-16 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda., para a Rádio Cultura de Valença Ltda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93431.htm 93.430 1986 1986-10-16 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93430.htm 93.429 1986 1986-10-16 4 Abre aos Ministérios da Cultura e da Educação, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$ 364.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93429.htm 93.428 1986 1986-10-16 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.894.148.695,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93428.htm 93.427 1986 1986-10-16 4 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93427.htm 93.426 1986 1986-10-16 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de CZ$ 68.323.000, 00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93426.htm 93.425 1986 1986-10-16 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93425.htm 93.424 1986 1986-10-16 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 606.080.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93424.htm 93.423 1986 1986-10-16 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 599.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93423.htm 93.422 1986 1986-10-16 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 84.425.887,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93422.htm 93.421 1986 1986-10-16 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 49.000.000,00,, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93421.htm 93.420 1986 1986-10-16 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública-SUCAM, o crédito suplementar de CZ$ 39.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93420.htm 93.419 1986 1986-10-16 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93419.htm 93.418 1986 1986-10-16 4 Abre aos Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 944.050.120,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93418.htm 93.417 1986 1986-10-16 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 1.109.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93417.htm 93.416 1986 1986-10-16 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 528.635.778,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93416.htm 93.415 1986 1986-10-16 4 Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 232.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93415.htm 93.414 1986 1986-10-15 4 Altera o Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, que "estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos, e dá outras providências''. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93414.htm 11.232 1986 1986-10-15 1 REORGANIZA, COMPLEMENTA E DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO E A LOTAÇÃO DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11232.htm 93.413 1986 1986-10-14 4 Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93413.htm 93.412 1986 1986-10-14 4 Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93412.htm 93.411 1986 1986-10-14 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra necessárias à construção do Açude "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremendal, Estado da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93411.htm 93.410 1986 1986-10-14 4 Suprime exigência de reconhecimento de firmas em declarações individuais prestadas nos órgãos de Registro do Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93410.htm 93.409 1986 1986-10-14 4 Altera o Decreto nº 93.115, 14 de agosto de 1986 que "Cria um Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93409.htm 93.408 1986 1986-10-10 4 Dispõe sobre a instituição de creches e demais serviços de assistência pré-escolar, para os filhos de servidores dos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93408.htm 93.407 1986 1986-10-10 4 Altera o Decreto nº 92.922, de 14 de julho de 1986, que dispõe sobre a execução do Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93407.htm 93.406 1986 1986-10-10 4 Revoga o Decreto nº 81.795, de 15 de junho de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93406.htm 93.405 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93405.htm 93.404 1986 1986-10-10 4 Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93404.htm 93.403 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93403.htm 93.402 1986 1986-10-10 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.157.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93402.htm 93.401 1986 1986-10-10 4 Abre a Encargos Gerais do União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 291.097.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93401.htm 93.400 1986 1986-10-10 4 Abre aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.904.295,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93400.htm 93.399 1986 1986-10-10 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 281.722.550,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93399.htm 93.398 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.740.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93398.htm 93.397 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria da Educação Superior, o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93397.htm 93.396 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.147.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93396.htm 93.395 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 7.368.619,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93395.htm 93.394 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 10.990.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93394.htm 93.393 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 151.806.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93393.htm 93.392 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério do Indústria e do Comércio, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.722.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93392.htm 93.391 1986 1986-10-10 4 Promulga o Acordo Constitutivo do Escritório Internacional de Têxteis e Confecções, concluído em Genebra, a 21 de maio de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93391.htm 93.390 1986 1986-10-10 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 18.327.986.760,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93390.htm 93.389 1986 1986-10-10 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.772.678,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93389.htm 93.388 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000,00, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93388.htm 93.387 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 274.701.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93387.htm 93.386 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério dos Comunicações, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 45.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93386.htm 93.385 1986 1986-10-10 4 Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93385.htm 93.384 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 568.725.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93384.htm 93.383 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 159.100.000,00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93383.htm 93.382 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 1.660.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93382.htm 93.381 1986 1986-10-10 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 758.800. 000, 00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93381.htm 93.380 1986 1986-10-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pitanga" ou "Tabatinga", situado no Município de Igarassu, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93380.htm 93.379 1986 1986-10-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Barro Duro, situado no Município de Tutóia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93379.htm 93.378 1986 1986-10-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte dos imóveis rurais denominados "Fazenda Sítio Velho e Dendê", situados no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93378.htm 93.377 1986 1986-10-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritárIa, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93377.htm 93.376 1986 1986-10-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Concreim", situado no Munícipio de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93376.htm 93.375 1986 1986-10-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Pajeú, Represa, Três Cantos e Contendas", situados no Município de Caldeirão Grande, no Estado da Bahia compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93375.htm 93.374 1986 1986-10-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Volta Grande e Estrela", situados no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93374.htm 93.373 1986 1986-10-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Serra Preta'', ''Gordo'' e ''Mal Assombrado'', situados no Município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.686, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93373.htm 93.372 1986 1986-10-09 4 Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Dusseldorf. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93372.htm 93.371 1986 1986-10-09 4 Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Tóquio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93371.htm 93.370 1986 1986-10-09 4 Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Madri. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93370.htm 93.369 1986 1986-10-08 4 Cria a FLORESTA NACIONAL MÁRIO XAVIER, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93369.htm 93.368 1986 1986-10-08 4 Delega competência ao Ministro da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93368.htm 93.367 1986 1986-10-08 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 461.078.522,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93367.htm 93.366 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 256.040.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93366.htm 93.365 1986 1986-10-08 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 31.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93365.htm 93.364 1986 1986-10-08 4 Abre à justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.444.226, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93364.htm 93.363 1986 1986-10-08 4 Abre à Justiça Militar, à Justiça Eleitoral e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.495.660,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93363.htm 93.362 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 54.990.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93362.htm 93.361 1986 1986-10-08 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93361.htm 93.360 1986 1986-10-08 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93360.htm 93.359 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 35.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93359.htm 93.358 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 538.495.508,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93358.htm 93.357 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93357.htm 93.356 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93356.htm 93.355 1986 1986-10-08 4 Abre ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Federal de Recursos e à Justiça Federal de 1ª Instância, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93355.htm 93.354 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 213.820.040,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93354.htm 93.353 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93353.htm 93.352 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, o crédito suplementar de CZ$ 1.194.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93352.htm 93.351 1986 1986-10-08 4 Abre no Ministério do Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 67.809.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93351.htm 93.350 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 210.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93350.htm 93.349 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 338.322.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93349.htm 93.348 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 63.161.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93348.htm 93.347 1986 1986-10-08 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito Suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93347.htm 93.346 1986 1986-10-07 4 Altera o Decreto nº 92.408, de 20 de fevereiro e 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93346.htm 93.345 1986 1986-10-07 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Educação Artística do Norte de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93345.htm 93.344 1986 1986-10-07 4 Abre no Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00, para o fim que específica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93344.htm 93.343 1986 1986-10-07 4 Abre ao Ministério dos Minas e Energia, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 43.635.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93343.htm 93.342 1986 1986-10-07 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 2.199.348, 00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93342.htm 93.341 1986 1986-10-07 4 Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 103.635.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93341.htm 93.340 1986 1986-10-07 4 Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial de CZ$ 27.548. 000, 00. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93340.htm 93.339 1986 1986-10-07 4 Abre ao Ministério do Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de dotação, consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93339.htm 93.338 1986 1986-10-07 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 3.442.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93338.htm 93.337 1986 1986-10-06 4 Dispõe sobre a subordinação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93337.htm 93.336 1986 1986-10-06 4 Dispõe sobre o Gabinete do Vice-Presidente da República, em caso de vacância desse cargo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93336.htm 93.335 1986 1986-10-03 4 Aprova o Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93335.htm 93.334 1986 1986-10-03 4 Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93334.htm 93.333 1986 1986-10-03 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93333.htm 11.231 1986 1986-10-03 1 FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - MAG, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11231.htm 93.332 1986 1986-10-02 4 Autoriza o BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY a instalar uma filial na cidade de Porto Alegre (RS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93332.htm 93.331 1986 1986-10-02 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Alagoas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93331.htm 93.330 1986 1986-10-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VERA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93330.htm 93.329 1986 1986-10-02 4 Outorga concessão à RÁDIO BELO CAMPO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Campo, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93329.htm 93.328 1986 1986-10-02 4 Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93328.htm 93.327 1986 1986-10-02 4 Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93327.htm 93.326 1986 1986-10-01 4 Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93326.htm 93.325 1986 1986-10-01 4 Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93325.htm 93.324 1986 1986-10-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Jaralândia, situado no Município de Juriti, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93324.htm 93.323 1986 1986-10-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Hipólito", situado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93323.htm 93.322 1986 1986-10-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CONJUNTO GUANABARA", situado no Município de Una, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93322.htm 93.321 1986 1986-10-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vasto Horizonte", situado no Município de Tibagi, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93321.htm 93.320 1986 1986-10-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Santana" e "Serra das Bestas", situados no Município de Monsenhor Tabosa, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93320.htm 93.319 1986 1986-10-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no Município de Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93319.htm 93.318 1986 1986-10-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural sem denominação, encravado na "Gleba Prainha", situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93318.htm 93.317 1986 1986-10-01 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA GUANABARA", situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93317.htm 93.316 1986 1986-10-01 4 Institui a hora de verão no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93316.htm 93.315 1986 1986-09-30 4 Dispõe sobre a categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93315.htm 93.314 1986 1986-09-30 4 Dispõe sobre a extinção das Assessorias de Segurança e Informações no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93314.htm 93.313 1986 1986-09-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela - Quinhão 9", situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93313.htm 93.312 1986 1986-09-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Ipueirinha" ou "Ouricuri", situado nos Municípios de Santana do Acaraú e Sobra], no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93312.htm 93.311 1986 1986-09-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Taboca" e "Laginhas", situados no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93311.htm 93.310 1986 1986-09-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Vanda", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93310.htm 93.309 1986 1986-09-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAIÇARINHA" (parte), situado no Município de Jaru, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93309.htm 93.308 1986 1986-09-29 4 Altera a denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93308.htm 93.307 1986 1986-09-29 4 Altera dispositivos do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93307.htm 93.306 1986 1986-09-26 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.601.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93306.htm 93.305 1986 1986-09-26 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de Cz$ 12.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93305.htm 93.304 1986 1986-09-26 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 15.650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93304.htm 93.303 1986 1986-09-26 4 Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93303.htm 93.302 1986 1986-09-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Agrivale (parte) e Mocambinho", situados no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93302.htm 93.301 1986 1986-09-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Rio dos Côcos" (Gleba Borecaia), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93301.htm 93.300 1986 1986-09-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93300.htm 93.299 1986 1986-09-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul" (Gleba Ariranha), situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93299.htm 93.298 1986 1986-09-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Ilha do Côco", situado no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona Prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93298.htm 93.297 1986 1986-09-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Alto AlegrelSão Boaventura, situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93297.htm 93.296 1986 1986-09-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais constituídos de parte da "Gleba Pyrineos", situados no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93296.htm 93.295 1986 1986-09-25 4 Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93295.htm 93.294 1986 1986-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço de Baraúna", situado no Município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93294.htm 93.293 1986 1986-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Zumbi/Rio do Fogo", situado no Município de Maxaranguape, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93293.htm 93.292 1986 1986-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Palheiros", situado nos Municípios de Açu e Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93292.htm 93.291 1986 1986-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Serra Vermelha" (Data do Amaro), situado no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93291.htm 93.290 1986 1986-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Lotes "Nossa Senhora de Fátima", "São Paulo", "Pedregulho" (parte), "Santa Lúcia" (parte) e "São Julião" (parte), também conhecidos por "Gleba Banco Safra", situados no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93290.htm 93.289 1986 1986-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Júlia" (Gleba Melo), situado no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93289.htm 93.288 1986 1986-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ` "Lote Jandira " (Gleba Serrinha ), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93288.htm 93.287 1986 1986-09-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Quarta Cachoeira" (3ª parte), situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93287.htm 93.286 1986 1986-09-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Arapuá", situado nos Municípios de Ipanguaçu e Afonso Bezerra, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93286.htm 93.285 1986 1986-09-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, situados nos Municípios de Rolím de Moura e Presidente Médici, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93285.htm 93.284 1986 1986-09-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Pyrineos", situado no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93284.htm 93.283 1986 1986-09-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Alegria e Alto Rio Preto", situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93283.htm 93.282 1986 1986-09-23 4 Outorga concessão ao Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Timon, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93282.htm 93.281 1986 1986-09-23 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 559.118.790,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93281.htm 93.280 1986 1986-09-23 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.010.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93280.htm 93.279 1986 1986-09-23 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 3.122.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93279.htm 93.278 1986 1986-09-23 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de Cz$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93278.htm 93.277 1986 1986-09-19 4 Institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93277.htm 93.276 1986 1986-09-19 4 Dispõe sobre aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93276.htm 93.275 1986 1986-09-18 4 Altera dispositivos do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93275.htm 93.274 1986 1986-09-18 4 Cria o 2º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93274.htm 93.273 1986 1986-09-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de São João da Boa Vista II, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93273.htm 93.272 1986 1986-09-18 4 Concede à Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, autorização para construir trecho de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terra situada na área indígena Apinagé, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93272.htm 93.271 1986 1986-09-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação Mogi Mirim III, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93271.htm 93.270 1986 1986-09-18 4 Autoriza a reforma do Estatuto da Empresas Nucleares Brasileiras S/A - NUCLEBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93270.htm 93.269 1986 1986-09-18 4 Altera o artigo 6º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979, para incluir representante do Ministério da Agricultura na Comissão Executiva Nacional do Álcool. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93269.htm 93.268 1986 1986-09-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de Cz$ 3.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93268.htm 93.267 1986 1986-09-18 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.896.640,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93267.htm 93.266 1986 1986-09-18 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, e à Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 7.529.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93266.htm 93.265 1986 1986-09-18 4 Abre à Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93265.htm 93.264 1986 1986-09-18 4 Abre à Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 234.980.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93264.htm 93.263 1986 1986-09-17 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93263.htm 93.262 1986 1986-09-17 4 Outorga concessão à Rádio Nova Xavantina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93262.htm 93.261 1986 1986-09-17 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93261.htm 93.260 1986 1986-09-17 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93260.htm 93.259 1986 1986-09-17 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93259.htm 93.258 1986 1986-09-17 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crato, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93258.htm 93.257 1986 1986-09-17 4 Renova a concessão outorgada à Rádio A Voz do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93257.htm 93.256 1986 1986-09-17 4 Altera o artigo 2º do Decreto nº 92.520, de 4 de abril de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93256.htm 11.230 1986 1986-09-16 1 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.150, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 E 11.037, DE 07 DE JUNHO DE 1985, E FIXA O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11230.htm 11.229 1986 1986-09-16 1 DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES MÉDICO-HOSPITALARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11229.htm 93.255 1986 1986-09-15 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de banco de capacitores Siderúrgicos Nossa Senhora Aparecida, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93255.htm 93.254 1986 1986-09-12 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de Desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público -"ROSÁRIO", no Município de Iguarací, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93254.htm 93.253 1986 1986-09-12 4 Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986, que institui normas para a propaganda eleitoral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93253.htm 93.252 1986 1986-09-12 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Pompéia da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93252.htm 93.251 1986 1986-09-12 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Bom Jesus dos Perdões, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93251.htm 93.250 1986 1986-09-12 4 Altera o Decreto nº 89.620, de 7 de maio de 1984, que dispõe sobre o Grupo Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93250.htm 93.249 1986 1986-09-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia, de Sobral, Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93249.htm 93.248 1986 1986-09-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93248.htm 93.247 1986 1986-09-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93247.htm 93.246 1986 1986-09-11 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 30.000.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93246.htm 93.245 1986 1986-09-11 4 Abre aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 28.051.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93245.htm 93.244 1986 1986-09-10 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Edson Queiroz", ex-Serrote, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93244.htm 93.243 1986 1986-09-10 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Araras Norte", nos Municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93243.htm 93.242 1986 1986-09-09 4 Altera a composição das categorias de Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93242.htm 93.241 1986 1986-09-09 4 Altera o artigo 1º do Decreto nº 92.534, de 10 de abril de 1986 que fixa, para o exercício de 1986, o limite global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93241.htm 93.240 1986 1986-09-09 4 Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93240.htm 93.239 1986 1986-09-08 4 Altera o Decreto nº 87.091, de 12 de abril de 1982, que dispõe sobre planos de benefícios em entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93239.htm 93.238 1986 1986-09-08 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco e da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93238.htm 93.237 1986 1986-09-08 4 Regula as atividades de Advocacia Consultiva da União, no Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93237.htm 93.236 1986 1986-09-08 4 Fixa valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e a margem bruta do fabricante. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93236.htm 93.235 1986 1986-09-08 4 Altera alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93235.htm 93.234 1986 1986-09-08 4 Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social - CDS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93234.htm 93.233 1986 1986-09-08 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 41.375.175,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93233.htm 93.232 1986 1986-09-08 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 112.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93232.htm 93.231 1986 1986-09-08 4 Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 41.049.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93231.htm 93.230 1986 1986-09-08 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93230.htm 93.229 1986 1986-09-08 4 Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93229.htm 93.228 1986 1986-09-08 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 9.248.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93228.htm 93.227 1986 1986-09-08 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 2.150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93227.htm 93.226 1986 1986-09-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro Nacional de Educação Especial e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93226.htm 93.225 1986 1986-09-08 4 Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93225.htm 93.224 1986 1986-09-05 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 195.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93224.htm 93.223 1986 1986-09-05 4 Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93223.htm 93.222 1986 1986-09-05 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93222.htm 93.221 1986 1986-09-05 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 119.660.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93221.htm 93.220 1986 1986-09-05 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar de Cz$ 88.844.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93220.htm 93.219 1986 1986-09-05 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de Cz$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93219.htm 93.218 1986 1986-09-05 4 Dispõe sobre alteração de denominação do Arquivo do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93218.htm 93.217 1986 1986-09-05 4 Dispõe sobre a competência para autorização de viagens de servidores ao exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93217.htm 93.216 1986 1986-09-03 4 Dispõe sobre o controle e a fiscalização das empresas estatais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93216.htm 93.215 1986 1986-09-03 4 Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93215.htm 93.214 1986 1986-09-03 4 Altera o Decreto nº 92.452, de 10 de março de 1986, que criou a Secretaria do Tesouro Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93214.htm 93.213 1986 1986-09-03 4 Institui o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93213.htm 93.212 1986 1986-09-03 4 Cria Grupo Executivo destinado a promover as medidas necessárias à implantação da Reforma da Administração Pública Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93212.htm 93.211 1986 1986-09-03 4 Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93211.htm 93.210 1986 1986-09-03 4 Dispõe sobre a execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa Nacional de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93210.htm 93.209 1986 1986-09-03 4 Institui a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93209.htm 93.208 1986 1986-09-03 4 Dispõe sobre a criação do 1º Batalhão de Aviação do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93208.htm 93.207 1986 1986-09-03 4 Dispõe sobre a criação da Diretoria de Material de Aviação do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93207.htm 93.206 1986 1986-09-03 4 Dispõe sobre a criação, no Ministério do Exército, da Aviação do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93206.htm 93.205 1986 1986-09-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Itaparica, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos estados de Pernambuco e Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93205.htm 93.204 1986 1986-09-02 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "TOMAZ OSTERNE", ex-UMARI, no município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93204.htm 93.203 1986 1986-09-02 4 Promulga o Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93203.htm 93.202 1986 1986-09-02 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Educacional, Científica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93202.htm 93.201 1986 1986-09-01 4 Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93201.htm 93.200 1986 1986-09-01 4 Dá nova redação ao § 8º do art. 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93200.htm 93.199 1986 1986-09-01 4 Altera o artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93199.htm 93.198 1986 1986-09-01 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas Unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de Cz$ 1.487.630,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93198.htm 93.197 1986 1986-09-01 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de Cz$ 25.723.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93197.htm 93.196 1986 1986-09-01 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 4.189.237,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93196.htm 93.195 1986 1986-08-29 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 70.893.859,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93195.htm 93.194 1986 1986-08-29 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de Cz$ 47.495.008,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93194.htm 93.193 1986 1986-08-29 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93193.htm 93.192 1986 1986-08-29 4 Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 2.320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93192.htm 93.191 1986 1986-08-29 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 20.290.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93191.htm 93.190 1986 1986-08-29 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Marambaia", situado no Município de Itacaré, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93190.htm 93.189 1986 1986-08-29 4 Regulamenta a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a indenização a ser paga pela PETROBRÁS e suas subsidiárias aos Estados e Municípios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93189.htm 93.188 1986 1986-08-29 4 Dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93188.htm 93.187 1986 1986-08-29 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93187.htm 93.186 1986 1986-08-28 4 Torna a função de Chefe da Guarda Portuária, quando ocupada por Oficial de Marinha, da ativa, função de natureza militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93186.htm 93.185 1986 1986-08-28 4 Institui o Ano Nacional do Turismo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93185.htm 93.184 1986 1986-08-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Guarani da Companha Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93184.htm 93.183 1986 1986-08-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Juquitiba, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93183.htm 93.182 1986 1986-08-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à ampliação, com remodelação, da Subestação de Manobras de Transmissão Frei Caneca, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93182.htm 93.181 1986 1986-08-27 4 Concede à Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST autorização para proceder a aumento do seu Capital Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93181.htm 93.180 1986 1986-08-27 4 Dispõe sobre a realização de expedições científicas no Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93180.htm 93.179 1986 1986-08-27 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93179.htm 93.178 1986 1986-08-26 4 Prorroga a vigência do Decreto nº .91.694, de 27 de setembro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93178.htm 93.177 1986 1986-08-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia o de São Caetano do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93177.htm 93.176 1986 1986-08-26 4 Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia, do curso de Ciências, das Faculdades da Zona Leste de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93176.htm 93.175 1986 1986-08-26 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cachoeira do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93175.htm 93.174 1986 1986-08-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Olindense de Ciências Contábeis e Administrativas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93174.htm 93.173 1986 1986-08-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia do Centro de Estudos de Comportamento Humano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93173.htm 93.172 1986 1986-08-25 4 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar os imóveis que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93172.htm 93.171 1986 1986-08-25 4 Altera a composição do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93171.htm 93.170 1986 1986-08-22 4 Aprova a reforma parcial dos Estatutos da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93170.htm 93.169 1986 1986-08-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93169.htm 93.168 1986 1986-08-22 4 Abre à Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93168.htm 93.167 1986 1986-08-22 4 Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.047.290.590,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93167.htm 93.166 1986 1986-08-22 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 8.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93166.htm 93.165 1986 1986-08-22 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 75.140.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93165.htm 93.164 1986 1986-08-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93164.htm 93.163 1986 1986-08-22 4 Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 141.192.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0rçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93163.htm 93.162 1986 1986-08-22 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93162.htm 93.161 1986 1986-08-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.495.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93161.htm 93.160 1986 1986-08-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.736.970,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93160.htm 93.159 1986 1986-08-22 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 189.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93159.htm 93.158 1986 1986-08-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de Cz$ 102.274.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93158.htm 93.157 1986 1986-08-22 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 38.763.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93157.htm 93.156 1986 1986-08-22 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 3.179.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93156.htm 93.155 1986 1986-08-22 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 377.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93155.htm 93.154 1986 1986-08-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93154.htm 93.153 1986 1986-08-22 4 Promulga o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93153.htm 93.152 1986 1986-08-21 4 Dispõe sobre a criação de função de Confiança na Tabela Permanente do Ministério da Justiça e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93152.htm 93.151 1986 1986-08-21 4 Revoga o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93151.htm 93.150 1986 1986-08-21 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93150.htm 93.149 1986 1986-08-21 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para a FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93149.htm 93.148 1986 1986-08-20 4 Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93148.htm 93.147 1986 1986-08-20 4 Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93147.htm 93.146 1986 1986-08-20 4 Declara de ocupação dos indígenas KULINA, área de terra no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93146.htm 93.145 1986 1986-08-20 4 Declara de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93145.htm 93.144 1986 1986-08-20 4 Declara de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93144.htm 93.143 1986 1986-08-20 4 Declara de ocupação dos indígenas MURA área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93143.htm 93.142 1986 1986-08-20 4 Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93142.htm 93.141 1986 1986-08-20 4 Declara de ocupação dos indígenas KULINA, área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre - AC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93141.htm 93.140 1986 1986-08-20 4 Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça Militar e à Justiça do DF e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 4.943.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93140.htm 93.139 1986 1986-08-20 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 396.984.782,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93139.htm 93.138 1986 1986-08-20 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 9.820.960,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93138.htm 93.137 1986 1986-08-20 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 639.114.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93137.htm 93.136 1986 1986-08-20 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.355.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93136.htm 93.135 1986 1986-08-19 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 630.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93135.htm 93.134 1986 1986-08-19 4 Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 610.263.545,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93134.htm 93.133 1986 1986-08-19 4 Abre à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra e do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$ 27.045.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93133.htm 93.132 1986 1986-08-19 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.053.430,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93132.htm 93.131 1986 1986-08-19 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93131.htm 93.130 1986 1986-08-19 4 Autoriza o aumento do Capital Social da VALENORTE ALUMÍNIO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93130.htm 93.129 1986 1986-08-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformador de distribuição Ferraz da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93129.htm 93.128 1986 1986-08-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Pirituba da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93128.htm 93.127 1986 1986-08-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Osasco da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93127.htm 93.126 1986 1986-08-19 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição George Oeterer, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93126.htm 93.125 1986 1986-08-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência da formação do reservatório de acumulação da Barragem do Flores, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra, Tuntum, Barra do Corda e Santo Antonio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93125.htm 93.124 1986 1986-08-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Panorama da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93124.htm 93.123 1986 1986-08-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra complementar necessária à implantação da ETD Cláudia, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93123.htm 93.122 1986 1986-08-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da subestação São Carlos, da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93122.htm 93.121 1986 1986-08-18 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Vinhedo, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93121.htm 93.120 1986 1986-08-18 4 Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93120.htm 93.119 1986 1986-08-14 4 Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição do alho nobre e alho comum, para a safra 1986/87, em todo o território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93119.htm 93.118 1986 1986-08-14 4 Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1986/87. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93118.htm 93.117 1986 1986-08-14 4 Cria Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de anteprojeto de lei para disciplinamento do PROAGRO e do SEGURO RURAL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93117.htm 93.116 1986 1986-08-14 4 Cria Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de proposta de Política Governamental para a Pecuária de Corte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93116.htm 93.115 1986 1986-08-14 4 Cria o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93115.htm 93.114 1986 1986-08-14 4 Cria o Centro Nacional de Pesquisa de Agricultura Irrigada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93114.htm 93.113 1986 1986-08-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93113.htm 93.112 1986 1986-08-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial do Centro de Educação Técnica da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93112.htm 93.111 1986 1986-08-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Estadual de Educação do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93111.htm 93.110 1986 1986-08-13 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras, em Ponta Porã. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93110.htm 93.109 1986 1986-08-12 4 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da PETROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93109.htm 93.108 1986 1986-08-12 4 Dispõe sobre aumento do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93108.htm 93.107 1986 1986-08-12 4 Concede autorização ao navio de pesquisa ''MIKHAIL LOMONOSSOV'', de bandeira soviética, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93107.htm 93.106 1986 1986-08-11 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 146.228.351,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93106.htm 93.105 1986 1986-08-11 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e do Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$ 194.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93105.htm 93.104 1986 1986-08-11 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 2.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93104.htm 93.103 1986 1986-08-11 4 Abre à Justiça do Trabalho, Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar de Cz$ 4.764.763.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93103.htm 93.102 1986 1986-08-11 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 210.771.662,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93102.htm 93.101 1986 1986-08-11 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 11.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93101.htm 93.100 1986 1986-08-11 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças e da Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 7.807.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93100.htm 93.099 1986 1986-08-11 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93099.htm 93.098 1986 1986-08-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93098.htm 93.097 1986 1986-08-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.040.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93097.htm 93.096 1986 1986-08-08 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93096.htm 93.095 1986 1986-08-08 4 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 64.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93095.htm 93.094 1986 1986-08-08 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cz$ 226.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93094.htm 93.093 1986 1986-08-08 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cz$ 2.115.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93093.htm 93.092 1986 1986-08-08 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 3.432.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93092.htm 93.091 1986 1986-08-08 4 Altera vaga não distribuída de Oficial-General na Força Aérea Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93091.htm 93.090 1986 1986-08-08 4 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93090.htm 93.089 1986 1986-08-08 4 Extingue, no Ministério da Aeronáutica, A Comissão de Estudos e Construção da Academia da Força Aérea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93089.htm 93.088 1986 1986-08-08 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 18, subscrito por Argentina, Brasil, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria fotográfica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93088.htm 93.087 1986 1986-08-08 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela no setor da indústria petroquímica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93087.htm 93.086 1986 1986-08-07 4 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93086.htm 93.085 1986 1986-08-07 4 Dispõe sobre a execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa Nacional de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93085.htm 93.084 1986 1986-08-07 4 Regulamenta a Lei nº 7.468, de 28 de abril de 1986, que dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93084.htm 93.083 1986 1986-08-07 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93083.htm 93.082 1986 1986-08-07 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VALENÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93082.htm 93.081 1986 1986-08-07 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93081.htm 93.080 1986 1986-08-07 4 Concede autorização ao navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93080.htm 93.079 1986 1986-08-06 4 Dispõe sobre a transferência de pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, para a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU e desta para aquela e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93079.htm 93.078 1986 1986-08-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93078.htm 93.077 1986 1986-08-06 4 Cria funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93077.htm 93.076 1986 1986-08-06 4 Cria Comissão Interministerial incumbida de propor a reformulação do Conselho Nacional de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93076.htm 93.075 1986 1986-08-06 4 Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a alienação, concessão ou transferência de imóveis da União a estrangeiros e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D93075.htm 93.074 1986 1986-08-06 4 Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93074.htm 93.073 1986 1986-08-06 4 Declara de ocupação dos indígenas Kaxarari, área de terras dos Municípios de Lábrea (AM) e Porto Velho (RO), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93073.htm 93.072 1986 1986-08-06 4 Declara de ocupação dos indígenas, Apurinã, área de terras no Estado do Amazonas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93072.htm 93.071 1986 1986-08-06 4 Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93071.htm 93.070 1986 1986-08-06 4 Declara de ocupação dos indígenas Karajá, área de terras do Município de Santana do Araguaia-PA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93070.htm 93.069 1986 1986-08-06 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona nos Estados do Amazonas e Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93069.htm 93.068 1986 1986-08-06 4 Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona no Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93068.htm 93.067 1986 1986-08-06 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93067.htm 93.066 1986 1986-08-06 4 Declara de ocupação dos indígenas APURINÃ, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93066.htm 93.065 1986 1986-08-04 4 Dispõe sobre a criação de função de confiança no Tabela Permanente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93065.htm 93.064 1986 1986-08-04 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Zimbábue. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93064.htm 93.063 1986 1986-08-01 4 Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira limitada do Instituto de Promoção Cultural do Ministério da Cultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93063.htm 93.062 1986 1986-08-01 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93062.htm 93.061 1986 1986-08-01 4 Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército (R-25). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D93061.htm 93.060 1986 1986-08-01 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de Cz$ 40.777.106,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93060.htm 93.059 1986 1986-08-01 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 18.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93059.htm 93.058 1986 1986-08-01 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 173.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93058.htm 93.057 1986 1986-08-01 4 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$493.742,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93057.htm 93.056 1986 1986-07-31 4 Revoga a concessão outorgada à Rádio Cultura da Bahia S/A, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93056.htm 93.055 1986 1986-07-31 4 Revoga a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93055.htm 93.054 1986 1986-07-31 4 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Guajará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93054.htm 93.053 1986 1986-07-31 4 Acresce área aos limites da Estação Ecológica de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, criada pelo Decreto nº 87.222, de 31 de maio de 1982, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93053.htm 93.052 1986 1986-07-31 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vale do Juarí'', situado no Município de Colmeia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93052.htm 11.228 1986 1986-07-31 1 INSTITUI EM HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL A COMENDA PRESIDENTE MINISTRO ANTONIO COÊLHO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11228.htm 93.051 1986 1986-07-30 4 Dispõe sobre a readaptação de servidor do Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93051.htm 93.050 1986 1986-07-30 4 Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93050.htm 93.049 1986 1986-07-29 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "QUINQUÊ", no município de Acopiara, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93049.htm 93.048 1986 1986-07-29 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o credito suplementar de Cz$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93048.htm 93.047 1986 1986-07-29 4 Autoriza a alienação de imóvel residencial de propriedade da União Federal em Brasília - DF, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93047.htm 11.227 1986 1986-07-29 1 DÁ DENOMINAÇÃO A PONTE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11227.htm 11.226 1986 1986-07-29 1 DÁ DENOMINAÇÃO Á ESTRADA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11226.htm 93.046 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ibiti", situado no Município de Itararé, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93046.htm 93.045 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Ana", situado no Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93045.htm 93.044 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Figueira", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.676,de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93044.htm 93.043 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Garota", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93043.htm 93.042 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Douradinho", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93042.htm 93.041 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Curitibanos", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93041.htm 93.040 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Posse Mato Grande", situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93040.htm 93.039 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Morraria", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93039.htm 93.038 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Citusa", "Viamão I e II", situados no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93038.htm 93.037 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pau Santo", situado no Município de Lago do Junco, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93037.htm 93.036 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Montes Altos, lote 27, Gleba N, Loteamento Fazenda Serra, no Município de Sítio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93036.htm 93.035 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, o imóvel rural denominado Lote 99, da Gleba I, do loteamento Fazenda Serra, Município de Itaguatins, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária de que trata o Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93035.htm 93.034 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Lote 13, Gleba J, Loteamento Fazenda Serra, situado nos Municípios de Itaguatins e Sitio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93034.htm 93.033 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço", situado nos Municípios de Una e Santa Luzia, no Estado da Bahia, compreendido, na zona prioritária, para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93033.htm 93.032 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora do Rosário - Ex-Corte Grande.", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93032.htm 93.031 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Porto Bonito", situado no Município de Correntina, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93031.htm 93.030 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas Pai João", situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93030.htm 93.029 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Alvorada e Fazenda Santa Fé, no Município de Arapoema, Estado de Goiás, incluídos na área prioritária criada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93029.htm 93.028 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Formosa", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93028.htm 93.027 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Córrego da Onça", situado no Município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93027.htm 93.026 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja da Parda", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93026.htm 93.025 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Juvenal", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93025.htm 93.024 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Invernada da Corticeira ou Fazenda Santa Tereza'', situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93024.htm 93.023 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja do Sossego", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93023.htm 93.022 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Agropecuária São Felipe e Agropecuária Bacaraí", situados no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93022.htm 93.021 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Timboré, situado nos Municípios de Andradina e Castilho, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93021.htm 93.020 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoinha", situado no Município de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93020.htm 93.019 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Fé'', situado no Município de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93019.htm 93.018 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado -''Fazenda São Joaquim'', situado nos Municípios de Pereira Barreto e Mirandópolis, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93018.htm 93.017 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda São José'', situado nos Municípios de Birigui e Coroados, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93017.htm 93.016 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Três Capões'', situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93016.htm 93.015 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Rei'', situado no Município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93015.htm 93.014 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Covozinho'', situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93014.htm 93.013 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bom Pastor I'', situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93013.htm 93.012 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lotes nº 70, 71 e 76 da Gleba 3, Cancã da Colônia Cantu", situado no Município de Roncador, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93012.htm 93.011 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Imbauzinho", situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93011.htm 93.010 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Moneymaker-Parte A", situado no Município de Castro, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93010.htm 93.009 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vitória", situado no Município de Bituruna, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93009.htm 93.008 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Papuan II, situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93008.htm 93.007 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pari Paró", situado no Município de Londrina, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93007.htm 93.006 1986 1986-07-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro - Parte dos Quinhões 3-A e 8-A'', situado no Município de Palmas, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93006.htm 93.005 1986 1986-07-25 4 Abre ao Poder Legislativo e a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 182.813.611,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93005.htm 93.004 1986 1986-07-25 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 30.005.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93004.htm 93.003 1986 1986-07-25 4 Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas Unidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de Cz$ 279.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93003.htm 93.002 1986 1986-07-25 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 98.421.385,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93002.htm 93.001 1986 1986-07-25 4 Abre ao Ministério de Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 173.386.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93001.htm 93.000 1986 1986-07-25 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 37.044.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D93000.htm 92.999 1986 1986-07-25 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 3.802.704.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92999.htm 92.998 1986 1986-07-25 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 9.348.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92998.htm 92.997 1986 1986-07-25 4 Abre a Transferências à Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92997.htm 92.996 1986 1986-07-25 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de Cz$ 50.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92996.htm 92.995 1986 1986-07-25 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92995.htm 92.994 1986 1986-07-25 4 Abre ao Ministério de das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cz$ 37.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92994.htm 92.993 1986 1986-07-25 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92993.htm 92.992 1986 1986-07-25 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92992.htm 92.991 1986 1986-07-25 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 118.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92991.htm 92.990 1986 1986-07-25 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92990.htm 92.989 1986 1986-07-25 4 Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas e Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 30.300.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92989.htm 92.988 1986 1986-07-24 4 Altera a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92988.htm 92.987 1986 1986-07-24 4 Aprova o novo Estatuto da Fundação Universidade do Rio Grande. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92987.htm 92.986 1986 1986-07-24 4 Outorga concessão à RÁDIO URUBICI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Urubici, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92986.htm 92.985 1986 1986-07-24 4 Outorga concessão à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92985.htm 92.984 1986 1986-07-24 4 Outorga concessão à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Qurinópolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92984.htm 92.983 1986 1986-07-24 4 Outorga concessão à Rádio Vale Aprazível Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92983.htm 92.982 1986 1986-07-23 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 41.163.231,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92982.htm 92.981 1986 1986-07-23 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 102.977.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92981.htm 92.980 1986 1986-07-23 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 8.161.367,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92980.htm 92.979 1986 1986-07-23 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92979.htm 92.978 1986 1986-07-23 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 927.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92978.htm 11.225 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11225.htm 11.224 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11224.htm 11.223 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11223.htm 11.222 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11222.htm 11.221 1986 1986-07-23 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11221.htm 11.220 1986 1986-07-23 1 DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRADA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11220.htm 11.219 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11219.htm 11.218 1986 1986-07-23 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11218.htm 11.217 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11217.htm 11.216 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11216.htm 11.215 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11215.htm 11.214 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11214.htm 11.213 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11213.htm 11.212 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11212.htm 11.211 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11211.htm 11.210 1986 1986-07-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11210.htm 11.209 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11209.htm 11.208 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11208.htm 11.207 1986 1986-07-23 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11207.htm 11.206 1986 1986-07-23 1 CRIA O DISTRITO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11206.htm 11.205 1986 1986-07-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11205.htm 92.977 1986 1986-07-22 4 Altera a redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 8 de fevereiro de 1979, alterado pelo Decreto nº 91.577, de 28 de agosto de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92977.htm 92.976 1986 1986-07-22 4 Dispõe sobre o acompanhamento da execução das normas que regulam contribuições destinadas ao Fundo de Liquidez da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92976.htm 92.975 1986 1986-07-22 4 Transforma os Consulados-Gerais de Primeira Classe que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92975.htm 92.974 1986 1986-07-22 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92974.htm 92.973 1986 1986-07-22 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92973.htm 92.972 1986 1986-07-22 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 4.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92972.htm 92.971 1986 1986-07-22 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 10.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92971.htm 92.970 1986 1986-07-22 4 Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o credito suplementar de Cz$ 5.039.629,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92970.htm 92.969 1986 1986-07-22 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 3.952.766,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92969.htm 92.968 1986 1986-07-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 346.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92968.htm 92.967 1986 1986-07-22 4 Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações e da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$ 1.430.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92967.htm 92.966 1986 1986-07-22 4 Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de Cz$ 1.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92966.htm 92.965 1986 1986-07-22 4 Abre aos Ministérios do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de Saúde e da Cultura, em favor de Diversos Unidades, o crédito suplementar de Cz$ 66.971.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92965.htm 92.964 1986 1986-07-21 4 Cria a Estação Ecológica dos Tupiniquins em ilhas e laje oceânicas que indica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92964.htm 92.963 1986 1986-07-21 4 Cria a Estação Ecológica do Taim, em áreas de terra que indica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92963.htm 92.962 1986 1986-07-21 4 Altera o artigo 4º do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92962.htm 92.961 1986 1986-07-21 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de Cz$ 1.144.819.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92961.htm 92.960 1986 1986-07-21 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de Cz$ 24.465.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92960.htm 92.959 1986 1986-07-21 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 5.719.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92959.htm 92.958 1986 1986-07-21 4 Abre à Justiça do Trabalho e à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 22.433.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92958.htm 92.957 1986 1986-07-21 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.342.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92957.htm 92.956 1986 1986-07-21 4 Abre à Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92956.htm 92.955 1986 1986-07-21 4 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 52.395.336,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92955.htm 92.954 1986 1986-07-21 4 Abre à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$ 16.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92954.htm 92.953 1986 1986-07-21 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentária, o crédito suplementar de Cz$ 2.626.566.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92953.htm 92.952 1986 1986-07-21 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 17.044.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92952.htm 92.951 1986 1986-07-21 4 Outorga à Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Maicuru, no Município de Monte Alegre, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92951.htm 11.204 1986 1986-07-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11204.htm 92.950 1986 1986-07-18 4 Autoriza a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou organismo internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92950.htm 92.949 1986 1986-07-18 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cz$ 19.994.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92949.htm 92.948 1986 1986-07-18 4 Abre ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 709.161.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92948.htm 92.947 1986 1986-07-18 4 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 11.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92947.htm 92.946 1986 1986-07-18 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$425.000.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92946.htm 92.945 1986 1986-07-18 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 21.060.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92945.htm 92.944 1986 1986-07-18 4 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 46.479.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92944.htm 92.943 1986 1986-07-18 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 221.782.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92943.htm 92.942 1986 1986-07-18 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionados, o crédito suplementar de Cz$ 141.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92942.htm 92.941 1986 1986-07-18 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 125.370.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92941.htm 92.940 1986 1986-07-18 4 Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92940.htm 92.939 1986 1986-07-18 4 Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92939.htm 92.938 1986 1986-07-17 4 Outorga concessão à Rádio Amarela Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92938.htm 92.937 1986 1986-07-17 4 Autoriza o funcionamento da Universidade do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92937.htm 92.936 1986 1986-07-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de graduação de Professores para a Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º grau, da Faculdade Itu, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92936.htm 92.935 1986 1986-07-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro Cibernético Gay-Lussac. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92935.htm 92.934 1986 1986-07-17 4 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo Regional nº 1) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92934.htm 92.933 1986 1986-07-17 4 Altera efetivos de Oficiais-Generais do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92933.htm 92.932 1986 1986-07-17 4 Altera a subordinação de Organizações Militares do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92932.htm 11.203 1986 1986-07-17 1 MODIFICA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS LEIS NºS 10.376 E 10.473, RESPECTIVAMENTE DE 25 DE JANEIRO E 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ADAPTARAM ÀQUELA RESOLUÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11203.htm 92.931 1986 1986-07-16 4 Promulga o Acordo de Cooperação Amazônica entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92931.htm 92.930 1986 1986-07-16 4 Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92930.htm 92.929 1986 1986-07-16 4 Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição do Centro de Estudos Superiores de Londrina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92929.htm 92.928 1986 1986-07-16 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Juazeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92928.htm 92.927 1986 1986-07-16 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Universidade do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92927.htm 92.926 1986 1986-07-16 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras e Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92926.htm 92.925 1986 1986-07-16 4 Autoriza o funcionamento do curso de História da Universidade Estadual de Feira de Santana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92925.htm 92.924 1986 1986-07-16 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Jacobina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92924.htm 92.923 1986 1986-07-14 4 Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição dos produtos que especifica, safra 1986/87. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92923.htm 92.922 1986 1986-07-14 4 Dispõe sobre a execução do Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92922.htm 92.921 1986 1986-07-11 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92921.htm 92.920 1986 1986-07-11 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92920.htm 92.919 1986 1986-07-11 4 Dispõe sobre a transferência, do Rio de Janeiro para Brasília, da Comissão Nacional da Indústria da Construção Civil - CNICC, do Ministério da Indústria e do Comércio - MIC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92919.htm 92.918 1986 1986-07-10 4 Autoriza o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92918.htm 92.917 1986 1986-07-10 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Teresina S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92917.htm 92.916 1986 1986-07-10 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO JACUÍ LTDA., PARA A RÁDIO VALE DO JACUÍ LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92916.htm 92.915 1986 1986-07-10 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92915.htm 92.914 1986 1986-07-10 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Prazeres", no município de Barro, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92914.htm 92.913 1986 1986-07-10 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação - 2ª etapa, da subestação Conceição do Coité, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, - COELBA, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92913.htm 92.912 1986 1986-07-10 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Eugênio de Mello, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92912.htm 92.911 1986 1986-07-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de transmissão e distribuição Glicério, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92911.htm 92.910 1986 1986-07-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da nova estação transformadora de distribuição Penha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92910.htm 92.909 1986 1986-07-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Parelheiros da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92909.htm 92.908 1986 1986-07-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Vargem Grande da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92908.htm 92.907 1986 1986-07-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Cupecê, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92907.htm 92.906 1986 1986-07-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Coimbra, de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92906.htm 92.905 1986 1986-07-08 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S/A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92905.htm 92.904 1986 1986-07-08 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92904.htm 92.903 1986 1986-07-08 4 Dispõe sobre o limite do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92903.htm 92.902 1986 1986-07-08 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92902.htm 92.901 1986 1986-07-08 4 Outorga à Companhia Industrial Itaunense concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio São João, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92901.htm 92.900 1986 1986-07-07 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92900.htm 92.899 1986 1986-07-07 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 285.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92899.htm 92.898 1986 1986-07-07 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$19.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92898.htm 92.897 1986 1986-07-07 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92897.htm 92.896 1986 1986-07-07 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho e do Departamento Penitenciário Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 8.353.091,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92896.htm 92.895 1986 1986-07-07 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 30.100,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92895.htm 92.894 1986 1986-07-07 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de Cz$ 1.518.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92894.htm 92.893 1986 1986-07-07 4 Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 18.116.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92893.htm 92.892 1986 1986-07-07 4 Abre à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 5.003.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92892.htm 92.891 1986 1986-07-07 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de Cz$ 28.079.991,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92891.htm 92.890 1986 1986-07-07 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria de Controle Interno e da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 1.884.051,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92890.htm 92.889 1986 1986-07-07 4 Dispõe sobre a Consultoria Geral da República e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92889.htm 92.888 1986 1986-07-04 4 Outorga concessão à RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92888.htm 92.887 1986 1986-07-04 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92887.htm 92.886 1986 1986-07-04 4 Autoriza o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92886.htm 92.885 1986 1986-07-03 4 Promulga o Acordo relativo à Cooperação em Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92885.htm 92.884 1986 1986-07-03 4 Outorga concessão à GOIANA FM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiana, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92884.htm 92.883 1986 1986-07-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE NEPOMUCENO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92883.htm 92.882 1986 1986-07-02 4 Outorga concessão ao SISTEMA MERIDIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92882.htm 92.881 1986 1986-07-02 4 Dispõe sobre a revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Organizações do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92881.htm 92.880 1986 1986-07-01 4 Eleva o capital da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92880.htm 92.879 1986 1986-07-01 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Fundação Educacional do Alto Vale do Itajaí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92879.htm 92.878 1986 1986-06-30 4 Altera disposição do Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982, referente à criação da comissão nacional para Assuntos Antárticos e do Decreto nº 87.217, de 31 de maio de 1982, que inclui o Ministério da Educação e Cultura naquela Comissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92878.htm 92.877 1986 1986-06-30 4 Altera disposições do Decreto nº 90.967, de 20 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o provimento dos cargos de DAS na Secretaria da Receita Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92877.htm 92.876 1986 1986-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazendas ReunidasISanta Bárbara" ou "Fazenda Patos", situado no Município de Promissão, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92876.htm 92.875 1986 1986-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas São Joaquim", situado no Município de Quixeramobim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92875.htm 92.874 1986 1986-06-30 4 Dispõe sobre a criação do Grupo Intergovernamental de Combate à Malária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92874.htm 92.873 1986 1986-06-30 4 Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Willemstad. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92873.htm 92.872 1986 1986-06-30 4 Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Vigo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92872.htm 92.871 1986 1986-06-30 4 Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Valparaiso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92871.htm 92.870 1986 1986-06-30 4 Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Valletta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92870.htm 92.869 1986 1986-06-30 4 Extingue o Consulado do Brasil no Havre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92869.htm 92.868 1986 1986-06-30 4 Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Liverpool. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92868.htm 92.867 1986 1986-06-30 4 Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Antuérpia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92867.htm 92.866 1986 1986-06-30 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da Subestação Transformadora de Distribuição da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92866.htm 92.865 1986 1986-06-30 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92865.htm 92.864 1986 1986-06-30 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra necessárias à conclusão das obras do Perímetro Irrigado "Moxotó" e à instalação do Acampamento desse Perímetro, nos municípios de Ibimirim e Inajá, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92864.htm 92.863 1986 1986-06-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Rio da Prata, situado no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92863.htm 92.862 1986 1986-06-27 4 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a ceder à UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, no Estado de Rondônia, o imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92862.htm 92.861 1986 1986-06-27 4 Classifica na área do Ministério da Educação os órgãos de deliberação coletiva que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92861.htm 92.860 1986 1986-06-27 4 Dispõe sobre aumento de capital da TASA - Telecomunicações Aeronáuticas S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92860.htm 92.859 1986 1986-06-27 4 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION - EAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92859.htm 92.858 1986 1986-06-27 4 Cria o Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92858.htm 92.857 1986 1986-06-27 4 Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92857.htm 92.856 1986 1986-06-27 4 Exclui do Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984, a renovação da outorga da RÁDIO TUIUTI LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92856.htm 92.855 1986 1986-06-27 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE ITABUNA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em média, no cidade de Itabuna, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92855.htm 92.854 1986 1986-06-27 4 Retifica o Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92854.htm 92.853 1986 1986-06-27 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL "A CRÍTICA" LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92853.htm 92.852 1986 1986-06-27 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE AQUIDAUANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92852.htm 92.851 1986 1986-06-27 4 Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Jaguarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92851.htm 92.850 1986 1986-06-27 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE - RÁDIO SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92850.htm 92.849 1986 1986-06-27 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO BARÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92849.htm 92.848 1986 1986-06-27 4 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92848.htm 92.847 1986 1986-06-27 4 Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 535.349.788,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92847.htm 92.846 1986 1986-06-27 4 Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar de Cz$ 355.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92846.htm 92.845 1986 1986-06-27 4 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de Cz$ 133.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92845.htm 92.844 1986 1986-06-27 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92844.htm 92.843 1986 1986-06-27 4 Abre à Câmara dos Deputados e a Diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 481.647.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92843.htm 92.842 1986 1986-06-27 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 254.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92842.htm 92.841 1986 1986-06-27 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 86.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92841.htm 92.840 1986 1986-06-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Bom Sucesso" e "CapimIBarra da Onça", situado no Município de Poço Redondo, no Estado de Sergipe, e compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92840.htm 92.839 1986 1986-06-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Sumida", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92839.htm 92.838 1986 1986-06-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira I", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na Zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92838.htm 92.837 1986 1986-06-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92837.htm 92.836 1986 1986-06-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pintada", situado no Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92836.htm 92.835 1986 1986-06-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Nova", situado no Município de Nioaque, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92835.htm 92.834 1986 1986-06-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92834.htm 92.833 1986 1986-06-26 4 Cria Comissão Interministerial e Comissão de Honra do Projeto Brasil-França. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92833.htm 92.832 1986 1986-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ingá", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92832.htm 92.831 1986 1986-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Lote 50'', situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92831.htm 92.830 1986 1986-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Alegre'', situado no Município de Araguaína, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92830.htm 92.829 1986 1986-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraporã", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92829.htm 92.828 1986 1986-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote Gato Preto", situado no Município de Alto Araguaia, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92828.htm 92.827 1986 1986-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São João" ou "Cantagalo", também conhecido por "Coronel Ari", situado nos Municípios de Pontes e Lacerda e de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92827.htm 92.826 1986 1986-06-26 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lagoa do Mineiro" ou "Córrego do Mineiro", situado nos Municípios de Acaraú e Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92826.htm 92.825 1986 1986-06-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Araguaia", situado no Município de Formoso do Araguaia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 o dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92825.htm 92.824 1986 1986-06-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Fruta D'Anta" e "Ave Maria", situado no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92824.htm 92.823 1986 1986-06-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Rio dos Patos", situado no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92823.htm 92.822 1986 1986-06-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Retirada", situado no Município de Caaporã, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92822.htm 92.821 1986 1986-06-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Canabrava", situado no Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92821.htm 92.820 1986 1986-06-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Paraná", situado no Município de Castilho, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92820.htm 92.819 1986 1986-06-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Paraíso", situada no Município de Jataí, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92819.htm 92.818 1986 1986-06-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Tobasa", lote 27, Gleba 3, 2ª etapa, do Loteamento Praia Chata, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690 de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92818.htm 92.817 1986 1986-06-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Engenho Fortaleza" e "Engenho Progresso", situados no Município de São Benedito do Sul, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92817.htm 92.816 1986 1986-06-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Tereza", situado no Município de TUNTUM, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92816.htm 92.815 1986 1986-06-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita do Pontal", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92815.htm 92.814 1986 1986-06-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ribeirão Bonito", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92814.htm 92.813 1986 1986-06-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Cacimba de Dentro" e "Fazenda Três Irmãos", situados nos Municípios de Canindé e Quixadá, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92813.htm 92.812 1986 1986-06-24 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", situado no Município de Major Gercino, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92812.htm 92.811 1986 1986-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal - Lote 76 - Gleba A", do Loteamento Fazenda Serra, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92811.htm 92.810 1986 1986-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Jorge, lote 135, Gleba 1, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92810.htm 92.809 1986 1986-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Ceres" (parte), situado no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92809.htm 92.808 1986 1986-06-23 4 Declara de interesse Social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Mira Flores", situado no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92808.htm 92.807 1986 1986-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Canaã, constituído do lote 157, localizado na Gleba Divisa e Rio Maria, situados nos Municípios de Marabá e Xinguara, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92807.htm 92.806 1986 1986-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda da Ramada", situado no Município de Julio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92806.htm 92.805 1986 1986-06-23 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja Seival ou Divisa", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92805.htm 92.804 1986 1986-06-20 4 Altera dispositivos do Regulamento para a Execução do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas ou Produtos Perigosos, baixado pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92804.htm 92.803 1986 1986-06-20 4 Dispõe sobre a transferência do Rio de Janeiro para Brasília, do Conselho Nacional de Turismo - CNTur, do Ministério do Indústria e do Comércio - MIC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92803.htm 92.802 1986 1986-06-20 4 Outorga concessão à Rádio Ingamar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marialva, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92802.htm 92.801 1986 1986-06-20 4 Altera dispositivo do Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92801.htm 92.800 1986 1986-06-19 4 Dispõe sobre a criação de função de confiança no Quadro Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92800.htm 92.799 1986 1986-06-19 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de Cz$ 108.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92799.htm 92.798 1986 1986-06-19 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz $176.748.171,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92798.htm 92.797 1986 1986-06-19 4 Dá nova redação no art. 4 º do Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984, que "Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92797.htm 92.796 1986 1986-06-19 4 Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1986, que a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, eestabelece dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92796.htm 92.795 1986 1986-06-18 4 Dispõe sobre o registro e autorização federal para porte de arma de fogo, de uso permitido, no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92795.htm 11.202 1986 1986-06-18 1 ELEVA A CATEGORIA DE DISTRITO O POVOADO DE DESERTO DO MUNICÍPIO ITAPIPOCA, NESTE ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11202.htm 92.794 1986 1986-06-17 4 Torna insubsistente o Decreto nº 69.131, de 26 de agosto de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92794.htm 92.793 1986 1986-06-17 4 Torna insubsistente o Decreto nº 82.820, de 11 de dezembro de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92793.htm 92.792 1986 1986-06-17 4 Promulga o Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos I, II, III, de 1977 e Anexo IV, de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92792.htm 92.791 1986 1986-06-17 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92791.htm 92.790 1986 1986-06-17 4 Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D92790.htm 92.789 1986 1986-06-17 4 Altera a localização da sede do Depósito Regional de Material de Saúde, da 2ª Região Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92789.htm 92.788 1986 1986-06-16 4 Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92788.htm 92.787 1986 1986-06-16 4 Cria função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92787.htm 92.786 1986 1986-06-16 4 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92786.htm 92.785 1986 1986-06-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", no município de Uruburetama, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92785.htm 92.784 1986 1986-06-16 4 Promulga o Convênio Zoossanitário entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92784.htm 92.783 1986 1986-06-16 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 10, subscrito por Brasil, Argentina e México, no setor da indústria de máquinas de escritório. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92783.htm 92.782 1986 1986-06-16 4 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92782.htm 11.201 1986 1986-06-16 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11201.htm 11.200 1986 1986-06-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11200.htm 11.199 1986 1986-06-16 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11199.htm 11.198 1986 1986-06-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11198.htm 11.197 1986 1986-06-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11197.htm 11.196 1986 1986-06-16 1 TORNANDO OPCIONAL O USO DE FARDAMENTO ESCOLAR NA REDE DE ENSINO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11196.htm 92.781 1986 1986-06-13 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA A FUNDAÇÃO CRUZEIRENSE DE JORNALISMO E RADIODIFUSÃO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92781.htm 92.780 1986 1986-06-13 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92780.htm 92.779 1986 1986-06-13 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92779.htm 92.778 1986 1986-06-13 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92778.htm 92.777 1986 1986-06-12 4 Outorga concessão à TV PAMPA ZONA SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92777.htm 92.776 1986 1986-06-12 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EMISSORA RURAL A VOZ DE SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92776.htm 92.775 1986 1986-06-12 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EMISSORA RURAL A VOZ DE SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92775.htm 92.774 1986 1986-06-12 4 Autoriza o Governo do Estado do Pará, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - FUNTELPA, na cidade de Belém, Estado do Pará, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92774.htm 92.773 1986 1986-06-12 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA., para a RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92773.htm 92.772 1986 1986-06-12 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92772.htm 92.771 1986 1986-06-11 4 Prorroga o prazo a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985; que instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92771.htm 11.195 1986 1986-06-11 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11195.htm 92.770 1986 1986-06-10 4 Altera o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, aprovado pelo Decreto nº 73.617, de 12 de fevereiro de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92770.htm 92.769 1986 1986-06-10 4 Acrescenta parágrafo ao art. 319 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Benefícios por Acidente do Trabalho Rural) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92769.htm 92.768 1986 1986-06-09 4 Delega competência aos Ministros de Estado para expedirem as normas necessárias à aplicação das disposições do art. 4º da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, aos servidores das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92768.htm 92.767 1986 1986-06-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS - os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92767.htm 92.766 1986 1986-06-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional de telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92766.htm 92.765 1986 1986-06-09 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92765.htm 11.194 1986 1986-06-09 1 INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AO EXCEPCIONAL E SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11194.htm 11.193 1986 1986-06-09 1 ISENTA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PAGAMENTO DAS TAXAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11193.htm 11.192 1986 1986-06-09 1 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRECHE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11192.htm 11.191 1986 1986-06-09 1 CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11191.htm 11.190 1986 1986-06-09 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A CÍCERO LEÔNCIO PEREIRA FERRAZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11190.htm 11.189 1986 1986-06-09 1 CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11189.htm 11.188 1986 1986-06-09 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11188.htm 11.187 1986 1986-06-09 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11187.htm 11.186 1986 1986-06-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11186.htm 11.185 1986 1986-06-09 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11185.htm 11.184 1986 1986-06-09 1 TRANSFORMA SOB FORMA DE AUTARQUIA O DEPARTAMENTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11184.htm 11.183 1986 1986-06-09 1 CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARENSE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11183.htm 11.182 1986 1986-06-09 1 ESTENDE O BENEFÍCIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11182.htm 11.181 1986 1986-06-09 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. IVO GUILHERME PINHO, JORNALISTA E RADIALISTA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11181.htm 11.180 1986 1986-06-09 1 MODIFICA O DISPOSITIVO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11180.htm 92.764 1986 1986-06-06 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de Cz$ 44.042.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92764.htm 92.763 1986 1986-06-06 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.352.335,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92763.htm 92.762 1986 1986-06-06 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 2.450.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92762.htm 92.761 1986 1986-06-06 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.813.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92761.htm 92.760 1986 1986-06-06 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 39.242.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92760.htm 92.759 1986 1986-06-06 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro e a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 600.794.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92759.htm 92.758 1986 1986-06-06 4 Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 494.777,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92758.htm 92.757 1986 1986-06-06 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de Cz$ 10.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92757.htm 11.179 1986 1986-06-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11179.htm 92.756 1986 1986-06-05 4 Dispõe sobre a extinção do Centro Nacional de Recursos Humanos, do IPEA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92756.htm 92.755 1986 1986-06-05 4 Declara Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha, o Atol das Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92755.htm 92.754 1986 1986-06-05 4 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos relativos à implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central Nuclear de Angra dos Reis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92754.htm 92.753 1986 1986-06-05 4 Denomina Augusto Ruschi a Reserva Biológica de Nova Lombardia, no Município de Santa Tereza, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92753.htm 92.752 1986 1986-06-05 4 Aprova o Programa de Ações Básicas para a Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92752.htm 92.751 1986 1986-06-05 4 Autoriza estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno que menciona, situado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92751.htm 92.750 1986 1986-06-05 4 Autoriza estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno que menciona, situado no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92750.htm 92.749 1986 1986-06-05 4 Concede a Air Guyane S.A., autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92749.htm 92.748 1986 1986-06-05 4 Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Magistério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92748.htm 92.747 1986 1986-06-04 4 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa do Marfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92747.htm 92.746 1986 1986-06-04 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnico-Científica e Tecnológica entre a República Federal do Brasil e a Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92746.htm 92.745 1986 1986-06-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Fundação João Pinheiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92745.htm 92.744 1986 1986-06-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Fundação Santo André. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92744.htm 92.743 1986 1986-06-04 4 Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92743.htm 92.742 1986 1986-06-04 4 Declara extinta a intervenção na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92742.htm 92.741 1986 1986-06-03 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Conacri. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92741.htm 92.740 1986 1986-06-03 4 Autoriza a Empresa Brasileira de Compressores S.A., com sede no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92740.htm 92.739 1986 1986-06-03 4 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 91.404, de 5 de julho de 1985, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92739.htm 92.738 1986 1986-06-03 4 Prorroga os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 91.403, de 5-07-85, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92738.htm 92.737 1986 1986-06-03 4 Outorga concessão à RÁDIO CONFEDERAÇÃO VELENCIANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença do Piauí, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92737.htm 92.736 1986 1986-06-03 4 Outorga concessão à RÁDIO SÃO JOSÉ DOS ALTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altos, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92736.htm 92.735 1986 1986-06-02 4 Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição de produtos de origem agrícola safra 1986 para as Regiões Norte e Nordeste e da 2ª Safra de 1985/86 para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92735.htm 11.177 1986 1986-06-02 1 AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11177.htm 92.734 1986 1986-05-30 4 Extingue o Consulado do Brasil em Trieste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92734.htm 92.733 1986 1986-05-30 4 Extingue o Consulado do Brasil em Gênova. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92733.htm 92.732 1986 1986-05-30 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de Cz$3.799.620,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92732.htm 92.731 1986 1986-05-30 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$53.277.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92731.htm 92.730 1986 1986-05-30 4 Abre ao Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$622.920,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92730.htm 92.729 1986 1986-05-30 4 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$144.740.870,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92729.htm 92.728 1986 1986-05-30 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$467.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92728.htm 92.727 1986 1986-05-30 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de Cz$2.144.000,00, para reforço de dotação consignada do vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92727.htm 92.726 1986 1986-05-30 4 Abre à Presidência da República e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$7.579.633,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92726.htm 92.725 1986 1986-05-30 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-GeraI da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 190.414.252,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92725.htm 92.724 1986 1986-05-29 4 Dispõe sobre a contratação de especialistas e técnicos em atividades científicas, tecnológicas ou de registro da propriedade industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92724.htm 92.723 1986 1986-05-29 4 Cria o Serviço de Mala Oficial para Circulação de documentos entre os órgãos de Administração Federal direta e autárquica, em Brasília, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92723.htm 92.722 1986 1986-05-29 4 Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92722.htm 92.721 1986 1986-05-29 4 Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente da Universidade Federal de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92721.htm 92.720 1986 1986-05-29 4 Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério dá Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92720.htm 92.719 1986 1986-05-29 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação do estação transformadora de distribuição Parisi da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92719.htm 92.718 1986 1986-05-29 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de Distribuição Independência da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92718.htm 92.717 1986 1986-05-29 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de subdistribuição América de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92717.htm 92.716 1986 1986-05-29 4 Autoriza a abertura do capital social da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e da Petrobrás Distribuidora S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92716.htm 92.715 1986 1986-05-23 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$589.882.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92715.htm 92.714 1986 1986-05-23 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$13.531.962,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92714.htm 92.713 1986 1986-05-23 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$750.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92713.htm 92.712 1986 1986-05-22 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos municípios de Alto do Rodrigues, Pendências, Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos ligando a região do Estreito a Guamaré, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92712.htm 92.711 1986 1986-05-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$1.000.000.000,00, para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92711.htm 92.710 1986 1986-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 15 subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92710.htm 92.709 1986 1986-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 15 subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92709.htm 92.708 1986 1986-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai no setor da indústria química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92708.htm 92.707 1986 1986-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional, subscrito por Argentina, Brasil e México no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92707.htm 92.706 1986 1986-05-22 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 26, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor de artigos e aparelhos de uso hospitalar, médico, odontológico, veterinário e afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92706.htm 92.705 1986 1986-05-21 4 Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92705.htm 92.704 1986 1986-05-21 4 Autoriza o funcionamento da habilitação em Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Patos de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92704.htm 92.703 1986 1986-05-21 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Tuiuti. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92703.htm 92.702 1986 1986-05-21 4 Cria o Conselho Superior da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92702.htm 92.701 1986 1986-05-21 4 Dispõe sobre o reconhecimento dos Conselhos Comunitários da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92701.htm 92.700 1986 1986-05-21 4 Institui a função não remunerada de Ouvidor da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92700.htm 92.699 1986 1986-05-21 4 Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Agrícola das Faculdades Canoenses, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92699.htm 92.698 1986 1986-05-21 4 Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D92698.htm 92.697 1986 1986-05-20 4 Dispõe sobre reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92697.htm 92.695 1986 1986-05-20 4 Dispõe sobre a Medalha do Pacificador, revoga os Decretos nº 76.195, de 2 de setembro de 1975, e nº 90.039, de 9 de agosto de 1984, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92695.htm 92.696 1986 1986-05-19 4 Institui a carteira de identidade funcional dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92696.htm 92.694 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado de Minas Gerais como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92694.htm 92.693 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado de Santa Catarina como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92693.htm 92.692 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado do Rio Grande do Sul como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92692.htm 92.691 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado do Rio de Janeiro como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92691.htm 92.690 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado de Goiás como zona prioritária para efeito de execução e administração do reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92690.htm 92.689 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado da Bahia como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92689.htm 92.688 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado de São Paulo como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92688.htm 92.687 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado de Sergipe como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92687.htm 92.686 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado de Alagoas como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92686.htm 92.685 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Território Federal de Roraima como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92685.htm 92.684 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado de Rondônia como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92684.htm 92.683 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado de Pernambuco como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92683.htm 92.682 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado da Pa raíba como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92682.htm 92.681 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado do Rio Grande do Norte como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92681.htm 92.680 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado do Piauí como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92680.htm 92.679 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado do Amazonas como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92679.htm 92.678 1986 1986-05-19 4 Define a área de competência do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD), extingue o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas - GEBAM, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92678.htm 92.677 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Território Federal do Amapá como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92677.htm 92.676 1986 1986-05-19 4 Declara a área rural do Estado do Acre como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92676.htm 92.675 1986 1986-05-16 4 Altera dispositivo do Decreto nº 86.686, de 03 de dezembro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92675.htm 92.674 1986 1986-05-16 4 Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92674.htm 92.673 1986 1986-05-16 4 Outorga concessão à RÁDIO MAGUARY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92673.htm 92.672 1986 1986-05-16 4 Outorga concessão à RÁDIO CACIQUE BRUENQUE DE REGENERAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regeneração, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92672.htm 92.671 1986 1986-05-16 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO BITURY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92671.htm 92.670 1986 1986-05-16 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92670.htm 92.669 1986 1986-05-16 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92669.htm 92.668 1986 1986-05-16 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92668.htm 92.667 1986 1986-05-16 4 Renova a concessão outorgada à UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS - Rádio Universidade Católica e Pelotas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92667.htm 92.666 1986 1986-05-16 4 Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE RONDONÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92666.htm 92.665 1986 1986-05-16 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Maravilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92665.htm 92.664 1986 1986-05-16 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92664.htm 92.663 1986 1986-05-13 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DE LAGOA FORMOSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92663.htm 92.662 1986 1986-05-13 4 Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92662.htm 92.661 1986 1986-05-13 4 Promulga o Acordo de Cooperação Amazônica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92661.htm 92.660 1986 1986-05-13 4 Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Zâmbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92660.htm 92.659 1986 1986-05-13 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cz$200 000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92659.htm 92.658 1986 1986-05-13 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$286.354.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92658.htm 92.657 1986 1986-05-13 4 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$23.567.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92657.htm 92.656 1986 1986-05-13 4 Abre aos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cz$78.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92656.htm 92.655 1986 1986-05-13 4 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 52.640.251,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92655.htm 92.654 1986 1986-05-13 4 Cria o Grupo de Trabalho para reestruturação da Previdência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92654.htm 92.653 1986 1986-05-13 4 Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito suplementar de Cz$11.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92653.htm 92.652 1986 1986-05-13 4 Abre no Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$15.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92652.htm 92.651 1986 1986-05-13 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$4.904.200,00, para atender às despesas com o Programa Nacional de Irrigação - PRONI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92651.htm 92.650 1986 1986-05-13 4 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito suplementar de Cz$ 25.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92650.htm 92.649 1986 1986-05-13 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$9.500.000,00, para atender despesas com a Secretária Especial de Ação Comunitária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92649.htm 92.648 1986 1986-05-13 4 Altera o Anexo I do Decreto nº 85.666, de 23 de janeiro de 1981, que dispõe sobro o Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92648.htm 92.647 1986 1986-05-13 4 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a Lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.959, de 25 de fevereiro de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92647.htm 92.646 1986 1986-05-13 4 Altera a composição do Conselho DeIiberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia /SUDAM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92646.htm 92.645 1986 1986-05-13 4 Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92645.htm 92.644 1986 1986-05-13 4 Inclui, na Constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o Prefeito Municipal de Manaus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92644.htm 92.643 1986 1986-05-13 4 Cria o Estandarte da Escola Superior de Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92643.htm 92.642 1986 1986-05-12 4 Altera disposições do Decreto nº 86.816, de 5 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92642.htm 92.641 1986 1986-05-12 4 Aprova o Estatuto da fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92641.htm 92.640 1986 1986-05-12 4 Altera dispositivo do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92640.htm 92.639 1986 1986-05-12 4 Revoga o Decreto nº 79.968, de 14 de julho de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92639.htm 92.638 1986 1986-05-12 4 Acrescenta 1º ao art. 17 do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92638.htm 92.637 1986 1986-05-09 4 Renova prazo de concessão outorgada à Prefeitura Municipal de Ijuí, no Município de ljuí, Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto nº 31.444, de 11 de setembro de 1952, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92637.htm 92.636 1986 1986-05-09 4 Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92636.htm 92.635 1986 1986-05-06 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas, Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92635.htm 92.634 1986 1986-05-06 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Alfenas, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92634.htm 92.633 1986 1986-05-05 4 Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e suas controladas, a promoverem aumento de capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92633.htm 92.632 1986 1986-05-05 4 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92632.htm 92.631 1986 1986-05-02 4 Dispõe sobre o limite do Capital autorizado da PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. - INTERBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92631.htm 92.630 1986 1986-05-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS LAGOAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92630.htm 92.629 1986 1986-05-02 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DA LAPA LTDA., para a Fundação Cultural e Educacional Bom Jesus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92629.htm 92.628 1986 1986-05-02 4 Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de águas do rio Jaguari, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92628.htm 92.627 1986 1986-05-02 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92627.htm 92.626 1986 1986-05-02 4 Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92626.htm 92.625 1986 1986-05-02 4 Dispõe sobre a composição das categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92625.htm 92.624 1986 1986-05-02 4 Dispõe sobre a composição das categorias Direção Superior o Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Reforma o do Desenvolvimento Agrário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92624.htm 92.623 1986 1986-05-02 4 Declara a área rural do Estado do Pará como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92623.htm 92.622 1986 1986-05-02 4 Declara a área rural do Estado do Paraná como zona prioritária para efeito de execução e administração da Reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92622.htm 92.621 1986 1986-05-02 4 Declara a área rural do Estado de Mato Grosso do Sul como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92621.htm 92.620 1986 1986-05-02 4 Declara a área rural do Estado de Mato Grosso como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92620.htm 92.619 1986 1986-05-02 4 Declara a área rural do Estado do Maranhão como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92619.htm 92.618 1986 1986-05-02 4 Declara a área rural do Estado do Espírito Santo como zona prioritária para efeito de execução e administração de reforma agrária, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92618.htm 92.617 1986 1986-05-02 4 Declara a área rural do Estado do Ceará como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92617.htm 92.616 1986 1986-05-02 4 Altera a Tabela de Indenização de Representação dos Gabinetes da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92616.htm 92.615 1986 1986-05-02 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na forma que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92615.htm 92.614 1986 1986-05-02 4 Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência de República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92614.htm 92.613 1986 1986-05-02 4 Outorga concessão à RÁDIO CLUBE TIJUCAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92613.htm 92.612 1986 1986-05-02 4 Outorga concessão a Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92612.htm 92.611 1986 1986-05-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIRCEU DE MARÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92611.htm 92.610 1986 1986-05-02 4 Promulga o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92610.htm 11.178 1986 1986-05-02 1 ALTERA OS ANEXOS 01 E 02 DA LEI Nº 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11178.htm 92.609 1986 1986-04-30 4 Outorga concessão à Rádio Jacarandá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz Cabrália (Eunápolis), Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92609.htm 92.608 1986 1986-04-30 4 Regulamenta o seguro-desemprego instituído pelo artigo 25, do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92608.htm 92.607 1986 1986-04-30 4 Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Distritos Navais e do Comando Naval de Brasília e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92607.htm 92.606 1986 1986-04-30 4 Abre no Senado Federal o crédito suplementar de Cz$ 1.500.000.00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92606.htm 92.605 1986 1986-04-29 4 Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$ 2.270.699,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92605.htm 92.604 1986 1986-04-29 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 127.362.910,00, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92604.htm 92.603 1986 1986-04-29 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92603.htm 92.602 1986 1986-04-29 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral e do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de Cz$1.251.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92602.htm 92.601 1986 1986-04-29 4 Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar de Cz$ 1.570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92601.htm 92.600 1986 1986-04-29 4 Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 5.221.560,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92600.htm 92.599 1986 1986-04-29 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$1.545.105.759,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92599.htm 92.598 1986 1986-04-29 4 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria de Controle Interno e da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de Cz$ 353.478, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92598.htm 92.597 1986 1986-04-29 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92597.htm 92.596 1986 1986-04-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à estação de Microondas do Morro do Una, de Furnas-Centrais Elétricas S.A. no Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92596.htm 92.595 1986 1986-04-28 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitoras necessárias à execução do Programa ''APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO JOGUARIBE - APODI'', na região da Chapada do Apodi, Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92595.htm 92.594 1986 1986-04-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitoria, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinado à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92594.htm 92.503 1986 1986-04-26 4 Dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92503.htm 92.593 1986 1986-04-25 4 Institui a Comissão do Centenário de Manuel Bandeira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92593.htm 92.592 1986 1986-04-25 4 Regulamenta a atualização pro-rata e conversão para cruzados dos vários tipos de obrigações abrangidas pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, trata das conversões das obrigações vencidas, de remunerações de serviços sem vínculo trabalhista e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92592.htm 92.591 1986 1986-04-25 4 Dispõe sobre a conversão para cruzados dos saldos de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, dá nova redação aos artigos 3º e 7º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986 e estabelece outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92591.htm 92.590 1986 1986-04-25 4 Regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, quanto às mensalidades dos estabelecimentos de ensino, de cursos de orientação educativa e análogos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92590.htm 92.589 1986 1986-04-25 4 Fixa em cruzados os novos valores de referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92589.htm 92.588 1986 1986-04-25 4 Obriga os serventuários da Justiça a comunicarem mensalmente ao INPS a lavratura de óbitos nos registros civis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92588.htm 92.587 1986 1986-04-25 4 Altera dispositivo do Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92587.htm 92.586 1986 1986-04-25 4 Revoga dispositivo do Decreto nº 60.768, de 29 de maio de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92586.htm 92.585 1986 1986-04-25 4 Abre à Presidência de República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92585.htm 92.584 1986 1986-04-25 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$500.000.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92584.htm 92.583 1986 1986-04-24 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$169.121.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92583.htm 92.582 1986 1986-04-24 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$103.500.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92582.htm 92.581 1986 1986-04-24 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$494.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92581.htm 92.580 1986 1986-04-24 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$20.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92580.htm 92.579 1986 1986-04-24 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$382.875,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92579.htm 92.578 1986 1986-04-24 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92578.htm 92.577 1986 1986-04-24 4 Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92577.htm 92.576 1986 1986-04-18 4 Altera o Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, "que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92576.htm 92.575 1986 1986-04-18 4 Autoriza a Fantex S.A. - Indústria e Comércio Têxtil com sede no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92575.htm 92.574 1986 1986-04-18 4 Autoriza a Oxford S.A. - Indústria e Comércio - OSAICO, com sede no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92574.htm 92.573 1986 1986-04-18 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Itabuna S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92573.htm 92.572 1986 1986-04-18 4 Outorga concessão à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92572.htm 92.571 1986 1986-04-18 4 Dispõe sobre o disciplinamento de terras federais incluídos na área afetada no Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92571.htm 92.570 1986 1986-04-17 4 Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92570.htm 92.569 1986 1986-04-17 4 Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92569.htm 92.568 1986 1986-04-17 4 Autoriza o Governo do Estado do Acre, a explorar, através da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FDRHCD, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92568.htm 92.567 1986 1986-04-17 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE MANHUAÇU LTDA., para a Fundação Expansão Cultural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92567.htm 92.566 1986 1986-04-17 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE NORTE DE MINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92566.htm 92.565 1986 1986-04-17 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92565.htm 92.564 1986 1986-04-17 4 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BORBOREMA LTDa., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92564.htm 92.563 1986 1986-04-17 4 Transforma os Consulados - Gerais de Primeira Classe que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92563.htm 92.562 1986 1986-04-17 4 Abre aos Ministérios do Interior e dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$46.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92562.htm 92.561 1986 1986-04-17 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de Cz$4.347.496,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92561.htm 92.560 1986 1986-04-16 4 Prorroga nos termos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92560.htm 92.559 1986 1986-04-16 4 Dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92559.htm 92.558 1986 1986-04-16 4 Outorga concessão à TV ALLAMANDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92558.htm 52 1986 1986-04-16 2 Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp52.htm 92.557 1986 1986-04-15 4 Transfere da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória para a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica no rio Glória, no Município de São Francisco da Glória, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92557.htm 92.556 1986 1986-04-15 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terra que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92556.htm 92.555 1986 1986-04-15 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92555.htm 92.554 1986 1986-04-15 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92554.htm 92.553 1986 1986-04-15 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92553.htm 92.552 1986 1986-04-15 4 Dispõe sobre o assessoramento ao Ministro de Estado na condução do processo de privatização de empresas sob controle acionário da União Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92552.htm 92.551 1986 1986-04-15 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Itacolomi da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92551.htm 92.550 1986 1986-04-15 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Boissucanga, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92550.htm 92.549 1986 1986-04-15 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Itu da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92549.htm 92.548 1986 1986-04-15 4 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92548.htm 92.547 1986 1986-04-15 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92547.htm 92.546 1986 1986-04-15 4 Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Canoas, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92546.htm 92.545 1986 1986-04-15 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92545.htm 92.544 1986 1986-04-15 4 Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92544.htm 11.176 1986 1986-04-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11176.htm 11.175 1986 1986-04-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11175.htm 92.543 1986 1986-04-11 4 Abre ao Ministério da Educação o crédito suplementar de Cz$39.412.491,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92543.htm 92.542 1986 1986-04-11 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, o crédito suplementar de Cz$136.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92542.htm 92.541 1986 1986-04-11 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$24.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92541.htm 92.540 1986 1986-04-11 4 Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$3.635.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92540.htm 92.539 1986 1986-04-11 4 Altera dispositivo do Regulamento de Comando Aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92539.htm 92.538 1986 1986-04-11 4 Revoga o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92538.htm 92.537 1986 1986-04-11 4 Revoga os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92537.htm 11.174 1986 1986-04-11 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11174.htm 11.173 1986 1986-04-11 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11173.htm 92.536 1986 1986-04-10 4 Outorga concessão à TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92536.htm 92.535 1986 1986-04-10 4 Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Universidade Estadual de Feira de Santana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92535.htm 92.534 1986 1986-04-10 4 Fixa, para o exercício de 1986, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92534.htm 92.533 1986 1986-04-10 4 Dispõe sobre a participação majoritária da União no capital votante da Companhia Vale do Rio Doce - C.V.R.D, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92533.htm 92.532 1986 1986-04-10 4 Dispõe sobre a criação de funções no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92532.htm 92.531 1986 1986-04-10 4 Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Tabela Permanente do Ministério de Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92531.htm 11.172 1986 1986-04-10 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11172.htm 11.171 1986 1986-04-10 1 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.670, DE 04 DE JUNHO DE 1982. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11171.htm 92.530 1986 1986-04-09 4 Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92530.htm 92.529 1986 1986-04-09 4 Autoriza a ACESITA ENERGÉTICA S.A. a proceder ao aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92529.htm 92.528 1986 1986-04-09 4 Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, de Recife, Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92528.htm 92.527 1986 1986-04-09 4 Promulga o Protocolo de 1983 para a VII Prorrogação da'Convenção sobre o Comercío de Trigo de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92527.htm 92.526 1986 1986-04-08 4 Outorga concessão à Rádio Independência do São Francisco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92526.htm 92.525 1986 1986-04-08 4 Outorga concessão à JET-RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92525.htm 92.524 1986 1986-04-07 4 Regulamenta a Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92524.htm 92.523 1986 1986-04-07 4 Fixa o percentual de não-numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92523.htm 92.522 1986 1986-04-07 4 Aprova o II Plano Setorial para os Recursos do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92522.htm 92.521 1986 1986-04-04 4 Abre à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92521.htm 92.520 1986 1986-04-04 4 Declara 1987 Ano Villa-Lobos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92520.htm 92.519 1986 1986-04-04 4 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$96.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92519.htm 92.518 1986 1986-04-04 4 Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$320.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92518.htm 92.517 1986 1986-04-04 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$151.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92517.htm 92.516 1986 1986-04-04 4 Outorga concessão à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92516.htm 92.515 1986 1986-04-04 4 Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DE SERRINHA LTDA. para explorar serviço de rádio diodifusão sonora em onda média, na cidade de Serrinha, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92515.htm 92.514 1986 1986-04-04 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada À RÁDIO JABOTICABAL LIMITADA, para o SISTEMA EVANGELIZADOR DE RADIODIFUSÃO LIMITADA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92514.htm 92.513 1986 1986-04-02 4 Dispõe sobre intervenção na Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92513.htm 92.512 1986 1986-04-02 4 Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92512.htm 11.170 1986 1986-04-02 1 CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER CCDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11170.htm 11.169 1986 1986-04-02 1 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.011, DE 05.02.85. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11169.htm 11.168 1986 1986-04-02 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.457, DE 04/06/71. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11168.htm 92.511 1986 1986-04-01 4 Autoriza o aumento de Capital Social da COMPANHIA VELE DO RIO DOCE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92511.htm 92.510 1986 1986-04-01 4 Altera o artigo 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 88.293, de 9 de maio de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92510.htm 92.509 1986 1986-04-01 4 Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazendas Arapuá e Arapuá Corgão, compreendidos nas referidas áreas no Município de Varzelândia, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92509.htm 92.508 1986 1986-03-31 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92508.htm 92.507 1986 1986-03-31 4 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 3.166.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92507.htm 92.506 1986 1986-03-31 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 7.607.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92506.htm 92.505 1986 1986-03-31 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 742.500.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92505.htm 92.504 1986 1986-03-31 4 Regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, quanto às mensalidades dos estabelecimentos de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92504.htm 92.502 1986 1986-03-26 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92502.htm 92.501 1986 1986-03-26 4 Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Uso Pacífico da Energia Nuclear entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92501.htm 92.500 1986 1986-03-26 4 Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazenda Aliança" e "Fazenda Lagoa", compreendidos nas referidas áreas, nos Municípios de André Fernandes e Pedra Azul, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92500.htm 92.499 1986 1986-03-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de História da Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas, Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92499.htm 92.498 1986 1986-03-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92498.htm 92.497 1986 1986-03-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92497.htm 92.496 1986 1986-03-26 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências Contábeis e de Ciências Econômicas das Faculdades Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92496.htm 92.495 1986 1986-03-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Instrumento do Conservatório Musical de Santos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92495.htm 92.494 1986 1986-03-26 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração, de Ciências Contábeis e de Ciências Econômicas da Fundação Amazonense de Educação e Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92494.htm 92.493 1986 1986-03-25 4 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92493.htm 92.492 1986 1986-03-25 4 Regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, especialmente quanto ao Sistema Financeiro da Habitação e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92492.htm 92.491 1986 1986-03-25 4 Cria a Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação (PRONI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92491.htm 92.490 1986 1986-03-24 4 Altera dispositivos do estatuto da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92490.htm 92.489 1986 1986-03-24 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92489.htm 92.488 1986 1986-03-24 4 Define filme nacional de longa metragem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92488.htm 92.487 1986 1986-03-21 4 Dispõe sobre criação e supressão de funções de confiança do Grupo-DAS, na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92487.htm 92.486 1986 1986-03-21 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Desburocratização, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92486.htm 92.485 1986 1986-03-21 4 Outorga concessão à Rádio Barra do Mendes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92485.htm 92.484 1986 1986-03-21 4 Outorga concessão à TV O ESTADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92484.htm 92.483 1986 1986-03-21 4 Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92483.htm 92.482 1986 1986-03-21 4 Outorga concessão à RÁDIO REGIÃO INDUSTRIAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92482.htm 92.481 1986 1986-03-21 4 Revoga a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE SERGIPE S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92481.htm 92.480 1986 1986-03-21 4 Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92480.htm 92.479 1986 1986-03-21 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE MURIAÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92479.htm 92.478 1986 1986-03-20 4 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92478.htm 92.477 1986 1986-03-20 4 Outorga concessão à ECO-EMPRESA CODOENSE DE RÁDIO DIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Codó, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92477.htm 92.476 1986 1986-03-20 4 Abre à Presidência da República, em favor da Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cz$ 3.441.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92476.htm 92.475 1986 1986-03-20 4 Cria a Comissão Interministerial para propor uma Política de Ação Governamental para o Setor Leiteiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92475.htm 92.474 1986 1986-03-20 4 Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cz$ 91.132.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92474.htm 92.473 1986 1986-03-20 4 Concede autorização à LINEA AEREA NACIONAL-CHILE SOCIEDAD ANONIMA, LAN CHILE S.A. para continuar a funcionar no Brasil e altera a cláusula "g" que acompanhou o Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92473.htm 92.472 1986 1986-03-19 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92472.htm 92.471 1986 1986-03-19 4 Concede à FUNDAÇÃO ESCOLAR KOKUSHIKAN, autorização para funcionar com uma filial no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92471.htm 92.470 1986 1986-03-18 4 Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 08 de março de 1984 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92470.htm 92.469 1986 1986-03-18 4 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92469.htm 92.468 1986 1986-03-17 4 Concede à Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) autorização para complementar a construção de um trecho da Variante Ferroviária Bauru-Garças, que atravessa o Posto Indígena Araribá, antigo Capitão Iakri, no Município de Avaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92468.htm 92.467 1986 1986-03-17 4 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Serviços e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92467.htm 92.466 1986 1986-03-17 4 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio de Mercadorias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92466.htm 92.465 1986 1986-03-14 4 Dispõe sobre a Substituição do Ministro do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92465.htm 92.464 1986 1986-03-13 4 Fixa o valor do soldo de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92464.htm 92.463 1986 1986-03-13 4 Extingue a hora de verão no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92463.htm 92.462 1986 1986-03-13 4 Promulga o Convênio sobre Privilégios e Imunidades da Organização Latino-Americana de Energia - OLADE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92462.htm 92.461 1986 1986-03-12 4 Altera os parágrafos 3º e 4º do artigo 22 do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, que "regulamenta a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências." Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92461.htm 92.460 1986 1986-03-12 4 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92460.htm 92.459 1986 1986-03-12 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Centro de Apoio Operacional, a cargo da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92459.htm 92.458 1986 1986-03-12 4 Altera o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 83.079, de 23 de janeiro de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92458.htm 92.457 1986 1986-03-11 4 Dispõe sobre Procedimentos orçamentários a serem adotados pelos Órgãos da Administração Federal, em decorrência do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92457.htm 92.456 1986 1986-03-11 4 Dispõe sobre a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92456.htm 92.455 1986 1986-03-11 4 Cria uma Assessoria Técnica no Âmbito da Comissão Nacional de Energia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92455.htm 92.454 1986 1986-03-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarabira, Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92454.htm 92.453 1986 1986-03-11 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da Faculdade de Educação de Senhor do Bonfim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92453.htm 92.452 1986 1986-03-10 4 Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), extingue a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92452.htm 92.451 1986 1986-03-10 4 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92451.htm 92.450 1986 1986-03-10 4 Autoriza o Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais a filiar-se à Associação Internacional de Ferro Gusa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92450.htm 92.449 1986 1986-03-07 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92449.htm 92.448 1986 1986-03-07 4 Renova a concessão outorgada à TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92448.htm 92.447 1986 1986-03-07 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE SERGIPE S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92447.htm 92.446 1986 1986-03-07 4 Promulga a Emenda ao Artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora em Perigo de Extinção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92446.htm 92.445 1986 1986-03-06 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado São Sebastião ou São Sebastião do Mosquito, compreendido na referida área, no Município de Goiás, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92445.htm 92.444 1986 1986-03-06 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declarada de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda São João do Guirai'', compreendido na referida área, no Município de Jatei, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92444.htm 92.443 1986 1986-03-06 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA S.A., para a RÁDIO SANTO ÂNGELO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92443.htm 92.442 1986 1986-03-06 4 Outorga concessão à PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92442.htm 92.441 1986 1986-03-06 4 Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE POXORÉO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poxoréo, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92441.htm 92.440 1986 1986-03-06 4 Instituto de Projetos Especiais (IPE) (Cria, e dá outras providências) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92440.htm 92.439 1986 1986-03-06 4 Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (Altera o Decreto nº 90.649, de 10 de dezembro de 1984) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92439.htm 92.438 1986 1986-03-06 4 Efetivos do Exército para 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92438.htm 92.437 1986 1986-03-06 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92437.htm 92.436 1986 1986-03-04 4 Prorroga por 30 dias o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 02 de setembro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92436.htm 92.435 1986 1986-03-03 4 Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92435.htm 92.434 1986 1986-03-03 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias necessárias à execução do Programa APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO DO MEARIM, na região de Arari, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92434.htm 92.433 1986 1986-03-03 4 Dispõe sobre a execução das medidas previstas nos artigos 37 e 38 do Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92433.htm 92.432 1986 1986-02-27 4 Altera a composição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Ministério do Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92432.htm 92.431 1986 1986-02-26 4 Delega competência ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração para execução do disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92431.htm 92.430 1986 1986-02-26 4 Cria a Embaixada do Brasil na República de Botsuana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92430.htm 92.429 1986 1986-02-26 4 Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92429.htm 92.428 1986 1986-02-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92428.htm 92.427 1986 1986-02-25 4 Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais cinco filiais no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92427.htm 92.426 1986 1986-02-25 4 Outorga à Mineração Taboca S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do rio Pitinga, no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, para uso exclusivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92426.htm 92.425 1986 1986-02-25 4 Autoriza o funcionamento do curso de Administração Pública da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92425.htm 92.424 1986 1986-02-25 4 Altera a composição da Comissão de Política Aduaneira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92424.htm 92.423 1986 1986-02-25 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Sararé", compreendido na referida área, nos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92423.htm 92.422 1986 1986-02-25 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Guarajus (parte), Omerê e Abaitá, situados no Município de Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia, e compreendido na área priritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92422.htm 92.421 1986 1986-02-25 4 Concede a AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92421.htm 92.420 1986 1986-02-24 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92420.htm 92.419 1986 1986-02-21 4 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92419.htm 92.418 1986 1986-02-21 4 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BARÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92418.htm 92.417 1986 1986-02-21 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DA CAMPANHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92417.htm 92.416 1986 1986-02-20 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO AMÉRICA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92416.htm 92.415 1986 1986-02-20 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE BRAGANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92415.htm 92.414 1986 1986-02-20 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92414.htm 92.413 1986 1986-02-20 4 Outorga concessão a RÁDIO PRIMEIRO DE JULHO LTDA., para explorar serviço da radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Água Branca, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92413.htm 92.412 1986 1986-02-20 4 Outorga concessão à Alagamar Rádio Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92412.htm 92.411 1986 1986-02-20 4 Outorga concessão à Rádio Sete Lagoas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92411.htm 92.410 1986 1986-02-20 4 Altera o artigo 3º do Decreto nº 62.352, de 05 de março de 1968; modificado pelos Decretos nºs 90.008, de 31 de julho de 1984, e 92.206, de 24 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a composição do Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92410.htm 92.409 1986 1986-02-20 4 Dá nova redação ao caput do artigo 3º, do Decreto nº 68.324, de 09 de março de 1971, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 81.436, de 09 de março de 1978 e pelo artigo 1º do Decreto nº 84.847, de 24 de junho de 1980, que dispõe sobre a participação no Condomínio do Reservatório Paraibuna-Paraitinga, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92409.htm 92.408 1986 1986-02-20 4 Dispõe sobre a política nacional do abastecimento, cria o Conselho Interministerial de Abastecimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92408.htm 92.407 1986 1986-02-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade "Dom Aquino" de Filosofia, Ciências e Letras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92407.htm 92.406 1986 1986-02-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências Aplicadas de São José dos Campos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92406.htm 92.405 1986 1986-02-20 4 Concede autorização à SOCIÉTÉ ANONYME BELGE D'EXPLOITATION DE LA NAVIGATION AÉRIENNE - SABENA para continuar com a Agência Geral de venda de transporte aéreo no Brasil e altera a Cláusula IV que acompanhou o Decreto nº 75.651, de 24 de abril de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92405.htm 92.404 1986 1986-02-19 4 Dispõe sobre a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92404.htm 92.403 1986 1986-02-18 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na forma que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92403.htm 92.402 1986 1986-02-18 4 Concede à Empresa JDC Corporation, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92402.htm 92.401 1986 1986-02-18 4 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92401.htm 92.400 1986 1986-02-18 4 Aprova o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92400.htm 92.399 1986 1986-02-17 4 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92399.htm 92.398 1986 1986-02-13 4 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92398.htm 92.397 1986 1986-02-13 4 Dispõe sobre a transferência do Instituto Nacional de Tecnologia - INT para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92397.htm 92.396 1986 1986-02-13 4 Transfere competências da Administração Federal, e dá outras providências, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92396.htm 92.395 1986 1986-02-12 4 Institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI; atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1986/D92395.html 92.394 1986 1986-02-12 4 Institui o Serviço Nacional de Protocolo - SENAPRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92394.htm 92.393 1986 1986-02-12 4 Cria, por transformação, a Central de Veículos Oficiais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92393.htm 92.392 1986 1986-02-06 4 Dispõe sobre contribuições a organismos e entidades internacionais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92392.htm 92.391 1986 1986-02-06 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itararé, em são Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92391.htm 92.390 1986 1986-02-06 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santiago. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92390.htm 92.389 1986 1986-02-06 4 Autoriza o funcionamento do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba - ISEPI, de Ituiutaba, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92389.htm 92.388 1986 1986-02-06 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, em Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92388.htm 92.387 1986 1986-02-06 4 Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92387.htm 92.386 1986 1986-02-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terras de empréstimo do Açude Público "MUNDAÚ", no Município de Uruburetama, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92386.htm 92.385 1986 1986-02-06 4 Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92385.htm 92.384 1986 1986-02-06 4 Outorga ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92384.htm 92.383 1986 1986-02-06 4 Outorga ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92383.htm 92.382 1986 1986-02-06 4 Outorga a Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Ponte Alta onde se acha instalada a usina hidrelétrica Ponte Alta do Bom Jesus, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92382.htm 92.381 1986 1986-02-06 4 Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo concessão para captação de água do rio Camanducaia, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92381.htm 92.380 1986 1986-02-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo do Açude Público "PATU", no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92380.htm 92.379 1986 1986-02-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Angra dos Reis da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92379.htm 92.378 1986 1986-02-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ponte Nova da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92378.htm 92.377 1986 1986-02-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ribeira da Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, no Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92377.htm 92.376 1986 1986-02-06 4 Concede à Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE, autorização para implantar a subestação de Águas Belas, na reserva indígena Fulni-ô, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92376.htm 92.375 1986 1986-02-06 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 2.475.000.000.000, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92375.htm 92.374 1986 1986-02-06 4 Aprova o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92374.htm 92.373 1986 1986-02-06 4 Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a explorar, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92373.htm 92.372 1986 1986-02-06 4 Autoriza o Governo do Estado do Piauí a explorar, através da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - FADEP, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92372.htm 92.371 1986 1986-02-06 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII (RÁDIO EMISSORA SÃO JOSÉ), para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92371.htm 92.370 1986 1986-02-06 4 Dispõe sobre a vinculação do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92370.htm 92.369 1986 1986-02-05 4 Renova a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de Coari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no cidade de Coari, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92369.htm 92.368 1986 1986-02-05 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92368.htm 92.367 1986 1986-02-04 4 Dispõe sobre a reintegração e inclusão no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92367.htm 92.366 1986 1986-02-04 4 Altera o inciso III do art. 25 e o parágrafo único do art. 27, do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92366.htm 92.365 1986 1986-02-04 4 Dispõe sobre a criação de função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92365.htm 92.364 1986 1986-02-04 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 88.293, de 09 de maio de 1983, que delega competência ao Ministro de Estado do Interior, para praticar os atos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92364.htm 92.363 1986 1986-02-04 4 Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem da Escola de Enfermagem Matias de Albuquerque Coelho, em Olinda, Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92363.htm 92.362 1986 1986-02-04 4 Altera a redação do artigo 4º, caput , do Decreto nº 91.439, de 16 de julho de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92362.htm 92.361 1986 1986-02-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado no Município de Tanabi, Estado de São Paulo, necessário ao Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92361.htm 92.360 1986 1986-02-04 4 Dispõe sobre o ingresso nos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92360.htm 92.359 1986 1986-02-04 4 Concede autonomia limitada para contratação de pessoal a Órgãos do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92359.htm 92.358 1986 1986-02-03 4 Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92358.htm 92.357 1986 1986-01-31 4 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de Cr$ 36.335.345.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92357.htm 92.356 1986 1986-01-31 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92356.htm 92.355 1986 1986-01-31 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências Contábeis e de Pedagogia da Universidade Estadual de Maringá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92355.htm 92.354 1986 1986-01-31 4 Altera o Regulamento de Movimentação para oficiais e praças do Exército (R-50). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92354.htm 92.353 1986 1986-01-31 4 Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92353.htm 92.352 1986 1986-01-31 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Formação de Professores de Jequié. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92352.htm 92.351 1986 1986-01-31 4 Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92351.htm 92.350 1986 1986-01-29 4 Dispõe sobre a transferência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU do Ministério dos Transportes para o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92350.htm 92.349 1986 1986-01-29 4 Regulamenta, no que diz respeito às entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92349.htm 92.348 1986 1986-01-29 4 Modifica a denominação do "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" em "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92348.htm 92.347 1986 1986-01-29 4 Aprova o Regulamento do Fundo Rodoviário Nacional - FRN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92347.htm 92.346 1986 1986-01-29 4 Autoriza o funcionamento do curso de Graduação de Professores da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º Grau do Centro de Ensino Superior de Erexim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92346.htm 92.345 1986 1986-01-29 4 Cria o Programa FINOR-ALIMENTOS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92345.htm 92.344 1986 1986-01-29 4 Institui o Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92344.htm 92.343 1986 1986-01-28 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92343.htm 92.342 1986 1986-01-28 4 Concede à TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, UEE., também designada ANGOLA AIRLINES, autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92342.htm 92.341 1986 1986-01-28 4 Autoriza o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92341.htm 92.340 1986 1986-01-28 4 Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92340.htm 92.339 1986 1986-01-28 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra e respectivas edificações e benfeitorias destinadas no Ministério da Agricultura, para que nela proceda, por intermédio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - à implantação de um Centro Nacional de Pesquisa de Defesa de Agricultura, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92339.htm 92.338 1986 1986-01-28 4 Integra a Orquestra Sinfônica Nacional de que trata o Decreto nº 49.913, de 12 de janeiro de 1961, na estrutura da Universidade Federal Fluminense. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92338.htm 92.337 1986 1986-01-28 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92337.htm 92.336 1986 1986-01-27 4 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92336.htm 92.335 1986 1986-01-27 4 Outorga concessão à Radiosul Emissoras Integradas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92335htm.htm 92.334 1986 1986-01-27 4 Autoriza o Governo do Estado do Acre a explorar, através da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FDRHCD, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92334.htm 92.333 1986 1986-01-27 4 Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92333.htm 92.332 1986 1986-01-27 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92332.htm 92.331 1986 1986-01-24 4 Outorga concessão à REDE MS-INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92331.htm 92.330 1986 1986-01-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Ciências Biológicas de Araras, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92330.htm 92.329 1986 1986-01-24 4 Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 1.646.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92329.htm 92.328 1986 1986-01-24 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92328.htm 92.327 1985 1986-01-24 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 436.479.721.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92327.htm 92.326 1986 1986-01-24 4 Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 350.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92326.htm 92.325 1986 1986-01-24 4 Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92325.htm 92.324 1986 1986-01-24 4 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$400.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92324.htm 92.323 1986 1986-01-23 4 Aprova o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92323.htm 92.322 1986 1986-01-23 4 Trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92322.htm 92.321 1986 1986-01-23 4 Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de uva, para fins industriais, safra 1986, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92321.htm 92.319 1986 1986-01-23 4 Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92319.htm 92.320 1986 1986-01-22 4 Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio a Organizações de Pequenos Produtores Rurais do Nordeste e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92320.htm 92.318 1986 1986-01-22 4 Dispõe sobre a execução da Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e do Canadá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92318.htm 92.317 1986 1986-01-22 4 Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação ou constituição de servidão, áreas de terras e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação dos canais principais do "Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92317.htm 92.316 1986 1986-01-21 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em Barbados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92316.htm 92.315 1986 1986-01-21 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Mali. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92315.htm 92.314 1985 1986-01-21 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República de Serra Leoa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92314.htm 92.313 1986 1986-01-21 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República da Libéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92313.htm 92.312 1986 1986-01-21 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Níger. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92312.htm 92.311 1986 1986-01-21 4 Altera o método de faturamento de energia elétrica fornecida a unidades consumidoras do Grupo A atingidas por medidas de racionamento implantadas nos Estados da Região Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D92311.htm 92.310 1986 1986-01-21 4 Prorroga o prazo de vigência da hora de verão, instituída pelo Decreto nº 91.698, de 27 de setembro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92310.htm 92.309 1986 1986-01-21 4 Institui o Sistema Nacional de Supervisão e Coordenação da Operação Interligada - SINSC e o declara empreendimento de relevante interesse nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92309.htm 92.308 1986 1986-01-20 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92308.htm 92.307 1986 1986-01-20 4 Dispõe sobre a composição da Seção Brasileira da Comissão Geral de Coordenação Brasileiro-Uruguaia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92307.htm 92.306 1986 1986-01-20 4 Revoga o Decreto nº 80.598, de 21 de outubro de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92306.htm 92.305 1986 1986-01-20 4 Revoga o Decreto nº 91.124, de 13 de março de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92305.htm 92.304 1986 1986-01-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Biológicas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92304.htm 92.303 1986 1986-01-16 4 Autoriza o funcionamento do curso de Química Industrial das Faculdades "Farias Brito". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92303.htm 92.302 1986 1986-01-16 4 Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92302.htm 92.301 1986 1986-01-16 4 Autoriza a Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS) a proceder ao aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92301.htm 92.300 1986 1986-01-16 4 Altera dispositivos do Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, que dispõem sobre a estrutura e atribuições da Comissão Nacional de Moral e Civismo, criada pelo Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92300.htm 92.299 1986 1986-01-16 4 Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92299.htm 92.298 1986 1986-01-15 4 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano base 1985, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92298.htm 92.297 1986 1986-01-15 4 Prorroga o prazo concedido à Comissão Especial para promover análise do Cooperativismo no Brasil e inclui, na sua composição, representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92297.htm 92.296 1986 1986-01-15 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Osasco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92296.htm 92.295 1986 1986-01-14 4 Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92295.htm 92.294 1986 1986-01-14 4 Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1985, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92294.htm 92.293 1986 1986-01-14 4 Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1985, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92293.htm 92.292 1986 1986-01-13 4 Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TERESINA LIMITADA; para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92292.htm 92.291 1986 1986-01-13 4 Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92291.htm 92.290 1986 1986-01-10 4 Regulamenta a Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985, que altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92290.htm 92.289 1986 1986-01-10 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Jundiá", compreendido na referida área, no Município de Conceição da Barra, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92289.htm 92.288 1986 1986-01-10 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Georgina", compreendido na referida área, no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92288.htm 92.287 1986 1986-01-09 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Vista Grande", compreendido no referida área, no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92287.htm 92.286 1986 1986-01-09 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mineira/Imóvel São Miguel ou Fazenda Iguaçu", situado nos Municípios de Medianeira e São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92286.htm 92.285 1986 1986-01-09 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caveiras", compreendido na referida área, no Município de Pitanga, no Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92285.htm 92.284 1986 1986-01-09 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Valformoso", compreendido na referida área, no Município de Sete Barras, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92284.htm 92.283 1986 1986-01-08 4 Autoriza a Empresa Champion Papel e Celulose S/A com sede no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92283.htm 92.282 1986 1986-01-08 4 Estabelece a aplicação dos regimes de autorização de Pesquisa e Concessão de Lavra para o aproveitamento de substâncias minerais da Classe II, em áreas situadas nos Municípios de São Félix e Cachoeira, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92282.htm 92.281 1986 1986-01-08 4 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Fertilizantes Fosfatados S.A. - FOSFÉRTIL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92281.htm 92.280 1986 1986-01-08 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Guamaré, Alto do Rodrigues, Pendências e Carnaubais, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à ampliação e acesso ao Pólo Industrial de Guamaré, faixa de dutos terrestres, leito de anodos e área de arraste, faixa de adutora do Poço nº 1 - VCR - 1 - RN, Estação Coletora - Fazenda Pocinhos, Estação Coletora Estreito "A", Estação Coletora - Estreito "B", Estação Coletora Alto do Rodrigues. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92280.htm 92.279 1986 1986-01-08 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado Sertaneja, constituído pelas Fazendas Itacolomi de Baixo, Santa Luzia, Atoleiro (parte) e Gameleira (parte), compreendido na referida área, nos Municípios de Angical e Cotegipe, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92279.htm 92.278 1986 1986-01-08 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Santa Maria" compreendido na referida área, no Município de Maraú, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92278.htm 92.277 1986 1986-01-07 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itaguaçu VII, compreendido na referida área, nos Municípios de Andaraí e Lajedinho, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92277.htm 92.276 1986 1986-01-07 4 Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado Fazenda Juarina, compreendida nas referidas áreas, nos Municípios de Colméia e Couto Magalhães, do Estado de Goiás, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92276.htm 92.275 1986 1986-01-07 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazenda Joncon" e "Fazenda Três Irmãos", da Gleba Conceição, Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, compreendidos na zona prioritária de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, e 85.075, de 27 de agosto de 1980, ampliada pelos Decretos nºs 87.095, de 16 de abril de 1982, e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92275.htm 92.274 1986 1986-01-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Carnaubais, Alto do Rodrigues e Açu, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos, para o Sistema de Coleta de óleo na Região de Estreito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92274.htm 92.273 1986 1986-01-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92273.htm 92.272 1986 1986-01-07 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92272.htm 92.271 1986 1986-01-07 4 Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92271.htm 92.270 1986 1986-01-07 4 Concede autorização à embarcação "ORINOCO", de bandeira venezuelana, para realizar em águas interiores brasileiras os serviços que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92270.htm 11.167 1986 1986-01-07 1 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis86/11167.htm 92.269 1986 1986-01-06 4 Dispõe sobre exclusão de cargo do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92269.htm 92.268 1986 1986-01-06 4 Concede à Empresa PEPSICO INC., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92268.htm 92.267 1986 1986-01-03 4 Aprova o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92267.htm 92.266 1986 1986-01-02 4 Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92266.htm 92.265 1986 1986-01-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Capão Grande", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92265.htm 92.237 1985 1985-12-31 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio Timbó", compreendido na referida área, no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92237.htm 11.166 1986 1985-12-31 1 DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11166.htm 92.264 1986 1985-12-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação parte do imóvel rural denominado "Fazenda Zandavalli", situado no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92264.htm 92.263 1986 1985-12-30 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Datas Leite, Mato Grosso e Ladeira", compreendido na referida área, nos Municípios de Itapecuru-Mirim, Vargem Grande e Presidente Vargas, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92263.htm 92.262 1986 1985-12-30 4 Dispõe sobre a fixação e área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins e desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Entroncamento", situado no Município de ltapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92262.htm 92.261 1986 1985-12-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "São João das Neves", "Santa Rosa", "São Félix", "Santa Severa do Bota Pau" e "Matões", situados no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão, e compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos nºs 71195, de 4 de outubro de 1972, 79288, de 16 de fevereiro de 1977 e 87095, de 16 de abril de 1982, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92261.htm 92.260 1986 1985-12-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Luzwell. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92260.htm 92.259 1986 1985-12-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92259.htm 92.258 1986 1985-12-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição do Centro de Saúde e dos Alimentos, em Salvador, Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92258.htm 92.257 1986 1985-12-30 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouro Verde", no Município de Pitanga, Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92257.htm 92.256 1986 1985-12-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vitória'', situado no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92256.htm 92.255 1986 1985-12-30 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa", compreendido na referida área, no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92255.htm 92.254 1986 1985-12-30 4 Altera o Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92254.htm 92.253 1986 1985-12-30 4 Declara de utilidade pública, para os fins que especifica, áreas de terras localizadas no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92253.htm 92.252 1985 1985-12-30 4 Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 40.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92252.htm 92.251 1985 1985-12-30 4 Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais-CPRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92251.htm 92.250 1985 1985-12-30 4 Altera a composição da Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior - CONFAC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92250.htm 92.249 1985 1985-12-30 4 Autoriza à Companhia Siderúrgica Nacional (GRUPO SIDERBRÁS) a promover o aumento do seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92249.htm 92.248 1985 1985-12-30 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92248.htm 92.247 1985 1985-12-30 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 126.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92247.htm 92.246 1985 1985-12-30 4 Outorga concessão à RÁDIO METROPOLITANA DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92246.htm 92.245 1985 1985-12-30 4 Outorga concessão à RADIO VALE DO PACOTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92245.htm 92.244 1985 1985-12-30 4 Outorga concessão à TELEVISÃO ABRIL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92244.htm 92.243 1985 1985-12-30 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO HERTZ DE FRANCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92243.htm 92.242 1985 1985-12-30 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PARNAÍBA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92242.htm 92.241 1985 1985-12-30 4 Renova a concessão outorgada à RADIO RURAL DE TUPACIGUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92241.htm 92.240 1985 1985-12-30 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92240.htm 92.239 1985 1985-12-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Sanga Azul", situado no Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos n°s. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92239.htm 92.238 1985 1985-12-30 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Putinga", compreendido na referida área, nos Municípios de Caçador e Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92238.htm 92.236 1985 1985-12-30 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Velha", compreendido na referida área, no Município de Catanduvas, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92236.htm 92.235 1985 1985-12-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Aparecida", situado no Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos n°s. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92235.htm 92.234 1985 1985-12-30 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92234.htm 92.233 1985 1985-12-30 4 Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social do Centro de Educação Técnica da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92233.htm 92.232 1985 1985-12-27 4 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92232.htm 92.231 1985 1985-12-27 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 337.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92231.htm 92.230 1985 1985-12-27 4 Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92230.htm 92.229 1985 1985-12-27 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92229.htm 92.228 1985 1985-12-27 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Faxinal dos Domingues", compreendido na referida área, no Município de Fraiburgo, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92228.htm 92.227 1985 1985-12-27 4 Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Orion (parte) e Barra do ltá", compreendidos nas referidas áreas, no Município de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92227.htm 92.226 1985 1985-12-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Xanadu", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92226.htm 92.225 1985 1985-12-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Seringal Vista Alegre", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92225.htm 92.224 1985 1985-12-27 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Santa Júlia", situado no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de agosto de 1980 e 91.912 de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92224.htm 92.223 1985 1985-12-27 4 Altera dispositivos do Decreto n° 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92223.htm 92.222 1985 1985-12-27 4 Aprova o Regulamento para o Fundo do EMFA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92222.htm 92.221 1985 1985-12-27 4 Concede à Empresa THE GILLETTE COMPANY, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92221.htm 92.220 1985 1985-12-26 4 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Educação Técnica da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92220.htm 92.219 1985 1985-12-26 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Barreiro", compreendido na referida área, no Município de Iturama, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92219.htm 92.218 1985 1985-12-26 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas Turvas", compreendido na referida área, no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92218.htm 92.217 1985 1985-12-26 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cajá", compreendido na referida área, no Município de Alagoa Nova, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92217.htm 92.216 1985 1985-12-26 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixio", compreendido na referida área, no Município de Araruna, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92216.htm 92.215 1985 1985-12-26 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Cajá, compreendido na referida área, no Município de Alagoinha, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92215.htm 92.214 1985 1985-12-26 4 Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, nos Municípios de Glória, Rodelas, Chorrochó, Abaré, Belém de São Francisco, Floresta, ltacuruba e Petrolândia, nos Estados da Bahia e Pernambuco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92214.htm 92.213 1985 1985-12-26 4 Fixa os Efetivos de Oficiais de Força Aérea Brasileira para 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92213.htm 92.212 1985 1985-12-26 4 Regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que instituiu a adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92212.htm 92.211 1985 1985-12-24 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia das Faculdades do Sagrado Coração, em Bauru, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92211.htm 92.210 1985 1985-12-24 4 Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Ciências e Artes Aplicadas de Londrina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92210.htm 92.209 1985 1985-12-24 4 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92209.htm 92.208 1985 1985-12-24 4 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n° 90.313, de 16 de outubro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92208.htm 92.207 1985 1985-12-24 4 Dilata os períodos de correção monetária dos preços - base do arroz, feijão, milho, mandioca e sorgo da safra 1985/86, fixados pelo Decreto n° 91.678, de 24 de setembro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92207.htm 92.206 1985 1985-12-24 4 Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 62.352, de 05 de março de 1968, que cria o Grupo Executivo da Industria de Mineração (GEIMI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92206.htm 92.205 1985 1985-12-24 4 Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - concessão para captação de água do rio Jaguari-Mirim, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92205.htm 92.204 1985 1985-12-24 4 Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92204.htm 92.203 1985 1985-12-24 4 Prorroga a prazo de atuação governamental na área prioritária para fins de reforma agrária, de que trata o Decreto n° 77.073, de 22 de janeiro de 1976, alterado pelos Decretos n°s, 78.250, de 16 de agosto de 1976 e 85.307, de 30 de outubro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92203.htm 92.202 1985 1985-12-24 4 Dá nova redação ao Decreto n° 60.430, de 11 de março de 1967, que regulamenta a Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92202.htm 92.201 1985 1985-12-24 4 Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A a proceder ao aumento do limite do seu capital autorizado, bem como do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92201.htm 92.200 1985 1985-12-23 4 Institui o Programa Nova Universidade e dá ostras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92200.htm 92.199 1985 1985-12-23 4 Concede à Companhia Brasileira do COBRE-CBC, autorização para proceder o aumento do seu capital autorizado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92199.htm 92.198 1985 1985-12-23 4 Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92198.htm 92.197 1985 1985-12-23 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 316.773.632.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92197.htm 92.196 1985 1985-12-23 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.064.065.000, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92196.htm 92.195 1985 1985-12-23 4 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional de Santa Catarina, o crédito especial no valor de Cr$ 920.500.000, para aquisição de prédio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92195.htm 92.194 1985 1985-12-23 4 Cria funções de assessoramento superior para o Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92194.htm 92.193 1985 1985-12-20 4 Amplia os períodos de correção monetária dos preços-base dos produtos agrícolas da safra de verão 1985/86, constantes da tabela anexa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92193.htm 92.192 1985 1985-12-20 4 Abre à Presidência da República e ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 143.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92192.htm 92.191 1985 1985-12-20 4 Abre em favor dos Ministérios do Interior e dos Transportes o crédito suplementar de Cr$ 38.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92191.htm 92.190 1985 1985-12-20 4 Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 25.495.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92190.htm 92.189 1985 1985-12-20 4 Retifica o Anexo I a que se refere a artigo 1º, do Decreto n° 91.502, de 31 de julho de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92189.htm 92.188 1985 1985-12-20 4 Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e as margens brutas do fabricante e do varejista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92188.htm 92.187 1985 1985-12-20 4 Aprova o Regulamento para a concessão dos incentivos fiscais de que tratam os artigos 13 a 15 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92187.htm 92.186 1985 1985-12-20 4 Concede à Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON autorização para proceder ao aumento do seu capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92186.htm 92.185 1985 1985-12-20 4 Proibe as atividades de caça comercial da baleia no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 1986, por um período de cinco anos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92185.htm 92.184 1985 1985-12-20 4 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92184.htm 92.183 1985 1985-12-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92183.htm 92.182 1985 1985-12-20 4 Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92182.htm 51 1985 1985-12-20 2 Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp51.htm 11.165 1986 1985-12-20 1 ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11165.htm 11.164 1985 1985-12-20 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11164.htm 11.163 1985 1985-12-20 1 DÁ O NOME AO PRÉDIO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11163.htm 11.162 1985 1985-12-20 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11162.htm 11.161 1985 1985-12-20 1 CRIA O DISTRITO DE SÃO MIGUEL, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11161.htm 11.160 1985 1985-12-20 1 CONCEDE O BENEFÍCIO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11160.htm 11.159 1985 1985-12-20 1 CRIA O DISTRITO DE TOMÉ, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11159.htm 11.158 1985 1985-12-20 1 CRIA O DISTRITO DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11158.htm 11.157 1985 1985-12-20 1 CRIA O DISTRITO DE BURITIZINHO, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11157.htm 11.156 1985 1985-12-20 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11156.htm 11.155 1985 1985-12-20 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11155.htm 11.154 1985 1985-12-20 1 CRIA O DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11154.htm 11.153 1985 1985-12-20 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11153.htm 11.152 1985 1985-12-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11152.htm 92.181 1985 1985-12-19 4 Aprova o Regulamento do artigo 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre dedução do imposto de renda, para subscrição de ações novas de empresas nacionais de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92181.htm 92.180 1985 1985-12-19 4 Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que cria o Vale-Transporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92180.htm 92.179 1985 1985-12-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92179.htm 92.178 1985 1985-12-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92178.htm 92.177 1985 1985-12-19 4 Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE PARINTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92177.htm 92.176 1985 1985-12-19 4 Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92176.htm 50 1985 1985-12-19 2 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp50.htm 11.151 1985 1985-12-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11151.htm 11.150 1985 1985-12-19 1 INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADEDE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11150.htm 11.149 1985 1985-12-19 1 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - QUADRO III, ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11149.htm 11.148 1985 1985-12-19 1 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11148.htm 92.175 1985 1985-12-18 4 Dispõe sobre a cumulatividade da Embaixada do Brasil junto à República da Irlanda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92175.htm 92.174 1985 1985-12-18 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba 1.500 Alqueires", compreendido na referida área, no Município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92174.htm 92.173 1985 1985-12-18 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caldeirão", compreendido na referida área, no Município de Pedra, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92173.htm 92.172 1985 1985-12-18 4 Dispõe sobre a extinção da Artilharia de Costa da 1ª Região Militar e 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, da Artilharia Divisionária da 2ª Divisão de Exército e de seus respectivos Comandos; a criação da 1ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea, da 2ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea e de seus respectivos Comandos, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92172.htm 92.171 1985 1985-12-18 4 Dispõe sobre a extinção, a alteração de subordinação, a alteração de localização de sede, a criação, a alteração de denominação, de Organizações Militares, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92171.htm 92.170 1985 1985-12-18 4 Dispõe sobre alteração de denominação de Grandes Unidades e seus respectivos Comandos, de subordinação da 17ª. Brigada de Infantaria de Selva, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92170.htm 92.169 1985 1985-12-18 4 Dispõe sobre a criação do Batalhão de Dobragem e Manutenção de Pára-quedas e Suprimento pelo Ar, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92169.htm 92.168 1985 1985-12-18 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 61.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92168.htm 11.147 1985 1985-12-18 1 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11147.htm 11.146 1985 1985-12-18 1 DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11146.htm 92.167 1985 1985-12-17 4 Aprova a Tabela de Pessoal da SUDENE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92167.htm 92.166 1985 1985-12-17 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, os créditos suplementares de Cr$ 6.335.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92166.htm 92.165 1985 1985-12-17 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92165.htm 92.164 1985 1985-12-17 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares de Cr$21.951.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92164.htm 92.163 1985 1985-12-17 4 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares de Cr$ 21.572.900.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92163.htm 92.162 1985 1985-12-17 4 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 170.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92162.htm 92.161 1985 1985-12-17 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de Cr$ 33.476.674.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92161.htm 92.160 1985 1985-12-17 4 Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 807.560.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92160.htm 92.159 1985 1985-12-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de Cr$ 500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92159.htm 92.158 1985 1985-12-17 4 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 1.322.800.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92158.htm 92.157 1985 1985-12-17 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Guriu, Córrego do Braço e seus Anexos", compreendidos na referida área, nos Municípios de Camocim e Acarau, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92157.htm 92.156 1985 1985-12-17 4 Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS) para os Ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92156.htm 92.155 1985 1985-12-17 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Reunidas Serrote Branco e Luis Ferreira", compreendidos na referida área, no Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92155.htm 92.154 1985 1985-12-17 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", compreendido na referida área, no Município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92154.htm 11.145 1985 1985-12-17 1 ACRESCENTA O § 6º AO ART. 155, DA LEI Nº 9.826, DE 14.05.74. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11145.htm 92.153 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", compreendido na referida área, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92153.htm 92.152 1985 1985-12-16 4 Cria o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92152.htm 92.151 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre o aumento do montante do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92151.htm 92.150 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da NUCLEBRÁS - Empresas Nucleares Brasileiras S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92150.htm 92.149 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92149.htm 92.148 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ELETROSUL - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92148.htm 92.147 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92147.htm 92.146 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92146.htm 92.145 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da VALENORTE ALUMÍNIO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92145.htm 92.144 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92144.htm 92.143 1985 1985-12-16 4 Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Piracicaba", compreendido nas referidas áreas, no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92143.htm 92.142 1985 1985-12-16 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Arnaldo", situado no Município de Santa Helena, no Estado do Paraná, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971; alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92142.htm 92.141 1985 1985-12-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas a execução do PROGRAMA DE APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO JAGUARIBE-APODI, na região da Chapada do Apodi, no Estado do Ceará, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92141.htm 92.140 1985 1985-12-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terra e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO PILOTO DO MEARIM, na região de Vitória do Mearim e Arari, Estado do Maranhão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92140.htm 92.139 1985 1985-12-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa de Aproveitamentos Hidroagrícolas decorrentes do Projeto Baixada Ocidental Maranhense na região de Pinheiro, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92139.htm 92.138 1985 1985-12-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa denominado PROJETO TABULEIROS LITORÂNEOS, na região do Baixo Parnaíba, no Estado do Piauí, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92138.htm 92.137 1985 1985-12-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO PLATÔS DE GUADALUPE, Estado do Piauí, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92137.htm 92.136 1985 1985-12-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa denominado APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO TABULEIROS DE SÃO BERNARDO, na região dos TABULEIROS NO BAIXO PARNAÍBA, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92136.htm 11.144 1985 1985-12-16 1 FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11144.htm 92.135 1985 1985-12-13 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92135.htm 92.134 1985 1985-12-13 4 Renova as concessões outorgada às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92134.htm 92.130 1985 1985-12-13 4 Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSÃO INDIO CONDÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92130.htm 11.143 1985 1985-12-13 1 REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11143.htm 11.142 1985 1985-12-13 1 ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11142.htm 92.116 1985 1985-12-11 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de Cr$ 33.476.700.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92116.htm 92.108 1985 1985-12-10 4 Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1986 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92108.html 92.107 1985 1985-12-10 4 Altera o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, que constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92107.htm 92.104 1985 1985-12-10 4 Aprova o Estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92104.htm 92.102 1985 1985-12-10 4 Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92102htm..htm 92.101 1985 1985-12-10 4 Outorga concessão À RÁDIO RIO CORRENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92101.htm 92.100 1985 1985-12-10 4 Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92100.htm 92.099 1985 1985-12-09 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", compreendidos na referida área, no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92099.htm 92.097 1985 1985-12-09 4 Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a explorar, através da RÁDIO TABAJARA DA PARAÍBA S/A, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92097.htm 92.096 1985 1985-12-09 4 Dispõe sobre a concessão e atualização das pensões especiais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92096.htm 92.093 1985 1985-12-09 4 Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92093.htm 92.092 1985 1985-12-09 4 Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92092.html 92.091 1985 1985-12-09 4 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 68.886, de 06 de julho de 1971, que cria no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Bartolomeu de Gusmão Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D92091.htm 92.089 1985 1985-12-09 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE PELÁGIO - RÁDIO DIFUSORA DE GOIÂNIA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92089.htm 92.088 1985 1985-12-09 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE PELÁGIO - RÁDIO XAVANTES DE IPAMERI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92088.htm 92.087 1985 1985-12-09 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE FRONTEIRA LTDA., para a SIR-SISTEMA INDEPENDÊNCIA DE RÁDIO E COMUNICAÇÕES LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92087.htm 92.086 1985 1985-12-09 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE AUTONOMISTA LTDA., para a RÁDIO NOSSA OSASCO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92086.htm 11.141 1985 1985-12-06 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11141.htm 11.140 1985 1985-12-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11140.htm 11.139 1985 1985-12-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11139.htm 11.138 1985 1985-12-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11138.htm 11.137 1985 1985-12-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11137.htm 11.136 1985 1985-12-06 1 CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11136.htm 92.062 1985 1985-12-05 4 Dispõe sobre a Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92062.html 92.061 1985 1985-12-05 4 Regulamenta o artigo 31 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92061.html 11.135 1985 1985-12-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11135.htm 11.134 1985 1985-12-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11134.htm 11.133 1985 1985-12-04 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11133.htm 11.132 1985 1985-12-04 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11132.htm 11.131 1985 1985-12-04 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11131.htm 11.130 1985 1985-12-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11130.htm 11.129 1985 1985-12-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11129.htm 92.055 1985 1985-12-03 4 Autoriza o Lloyds Bank Plc, como sucessor do Lloyds Bank Internacional Limited, a funcionar no Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92055.htm 11.128 1985 1985-12-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11128.htm 11.127 1985 1985-12-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11127.htm 11.125 1985 1985-12-02 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11125.htm 11.124 1985 1985-12-02 1 ELEVA O VALOR DA PENSÃO MENSAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11124.htm 11.123 1985 1985-12-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11123.htm 11.122 1985 1985-12-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11122.htm 11.121 1985 1985-12-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11121.htm 11.120 1985 1985-12-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11120.htm 11.119 1985 1985-12-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11119.htm 11.118 1985 1985-12-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11118.htm 11.117 1985 1985-12-02 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11117.htm 11.116 1985 1985-12-02 1 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.423, DE 25 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11116.htm 11.115 1985 1985-12-02 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE À DONA ZILDA MARTINS RODRIGUES. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11115.htm 92.015 1985 1985-11-28 4 Declara de ocupação dos indígenas área de terras no Municípios de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92015.html 92.014 1985 1985-11-28 4 Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos Municípios de Tarauacá, no Estado do Acre e Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92014.html 92.013 1985 1985-11-28 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado do Acre, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92013.html 92.011 1985 1985-11-28 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92011.html 92.010 1985 1985-11-28 4 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D92010.html 92.009 1985 1985-11-28 4 Altera o item III e acrescenta item ao artigo 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92009.htm 92.001 1985 1985-11-28 4 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Serviço público Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D92001.htm 92.000 1985 1985-11-28 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D92000.htm 91.998 1985 1985-11-28 4 Dispõe sobre medidas relacionadas com a organização da Administração Federal direta e das autarquias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91998.html 91.996 1985 1985-11-28 4 Veda a construção, a aquisição ou a locação de imóveis residenciais localizados fora do Distrito Federal, por órgãos da Administração Federal e pelas empresas estatais referidas no art. 2º, do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91996.html 91.995 1985 1985-11-28 4 Limita o uso de veículos oficiais de representação da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91995.htm 91.985 1985 1985-11-26 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas para 1987 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91985.htm 91.983 1985 1985-11-25 4 Aprova o Regulamento para o ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN, em decorrência da Lei nº 7.326 de 18 de junho de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91983.htm 91.981 1985 1985-11-25 4 Estabelece critérios para absorção de custos relativos à Unidade I da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, Angra I, excedentes a opção hidroelétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91981.html 91.970 1985 1985-11-22 4 Dispõe sobre a autonomia Administrativa e financeira limitada da Secretaria Especial da Ação Comunitária-SEAC, cria o Fundo Nacional de Ação Comunitária-FUNAC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91970.html 91.968 1985 1985-11-20 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAJUBÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91968.htm 91.964 1985 1985-11-20 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO OITO DE SETEMBRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade Descalvado, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91964.htm 91.963 1985 1985-11-20 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL DE TEFÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade Tefé, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91963.htm 91.962 1985 1985-11-20 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DINÂMICA DE SANTA FÉ LTDA., para explorar Serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91962.htm 11.114 1985 1985-11-20 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11114.htm 11.113 1985 1985-11-20 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11113.htm 91.961 1985 1985-11-19 4 Dispõe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91961.htm 91.960 1985 1985-11-19 4 Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91960.html 91.959 1985 1985-11-19 4 Dispõe sobre a movimentação e a utilização de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Geral da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91959.htm 91.958 1985 1985-11-19 4 Cria a Comissão Organizadora da XIII Assembléia-Geral do Instituto Pan-Americano de Geografia e História. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91958.html 91.954 1985 1985-11-18 4 Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91954.html 91.953 1985 1985-11-18 4 Disciplina os depósitos em dinheiro no processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91953.html 91.919 1985 1985-11-14 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro e do Quarto Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91919.html 91.916 1985 1985-11-13 4 Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91916.htm 91.907 1985 1985-11-12 4 Modifica a redação do artigo 8º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores civis da União e das autarquias federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91907.htm 91.904 1985 1985-11-12 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91904.htm 91.902 1985 1985-11-11 4 Regulamenta a Lei nº 7.360, de 10 de setembro de 1985, que altera dispositivos do Decreto lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91902.htm 91.900 1985 1985-11-08 4 Institui o "Dia Nacional do Urbanismo". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91900.html 91.892 1985 1985-11-05 4 Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental, APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto nº 90.347 de 23 de outubro de 1.984, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91892.html 91.890 1985 1985-11-05 4 Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE, uma área de mangues denominada Manguezais da Foz do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91890.html 91.889 1985 1985-11-05 4 Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE a Ilha denominada Ameixal, situada no Rio Una, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91889.html 91.888 1985 1985-11-05 4 Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE as Ilhas de Pinheiro e Pinheirinho, localizadas no Estado do Paraná e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91888.html 91.887 1985 1985-11-05 4 Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE as ilhas de Queimada Pequena e Queimada Grande, no litoral de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91887.html 91.886 1985 1985-11-05 4 Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE, uma área denominada Javarí-Buriti, no Estado do Amazonas, e dá outras Providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91886.html 91.885 1985 1985-11-05 4 Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE a Mata de Santa Genebra, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91885.html 91.884 1985 1985-11-05 4 Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE as porções de terras de vários ecossistemas que integram o Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais, localizada no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91884.html 11.112 1985 1985-11-05 1 DA DESTINAÇÃO DE HERANÇA SEM HERDEIROS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11112.htm 11.111 1985 1985-11-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11111.htm 91.872 1985 1985-11-04 4 Institui Comitê para traçar política de ação conjunta, destinada a aprimorar a educação especial e a integrar, na sociedade, as pessoas portadoras de deficiências, problemas de conduta e superdotadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91872.htm 91.868 1985 1985-11-01 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA., para o SISTEMA JORNAL DE RÁDIO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91868.htm 91.867 1985 1985-11-01 4 Renova a concessão outorgada à RADIO DIFUSORA DE CARIACICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ca riacica, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91867.htm 91.865 1985 1985-11-01 4 Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SETE CIDADES DE PIRACURUCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91865.htm 91.864 1985 1985-11-01 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91864.htm 91.863 1985 1985-11-01 4 Renova a concessão autorgada à RÁDIO CAPIXABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91863.htm 91.860 1985 1985-11-01 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91860.htm 91.850 1985 1985-10-30 4 Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras previdências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91850.htm 91.849 1985 1985-10-30 4 Dispõe sobre o exercício, por Oficial das Forças Armadas, da Ativa, dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária, de atividade de sua especialidade, em entidade de Direito Privado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91849.html 91.848 1985 1985-10-29 4 Altera o Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91848.htm 91.844 1985 1985-10-29 4 Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91844.htm 91.843 1985 1985-10-25 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazenda Sabugo" e "Sítio Anexo São José", compreendidos na referida área, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91843.html 91.842 1985 1985-10-25 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Papiro", compreendido na referida área, no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91842.html 91.841 1985 1985-10-25 4 Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Glebas Providência I, II e III, compreendidos nas referidas áreas, nos Municípios de Cáceres e Mirassol D'oeste, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91841.html 91.838 1985 1985-10-25 4 Cria Função de Assessoramento Superior (FAS) para a Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91838.htm 91.837 1985 1985-10-25 4 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91837.htm 11.110 1985 1985-10-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11110.htm 11.109 1985 1985-10-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11109.htm 11.108 1985 1985-10-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11108.htm 11.107 1985 1985-10-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11107.htm 11.106 1985 1985-10-25 1 REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11106.htm 91.836 1985 1985-10-24 4 Aprova novo Regulamento do Serviço de Radioamador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91836.html 91.822 1985 1985-10-22 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91822.htm 91.821 1985 1985-10-22 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91821.htm 91.820 1985 1985-10-22 4 Dispõe sobre a dispensa de ponto de servidores públicos federais para comparecimento a congressos ou reuniões similares, no País ou no exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91820.html 91.819 1985 1985-10-22 4 Renova a concessão outorgada à TV RECORD DE RIO PRETO S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91819.htm 91.818 1985 1985-10-22 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91818.htm 91.817 1985 1985-10-22 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GRANDE BELO HORIZONTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91817.htm 11.105 1985 1985-10-22 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.076, DE 31 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11105.htm 11.104 1985 1985-10-22 1 MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.511, DE 13 DE SETEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11104.htm 11.103 1985 1985-10-22 1 CONCEDE PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11103.htm 11.102 1985 1985-10-22 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.670 DE 04 DE JUNHO DE 1982, ADITANDO O PARÁGRAFO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11102.htm 11.101 1985 1985-10-22 1 CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11101.htm 11.100 1985 1985-10-22 1 CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11100.htm 11.099 1985 1985-10-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11099.htm 91.808 1985 1985-10-18 4 Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais, requisitados nos termos do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91808.html 91.800 1985 1985-10-18 4 Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D91800.htm 91.795 1985 1985-10-17 4 Delega ao Estado de São Paulo, mediante concessão, a administração e exploração da Hidrovia do Rio Paraná, no trecho compreendido entre a foz do Rio Tietê e a barragem de Jupiá, inclusive. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91795.html 91.783 1985 1985-10-17 4 Altera dispositivos do Decreto nº 89.121, de 06 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91783.htm 11.098 1985 1985-10-16 1 FIXA O NOVO VALOR MENSAL PARA A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11098.htm 11.097 1985 1985-10-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11097.htm 11.096 1985 1985-10-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11096.htm 11.095 1985 1985-10-16 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11095.htm 11.094 1985 1985-10-16 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11094.htm 91.781 1985 1985-10-15 4 Acrescenta parágrafos ao artigo 7º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Salário-Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91781.html 91.778 1985 1985-10-15 4 Dispõe sobre a extinção dos Exércitos e a criação de Comandos Militares de Área no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91778.html 91.775 1985 1985-10-15 4 Regulamenta a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispões sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91775.html 11.093 1985 1985-10-11 1 COMPLEMENTA A LEI Nº 10.945, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11093.htm 11.092 1985 1985-10-11 1 RECONHECE A EFICIÊNCIA AO ATO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11092.htm 91.766 1985 1985-10-10 4 Aprova o plano nacional de reforma agrária, PNRA, e, da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91766.html 91.759 1985 1985-10-08 4 Concede à Companhia Eletromecânica CELMA, autorização para proceder o aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91759.html 91.758 1985 1985-10-08 4 Retira o Aeroporto de São Paulo, Congonhas, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto 74.924, de 21 de novembro de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91758.htm 91.757 1985 1985-10-07 4 Dispõe sobre a criação ou instalação, no exterior, de novas dependências de órgãos e entidades da Administração Federal, fundações sob supervisão ministerial e de empresas, sob controle direto ou indireto da União; veda a locação de imóveis residenciais no exterior e a renovação dos contratos de locação em vigor, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91757.htm 91.750 1985 1985-10-04 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CAMPOS LTDA., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91750.htm 91.749 1985 1985-10-04 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CAMPOS LTDA., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91749.htm 91.748 1985 1985-10-04 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIÁRIO DE MOGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91748.htm 91.747 1985 1985-10-04 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91747.htm 91.746 1985 1985-10-04 4 Renova as disposições outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades de Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91746.htm 91.744 1985 1985-10-04 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91744.htm 91.727 1985 1985-10-01 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91727.htm 11.091 1985 1985-10-01 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11091.htm 91.726 1985 1985-09-30 4 Retira os Aeroportos de Bagé e Pelotas, situados no Estado do Rio Grande do sul, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91726.html 91.725 1985 1985-09-30 4 Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5 821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91725.htm 91.697 1985 1985-09-27 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91697.htm 91.696 1985 1985-09-27 4 Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, de que trata a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91696.htm 91.695 1985 1985-09-27 4 Altera dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada (Decreto nº 87.179 de 18 de maio de 1982), que revogou os Decretos nºs. 74.072 de 15 de maio de 1974 e 76.514 de 24 de outubro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91695.htm 91.685 1985 1985-09-25 4 Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO TEOTÔNIO VILELA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91685.htm 91.673 1985 1985-09-20 4 Cria a Escola Agrotécnica Federal no Município de Araguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91673.html 91.671 1985 1985-09-20 4 Renova a concessão outorga à RÁDIO UBÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91671.htm 91.670 1985 1985-09-20 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91670.htm 91.669 1985 1985-09-20 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91669.htm 91.668 1985 1985-09-20 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO (RÁDIO CLUBE PARANAENSE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91668.htm 91.666 1985 1985-09-20 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO IBITURUNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91666.htm 91.665 1985 1985-09-20 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE PEDERNEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91665.htm 11.090 1985 1985-09-19 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA LAURA DE OLIVEIRA SOUSA, DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11090.htm 11.089 1985 1985-09-19 1 CONSIDERA DE UTILLIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11089.htm 91.658 1985 1985-09-18 4 Dispõe sobre a estrutura básica ao Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91658.html 11.088 1985 1985-09-18 1 DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11088.htm 11.087 1985 1985-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11087.htm 91.655 1985 1985-09-17 4 Cria o Parque Nacional da Chapada da Diamantina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91655.htm 91.654 1985 1985-09-16 4 Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91654.htm 91.652 1985 1985-09-16 4 Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91652.html 11.086 1985 1985-09-16 1 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11086.htm 91.623 1985 1985-09-04 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Derrubada", compreendido na referida área, no Município de Ponte Serrada, no Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91623.html 11.085 1985 1985-09-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11085.htm 11.084 1985 1985-09-04 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11084.htm 11.083 1985 1985-09-03 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DO ART. 7º DA LEI Nº 11.055, DE 05 DE JULHO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11083.htm 91.604 1985 1985-09-02 4 Regulamenta a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91604.htm 91.597 1985 1985-09-02 4 Abre ao Ministério da Educação e cultura, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar no valor de Cr$ 260.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91597.htm 91.582 1985 1985-08-29 4 Altera o Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, que criou o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91582.htm 91.576 1985 1985-08-27 4 Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 87.009, de 15 de março de 1982, que "institui a ordem honorífica denominada Ordem do Mérito das Comunicações". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91576.htm 91.575 1985 1985-08-27 4 Aprova o Regulamento do Fundo do Exército (R-198). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91575.html 11.082 1985 1985-08-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11082.htm 11.081 1985 1985-08-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11081.htm 11.080 1985 1985-08-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11080.htm 11.079 1985 1985-08-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES URBANO RURAIS DE MISSÃO VELHA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11079.htm 91.571 1985 1985-08-23 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91571.htm 91.569 1985 1985-08-23 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91569.htm 91.568 1985 1985-08-23 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CERES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91568.htm 91.567 1985 1985-08-23 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO NORDESTE E CORREIO DA SEMANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91567.htm 91.566 1985 1985-08-23 4 Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO "PADRE ANCHIETA" - CENTRO PAU LISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91566.htm 91.564 1985 1985-08-23 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE DOIS VIZINHOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91564.htm 91.562 1985 1985-08-23 4 Renova a concessão outorgada à TV ACAUà LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91562.htm 91.561 1985 1985-08-23 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91561.htm 91.560 1985 1985-08-23 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91560.htm 91.543 1985 1985-08-21 4 Concede autorização à AEROLINEAS ARGENTINAS, SOCIEDAD DEL ESTADO, empresa de transporte aéreo, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula Vl que acompanha o Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91543.htm 11.078 1985 1985-08-21 1 ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11078.htm 91.540 1985 1985-08-19 4 Cria, na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), a Superintendência-Adjunta de Desenvolvimento Social e de lnfra-estrutura - SDS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91540.html 91.539 1985 1985-08-19 4 Cria a Comissão Nacional de Meteorologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91539.htm 91.537 1985 1985-08-16 4 Acrescenta um parágrafo ao artigo 6º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91537.htm 91.536 1985 1985-08-16 4 Altera dispositivos do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91536.htm 91.526 1985 1985-08-12 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91526.htm 91.523 1985 1985-08-09 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RADIONORTE LTDA., para a JERONIMO T. MINAMIHARA & CIA LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91523.htm 91.522 1985 1985-08-09 4 Autoriza a transferência direta da concessão à RADIO CULTURA DE CATALÃO LTDA., para a FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91522.htm 91.521 1985 1985-08-09 4 Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SUL DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91521.htm 11.077 1985 1985-08-09 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.670, DE 04.06.82. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11077.htm 91.513 1985 1985-08-07 4 Regulamenta a Lei nº 7.315, de 24 de maio de 1985, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91513.html 91.510 1985 1985-08-05 4 Altera a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91510.html 91.508 1985 1985-08-05 4 Permite o uso nos uniformes das Forças Armadas e Auxiliares, da Insígnia da ''Ordem do Mérito Forças Armadas''. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91508.htm 11.076 1985 1985-07-31 1 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11076.htm 91.499 1985 1985-07-30 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE MOGI-GUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91499.htm 91.498 1985 1985-07-30 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91498.htm 91.497 1985 1985-07-29 4 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91497.html 91.495 1985 1985-07-29 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE CURVELO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91495.htm 91.493 1985 1985-07-29 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91493.htm 91.492 1985 1985-07-29 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91492.htm 91.491 1985 1985-07-26 4 Revoga o artigo 18 e dá nova redação ao artigo 19 do Regulamento da Medalha Militar aprovado pelo Decreto nº 39.207, de 22 de maio de 1956, alterado pelos Decretos nºs 69.313, de 05 de outubro de 1971, 70.751, de 23 de junho de 1972 e 88.247, de 22 de abril de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91491.htm 11.075 1985 1985-07-22 1 ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.390, DE 24.04.1980. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11075.htm 11.074 1985 1985-07-22 1 ASSEGURA A PERCEPÇÃO INTEGRAL DE VANTAGEM. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11074.htm 91.451 1985 1985-07-19 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91451.html 91.442 1985 1985-07-18 4 Altera a Tabela de Indenização de Representação de Gabinete dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91442.html 91.439 1985 1985-07-16 4 Dispõe sobre a transferência da Central de Medicamentos (CEME), do Ministério da Previdência Assistência Social para o Ministério da Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91439.html 91.438 1985 1985-07-15 4 Altera dispositivo do Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91438.htm 91.437 1985 1985-07-15 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE PARINTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91437.htm 11.073 1985 1985-07-15 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA LEI Nº 10.380, DE MARÇO DE 1980. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11073.htm 11.072 1985 1985-07-15 1 ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11072.htm 11.071 1985 1985-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11071.htm 11.070 1985 1985-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11070.htm 11.069 1985 1985-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11069.htm 11.068 1985 1985-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11068.htm 11.067 1985 1985-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11067.htm 11.066 1985 1985-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11067.htm 11.065 1985 1985-07-15 1 CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11065.htm 11.064 1985 1985-07-15 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11064.htm 11.063 1985 1985-07-15 1 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11063.htm 11.062 1985 1985-07-15 1 INSTITUI A MEDALHA 'RISOLETA NEVES'. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11062.htm 11.061 1985 1985-07-15 1 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11061.htm 11.060 1985 1985-07-15 1 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES QUE INDICA COMO CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11060.htm 91.432 1985 1985-07-12 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 8, firmado entre o Brasil e a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91432.html 91.428 1985 1985-07-11 4 Declara de utilidade pública a Fundação Universitária de Cardiologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91428.htm 91.418 1985 1985-07-10 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91418.html 11.059 1985 1985-07-10 1 ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11059.htm 91.412 1985 1985-07-09 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91412.htm 91.411 1985 1985-07-08 4 Dispõe sobre a composição da categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91411.html 11.058 1985 1985-07-08 1 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A ASSUMIR, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S.A. - BANDECE, O DÉBITO PROVENIENTE DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11058.htm 11.057 1985 1985-07-08 1 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI Nº 10.675, DE 08.07.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11057.htm 91.410 1985 1985-07-05 4 Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos servidores dos Gabinetes da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91410.html 91.409 1985 1985-07-05 4 Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos Membros dos Gabinetes da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91409.html 11.056 1985 1985-07-05 1 REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11056.htm 11.055 1985 1985-07-05 1 FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11055.htm 91.395 1985 1985-07-03 4 Reduz a área prioritária fixada pelo Decreto nº 91.390, de 2 de julho de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91395.htm 91.394 1985 1985-07-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TV DIFUSORA PORTOALEGRENSE S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91394.htm 91.393 1985 1985-07-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAPERUNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91393.htm 91.391 1985 1985-07-02 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Apucaraninha, situado no Município de Londrina, no Estado do Paraná, e compreendida na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 91.390, de 02 de julho de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91391.htm 91.390 1985 1985-07-02 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91390.htm 11.054 1985 1985-07-02 1 EXPLICITA, PARA FINS DE CÁLCULO, A EXPRESSÃO VENCIMENTOS, CONSTANTE DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11054.htm 91.387 1985 1985-07-01 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a RÁDIO COROADO LTDA., para a FUNDAÇÃO FREI ROGÉRIO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91387.htm 91.386 1985 1985-07-01 4 Renova a concessão outorgada à EMISSORAS GUARARAPES LTDA. e autoriza a transferência direta para a DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91386.htm 91.385 1985 1985-07-01 4 Renova a concessão outorgada à EMISSORAS GUARARAPES LTDA. e autoriza a transferência direta para a DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91385.htm 91.384 1985 1985-07-01 4 Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91384.htm 91.383 1985 1985-07-01 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, para a TV JORNAL DO COMÉRCIO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91383.htm 91.382 1985 1985-07-01 4 Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91382.htm 91.381 1985 1985-07-01 4 Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de. Caruaru, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91381.htm 11.053 1985 1985-06-28 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11053.htm 11.052 1985 1985-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11052.htm 11.051 1985 1985-06-28 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11051.htm 11.050 1985 1985-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11050.htm 11.049 1985 1985-06-28 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà CEARENSE A PROFª. NILA GOMES DE SOÁREZ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11049.htm 11.048 1985 1985-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11048.htm 11.047 1985 1985-06-28 1 ALTERA A DENOMINAÇÃO E CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11047.htm 11.046 1985 1985-06-28 1 DISPÕE SOBRE O ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11046.htm 11.045 1985 1985-06-28 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11045.htm 11.044 1985 1985-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11044.htm 11.043 1985 1985-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11043.htm 11.042 1985 1985-06-28 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11042.htm 11.041 1985 1985-06-28 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11041.htm 11.040 1985 1985-06-28 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OFERECIMENTO DE GARANTIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11040.htm 49 1985 1985-06-27 2 Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp49.htm 91.370 1985 1985-06-26 4 Institui o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE, por desdobramento do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91370.html 91.368 1985 1985-06-25 4 Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1985 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91368.html 11.039 1985 1985-06-25 1 ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11039.htm 91.366 1985 1985-06-24 4 Promulga o Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina (Incluídos os Anexos I, V e XIII). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91366.html 91.364 1985 1985-06-21 4 Altera a redação do § 1º, do artigo 2º do Decreto 80.281/77, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91364.htm 91.342 1985 1985-06-18 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE GOIÂNIA S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91342.htm 91.335 1985 1985-06-17 4 Altera a constituição da Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91335.html 91.333 1985 1985-06-14 4 Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Educação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91333.html 91.332 1985 1985-06-14 4 Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91332.html 91.322 1985 1985-06-13 4 Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91322.htm 91.319 1985 1985-06-12 4 Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91319.html 91.318 1985 1985-06-11 4 Dispõe sobre a composição das categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91318.html 11.038 1985 1985-06-10 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11038.htm 11.037 1985 1985-06-07 1 ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11037.htm 91.315 1985 1985-06-05 4 Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a designação de servidor não-diplomático para missão permanente no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91315.html 91.307 1985 1985-06-03 4 Cria a Estação Ecológica Juami-Japurá, em área de terra que indica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91307.html 91.306 1985 1985-06-03 4 Cria a Estação Ecológica Niquiá em área de terra que indica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91306.htm 91.305 1985 1985-06-03 4 Altera dispositivos do Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91306.htm 91.304 1985 1985-06-03 4 Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91304.html 91.303 1985 1985-06-03 4 Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91303.html 91.295 1985 1985-05-31 4 Inclui na organização da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91295.html 91.294 1985 1985-05-31 4 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91294.html 91.292 1985 1985-05-31 4 Delega competência ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91292.html 91.271 1985 1985-05-29 4 Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91271.html 91.267 1985 1985-05-28 4 Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91267.htm 11.036 1985 1985-05-23 1 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ASSESSORIA ESPECIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11036.htm 11.035 1985 1985-05-23 1 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11035.htm 11.034 1985 1985-05-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS DO CEARÁ - ASOECE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11034.htm 11.033 1985 1985-05-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11033.htm 11.032 1985 1985-05-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11032.htm 11.031 1985 1985-05-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA DIOCESE DE IGUATÚ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11031.htm 11.030 1985 1985-05-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11030.htm 11.029 1985 1985-05-22 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11029.htm 91.258 1985 1985-05-21 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91258.htm 91.256 1985 1985-05-20 4 Altera dispositivo do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina as missões permanentes no exterior Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91256.htm 91.253 1985 1985-05-17 4 Altera disposições referentes à Progressão funcional na Carreira de Diplomata.. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91253.htm 91.250 1985 1985-05-17 4 Altera dispositivos do Decreto nº 83 989, de 18 de setembro de 1979, que dispõe sobre os Grupos-Outras Atividades de Nível Superior, Serviços Auxiliares, outras Atividades de Nível Médio e Artesanato, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91250.html 11.028 1985 1985-05-15 1 DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C DO ART. 10 DA LEI Nº 10.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11028.htm 11.027 1985 1985-05-15 1 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11027.htm 91.244 1985 1985-05-09 4 Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras que menciona no Estado do Pará e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91244.html 91.243 1985 1985-05-09 4 Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do decreto nº 75.647, de 23 de abril de 1975, que trata da concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União e das autarquias federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91243.htm 91.241 1985 1985-05-09 4 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91241.html 91.237 1985 1985-05-08 4 Dispõe sobre a programação e a execução financeiras do Programa de Integração Nacional-PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste PROTERRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91237.html 91.236 1985 1985-05-08 4 Dispõe sobre a execução financeira do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91236.html 91.233 1985 1985-05-07 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 88.157 de 9 de março de 1983, que cria a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91233.html 91.232 1985 1985-05-07 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91232.htm 11.126 1985 1985-05-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11126.htm 11.026 1985 1985-05-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11026.htm 11.025 1985 1985-05-07 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11025.htm 11.024 1985 1985-05-07 1 CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11024.htm 11.023 1985 1985-05-07 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11023.htm 11.022 1985 1985-05-07 1 ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 10.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983, MODIFICADOS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 10.925, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11022.htm 91.224 1985 1985-05-02 4 Concede ao instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorização para proceder a aumento do seu capital social e altera seus Estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91224.htm 91.214 1985 1985-04-30 4 Cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, dispõe sobre sua estrutura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91214.htm 91.212 1985 1985-04-30 4 Altera a localização de sede do 2º BATALHÃO DE GUARDAS no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91212.html 11.021 1985 1985-04-30 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.004, DE 24.01.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11021.htm 91.210 1985 1985-04-29 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91210.html 91.209 1985 1985-04-29 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91209.html 91.207 1985 1985-04-29 4 Promulga a Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91207.htm 91.206 1985 1985-04-29 4 Altera dispositivos do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967, alterada pela Lei nº 7.264, de 04 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91206.htm 91.204 1985 1985-04-26 4 Dispõe sobre os cargos de Comandante do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais e de Subcomandante do Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91204.html 11.020 1985 1985-04-24 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11020.htm 11.019 1985 1985-04-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11019.htm 91.189 1985 1985-04-09 4 Altera o Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre o desempenho de atividades de assessoramento superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91189.htm 11.018 1985 1985-04-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11018.htm 11.017 1985 1985-04-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANGABEIRA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11017.htm 11.016 1985 1985-04-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11016.htm 11.015 1985 1985-04-09 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11015.htm 11.014 1985 1985-04-09 1 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11014.htm 91.188 1985 1985-04-08 4 Dá a denominação de "Palácio Gustavo Capanema" a próprio nacional localizado, no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91188.html 91.186 1985 1985-04-03 4 Concede autorização à BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91186.html 91.185 1985 1985-04-03 4 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, e do art. 2º do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91185.htm 91.183 1985 1985-04-03 4 Aprova o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei 7.301 de 29/03/85. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91183.htm 91.179 1985 1985-04-01 4 Dispõe sobre a definição da estratégia de desenvolvimento rural para pequenos produtores, e a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, no âmbito do programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91179.htm 91.178 1985 1985-04-01 4 Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91178.html 91.170 1985 1985-03-22 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91170.html 91.169 1985 1985-03-22 4 Regulamenta o disposto no artigo 4º, itens V e VI, da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91169.htm 91.167 1985 1985-03-22 4 Autoriza a Confederação Nacional das Profissões Liberais a filiar-se à Confederação Latinoamericana de Associações de Profissionais Universitários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91167.html 91.164 1985 1985-03-19 4 Revoga o Decreto nº 91.100, de 12 de março de 1985, que inclui o comércio varejista dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91164.htm 91.163 1985 1985-03-19 4 Altera a redação do artigo 17, do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91163.htm 91.152 1985 1985-03-15 4 Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91152.htm 91.150 1985 1985-03-15 4 Transfere a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN) e a Comissão de Coordenação do Controle Interno (INTERCON) para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91150.html 91.149 1985 1985-03-15 4 Transfere o Conselho lnterministerial de Preços (CIP) e a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) para o Ministério da Fazenda, vincula, ao mesmo Ministério, a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91149.htm 91.146 1985 1985-03-15 4 Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91146.htm 91.145 1985 1985-03-15 4 Cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91145.html 91.143 1985 1985-03-15 4 Altera a composição da Tabela Permanente dos Gabinetes de Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91143.html 91.144 1985 1985-03-14 4 Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91144.htm 91.141 1985 1985-03-14 4 Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91141.html 91.140 1985 1985-03-14 4 Declara de utilidade pública a MAHIKARI - SOCIEDADE RELIGIOSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91140.htm 91.138 1985 1985-03-13 4 Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento das micro, Pequena e Média Empresas, COMPEME, criado pelo Decreto nº 9.414, de 07 de novembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91138.html 91.136 1985 1985-03-13 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91136.html 91.133 1985 1985-03-13 4 Outorga concessão à REDE TOCANTINS DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Nacional, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91133.htm 91.131 1985 1985-03-13 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem , em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis de propriedade particular constituídos de terras e benfeitorias, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91131.htm 91.130 1985 1985-03-13 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, subscrito no setor da indústria fotográfica, concluído entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91130.html 91.126 1985 1985-03-13 4 Outorga concessão à MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91126.htm 91.114 1985 1985-03-13 4 Revoga o Decreto nº 38.599, de 17 de Janeiro de 1956, que aprovou o Regulamento de Estatística para Fins Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91114.html 91.112 1985 1985-03-12 4 Outorga concessão à RADIO TRIBUNA DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91112.htm 91.109 1985 1985-03-12 4 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91109.htm 91.108 1985 1985-03-12 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91108.htm 91.104 1985 1985-03-12 4 Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91104.html 91.103 1985 1985-03-12 4 Dispõe sobre a criação de cargos e empregos no Quadro e Tabela Permanentes do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91103.html 91.100 1985 1985-03-12 4 Inclui o comércio varejista em geral estabelecido nas Capitais dos Estados, dos Territórios Federais no Distrito Federal e nos Municípios, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91100.htm 91.099 1985 1985-03-12 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91099.html 91.098 1985 1985-03-12 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91098.html 91.090 1985 1985-03-12 4 Outorga concessão à RÁDIO RURAL DE GUARABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91090.htm 91.089 1985 1985-03-12 4 Outorga concessão à RÁDIO UNIVERSAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91089.htm 91.088 1985 1985-03-12 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91088.htm 91.087 1985 1985-03-12 4 Outorga concessão à RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91087.htm 91.086 1985 1985-03-12 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO JUNQUEIRÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91086.htm 91.085 1985 1985-03-12 4 Outorga concessão à RÁDIO NOVA BEBEDOURO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91085.htm 91.082 1985 1985-03-12 4 Estabelece cargo privativos de Oficial-General e revoga os Decretos nº 73 368, de 26 de dezembro de 1973, nº 75 355, de 05 de fevereiro de 1975, nº 89 176, de 14 de. dezembro de 1983 e nº 89 498, de 29 de março de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91082.htm 91.081 1985 1985-03-12 4 Introduz pará grafo ú nico ao artigo 19 do Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91081.html 91.077 1985 1985-03-12 4 Dispõe sobre a alienação de material, no âmbito do Ministério da Marinha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91077.html 91.075 1985 1985-03-12 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÍBA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91075.htm 91.074 1985 1985-03-12 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÍBA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91074.htm 91.072 1985 1985-03-12 4 Altera dispositivo do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, que regulamenta a Lei nº 6251, de 08 de outubro de 1975, que instituiu normas gerais sobre desportos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91072.htm 91.050 1985 1985-03-06 4 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO ALBUQUERQUE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91050.htm 91.045 1985 1985-03-06 4 Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91045.htm 91.042 1985 1985-03-05 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV STÚDIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA., para a TVS - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91042.htm 91.041 1985 1985-03-05 4 Outorga concessão à ABC - REDE NACIONAL DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91041.htm 91.034 1985 1985-03-05 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91034.html 91.030 1985 1985-03-05 4 Aprova o Regulamento Aduaneiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91030.htm 91.029 1985 1985-03-05 4 Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91029.htm 91.028 1985 1985-03-05 4 Declara de ocupação dos índios Parakanã, a área de terras nos Municípios de Itupiranga e Jacundá, no Estado do Pará e determina outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91028.html 91.019 1985 1985-02-27 4 Concede à IGREJA TENRIKYO DE DENDOTYO autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91019.html 91.018 1985 1985-02-27 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91018.html 91.017 1985 1985-02-27 4 Declara de utilidade pública a Fundação Alexandre de Gusmão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D91017.htm 91.015 1985 1985-02-27 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em anda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91015.htm 91.014 1985 1985-02-27 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91014.htm 91.012 1985 1985-02-27 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D91012.htm 91.011 1985 1985-02-27 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91011.htm 91.004 1985 1985-02-27 4 Dispõe sobre o registro profissional de professores, de especialistas de educação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D91004.html 91.003 1985 1985-02-27 4 Dispõe sobre a execução orçamentária do Projeto "Complementação de Imagens de Radar no Brasil". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91003.htm 90.991 1985 1985-02-26 4 Dá nova redação ao § 3º do artigo 16 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, alterado pelo Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90991.htm 90.975 1985 1985-02-22 4 Outorga concessão à RÁDIO TRANSRIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casemiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90975.htm 90.969 1985 1985-02-21 4 Inclui a Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90969.html 90.966 1985 1985-02-15 4 Concede à empresa FISHCAM MARKETING S/A, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90966.htm 90.962 1985 1985-02-14 4 Inclui categorias funcionais no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código LT-NS-500, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90962.html 90.961 1985 1985-02-14 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90961.html 90.960 1985 1985-02-14 4 Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos municípios de Tocantinópolis e Itaguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90960.html 90.959 1985 1985-02-14 4 Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90959.htm 90.955 1985 1985-02-14 4 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, SUDENE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90955.html 90.954 1985 1985-02-14 4 Outorga concessão à RADIO ARARIPE DE CEDRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90954.htm 90.953 1985 1985-02-14 4 Outorga concessão à RÁDIO JORNAL SÃO MIGUEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90953.htm 90.950 1985 1985-02-14 4 Dispõe sobre a composição da Categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, e dá outra providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90950.html 90.948 1985 1985-02-14 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/anexos/And90948-85.pdf 90.945 1985 1985-02-12 4 Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE SÃO MATEUS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espirito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90945.htm 90.935 1985 1985-02-11 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90935.htm 90.928 1985 1985-02-07 4 Dispõe sobre a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, criada pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90928.htm 90.927 1985 1985-02-07 4 Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90927.htm 90.925 1985 1985-02-07 4 Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE PARACURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90925.htm 90.922 1985 1985-02-06 4 Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90922.htm 90.917 1985 1985-02-06 4 Outorga concessão à RÁDIO INTERNACIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90917.htm 90.915 1985 1985-02-06 4 Outorga concessão à RÀDIO SANHAUÁ DE BAYEUX LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90915.htm 90.906 1985 1985-02-05 4 Outorga concessão à RADIO RIO VERMELHO DE SILVÂNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90906.htm 90.903 1985 1985-02-05 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, Subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90903.html 90.900 1985 1985-02-05 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que dispõe sobre acidente em ser viço. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90900.htm 11.013 1985 1985-02-05 1 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11013.htm 11.012 1985 1985-02-05 1 CRIA O MUNICÍPIO DE FORQUILHA DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11012.htm 11.011 1985 1985-02-05 1 CRIA O MUNICÍPIO DE MILHÃ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11011.htm 11.010 1985 1985-02-05 1 CRIA O MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11010.htm 11.009 1985 1985-02-05 1 CRIA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11009.htm 11.008 1985 1985-02-05 1 CRIA O MUNICÍPIO DE ITAREMA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11008.htm 11.007 1985 1985-02-05 1 ELEVA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO O DISTRITO DE VARJOTA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11007.htm 11.006 1985 1985-02-05 1 CRIA O MUNICÍPIO DE UMIRIM, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11006.htm 90.892 1985 1985-02-01 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 26, subscrito no setor da indústria de artigos e aparelhos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90892.html 90.891 1985 1985-02-01 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90891.html 90.889 1985 1985-02-01 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, no setor da indústria química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90889.html 11.005 1985 1985-02-01 1 CRIA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11005.htm 90.887 1985 1985-01-31 4 Outorga concessão à REDE ALMEIDA PIMENTEL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90887.htm 90.883 1985 1985-01-31 4 Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90883.html 90.880 1985 1985-01-30 4 Regulamenta a Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90880.htm 90.879 1985 1985-01-30 4 Outorga concessão á RÁDIO E TELEVISÃO LIMEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90879.htm 90.878 1985 1985-01-30 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/anexos/And90878-85.pdf 90.877 1985 1985-01-30 4 Dispõe sobre execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90877.html 90.875 1985 1985-01-30 4 Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90875.htm 90.866 1985 1985-01-29 4 Outorga concessão à JMB EMPREENDIMENTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90866.htm 90.865 1985 1985-01-29 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90865.html 90.857 1985 1985-01-24 4 Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90857.html 90.856 1985 1985-01-24 4 Altera o Decreto nº 86.217, de 15 de julho de 1981, que institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90856.html 11.004 1985 1985-01-24 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.809, DE 27 DE JULHO DE 1983, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11004.htm 90.849 1985 1985-01-23 4 Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90849.htm 90.846 1985 1985-01-23 4 Outorga concessão à RÁDIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Acopiara, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90846.htm..htm 90.845 1985 1985-01-23 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90845.html 90.844 1985 1985-01-23 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 22, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90844.html 90.843 1985 1985-01-23 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial nº 27, subscrito no setor da indústria do vidro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90843.htm 90.834 1985 1985-01-22 4 Altera dispositivo do Decreto nº 63.662, de 21 de novembro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90834.html 90.824 1985 1985-01-18 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO GAÚCHA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90824.htm 90.823 1985 1985-01-18 4 Altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, criado pelo Decreto nº 73.683, de 19 de fevereiro de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90823.htm 90.819 1985 1985-01-18 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito no setor da indústria de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90819.html 90.818 1985 1985-01-17 4 Altera a Composição da Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de lntegração (CNAALADI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90818.html 11.003 1985 1985-01-15 1 CRIA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11003.htm 11.002 1985 1985-01-14 1 ELEVA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO O DISTRITO DE CRUZ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11002.htm 90.808 1985 1985-01-11 4 Renova a concessão outorgada à CEARÁ RÁDIO CLUBE S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90808.htm 90.807 1985 1985-01-11 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DA CIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90807.htm 90.806 1985 1985-01-11 4 Renova a concessão à RÁDIO CRUZEIRO DA BAHIA S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90806.htm 90.804 1985 1985-01-11 4 Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1985/D90804.html 90.799 1985 1985-01-10 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO CANCELLA DE ITUIUTABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90799.htm 90.792 1985 1985-01-09 4 Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90792.htm 90.791 1985 1985-01-09 4 Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90791.htm 90.788 1985 1985-01-09 4 Define critério para atribuição da Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90788.htm 11.001 1985 1985-01-02 1 DISPÕE SOBRE O MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11001.htm 11.000 1985 1985-01-02 1 DISPÕE SOBRE O ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11000.htm 10.999 1984 1984-12-31 1 DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (TFPSP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10999.htm 90.784 1985 1984-12-28 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90784.html 90.783 1985 1984-12-28 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro e do Segundo Protocolos Adicionais do Acordo de Complementação Econômica nº 2, subscrito pelo Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90783.html 90.782 1985 1984-12-28 4 Dispõe sobre a execução do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90782.htm 90.771 1984 1984-12-28 4 Renova a concessão outorgada à S/A RÁDIO VERDES MARES, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90771.htm 90.770 1984 1984-12-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CANOINHAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90770.htm 90.769 1984 1984-12-28 4 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO TUIUTI S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90769.htm 90.768 1984 1984-12-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90768.htm 90.767 1984 1984-12-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE PONTE NOVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90767.htm 90.766 1984 1984-12-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CAPIXABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90766.htm 90.765 1984 1984-12-28 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA PRUDENTINA LTDA. e autoriza a transferência direta para a RÁDIO DIFUSORA DO BRASIL LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90765.htm 90.764 1984 1984-12-28 4 Dispõe sobre a classificação de categorias de localidades especiais a que se refere o Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90764.htm 90.762 1984 1984-12-27 4 Incluí categoria funcional Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90762.html 90.761 1984 1984-12-27 4 Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90761.html 90.760 1984 1984-12-27 4 Revoga dispositivo do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90760.htm 90.756 1984 1984-12-27 4 Aprova o Estatuto da FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA - CTI e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90756.htm 90.755 1984 1984-12-27 4 Dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90755.htm 90.753 1984 1984-12-26 4 Regulamenta a Concessão da Gratificação de Atividades Específicas de Café, instituída pela Lei nº 7.146, de 23 de novembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90753.htm 10.998 1985 1984-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10998.htm 10.997 1985 1984-12-26 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10997.htm 10.996 1985 1984-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10996.htm 10.995 1985 1984-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10995.htm 10.994 1985 1984-12-26 1 CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. (HÉLIO LUNA ALENCAR) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/10994.htm 10.994 1985 1984-12-26 1 CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10994.htm 10.993 1985 1984-12-26 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10993.htm 10.993 1985 1984-12-26 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. (LUIZ CARLOS BAGINSKI FILHO) Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/10993.htm 10.992 1985 1984-12-26 1 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE LIVRO DIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1º E 2º GRAUS, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10992.htm 10.991 1985 1984-12-26 1 DISPÕE SOBRE CESSÃO DAS QUADRAS DE ESPORTE E AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1º E 2º GRAUS, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10991.htm 10.990 1985 1984-12-26 1 ALTERA DISPOSITVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10990.htm 10.989 1985 1984-12-26 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10989.htm 10.988 1985 1984-12-26 1 CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA A PESCA EM AÇUDES PÚBLICOS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10988.htm 10.987 1985 1984-12-26 1 COMPLEMENTA A LEI Nº 10.884, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10987.htm 10.986 1984 1984-12-24 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10986.htm 90.744 1984 1984-12-20 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90744.html 90.741 1984 1984-12-20 4 Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90741.htm 90.740 1984 1984-12-20 4 Dispõe sobre o Grupo - Arquivo do Serviço Civil da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90740.htm 90.738 1984 1984-12-19 4 Altera dispositivos do Regulamento Interno dos III, da Serviços da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90738.htm 90.736 1984 1984-12-19 4 Outorga concessão à TV CABRÁLIA LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Itabuna, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90736.htm 90.734 1984 1984-12-19 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (Acordo Regional nº 3), subscrito em 14 de setembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90734.html 90.733 1984 1984-12-19 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo Regional nº 2), subscrita em 14 de setembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90733.html 90.732 1984 1984-12-19 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo Regional nº 1), subscrito em 14 de setembro de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90732.html 90.703 1984 1984-12-18 4 Dispõe sobre à nomeação e designação de Militares da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90703.html 90.702 1984 1984-12-17 4 Dispõe sobre a Comissão Geral de Avaliação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90702.htm 10.985 1984 1984-12-14 1 CONCEDE BENEFÍCIO À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10985.htm 90.701 1984 1984-12-13 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90701.html 90.697 1985 1984-12-12 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90697.htm 10.984 1984 1984-12-12 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10984.htm 10.983 1984 1984-12-12 1 DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DAS ENTIDADES MÉDICO-HOSPITALARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10983.htm 10.982 1984 1984-12-12 1 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10982.htm 10.981 1984 1984-12-12 1 DISPÕE SOBRE A ENCAMPAÇÃO DA ENTIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10981.htm 10.980 1985 1984-12-12 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10980.htm 10.979 1984 1984-12-12 1 ELEVA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10979.htm 10.978 1984 1984-12-12 1 CONCEDE A PENSÃO MENSAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10978.htm 10.977 1985 1984-12-12 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.670, DE 04 DE JUNHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10977.htm 10.976 1984 1984-12-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA, MEDIANTE AVAL E/OU FIANÇA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM CONTRATADAS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., NA FORMA QUE ESPECIFICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10976.htm 10.975 1984 1984-12-12 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10975.htm 90.699 1985 1984-12-11 4 Dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90699.htm 90.698 1985 1984-12-11 4 Regulamenta a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90698.htm 90.687 1985 1984-12-11 4 Aprova o Regulamento de Administração da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90687.htm 90.668 1985 1984-12-11 4 Outorga concessão à Rádio INGAZEIRA DE PAULISTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulistana, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90668.htm 90.667 1985 1984-12-11 4 Outorga concessão à RADIODIFUSÃO ÁGUAS CLARAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catuipe, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90667.htm 90.647 1985 1984-12-10 4 Outorga concessão À RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90647.htm 90.645 1985 1984-12-10 4 Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90645.html 90.644 1985 1984-12-10 4 Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de FEIJÓ, no Estado do Acre, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90644.html 90.641 1985 1984-12-10 4 Altera o Decreto nº 86.600, de 17 de novembro de 1981, regulamentador da Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90641.htm 90.640 1985 1984-12-10 4 Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90640.htm 90.639 1985 1984-12-10 4 Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90639.htm 90.638 1985 1984-12-10 4 Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90638.html 48 1984 1984-12-10 2 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp48.htm 10.974 1984 1984-12-10 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10974.htm 10.973 1984 1984-12-10 1 DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10973.htm 10.972 1984 1984-12-10 1 DISPÕE SOBRE A PENSÃO POLICIAL-MILITAR, NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10972.htm 10.971 1984 1984-12-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10971.htm 10.970 1984 1984-12-06 1 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10970.htm 10.969 1984 1984-12-06 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR AVAL EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10969.htm 10.968 1984 1984-12-06 1 COMPLEMENTA A LEI Nº 10.316, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10968.htm 10.967 1984 1984-12-06 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10967.htm 10.966 1984 1984-12-06 1 CRIA A COMARCA DE ITAPIÚNA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10966.htm 10.965 1984 1984-12-06 1 ELEVA DE CDA-2 PARA CDA-1, O SÍMBOLO DE CLASSIFICAÇÃO DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10965.htm 10.964 1984 1984-12-06 1 ASSEGURA AS VANTAGENS QUE INDICA A FUNCIONÁRIOS DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10964.htm 10.963 1984 1984-12-06 1 ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10963.htm 90.635 1985 1984-12-05 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE SALINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salinas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90635.htm 90.609 1985 1984-12-04 4 Outorga concessão à TELEVISÃO CARIMà LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90609.htm 90.597 1984 1984-11-30 4 Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90597.htm 90.596 1984 1984-11-30 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90596.html 90.595 1984 1984-11-29 4 Cria e define o Sistema de Codificação Nacional de Produtos para todo o Território Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90595.html 90.578 1984 1984-11-28 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90578.htm 90.577 1984 1984-11-28 4 Renova a concessão outorgada à RADIO RIO MAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90577.htm 90.576 1984 1984-11-28 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90576.htm 90.575 1984 1984-11-28 4 Outorga concessão ao SISTEMA SÃO PAULO DE COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90575.htm 90.574 1984 1984-11-28 4 Altera o Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90574.htm 90.564 1984 1984-11-27 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90564.htm 10.962 1984 1984-11-27 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10962.htm 10.961 1984 1984-11-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10961.htm 10.960 1984 1984-11-27 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10960.htm 10.959 1984 1984-11-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10959.htm 10.958 1984 1984-11-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10958.htm 10.957 1984 1984-11-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10957.htm 10.956 1984 1984-11-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10956.htm 10.955 1984 1984-11-27 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10955.htm 90.543 1984 1984-11-23 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1986. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90543.html 10.954 1984 1984-11-23 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA OU GARANTIR À OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FINAME, JUNTO AO BNDES, A SER CELEBRADA ENTRE A ECETEL - EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E A LYS ELETRONIC LTDA E A ANDREW ANTENAS LTDA, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10954.htm 10.953 1984 1984-11-23 1 MODIFICA E COMPLEMENTA A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10953.htm 10.952 1984 1984-11-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10952.htm 10.951 1984 1984-11-23 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10951.htm 90.515 1984 1984-11-16 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90515.htm 90.512 1984 1984-11-14 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA SANT'ANA LTDA, e autoriza a transferência direta para a FUNDAÇÃO SANT'ANA - RÁDIO SANT'ANA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90512.htm 90.510 1984 1984-11-14 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90510.htm 10.950 1984 1984-11-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10950.htm 10.949 1984 1984-11-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10949.htm 10.948 1984 1984-11-14 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10948.htm 10.947 1984 1984-11-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10947.htm 10.946 1984 1984-11-14 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10946.htm 10.945 1984 1984-11-14 1 UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO ENSINO E DO MAGISTÉRIO NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10945.htm 10.944 1984 1984-11-14 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10944.htm 10.943 1984 1984-11-14 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10943.htm 90.504 1984 1984-11-13 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90504.htm 90.500 1984 1984-11-13 4 Altera dispositivo do Decreto nº 70.303, de 20 de março de 1972, que institui a comissão Aeronáutica Brasileira na Europa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90500.html 90.494 1984 1984-11-12 4 Revoga o Regulamento do Quadro de Estado-Maior da Ativa (R-177). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90494.htm 10.942 1984 1984-11-12 1 ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 10.926, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10942.htm 90.427 1984 1984-11-08 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90427.htm 90.426 1984 1984-11-08 4 Renova a concessão outorgada à LINS RÁDIO CLUBE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lins, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90426.htm 90.425 1984 1984-11-08 4 Renova a concessão outorgada à AGIL RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90425.htm 90.424 1984 1984-11-08 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA COLMÉIA DE CAMPO MOURÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90424.htm 90.422 1984 1984-11-08 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90422.htm 90.421 1984 1984-11-08 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO NORDESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90421.htm 90.420 1984 1984-11-08 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE MARCONl LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90420.htm 90.418 1984 1984-11-08 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90418.htm 90.415 1984 1984-11-07 4 Regulamenta a concessão de Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e Pesquisas, na Escola Superior de Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90415.html 90.414 1984 1984-11-07 4 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90414.html 90.406 1984 1984-11-07 4 Altera a denominação da Medalha do Mérito na Alimentação Escolar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90406.html 90.399 1984 1984-11-07 4 Altera a redação dos artigos 116 e 129 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90399.htm 90.398 1984 1984-11-07 4 Autoriza a NUCLEBRÁS a incorporar a sua subsidiária NUCONº Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90398.html 90.396 1984 1984-11-07 4 Altera dispositivo do Decreto n° 89.707, de 25 de maio de 1984, que dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90396.htm 90.389 1984 1984-10-30 4 Outorga concessão à RÁDIO XAVANTES DE JACIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaciara, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90389.htm 90.388 1984 1984-10-30 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO ALTO DA SERRA LTDA., para a EMISSORAS CENTRO-OESTE LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90388.htm 90.386 1984 1984-10-30 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90386.html 90.385 1984 1984-10-30 4 Promulga a Emenda de 1979 à Convenção internacional Sobre Linhas de Carga, de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90385.html 90.384 1984 1984-10-30 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90384.html 90.380 1984 1984-10-29 4 Cria o Serviço Especial de Radiocomunicações para Segurança nas Rodovias e aprova o seu Regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90380.html 90.379 1984 1984-10-29 4 Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental no Município de Acaraú, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90379.htm 90.374 1984 1984-10-29 4 Modifica o Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90374.htm 10.941 1984 1984-10-29 1 ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO V PARTE B, DA LEI Nº 10.185, DE 22 DE JUNHO DE 1978, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10941.htm 90.372 1984 1984-10-24 4 Dispõe sobre o Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, criado pelo Decreto n° 38.412, de 26 de dezembro de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90372.htm 90.348 1984 1984-10-23 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90348.htm 90.347 1984 1984-10-23 4 Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Municípios de Cananéia, Iguape, e Peruíbe, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90347.html 90.344 1984 1984-10-22 4 Acrescenta parágrafos ao artigo 3º do Decreto nº 69.442, de 29 de outubro de 1971, que instituiu a Comissão Naval Brasileira na Europa, com sede em Londres, Inglaterra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90344.htm 90.343 1984 1984-10-22 4 Outorga concessão ao SISTEMA IPANEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90343.htm 47 1984 1984-10-22 2 Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp47.htm 90.342 1984 1984-10-18 4 Cria a Medalha de Mérito Cairu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90342.html 90.310 1984 1984-10-16 4 Renova a Concessão outorgada à RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA., e autoriza a transferência direta para a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II - RÁDIO CANÇÃO NOVA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90310.htm 90.309 1984 1984-10-16 4 Dá nova redação ao artigo 14 e ao artigo 16, § 3º, do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90309.htm 90.308 1984 1984-10-16 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90308.htm 10.940 1984 1984-10-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10940.htm 10.939 1984 1984-10-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10939.htm 10.938 1984 1984-10-11 1 CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10938.htm 10.937 1984 1984-10-11 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10937.htm 10.936 1984 1984-10-11 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10936.htm 10.935 1984 1984-10-11 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10935.htm 10.934 1984 1984-10-11 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10934.htm 10.933 1984 1984-10-10 1 CRIA, SOB A FORMA AUTÁRQUICA, A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10933.htm 90.280 1984 1984-10-03 4 Outorga concessão à TV ARAUCÁRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90280.htm 90.279 1984 1984-10-03 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO IMPRENSA DE ANÁPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90279.htm 90.278 1984 1984-10-03 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90278.htm 90.277 1984 1984-10-03 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90277.htm 90.276 1984 1984-10-03 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90276.htm 10.932 1984 1984-10-03 1 ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10932.htm 10.931 1984 1984-10-03 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10931.htm 10.930 1984 1984-10-03 1 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.430, DE 03.02.1966. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10930.htm 10.929 1984 1984-10-03 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA AURÉLIO SAMPAIO (SOCEASA). Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10929.htm 10.928 1984 1984-10-03 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10928.htm 90.260 1984 1984-10-02 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90260.html 90.259 1984 1984-10-02 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional e dos ProtocoIos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90259.html 90.258 1984 1984-10-02 4 Outorga concessão à RÁDIO ITACAIÚNAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90258.htm 90.256 1984 1984-10-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90256.htm 90.255 1984 1984-10-02 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90255.htm 10.927 1984 1984-10-02 1 DISPÕE SOBRE A AÇÃO SOCIAL DO ESTADO NO QUE RESPEITA A HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10927-A.htm 10.927 1984 1984-09-27 1 FIXA NOVA VIGÊNCIA PARA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10927.htm 90.226 1984 1984-09-25 4 Altera o dispositivo dos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, aprovados pelo Decreto nº 75.374, de 17 de fevereiro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90226.htm 90.225 1984 1984-09-25 4 Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90225.html 90.224 1984 1984-09-25 4 Cria a FLORESTA NACIONAL D0 JAMARI, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90224.html 90.223 1984 1984-09-25 4 Cria, no Estado de Minas Gerais, o PARQUE NACIONAL DA SERRA DO CIPÓ e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90223.html 90.222 1984 1984-09-25 4 Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Comboios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90222.html 90.219 1984 1984-09-25 4 Aprova o Regulamento para o Alto-Comando do Exército (R-189). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90219.htm 90.212 1984 1984-09-24 4 Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90212.htm 90.207 1984 1984-09-20 4 Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguaia, no local denominado Santa Isabel, situado nos Municípios de Ananás, Estado de Goiás e São João do Araguaia, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90207.htm 90.200 1984 1984-09-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis de Propriedade particular constituídos de terras e benfeitorias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90200.htm 90.204 1984 1984-09-19 4 Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90204.html 10.926 1984 1984-09-18 1 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA COM VISTAS A DOÁ-LO AO PINTOR PRIMITIVISTA FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA, INTERNACIONALMENTE CONHECIDO COMO CHICO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10926.htm 10.925 1984 1984-09-18 1 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983, QUE INSTITUIU O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10925.htm 10.924 1984 1984-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10924.htm 10.923 1984 1984-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10923.htm 10.922 1984 1984-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10922.htm 10.921 1984 1984-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SÃO MIGUEL, EM CRATO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10921.htm 10.920 1984 1984-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10920.htm 10.919 1984 1984-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10919.htm 10.918 1984 1984-09-18 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10918.htm 10.917 1984 1984-09-18 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10917.htm 10.916 1984 1984-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10916.htm 10.915 1984 1984-09-18 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁLVARO WEYNE. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10915.htm 90.196 1984 1984-09-12 4 Dispõe sobre a composição da categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90196.html 90.175 1984 1984-09-10 4 Altera o artigo 3º do Decreto nº 88.161, de 10 de março de 1983, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90175.htm 90.162 1984 1984-09-10 4 Outorga concessão à RÁDIO FLORESTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucurui, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90162.htm 90.160 1984 1984-09-06 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO MACAÉ LTDA., para a RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90160.htm 90.156 1984 1984-09-05 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90156.htm 90.151 1984 1984-09-05 4 Altera a denominação da Comissão Militar Brasileira em Washington, no Ministério do Exército e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90151.html 10.914 1984 1984-09-04 1 FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10914.htm 10.913 1984 1984-09-04 1 ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10913.htm 10.912 1984 1984-09-04 1 REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10912.htm 10.911 1984 1984-09-04 1 ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10911.htm 90.129 1984 1984-08-30 4 Promulga o Tratado de Nairóbi sobre Proteção do Símbolo Olímpico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90129.html 90.116 1984 1984-08-29 4 Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90116.htm 90.115 1984 1984-08-29 4 Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 10, do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90115.htm 90.103 1984 1984-08-27 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90103.htm 90.102 1984 1984-08-27 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90102.htm 90.101 1984 1984-08-27 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90101.htm 90.100 1984 1984-08-23 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90100.htm 90.099 1984 1984-08-23 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90099.htm 90.098 1984 1984-08-23 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90098.htm 46 1984 1984-08-21 2 Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp46.htm 90.087 1984 1984-08-20 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90087.html 90.084 1984 1984-08-20 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90084.htm 90.082 1984 1984-08-17 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Curitiba, Estado de Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90082.htm 90.081 1984 1984-08-17 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90081.htm 90.079 1984 1984-08-16 4 Dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D90079.htm 90.076 1984 1984-08-15 4 Renova a concessão outorgada à PALMARES COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90076.htm 90.075 1984 1984-08-15 4 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90075.htm 90.074 1984 1984-08-15 4 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada a TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D90074.htm 90.056 1984 1984-08-14 4 Outorga concessão à TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90056.htm 90.045 1984 1984-08-13 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da "Gleba Cascalheira", situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 90.044, de 13 de agosto de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90045.htm 90.044 1984 1984-08-13 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90044.htm 90.040 1984 1984-08-11 4 Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90040.html 90.037 1984 1984-08-09 4 Dispõe sobre a concessão de garantias pela União e pelas entidades da Administração Pública Federal indireta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90037.html 90.033 1984 1984-08-09 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20 Subscrito no Setor da indústria de matérias corantes e pigmentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90033.html 90.031 1984 1984-08-08 4 Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90031.html 90.028 1984 1984-08-08 4 Cria o 3º Batalhão de Suprimento, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D90028.html 90.026 1984 1984-08-02 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90026.htm 90.023 1984 1984-08-02 4 Define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, criado pelo Decreto-lei nº 1.822 de 30 de novembro de 1939 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D90023.htm 90.008 1984 1984-07-31 4 Altera dispositivo do Decreto nº 62.352, de 5 de março de 1968, que cria o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D90008.htm 10.910 1984 1984-07-31 1 INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10910.htm 10.909 1984 1984-07-25 1 COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10909.htm 10.908 1984 1984-07-25 1 CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10908.htm 10.907 1984 1984-07-25 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10907.htm 10.906 1984 1984-07-25 1 CONCEDE PENSÃO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10906.htm 10.905 1984 1984-07-25 1 DISPÕE SOBRE A UNIDADE MISTA DE SAÚDE MARIA SUELY NOGUEIRA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10905.htm 10.904 1984 1984-07-25 1 CONCEDE PENSÃO NA FORMA QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10904.htm 10.903 1984 1984-07-25 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO BENEFICENTE REVERENDO RAIMUNDO BEZERRA LIMA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10903.htm 89.991 1984 1984-07-24 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE CAMBÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89991.htm 89.987 1984 1984-07-24 4 Dispõe sobre o provimento de cargos pertencentes ao Grupo-polícia Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89987.htm 89.986 1984 1984-07-24 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89986.htm 10.902 1984 1984-07-24 1 DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10902.htm 89.985 1984 1984-07-23 4 Delega competência ao Ministro do Exército para fixar os limites quantitativos de antigüidade, os interstícios em cada posto e os tempos de serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, a que se refere o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89985.htm 89.983 1984 1984-07-23 4 Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, IBDF, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 88.329, de 25 de maio de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89983.html 89.982 1984 1984-07-19 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89982.html 89.979 1984 1984-07-18 4 Simplifica procedimentos de controle de recursos orçamentários-financeiros e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89979.html 89.978 1984 1984-07-18 4 Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação alterada pelo Artigo 1º, do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89978.html 89.957 1984 1984-07-12 4 Promulga a Emenda ao Artigo VIl da Convenção para Facilitar o Tráfego Marítimo Internacional de 1965, de 19 de novembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89957.html 89.956 1984 1984-07-12 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89956.html 10.901 1984 1984-07-12 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA OU CONTRAGARANTIA Á AVAL DO TESOURO DA UNIÃO, EM OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO CONTRATO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10901.htm 89.955 1984 1984-07-11 4 Estabelece condições para que o Ministro da Fazenda autorize a aquisição de ações, prevista no Decreto-lei nº 2.132, de 26 de junho de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89955.html 89.954 1984 1984-07-10 4 Concede à Companhia Eletromecânica CELMA autorização para proceder o aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89954.html 89.953 1984 1984-07-10 4 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89953.html 89.950 1984 1984-07-10 4 Modifica a estrutura da Secretaria-Central de Controle Interno da secretaria de Planejamento da Presidência da República e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89950.html 89.932 1984 1984-07-10 4 Altera os limites da Reserva Biológica do Lago Piratuba, criada pelo Decreto número 84.914, de 16 de julho de 1980, no território Federal do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89932.html 89.929 1984 1984-07-09 4 Promulga o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da Re pública Federativa do Brasil e o Governo de República Popular de Moçambique. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89929.html 89.928 1984 1984-07-09 4 Regulamenta disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, alteradas pela Lei nº 6.980, de 29 de março de 1982, referentes ao regime jurídico do Diplomata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89928.htm 89.927 1984 1984-07-06 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89927.htm 89.926 1984 1984-07-06 4 Concedo à empresa Aeronaves Del Perú Sociedad Anonima autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89926.html 10.900 1984 1984-07-06 1 EXTINGUE O SERVIÇO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES - SEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10900.htm 89.922 1984 1984-07-05 4 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidade que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89922.htm 10.899 1984 1984-07-05 1 ELEVA O SÍMBOLO DE CLASSIFICAÇÃO DO CARGO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10899.htm 10.898 1984 1984-07-05 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.887, DE 13 DE ABRIL DE 1984. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10898.htm 10.897 1984 1984-07-05 1 DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10897.htm 89.917 1984 1984-07-04 4 Outorga concessão à SOCIEDADE MATOGROSSENSE RÁDIO EDUCADORA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colider, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89917.htm 89.916 1984 1984-07-04 4 Outorga concessão à RÁDIO PIONEIRA DE TANGARÁ DA SERRA LTDA; para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89916.htm 10.896 1984 1984-07-04 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM ABONO PROVISÓRIO AOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10896.htm 89.892 1984 1984-07-02 4 Altera dispositivos do Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89892.htm 89.870 1984 1984-06-28 4 Institui representação das Forças Armadas junto à Secretaria-Geral do Conselho Internacional do Desporto Militar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89870.htm 89.869 1984 1984-06-27 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89869.htm 10.895 1984 1984-06-27 1 INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10895.htm 89.828 1984 1984-06-25 4 Inclui o Centro Tecnológico do Exército (CTEX), do Ministério do Exército, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89828.htm 89.827 1984 1984-06-25 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A.-CELG, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89827.htm 89.824 1984 1984-06-22 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, subscrito no setor da indústria fotográfica; concluída entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89824.html 89.823 1984 1984-06-20 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 8, firmado entre o Brasil e a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89823.html 89.822 1984 1984-06-20 4 Promulga a Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89822.html 89.821 1984 1984-06-20 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89821.htm 89.819 1984 1984-06-20 4 Outorga concessão à RÁDIO VALE DO RIO MADEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado de Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89819.htm 89.817 1984 1984-06-20 4 Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89817.htm 89.808 1984 1984-06-19 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para a Segundo Semestre de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89808.html 89.807 1984 1984-06-19 4 Altera o Decreto n° 89.511, de 04 de abril de 1984, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89807.htm 89.796 1984 1984-06-13 4 Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89796.htm 89.780 1984 1984-06-13 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S/A RÁDIO GUARANI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89780.htm 89.778 1984 1984-06-13 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89778.htm 89.777 1984 1984-06-13 4 Outorga concessão à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PICUI-FUNDEPI., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picui, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89777.htm 10.894 1984 1984-06-13 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10894.htm 89.768 1984 1984-06-12 4 Altera dispositivo do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89768.html 89.766 1984 1984-06-07 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89766.html 89.765 1984 1984-06-07 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO NOVO ANDIRÁ LTDA., para a RÁDIO E TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89765.htm 89.762 1984 1984-06-06 4 Altera a estrutura organizacional da Fundação IBGE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89762.html 89.760 1984 1984-06-06 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89760.html 89.759 1984 1984-06-06 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, no setor da indústria química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89759.html 89.758 1984 1984-06-06 4 Dispõe sobre a matrícula de cortesia, em cursos de graduação, em Instituições de Ensino Superior, de funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de Carreira e Organismos Internacionais, e de seus dependentes legais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89758.html 89.727 1984 1984-06-01 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1985 (Decreto nº 88.983, de 10 de novembro de 1983). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89727.html 10.893 1984 1984-06-01 1 CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10893.htm 10.892 1984 1984-06-01 1 ELEVA O ABONO POLICIAL QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10892.htm 89.757 1984 1984-05-30 4 Concede ao Instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorização para proceder a aumento do seu capital social e altera seus Estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89757.htm 89.721 1984 1984-05-30 4 Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89721.htm 89.719 1984 1984-05-30 4 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, Estudos Sociais e Ciências, do Instituto de Ensino Superior de Cáceres, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89719.htm 89.713 1984 1984-05-29 4 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89713.htm 89.710 1984 1984-05-28 4 Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Linha Cinco Sul, Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89710.html 89.708 1984 1984-05-25 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO COPACABANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89708.htm 89.707 1984 1984-05-25 4 Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89707.html 89.697 1984 1984-05-23 4 Modifica a redação do artigo 9º do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89697.htm 89.686 1984 1984-05-22 4 Promulga a Convenção nº 131 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Fixação de Salários Mínimos, com Referência Especial aos Países em Desenvolvimento, 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89686.html 89.685 1984 1984-05-21 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89685.htm 89.684 1984 1984-05-17 4 Cria a Base Aérea de Porto Velho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89684.html 89.682 1984 1984-05-17 4 Designa Comissão Nacional para programa e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89682.html 89.676 1984 1984-05-16 4 Regulamenta a Concessão da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89676.htm 89.675 1984 1984-05-16 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89675.htm 89.659 1984 1984-05-15 4 Cria a Base Aérea de Boa Vista e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89659.html 89.652 1984 1984-05-11 4 Regulamenta a aplicação do Instituto da Progressão Funcional às carreiras que integram o Magistério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89652.htm 89.650 1984 1984-05-11 4 Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89650.html 89.649 1984 1984-05-11 4 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CURITIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89649.htm 89.648 1984 1984-05-11 4 Outorga concessão à FUNDAÇÃO VERDES FLORESTAS, Para explorar de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cruzeiro do Sul, serviço Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89648.htm 89.647 1984 1984-05-11 4 Outorga concessão à FUNDAÇÃO VERDES FLORESTAS., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89647.htm 89.646 1984 1984-05-11 4 Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 07 de janeiro de 1972, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89646.html 89.643 1984 1984-05-10 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no município de Colider, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89643.html 89.631 1984 1984-05-08 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89631.htm 89.630 1984 1984-05-08 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89630.htm 89.629 1984 1984-05-08 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89629.htm 89.627 1984 1984-05-08 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89627.htm 89.626 1984 1984-05-08 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89626.htm 89.625 1984 1984-05-08 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DOS INHAMUNS LIMITADA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89625.htm 89.624 1984 1984-05-07 4 Outorga concessão à TELEVISÃO BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89624.htm 89.620 1984 1984-05-07 4 Dispõe sobre o Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89620.html 10.891 1984 1984-05-04 1 ELEVA OS SIMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10891.htm 89.610 1984 1984-05-03 4 Concede a "Association Lanteriama pour l' aide en Amazonie" (Associação Lanteriama para auxílio na Amazônia) autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89610.html 89.606 1984 1984-05-02 4 Outorga concessão à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE CATOLÉ DO ROCHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89606.htm 89.602 1984 1984-05-02 4 Revoga o Decreto nº 82.566, de 18 de abril de 1984, que dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89602.htm 89.597 1984 1984-04-30 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89597.htm 89.594 1984 1984-04-30 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89594.html 89.593 1984 1984-04-30 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89593.html 89.592 1984 1984-04-27 4 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89592.htm 89.591 1984 1984-04-27 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89591.htm 89.590 1984 1984-04-27 4 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89590.htm 89.586 1984 1984-04-26 4 Delega competência ao Ministro do Exército para aprovar o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89586.htm 10.890 1984 1984-04-25 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, O NÚCLEO DE TECNOLOGIA DE COUROS, CALÇADOS E AFINS - NTCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10890.htm 10.889 1984 1984-04-25 1 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10889.htm 10.888 1984 1984-04-25 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10888.htm 89.584 1984 1984-04-24 4 Promulga as Emendas aos Artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas na Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29a. Assembléia Mundial de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89584.html 89.581 1984 1984-04-24 4 Outorga à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, no local denominado Capanema, nos Municípios de Capanema e Céu Azul, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89581.htm 89.580 1984 1984-04-24 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89580.html 89.579 1984 1984-04-24 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89579.html 89.578 1984 1984-04-24 4 Homologa a demarcação da Reserva Indígena, que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89578.html 89.569 1984 1984-04-23 4 Altera os limites da Reserva Biológica do Córrego do Veado, criada pelo Decreto nº 87.590, de 20 de setembro de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89569.html 89.568 1984 1984-04-18 4 Concede a EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION, subsidiária da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA, autorização para proceder a aumento do capital social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89568.html 89.566 1984 1984-04-18 4 Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89566.htm 10.887 1984 1984-04-13 1 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.660, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10887.htm 89.553 1984 1984-04-12 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89553.htm 89.552 1984 1984-04-12 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89552.htm 89.551 1984 1984-04-12 4 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89551.htm 89.547 1984 1984-04-11 4 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89547.htm 89.546 1984 1984-04-11 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89546.htm 89.545 1984 1984-04-11 4 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89545.htm 89.544 1984 1984-04-11 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89544.htm 89.543 1984 1984-04-11 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO SANTAMARIENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89543.htm 89.534 1984 1984-04-09 4 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89534.htm 89.532 1984 1984-04-06 4 Acrescenta incisos ao artigo 37, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente.. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89532.htm 89.531 1984 1984-04-05 4 Regulamenta a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89531.html 89.527 1984 1984-04-05 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1985 (Decreto nº 88.983, de 10 de novembro de 1983). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89527.html 89.526 1984 1984-04-05 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89526.html 10.886 1984 1984-04-05 1 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10886.htm 89.522 1984 1984-04-04 4 Regulamenta a Gratificação de Função Policial, de que trata o Decreto-Lei nº 2.111 de 04 de abril de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89522.html 89.521 1984 1984-04-04 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89521.htm 89.520 1984 1984-04-04 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89520.htm 89.512 1984 1984-04-04 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Escola Superior de Guerra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89512.html 89.511 1984 1984-04-04 4 Dispõe sobre a composição da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da EscoIa Superior de Guerra, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89511.htm 89.510 1984 1984-04-04 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S/A RÁDIO TUPI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89510.htm 89.509 1984 1984-04-03 4 Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89509.htm 89.508 1984 1984-04-03 4 Outorga concessão à ITA - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89508.htm 10.885 1984 1984-04-02 1 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10885.htm 89.501 1984 1984-03-30 4 Extingue o Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89501.html 89.496 1984 1984-03-29 4 Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89496.htm 89.495 1984 1984-03-29 4 Homologa a demarcação, da área indígena que menciona, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89495.html 89.489 1984 1984-03-29 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Senador, José Porfírio, no Estado do Pará, e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89489.html 89.488 1984 1984-03-29 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras nos Municípios de FEIJÓ e ENVIRA, nos Estados do Acre e Amazonas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89488.html 89.487 1984 1984-03-28 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89487.htm 89.484 1984 1984-03-27 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89484.htm 89.481 1984 1984-03-27 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89481.htm 89.476 1984 1984-03-23 4 Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE ESTRELA D'OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89476.htm 89.475 1984 1984-03-23 4 Outorga concessão à RÁDIO ORIENTE DE REDENÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com sede em Redenção, Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89475.htm 89.474 1984 1984-03-23 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Nº 9, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89474.html 89.472 1984 1984-03-21 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89472.htm 89.471 1984 1984-03-21 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89471.htm 89.467 1984 1984-03-21 4 Revoga dispositivo do regulamento da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89467.htm 89.464 1984 1984-03-21 4 Altera o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército (R-154). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89464.html 89.461 1984 1984-03-20 4 Promulga a Convenção que institui uma Organização de Metrologia Legal, 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89461.html 89.458 1984 1984-03-20 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada a RÁDIO CORNÉLIO PROCÓPIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89458.htm 89.457 1984 1984-03-20 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89457.html 89.456 1984 1984-03-20 4 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89456.html 89.440 1984 1984-03-13 4 Altera o artigo 1º do Decreto nº 87.092, de 12 de abril de 1982, que cria a Estação Ecológica do Jari. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89440.html 89.439 1984 1984-03-13 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89439.htm 89.433 1984 1984-03-09 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89433.html 89.432 1984 1984-03-09 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n º 10, subscrito no setor da indústria de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89432.html 89.426 1984 1984-03-08 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89426.htm 89.422 1984 1984-03-08 4 Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89422.html 89.420 1984 1984-03-08 4 Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89420.html 89.419 1984 1984-03-08 4 Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89419.html 89.411 1984 1984-02-29 4 Altera a redação da alínea e do artigo 1º do Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979, que delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades para a prática de ates que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89411.html 89.409 1984 1984-02-29 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89409.htm 89.408 1984 1984-02-29 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ DE ORLEANS LTDA., para a RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89408.htm 89.407 1984 1984-02-29 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA D’OESTE S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89407.htm 89.406 1984 1984-02-29 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89406.htm 89.404 1984 1984-02-24 4 Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89404.htm 89.401 1984 1984-02-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Müller Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89401.htm 89.395 1984 1984-02-21 4 Dispõe sobre a unificação dos prazos de concessão da Companhia Telefônica do Brasil Central e Controladas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89395.htm 89.394 1984 1984-02-21 4 Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89394.htm 89.388 1984 1984-02-20 4 Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, aprova dos pelo Decreto nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89388.htm 89.382 1984 1984-02-15 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda, média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89382.htm 89.375 1984 1984-02-09 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89375.htm 89.373 1984 1984-02-08 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89373.htm 89.372 1984 1984-02-08 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89372.htm 89.371 1984 1984-02-08 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araucária, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89371.htm 89.370 1984 1984-02-08 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RADIO DIFUSORA DE JOINVILLE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89370.htm 89.364 1984 1984-02-07 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, concluído entre Brasil e Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89364.html 89.363 1984 1984-02-07 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89363.html 89.362 1984 1984-02-07 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO TROPICAL DE TRÊS CORAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89362.htm 89.361 1984 1984-02-07 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89361.htm 89.360 1984 1984-02-07 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89360.htm 89.356 1984 1984-02-07 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89356.htm 89.353 1984 1984-02-06 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1985 (Decreto nº 88.983, de 10 de novembro de 1983). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89353.html 89.350 1984 1984-02-06 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89350.htm 10.884 1984 1984-02-02 1 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10884.htm 89.345 1984 1984-01-31 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CRISTà - ESPÍRITA CULTURAL PAULO DE TARSO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89345.htm 89.339 1984 1984-01-31 4 Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89339.htm 89.337 1984 1984-01-31 4 Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a explorar, através da RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89337.htm 89.336 1984 1984-01-31 4 Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89336.htm 89.331 1984 1984-01-25 4 Aprova a Política Marítima Nacional (PMN). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89331.htm 89.330 1984 1984-01-25 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89330.htm 89.327 1984 1984-01-25 4 Promulga o Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89327.html 89.326 1984 1984-01-25 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 8, concluído entre o Brasil e a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89326.html 89.317 1984 1984-01-24 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de distribuição da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89317.htm 89.315 1984 1984-01-24 4 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89315.html 89.314 1984 1984-01-24 4 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89314.html 89.313 1984 1984-01-24 4 Altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, e o Regulamento a que se refere o Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971 que dispõem, respectivamente, sobre normas gerais de tarifação para os Concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89313.htm 89.312 1984 1984-01-23 4 Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89312.htm 89.310 1984 1984-01-19 4 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, que regulamenta o instituto da progressão funcional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D89310.htm 89.309 1984 1984-01-18 4 Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas Assembléias-Gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às empresas estatais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89309.html 89.307 1984 1984-01-18 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR DA BAHIA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89307.htm 89.306 1984 1984-01-18 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89306.htm 89.305 1984 1984-01-18 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada À RADIO COPACABANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89305.htm 89.299 1984 1984-01-13 4 Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89299.html 89.301 1984 1984-01-12 4 Prorroga, pelo prazo de 12 (doze) meses, os projetos de reflorestamento protocolados no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, nos anos de 1980, 1981 e 1982, aprovados para a região semi-árida do Nordeste Setentrional, com seus respectivos cronogramas de execução. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89301.html 89.300 1984 1984-01-11 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89300.html 89.291 1984 1984-01-11 4 Inclui o Aeroporto de Confins, em Confins, Distrito de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto n º 74.924, de 21 de novembro de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89291.html 89.284 1984 1984-01-10 4 Cria o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB - e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D89284.htm 10.883 1984 1984-01-10 1 ELEVA A REPRESENTAÇÃO MENSAL DO CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis84/10883.htm 89.273 1984 1984-01-05 4 Altera o Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89273.html 89.272 1984 1984-01-04 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial n° 34, concluído entre o Brasil e o Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89272.html 89.271 1984 1984-01-04 4 Dispõe sobre documentos e procedimento para despacho de aeronave em serviço Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89271.htm 89.268 1984 1984-01-03 4 Cria a Reserva Ecológica Raso da Catarina, em área de terras que indica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1984/D89268.html 89.267 1984 1983-12-30 4 Altera a escolaridade para o ingresso na classe inicial de Auxiliar Operacional de Defesa Florestal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89267.html 89.261 1983 1983-12-29 4 Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros) da TIPI e as margens brutas do fabricante e do varejista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89261.htm 89.260 1983 1983-12-28 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89260.html 89.259 1983 1983-12-28 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89259.html 89.258 1983 1983-12-28 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89258.html 89.257 1983 1983-12-28 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de TARAUACÁ, no Estado do Acre, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89257.html 89.256 1983 1983-12-28 4 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, nos Municípios de Baía da Traição e Rio Tinto, no Estado da Paraíba, e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89256.html 89.253 1983 1983-12-28 4 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito das entidades estatais, do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, alterado pelo Decreto-lei nº 2.100, de 28 de dezembro de 1983, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89253.html 89.250 1983 1983-12-27 4 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D89250.htm 89.248 1983 1983-12-27 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, concluído entra o Brasil e o Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89248.html 89.247 1983 1983-12-27 4 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89247.htm 89.242 1983 1983-12-27 4 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89242.htm 89.241 1983 1983-12-23 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89241.htm 89.238 1983 1983-12-23 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CAPITAL DO SUDOESTE, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89238.htm 89.234 1983 1983-12-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89234.htm 89.233 1983 1983-12-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SUL FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89233.htm 89.232 1983 1983-12-22 4 Autoriza o aumento de potência da SOCIEDADE CANGUSSUENSE DE RÁDIO LTDA., na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89232.htm 89.231 1983 1983-12-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE MINEIRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89231.htm 89.230 1983 1983-12-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO PRINCESA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89230.htm 89.229 1983 1983-12-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à DIFUSORA OURO VERDE LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89229.htm 89.228 1983 1983-12-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PIRATININGA DE TUPà LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89228.htm 89.227 1983 1983-12-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89227.htm 89.226 1983 1983-12-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE CURITIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89226.htm 89.209 1983 1983-12-20 4 Altera dispositivo do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto n º 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 81.627, de 05 de maio de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89209.htm 89.203 1983 1983-12-19 4 Concede à empresa Guyana Airways Corporation autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89203.html 89.198 1983 1983-12-16 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89198.htm 89.192 1983 1983-12-16 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89192.htm 89.188 1983 1983-12-16 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Nº 13, concluído entro o Brasil e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89188.html 89.187 1983 1983-12-16 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo ao Acordo de Alcance Parcial Nº 10, concluído entre o Brasil e a Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89187.html 89.183 1983 1983-12-15 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89183.htm 89.179 1983 1983-12-14 4 Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), representação da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89179.html 89.175 1983 1983-12-14 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89175.html 45 1983 1983-12-14 2 Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp45.htm 89.172 1983 1983-12-09 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CATAGUASES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89172.htm 89.171 1983 1983-12-09 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CARIJÓS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89171.htm 89.170 1983 1983-12-09 4 Renova por 10 (dez) anos a outorgada à RÁDIO ITAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89170.htm 89.169 1983 1983-12-09 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89169.htm 89.168 1983 1983-12-09 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MUNICIPAL S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89168.htm 89.133 1983 1983-12-07 4 Altera a composição da Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração (CNAALADI) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89133.html 44 1983 1983-12-07 2 Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp44.htm 89.121 1983 1983-12-06 4 Regulamenta a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89121.htm 89.099 1983 1983-12-05 4 Cria o 4º Grupo de Artilharia Antiaérea e o 11º Grupo de Artilharia Antiaérea, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89099.html 89.094 1983 1983-12-02 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89094.html 89.093 1983 1983-12-02 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89093.html 89.092 1983 1983-12-02 4 Promulga o Acordo para a criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Argelina para a Cooperação Econômica, Comercial, Científica, Tecnológica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89092.html 89.089 1983 1983-12-02 4 Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO CAMPESTRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89089.htm 89.085 1983 1983-12-01 4 Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89085.html 89.077 1983 1983-11-29 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89077.html 89.061 1983 1983-11-28 4 Outorga concessão à TELEVISÃO MIRANTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - televisão, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89061.htm 89.060 1983 1983-11-28 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D89060.html 89.057 1983 1983-11-24 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89057.htm 89.056 1983 1983-11-24 4 Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D89056.htm 89.020 1983 1983-11-21 4 Outorga concessão à RÁDIO DIVINÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89020.htm 89.007 1983 1983-11-16 4 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D89007.htm 89.005 1983 1983-11-16 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE NOVA TERRA DE RADIODIFUSÃO para a RÁDIO NOVA LTDA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D89005.htm 88.997 1983 1983-11-14 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iraque. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88997.html 88.996 1983 1983-11-14 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PANAMERICANA S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88996.htm 88.995 1983 1983-11-14 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88995.htm 88.994 1983 1983-11-14 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE MARINGÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88994.htm 88.985 1983 1983-11-10 4 Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88985.html 88.983 1983 1983-11-10 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1985. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88983.html 88.975 1983 1983-11-09 4 Acrescenta parágrafo único ao artigo 23 do Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a estrutura de controle interno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88975.html 88.951 1983 1983-11-07 4 Dispõe sobre a transferência de funcionário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88951.htm 88.948 1983 1983-11-07 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Industrial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88948.html 88.947 1983 1983-11-07 4 Promulga o Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88947.html 88.946 1983 1983-11-07 4 Promulga o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88946.html 88.945 1983 1983-11-07 4 Promulga o Tratado de Delimitação Marítima entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88945.html 88.941 1983 1983-11-07 4 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88941.html 88.940 1983 1983-11-07 4 Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88940.htm 88.929 1983 1983-10-27 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial Nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88929.html 88.928 1983 1983-10-27 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88928.html 88.926 1983 1983-10-27 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88926.htm 88.917 1983 1983-10-25 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PLANALTO DE ARAGUARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88917.htm 88.916 1983 1983-10-25 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO COLON LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88916.htm 88.911 1983 1983-10-25 4 Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88911.htm 88.914 1983 1983-10-24 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88914.htm 88.891 1983 1983-10-19 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA-RÁDIO CELINAUTA; para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88891.htm 88.890 1983 1983-10-19 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88890.htm 88.888 1983 1983-10-19 4 Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88888.html 88.887 1983 1983-10-19 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CAMAQUENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88887.htm 88.886 1983 1983-10-19 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88886.htm 88.874 1983 1983-10-17 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88874.htm 88.873 1983 1983-10-17 4 Renova por 10 (dez), anos a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DE PORTO ALEGRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88873.htm 88.872 1983 1983-10-17 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO AMAZONAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88872.htm 88.871 1983 1983-10-17 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE LAGES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88871.htm 88.870 1983 1983-10-17 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88870.htm 88.869 1983 1983-10-17 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO CULTURA S/A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88869.htm 88.867 1983 1983-10-17 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona nos Estados de Mato Grosso e Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88867.html 88.832 1983 1983-10-10 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88832.htm 88.831 1983 1983-10-10 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA - RÁDIO ALVORADA DE MARAU, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88831.htm 88.830 1983 1983-10-10 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL O.F.M. - RÁDIO SÃO FRANCISCO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88830.htm 88.829 1983 1983-10-10 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MARUMBY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88829.htm 88.828 1983 1983-10-10 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88828.htm 88.824 1983 1983-10-10 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88824.html 88.823 1983 1983-10-10 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88823.html 88.822 1983 1983-10-10 4 Aprova o Regulamento da Comissão Marítima Nacional Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88822.htm 88.821 1983 1983-10-06 4 Aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88821.htm 88.814 1983 1983-10-04 4 Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pela Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88814.htm 88.813 1983 1983-10-04 4 Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88813.html 88.809 1983 1983-10-04 4 Concede autorização à PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88809.html 88.786 1983 1983-10-03 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO TIBAGI S/A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Apucarana, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88786.htm 88.784 1983 1983-10-03 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE GUARAPUAVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88784.htm 88.783 1983 1983-10-03 4 Regulamenta o Decreto-Lei 2.032, de 9 de junho de 1983, que "Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88783.htm 88.782 1983 1983-09-30 4 Cria o 1º Batalhão de Forças Especiais, no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88782.html 88.777 1983 1983-09-30 4 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D88777.htm 88.771 1983 1983-09-27 4 Inclui o Arquivo Nacional, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88771.html 88.756 1983 1983-09-26 4 Outorga concessão à RÁDIO BLAU NUNES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88756.htm 88.755 1983 1983-09-26 4 Outorga concessão à RADIO BANDEIRANTE DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88755.htm 88.754 1983 1983-09-26 4 Outorga concessão à REDE AMAZONENSE DE COMUNICAÇÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Maués, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88754.htm 88.753 1983 1983-09-26 4 Outorga concessão à RÁDIO ANDRADAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88753.htm 88.747 1983 1983-09-26 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88747.htm 88.744 1983 1983-09-21 4 Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Saltinho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88744.html 88.741 1983 1983-09-20 4 Fixa a indenização de representação no exterior para os titulares de Consulados-Gerais de Primeira Classe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88741.html 88.738 1983 1983-09-19 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai, subscrito em 30 de abril de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88738.html 88.737 1983 1983-09-19 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador, subscrito em 30 de abril de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88737.html 88.736 1983 1983-09-19 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia, subscrito em 30 de abril de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88736.html 88.721 1983 1983-09-15 4 Estende a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, prevista no Decreto nº 75.539, de 26 de março 1975, aos servidores que forem designados para prestação de serviços de campo nos trechos das rodovias que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88721.html 88.719 1983 1983-09-15 4 Institui o prêmio "Grandes Educadores Brasileiros". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88719.html 88.693 1983 1983-09-12 4 Dispõe sobre a criação de empregos em categorias funcionais da Tabela Permanente da Escola Superior de Guerra e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88693.html 88.686 1983 1983-09-06 4 Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88686.htm 88.673 1983 1983-09-05 4 Classifica órgão de deliberação coletiva na área do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88673.html 88.672 1983 1983-09-05 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88672.htm 88.670 1983 1983-09-01 4 Concede à "The Wesleyan Church Corporation" (Missão dos Wesleyanos do Brasil) autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88670.html 88.669 1983 1983-09-01 4 Outorga concessão à RÁDIO JÓIA DE ADAMANTINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88669.htm 88.667 1983 1983-09-01 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 11, subscrito pelo Brasil e o Equador, em 30 de abril de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88667.html 88.660 1983 1983-08-31 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88660.htm 88.648 1983 1983-08-30 4 Homologa a demarcação topográfica da área indígena que menciona, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88648.html 88.647 1983 1983-08-30 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entra o Brasil e o Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88647.html 88.646 1983 1983-08-25 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito entre o Brasil e o Peru, em 30 de abril de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88646.html 88.637 1983 1983-08-22 4 Concede autorização à COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula VI que acompanhou o Decreto Nº 31.625, de 17 de outubro de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88637.html 88.626 1983 1983-08-16 4 Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88626.htm 88.619 1983 1983-08-15 4 Concede à EMBRAER, Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizarão para proceder a aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88619.html 88.617 1983 1983-08-09 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial, subscrito pelo Brasil e pela Bolívia, ao amparo da Resolução nº 24 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88617.html 88.611 1983 1983-08-09 4 Promulgo Acordo sobre Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88611.html 88.610 1983 1983-08-09 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88610.html 88.609 1983 1983-08-09 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88609.html 88.608 1983 1983-08-09 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO AMETISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88608.htm 88.607 1983 1983-08-09 4 Cria o Distrito Florestal-Industrlal do Jari, localizado entre o Estado do Pará e o Território Federal do Amapá, com os limites que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88607.html 88.605 1983 1983-08-09 4 Dispõe sobre a Embaixada do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88605.html 88.604 1983 1983-08-09 4 Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, celebrado em Cartum, a 4 de agosto de 1963, emendado pela Resolução 05/79, adotada pelo Conselho de Governadores, em Abdijan, a 17 de maio de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88604.html 88.601 1983 1983-08-09 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88601.htm 88.600 1983 1983-08-09 4 Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88600.html 88.599 1983 1983-08-09 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88599.html 88.598 1983 1983-08-09 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MIRADOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88598.htm 88.589 1983 1983-08-02 4 Promulga o Acordo, por troca de notas, referente ao Estabelecimento de Área "Non Aedificandi" na faixa Fronteiriça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88589.html 88.586 1983 1983-08-02 4 Altera dispositivo dos Estatutos da EMBRAPA, aprovados pela Decreto nº 75.374, de 14 de fevereiro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88586.htm 88.584 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88584.htm 88.583 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88583.htm 88.582 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA ARARAQUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88582.htm 88.581 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO RURAL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88581.htm 88.580 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88580.htm 88.579 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO LONDRINA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88579.htm 88.578 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88578.htm 88.577 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88577.htm 88.576 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARATIBA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88576.htm 88.575 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE IJUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de ljuí, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88575.htm 88.574 1983 1983-08-02 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE GRAVATÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88574.htm 88.572 1983 1983-08-02 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO IMEMBUÍ S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88572.htm 88.561 1983 1983-08-02 4 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA autorização para proceder ao aumento de seu capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88561.html 88.559 1983 1983-08-01 4 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito entre o Brasil e a Colômbia, em 30 de abril de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88559.html 88.558 1983 1983-08-01 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada RÁDIO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88558.htm 88.557 1983 1983-08-01 4 Concede à empresa Lineas Aereas del Caribe S/A, LAC autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo de carga. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88557.html 88.556 1983 1983-08-01 4 Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88556.html 88.546 1983 1983-07-26 4 Dispõe sobre a composição dos Quadros Complementares da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pela lei nº 5.983 de 12 de dezembro de 1973, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88546.htm 88.545 1983 1983-07-26 4 Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88545.html 88.542 1983 1983-07-21 4 Cria a Reserva Ecológica Juami-Japurá, em área de terra que indica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88542.html 88.541 1983 1983-07-21 4 Cria a Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, em área de terra que indica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88541.html 88.540 1983 1983-07-20 4 Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88540.html 88.539 1983 1983-07-20 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88539.htm 88.538 1983 1983-07-20 4 Revoga o Decreto nº 69.443, de 29 de outubro de 1971, que aprova o Regulamento do Centro de Munição da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88538.html 88.511 1983 1983-07-13 4 Promulga o Acordo Sobre Transporte Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, de 28 de janeiro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88511.html 88.505 1983 1983-07-12 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88505.htm 88.503 1983 1983-07-12 4 Dispõe sobre indenizações de despesas decorrentes de serviços prestados por organizações militares do Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88503.html 88.501 1983 1983-07-12 4 Cria a Diretoria de Informática, extingue a Diretoria de Processamento de Dados e altera o Regulamento do Departamento de Engenharia e Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 72.407, de 26 de junho de 1973, e o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços, aprovado pelo Decreto n º 87.084, de 6 de abril de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88501.html 88.492 1983 1983-07-12 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., para a RÁDIO CONTINENTAL LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88492.htm 88.488 1983 1983-07-07 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88488.htm 88.485 1983 1983-07-05 4 Dispõe sobre a criação do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88485.htm 88.481 1983 1983-07-04 4 Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88481.htm 88.480 1983 1983-07-04 4 Cria o Sétimo Esquadrão de Transporte Aéreo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88480.html 88.463 1983 1983-07-04 4 Cria a Reserva Ecológica Ilha dos Lobos, e dá outras previdências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88463.htm 88.455 1983 1983-07-04 4 Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88455.htm 88.445 1983 1983-06-29 4 Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE BARRA DO GARÇAS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88445.htm 88.442 1983 1983-06-29 4 Promulga o Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88442.html 88.441 1983 1983-06-29 4 Promulga o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88441.html 88.440 1983 1983-06-29 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88440.html 88.439 1983 1983-06-28 4 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88439.htm 88.438 1983 1983-06-28 4 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88438.htm 88.433 1983 1983-06-21 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 5, subscrito no Setor da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88433.html 88.431 1983 1983-06-21 4 Outorga concessão à Rádio Canoa Grande Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88431.htm 88.421 1983 1983-06-21 4 Dispõe sobre a implantação da Área de proteção Ambiental de Piaçabuçu, no Estado de Alagoas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88421.html 88.419 1983 1983-06-20 4 Dispõe sobre execução do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88419.htm 88.408 1983 1983-06-20 4 Altera a estrutura da rede consular brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88408.htm 88.404 1983 1983-06-17 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada na Faixa de Ondas Métricas (88, 108 MHz). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88404.html 88.392 1983 1983-06-14 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 14, subscrito no Setor das indústrias de refrigeração e ar condicionado e de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso domésticos, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88392.html 88.380 1983 1983-06-13 4 Altera dispositivo do Decreto nº 70.772, de 28 de junho de 1972, que "Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88380.html 88.378 1983 1983-06-13 4 Altera dispositivos do "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", aprovado pelo Decreto nº 83.068, de 22 de janeiro de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88378.htm 88.377 1983 1983-06-10 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1984 (Decreto nº 87.800, de 16 de novembro de 1982). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88377.html 88.376 1983 1983-06-10 4 Altera o artigo 3º do Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, que dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88376.htm 88.374 1983 1983-06-07 4 Altera dispositivos do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, que regulamenta o Decreto-lei nº 1.422, de 23.10.75, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, caput, da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88374.html 88.373 1983 1983-06-07 4 Outorga concessão à AMPLA RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radio difusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88373.htm 88.371 1983 1983-06-07 4 Dispõe sobre o reajustamento das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88371.htm 88.370 1983 1983-06-07 4 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911 de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelos Decretos nºs 86.780, de 23 de dezembro de 1981, e 88.313 de 18 de maio de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88370.htm 88.367 1983 1983-06-07 4 Dá nova redação ao § 1º do artigo 206, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88367.html 88.366 1983 1983-06-06 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 9, subscrito no Setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88366.html 88.355 1983 1983-06-06 4 Altera dispositivo do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88355.htm 88.354 1983 1983-06-06 4 Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88354.html 88.353 1983 1983-06-06 4 Dispõe sobre a concessão e pagamento do auxílio - natalidade da previdência social pelas empresas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88353.html 88.352 1983 1983-06-03 4 Altera dispositivos do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88352.html 88.351 1983 1983-06-01 4 Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88351.htm 88.349 1983 1983-05-31 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88349.html 88.348 1983 1983-05-31 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 16, subscrito no Setor da indústria química derivada do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88348.html 88.347 1983 1983-05-31 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 2, subscrito no Setor de válvulas eletrônicas, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88347.html 88.343 1983 1983-05-31 4 Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º do Decreto nº 86.036, de 27 de maio de 1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88343.html 88.341 1983 1983-05-30 4 Inclui o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88341.htm 88.340 1983 1983-05-30 4 Autoriza o Governo do Estado do Amazona, através da SUPERINTENDÊNCIA DA TELEVISÃO EDUCATIVA DO AMAZONAS-TVE, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagem (televisão) com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88340.htm 88.337 1983 1983-05-30 4 Outorga concessão à REDE DE EMISSORAS UNIDAS DA ILHA DE MARAJÓ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88337.htm 88.336 1983 1983-05-30 4 Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paraguaçu, no local denominado Pedra do Cavalo, nos Municípios de Conceição da Feira e Governador Mangabeira, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88336.htm 88.331 1983 1983-05-25 4 Concede autorização à SWISSAIR, SOCIÉTÉ ANONYME SUISSE POUR LA NAVIGATION AÉRIENNE, para continuar a funcionar no Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88331.html 88.329 1983 1983-05-23 4 Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, IBDF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88329.html 88.328 1983 1983-05-23 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 18, subscrito, no Setor da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88328.html 88.327 1983 1983-05-23 4 Promulga o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980 e anexos ao referido Acordo-Quadro: Anexo sobre Cooperação no Domínio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel e Troca de Notas relativa aos Transportes Marítimos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88327.html 88.326 1983 1983-05-23 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 13, subscrito no Setor da indústria fonográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88326.html 88.323 1983 1983-05-23 4 Dispõe sobre a representação do Tesouro Nacional em assembléias gerais de empresas estatais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88323.html 88.313 1983 1983-05-18 4 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.780, de 23 de dezembro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88313.htm 88.311 1983 1983-05-17 4 Inclui categoria funcional no Grupo-Artesanato, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88311.html 88.309 1983 1983-05-16 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito no setor da indústria químico-farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88309.html 88.297 1983 1983-05-11 4 Altera as denominações de Organizações Militares do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88297.html 88.296 1983 1983-05-10 4 Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Cartografia Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88296.htm 88.295 1983 1983-05-10 4 Aprova o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88295.html 88.294 1983 1983-05-10 4 Autoriza o BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS-Filial da Caixa Geral de Depósitos a instalar mais uma filial no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88294.htm 88.292 1983 1983-05-09 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88292.htm 88.291 1983 1983-05-09 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E JORNAIS DO CEARÁ S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88291.htm 88.288 1983 1983-05-09 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88288.html 88.287 1983 1983-05-09 4 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º e acresce os §§ 3º e 4º ao artigo 5º do Decreto nº 86.036, de 27 de maio de 1981, que regulamenta a obrigatoriedade de as emissoras de televisão incluírem em suas programações semanais de filmes estrangeiros, pelo menos, um filme com legenda em português. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88287.htm 88.283 1983 1983-05-04 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, subscrito no setor da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88283.html 88.274 1983 1983-05-03 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88274.htm 88.266 1983 1983-04-28 4 Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a explorar, através da RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88266.htm 88.263 1983 1983-04-27 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA., antes S.A. RÁDIO JORNAL DO BRASIL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88263.htm 88.253 1983 1983-04-25 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88253.htm 88.252 1983 1983-04-25 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Globo de São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88252.htm 88.247 1983 1983-04-22 4 Altera dispositivos do Regulamento da Medalha Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88247.htm 88.246 1983 1983-04-20 4 Outorga concessão à RÁDIO EMISSORA BATOVI LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88246.htm 88.238 1983 1983-04-18 4 Outorga concessão à RÁDIO FIFOM DE ITABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, a na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88238.htm 88.237 1983 1983-04-18 4 Outorga concessão ao SISTEMA SUL MATOGROSSENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88237.htm 88.233 1983 1983-04-14 4 Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88233.htm 88.219 1983 1983-04-06 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88219.htm 88.218 1983 1983-04-06 4 Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88218.htm 88.212 1983 1983-04-05 4 Outorga concessão à RÁDIO CLUBE SÃO DOMINGOS LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88212.htm 88.211 1983 1983-04-05 4 Outorga concessão à RÁDIO SISAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88211.htm 88.210 1983 1983-04-05 4 Outorga concessão à BARIRI RÁDIO CLUBE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88210.htm 88.208 1983 1983-03-30 4 Altera o Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88208.htm 88.207 1983 1983-03-30 4 Define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88207.html 88.206 1983 1983-03-29 4 Altera o Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito interno por órgãos e entidades da Administração Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88206.html 88.204 1983 1983-03-28 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88204.html 88.203 1983 1983-03-28 4 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-maior das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88203.html 88.198 1983 1983-03-23 4 Outorga concessão à RÁDIO CULTURAL DE VITÓRIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88198.htm 88.194 1983 1983-03-23 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88194.html 88.191 1983 1983-03-21 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 10, subscrito no Setor da Indústria de máquinas de escritório, concluída entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88191.html 88.187 1983 1983-03-16 4 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ITAPETININGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88187.htm 88.186 1983 1983-03-16 4 Outorga concessão à RÁDIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88186.htm 88.177 1983 1983-03-10 4 Altera dispositivo do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88177.htm 88.174 1983 1983-03-10 4 Cria a Embaixada do Brasil em Belize. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88174.htm 88.173 1983 1983-03-10 4 Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DO OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88173.htm 88.162 1983 1983-03-10 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à S.A. CORREIO BRASILIENSE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88162.htm 88.161 1983 1983-03-10 4 Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para aprovarem os respectivos Regulamentos de Uniformes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88161.htm 88.157 1983 1983-03-09 4 Cria a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88157.html 88.155 1983 1983-03-09 4 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88155.html 88.152 1983 1983-03-09 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1984 (Decreto nº 87.800, de 16 de novembro de 1982). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88152.html 88.147 1983 1983-03-08 4 Regulamenta a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88147.htm 88.145 1983 1983-03-03 4 Promulga o Acordo no Campo da Propriedade Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88145.html 88.144 1983 1983-03-03 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 17 B, subscrito no Setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88144.html 88.143 1983 1983-03-03 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 17 A, subscrito no Setor da Indústria de refrigeração e ar condicionado, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88143.html 88.141 1983 1983-03-02 4 Dispõe sobre o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88141.html 88.134 1983 1983-03-01 4 Cria o Sétimo Comando Aéreo Regional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88134.htm 88.133 1983 1983-03-01 4 Dispõe sobre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88133.htm 88.127 1983 1983-03-01 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e a República do Panamá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88127.html 88.126 1983 1983-03-01 4 Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 1, subscrito no Setor de máquinas estatísticas e análogas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88126.html 88.125 1983 1983-03-01 4 Promulga o Acordo Internacional da Borracha Natural, 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88125.html 88.117 1983 1983-02-21 4 Inclui categorias funcionais no Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88117.html 88.113 1983 1983-02-21 4 REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88113.html 88.103 1983 1983-02-10 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88103.htm 88.100 1983 1983-02-10 4 Altera o Decreto nº 84.737, de 27 de maio de 1980, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88100.htm 88.098 1983 1983-02-10 4 Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 3 subscrito no Setor de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso doméstico, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88098.html 88.093 1983 1983-02-10 4 Transfere ao DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DECOM, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária de Comunicação Social, concessão outorgada a FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88093.htm 88.086 1983 1983-02-07 4 Dispõe sobre o uso, pela Administração Pública Federal, de chancela mecânica, nas condições que estabelece, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88086.html 88.078 1983 1983-02-01 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88078.htm 88.073 1983 1983-01-27 4 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88073.html 88.072 1983 1983-01-27 4 Dispõe sobre a Constituição e Competência da Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), e dá, outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88072.htm 88.071 1983 1983-01-27 4 Dispõe sobre a finalidade e a Constituição da Comissão do Serviço Militar (COSEMI), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D88071.htm 88.067 1983 1983-01-26 4 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88067.htm 88.066 1983 1983-01-26 4 Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88066.htm 88.065 1983 1983-01-26 4 Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D88065.htm 88.063 1983 1983-01-26 4 Cria empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88063.html 88.060 1983 1983-01-25 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.963, de 14 de outubro de 1982, que dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88060.htm 88.051 1983 1983-01-20 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se referem os Decretos 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, 86.291, de 11 de agosto de 1981, 86.970, de 26 de fevereiro de 1982 e 87.562, de 13 de setembro de 1982, concluído entre o Brasil e o Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88051.html 88.027 1983 1983-01-07 4 Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88027.html 88.025 1983 1983-01-06 4 Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e pelo Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88025.html 88.018 1983 1983-01-04 4 Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA, Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88018.html 88.017 1983 1983-01-03 4 Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88017.html 88.010 1982 1982-12-30 4 Cria o Centro Tecnológico para Informática. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88010.htm 88.005 1982 1982-12-28 4 Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D88005.html 88.003 1982 1982-12-28 4 Cria novas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88003.htm 88.002 1982 1982-12-28 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D88002.html 88.001 1982 1982-12-28 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D88001.html 87.991 1982 1982-12-27 4 Dispõ e sobre a composiçã o das Categorias Direçã o Intermediá ria e Assistê ncia Intermediá ria, do Grupo Direçã o e Assistê ncia Intermediá rias, do Quadro Permanente do Ministé rio das Relaçõ es Exteriores, e dá outras providê ncias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87991.html 87.990 1982 1982-12-27 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87990.html 87.985 1982 1982-12-23 4 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87985.html 87.982 1982 1982-12-23 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Raçã o Comum e do Quantitativo das Raçõ es Operacionais das Forç as Armadas para o Primeiro Semestre de 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87982.html 87.976 1982 1982-12-22 4 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87976.html 87.975 1982 1982-12-22 4 Promulga o Protocolo de Emenda que modifica o artigo 14 da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvamento Marítimos, de 23 de setembro de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87975.html 87.974 1982 1982-12-21 4 Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Infra-Estrutura do Setor Público do Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87974.htm 87.963 1982 1982-12-21 4 Dispõe sobre a composição das Categorias-Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, EMFA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87963.html 87.962 1982 1982-12-21 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, EMFA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87962.html 87.961 1982 1982-12-21 4 Declara extinta concessão outorgada à Amazônia Mineração S.A. - AMZA, em face da incorporação pela Cia. Vale do Rio Doce-CVRD. Outorga concessão à CVRD para construção, uso e gozo, sem ônus para a União, de uma estrada de ferro, entre a Serra dos Carajás, no Estado do Pará e a Baía de São Marcos, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87961.htm 87.960 1982 1982-12-21 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87960.html 87.981 1982 1982-12-07 4 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87981.htm 87.918 1982 1982-12-07 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87918.html 87.911 1982 1982-12-07 4 Regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87911.htm 87.910 1982 1982-12-07 4 Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87910.html 87.891 1982 1982-12-03 4 Aprova o Regulamento de Uniformes da Marinha Mercante do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87891.htm 87.889 1982 1982-12-02 4 Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87889.html 42 1982 1982-12-01 2 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp42.htm 87.869 1982 1982-11-25 4 Promulga o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 23 de janeiro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87869.html 87.867 1982 1982-11-25 4 Altera o Decreto nº 85.487, de 11 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a carreira do magistério superior nas instituições federais autárquicas, e dá outras previdências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87867.htm 87.866 1982 1982-11-24 4 Altera a localização da sede e a subordinação do 33º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87866.html 87.865 1982 1982-11-24 4 Cria Consultoria Especial no Estado-Maior das Forças Armadas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87865.htm 87.847 1982 1982-11-22 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a Distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 2065 a 2107kHz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87847.html 87.846 1982 1982-11-22 4 Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87846.html 87.845 1982 1982-11-22 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87845.html 87.844 1982 1982-11-22 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87844.html 87.843 1982 1982-11-22 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87843.html 87.842 1982 1982-11-22 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87842.html 87.837 1982 1982-11-18 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quanto Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87837.html 87.811 1982 1982-11-16 4 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as terras delimitadas na área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87811.htm 87.801 1982 1982-11-16 4 Altera o Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, que regulamenta o Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87801.html 87.800 1982 1982-11-16 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1984. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87800.html 87.792 1982 1982-11-11 4 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87792.html 87.791 1982 1982-11-11 4 Altera o Capítulo V do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87791.htm 87.788 1982 1982-11-10 4 Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87788.html 87.780 1982 1982-11-09 4 Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Roraima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87780.htm 87.773 1982 1982-11-01 4 Eleva o capital da Empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87773.htm 87.758 1982 1982-11-01 4 Cria o segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87758.htm 87.746 1982 1982-10-29 4 Altera dispositivo do Decreto nº 69.442 de 29 de outubro de 1971 que institui a Comissão Naval Brasileira na Europa, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87746.html 87.741 1982 1982-10-25 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87741.htm 87.740 1982 1982-10-25 4 Cria, no Estado de Rondônia, a Procuradoria da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87740.html 87.738 1982 1982-10-20 4 Cria, no Ministério do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87738.html 87.737 1982 1982-10-20 4 Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e das outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87737.htm 87.732 1982 1982-10-19 4 Promulga os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87732.html 87.731 1982 1982-10-19 4 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral da Companhia de Águas Termais do Gravatal, no Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87731.html 87.727 1982 1982-10-19 4 Outorga concessão à RÁDIO GUARAPUAVA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87727.htm 87.700 1982 1982-10-19 4 Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87700.htm 87.689 1982 1982-10-15 4 Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87689.htm 87.649 1982 1982-10-12 4 Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87649.htm 87.687 1982 1982-10-08 4 Concede autorização à empresa Linhas Aéreas Japonesas Sociedade Anônima para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanharam o Decreto nº 37.993, de 28 de setembro de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87687.html 87.667 1982 1982-10-05 4 Outorga concessão à RÁDIO GRANDE PICOS LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Picos, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87667.htm 87.665 1982 1982-10-05 4 Autoriza o Governo do Estado do Maranhão, através do INSTITUTO MARANHENSE DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - IMTEC - TVE, a executar os serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87665.htm 87.664 1982 1982-10-05 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE MIRASSOL D'OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mirassol do Oeste, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87664.htm 87.663 1982 1982-10-05 4 outorga concessão à TELEVISÃO PRINCESA D’OESTE DE CAMPINAS LTDA., para estabelecer uma Estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87663.htm 87.648 1982 1982-09-24 4 Aprova o Regulamento para o Tráfego Marítimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87648.htm 87.640 1982 1982-09-21 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87640.html 87.620 1982 1982-09-21 4 Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87620.html 87.619 1982 1982-09-21 4 Altera a subordinação do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) no Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87619.html 87.618 1982 1982-09-21 4 Outorga concessão à RÁDIO PANORAMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87618.htm 87.617 1982 1982-09-21 4 Outorga concessão à RÁDIO CULTURA MIRACEMA DO NORTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional , na cidade de Miracema do Norte, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87617.htm 87.616 1982 1982-09-21 4 Outorga concessão à RÁDIO GAZETA DO OESTE LTDA. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87616.htm 87.615 1982 1982-09-21 4 Outorga concessão à RÁDIO SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Colinas de Goiás, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87615.htm 87.614 1982 1982-09-21 4 Outorga concessão à RÁDIO MARAJÓ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Breves, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87614.htm 87.612 1982 1982-09-21 4 Outorga concessão à RÁDIO ITAMARATY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Piripiri, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87612.htm 87.611 1982 1982-09-21 4 Outorga concessão à REDE DE EMISSORAS UNIDAS DE PARAGOMINAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Paragominas, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87611.htm 87.595 1982 1982-09-21 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87595.htm 87.591 1982 1982-09-20 4 Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Serra Negra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87591.html 87.590 1982 1982-09-20 4 Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica do Córrego do Veado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87590.html 87.589 1982 1982-09-20 4 Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Nova Lombardia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87589.html 87.588 1982 1982-09-20 4 Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Sooretama, com os limites que específica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87588.html 87.587 1982 1982-09-20 4 Cria, no Estado de Rondônia, a Reserva Biológica do Guaporé. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87587.html 87.586 1982 1982-09-20 4 Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de janeiro de 1937 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87586.html 87.585 1982 1982-09-20 4 Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva Biológica do Abufari. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87585.html 87.572 1982 1982-09-20 4 Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87572.htm 87.571 1982 1982-09-20 4 Altera dispositivo do Decreto nº 83.240, de 07 de março de 1979, que dispõe sobre reserva de área de terra , no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas, das Forças Armadas" e dá outra providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87571.htm 87.570 1982 1982-09-16 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e a Venezuela, a que se referem os Decretos 85.802, de 10 de março de 1981, 86.497, de 26 de outubro de 1981 e 87.294, de 16 de junho de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87570.html 87.568 1982 1982-09-16 4 Concede à empresa Pan American World Airways, Inc. autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87568.html 87.566 1982 1982-09-16 4 Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87566.htm 87.565 1982 1982-09-14 4 Revoga o Decreto nº 39.333, de 08 de junho de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87565.html 87.563 1982 1982-09-13 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) para a Concessão de Privilégios e Imunidades à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87563.html 87.562 1982 1982-09-13 4 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e o Equador, a que se referem os Decretos nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, 86.291, de 11 de agosto de 1981 e 86.970, de 26 de fevereiro de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87562.html 87.561 1982 1982-09-13 4 Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87561.html 87.559 1982 1982-09-09 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87559.html 87.543 1982 1982-09-02 4 Outorga concessão à BRUMADO RADIODIFUSÃO SERTANEJA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Brumado, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87543.htm 87.542 1982 1982-09-02 4 Outorga concessão à RÁDIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87542.htm 87.538 1982 1982-08-31 4 Altera os Decretos nºs 79.397 de 15 de março de 1977 e 75.186 de 3 de janeiro de 1975, que dispõem sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Direção Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Ministério da Marinha, e outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87538.html 87.535 1982 1982-08-30 4 Outorga concessão à TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Araguaína, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87535.htm 87.534 1982 1982-08-30 4 Outorga concessão à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Gurupi, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87534.htm 87.533 1982 1982-08-30 4 outorga concessão à RÁDIO SERRA DA BOA ESPERANÇA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87533.htm 87.522 1982 1982-08-25 4 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Cientifica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Paris, a 29 de janeiro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87522.html 87.521 1982 1982-08-25 4 Promulga o Acordo Modificativo ao Convênio sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, celebrado em Brasília, por troca de notas de 16 de junho e 16 de julho de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87521.html 87.532 1982 1982-08-23 4 Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC) e o "quorum" mínimo de seus membros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87532.htm 87.508 1982 1982-08-23 4 Eleva o número de representantes do Governo do Estado do Espírito Santo no Grupo Executivo de que trata o Decreto nº 880, de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87508.html 87.507 1982 1982-08-23 4 Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87507.htm 87.506 1982 1982-08-23 4 Outorga concessão à RÁDIO RURAL DE ALTAMIRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Altamira, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87506.htm 87.505 1982 1982-08-23 4 Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE CONCEIÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87505.htm 87.503 1982 1982-08-23 4 Outorga concessão à RÁDIO BARREIRAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87503.htm 87.500 1982 1982-08-23 4 Altera a localização de sede de organização militar no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87500.html 87.497 1982 1982-08-18 4 Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D87497.htm 87.487 1982 1982-08-18 4 Outorga concessão à RÁDIO TAPEJARA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87487.htm 87.486 1982 1982-08-18 4 Outorgar concessão à RÁDIO DIFUSORA GUANDUENSE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Afonso Claudio, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87486.htm 87.485 1982 1982-08-18 4 Outorga concessão à RÁDIO AZUL CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Americana, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87485.htm 87.479 1982 1982-08-16 4 Aprova o regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87479.htm 87.458 1982 1982-08-16 4 Promulga o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emendas à Convenção da Organização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87458.html 87.457 1982 1982-08-16 4 Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87457.htm 87.455 1982 1982-08-12 4 Cria Reserva Ecológica de Sauim-Castanheiras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87455.html 87.454 1982 1982-08-09 4 Altera o Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87454.htm 87.448 1982 1982-08-04 4 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87448.html 87.443 1982 1982-08-03 4 Altera a distribuição dos efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares, fixados pelo Decreto nº 87.041 de 17 de março de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87443.htm 87.442 1982 1982-08-03 4 Altera dispositivo do Decreto nº 76.373 de 2 de outubro de 1975 que cria a Comissão Naval em São Paulo, e revoga o Decreto nº 78.938 de 10 de dezembro de 1976 que aprova o seu Regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87442.htm 87.431 1982 1982-08-02 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87431.htm 87.427 1982 1982-07-27 4 Aprova o Cerimonial da Marinha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87427.htm 87.410 1982 1982-07-16 4 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87410.html 87.406 1982 1982-07-15 4 Concede ao LUDWING INSTITUT FÜR KREBSFORSCHUNG (Instituto Ludwing de Pesquisa sobre o Câncer) autorização para funcionamento de filial no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87406.html 87.403 1982 1982-07-13 4 Outorga concessão à RÁDIO INTEGRAÇÃO DO BREJO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bananeiras, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87403.htm 87.402 1982 1982-07-13 4 Outorga concessão à RÁDIO VERDE VALE DE BRAÇO DO NORTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87402.htm 87.400 1982 1982-07-13 4 Outorga concessão à RÁDIO A VOZ DO SERIDÓ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87400.htm 87.399 1982 1982-07-13 4 Renova por 10 (dez) anos o prazo da outorga dada à RÁDIO ITAPIRANGA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87399.htm 87.376 1982 1982-07-12 4 Altera dispositivo do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87376.htm 87.375 1982 1982-07-09 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87375.html 87.372 1982 1982-07-09 4 Aprova o Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87372.htm 87.373 1982 1982-07-08 4 Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87373.htm 87.351 1982 1982-07-01 4 Outorga concessão à REDE AUTONOMISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87351.htm 87.348 1982 1982-06-29 4 Regulamenta a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87348.html 87.336 1982 1982-06-28 4 Dispõe sobre a constituição da "Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87336.htm 87.328 1982 1982-06-24 4 Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE GORUTUBANA LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87328.htm 87.327 1982 1982-06-24 4 Outorga concessão à RÁDIO PARANAPANEMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, cidade de Piraju, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87327.htm 87.320 1982 1982-06-22 4 Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87320.html 87.317 1982 1982-06-21 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Protocolo de Expansão Comercial Brasil-Uruguai, assinado em 12 de junho de 1975, promulgado pelo Decreto nº 80.369, de 21 de setembro de 1977, modificado pelos Decretos nº s 81.875, de 4 de julho de 1978, 82.944, de 26 de dezembro de 1978 e prorrogado pelo Decreto nº 85.783, de 27 de fevereiro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87317.html 87.316 1982 1982-06-21 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE XANXERÊ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de XANXERÉ, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87316.htm 87.310 1982 1982-06-21 4 Regulamenta a Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87310.htm 87.302 1982 1982-06-21 4 Outorga concessão à RÁDIO CANAVIEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87302.htm 87.294 1982 1982-06-16 4 Dispõe sobre a execução de dois Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Venezuela a que se referem os Decretos nºs 85.802, de 10 de março de 1981 e 86.497 de 26 de outubro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87294.html 87.257 1982 1982-06-07 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, que regulamenta o instituto da progressão funcional, e da outra providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87257.htm 87.252 1982 1982-06-07 4 Outorga concessão à RÁDIO SÃO FRANCISCO LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barra do São Francisco, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87252.htm 87.251 1982 1982-06-07 4 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ITAIÓPOLIS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87251.htm 87.249 1982 1982-06-07 4 Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87249.htm 87.247 1982 1982-06-02 4 Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Estudos Avançados do Centro Técnico Aeroespacial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87247.html 87.236 1982 1982-06-02 4 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87236.html 87.226 1982 1982-05-31 4 Retifica o Decreto nº 85.842, de 25 de março de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87226.htm 87.222 1982 1982-05-31 4 Cria as Estações Ecológicas do Seridó, Serra das Araras, Guaraqueçaba, Caracaraí e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87222.html 87.218 1982 1982-05-31 4 Regulamenta a Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87218.html 87.216 1982 1982-05-24 4 Altera a localização da sede do 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87216.html 87.215 1982 1982-05-24 4 Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem assim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações de organizações militares brasileiras, também em caráter oficial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87215.html 87.202 1982 1982-05-20 4 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87202.html 87.201 1982 1982-05-19 4 Suprime o parágrafo único do artigo 3º e dá nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que disciplina a concessão da indenização de transporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87201.html 87.190 1982 1982-05-19 4 Outorga concessão à TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87190.htm 87.188 1982 1982-05-18 4 Aprova o Adiantamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1983 (Decreto nº 86.575, de 11 de novembro de 1981). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87188.html 87.186 1982 1982-05-18 4 Promulga a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87186.htm 87.185 1982 1982-05-18 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87185.html 87.179 1982 1982-05-18 4 Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87179.htm 87.178 1982 1982-05-18 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE FARROUPILHA LTDA., posteriormente denominada RÁDIO FARROUPILHA S.A., e autorizada a transferência direta para a REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87178.htm 87.163 1982 1982-05-10 4 Promulga o Convênio de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o dos Estados Unidos Mexicanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87163.html 87.159 1982 1982-05-10 4 Estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool, para fins combustíveis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87159.htm 87.156 1982 1982-05-05 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão ou torgada à TELEVISÃO CIDADE BRANCA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87156.htm 87.155 1982 1982-05-05 4 Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO AJURICABA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87155.htm 87.147 1982 1982-05-04 4 Dispõe sobre a Missão Técnica Aeronáutica Brasileira em Assunção - República do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87147.htm 87.141 1982 1982-05-04 4 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87141.html 87.138 1982 1982-04-29 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D87138.htm 87.126 1982 1982-04-26 4 Autoriza a doação de prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, Belém, PA, onde se acha instalada a Associação do Ex-Combatentes do Brasil - Seção do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87126.html 87.122 1982 1982-04-26 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87122.htm 87.120 1982 1982-04-23 4 Dispõe sobre o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III, instituído pelo Decreto nº 85.929, de 23 de abril de 1981, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87120.html 88.245 1982 1982-04-20 4 Aprova o Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D88245.htm 88.243 1982 1982-04-20 4 Altera o Decreto nº 65.412, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a descentralização e a simplificação dos processos de aposentadoria dos funcionários civis da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88243.html 88.242 1982 1982-04-20 4 Dispõe sobre a Embaixada na República de Cabo Verde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1983/D88242.html 87.119 1982 1982-04-20 4 Altera dispositivo do Regulamento Para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 68.951, de 19 de julho de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87119.htm 87.118 1982 1982-04-20 4 Concede à Empresa "BRITISH AIRWAYS" autorização para funcionar no Brasil, com escritório para venda de transporte aéreo, na cidade de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87118.html 87.116 1982 1982-04-20 4 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para o SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87116.htm 87.114 1982 1982-04-20 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87114.html 87.110 1982 1982-04-20 4 Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA ISABEL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Princesa Isabel, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87110.htm 87.112 1982 1982-04-19 4 Autoriza o BANCO DE CHILE a funcionar no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87112.html 87.111 1982 1982-04-19 4 Concede autorização à empresa IBERIA Lineas Aereas de España para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanham o Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87111.html 87.109 1982 1982-04-19 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO VALE DO ITABAPOANA LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87109.htm 87.108 1982 1982-04-19 4 Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE DE CERES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ceres, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87108.htm 87.107 1982 1982-04-19 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87107.html 87.103 1982 1982-04-19 4 CRIA O PÓLO CLOROQUÍMICO DE ALAGOAS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87103.html 87.092 1982 1982-04-12 4 Cria a Estação Ecológica do Jari, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87092.html 87.091 1982 1982-04-11 4 Altera o inciso VI do artigo 31 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87091.htm 87.088 1982 1982-04-06 4 Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE LUZIÂNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Luziânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87088.htm 87.084 1982 1982-04-06 4 Aprova o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército (R-154) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87084.html 87.081 1982 1982-04-03 4 Dispõe sobre a execução de Ajuste de Complementação nº 15, subscrito no setor da indústria químico-farmacêutica, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87081.html 87.080 1982 1982-04-02 4 Institui a Medalha-Prêmio "Sargento Francisco Borges de Souza." Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87080.htm 87.078 1982 1982-04-01 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87078.htm 87.075 1982 1982-03-31 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87075.html 43 1982 1982-03-31 2 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp43.htm 87.067 1982 1982-03-30 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87067.html 87.065 1982 1982-03-29 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87065.html 87.064 1982 1982-03-29 4 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87064.html 87.062 1982 1982-03-29 4 Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87062.htm 87.061 1982 1982-03-29 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87061.htm 87.056 1982 1982-03-23 4 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87056.htm 87.055 1982 1982-03-23 4 Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 20, subscrito no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87055.html 87.054 1982 1982-03-23 4 Promulga o Tratado de Montevidéu 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87054.htm 87.051 1982 1982-03-23 4 Outorga concessão à RÁDIO MANTIQUEIRA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87051.htm 87.047 1982 1982-03-23 4 Altera os artigos 139 e 148 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87047.html 87.043 1982 1982-03-22 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87043.html 87.041 1982 1982-03-17 4 Fixa, para 1982, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610 de 4 de julho de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87041.htm 87.039 1982 1982-03-16 4 Inclui dispositivo no Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, autorizado a ascensão às categorias funcionais do Grupo Polícia Federal, relativamente a servidores que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87039.htm 87.038 1982 1982-03-16 4 Outorga concessão à RÁDIO IRACEMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87038.htm 87.036 1982 1982-03-16 4 Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 21, subscrito no setor da indústria química, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87036.html 87.009 1982 1982-03-15 4 Institui Ordem Honorífica denominada ORDEM DO MÉRITO DAS COMUNICAÇÕES. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87009.htm 87.008 1982 1982-03-15 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87008.html 87.007 1982 1982-03-10 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D87007.html 87.004 1982 1982-03-09 4 Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87004.htm 87.003 1982 1982-03-09 4 Outorga concessão à SANTARÉM RÁDIO E TV LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santarém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D87003.htm 87.001 1982 1982-03-09 4 Outorga concessão à RÁDIO CIDADE AURIFLAMA LTDA., para estabelecer, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D87001.htm 86.997 1982 1982-03-08 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se referem os Decretos nº 85.707, de 10 de fevereiro de 1981, e nº 86.292, de 11 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86997.html 86.996 1982 1982-03-08 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86996.html 86.980 1982 1982-03-03 4 Acrescenta itens ao artigo 1º do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86980.htm 86.979 1982 1982-03-03 4 Cria a Diretoria de Auditoria no Ministério do Exército, as Inspetorias de Contabilidade e Finanças, o Centro de Pagamento do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86979.html 86.978 1982 1982-03-03 4 Denomina Secretaria de Economia e Finanças (SEF) do Ministério do Exército a atual Diretoria-Geral de Economia e Finanças, altera o Decreto de Organização Básica do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86978.htm 86.974 1982 1982-03-02 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE RONDONÓPOLIS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/E86974.htm 86.972 1982 1982-02-26 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações, a que se refere o Decreto nº 85.803, de 10 de março de 1981, concluído entre o Brasil e Argentina, o Chile, México, o Paraguai e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86972.html 86.971 1982 1982-02-26 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se referem os Decretos nº 85.786, de 4 de março de 1981 e nº 86.297, de 17 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e a Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86971.html 86.970 1982 1982-02-26 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se referem os Decretos nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981 e nº 86.291, de 11 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86970.html 86.964 1982 1982-02-25 4 Outorga concessão à RÁDIO OURO BRANCO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86964.htm 86.962 1982 1982-02-25 4 Outorga concessão à RADIODIFUSORA ASA BRANCA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86962.htm 86.961 1982 1982-02-25 4 Outorga concessão à RÁDIO NOVA SÃO MANUEL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86961.htm 86.959 1982 1982-02-25 4 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos e Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.914 de 15 de fevereiro de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86959.htm 86.947 1982 1982-02-17 4 Cria a Embaixada do Brasil em Saint John´s, Antígua e Barbuda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86947.htm 86.940 1982 1982-02-17 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MARAJOARA S/A., autoriza a transferência direta para a EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86940.htm 86.935 1982 1982-02-17 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86935.html 86.934 1982 1982-02-17 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86934.html 86.933 1982 1982-02-17 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86933.html 86.932 1982 1982-02-17 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86932.html 86.931 1982 1982-02-17 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86931.html 86.924 1982 1982-02-16 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86924.html 86.923 1982 1982-02-16 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86923.html 86.922 1982 1982-02-16 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86922.html 86.921 1982 1982-02-16 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86921.html 86.920 1982 1982-02-16 4 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86920.html 86.919 1982 1982-02-16 4 Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de marco de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86919.html 86.914 1982 1982-02-15 4 Altera dispositivo do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto n.º 86.883, de 28 de janeiro de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86914.htm 86.910 1982 1982-02-09 4 Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente de diversos órgãos integrantes do SIPEC, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86910.html 86.899 1982 1982-02-04 4 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 80.722 de 10 de novembro de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86899.htm 86.895 1982 1982-02-01 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA PRINCESA D'OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86895.htm 86.888 1982 1982-01-29 4 Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE IÇARA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86888.htm 86.887 1982 1982-01-29 4 Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86887.html 86.885 1982 1982-01-28 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social,FAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86885.html 86.883 1982 1982-01-28 4 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelos Decretos nºs. 81.636 de 08 de maio de 1978, 84.088, de 16 de outubro de 1979 e 86.780, de 23 de dezembro de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86883.htm 86.882 1982 1982-01-28 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86882.htm 86.881 1982 1982-01-27 4 Outorga concessão à RÁDIO GLOBO DE SALVADOR LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86881.htm 86.873 1982 1982-01-26 4 Proíbe a criação de unidades orgânicas de artes gráficas na Administração Federal direta e indireta, bem como na fundações instituídas ou mantidas pela União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86873.html 86.871 1982 1982-01-25 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86871.htm 86.864 1982 1982-01-21 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.896, de 17 dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86864.htm 86.859 1982 1982-01-19 4 Altera o Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de vias de transporte e de terrenos de domínio público e a travessia de vias de transporte, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D86859.htm 86.857 1982 1982-01-14 4 Outorga concessão à RÁDIO VALE DA SERRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86857.htm 86.855 1982 1982-01-14 4 Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE GUAJARÁ-MIRIM LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86855.htm 86.838 1982 1982-01-12 4 Outorga concessão à RÁDIO PATRIARCA DE CASSILÂNDIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D86838.htm 86.835 1982 1982-01-12 4 Autoriza o aumento de potência de EMISSORAS DO VALE LTDA., na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86835.htm 86.834 1982 1982-01-12 4 Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CINDERELA S/A., na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86834.htm 86.830 1982 1982-01-12 4 Atribui à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) a elaboração do projeto do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86830.htm 86.829 1982 1982-01-12 4 Cria a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86829.htm 86.828 1982 1982-01-08 4 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil, Espanha, de 25 de abril de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86828.html 86.824 1982 1982-01-05 4 Altera localização de sede do 31º Batalhão de Infantaria motorizado e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86824.html 86.823 1982 1982-01-05 4 Altera localização de sede e subordinação do 1º Batalhão de Engenharia de Construção e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86823.html 86.821 1982 1982-01-05 4 Cria a 12ª Região Militar e seu respectivo Comando, no Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86821.html 86.820 1982 1982-01-05 4 Cria o Comando Militar da Amazônia e seu respectivo Comando, no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86820.html 86.819 1982 1982-01-05 4 Extingue o Comando Militar da Amazônia e 12ª Região Militar, no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1982/D86819.html 86.817 1982 1982-01-05 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Itabaré de FURNAS-Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86817.htm 86.805 1981 1981-12-29 4 Dispõe sobre o cálculo do IPI incidente sobre os produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86805.htm 86.793 1981 1981-12-28 4 Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86793.htm 86.780 1981 1981-12-23 4 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86780.htm 86.768 1981 1981-12-22 4 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86768.html 86.765 1981 1981-12-22 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86765.html 41 1981 1981-12-22 2 Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp41.htm 86.756 1981 1981-12-18 4 Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86756.html 86.742 1981 1981-12-15 4 Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86742.html 86.728 1981 1981-12-14 4 Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86728.html 86.723 1981 1981-12-14 4 Autoriza a transferência direta para a SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86723.htm 40 1981 1981-12-14 2 Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp40.htm 86.718 1981 1981-12-11 4 Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86718.htm 86.715 1981 1981-12-10 4 Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86715.htm 86.714 1981 1981-12-10 4 Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86714.htm 86.710 1981 1981-12-09 4 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86710.html 86.707 1981 1981-12-09 4 Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86707.html 86.680 1981 1981-12-02 4 Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86680.htm 86.676 1981 1981-12-01 4 Fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86676.html 86.669 1981 1981-11-30 4 Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86669.htm 86.668 1981 1981-11-30 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86668.htm 86.649 1981 1981-11-25 4 Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D86649.htm 86.647 1981 1981-11-25 4 Revoga o artigo 5º do Decreto nº 72.909, de 10 de outubro de 1973, que aprovou o Regulamento do Grupo de Apoio dos Afonsos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86647.html 86.631 1981 1981-11-23 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO MORENA LTDA., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86631.htm 86.630 1981 1981-11-23 4 Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86630.html 86.629 1981 1981-11-23 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86629.htm 86.623 1981 1981-11-20 4 Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86623.html 86.610 1981 1981-11-18 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86610.htm 86.600 1981 1981-11-17 4 Regulamenta a Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86600.htm 86.596 1981 1981-11-17 4 Retifica o Decreto nº 86.173, de 2 de julho de 1981, que altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86596.htm 86.593 1981 1981-11-17 4 Delega competência ao Ministro do Trabalho para nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de Química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86593.htm 86.589 1981 1981-11-17 4 Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86589.html 86.588 1981 1981-11-17 4 Outorga concessão à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86588.htm 86.587 1981 1981-11-17 4 Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86587.htm 86.582 1981 1981-11-17 4 Promulga o Convênio de CO-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86582.html 86.575 1981 1981-11-11 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1983. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86575.html 86.574 1981 1981-11-11 4 Autoriza o Banco de Santander S.A. a funcionar no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86574.htm 86.563 1981 1981-11-10 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86563.htm 86.562 1981 1981-11-09 4 Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86562.htm 86.561 1981 1981-11-09 4 Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORà LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86561.htm 86.551 1981 1981-11-09 4 Dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados relativos às habitações profissionais de 2º grau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86551.html 86.549 1981 1981-11-06 4 Dispõe sobre a contratação, de acordo com os arts. 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, de especialistas e consultores técnicos para os órgãos dotados de autonomia limitada e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86549.htm 86.539 1981 1981-11-06 4 Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei nº 6.861, de 1980, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86539.htm 86.534 1981 1981-11-04 4 Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86534.htm 86.530 1981 1981-11-03 4 Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86530.htm 86.529 1981 1981-11-03 4 Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86529.htm 86.527 1981 1981-10-30 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86527.htm 86.526 1981 1981-10-30 4 Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86526.htm 86.511 1981 1981-10-27 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86511.html 86.510 1981 1981-10-27 4 Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86510.html 86.509 1981 1981-10-27 4 Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86509.htm 86.492 1981 1981-10-22 4 Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86492.htm 86.483 1981 1981-10-16 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois Países. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86483.html 86.463 1981 1981-10-13 4 Altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86463.htm 86.462 1981 1981-10-13 4 Cria o 18º Batalhão Logístico no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86462.html 86.431 1981 1981-10-13 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86431.htm 86.457 1981 1981-10-09 4 Aprova alteração introduzida no Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86457.htm 86.456 1981 1981-10-09 4 Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86456.html 86.455 1981 1981-10-09 4 Dispõe sobre o procedimento para a alienação da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86455.html 86.439 1981 1981-10-07 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86439.htm 86.417 1981 1981-10-01 4 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Complexo Industrial de Barcarena, altera a vinculação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena,CODEBAR e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86417.html 86.393 1981 1981-09-24 4 Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86393.htm 86.392 1981 1981-09-24 4 Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86392.html 86.390 1981 1981-09-18 4 Concede autorização à empresa "Transportes Aéreos Portugueses, E.P." para continuar a funcionar no Brasil e altera cláusulas que acompanham o Decreto nº 38.817, de 05 de março de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86390.html 86.385 1981 1981-09-17 4 Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86385.html 86.378 1981 1981-09-17 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86378.html 86.377 1981 1981-09-17 4 Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86377.htm 86.365 1981 1981-09-15 4 Promulga a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86365.html 86.364 1981 1981-09-14 4 Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86364.htm 86.363 1981 1981-09-09 4 Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA e posteriormente transferida à RÁDIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86363.htm 86.362 1981 1981-09-09 4 Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86362.htm 86.361 1981 1981-09-09 4 Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86361.htm 86.354 1981 1981-09-09 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86354.html 86.350 1981 1981-09-09 4 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86350.htm 86.347 1981 1981-09-08 4 Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86347.html 86.345 1981 1981-09-08 4 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86345.htm 86.340 1981 1981-09-02 4 Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre álcool etílico hidratado "in natura''. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86340.htm 86.329 1981 1981-09-02 4 Institui o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86329.html 86.325 1981 1981-09-01 4 Regulamenta a Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86325.htm 86.324 1981 1981-08-31 4 Dispõe sobre o registro profissional dos professores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86324.html 86.309 1981 1981-08-24 4 Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86309.htm 86.304 1981 1981-08-19 4 Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86304.html 86.297 1981 1981-08-17 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se refere o Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86297.html 86.294 1981 1981-08-17 4 Transfere de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica, de trechos do rio Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisa - situado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Bahia - e Itapebi - situado no Estado da Bahia - e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86294.htm 86.292 1981 1981-08-11 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se refere o Decreto nº 85.784, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86292.html 86.291 1981 1981-08-11 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se refere o Decreto nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86291.html 86.289 1981 1981-08-11 4 Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86289.htm 86.269 1981 1981-08-06 4 Autoriza a transferência direta de concessão para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86269.htm 86.255 1981 1981-08-03 4 Dispõe sobre a designação de militares servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, GETAT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86255.html 86.246 1981 1981-07-30 4 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86246.html 86.244 1981 1981-07-30 4 Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86244.html 86.242 1981 1981-07-30 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86242.htm 86.238 1981 1981-07-30 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86238.htm 86.230 1981 1981-07-28 4 Promulga o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86230.html 86.222 1981 1981-07-16 4 Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86222.html 86.221 1981 1981-07-16 4 Considera privativo do posto de Oficial-General o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86221.html 86.219 1981 1981-07-15 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86219.htm 86.218 1981 1981-07-15 4 Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86218.htm 86.217 1981 1981-07-15 4 Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86217.htm 86.216 1981 1981-07-15 4 Dispõe sobre a Comissão Naval Brasileira na Europa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86216.html 86.211 1981 1981-07-15 4 Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86211.html 86.209 1981 1981-07-15 4 Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86209.html 86.207 1981 1981-07-15 4 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86207.html 86.157 1981 1981-07-15 4 Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de novembro de 1980, que institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86157.htm 86.179 1981 1981-07-06 4 Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86179.htm 86.176 1981 1981-07-06 4 Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D86176.htm 86.175 1981 1981-07-02 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86175.htm 86.174 1981 1981-07-02 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86174.htm 86.173 1981 1981-07-02 4 Altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D86173.htm 86.170 1981 1981-06-30 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86170.html 86.169 1981 1981-06-29 4 Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86169.htm 86.155 1981 1981-06-25 4 Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86155.htm 86.154 1981 1981-06-23 4 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86154.html 86.137 1981 1981-06-22 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86137.html 86.125 1981 1981-06-16 4 Altera dispositivo do Decreto nº 84.986, de 31 de julho de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Hospital de Força Aérea do Galeão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86125.html 86.122 1981 1981-06-16 4 Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86122.htm 86.084 1981 1981-06-08 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86084.html 86.072 1981 1981-06-04 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d86072.htm 86.069 1981 1981-06-03 4 Outorga concessão à TELEVISÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86069.htm 86.068 1981 1981-06-03 4 Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86068.htm 86.067 1981 1981-06-03 4 Retifica área de proteção para fonte de água mineral estabelecida pelo Decreto nº 84.836, de 24 de junho de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86067.html 86.066 1981 1981-06-03 4 Altera o Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86066.html 86.065 1981 1981-06-03 4 Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86065.htm 86.062 1981 1981-06-02 4 Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86062.htm 86.061 1981 1981-06-02 4 Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86061.htm 86.060 1981 1981-06-02 4 Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86060.html 86.050 1981 1981-06-01 4 Constitui a Fundação Habitacional do Exército, aprova o seu Estatuto, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86050.htm 86.041 1981 1981-05-28 4 Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86041.htm 86.036 1981 1981-05-27 4 Regulamenta a Lei nº 6.606, de 07 de dezembro de 1978, que obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86036.html 86.035 1981 1981-05-27 4 Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86035.html 86.029 1981 1981-05-27 4 Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86029.html 86.028 1981 1981-05-27 4 Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional do Meio Ambiente", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86028.html 86.027 1981 1981-05-27 4 Delega competência para concessão da Medalha-Prêmio instituída pelo Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86027.htm 86.019 1981 1981-05-21 4 Aprova o Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D86019.htm 86.015 1981 1981-05-19 4 Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86015.html 86.013 1981 1981-05-19 4 Promulga o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86013.html 86.012 1981 1981-05-19 4 Dispõe sobre concessão tarifária outorgada pelo Brasil à Colômbia, que passa a fazer parte integrante do Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, colocada em vigor pelo Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86012.html 86.009 1981 1981-05-15 4 Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86009.html 86.007 1981 1981-05-14 4 Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86007.html 86.006 1981 1981-05-14 4 Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D86006.html 86.000 1981 1981-05-13 4 Dispõe sobre a suspensão temporária de criação de novos cursos de graduação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D86000.htm 85.991 1981 1981-05-06 4 Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85991.htm 85.985 1981 1981-05-06 4 Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85985.html 85.983 1981 1981-05-06 4 Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica do trecho do curso principal do Rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85983.htm 85.973 1981 1981-05-04 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TV DlFUSORA PORTOALEGRENSE S.A., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85973.htm 85.970 1981 1981-05-04 4 Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85970.htm 85.961 1981 1981-05-04 4 Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85961.htm 85.958 1981 1981-05-04 4 Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85958.htm 85.957 1981 1981-05-04 4 Outorga concessão à RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85957.htm 85.952 1981 1981-04-29 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85952.htm 85.948 1981 1981-04-28 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre veículos movidos por motor elétrico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85948.htm 85.934 1981 1981-04-27 4 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85934.html 85.929 1981 1981-04-23 4 "Institui o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III" Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85929.html 85.918 1981 1981-04-15 4 Promulga o Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85918.html 85.917 1981 1981-04-15 4 Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85917.html 85.905 1981 1981-04-14 4 Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85905.htm 85.904 1981 1981-04-14 4 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85904.html 85.903 1981 1981-04-14 4 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85903.html 85.896 1981 1981-04-13 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85896.htm 85.894 1981 1981-04-09 4 Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85894.html 85.893 1981 1981-04-09 4 Altera a denominação de órgãos nacionais ligados à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), sucedida pela Associação Latino-Americana de lntegração (ALADI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85893.html 85.890 1981 1981-04-08 4 Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Apiacás, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85890.htm 85.889 1981 1981-04-08 4 Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85889.htm 85.888 1981 1981-04-08 4 Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85888.htm 85.887 1981 1981-04-08 4 Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85887.htm 85.880 1981 1981-04-08 4 Institui o "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" como estímulo à produção científica e tecnológica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85880.htm 85.878 1981 1981-04-07 4 Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85878.htm 85.877 1981 1981-04-07 4 Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85877.htm 85.866 1981 1981-04-01 4 Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85866.htm 85.862 1981 1981-03-31 4 Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições de Ensino superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85862.html 85.861 1981 1981-03-31 4 Aprova a Aditamento ao Plano Geral de Convocação para a serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85861.html 85.859 1981 1981-03-30 4 Aprova alterações introduzidas no Estatuto da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85859.htm 85.849 1981 1981-03-27 4 Atribui à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade Imperial, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85849.html 85.845 1981 1981-03-26 4 Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D85845.htm 85.842 1981 1981-03-25 4 Outorga concessão à TELEVISÃO MANCHETE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85842.htm 85.841 1981 1981-03-25 4 Outorga concessão ao SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85841.htm 85.838 1981 1981-03-24 4 Dispõe sobre o Grupo-Atividades Aeroespaciais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85838.html 85.836 1981 1981-03-24 4 Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85836.html 85.832 1981 1981-03-23 4 Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85832.htm 85.816 1981 1981-03-17 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85816.htm 85.803 1981 1981-03-10 4 Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de Vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85803.html 85.802 1981 1981-03-10 4 Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85802.html 85.801 1981 1981-03-10 4 Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85801.html 85.797 1981 1981-03-10 4 Altera dispositivo do Decreto nº 83.257, de 7 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Almirantado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85797.htm 85.786 1981 1981-03-04 4 Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, concluído entre o Brasil e Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85786.html 85.784 1981 1981-02-27 4 Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85784.html 85.783 1981 1981-02-27 4 Dispõe sobre a prorrogação dos gravames, requisitos de origem e condições incidentes nos produtos de procedência uruguaia incluídos no Protocolo de Expansão Comércial concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85783.html 85.782 1981 1981-02-27 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre .o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85782.html 85.781 1981 1981-02-27 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85781.html 85.780 1981 1981-02-27 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85780.html 85.779 1981 1981-02-27 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85779.html 85.778 1981 1981-02-27 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da industria química, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85778.html 85.776 1981 1981-02-26 4 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85776.htm 85.767 1981 1981-02-25 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85767.html 85.766 1981 1981-02-25 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85766.html 85.765 1981 1981-02-25 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85765.html 85.764 1981 1981-02-25 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85764.html 85.763 1981 1981-02-25 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85763.html 85.760 1981 1981-02-24 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85760.html 85.759 1981 1981-02-24 4 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85759.html 85.758 1981 1981-02-24 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85758.html 85.757 1981 1981-02-24 4 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85757.html 85.756 1981 1981-02-24 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85756.html 85.755 1981 1981-02-24 4 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85755.html 85.754 1981 1981-02-24 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85754.html 85.753 1981 1981-02-24 4 Dispõe sobre a execução do Décimo-Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85753.html 85.752 1981 1981-02-24 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85752.htm 85.750 1981 1981-02-24 4 Assegura autonomia administrativa à Escola Superior de Guerra e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85750.html 85.739 1981 1981-02-19 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85739.htm 85.737 1981 1981-02-18 4 Delega competência para nomeação das autoridades que menciona e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85737.htm 85.727 1981 1981-02-17 4 Altera dispositivo do Decreto nº 39.904, de 4 de setembro de 1956, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85727.html 85.712 1981 1981-02-16 4 Dispõe sobre a carreira do magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85712.htm 85.708 1981 1981-02-10 4 Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85708.htm 85.705 1981 1981-02-09 4 Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85705.html 85.698 1981 1981-02-04 4 Estabelece critérios para registro de unidades produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85698.html 85.697 1981 1981-02-04 4 Reduz alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85697.htm 85.686 1981 1981-01-30 4 Concede à AERO URUGUAY S/A autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo não regular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85686.html 85.685 1981 1981-01-30 4 Inclui parágrafos no art. 5º do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85685.htm 85.676 1981 1981-01-30 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, no Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85676.htm 85.668 1981 1981-01-28 4 Revoga o Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85668.htm 85.664 1981 1981-01-23 4 Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio do Rio de Janeiro, extingue o Serviço de Administração do Edifício da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85664.html 85.645 1981 1981-01-20 4 Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85645.htm 85.639 1981 1981-01-15 4 Promulga o Tratado de Interconexão Ferroviária Brasil-Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85639.html 85.632 1981 1981-01-07 4 Altera o Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85632.htm 85.621 1981 1981-01-06 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1981/D85621.html 85.607 1981 1980-12-30 4 Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85607.htm 85.602 1980 1980-12-30 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85602.htm 85.582 1980 1980-12-25 4 Fixa os valores do Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do militar e o Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do dependente do militar, das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85582.html 85.581 1980 1980-12-25 4 Cria o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada e o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85581.html 85.574 1980 1980-12-22 4 Esclarece a aplicação do estabelecimento na posição 36.02 da Tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85574.htm 85.570 1980 1980-12-22 4 Reajusta os valores da Indenização de Representação que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85570.html 85.568 1980 1980-12-18 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO PARANÁ S.A., e autoriza a transferencia direta para a RÁDIO TELEVISÃO OEME DE LONDRINA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d85568.htm 85.550 1980 1980-12-18 4 Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D8550.htm 85.545 1980 1980-12-16 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica Brasil, Cabo Verde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85545.html 85.544 1980 1980-12-16 4 Altera a subordinação do 8º Batalhão Logístico no Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85544.html 85.543 1980 1980-12-16 4 Altera a subordinação do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85543.html 85.542 1980 1980-12-16 4 Cria a 4 a. Brigada de Cavalaria Mecanizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85542.html 85.540 1980 1980-12-16 4 Altera a subordinação do 9º Batalhão de Engenharia de Combate no Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85540.html 85.539 1980 1980-12-16 4 Altera a denominação da 9ª Região Militar e de seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85539.html 85.538 1980 1980-12-16 4 Cria a 17 a. Brigada de Infantaria de Selva e seu respectivo Comando no Ministério de Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85538.html 85.537 1980 1980-12-16 4 Cria a 16ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85537.html 85.536 1980 1980-12-16 4 Cria a 14ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85536.html 85.535 1980 1980-12-16 4 Cria a 15ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85535.html 85.534 1980 1980-12-16 4 Cria o 34º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85534.html 85.529 1980 1980-12-16 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro Semestre de 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85529.html 85.526 1980 1980-12-16 4 Prorroga prazo previsto no artigo 68 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85526.htm 85.524 1980 1980-12-16 4 Aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85524.htm 85.523 1980 1980-12-16 4 Altera dispositivo do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto n.º 84.993, de 05 de agosto de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85523.htm 85.509 1980 1980-12-15 4 Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85509.htm 85.487 1980 1980-12-11 4 Dispõe sobre a carreira do magistério nas instituição federais autárquicas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85487.htm 85.471 1980 1980-12-10 4 Dispõe sobre a contratação de operações de crédito interno por órgãos e entidades da Administração Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85471.htm 85.463 1980 1980-12-10 4 Cria no Estado da Bahia, no Município de UNA, a Reserva Biológica de UNA, com os limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85463.html 85.460 1980 1980-12-10 4 Torna pública a denúncia, pelos Estados Unidos da América, da "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85460.html 39 1980 1980-12-10 2 Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp39.htm 85.452 1980 1980-12-04 4 Altera dispositivos do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 74.467, de 28 de agosto de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85452.htm 85.451 1980 1980-12-04 4 Altera o Anexo do Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, para incluir o Estado-Maior das Forças Armada Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85451.html 85.450 1980 1980-12-04 4 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85450.html 85.445 1980 1980-12-02 4 Outorga concessão à RÁDIO RIO BALSAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85445.htm 85.444 1980 1980-12-02 4 Inclui item no artigo 1º e modifica a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelos de nºs 82.780, de 01 de dezembro de 1978 e nº 83.084, de 24 de janeiro de 1979, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85444.html 85.442 1980 1980-12-02 4 Outorga concessão à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85442.htm 85.441 1980 1980-12-02 4 Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85441.htm 85.430 1980 1980-12-01 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85430.html 85.424 1980 1980-11-26 4 Regula os valores da Indenização de Representação dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85424.htm 85.421 1980 1980-11-26 4 Dispõe sobre a liquidação de compromissos contratados pelos órgãos e entidades da Administração Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85421.html 85.411 1980 1980-11-25 4 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 6.842, de 3 de novembro de 1980, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85411.htm 85.407 1980 1980-11-25 4 Outorga à Centrais elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível no rio da Várzea, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85407.htm 85.402 1980 1980-11-25 4 Autoriza a funcionar no País o CENTROBANCO - Madrid, España. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85402.htm 85.387 1980 1980-11-24 4 Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85387.html 85.385 1980 1980-11-20 4 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85385.html 85.371 1980 1980-11-18 4 Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República .da Guiné-Bissau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85371.html 85.370 1980 1980-11-18 4 Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85370.html 85.354 1980 1980-11-12 4 Inclui a Categoria Funcional de Agente de Vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85354.htm 85.351 1980 1980-11-11 4 AUTORIZA O BANCO HISPANO AMERICANO S.A. A FUNCIONAR NO PAÍS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85351.html 85.350 1980 1980-11-11 4 Autoriza o Banco Exterior de España S.A. a funcionar no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85350.htm 85.345 1980 1980-11-11 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85345.html 85.336 1980 1980-11-10 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1982. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85336.htm 85.321 1980 1980-11-05 4 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 68419, de 25 de março de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85321.htm 85.314 1980 1980-11-03 4 Promulga o Convênio sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85314.html 85.306 1980 1980-10-30 4 Promulga o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT - assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85306.html 85.300 1980 1980-10-27 4 Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85300.html 85.299 1980 1980-10-27 4 Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85299.html 85.291 1980 1980-10-23 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85291.html 85.281 1980 1980-10-22 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85281.htm 85.279 1980 1980-10-22 4 Autoriza o aumento da potência da RÁDIO DIFUSORA DE MONTE ALEGRE DE MINAS LTDA., na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85279.htm 85.270 1980 1980-10-21 4 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa sobre Transporte e Navegação Marítima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85270.html 85.268 1980 1980-10-20 4 Transfere de localização os 1º/8º/GAv, 3º/8º/Gav, 2º/10º/Gav e 1º/13º/GAv da Força Aérea Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85268.htm 85.267 1980 1980-10-20 4 Outorga concessão à PAQUETÁ EMPREENDIMENTOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Floriano, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85267.htm 85.266 1980 1980-10-20 4 Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85266.htm 85.248 1980 1980-10-13 4 Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85248.html 85.240 1980 1980-10-07 4 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S.A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85240.html 85.237 1980 1980-10-07 4 Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85237.htm 85.234 1980 1980-10-06 4 Aprova o Regulamento do Órgão Central e dos Órgãos Setoriais dos Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85234.html 85.231 1980 1980-10-06 4 Altera dispositivos do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina os órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85231.htm 85.213 1980 1980-09-29 4 Outorga concessão à NASSAU-EDITORA, RADIO E TELEVISÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens(televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85213.htm 85.211 1980 1980-09-29 4 Altera a escolaridade para ingresso na Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85211.html 85.206 1980 1980-09-25 4 Altera o artigo 8º do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975, que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85206.html 85.200 1980 1980-09-24 4 Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Jaú. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85200.html 85.197 1980 1980-09-24 4 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85197.html 85.152 1980 1980-09-15 4 Altera denominação de Organização Militar do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85152.html 85.151 1980 1980-09-15 4 Cria o Consulado do Brasil em Mendoza, Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85151.htm 85.149 1980 1980-09-15 4 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85149.html 85.148 1980 1980-09-15 4 Altera o artigo 22, caput , e § 2º, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85148.htm 85.138 1980 1980-09-15 4 Regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85138.htm 85.126 1980 1980-09-10 4 Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente da Superintendência da Zona Franca de Manaus, SUFRAMA, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85126.html 85.098 1980 1980-08-29 4 Localiza o Centro Tecnológico do Exército, CTEx e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85098.html 85.097 1980 1980-08-29 4 Institui como Patrono do Quadro Auxiliar de Oficiais, do Exército, o Tenente Antônio João Ribeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85097.html 85.064 1980 1980-08-26 4 Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85064.htm 85.063 1980 1980-08-25 4 Outorga concessão à Televisão Cidade Modelo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D85063.htm 85.051 1980 1980-08-18 4 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85051.html 85.050 1980 1980-08-18 4 Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85050.html 85.049 1980 1980-08-18 4 Outorga concessão á SOCIEDADE BRASILEIRA DE RÁDIO DIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85049.htm 85.048 1980 1980-08-18 4 Outorga Concessão à RÁDIO MUCURI LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85048.htm 85.037 1980 1980-08-13 4 Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA., o para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85037.htm 85.025 1980 1980-08-12 4 Altera os limites de Reserva Indígena Pimentel Barbosa, fixadas no Decreto nº65.212, de 23 de setembro de 1969, com redações dadas pelos Decretos números 65.405, de 13 de outubro de 1969, 75.426, de 27 de fevereiro de 1975 e 83.262, de 09 de março de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D85025.html 85.005 1980 1980-08-06 4 Regulamenta a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85005.htm 85.004 1980 1980-08-06 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Evangélica Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85004.htm 85.001 1980 1980-08-06 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube de Conquista Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de vitória da Conquista, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D85001.htm 84.996 1980 1980-08-05 4 Altera disposições do Decreto 74.685, de 14 de outubro de 1974, que cria a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84996.htm 84.993 1980 1980-08-05 4 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação do Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84993.htm 84.986 1980 1980-07-31 4 Cria, no Ministério da Aeronáutica o Hospital de Força Aérea do Galeão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84986.html 84.977 1980 1980-07-30 4 Autoriza o aumento da potência da FUNDAÇÃO CONTRISEL, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84977.htm 84.973 1980 1980-07-29 4 Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84973.html 84.967 1980 1980-07-28 4 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84967.html 84.961 1980 1980-07-23 4 Altera a denominação e subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84961.html 84.960 1980 1980-07-23 4 Altera a subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84960.html 84.958 1980 1980-07-23 4 Altera a localização de Organização Militar no Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84958.html 84.950 1980 1980-07-23 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84950.html 84.934 1980 1980-07-21 4 Dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84934.html 84.914 1980 1980-07-15 4 Cria, no Território Federal do Amapá, a Reserva Biológica do Lago Piratuba, com os limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84914.html 84.913 1980 1980-07-15 4 Cria, no Território Federal do Amapá, o Parque Nacional do Cabo Orange, com os limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84913.html 84.910 1980 1980-07-15 4 Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos ("Campings"). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D84910.htm 84.905 1980 1980-07-14 4 Autoriza o Ministério da Aeronáutica a ceder, sob o regime de arrendamento, imóveis sob a sua jurisdição, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84905.htm 84.893 1980 1980-07-08 4 Altera o artigo 26 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto 62.819, de 4 de junho de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84893.htm 84.892 1980 1980-07-08 4 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO DA RECEITA CAMBIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84892.html 84.878 1980 1980-07-08 4 Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84878.htm 84.872 1980 1980-07-02 4 Concede à "FAST AIR CARRIER LTDA" autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84872.html 84.870 1980 1980-07-02 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para conceder, em caráter excepcional, a autorização a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84870.htm 84.844 1980 1980-06-24 4 Altera os limites do Parque Nacional do Araguaia e do Parque Indígena do Araguaia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84844.html 84.836 1980 1980-06-24 4 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84836.html 84.829 1980 1980-06-24 4 Reduz alíquota do IPI incidente sobre o produto que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84829.htm 84.828 1980 1980-06-23 4 Altera o Art. 1º do Decreto nº 76.311, de 19 de setembro de 1975, que dispõe sobre intervenção em área indígena no Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84828.html 84.819 1980 1980-06-20 4 Promulga o Acordo de Comércio e Pagamentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84819.html 84.818 1980 1980-06-20 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84818.html 84.810 1980 1980-06-17 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84810.htm 84.790 1980 1980-06-16 4 Remova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84790.htm 84.788 1980 1980-06-16 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar normas reguladoras das atividades consulares brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84788.html 84.780 1980 1980-06-09 4 Altera o Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84780.htm 84.778 1980 1980-06-09 4 Outorga concessão á RÁDIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84778.htm 84.776 1980 1980-06-09 4 Adapta o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, às disposições da Lei nº 6.733, de 4 de dezembro de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84776.html 84.774 1980 1980-06-06 4 Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84774.htm 84.773 1980 1980-06-06 4 Promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84773.htm 84.771 1980 1980-06-04 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela NUCLEBRÁS, as áreas que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84771.htm 84.763 1980 1980-06-03 4 Altera a redação do artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84763.htm 84.757 1980 1980-05-30 4 Cria a Embaixada do Brasil em Salisbury, República do Zimbábue. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84757.html 84.750 1980 1980-05-28 4 Altera a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84750.html 84.746 1980 1980-05-27 4 Revoga o artigo 2º do Decreto nº 73.544, de 23 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento dos Parques de Material Aeronáutico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84746.htm 84.737 1980 1980-05-27 4 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional (PHI), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84737.htm 84.736 1980 1980-05-27 4 Torna pública a denúncia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, do Ajuste para Entrega de Marujos Desertores de Navios Mercantes, firmado no Rio de Janeiro em 30 de julho de 1888. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84736.html 84.724 1980 1980-05-22 4 Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o Capítulo IV, Título XI, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84724.html 84.719 1980 1980-05-20 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84719.htm 84.714 1980 1980-05-20 4 Torna pública a denúncia, pela República Oriental do Uruguai, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84714.html 84.715 1980 1980-05-19 4 Torna público a denúncia, pelo Governo da República Argentina, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84715.html 84.709 1980 1980-05-13 4 Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84709.htm 84.702 1980 1980-05-13 4 Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84702.html 84.701 1980 1980-05-13 4 Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84701.html 84.685 1980 1980-05-06 4 Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84685.htm 84.680 1980 1980-05-02 4 Outorga à Companhia Paranaense de Energia, COPEL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, nos Municípios de Capitão Leônidas Marques, Salto do Lontra e Realeza, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84680.html 84.676 1980 1980-04-30 4 Dispõe sobre o cargo de Presidente da Comissão de Desportos da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84676.html 84.669 1980 1980-04-29 4 Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84669.htm 84.646 1980 1980-04-23 4 Outorga concessão à RÁDIO INTEGRAÇÃO DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84646.htm 84.641 1980 1980-04-22 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Espinharas de Patos Limitada, e autoriza transferência direta para a Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, que passará a executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, de âmbito regional, na cidade de Patos, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84641.htm 84.640 1980 1980-04-17 4 Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. a criar subsidiária destinada a implantar e operar serviço de trens urbanos na Região Metropolitana de Porto Alegre, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84640.html 84.638 1980 1980-04-16 4 Aprova novo Estatuto para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84638.html 84.637 1980 1980-04-16 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84637.htm 84.634 1980 1980-04-14 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84634.htm 84.632 1980 1980-04-11 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84632.html 84.631 1980 1980-04-09 4 Institui a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84631.html 84.626 1980 1980-04-09 4 Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica, altera dispositivos do Decreto nº 81.199, de 09 de janeiro de 1978 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84626.htm 84.624 1980 1980-04-09 4 Promulga a Convenção Geral de Cooperação Econômica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural Brasil-Zaire. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84624.html 84.616 1980 1980-04-08 4 Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Bartolomeu de Gusmão". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84616.htm 84.615 1980 1980-04-08 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84615.html 84.607 1980 1980-03-31 4 Dispõe sobre provimento de cargo privativo de Oficial Superior de Quadros do Serviço de Saúde do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84607.html 84.602 1980 1980-03-31 4 Cria a Embaixada do Brasil na Federação da Malásia, com sede na cidade de Kuala Lumpur. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84602.html 84.599 1980 1980-03-27 4 Altera dispositivos do Decreto nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84599.htm 84.585 1980 1980-03-24 4 Estabelece procedimentos administrativos para a execução do Programa Nacional de Desburocratização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84585.html 84.573 1980 1980-03-17 4 Promulga o acordo Básico de Cooperação Técnica e CientÍfica celebrado entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84573.htm 84.571 1980 1980-03-17 4 Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Tecnológos em Telecomunicações, das Faculdades Integradas Estácio de Sá, na capital do Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84571.html 84.559 1980 1980-03-12 4 Fixa, para 1980, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 04 de junho de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84559.htm 84.542 1980 1980-03-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno que menciona, situado no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84542.html 84.535 1980 1980-03-10 4 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84535.html 84.533 1980 1980-03-10 4 Promulga os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84533.html 84.532 1980 1980-03-10 4 Promulga o Acordo Internacional do Açúcar de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84532.html 84.522 1980 1980-03-03 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Memorial Juscelino Kubitschek". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/d84522.htm 84.513 1980 1980-02-27 4 Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e dà outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84513.htm 84.505 1980 1980-02-25 4 Outorga concessão à RÁDIO TV DO AMAZONAS S.A, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Manacapuru, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84505.htm 84.485 1980 1980-02-21 4 Dispõe sobre revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Órgãos do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84485.html 84.482 1980 1980-02-15 4 Concede à Compañia de Aviacion "Faucett" S A autorização a funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84482.html 84.484 1980 1980-02-14 4 Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC - criado pelo Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo de nº 868, de 12 de setembro de 1969, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84484.htm 84.480 1980 1980-02-14 4 Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Coroados S.A., e autoriza transferência direta para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. que passará a executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), na cidade de Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84480.htm 84.473 1980 1980-02-11 4 Altera a redação do artigo 66 do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84473.html 84.467 1980 1980-02-08 4 Concede à "IRAQI AIRWAYS", autorização a funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84467.html 84.458 1980 1980-02-04 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar o Regulamento da Serviço Consular Honorário brasileiro . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84458.html 84.457 1980 1980-01-31 4 Regulamenta a Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84457.html 84.455 1980 1980-01-31 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para criar e extinguir repartições consulares honorárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84455.html 84.451 1980 1980-01-31 4 Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D84451.htm 84.450 1980 1980-01-30 4 Outorga concessão à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84450.htm 84.449 1980 1980-01-30 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Armazenagem e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84449.html 84.445 1980 1980-01-30 4 Cria a Embaixada do Brasil em Santa Lúcia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84445.htm 84.444 1980 1980-01-30 4 Regulamenta a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84444.html 84.440 1980 1980-01-29 4 Suprime a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84440.html 84.438 1980 1980-01-28 4 Promulga o Acordo sobre Imunidades, Isenções e Privilégios do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata no Território dos Países Membros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84438.html 84.423 1980 1980-01-23 4 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84423.html 84.422 1980 1980-01-23 4 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84422.html 84.414 1980 1980-01-23 4 Veda a exigência de requerimentos para a concessão de direitos e vantagens a servidores na Administração Federal direta e autarquias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84414.html 84.412 1980 1980-01-22 4 Fixa o Valor da Bolsa Especial do Aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1980/D84412.html 84.411 1980 1980-01-22 4 Altera o Decreto nº 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D84411.htm 84.410 1980 1980-01-22 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84410.htm 84.398 1980 1980-01-16 4 Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84398.htm 84.390 1980 1980-01-10 4 Outorga concessão à Rádio Nova Sumaré Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1980-1989/D84390.htm 84.368 1980 1980-01-04 4 Autoriza o BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES a instalar filial em São Paulo (SP). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84368.htm 84.362 1979 1979-12-31 4 Dispõe sobre a estrutura de controle interno aplicável a recursos de qualquer natureza, estabelece novos instrumentos de fiscalização e acompanhamento da despesa pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84362.html 84.361 1980 1979-12-31 4 Altera a redação do inciso II do Artigo 19 e dos Artigos 20 e 32 do Decreto nº 81.994, de 18 de julho de 1978, que regulamenta da Lei nº 6.498, de 07 de dezembro de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84361.html 84.346 1979 1979-12-27 4 Regulamenta as atividades dos despachantes aduaneiros e de seus ajudantes, bem como a forma de sua investidura na função. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84346.htm 84.338 1979 1979-12-26 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84338.htm 84.336 1979 1979-12-21 4 Outorga concessão à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda., para estabelecer uma estação radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84336.htm 84.335 1979 1979-12-21 4 Outorga concessão à Rádio Jornal da Serra Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84335.htm 84.334 1979 1979-12-21 4 Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84334.htm 84.333 1979 1979-12-20 4 Cria o Quadro Auxiliar de Oficial (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84333.htm 84.324 1979 1979-12-19 4 Institui a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM,) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84324.htm 84.301 1979 1979-12-12 4 Promulga o acordo sobre Transporte Aéreo Brasil-Iraque. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84301.html 84.300 1979 1979-12-11 4 Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84300.htm 84.297 1979 1979-12-11 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de a1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84297.htm 84.268 1979 1979-12-07 4 Dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84268.htm 84.258 1979 1979-12-03 4 Dispõe sobre a concessão de Prêmios de Pesquisas Estudantil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84258.html 84.254 1979 1979-12-03 4 Altera a composição da Comissão de Comércio com a Europa Oriental (COLESTE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84254.htm 84.251 1979 1979-11-28 4 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº. 82.961, de 29 de dezembro de 1978, e determina outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84251.htm 84.247 1979 1979-11-27 4 Outorga concessão à Rádio Vale do Rio Grande Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84247.htm 84.239 1979 1979-11-23 4 Acrescenta parágrafos ao artigo 29 do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969, que regulamenta disposições pertinentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84239.htm 84.220 1979 1979-11-19 4 Autoriza a transferência direta para a Rádio Globo de São Paulo Ltda. da concessão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84220.htm 84.216 1979 1979-11-14 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1981. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84216.html 38 1979 1979-11-13 2 Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp38.htm 37 1979 1979-11-13 2 Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp37.htm 84.181 1979 1979-11-12 4 Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84181.htm 84.177 1979 1979-11-12 4 Da nova redação ao parágrafo 1º do art. 3º e ao art. 6º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84177.htm 84.175 1979 1979-11-12 4 Torna público a denúncia, pelo Governo da República Argentina, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84175.html 84.155 1979 1979-11-05 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional da Borracha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84155.html 84.152 1979 1979-11-01 4 Altera dispositivos do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84152.htm 84.143 1979 1979-10-31 4 Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84143.htm 84.140 1979 1979-10-31 4 Retifica enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84140.htm 84.139 1979 1979-10-31 4 Dispõe sobre a instalação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena, CODEBAR. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84139.html 36 1979 1979-10-31 2 Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp36.htm 84.134 1979 1979-10-30 4 Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84134.htm 84.129 1979 1979-10-29 4 Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84129.htm 84.128 1979 1979-10-29 4 Dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84128.htm 84.126 1979 1979-10-29 4 Outorga a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paraná, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84126.htm 84.119 1979 1979-10-24 4 Outorga concessão à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84119.htm 84.115 1979 1979-10-24 4 Outorga concessão à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84115.htm 84.113 1979 1979-10-24 4 Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84113.htm 84.106 1979 1979-10-22 4 Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84106.htm 84.099 1979 1979-10-17 4 Dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84099.html 84.088 1979 1979-10-16 4 Dispõe sobre o Cargo de Adido Militar nos Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84088.htm 84.067 1979 1979-10-08 4 Cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84067.htm 84.048 1979 1979-10-02 4 Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84048.htm 84.045 1979 1979-10-02 4 Atribui competência ao Ministro da Fazenda para aceitar ou recusar, pela União, doação com encargos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84045.htm 84.036 1979 1979-10-01 4 Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.99 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, e a margem bruta do varejista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84036.htm 84.035 1979 1979-10-01 4 Dispõe sobre a destituição das diretorias de entidades de representação estudantil na hipótese do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.680, de 16 de agosto de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84035.html 84.026 1979 1979-09-25 4 Outorga concessão à Rádio Humaitá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84026.htm 84.025 1979 1979-09-24 4 Cria, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República, as Secretarias Especiais de Abastecimento e Preços e de Assuntos Econômicos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84025.htm 84.021 1979 1979-09-24 4 Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena e dáoutras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D84021.htm 84.017 1979 1979-09-21 4 Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D84017.html 84.015 1979 1979-09-19 4 Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Mérito Marinheiro". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D84015.htm 83.990 1979 1979-09-18 4 Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83990.htm 83.989 1979 1979-09-18 4 Dispõe sobre os Grupos Outras Atividades de Nível Superior, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio e Artesanato, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83989.html 83.957 1979 1979-09-12 4 Cria a Comissão Permanente de Catalogação de Material de uso comum das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83957.htm 83.940 1979 1979-09-10 4 Dispõe sobre a transferência do Conselho Interministerial de Preços (CIP) para a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e dá providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83940.htm 83.939 1979 1979-09-06 4 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83939.htm 83.937 1979 1979-09-06 4 Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83937.htm 83.936 1979 1979-09-06 4 Simplifica exigências de documentos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83936.htm 83.935 1979 1979-09-04 4 Altera a denominação dos estabelecimentos de ensino que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83935.html 83.934 1979 1979-09-04 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83934.htm 83.906 1979 1979-08-28 4 Altera a denominação e a constituição da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83906.html 83.898 1979 1979-08-27 4 Outorga concessão à Rádio de Bom Jesus de Lapa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado de Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83898.htm 83.888 1979 1979-08-22 4 Dispõe sobre o Grupo-Serviços de Portaria, Limpeza e Conservação, do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83888.html 83.887 1979 1979-08-22 4 Dispõe sobre o Grupo-Transporte Oficial do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83887.html 83.873 1979 1979-08-21 4 Autoriza a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS (Agência Financial de Portugal) a instalar filial em São Paulo (SP). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83873.htm 83.870 1979 1979-08-21 4 Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83870.html 83.869 1979 1979-08-21 4 Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83869.htm 83.863 1979 1979-08-16 4 Suprime a fotografia prevista no documento "Autorização para conduzir veículo" (Anexo X do Regulamento do Código Nacional de Trânsito) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83863.htm 83.857 1979 1979-08-15 4 Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para conceder reconhecimento de cursos e praticar outros atos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83857.htm 83.855 1979 1979-08-15 4 Altera os itens I e II do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83855.html 83.844 1979 1979-08-14 4 Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83844.htm 83.843 1979 1979-08-14 4 Dispõe sobre delegação de competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a cessão de imóveis da União, prevista no Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83843.htm 83.842 1979 1979-08-14 4 Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83842.htm 83.840 1979 1979-08-14 4 Delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades, para a prática dos atos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83840.html 83.828 1979 1979-08-08 4 Delega competência aos Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para assinarem Cartas-Patentes de Oficiais-Generais promovidos por ocasião de transferência para a inatividade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83828.htm 83.813 1979 1979-08-08 4 Outorga concessão à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tauá, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83813.htm 83.814 1979 1979-08-07 4 Regulamenta a concessão de Incentivo Funcional aos servidores pertencentes à Categoria Funcional de Sanitarista, do Grupo-Saúde Pública, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83814.htm 83.785 1979 1979-07-30 4 Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83785.html 83.783 1979 1979-07-26 4 Dispõe sobre a reversão à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD e do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83783.htm 83.767 1979 1979-07-24 4 Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jacuí, nos Municípios de Agudo, Sobradinho e Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83767.htm 83.740 1979 1979-07-18 4 Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D83740.htm 83.726 1979 1979-07-17 4 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83726.htm 83.716 1979 1979-07-11 4 Cria, no território Federal de Rondônia, a Reserva Biológica do Jaru, com os limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83716.htm 83.706 1979 1979-07-09 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Industrial de Juiz de Fora Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83706.htm 83.703 1979 1979-07-05 4 Regulamenta a aplicação do instituto da Progressão Funcional, em relação às Classes que integram o Magistério da Aeronáutica e dá outras previdências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83703.htm 83.700 1979 1979-07-05 4 Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool, cria o Conselho Nacional do Álcool - CNAL, a Comissão Executiva Nacional do Álcool - CENAL, e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83692.html 83.962 1979 1979-07-04 4 Autoriza o BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY a funcionar no país. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76758.html 83.643 1979 1979-06-28 4 Altera o Decreto n º 80.762, de 18.11.77 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83643.htm 83.642 1979 1979-06-27 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1980 (Decreto nº 82.643, de 14 de novembro de 1978). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83642.html 83.627 1979 1979-06-26 4 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83627.htm 83.617 1979 1979-06-25 4 Suprime a representação do Ministério da Indústria e do Comércio no Conselho de Previdência Complementar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83617.htm 83.614 1979 1979-06-25 4 Altera dispositivos do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83614.htm 83.607 1979 1979-06-19 4 Altera dispositivos do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83607.htm 83.583 1979 1979-06-18 4 Dá nova redação a dispositivos dos Decreto nº 83.226, de 1º de março de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.544, de 21 de agosto de 1978, que dispõe sobre novas inscrições de magistrados federais no Montepio Civil da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83583.htm 83.562 1979 1979-06-11 4 Outorga concessão à Televisão Vitória Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83562.htm 83.559 1979 1979-06-07 4 Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83559.htm 83.556 1979 1979-06-06 4 Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo Especial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83556.htm 83.555 1979 1979-06-05 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83555.htm 83.550 1979 1979-06-05 4 Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Pico da Neblina, com os limites que especifica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83550.htm 83.527 1979 1979-05-30 4 Regulamenta a execução da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83527.htm 83.522 1979 1979-05-29 4 Outorga concessão à Rádio Visão de Uberlândia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83522.htm 83.463 1979 1979-05-17 4 Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24 do Decreto nº 77.339, de 25 de Março de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83463.htm 83.456 1979 1979-05-16 4 Suprime cargos nos extintos Quadros de Pessoal do antigo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83456.htm 83.436 1979 1979-05-10 4 Dispõe sobre a administração e o acompanhamento da execução dos programas especiais de desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83436.html 83.423 1979 1979-05-07 4 Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83423.htm 83.396 1979 1979-05-02 4 Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas autarquias federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83396.htm 83.355 1979 1979-04-20 4 Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83355.html 83.323 1979 1979-04-11 4 Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83323.html 83.317 1979 1979-04-09 4 Dispõe sobre o cargo de Vice-Diretor da Diretoria de Engenharia Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83317.htm 83.316 1979 1979-04-09 4 Fixa o valor da Bolsa Especial do aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83316.html 83.310 1979 1979-04-04 4 Outorga concessão à TV Barriga Verde Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83310.htm 83.304 1979 1979-03-28 4 Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83304.htm 83.190 1979 1979-03-19 4 Fixa o valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83190.htm 35 1979 1979-03-14 2 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp35.htm 83.290 1979 1979-03-13 4 Dispõe sobre a Classificação de Produtos Artesanais e Identificação Profissional do Artesão e dá a outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83290.htm 83.284 1979 1979-03-13 4 Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83284.htm 83.269 1979 1979-03-12 4 Altera os artigos 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83269.htm 83.263 1979 1979-03-08 4 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83263.htm 83.259 1979 1979-03-08 4 Dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83259.htm 83.257 1979 1979-03-07 4 Aprova o Regulamento do Almirantado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83257.htm 83.240 1979 1979-03-07 4 Reserva área de terra, no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas das Forças Armadas", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83240.htm 83.239 1979 1979-03-06 4 Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83239.htm 83.227 1979 1979-03-01 4 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação dos terrenos que menciona, situados em Brasília-DF e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83227.htm 83.226 1979 1979-03-01 4 Regulamenta a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83226.htm 83.186 1979 1979-02-19 4 Inclui na ordem de precedência estabelecida no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, o Estado de Mato Grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D83186.htm 83.161 1979 1979-02-12 4 Regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83161.htm 83.123 1979 1979-02-01 4 Fixa, para 1979, os efeitos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 04 de junho de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83123.htm 83.122 1979 1979-02-01 4 Outorga concessão à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda. para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83122.htm 83.118 1979 1979-02-01 4 Promulga a Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica Brasil-Guatemala. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83118.htm 83.110 1979 1979-02-01 4 Altera dispositivo do Decreto nº 71.533, de 12 de dezembro de 1972, que regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço previstos no Estatuto dos Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83110.htm 83.096 1979 1979-01-29 4 Concede à empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83096.htm 83.094 1979 1979-01-26 4 Outorga concessão à TVS - TV Studios Silvio Santos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo; Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83094.htm 83.089 1979 1979-01-24 4 Altera dispositivos do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão da Indenização de Transporte, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83089.html 83.084 1979 1979-01-24 4 Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelo de nº 82.780, de 1º de dezembro de 1978, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83084.html 83.083 1979 1979-01-24 4 Altera o valor do capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83083.htm 83.080 1979 1979-01-24 4 Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D83080.htm 83.068 1979 1979-01-22 4 Aprova o "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83068.htm 83.052 1979 1979-01-17 4 Outorga concessão à Rádio 8 de Agosto Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D83052.htm 83.051 1979 1979-01-17 4 Outorga concessão à Rádio e Televisão Sudoeste do Paraná Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83051.htm 83.032 1979 1979-01-15 4 Dá nova redação ao Artigo 10 do Decreto nº 78.549, de 11 de outubro de 1976, que altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo, aprovados pelo Decreto nº 60.362, de 10 de março de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83032.htm 83.027 1979 1979-01-11 4 Outorga concessão à Rádio Currais Novos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, no cidade de Currais Novo, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D83027.htm 83.014 1979 1979-01-11 4 Retifica a autorização de lavra conferida à cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade pelo Decreto nº 23.784, de 06 de outubro de 1947, retificado pelo Decreto nº 24.027, de 11 de novembro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1979/D83014.html 82.962 1978 1978-12-29 4 Estabelece o Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82962.htm 82.961 1978 1978-12-29 4 Declara extinta a Comissão Geral de Investigações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82961.htm 82.944 1978 1978-12-25 4 Altera o Anexo IV do Decreto nº 81.875, de 04 de julho de 1978, que dispõe sobre a execução do Protocolo de Expansão Comercial concluído entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82944.html 82.925 1978 1978-12-21 4 Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D82925.htm 82.905 1978 1978-12-19 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Rio Brilhante Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82905.htm 82.877 1978 1978-12-18 4 Altera o Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82877.htm 82.829 1978 1978-12-11 4 Regulamenta a Lei nº 6.571, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82829.htm 82.816 1978 1978-12-06 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal do Comércio S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82816.htm 82.815 1978 1978-12-06 4 Outorga concessão à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82815.htm 82.813 1978 1978-12-06 4 Cria os Parques Regionais de Manutenção do Ministério do Exército e dá outra providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82813.html 82.789 1978 1978-12-04 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal Comércio S.A para que a Emissoras Guararapes Ltda. passe a executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82789.htm 82.781 1978 1978-12-01 4 Concede à empresa EATON CORPORATION autorização para funcionar na República Federativa do Brasil sob a denominação social de EATON CORPORATION DO BRASIL. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82781.htm 82.780 1978 1978-12-01 4 Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinada zonas ou locais, nos casos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82780.html 82.770 1978 1978-11-30 4 Outorga concessão à "A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda." para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onde média de âmbito regional, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82770.htm 82.769 1978 1978-11-30 4 Altera o Quadro de Efetivo de Praças do Estado-Maior das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82769.html 82.710 1978 1978-11-23 4 Altera dispositivos do Decreto nº 72.336, de 5 de junho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Artesanato. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82710.html 82.670 1978 1978-11-20 4 Dispõe sobre concessões tarifárias outorgadas pelo Brasil à Bolívia que passam a fazer parte integrante da Lista de Vantagens Não-Extensivas negociadas com a Bolívia, dentro da sistemática prevista no capítulo VIII do Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82670.html 82.643 1978 1978-11-14 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1980. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82643.html 82.601 1978 1978-11-08 4 Autoriza o Banco Union C.A. a funcionar no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82601.htm 82.590 1978 1978-11-06 4 Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82590.htm 82.587 1978 1978-11-06 4 Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D82587.htm 82.579 1978 1978-11-01 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube Paranaense Ltda., para que a Fundação Nossa Senhora do Rocio, sob a denominação de Rádio Clube Paranaense Ltda., passe a executar na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, serviço de radiodifusão sonora em onda curta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82579.htm 82.476 1978 1978-10-23 4 Estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82476.htm 82.474 1978 1978-10-23 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d82474.htm 82.385 1978 1978-10-05 4 Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82385.htm 82.380 1978 1978-10-04 4 Outorgada concessão à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grasso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82380.htm 82.358 1978 1978-10-04 4 Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$77.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D82358.htm 82.325 1978 1978-09-27 4 Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D82325.htm 82.318 1978 1978-09-25 4 Outorga concessão à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Paraíso do Norte de Goiás, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82318.htm 82.316 1978 1978-09-25 4 Altera o Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82316.html 82.308 1978 1978-09-25 4 Institui o Sistema Nacional de Arquivo (SINAR) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82308.htm 82.307 1978 1978-09-21 4 Dispõe sobre concessão de vistos de entrada para estrangeiros com base em reciprocidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82307.htm 82.298 1978 1978-09-20 4 Eleva o capital da Empresa Pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82298.htm 34 1978 1978-09-12 2 Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp34.htm 82.241 1978 1978-09-11 4 Aprova alteração introduzida no Estado da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82241.htm 82.177 1978 1978-08-28 4 Dispõe sobre a concessão do auxílio para Moradia, nos casos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82177.htm 82.176 1978 1978-08-28 4 Altera o item XXVI do art. 5º do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82176.htm 82.174 1978 1978-08-24 4 Cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA), a que se refere o artigo 15, item I, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82174.htm 82.173 1978 1978-08-24 4 Cria a Comissão de Estudo da Lei de Remuneração dos Militares (CERLRM) a que se refere o artigo 15, item II, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82173.htm 82.118 1978 1978-08-16 4 Altera a denominação do atual Depósitos de Sobressalentes para Navios para Depósito de Sobressalentes da Marinha no Rio de Janeiro, aprova o respectivo Regulamento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82118.htm 82.117 1978 1978-08-16 4 Altera a denominação e as atribuições do Depósito de Substâncias do Rio de Janeiro, aprova o Regulamento do Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82117.htm 82.115 1978 1978-08-15 4 Outorga concessão à Rádio Subaé de Freqüência Modulada Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82115.htm 82.112 1978 1978-08-14 4 Outorga concessão à Rádio Bela Vista Ltda. A Voz do APA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82112.htm 82.064 1978 1978-08-03 4 Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto n° 73.562, de 24 de janeiro de 1974, alterado pelo Decreto n° 77.033, de 15 de janeiro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D82064.html 82.047 1978 1978-08-01 4 Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D82047.htm 82.043 1978 1978-07-26 4 Outorga concessão à Rádio Clube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D82043.htm 81.994 1978 1978-07-18 4 Regulamenta a Lei nº 6.498, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Magistério da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81994.htm 81.991 1978 1978-07-18 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81991.htm 81.990 1978 1978-07-18 4 Outorga concessão à Rádio Princesa do Vale Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81990.htm 81.972 1978 1978-07-17 4 Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975; que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81972.html 81.908 1978 1978-07-10 4 Outorga concessão à Rádio Santelenense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81908.htm 81.907 1978 1978-07-10 4 Outorga concessão à Rádio Cultura dos Palmares S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81907.htm 81.906 1978 1978-07-10 4 Outorga concessão à Rádio e Televisão Cultura S.A, para estabelecer um estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81906.htm 81.890 1978 1978-07-05 4 Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81890.htm 81.875 1978 1978-07-04 4 Dispõe Sobre a execução do Protocolo de Expansão Comercial concluído entre o Brasil e o Uruguai, sobre os gravames e os requisitos de origem incidentes nos produtos uruguaios incluídos no referido Protocolo de Expansão Comercial, sobre a Suspensão determinadas concessões da Lista de Vantagens não-extensivas outorgadas pelo Brasil ao Uruguai na ALALC e sobre normas complementares e procedimentos para as negociações do Protocolo de Expansão Comercial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81875.html 81.871 1978 1978-06-29 4 Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81871.htm 81.833 1978 1978-06-23 4 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1979 (Decreto nº 80.728, de 10 de novembro de 1977). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81833.html 81.797 1978 1978-06-15 4 Aprova o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81797.htm 81.786 1978 1978-06-12 4 Outorga concessão à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81786.htm 81.776 1978 1978-06-08 4 Designa representante da União Federal na escritura pública de encampação do Porto de Salvador e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81776.htm 81.774 1978 1978-06-08 4 Dá nova redação ao artigo 6º e seus parágrafos do Decreto nº 80.762, de 18 de 18 de novembro de 1977, que consolidou as disposições sobre o Programa Nacional do Álcool. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81774.htm 81.771 1978 1978-06-07 4 Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D81771.htm 81.703 1978 1978-05-22 4 Outorga concessão à Rádio Costa Azul Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81703.htm 81.689 1978 1978-05-19 4 Outorga à CESP - Companhia Energética de São Paulo concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de trechos dos rios Paraná e Paranapanema, nos Estados de São Paulo, Paraná e Mato grosso do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81689.htm 81.668 1978 1978-05-16 4 Regulamenta o Decreto-lei, nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81668.htm 33 1978 1978-05-16 2 Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp33.htm 81.657 1978 1978-05-15 4 Outorga concessão à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81657.htm 81.654 1978 1978-05-11 4 Altera o Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81654.html 81.637 1978 1978-05-08 4 Aprova as Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81637.htm 81.636 1978 1978-05-08 4 Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 80.722, de 10 de novembro de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81636.htm 81.627 1978 1978-05-05 4 Altera dispositivos do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 80.022, de 26 de julho de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81627.htm 81.621 1978 1978-05-03 4 Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida, em substituição ao anexo do Decreto nº 63.233, de 12 de setembro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81621.htm 81.613 1978 1978-05-03 4 Reabre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1977, o credito especial aberto pelo Decreto nº 80.333, de 14 de setembro de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81613.htm 81.601 1978 1978-04-25 4 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial prevista no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81601.htm 81.600 1978 1978-04-25 4 Aprova o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81600.htm 81.591 1978 1978-04-20 4 Dá nova denominação a Capitania dos Portos, cria e suprime Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81591.htm 81.587 1978 1978-04-19 4 Declara interdita, para fins de atração dos índios ZORÓS, área que discrimina, localizada no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81587.htm 81.579 1978 1978-04-19 4 Altera valores estabelecidos para grupos da tabela a que se refere o Decreto n.º 77.805, de 10 de junho de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81579.htm 81.569 1978 1978-04-18 4 Regulamenta a Lei nº 6.499, de 07/12/77, que dispõe sobre a instrução dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81569.htm 81.519 1978 1978-03-22 4 Regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81519.htm 81.474 1978 1978-03-22 4 Fixa o valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81474.htm 81.467 1978 1978-03-21 4 Outorga concessão à Rádio Cristã Educativa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81467.htm 81.453 1978 1978-03-15 4 Aprova os Quadros de Lotação de Oficiais e Praças do estado-maior das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81453.html 81.452 1978 1978-03-15 4 Outorga concessão à Gazeta Comunicações Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81452.htm 81.456 1978 1978-03-10 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora do Maranhão Ltda., cuja denominação foi posteriormente alterada para Rádio Difusora do Maranhão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81456.htm 81.420 1978 1978-03-06 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81420.html 81.419 1978 1978-03-06 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre Produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81419.html 81.417 1978 1978-03-03 4 Fixa o Valor da Bolsa Especial do aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1978/D81417.html 81.409 1978 1978-02-27 4 Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araguaína, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81409.htm 81.408 1978 1978-02-27 4 Outorga concessão à Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81408.htm 81.402 1978 1978-02-23 4 Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81402.htm 81.384 1978 1978-02-22 4 Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D81384.htm 81.382 1978 1978-02-22 4 Reajusta valores da Indenização de Representação de que trata o Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81382.htm 81.347 1978 1978-02-14 4 Outorga concessão à Rádio Acaiaca Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81347.htm 81.346 1978 1978-02-14 4 Outorga concessão à Rádio Rio Claro Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iporá, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81346.htm 81.335 1978 1978-02-13 4 Declara sob intervenção uma faixa de terras localizada no Parque Indígena de Tumucumaque, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81335.htm 81.324 1978 1978-02-09 4 Concede reconhecimento aos cursos de Letras e de Estudos Sociais, ministrados pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81324.htm 81.316 1978 1978-02-08 4 Regulamenta a Lei nº 6.426, de 30 de junho de 1977, dispõe sobre a Comissão Nacional de Artes Plásticas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81316.htm 81.312 1978 1978-02-08 4 Outorga concessão à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ji-Paraná (ex - Vila de Rondônia, Município de Porto Velho), Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81312.htm 81.291 1978 1978-01-31 4 Outorga concessão à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81291.htm 81.272 1978 1978-01-30 4 Estabelece os limites dos Municípios criados pela Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977 e dos Distritos correspondentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81272.htm 81.249 1978 1978-01-23 4 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81249.htm 81.247 1978 1978-01-23 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81247.htm 81.246 1978 1978-01-23 4 Fixa, para 1978, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81246.htm 81.241 1978 1978-01-23 4 Cria o Grupo Coordenador da Relação Anual das Informações Sociais-RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81241.htm 81.240 1978 1978-01-20 4 Regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81240.htm 81.218 1978 1978-01-16 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Ministério do Interior - Secretária Especial do Meio Ambiente - SEMA, área de terra no município de Aiuaba, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81218.htm 81.215 1978 1978-01-12 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Paulista Ltda., para que a TV Globo de Recife Ltda., passe a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81215.htm 81.207 1978 1978-01-12 4 Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81207.htm 81.200 1978 1978-01-10 4 Aprova as Tabelas de Etapa, de complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81200.htm 81.199 1978 1978-01-09 4 Altera a Constituição do Comando-Geral de Apoio e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D81199.htm 81.192 1978 1978-01-06 4 Fixa o valor do soldo do Posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81192.htm 81.135 1977 1977-12-29 4 Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81135.htm 81.128 1977 1977-12-26 4 Altera o Decreto nº 74.209, de 24 de junho de 1974, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e qualidade Industrial - CONMETRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D81128.html 32 1977 1977-12-26 2 Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp32.htm 81.117 1977 1977-12-22 4 Outorga concessão à Rádio Giruá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, da cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81117.htm 81.116 1977 1977-12-22 4 Dispõe sobre os recursos da União destinados ao custeio de encargos decorrentes da desapropriação de ações do capital do Hispital N.S. da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A., Fêmina S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81116.htm 81.102 1977 1977-12-21 4 Dá nova redação ao artigo 189 do Regulamento da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81102.htm 81.053 1977 1977-12-19 4 Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D81053.htm 80.973 1977 1977-12-09 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Televisão Paulista S.A., autoriza a alterar sua denominação para TV Globo de São Paulo S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80973.htm 80.969 1977 1977-12-09 4 Altera o parágrafo primeiro do artigo 13, do Decreto número 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80969.html 80.968 1977 1977-12-07 4 Altera os Art. 2º e 9º do Regulamento do Departamento-Geral de Pessoal do Ministério do Exercito, aprovado pelo Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80968.htm 80.933 1977 1977-12-05 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80933.htm 80.918 1977 1977-12-02 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à TV Bauru Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80918.htm 80.917 1977 1977-12-02 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80917.htm 80.831 1977 1977-11-28 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80831.html 80.828 1977 1977-11-28 4 Inclui dispositivos no Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamentou a concessão da Indenização de Transporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80828.html 80.803 1977 1977-11-21 4 Altera o artigo 7º dos Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, aprovados pelo Decreto nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80803.htm 80.762 1977 1977-11-18 4 Consolida as disposições sobre o Programa Nacional do Álcool e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80762.htm 80.760 1977 1977-11-17 4 Altera o Decreto nº 77.789, que regulamenta o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80760.htm 80.744 1977 1977-11-14 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Aracatí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aracatí, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80744.htm 80.739 1977 1977-11-14 4 Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D80739.htm 80.728 1977 1977-11-10 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80728.html 80.723 1977 1977-11-10 4 Outorga concessão à L & C - Rádio Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80723.htm 80.722 1977 1977-11-10 4 Altera dispositivos do decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80722.htm 80.701 1977 1977-11-09 4 Outorga concessão à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80701.htm 80.672 1977 1977-11-07 4 Promulga a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80672.htm 80.671 1977 1977-11-07 4 Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80671.htm 80.670 1977 1977-11-07 4 Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TV Globo Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80670.htm 80.669 1977 1977-11-03 4 Outorga concessão à Rádio e TV Umbu Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80669.htm 80.586 1977 1977-10-20 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Cacique Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Nova andradina, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80586.htm 80.583 1977 1977-10-20 4 Estabelece padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo animal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80583.htm 80.582 1977 1977-10-19 4 Outorga concessão à Emissora Sul Goiana Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80582.htm 80.581 1977 1977-10-19 4 Outorga concessão à Rádio Chopinzinho Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80581.htm 80.572 1977 1977-10-17 4 Cria o Centro de Instrução Especializada da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80572.htm 80.562 1977 1977-10-13 4 Outorga concessão à Televisão Lages Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80562.htm 31 1977 1977-10-11 2 Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp31.htm 80.501 1977 1977-10-06 4 Altera dispositivo do Decreto nº 79.706, de 18 de maio de 1977, que dispôs sobre controle de preços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80501.htm 80.494 1977 1977-10-05 4 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80494.htm 80.489 1977 1977-10-05 4 Outorga concessão à Televisão Pampa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80489.htm 80.485 1977 1977-10-03 4 Outorga concessão à Radio Sociedade de Pombal Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80485.htm 80.483 1977 1977-10-03 4 Outorga concessão à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80483.htm 80.437 1977 1977-09-28 4 Altera os Decretos nºs 51.061, de 27 de julho de 1961, e 55.249, de 21 de dezembro de 1964, que tratam da concessão de medalha de ouro ao funcionário com 50 (cinqüenta) anos de serviço público e sem falta grave. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80437.htm 80.422 1977 1977-09-28 4 Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto n.º 73.562, de 24 de janeiro de 1974, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80422.html 80.404 1977 1977-09-26 4 Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80404.htm 80.385 1977 1977-09-23 4 Acrescenta item às "Instruções" de que trata o Decreto nº 65.872, de 15 de dezembro de 1969, que aprovou as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80385.html 80.381 1977 1977-09-21 4 Outorga concessão à Rádio Difusora de Jataí Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80381.htm 80.369 1977 1977-09-21 4 Promulga o Protocolo de Expansão Comercial Brasil-Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80369.html 80.351 1977 1977-09-15 4 Outorga concessão à Rádio Veredas de Unaí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80351.htm 80.348 1977 1977-09-15 4 Outorga concessão à Rádio Pioneira de Formosa Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80348.htm 80.293 1977 1977-09-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80293.html 80.281 1977 1977-09-05 4 Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80281.htm 80.271 1977 1977-09-01 4 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80271.htm 80.269 1977 1977-08-31 4 Outorga concessão à Rádio Guaraclube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80269.htm 80.266 1977 1977-08-31 4 Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80266.html 80.233 1977 1977-08-29 4 Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato, Código: ART-700; Serviços Auxiliares, Código: SA-800; Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900; Serviços Jurídicos, Código: SJ-1100, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80233.htm 80.232 1977 1977-08-29 4 Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80232.htm 80.230 1977 1977-08-25 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Serra dos Cristais Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80230.htm 80.228 1977 1977-08-25 4 Regulamenta a Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80228.htm 80.216 1977 1977-08-23 4 Autoriza o Banco Financeiro Sudamericano Y Banco de Paysandu (BAFISUD) a funcionar no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80216.htm 80.179 1977 1977-08-17 4 Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 50.330, de 10 de março de 1961, 2.080, de 17 de janeiro de 1963, 60.313, de 7 de março de 1967, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 73.176, de 20 de novembro de 1973, 74.105, de 24 de maio de 1974 e 76.401, de 8 de outubro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80179.html 80.169 1977 1977-08-16 4 Declara sem efeito a interdição de parte das áreas a que se refere o Decreto número 73.562, de 24 de janeiro de 1974, alterado pelo Decreto número 77.033, de 15 de janeiro de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D80169.html 80.159 1977 1977-08-15 4 Autoriza a transformação do curso de Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau, em licenciatura plena, com habilitação em Educação Moral e Cívica, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede a cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80159.htm 80.145 1977 1977-08-15 4 Regulamento a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80145.htm 80.126 1977 1977-08-10 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções de Oficiais da Ativa Forças Armadas). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80126.htm 80.105 1977 1977-08-08 4 Outorga concessão à Rádio Cidade de Maracaju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Maracaju, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80105.htm 80.098 1977 1977-08-08 4 Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80098.htm 80.096 1977 1977-08-04 4 Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80096.htm 80.049 1977 1977-07-29 4 Outorga concessão à fundação "Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia", sob a denominação de "Rádio Educadora da Bahia", para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda curta, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D80049.htm 80.038 1977 1977-07-28 4 Dispõe sobre intervenção em faixa de terra no Parque Indígena do Araguaia, Ilha do Bananal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80038.htm 80.022 1977 1977-07-26 4 Altera dispositivo do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80022.htm 80.012 1977 1977-07-26 4 Adota medidas para a execução da Lei n° 6.430, de 7 de julho de 1977, que extingue o SASSE, dispõe sobre a transferência dos enconomiários para o regime da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D80012.htm 79.988 1977 1977-07-19 4 Outorga concessão à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79988.htm 79.983 1977 1977-07-18 4 Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967, que regulamenta a arrecadação de contribuições previdenciárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79983.htm 79.977 1977 1977-07-18 4 Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para aprovar os estatutos das Universidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79977.htm 79.976 1977 1977-07-15 4 Outorga concessão à Rádio Independência Cultural de Cascavel Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79976.htm 79.969 1977 1977-07-14 4 Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79969.htm 79.966 1977 1977-07-14 4 Regulamenta a concessão da Indenização de Transporte, nos casos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79966.html 79.935 1977 1977-07-12 4 Outorga concessão à Rádio Notícias de Tatuí Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79935.htm 79.934 1977 1977-07-12 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Ubiratanense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79934.htm 79.932 1977 1977-07-12 4 Outorga concessão à Radio Cultura de Iporã Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iporã, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79932.htm 79.917 1977 1977-07-08 4 Regulamenta o artigo 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares, na redação dada pelo Decreto-lei nº 197, de 24 de fevereiro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79917.htm 79.900 1977 1977-07-01 4 Aprova o Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79900.htm 79.899 1977 1977-06-30 4 Outorga concessão à Rádio Porto Feliz Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Mondai, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79899.htm 79.895 1977 1977-06-29 4 Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79895.htm 79.893 1977 1977-06-29 4 Fixa os valores dá contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79893.html 79.889 1977 1977-06-28 4 Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Quixadá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79889.htm 30 1977 1977-06-27 2 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp30.htm 79.847 1977 1977-06-23 4 Outorga concessão à Rádio Difusora de Picos Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Picos, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79847.htm 79.846 1977 1977-06-23 4 Outorga concessão à Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Tianguá, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79846.htm 79.842 1977 1977-06-22 4 Outorga concessão à Rede Independente de Rádio Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Jardim, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79842.htm 79.830 1977 1977-06-21 4 Outorga concessão à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79830.htm 79.829 1977 1977-06-21 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79829.html 79.824 1977 1977-06-20 4 Altera disposições do Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, na redação dada pelo Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79824.html 79.822 1977 1977-06-17 4 Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79822.htm 79.813 1977 1977-06-14 4 Aprova o Regulamento para os Grandes Comandos das Forças Terrestres (R/163) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79813.htm 79.801 1977 1977-06-08 4 Outorga concessão á Radio Curimataú de Nova Cruz Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79801.htm 79.797 1977 1977-06-08 4 Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79797.htm 79.789 1977 1977-06-07 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.556, de 7 de junho de 1977, que dispõe sobra a não incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79789.htm 79.768 1977 1977-06-02 4 Aprova alteração introduzida nos Estatutos da companhia de Pesquisa Recursos Minerais - CPRM Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79768.htm 79.761 1977 1977-06-01 4 Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79761.htm 79.759 1977 1977-05-31 4 Outorga à Rádio Princesa da Serra Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79759.htm 79.742 1977 1977-05-27 4 Dispõe sobre os programas de aplicação dos recursos de que trata o Decreto-lei nº 1.555, de 27 de maio de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79742.htm 79.722 1977 1977-05-24 4 Reajusta valores da Indenização de Representação fixados pelo Decreto número 77.805, de junho de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79722.html 79.715 1977 1977-05-23 4 Outorga concessão à Rádio Heróis do Jenipapo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79715.htm 79.713 1977 1977-05-23 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79713.htm 79.713 1977 1977-05-23 4 Outorga concessão à Rádio Najuá de Irati Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Irati, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79713.htm 79.706 1977 1977-05-10 4 Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto número 68.419, de 25 de março de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79706.htm 79.685 1977 1977-05-10 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79685.htm 79.679 1977 1977-05-10 4 Concede reconhecimento aos cursos de Estudos Sociais, de Letras e de Ciências da Faculdade de Formação de Professores, com sede na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79679.htm 79.662 1977 1977-05-05 4 Outorga concessão à Rádio São Bento Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79662.htm 79.650 1977 1977-05-04 4 Dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79650.htm 79.646 1977 1977-05-03 4 Altera dispositivo do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto número 74.467, de 28 de agosto de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79646.htm 79.644 1977 1977-05-03 4 Outorga concessão à Rede Gaúcha-Zero Hora de Comunicação Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79644.htm 79.605 1977 1977-04-28 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79605.htm 79.531 1977 1977-04-13 4 Dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79531.htm 79.528 1977 1977-04-13 4 Altera a redação do artigo 19 do Estatuto da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79528.htm 79.486 1977 1977-04-13 4 Concede reconhecimento ao curso de Ciências Agrícolas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com sede na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79486.htm 79.461 1977 1977-04-05 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai, na ALALC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79461.html 79.459 1977 1977-03-30 4 Institui o Fundo de Participação Social - FPS, como subconta do Fundo PIS-PASEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79459.htm 79.437 1977 1977-03-28 4 Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79437.htm 79.399 1977 1977-03-16 4 Dispõe sobre a classificação e o uso de veículos terrestres automotores destinados ao transporte de servidores civis da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79399.htm 79.398 1977 1977-03-15 4 Altera disposição do Decreto número 77.475, de 23 de abril de 1976, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79398.html 79.394 1977 1977-03-15 4 Aprova Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas Forças Armadas em 1978, aprovado pelo Decreto nº 78.674, de 5 de novembro de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79394.html 79.393 1977 1977-03-15 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Andirá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79393.htm 79.370 1977 1977-03-10 4 Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Canindé Ltda., para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Canindé, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79370.htm 79.367 1977 1977-03-09 4 Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79367.htm 79.284 1977 1977-02-16 4 Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaina, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79284.htm 79.281 1977 1977-02-16 4 Extingue no Quadro de Oficiais Especialistas do Exército a categoria de Datiloscopista e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79281.htm 79.230 1977 1977-02-09 4 Dispõe sobre a execução do Décimo-Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Industrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela, na ALALC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79230.html 79.229 1977 1977-02-09 4 Dispõe sobre emendas a serem introduzidas na Lista Nacional e nas listas de vantagens não-extensivas outorgadas à Bolívia, ao Equador, ao Paraguai e ao Uruguai, decorrentes de notificações incorporadas à. NABALALC pela Ata Final de Negociações do XVI Período de Sessões Ordinárias da Conferência das partes Contratantes do Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79229.html 79.204 1977 1977-02-03 4 Dispõe sobre a execução do resultado da décima-sexta série de negociações anuais para a formação da Zona de Livre Comércio, instituído pelo Tratado de Montevidéu, no tocante à Lista Especial de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga ao Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79204.html 79.203 1977 1977-02-03 4 Dispõe sobre a execução do Décimo-Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela, na ALALC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79203.html 79.202 1977 1977-02-03 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México, na ALALC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/Anexo/And79202.pdf 79.201 1977 1977-02-03 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México, na ALALC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79201.html 79.200 1977 1977-02-03 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste da Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, e o Uruguai, na ALALC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79200.html 79.199 1977 1977-02-03 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste da Complementação nº 18, sobre produtos da Indústria fotográfica, concluída entre o Brasil, a Argentina, o México, e o Uruguai, na ALALC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79199.html 79.197 1977 1977-02-03 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da Indústria Química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai, na ALALC. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79197.html 79.192 1977 1977-02-01 4 Altera o Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79192.html 79.169 1977 1977-01-25 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o Setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79169.html 79.167 1977 1977-01-25 4 Dispõe sobre a finalidade e a constituição da Comissão do Serviço Militar (COSEMI), a que se refere o artigo 15, item II, do Decreto número 79.031, de 23 de dezembro de 1979. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79167.htm 79.155 1977 1977-01-25 4 Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bens e acervos confiscados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79155.htm 79.153 1977 1977-01-24 4 Retifica a Lista Nacional do Brasil anexa ao Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969, que dispõe sobre a execução da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79153.html 77.153 1977 1977-01-24 4 Retifica a Lista Nacional do Brasil anexa ao Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969, que dispõe sobre a execução da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79153.html 79.137 1977 1977-01-18 4 Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercício das profissões liberais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79137.htm 79.108 1977 1977-01-11 4 Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79108.htm 79.099 1977 1977-01-06 4 Aprova o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79099.htm 79.094 1977 1977-01-05 4 Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79094.htm 79.081 1977 1977-01-03 4 Fixa o valor da bolsa especial de aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1977/D79081.html 79.043 1976 1976-12-27 4 Outorga concessão à Rádio Progresso de Sousa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D79043.htm 79.031 1976 1976-12-23 4 Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D79031.htm 78.992 1976 1976-12-21 4 Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78992.htm 78.989 1976 1976-12-21 4 Aprova a alteração nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78989.htm 78.987 1976 1976-12-21 4 Suspende as proibições de aquisição estabelecidas no artigo 7º do Decreto nº 76.986, de 6 de janeiro de 1976, relativamente a produtos destinado à alimentação animal, originários de Países-Membros da ALALC e GATT e negociados antes da vigência do Decreto em referência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78987.htm 78.985 1976 1976-12-21 4 Altera o Decreto número nº 71.848, de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei número 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78985.htm 78.984 1976 1976-12-21 4 Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78984.htm 78.977 1976 1976-12-21 4 Altera redação do inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694,de11 de junho de 1970, já modificado pelo Decreto n.º 75.575, de 23 de maio de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78977.htm 78.965 1976 1976-12-16 4 Cria o registro de obras musicais gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material, acrescenta inciso ao artigo 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, parágrafo ao artigo 41 do Decreto nº 61.123, de 1º de agosto de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78965.htm 78.938 1976 1976-12-10 4 Aprova o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78938.htm 78.937 1976 1976-12-10 4 Outorga concessão à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. para estabelecer uma estação de rádio-difusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78937.htm 78.935 1976 1976-12-10 4 Altera os Decretos números 77.296, de 15 de março de 1976 e 78.146, de 2 de agosto de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78935.htm 78.841 1977 1976-11-25 4 Aprova a Primeira Edição da Farmacopéia Homeopática Brasileira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78841.html 78.840 1977 1976-11-25 4 Aprova a Terceira Edição da Farmacopéia Brasileira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78840.html 78.773 1976 1976-11-18 4 Altera a redação do artigo 6º do Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78773.htm 78.674 1976 1976-11-15 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1978. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78674.html 78.726 1976 1976-11-12 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada ao Estado do Espírito Santo para que a Fundação Cultural do Espírito Santo - Rádio Espírito Santo passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78726.htm 78.724 1976 1976-11-12 4 Aprova o Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78724.htm 78.577 1976 1976-10-14 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78577.htm 78.550 1976 1976-10-11 4 Dá nova redação à alínea "b", do item I, do Art. 1º do Decreto de 54.466, de 14 de outubro de 1964 e outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78550.htm 78.549 1976 1976-10-11 4 Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo- EMBRATUR, aprovados pelo Decreto nº 60.362, de 10 de março de 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78549.htm 78.481 1976 1976-09-28 4 Outorga concessão à Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78481.htm 78.479 1976 1976-09-28 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio São Francisco Ltda. para que a Fundação Frei João Batista Vogel, O.F.M. - Rádio São Francisco passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78479.htm 78.450 1976 1976-09-22 4 Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78450.htm 78.365 1976 1976-09-03 4 Outorga concessão à Rádio Sepé Tiaraju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78365.htm 78.349 1976 1976-08-31 4 Inclui representante do EMFA no Conselho Deliberativo do INAN Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78349.htm 78.338 1976 1976-08-31 4 Outorga concessão à Sociedade Televisão Ajuricaba Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78338.htm 78.329 1976 1976-08-26 4 Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos Pesquisa Científica e Tecnológica, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78329.html 78.309 1976 1976-08-25 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade do Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D78309.htm 78.306 1976 1976-08-24 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78306.html 78.294 1976 1976-08-18 4 Altera o Regulamento da Lei número 5.025, de 10 de junho de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 1.475, de 18 de agosto de 1976, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78294.htm 78.282 1976 1976-08-17 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, SUDEPE, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78282.html 78.276 1976 1976-08-17 4 Regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78276.htm 78.236 1976 1976-08-12 4 Dá provimento parcial ao Recurso apresentado por Joã o Corsino de Freitas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78236.html 78.231 1976 1976-08-12 4 Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78231.htm 78.229 1976 1976-08-12 4 Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Brasil-Jordânia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78229.html 78.228 1976 1976-08-12 4 Promulga o Acordo de Comércio Brasil-Grécia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78228.html 78.201 1976 1976-08-04 4 Outorga concessão à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78201.htm 78.190 1976 1976-08-03 4 Outorga concessão à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78190.htm 78.187 1976 1976-08-03 4 Outorga concessão à Rádio Uirapuru Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Birigüi, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78187.htm 78.185 1976 1976-08-03 4 Aprova Aditamento ao Plano de Comvocaçã o para o Serviç o Militar Inicial das Forç as Armadas em 1977, aprovado pelo Decreto nú mero 77.471, de 22 de abril de 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78185.html 78.146 1976 1976-08-02 4 Dispõe sobre a transformação de cargos e empregos permanentes para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78146.htm 78.129 1976 1976-08-02 4 Autoriza a cessão, sob regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78129.htm 78.112 1976 1976-07-22 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediaria, do Grupo Direção e Assistência Intermediarias, do Quadro Permanente da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78112.html 78.107 1976 1976-07-22 4 Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital Brasil-Áustria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D78107.html 78.104 1976 1976-07-20 4 Outorga concessão à Intervisão - Emissoras de Rádio e Televisão Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Montes Carlos, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78104.htm 78.049 1976 1976-07-15 4 Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia, de Letras e de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alfenas, com sede na Cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78049.htm 78.029 1976 1976-07-12 4 Abre à Presidência da República em favor da Escola Nacional de Informações, o crédito suplementar de Cr$445.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78029.htm 78.028 1976 1976-07-12 4 Abre o Ministério da Previdência e Assistência Social em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o crédito suplementar de Cr$72.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78028.htm 78.024 1976 1976-07-12 4 Delega competência ao Ministro de Estado das Comunicações para autorizar os aumentos de potência decorrentes do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78024.htm 78.015 1976 1976-07-12 4 Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona situado no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78015.htm 78.009 1976 1976-07-08 4 Concede à Mineração São Gabriel Limitada, o direito de lavrar calcário no Município de São Sepé, Estado do Rio de Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D78009.htm 77.993 1976 1976-07-08 4 Cassa a concessão outorgada à Rádio Educadora Vera Cruz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77993.htm 77.992 1976 1976-07-08 4 Declara perempta a concessão outorgada á Radio Difusora do Amazonas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77992.htm 77.984 1976 1976-07-07 4 Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77984.htm 77.983 1976 1976-07-07 4 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77983.htm 77.982 1976 1976-07-07 4 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, dos imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77982.htm 77.981 1976 1976-07-07 4 Concede à Itapicuru Agro-Industrial S/A o direito de lavrar calcário no Município de Codó, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77981.htm 77.976 1976 1976-07-07 4 Abre ao Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar de Cr$2.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77976.htm 77.967 1976 1976-07-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados em Campos Elísios, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77967.htm 77.966 1976 1976-07-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétrica S.A., no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77966.htm 77.965 1976 1976-07-06 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.., no Estado de São Paulo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77965.htm 77.964 1976 1976-07-06 4 Declara a caducidade da concessão outorgada a Benito de Aguiar Costa, para lavrar caulim no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77964.htm 77.963 1976 1976-07-06 4 Renova o prazo de concessão, outorgada à Usina Catende S.A., para uso exclusivo, do aproveitamento hidráulico de um desnível existente no Rio Pirangi, no Município de Palmares, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77963.htm 29 1976 1976-07-05 2 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp29.htm 77.959 1976 1976-07-01 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77959.htm 77.958 1976 1976-07-01 4 Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$19.915.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77958.htm 77.952 1976 1976-06-30 4 Abre à Presidência da República em favor da Agência Nacional o crédito suplementar de Cr$ 18.005.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77952.htm 77.951 1976 1976-06-30 4 Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$7.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77951.htm 77.950 1976 1976-06-30 4 Reabre a Encargos Gerais da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.915, de 26 de dezembro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77950.htm 77.936 1976 1976-06-30 4 Declara sem efeito o Decreto número 55.457, de 5 de janeiro de 1965, que concedeu a Jonas Veiga o direito de lavrar minério de ferro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77936.htm 77.935 1976 1976-06-30 4 Concede à Companhia Catarinense de Cimento Portland o direito de lavrar calcário no Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77935.htm 77.934 1976 1976-06-30 4 Declara sem efeito o Decreto número 11.129, de 24 de dezembro de 1942, que concedeu a Delfina Maria de Freitas o direito de lavrar canga e ocres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77934.htm 77.933 1976 1976-06-30 4 Concede à Mineração Itasul Ltda. o direito de lavrar mármore no Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77933.htm 77.932 1976 1976-06-30 4 Concede à Mineração Vale do Jacurici S.A. o direito e lavrar cromita no Município de Uauá, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77932.htm 77.931 1976 1976-06-30 4 Concede à Minérios Industriais do Sul S.A. - MINEL o direito de lavrar calcário no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77931.htm 77.930 1976 1976-06-30 4 Concede à Mineração Faisca Ltda. o direito de lavrar pedras semi-preciosas no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77930.htm 77.929 1976 1976-06-30 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois terrenos necessários à implantação da subestação Caiçara, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77929.htm 77.928 1976 1976-06-30 4 Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Elétrica Caiuá no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77928.htm 77.927 1976 1976-06-30 4 Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77927.htm 77.926 1976 1976-06-30 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -CHESF, nos Estados de Alagoas e Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77926.htm 77.923 1976 1976-06-29 4 Autorizo a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77923.htm 77.922 1976 1976-06-29 4 Cassa concessão outorgada à Telefônica de Goianésia Ltda. para executar serviços públicos de telefonia, no Município de Goianésia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77922.htm 77.921 1976 1976-06-29 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretária Geral, o crédito Suplementar de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77921.htm 77.918 1976 1976-06-25 4 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação de doação de terreno que menciona, situado no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77918.htm 77.909 1976 1976-06-24 4 Concede à Mineração e Cal Ribeirão Sete Ltda., o direito de lavrar calcário no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77909.htm 77.908 1976 1976-06-24 4 Concede à Empresa de Minérios Criciumense Ltda. o direito de lavrar fluorita no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77908.htm 77.907 1976 1976-06-24 4 Concede à Mineração e Cimento Vale do Itajaí S.A.CIMENVALE o direito de lavrar calcário no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77907.htm 77.906 1976 1976-06-24 4 Concede à Mineração Omega S.A o direito de lavrar areia quartzosa no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77906.htm 77.905 1976 1976-06-24 4 Concede à Coque Catarinense Ltda. o direito de lavrar carvão no Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77905.htm 77.904 1976 1976-06-24 4 Declara a caducidade da concessão outorgada à Companhia Indústrias Reunidas Olinda S.A. - CIRO, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77904.htm 77.902 1976 1976-06-24 4 Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77902.htm 77.896 1976 1976-06-23 4 Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosfato no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77896.htm 77.895 1976 1976-06-23 4 Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita no Município de Igarassu, Estado de Parmanbuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77895.htm 77.894 1976 1976-06-23 4 Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosfato no Município de Paulista, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77894.htm 77.893 1976 1976-06-23 4 Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosforita no Município de Igarassu Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77893.htm 77.892 1976 1976-06-23 4 Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77892.htm 77.891 1976 1976-06-23 4 Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A . - FASA, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77891.htm 77.882 1976 1976-06-22 4 Outorga concessão à Televisão Goyá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77882.htm 77.878 1976 1976-06-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno necessário à implantação da Subestação denominada "Congonhas" no Município de São José do Rio de Preto, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77878.htm 77.876 1976 1976-06-22 4 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 69.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77876.htm 77.875 1976 1976-06-22 4 Abre à Presidência da República em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 3.416.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77875.htm 77.874 1976 1976-06-22 4 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.255.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77874.htm 77.873 1976 1976-06-22 4 Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 238.900.000,00, para reforço de dotações consigandas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77873.htm 77.872 1976 1976-06-22 4 Abre ao Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$ 508.035.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77872.htm 77.871 1976 1976-06-22 4 Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 520.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77871.htm 77.865 1976 1976-06-21 4 Outorga a Centrais Elétricas de São Pulo S.A. - CESPE concessão para aproveitamento da energia hidráulica de trecho do rio Tietê, denominado Rui Barbosa, no Estado de São Paulo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77865.htm 77.805 1976 1976-06-10 4 Reajusta os valores da Indenização de Representação devida a militares servindo nos Gabinetes da Presidência e Vice-Presidência da República, nos Gabinetes dos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77805.html 77.804 1976 1976-06-09 4 Cria Organizações Militares e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77804.htm 77.803 1976 1976-06-09 4 Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77803.htm 77.797 1976 1976-06-09 4 Dispõe sobre a aplicação da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77797.htm 77.789 1976 1976-06-09 4 Regulamenta o Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77789.htm 77.775 1976 1976-06-08 4 Regulamenta a Lei n.º 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77775.htm 77.764 1976 1976-06-08 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Secretária Especial do Meio Ambiente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77764.html 77.774 1976 1976-06-07 4 Regulamenta a Lei nº 6.269 de 24 de novembro de 1975, que instituiu sistema de assistência complementar ao atleta profissional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77774.htm 77.752 1976 1976-06-07 4 Abre, à Presidência da República, em favor da Consultaria Geral da República, o crédito suplementar de Cr$1.002.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77752.htm 77.745 1976 1976-06-04 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976, que estabelece condição para emissão, prorrogação e visto de passaporte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77745.htm 77.740 1976 1976-06-02 4 Aprova o Regulamento da Lei número 6.249, de 08 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77740.htm 77.701 1976 1976-05-31 4 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77701.htm 77.698 1976 1976-05-27 4 Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77698.htm 77.667 1976 1976-05-24 4 Confisca bens pertencentes à empresa denominada Potassa e Adubos Químicos do Brasil S.A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77667.htm 77.666 1976 1976-05-24 4 Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S.A., domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77666.htm 77.665 1976 1976-05-24 4 Confisca bens pertencentes a Nicolau João Abdalla, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77665.htm 77.627 1976 1976-05-18 4 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77627.htm 77.624 1976 1976-05-17 4 Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planeamento econômico e social e da segurança nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77624.htm 77.602 1976 1976-05-12 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Doutorados Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77602.htm 77.585 1976 1976-05-11 4 Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio Congonhas Difusora Ltda. para que a Fundação Radiodifusora de Congonhas passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77585.htm 77.572 1976 1976-05-11 4 Autoriza a Unión de Bancos del Uruguay, Español, Territorial Y Del Norte a funcionar no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77572.htm 77.565 1976 1976-05-10 4 Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77565.htm 77.475 1976 1976-04-23 4 Altera disposições do Decreto número 75.627, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre a contratação para o desempenho de atividades de assessoramento superior de que trata o Capítulo IV do Título XI do Decreto-lei nº 200, de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77475.html 77.471 1976 1976-04-23 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1977. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77471.html 77.451 1976 1976-04-19 4 Reabre, a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.921, de 26 de dezembro de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77451.htm 77.444 1976 1976-04-14 4 Regulamenta a concessão dos Incentivos Funcionais aos servidores do Grupo Pesquisa Científica e Tecnológica, do Serviço Civil da União e das Autarquias federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77444.htm 77.438 1976 1976-04-14 4 Dispõe a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre industria de materiais corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77438.html 77.437 1976 1976-04-14 4 Dispõe sobre a execução do protocolo do Ajuste de Complementação n°. 21, sobre Produtos da Indústria Química (excedentes e faltantes), concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77437.html 77.433 1976 1976-04-13 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL nos Estados do Paraná e Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77433.html 77.425 1976 1976-04-12 4 Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77425.htm 77.362 1976 1976-04-01 4 Dispõe sobre a instituirão e organização do Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77362.htm 77.339 1976 1976-03-25 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café (IBC) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77339.htm 77.336 1976 1976-03-25 4 Reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77336.htm 77.319 1976 1976-03-22 4 Aprova os Estatutos da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77319.html 77.296 1976 1976-03-15 4 Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77296.htm 77.295 1976 1976-03-15 4 Outorga concessão à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77295.htm 77.279 1976 1976-03-11 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Luziânia Ltda., posteriormente, Rádio Alvorada de Brasília S.A. para que a Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda. passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77279.htm 77.242 1976 1976-02-26 4 Regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77242.htm 77.213 1976 1976-02-23 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da industria fotográfica, concluído entre o Brasil e a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77213.html 77.212 1976 1976-02-22 4 Inclui o Aeroporto Eduardo Gomes entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto n. 74924 de 21 de novembro de 1974, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77212.html 77.178 1976 1976-02-16 4 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77178.html 77.129 1976 1976-02-11 4 Outorga concessão à Radiodifusão Indio Condá Ltda para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77129.htm 77.116 1976 1976-02-06 4 Estabelece diretrizes para a ação do Governo na área de Alimentação e Nutrição, aprova o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição - PRONAN e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77116.htm 77.115 1976 1976-02-05 4 Altera dispositivos do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomática no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77115.htm 77.108 1976 1976-02-04 4 Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, com sede na Cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77108.htm 77.107 1976 1976-02-04 4 Dispõe sobre a edição e distribuição de livros textos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77107.html 77.077 1976 1976-01-24 4 Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77077.htm 77.072 1976 1976-01-22 4 Autoriza o Banco Europeu para a América Latina (B.E.A.L.) S.A., como sucessor do Banco Italo-Belga S.A., a funcionar no País e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D77072.htm 77.052 1976 1976-01-19 4 Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D77052.htm 77.049 1976 1976-01-19 4 Dispõe Sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77049.html 77.048 1976 1976-01-19 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77048.html 77.047 1976 1976-01-19 4 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77047.html 77.046 1976 1976-01-19 4 Dispõe sobre emendas a serem introduzidas na Lista Nacional do Brasil, na Lista Especial de Vantagens Não - Extensivas outorgadas pelo Brasil ao Paraguai e nos Ajustes de Complementação nºs 5,16 e 18, em decorrência de modificações incorporadas à NABALAC pela Resolução 320 do Comitê Executivo Permanente da ALALC, e de negociações efetuadas por ocasião do XV Período de Sessões Ordinárias das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77046.html 77.033 1976 1976-01-15 4 Altera o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, que declarou interditas, para fins de atração de grupos indígenas, áreas no Estado de Mato Grosso e Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77033.html 77.004 1976 1976-01-09 4 Dispõ e sobre a execuçã o do resultado da dé cima-Quinta sé rie de negociaçõ es anuais para a formaçã o, da Zona de Livre Comé rcio, instituí da pelo Tratado de Montevidé u, no tocante à Lista Especial de Vantagens Nã o-Extensivos que o Brasil outorga ao Equador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77004.html 77.001 1976 1976-01-09 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D77001.html 76.996 1976 1976-01-08 4 Dispõ e sobre a execuçã o dos resultados da dé cima-quinta sé rie de negociaçõ es anuais para a formaçã o da Zona de Livre Comé rcio instituí da pelo Tratado de Montevidé u, no tocante à Lista de Vantagens Nã o-Extensivas que o Brasil outorga ao Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D76996.html 76.991 1976 1976-01-07 4 Dispõe sobre a estrutura da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1976/D76991.html 76.988 1976 1976-01-06 4 Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Brasil-República Federal da Alemanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76988.htm 76.986 1976 1976-01-06 4 Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76986.htm 76.975 1976 1976-01-02 4 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76975.htm 76.974 1976 1976-01-02 4 Desativa a Inspetoria-Geral da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76974.htm 76.973 1976 1975-12-31 4 Dispões sobre normas e padrões para prédios destinados a serviços de saúde, credenciação e contratos com os mesmo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76973.htm 76.972 1976 1975-12-31 4 Renova por dez (10) anos a outorga deferida à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76972.htm 76.965 1976 1975-12-31 4 Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76965.htm 76.962 1975 1975-12-31 4 Extingue a Superintendência do Vale do São Francisco (SULAVE), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D76962.htm 76.954 1975 1975-12-30 4 Dispõe sobre a concessão e o pagamento da pensão especial de acidente em serviço prevista no artigo 242 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76954.html 76.931 1975 1975-12-29 4 Regulamenta no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para o Grupo Diplomacia (D-300), o artigo 29, § 1º, alínea c, nº 1, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76931.htm 76.923 1975 1975-12-23 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Salário-Educação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76923.html 76.900 1975 1975-12-23 4 Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76900.htm 76.892 1975 1975-12-23 4 Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76892.htm 76.872 1975 1975-12-22 4 Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76872.htm 76.826 1975 1975-12-17 4 Altera a redação do § 1º. Do artigo 13 do Decreto nº 56.793, de 27 de agosto de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76826.html 76.825 1975 1975-12-17 4 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Siderúrgica Nacional áreas situadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76803.htm 76.803 1975 1975-12-16 4 Autoriza a criação da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, sociedades por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76803.htm 76.780 1975 1975-12-16 4 Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76780.htm 76.777 1975 1975-12-11 4 Outorga concessão à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76777.htm 76.766 1975 1975-12-11 4 Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76766.htm 76.758 1975 1975-12-09 4 Altera dispositivos do Decreto número 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76758.html 76.694 1975 1975-11-28 4 Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76694.htm 76.640 1975 1975-11-19 4 Inclui Categoria Funcional no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76640.htm 28 1975 1975-11-18 2 Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp28.htm 76.623 1975 1975-11-17 4 Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76623.htm 76.591 1975 1975-11-11 4 Altera dispositivo do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 58.678, de 21 de junho de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76591.htm 76.590 1975 1975-11-11 4 Dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76590.htm 76.584 1975 1975-11-10 4 Outorga concessão à TV Imperador Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Franca, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76584.htm 76.567 1975 1975-11-06 4 Promulga o instrumento de Emenda à Constituição da OIT, 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76567.htm 27 1975 1975-11-03 2 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp27.htm 76.503 1975 1975-10-23 4 Outorga concessão à Rádio Hertz de Franca Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Franca, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76503.htm 76.473 1975 1975-10-20 4 Outorga concessão à Rádio Educação Rural de Coari Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76473.htm 76.403 1975 1975-10-08 4 Cria o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76403.htm 76.401 1975 1975-10-08 4 Altera dispositivos do regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 50.330, de 10 de março de 1961, 2.080 de 17de janeiro de 1963, 52.108-A, de 11 de junho de 1963, 53.314, de 16 de dezembro de 1963, 60.313, de 7 de março de 1967, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 64.015, de 22 de janeiro de 1969, 64.548, de 20 de maio de 1969, 73.176, de 20 de novembro de 1973, e 74.105, de 24 de maio de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76401.html 76.400 1975 1975-10-07 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora de Goiânia Ltda., para que a Fundação Padre Pelágio passe a executar na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76400.htm 76.388 1975 1975-10-03 4 Cria a Embaixada do Brasil na República da Irlanda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76388.htm 76.373 1975 1975-10-02 4 Cria a Comissão Naval em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76373.htm 76.361 1975 1975-10-02 4 Outorga concessão à Rádio Oito de Setembo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Descalvado, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76361.htm 76.328 1975 1975-09-23 4 Outorga concessão à Empresa Divulgadora Novo Nordeste S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76328.htm 76.326 1975 1975-09-23 4 Regulamenta a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividades privada, para efeito de aposentadoria, e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76326.htm 76.324 1975 1975-09-22 4 Altera o parágrafo 1º do artigo 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto número 57.564, de 20 de janeiro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76324.htm 76.323 1975 1975-09-22 4 Regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76322.htm 76.322 1975 1975-09-22 4 Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76322.htm 76.294 1975 1975-09-18 4 Introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas Forças Armadas em 1976 - aprovado pelo Decreto nº 75.901, de 24 de junho de 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76294.html 76.279 1975 1975-09-16 4 Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S/A, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D76279.htm 76.276 1975 1975-09-15 4 Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76276.html 76.248 1975 1975-09-12 4 Promulga o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76248.html 76.241 1975 1975-09-11 4 Transfere, para o Ministério da Agricultura, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76241.htm 26 1975 1975-09-11 2 Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp26.htm 76.165 1975 1975-08-27 4 Aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76165.html 76.099 1975 1975-08-08 4 Outorga concessão à TV Tocantins Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76099.htm 76.077 1975 1975-08-04 4 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76077.htm 76.062 1975 1975-07-31 4 Aprova as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76062.htm 76.056 1975 1975-07-30 4 Aprova o Plano Nacional de Pós-Graduação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76056.htm 76.041 1975 1975-07-29 4 Altera o artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76041.htm 76.038 1975 1975-07-28 4 Altera o Regulamento da Medalha de Mérito Oswaldo Cruz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76038.htm 76.037 1975 1975-07-28 4 Cria a Embaixada do Brasil em Praia, República de Cabo Verde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D76037.html 76.007 1975 1975-07-23 4 Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D76007.htm 75.998 1975 1975-07-22 4 Fixa o valor da bolsa especial de aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75998.html 75.985 1975 1975-07-17 4 Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos (CEME) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75985.htm 75.975 1975 1975-07-17 4 Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975, que regulamenta a Lei número 6.168, de 9 de dezembro de 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75975.htm 75.969 1975 1975-07-14 4 Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75969.htm 75.963 1975 1975-07-11 4 Promulga o Tratado da Antártida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75963.htm 75.948 1975 1975-07-08 4 Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva aprovada pelo Decreto nº 70.103, de 3 de fevereiro de 1972, o Conselho Territorial dos Territórios Federais de Roraima, Rondônia e Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75948.htm 75.940 1975 1975-07-04 4 Altera dispositivo do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75940.htm 75.939 1975 1975-07-04 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1975 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75939.htm 75.929 1975 1975-07-02 4 Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Brasil-Colômbia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75929.html 25 1975 1975-07-02 2 Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp25.htm 75.922 1975 1975-07-01 4 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos - CSU. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75922.html 75.911 1975 1975-06-26 4 Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75911.htm 75.901 1975 1975-06-24 4 Aprova o Pano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1976. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75901.html 75.887 1975 1975-06-20 4 Altera dispositivos dos Decretos números 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, 62.724, de 17 de maio de 1968, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, relativos a tarifação e serviços de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75887.htm 75.873 1975 1975-06-16 4 Regula os valores da Gratificação de Aerviço Ativo, da Diária de Alimentação de Representação de Moradia, os Requisitos para recepção da Compensação Orgânica referentes ao deslocamento em Aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo referentes à Localidade Especial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75873.htm 75.871 1975 1975-06-16 4 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D75871.htm 75.870 1975 1975-06-13 4 Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a ampliar a Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75870.htm 75.846 1975 1975-06-11 4 Extingue Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75846.htm 75.844 1975 1975-06-11 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Londrina Limitada, para que a Fundação Mater et Magistra de Londrina passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, sob a denominação de Rádio Alvorada de Londrina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75844.htm 75.837 1975 1975-06-09 4 Outorga concessão à Rádio Mulher Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75837.htm 75.784 1975 1975-05-27 4 Altera a redação do § 1º do artigo 18 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75784.htm 75.778 1975 1975-05-26 4 Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau, no Serviço Público Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75778.htm 75.776 1975 1975-05-26 4 Subordina o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS à CIBRAZEM e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75776.html 75.656 1975 1975-05-24 4 Estabelece normas provisórias para a implantação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no regime da legislação trabalhista e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75656.htm 75.757 1975 1975-05-23 4 Altera a redação do inciso II do artigo 11 do regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto número 66.694, de 11 de junho de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75757.htm 75.741 1975 1975-05-19 4 Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato - ART-700, Serviços Auxiliares SA-800. Outras Atividades de Nível Superior - NS-900, Outras Atividades de Nível Médio - NM-1000, Serviços Jurídicos - SJ-1100, e Serviços de Transporte Oficial e Portaria - TP-1200, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75741.htm 75.736 1975 1975-05-16 4 Eleva o Capital da Empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75736.htm 75.712 1975 1975-05-12 4 Concede reconhecimento do curso de Engenharia de Operação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, mantida pela Sociedade Antônio Vieira, com sede na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75712.htm 75.699 1975 1975-05-06 4 Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75699.htm 75.698 1975 1975-05-06 4 Fixa para 1975 os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados, pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75698.htm 75.691 1975 1975-05-05 4 Regulamenta a Lei n.º 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n.º 6.085, de 15 de julho de 1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75691.htm 75.688 1975 1975-05-02 4 Dispõe sobre o Programa Nacional de Armazenagem e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75688.html 75.669 1975 1975-04-28 4 Suprime cargo de Adido das Forças Armadas e dá nova redação à letra e do artigo 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterada pelo Decreto nº 70.159, de 17 de fevereiro de 1972, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adido Naval, do Exército e Aeronáutico junto às representações diplomáticas no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75669.htm 75.657 1975 1975-04-24 4 Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais dos órgãos civis da Administração Federal direta e das Autarquias federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75657.htm 75.648 1975 1975-04-23 4 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte a servidores civis e militares mandados servir em Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75648.htm 75.647 1975 1975-04-23 4 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos funcionários públicos civis da União e de sua autarquias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D75647.htm 75.628 1975 1975-04-18 4 Outorga concessão à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., sob a denominação de TV Sul Fluminense, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75628.htm 75.627 1975 1975-04-18 4 Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado, de que trata o Capítulo IV, do Título XI, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75627.html 75.583 1975 1975-04-09 4 Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75583.htm 75.569 1975 1975-04-07 4 Dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75569.htm 75.566 1975 1975-04-07 4 Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75566.htm 75.562 1975 1975-04-07 4 Extingue as Delegacias Regionais do Trabalho dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cria a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e a Subdelegacia do Trabalho em Niterói, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75562.htm 75.539 1975 1975-03-26 4 Regulamenta a concessão da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que específica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75539.html 75.525 1975 1975-03-24 4 Inclui Categorias Funcionais no Grupo- Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75525.htm 75.508 1975 1975-03-18 4 Regulamenta a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75508.htm 75.474 1975 1975-03-13 4 Altera a denominação da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional para Comissão Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75474.htm 75.472 1975 1975-03-12 4 Aprova os Estatutos da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75472.htm 75.470 1975 1975-03-12 4 Dispõe sobre a composição do Colégio de vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75470.htm 75.468 1975 1975-03-11 4 Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75468.html 75.463 1975 1975-03-10 4 Constitui a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, aprova seu Estatuto e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75463.htm 75.457 1975 1975-03-07 4 Altera dispositivos do Decreto número 75.408, de 20 de fevereiro de 1975, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75457.htm 75.456 1975 1975-03-06 4 Dispõe sobre a transformação de função gratificada em função de confiança para a composição da Categoria Direção Superior da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75456.htm 75.445 1975 1975-03-06 4 Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75445.htm 75.430 1975 1975-02-27 4 Altera o Anexo II e dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D75430.htm 75.403 1975 1975-02-20 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as ações constitutivas do capital da sociedades anônimas denominadas Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A., e Hospital Cristo Redentor S.A., e as quotas constitutivas do capital da sociedade Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Limitada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75403.htm 75.399 1975 1975-02-19 4 Dispõe sobre o Grupo, Defesa Aérea e controle do Tráfego Aéreo, do Serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75399.html 75.395 1975 1975-02-18 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75395.htm 75.391 1975 1975-02-18 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional no Ajuste de Complementação nº 20 sobre produtos da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre Brasil, Argentina, Chile e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75391.html 75.390 1975 1975-02-18 4 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75390.html 75.389 1975 1975-02-17 4 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75389.html 75.385 1975 1975-02-17 4 Dispõe sobre a execução do resultado da décima-quarta série de negociações anuais para a formação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75385.htm 75.374 1975 1975-02-14 4 Aprova os novos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75374.htm 75.373 1975 1975-02-14 4 Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75373.htm 75.355 1975 1975-02-05 4 Altera a denominação da Secretaria-Geral da Aeronáutica para Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75355.htm 75.325 1975 1975-01-29 4 Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75325.htm 75.315 1975 1975-01-28 4 Altera dispositivo do Decreto número 70.772, de 28 de junho de 1972, que regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militar da Marinha, Exército e da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75315.htm 75.314 1975 1975-01-28 4 Outorga concessão a A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75314.htm 75.313 1975 1975-01-28 4 Outorga concessão à TV Sul Fluminense Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75313.htm 75.310 1975 1975-01-27 4 Altera o artigo 1º, do decreto número 74.463, de 26 de agosto de 1974, que interdita, temporariamente, uma área no município de Airão, estado do Amazonas, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75310.html 75.246 1975 1975-01-20 4 Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos Brasil - Chile. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75246.html 75.244 1975 1975-01-17 4 Dispõe sobre alterações na composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto nº 72.256, de 11 de maio de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75244.htm 75.241 1975 1975-01-16 4 Aprova os estatutos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75241.htm 75.222 1975 1975-01-15 4 Reorganiza o Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D75222.htm 75.200 1975 1975-01-09 4 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Previdência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75200.htm 24 1975 1975-01-07 2 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp24.htm 75.186 1975 1975-01-03 4 Dispõe sobre a criação de funções para a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1975/D75186.html 75.183 1975 1974-12-31 4 Revoga por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio por Um Mundo Melhor Ltda. para que a Fundação João XXIII, sob a denominação de Rádio por Um Mundo Melhor, passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75183.htm 75.137 1974 1974-12-23 4 Aprova a alteração nos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras – CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75137.htm 23 1974 1974-12-19 2 Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp23.htm 75.079 1974 1974-12-12 4 Dispõe sobre a organização das Escolas Técnicas Federais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75079.htm 75.074 1974 1974-12-10 4 Regulamenta a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75074.htm 75.072 1974 1974-12-09 4 Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, relativo ao Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75072.htm 22 1974 1974-12-09 2 Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp22.htm 74.965 1974 1974-11-26 4 Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74965.htm 74.924 1974 1974-11-21 4 Estabelece os aeroportos internacionais do Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74924.html 74.891 1974 1974-11-13 4 Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74891.htm 74.878 1974 1974-11-12 4 Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970, que aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74878.htm 74.815 1974 1974-11-04 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Radio Presidente Wenceslau Ltda., para que a Rádio Caiuás de Presidente Prudente Ltda. passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74815.htm 74.786 1974 1974-10-30 4 Dispõe sobre o Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias federais, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74786.htm 74.784 1974 1974-10-29 4 Regulamenta a concessão da gratificação de periculosidade, nos casos que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74784.htm 74.771 1974 1974-10-29 4 Dispõe sobre a reclassificação e a distribuição de cargos de direção superior e de assessoramento superior, do Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74771.htm 74.744 1974 1974-10-29 4 Aprova os Estatutos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF -, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74744.htm 74.730 1974 1974-10-18 4 Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74730.htm 74.729 1974 1974-10-18 4 Altera os Decretos nºs 72.561, de 31 de julho de 1973, e 72.578, de 7 de agosto de 1973, que confiscam bens da Companhia Paulista de Celulose "Copase" e da Fábrica de Papel Carioca S. A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74729.htm 74.728 1974 1974-10-18 4 Altera os Decretos nº 72.523, de 25 de julho de 1973 e 72.562, de 31 de julho de 1973, que confiscam bens da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e da Estrada de Ferro Perus-Pirapora S. A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74728.htm 74.727 1974 1974-10-18 4 Confisca bens da empresa denominada Companhia Brasileira de Produção e Empreendimento "CIBRAPE" com sede na capital do Estado de São Paulo, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74727.htm 74.704 1974 1974-10-16 4 Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Boa Vista, Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74704.htm 74.688 1974 1974-10-14 4 Torna sem efeito o Decreto número 72.968, de 19 de outubro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74688.html 74.685 1974 1974-10-14 4 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74685.htm 74.664 1974 1974-10-09 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio A Voz da Araguarense Limitada, para, com a nova denominação de Rádio Morada do Sol Limitada, executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araraguara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74664.htm 74.624 1974 1974-09-26 4 Altera dispositivo do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às Representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74624.htm 74.621 1974 1974-09-26 4 Eleva o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74621.htm 74.619 1974 1974-09-26 4 Aprova instruções para tomadas de contas dos concessionários de portos de organizados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74619.htm 74.617 1974 1974-09-25 4 Altera a constituição da Categoria Funcional de Agente de Saúde Pública, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, de que trata a lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74617.html 21 1974 1974-09-24 2 Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp21.htm 74.586 1974 1974-09-23 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda., atual Rádio Ribeirão Preto S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D74586.htm 74.583 1974 1974-09-20 4 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966, que cria o Conselho Federal de Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74583.htm 74.557 1974 1974-09-12 4 Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D74557.htm 74.540 1974 1974-09-11 4 Altera requisito para comissionamento de Embaixador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74540.html 74.519 1974 1974-09-09 4 Extingue a Comissão Especial para Coordenação dos Serviços Portuários de Santos (COSEPS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74519.html 74.518 1974 1974-09-06 4 Aprova alteração introduzida nos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74518.htm 74.467 1974 1974-08-28 4 Aprova o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei número 610, de 4 de junho de 1969, alterado pela Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74467.htm 74.463 1974 1974-08-26 4 Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas área que discrimina no Município de Airão, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74463.html 74.448 1974 1974-08-22 4 Dispõe sobre a lotação de cargos funções e empregos dos órgãos da Administração Federal direta e das Autarquias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74448.html 74.439 1974 1974-08-21 4 Estabelece normas para o acompanhamento da execução orçamentária pelas Inspetorias Seccionais de Finanças e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74439.htm 74.393 1974 1974-08-12 4 Declara a caducidade das concessões outorgadas à Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus para lavrar minérios de ferro, manganês e associados no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74393.htm 74.379 1974 1974-08-08 4 Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74379.htm 74.332 1974 1974-07-29 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967, que regulamenta o Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, alterado pelos Decreto-lei nº 78, de 8 de dezembro de 1966, e Lei número 5.929, de 30 de outubro de 1973, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74332.htm 74.306 1974 1974-07-22 4 Altera dispositivos dos Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74306.htm 74.279 1974 1974-07-11 4 Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do Rio Tocantins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74279.htm 74.266 1974 1974-07-08 4 Atribui, indistintamente, ao posto de General-de-Divisão ou General-de-Brigada cargos privativos de um ou outro posto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74266.htm 20 1974 1974-07-01 2 Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp20.htm 19 1974 1974-06-25 2 Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp19.htm 74.216 1974 1974-06-24 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1974 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74216.htm 74.209 1974 1974-06-24 4 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74209.html 74.180 1974 1974-06-17 4 Dispõe sobre emendas a serem introduzidas em Acordos de Complementação Industrial, celebrados no âmbito da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, decorrentes de modificações incorporadas à NABALALC pela Resolução número 279 do Comitê Executivo Permanente da Associação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74180.htm 74.174 1974 1974-06-11 4 Dá nova redação à letra "j" e § 1º , do artigo 1º, do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, 65.582, de 21 de outubro de 1969, e 70.159, de 17 de fevereiro de 1972, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Naval, do Exército e Aeronáutica junto as Representações Diplomáticas no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74174.htm 74.170 1974 1974-06-10 4 Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D74170.htm 74.156 1974 1974-06-06 4 Cria a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - CNPU e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74156.htm 74.130 1974 1974-05-28 4 Promulga o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Saté lite "INTELSAT" e o Acordo Operacional relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74130.html 74.122 1974 1974-05-28 4 Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74122.htm 74.115 1974 1974-05-24 4 Redistribui cargos com os respectivos ocupantes, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74115.html 74.105 1974 1974-05-24 4 Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 2.080, de 17 de janeiro de 1963, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 64.015, de 22 de janeiro de 1969, 64.548, de 20 de maio de 1969, e 73.176, de 20 de novembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74105.html 74.102 1974 1974-05-24 4 Transforma Núcleos em Parques de Material Aeronáutico, classifica Parques de Material Aeronáutico e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74102.htm 74.077 1974 1974-05-16 4 Outorga concessão a TV Gazeta de Alagoas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74077.htm 74.073 1974 1974-05-16 4 Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74073.htm 74.062 1974 1974-05-14 4 Dispõe sobre a reorganização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74062.htm 74.059 1974 1974-05-14 4 Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74059.htm 74.048 1974 1974-05-13 4 Outorga concessão à Rádio São Roque Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D74048.htm 74.041 1974 1974-05-10 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1975. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D74041.html 18 1974 1974-05-10 2 Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp18.htm 75.042 1974 1974-05-09 4 Outorga concessão à Rádio Salamanca de Barbalha S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D75042.htm 73.981 1974 1974-04-24 4 Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Rio Banco, Estado do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73981.htm 73.979 1974 1974-04-24 4 Outorga concessão à Rádio Guanabara S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73979.htm 73.970 1974 1974-04-22 4 Aprova o Plano de Reestruturação da Universidade Federal de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73970.htm 73.960 1974 1974-04-18 4 Assegura autonomia administrativa e financeira à CEPLAC e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73960.htm 73.898 1974 1974-04-05 4 Autoriza o funcionamento do curso de Estados Sociais (licenciatura de 1º grau) da Faculdade de Filosofia, ciências e Letras de Sorocaba, mantida pela Fundação Dom Aguirre, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73898.htm 73.876 1974 1974-03-29 4 Altera os artigos 8º, 9º, 11º e 13º do Regulamento da Ordem de Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73876.htm 73.875 1974 1974-03-27 4 Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73875.htm 73.863 1974 1974-03-14 4 Atualiza o Decreto nº 71.235, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre o Grupo Direção e Assessoramento Superiores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73863.htm 73.862 1974 1974-03-14 4 Altera a constituição da Categoria Funcional de Arquiteto, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73862.htm 73.852 1974 1974-03-14 4 Declara de utilidade pública a Mitra Arquidiocesana de Niterói, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73852.htm 73.841 1974 1974-03-13 4 Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73841.htm 73.804 1974 1974-03-12 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73804.htm 73.797 1974 1974-03-11 4 Dispõe sobre a transposição e transformação de corgos para Categorias Funcionais dos Grupos - Outras Atividades e Nível Superior, Serviços Jurídicos, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Consultoria-Geral da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73797.htm 73.796 1974 1974-03-11 4 Outorga concessão à Televisão Guaíba Ltda., para estabelecer um estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73796.htm 73.771 1974 1974-03-07 4 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° 20, sobre produtos da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre Brasil, Argentina, Chile e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73771.htm 73.766 1974 1974-03-07 4 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Industrias Químicas Derivadas do Petróleo concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73766.htm 73.765 1974 1974-03-07 4 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação n° 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73765.htm 73.732 1974 1974-03-05 4 Inclui no Quadro de Pessoal do Estado - Maior das Forças Armadas (EMFA), os cargos da Comissão da Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73732.htm 73.729 1974 1974-03-04 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73729.htm 73.710 1974 1974-03-01 4 Altera o Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, e transfere encargos da Tabela de Gratificação de Representações dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73710.htm 73.696 1974 1974-02-28 4 Aprova modificações do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73696.htm 73.685 1974 1974-02-19 4 Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, e dá outras propriedades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73685.htm 73.683 1974 1974-02-19 4 Cria a Parque Nacional da Amazônia e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73683.htm 73.668 1974 1974-02-18 4 Altera a Tabela de Lotação do Pessoal Militar do Hospital das Forças Armadas, nas partes referente ao anexo "B" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73668.htm 73.657 1974 1974-02-15 4 Dispõe sobre o valor da bolsa especial de aluno monitor, instituída pelo Decreto n.º 66.315, de 13 de março de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D73657.html 73.649 1974 1974-02-14 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73649.htm 73.645 1974 1974-02-13 4 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73645.htm 73.626 1974 1974-02-12 4 Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73626.htm 73.610 1974 1974-02-11 4 Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73610.htm 73.577 1974 1974-01-28 4 Altera o Regulamento do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D73577.html 73.574 1974 1974-01-28 4 Altera a organização do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D73574.html 73.566 1974 1974-01-25 4 Dispõe sobre a execução da Lei número 4.593, de 29 de dezembro de 1964, no que diz respeito ao registro ao plano de irrigação da Bacia do São Francisco, sob a Jurisdição da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73566.htm 73.562 1974 1974-01-24 4 Declara Interditada, para fins de atração de grupos indígenas, áreas que discrimina no Estado de Mato Grosso e no Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1974/D73562.html 73.544 1974 1974-01-23 4 Denomina Parques de Material Aeronáutico os atuais Parques de Aeronáutica, aprova seu Regulamento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73544.htm 73.526 1974 1974-01-21 4 Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73526.htm 73.423 1974 1974-01-21 4 Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73423.htm 73.481 1974 1974-01-16 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73481.htm 73.435 1974 1974-01-11 4 Extingue a Fábrica de artilharia da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73435.htm 73.419 1974 1974-01-04 4 Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73419.htm 73.383 1973 1973-12-28 4 Renova por 10 (dez) aos a outorga deferida à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73383.htm 73.376 1973 1973-12-27 4 Aprova modificações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Força Armadas em 1974, aprovado pelo Decreto nº 72.271, de 17 de maio de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D73376.html 73.370 1973 1973-12-26 4 Eleva as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73370.htm 73.348 1973 1973-12-20 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73348.htm 73.340 1973 1973-12-19 4 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73340.htm 73.332 1973 1973-12-19 4 Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73332.htm 17 1973 1973-12-12 2 Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp17.htm 73.267 1973 1973-12-06 4 Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73267.htm 73.262 1973 1973-12-06 4 Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e ao Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1974 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D73262.html 73.038 1973 1973-11-30 4 Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73038.htm 73.190 1973 1973-11-22 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73190.htm 73.177 1973 1973-11-20 4 Regulamenta a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73177.htm 73.174 1973 1973-11-20 4 Extingue, no Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento, cria o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73174.htm 73.131 1973 1973-11-09 4 Promulga o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73131.htm 73.115 1973 1973-11-08 4 Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D73115.htm 73.102 1973 1973-11-07 4 Regulamenta os artigos 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, que dispõem sobre a coordenação operacional dos sistemas elétricos interligados das Regiões Sudeste e Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73102.htm 73.101 1973 1973-11-07 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d73101.htm 73.080 1973 1973-11-05 4 Altera o artigo 47, do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73080.htm 73.028 1973 1973-10-30 4 Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito regional, na cidade de São Paulo, Estado do São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73028.htm 73.027 1973 1973-10-30 4 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73027.htm 73.021 1973 1973-10-30 4 Regulamenta o parágrafo 2º do artigo 4º, do Decreto-lei n.° 836, de 8 de setembro de 1969, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D73021.htm 16 1973 1973-10-30 2 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp16.htm 72.963 1973 1973-10-19 4 Altera o disposto no parágrafo único do artigo 65, do Regulamento a que se refere o Decreto número 68.419, de 25 da março de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72963.htm 72.962 1973 1973-10-19 4 Aprova os Atos Constitutivos da Siderurgia Brasileira S. A. - SIDERBRÁS. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72962.htm 72.950 1973 1973-10-17 4 Dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere o art. 2º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72950.html 72.943 1973 1973-10-17 4 Aprova tabela discriminativa de funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72943.html 72.941 1973 1973-10-17 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d72941.htm 72.913 1973 1973-10-11 4 Declara de utilidade pública a instituição que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d72913.htm 72.909 1973 1973-10-10 4 Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio dos Afonsos (GAP AF), aprova seu Regulamento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72909.html 72.898 1973 1973-10-09 4 Regulamenta a concessão ou autorização de serviço aéreo de transporte regular e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72898.htm 72.897 1973 1973-10-09 4 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72897.htm 72.873 1973 1973-10-04 4 Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72873.htm 72.868 1973 1973-10-02 4 Revoga os Decretos que aprovaram o Regulamento da AFA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72868.html 72.846 1973 1973-09-21 4 Regulamenta a Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d72846.htm 72.820 1973 1973-09-21 4 Declara de Utilidade Pública as Instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d72820.htm 72.772 1973 1973-09-10 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72772.htm 72.771 1973 1973-09-10 4 Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72771.htm 72.752 1973 1973-09-06 4 Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72752.htm 72.707 1973 1973-08-28 4 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos dois países. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72707.htm 72.705 1973 1973-08-28 4 Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72705.htm 72.699 1973 1973-08-27 4 Aprova o novo Regulamento para a Escola Superior de Guerra e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72699.html 72.637 1973 1973-08-17 4 Modifica a Organização da Força Terrestre e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72637.htm 72.634 1973 1973-08-16 4 Outorga concessão à Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa para estabelecer na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72634.htm 72.631 1973 1973-08-16 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72631.htm 72.619 1973 1973-08-15 4 Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, modificado pelo Decreto nº 53.540, de 5 de fevereiro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72619.htm 72.617 1973 1973-08-15 4 Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais, em substituição ao curso de História, da Faculdade de Ciências Humanas, mantidas pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, com sede em Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72617.htm 72.613 1973 1973-08-14 4 Outorga concessão à Televisão 31 de Março Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72613.htm 72.607 1973 1973-08-14 4 Fixa índice de conversão para a cidade de Jeddah Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72607.htm 72.598 1973 1973-08-13 4 Concede à Siderúrgica Barra Mansa S.A o direito de lavrar minério de ferro no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72598.htm 15 1973 1973-08-13 2 Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp15.htm 72.587 1973 1973-08-09 4 Confisca bem de propriedade de José João Abdalla e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72587.htm 72.562 1973 1973-07-31 4 Confisca bens de propriedade da Estrada de Ferro Perus - Pirapora S.A., e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72562.htm 72.560 1973 1973-07-31 4 Confisca bens de propriedade das Indústrias J. J. Abdalla S. A. e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72560.htm 72.551 1973 1973-07-30 4 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72551.htm 72.545 1973 1973-07-30 4 Dispõe sobre a lotação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72545.htm 72.542 1973 1973-07-30 4 Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda. Brasil Bélgica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72542.html 72.538 1973 1973-07-27 4 Altera a redação do Decreto número 65.070 de 27 de agosto de 1996, e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72538.htm 72.534 1973 1973-07-26 4 Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários da Carreira de Diplomata em serviço no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72534.htm 72.525 1973 1973-07-25 4 Autoriza o funcionamento da Faculdade de Formação de Professores da Fundação Centro de Treinamento de Professores do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72525.htm 72.523 1973 1973-07-25 4 Confisca bens de propriedade da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72523.htm 72.495 1973 1973-07-19 4 Estabelece normas para a concessão de amparo técnico e financeiro às entidades particulares de ensino e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72495.html 72.493 1973 1973-07-19 4 Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72493.htm 72.454 1973 1973-07-11 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72454.htm 72.453 1973 1973-07-11 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72453.htm 72.435 1973 1973-07-07 4 Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário conchilífero no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72435.htm 72.411 1973 1973-06-27 4 Altera o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72411.htm 72.383 1973 1973-06-20 4 Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72383.html 72.376 1973 1973-06-18 4 Prorroga o prazo da autorização concedida pelo Decreto n° 68.895, de 8 de julho de 1971, a empresa Offshore International S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72376.html 72.354 1973 1973-06-11 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Aramadas para o segundo semestre de 1973, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72354.html 72.345 1973 1973-06-08 4 Promulga Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil-Haiti. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72345.html 72.344 1973 1973-06-08 4 Altera o dispositivo do Regulamento para o Hospital das Forças Armadas aprovado pelo Decreto n.º 69.859, de 29 de dezembro de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72344.htm 14 1973 1973-06-08 2 Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp14.htm 72.339 1973 1973-06-06 4 Altera dispositivo de Decreto número 52.711, de 21 de outubro de 1963, que aprova normas sobre Cartas-Patentes de Oficiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72339.htm 72.336 1973 1973-06-05 4 Dispõe sobre o Grupo-Artesanato, a que se refere o artigo 2º, da Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72336.html 72.335 1973 1973-06-05 4 Revoga Regulamento da Comissão de Promoções de Oficiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72335.htm 72.334 1973 1973-06-05 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72334.htm 72.312 1973 1973-05-31 4 Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72312.html 72.304 1973 1973-05-30 4 Regulamenta o retorno ao serviço ativo ou a transferência para a reserva remunerada, de militares reformados, cessada sua incapacidade definitiva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72304.html 72.301 1973 1973-05-28 4 Retifica o Decreto nº 71.542,de 14 de dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública, entre outras sociedades, o Hospital e Maternidade Aliete Martins, com sede em Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72301.htm 72.300 1973 1973-05-25 4 Regulamenta a Lei número 5.575, de 17 de dezembro de 1969, que declara de utilidade pública o "Rotary Club do Brasil", o "Lions do Brasil", e suas filiadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72300.htm 72.294 1973 1973-05-24 4 Altera a redação do artigo 95, do Regulamento do código do Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D72294.htm 72.228 1973 1973-05-22 4 Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72288.htm 72.288 1973 1973-05-21 4 Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72288.htm 72.280 1973 1973-05-18 4 Eleva o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72280.htm 72.271 1973 1973-05-17 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1974. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72271.html 72.266 1973 1973-05-16 4 Promulga o Tratado sobre Vinculação Rodoviária e o Protocolo Adicional, concluídos entre o Brasil e a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72266.html 72.245 1973 1973-05-11 4 Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área industrial de Camaçari, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72245.htm 72.225 1973 1973-05-11 4 Torna pública a denúncia, pelo Governo de Costa Rica, da Convenção fixativa da Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem, concluída no Rio de Janeiro, a 13 de agosto de 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72225.html 72.220 1973 1973-05-11 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72220.htm 72.219 1973 1973-05-11 4 Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72219.htm 72.203 1973 1973-05-09 4 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação n.º 18, sobre produtos da Indústria Fotográfica, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72203.html 72.202 1973 1973-05-09 4 Dispões sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 18, sobre produtos da Indústria Fotográfica, concluído entre a Argentina, o Brasil e México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72202.html 72.198 1973 1973-05-09 4 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72198.html 72.197 1973 1973-05-09 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao ajuste de Complementação nº 15 sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72197.html 72.171 1973 1973-05-04 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72171.htm 72.169 1973 1973-05-04 4 Reorganiza a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72169.html 72.148 1973 1973-04-30 4 Altera a tabela de salário-mínimo aprovou pelo Decreto nº. 70.465, de 27de abril de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72148.html 72.144 1973 1973-04-26 4 Altera o artigo 2.º, do Decreto número 45.954, de 30 de abril de 1959, que cria o Parque Nacional de Ubajara, no Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72144.htm 72.135 1973 1973-04-26 4 Promulga o Acordo sobre Camarão - Brasil - Estados Unidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72135.html 72.106 1973 1973-04-18 4 Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72106.htm 72.104 1973 1973-04-18 4 Dispõe sobre o cargo de Delegado junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72104.htm 72.089 1973 1973-04-16 4 Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72089.htm 72.080 1973 1973-04-12 4 Promulga Convênio Constitutivo do "Fundo de Desenvolvimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72080.html 72.057 1973 1973-04-04 4 Dispõe sobre a outorga de Concessões tarifárias à Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72057.html 72.056 1973 1973-04-04 4 Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 20 sobre Produtos da Industria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre a Argentina, o Brasil, o Chile e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D72056.html 72.055 1973 1973-04-04 4 Dispõe sobre a execução do Terceiro e Quarto Protocolos Adicionais ao Ajuste de Complementação nº 16 sobre produtos das Indústrias Químicas Derivados do Petróleo, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72055.html 72.041 1973 1973-03-30 4 Conceitua a situação em que deve ser agregado o militar no exercício de cargo militar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72041.htm 72.021 1973 1973-03-28 4 Discrimina os Órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhados nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72021.htm 72.020 1973 1973-03-28 4 Aprova os Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D72020.htm 71.993 1973 1973-03-26 4 Dispõe sobre a execução do resultado da décima segunda série de negociações anuais para formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71993.html 71.990 1973 1973-03-26 4 Declara de utilidade pública a Fundação dos Sócios do Rotary Club do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71990.htm 71.989 1973 1973-03-26 4 Promulga o Acordo sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de objetos Lançados ao Espaço Cósmico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71989.html 71.987 1973 1973-03-26 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71987.htm 71.981 1973 1973-03-22 4 Promulga a convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71981.html 71.916 1973 1973-03-15 4 Dá nova redação e altera os quantitativos previstos no artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.849, de 4 de junho de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71916.htm 71.885 1973 1973-03-09 4 Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71885.htm 71.866 1973 1973-02-26 4 Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71866.htm 71.858 1973 1973-02-19 4 Promulga o Acordo sobre Cooperação Comercial, Brasil-Iraque. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71858.html 71.848 1973 1973-02-16 4 Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D71848.htm 71.846 1973 1973-02-16 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71846.htm 71.838 1973 1973-02-14 4 Dispõe sobre a Comissão Especial para a Execução do Plano de Melhoramento e Expansão do Ensino Superior (CEPES) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71838.html 71.835 1973 1973-02-13 4 Dispõe sobre a matrícula em estabelecimento de ensino superior de dependentes de representantes diplomáticos e consulares de carreira acreditados junto ao Governo Brasileiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71835.html 71.834 1973 1973-02-12 4 Transforma em "Grupo de Apoio" aos Órgãos de Direção-Geral e de Assessoramento do Ministério da Aeronáutica a Superintendência criada pelo Decreto n º 63.003, de 17 de julho de 1968, aprova o Regulamento do "Grupo de Apoio" e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71834.html 71.788 1973 1973-01-31 4 Aprova o Regulamento da Diretoria de Contencioso de Pessoal, do Departamento Geral de Pessoal do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71788.html 71.781 1973 1973-01-29 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71781.htm 71.771 1973 1973-01-29 4 Altera o Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1973/D71771.html 71.764 1973 1973-01-26 4 Retifica o Decreto Coletivo nº 71.038, de 29 de agosto de 1972, que declarou de utilidade pública várias Sociedades Civis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71764.htm 71.756 1973 1973-01-24 4 Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71756.htm 71.733 1973 1973-01-18 4 Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D71733.htm 71.697 1973 1973-01-15 4 Altera dispositivo do Decreto número 65.312, de 9 de outubro de 1969, que regulamentou o Decreto-lei número 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71697.htm 71.619 1972 1972-12-26 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71619.htm 71.545 1972 1972-12-15 4 Aprova as Tabelas de Etapas, de Complementos da Ração Comum e Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1973, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D71545.html 71.542 1972 1972-12-14 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71542.htm 71.534 1972 1972-12-12 4 Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D71534.html 71.533 1972 1972-12-12 4 Regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço, previstos no Estatuto dos Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71533.htm 71.509 1972 1972-12-07 4 Dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71509.htm 71.500 1972 1972-12-05 4 Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D71500.htm 71.495 1972 1972-12-05 4 Dispõe sobre assinatura de Cartas-Patentes de Capitães e Oficiais Subalternos do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71495.htm 71.467 1972 1972-12-01 4 Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71467.htm 71.408 1972 1972-11-20 4 Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 19 sobre produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71408.html 71.353 1972 1972-11-09 4 Dispõe sobre o Sistema de Planejamento Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71353.html 71.349 1972 1972-11-06 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71349.htm 71.307 1972 1972-11-03 4 Declara de utilidade pública, as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71307.htm 71.279 1972 1972-10-31 4 Muda a subordinação de órgãos do Ministério do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71279.htm 71.276 1972 1972-10-31 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação número 12 sobre produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71276.html 71.245 1972 1972-10-13 4 Cria a Secretaria-Geral ao Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71245.html 71.242 1972 1972-10-11 4 Acordo para um programa de Cooperação Científica Brasil-Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71242.html 13 1972 1972-10-11 2 Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp13.htm 71.235 1972 1972-10-10 4 Dispõe sobre o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71235.htm 71.209 1972 1972-10-05 4 Declara de utilidade pública, as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71209.htm 71.207 1972 1972-10-05 4 Promulga o Acordo de Cooperação Relativo aos Usos Civis na Energia Atômica entre o Brasil o os Estados Unidos da América e a Emenda ao Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atômica, o Governo da República Federtival do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Aplicação de Salvaguardas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71207.html 71.205 1972 1972-10-04 4 Consolida as disposições dos Decretos ns. 68.806, de 25 de junho de 1971, e 69.451, de 1 de novembro de 1971, referentes à Central de Medicamentos e dá outras providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71205.htm 71.185 1972 1972-10-03 4 Declara de utilidade pública a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura(ISAEC) com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71185.htm 71.184 1972 1972-10-03 4 Declara de utilidade pública a Associação para Manutenção do Hospital Moinhos de Vento, com sede em Porto alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71184.htm 71.183 1972 1972-10-03 4 Declara de utilidade pública a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71183.htm 71.159 1972 1972-09-27 4 Dispõe sobre a auditoria da aplica de recursos em financiamentos de programas e projetos de cooperação técnica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71159.html 71.133 1972 1972-09-21 4 Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71133.htm 71.097 1972 1972-09-14 4 Altera a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71097.htm 71.038 1972 1972-08-29 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D71038.htm 70.998 1972 1972-08-17 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70998.htm 70.955 1972 1972-08-09 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional Ampliatório do Programa de Liberação do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70955.html 70.954 1972 1972-08-09 4 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional Ampliatório do Setor Industrial do Ajuste de Complementação nº 15 sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70954.html 70.951 1972 1972-08-09 4 Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70951.htm 70.946 1972 1972-08-07 4 Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70946.htm 70.904 1972 1972-07-31 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70904.htm 70.890 1972 1972-07-28 4 Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1973, aprovado pelo Decreto nº 70.585, de 22 de maio de 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70890.html 70.881 1972 1972-07-27 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70881.htm 70.874 1972 1972-07-25 4 Declara de utilidade pública o Comitê Nacional de Clubes 4-S, com sede no Rio de Janeiro, Estado de Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70874.htm 70.855 1972 1972-07-21 4 Regula a execução do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70855.htm 70.854 1972 1972-07-20 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70854.htm 70.804 1972 1972-07-05 4 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores civis em exercício nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70804.htm 70.802 1972 1972-07-05 4 Declara de utilidade pública as entidades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70802.htm 70.801 1972 1972-07-05 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70801.htm 70.794 1972 1972-07-05 4 Aprova o Regulamento do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70794.html 70.772 1972 1972-06-28 4 Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militares da Marinha, Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70772.htm 70.771 1972 1972-06-28 4 Regula os valores da Gratificação de Serviço Ativo, da Diária de Alimentação, da Indenização de Representação, da Indenização para Moradia, os requisitos para percepção da Indenização de Compensação Orgânica referente ao deslocamento em aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo referentes a Localidade Especial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70771.htm 70.764 1972 1972-06-27 4 Retifica o Decreto nº 62.039, de 3 de janeiro de 1968, que aprovou o enquadramento do pessoal beneficiado pelo Parágrafo único do Artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do Instituto de Previdência, e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70764.htm 70.763 1972 1972-06-26 4 Regulamento para programa de Bolsas de Estudo em Hospitais Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70763.htm 70.751 1972 1972-06-23 4 Altera dispositivos do Regulamento da Medalha Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70751.htm 70.747 1972 1972-06-22 4 Outorga a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçú, compreendendo o salto Santiago, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70747.htm 70.738 1972 1972-06-20 4 Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação Industrial nº 17 sobre produtos do setor das Indústrias de Refrigeração e Ar Condicionado e Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, concluído entre o Brasil e a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70738.html 70.735 1972 1972-06-20 4 Declara de utilidade pública a Previdência Social do Clube Militar - PREVIMIL, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70735.htm 70.731 1972 1972-06-19 4 Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Indireta do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70731.html 70.686 1972 1972-06-07 4 Transforma em autarquias os estabelecimentos isolados de ensino superior que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70686.htm 70.680 1972 1972-06-07 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70680.htm 70.674 1972 1972-06-05 4 Aprova as tabelas de etapas, dos complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1972, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70674.html 70.673 1972 1972-06-05 4 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70673.htm 70.670 1972 1972-06-05 4 Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70670.htm 70.661 1972 1972-05-30 4 Regulamenta o parágrafo único do art. da Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971, que dispõe sobre o ensino de 1º e 2º graus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70661.html 70.631 1972 1972-05-26 4 Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70631.htm 70.627 1972 1972-05-25 4 Inclui na constituição do Comando Geral de Apoio a Diretoria de Ele-trônica e Proteção ao Voo, altera a constituição dos Comandos de Apoio Militar e de Apoio de Infra-estrutura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70627.htm 70.602 1972 1972-05-23 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70602.htm 70.585 1972 1972-05-22 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1973. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70585.html 70.571 1972 1972-05-19 4 Declara de utilidade pública o "Lar Santa Maria Goretti - Bom Pastor", com sede em Caruaru, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70571.htm 70.570 1972 1972-05-19 4 Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora da Anunciação, com sede em Ananindeua, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70570.htm 70.569 1972 1972-05-19 4 Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais, com sede em Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70569.htm 70.564 1972 1972-05-17 4 Altera o parágrafo 1º do artigo 2º, do Decreto nº 69.495, de 5 de novembro de 1971, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70564.htm 70.562 1972 1972-05-17 4 Declara de utilidade pública a Fundação Percival Farquhar, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70562.htm 70.560 1972 1972-05-17 4 Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70560.htm 70.559 1972 1972-05-17 4 Declara de utilidade pública o Asilo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70559.htm 70.558 1972 1972-05-17 4 Declara de utilidade pública o Lar Esperança, com sede em Casa Branca, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70558.htm 70.536 1972 1972-05-16 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Registro, com sede em Registro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70536.htm 70.535 1972 1972-05-16 4 Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais - S.O.S, com sede em Boa Esperança, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70535.htm 70.534 1972 1972-05-16 4 Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Atibaia, com sede em Atibaia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70534.htm 70.533 1972 1972-05-16 4 Declara de utilidade pública o Centro Social Padre Dehon, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70533.htm 70.532 1972 1972-05-16 4 Declara de utilidade pública o Colégio Comercial "Monte Santo de Minas" ou Escola Técnica de Comércio "Monte Santo de Minas", com sede em Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70532.htm 70.530 1972 1972-05-16 4 Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora das Graças, com sede em Areado, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70530.htm 70.525 1972 1972-05-16 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70525.htm 70.524 1972 1972-05-16 4 Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Joana D'Arc, com sede em Tupã, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70524.htm 70.523 1972 1972-05-16 4 Declara de utilidade pública a sociedade de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo de Jataí, com sede em Jataí, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70523.htm 70.522 1972 1972-05-15 4 Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70522.htm 70.498 1972 1972-05-11 4 Declara de utilidade pública a Casa Maria Auxiliadora, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70498.htm 70.497 1972 1972-05-11 4 Declara de utilidade pública o Instituto de Cultura Santo Antônio, com sede em Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70497.htm 70.496 1972 1972-05-11 4 Declara de utilidade pública a Associação Sul-rio-grandense de Combate ao Câncer, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70496.htm 70.495 1972 1972-05-11 4 Declara de utilidade pública a Congregação Redentorista do Norte do Brasil, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70495.htm 70.494 1972 1972-05-11 4 Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora do Calvário, com sede em Guajara-Mirim, Território Federal de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70494.htm 70.493 1972 1972-05-11 4 Declara de utilidade pública a Associação Campograndense Beneficente de Reabilitação - A.C.B.R., com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70493.htm 70.492 1972 1972-05-11 4 Dá nova denominação ao Parque Nacional do Tocantins; altera dispositivos do Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70492.htm 70.491 1972 1972-05-11 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70491.htm 70.489 1972 1972-05-10 4 Declara de utilidade pública a Associação Jacutinguense de Proteção à Criança, com sede em Jacutinga, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70489.htm 70.488 1972 1972-05-10 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente "Nogueira de Souza", com sede em Cassimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70488.htm 70.482 1972 1972-05-09 4 Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70482.html 70.465 1972 1972-04-27 4 Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 68.576, de 1 de maio de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70465.html 70.464 1972 1972-04-26 4 Declara de utilidade pública a Escola Ambulatório Padre Maria, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/d70464.htm 70.458 1972 1972-04-26 4 Declara de utilidade pública, a Associação "Madre Cabrini" das Missionárias do Sagrado Coração de Jesus, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70458.htm 70.440 1972 1972-04-19 4 Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência à Infância de Santo André - F.A.I.S.A., com sede em Santo André, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70440.htm 70.439 1972 1972-04-19 4 Declara de utilidade pública o Instituto São Vicente de Paulo, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70439.htm 70.438 1972 1972-04-19 4 Declara de utilidade pública o Colégio Comercial de Paraguaçu, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70438.htm 70.437 1972 1972-04-19 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância - PACOTI, com sede em Pacoti, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70437.htm 70.436 1972 1972-04-18 4 Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70436.htm 70.421 1972 1972-04-17 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70421.htm 70.417 1972 1972-04-17 4 Declara de utilidade pública a Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70417.htm 70.398 1972 1972-04-12 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora e Beneficente, com sede em Jundiaí, Estado de são Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70398.htm 70.396 1972 1972-04-12 4 Declara de utilidade pública a Casa Virgo Potens, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70396.htm 70.395 1972 1972-04-12 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quixeramobim, com sede em Quixeramobim, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70395.htm 70.394 1972 1972-04-12 4 Declara de utilidade pública a Sociedade das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, com sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70394.htm 70.393 1972 1972-04-12 4 Declara de utilidade pública o Educandário Santa Isabel, com sede em Bandeirantes, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70393.htm 70.392 1972 1972-04-12 4 Retifica o Decreto nº 69.821, de 22 de dezembro de 1971, que declarou de utilidade pública a Sociedade Educativa de Montes Claros SOEMOC, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70392.htm 70.391 1972 1972-04-12 4 Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D70391.htm 70.381 1972 1972-04-06 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, com sede em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70381.htm 70.380 1972 1972-04-06 4 Declara de utilidade pública o Reino da Garotada de Poá, com sede em Poá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70380.htm 70.376 1972 1972-04-06 4 Atribui incumbência à Comissão Interministerial para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70376.htm 70.371 1972 1972-04-06 4 Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, também chamado Educandário Cristo Rei, com sede em Patos, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70371.htm 70.365 1972 1972-04-04 4 Declara de utilidade pública o "Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70365.htm 70.364 1972 1972-04-04 4 Declara de utilidade pública o "Lar das Meninas", com sede em americana, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70364.htm 70.363 1972 1972-04-04 4 Declara de utilidade pública o "Lar Escola da Criança de Maringá", com sede em Maringá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70363.htm 70.362 1972 1972-04-04 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Feminina "Estudo e Caridade", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70362.htm 70.361 1972 1972-04-04 4 Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Ruy Barbosa, com sede em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70361.htm 70.355 1972 1972-04-03 4 Cria o Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, com os limites que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70355.htm 70.327 1972 1972-03-24 4 Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora das Vitórias, com sede em Açu, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70327.htm 70.326 1972 1972-03-24 4 Declara de utilidade pública o Educandário Madre Carmela de Jesus, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70326.htm 70.325 1972 1972-03-24 4 Declara de utilidade pública o Liceu de Artes e Ofícios - LAO, com sede em Limoeiro de Norte, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70325.htm 70.320 1972 1972-03-23 4 Estabelece normas essenciais à implantação do sistema de classificação de cargos instituí do pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70320.html 70.313 1972 1972-03-22 4 Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora do Amparo, com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70313.htm 70.312 1972 1972-03-22 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Cedro do Líbano de Proteção à infância, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70312.htm 70.311 1972 1972-03-22 4 Retifica o Decreto nº 69.978, de 20 de janeiro de 1972, que declarou de utilidade pública a Escola de Aperfeiçoamento da Aeronáutica Civil, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70311.htm 70.303 1972 1972-03-20 4 Institui a Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, extingue a Comissão Aeronáutica em Londres, de que trata o Regulamento do Comando de Apoio, aprovado pelo Decreto nº 66.492, de 24 de abril de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70303.html 70.296 1972 1972-03-17 4 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D70296.htm 70.274 1972 1972-03-09 4 Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D70274.htm 70.267 1972 1972-03-08 4 Declara de utilidade pública a Ação Comunitária do Brasil - São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70267.htm 70.266 1972 1972-03-08 4 Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Araras, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70266.htm 70.265 1972 1972-03-08 4 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati - APAE, com sede em Irati, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70265.htm 70.247 1972 1972-03-07 4 Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro da Santa Casa de Caridade de Bom Despacho, com sede em Bom Despacho, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70247.htm 70.246 1972 1972-03-07 4 Declara de utilidade pública o Educandário Social "Lar de Frei Luiz", com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70246.htm 70.245 1972 1972-03-07 4 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Paroquial São Francisco de Paula, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70245.htm 70.235 1972 1972-03-06 4 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D70235cons.htm 70.221 1972 1972-03-01 4 Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a funcionar no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70221.htm 70.219 1972 1972-03-01 4 Aprova o Regulamento da Lei número 5.701-71, que dispõe sobre o Magistério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70219.html 70.208 1972 1972-02-25 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Universitária Gama Filho, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70208.htm 70.198 1972 1972-02-24 4 Regulamenta o Decreto-lei º 1.023, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70198.htm 70.175 1972 1972-02-18 4 Declara de utilidade pública a Associação de Caridade São Francisco Xavier, com sede em Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70175.htm 70.174 1972 1972-02-18 4 Declara de utilidade pública a Obra Social Leste-Um "O Sol'', com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70174.htm 70.173 1972 1972-02-18 4 Declara de utilidade pública a União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70173.htm 70.162 1972 1972-02-18 4 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70162.htm 70.159 1972 1972-02-17 4 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, e 65.582, de 21 de outubro de 1969, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adido Naval, do Exército e Aeronáutico junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70159.htm 70.158 1972 1972-02-17 4 Autoriza o funcionamento das Faculdades Integradas "Alcântara Machado" com as Faculdades de Ciências e Letras e Comunicações Sociais em São Paulo - SP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70158.htm 70.149 1972 1972-02-17 4 Cassa concessão de canal de televisão outorga à Emissora de Televisão Continental S.A. - TV continental, da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70149.htm 70.120 1972 1972-02-04 4 Declara de utilidade pública o Instituto Adventista de Ensino, com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70120.htm 70.103 1972 1972-02-03 4 Classifica os órgãos de deliberação coletiva existente na área do Ministério do Interior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70103.htm 70.083 1972 1972-02-01 4 Declara de utilidade pública as instituições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70083.htm 70.075 1972 1972-01-28 4 Institui Grupo de Trabalho para examinar e propor a uniformização do regime de remuneração do pessoal civil e militar que serve no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70075.htm 70.052 1972 1972-01-25 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cafelândia, com sede em Cafelândia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70052.htm 70.051 1972 1972-01-25 4 Declara de utilidade pública o Instituto Imaculado Coração de Maria, com sede em Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70051.htm 70.050 1972 1972-01-25 4 Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70050.htm 70.041 1972 1972-01-24 4 Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora da Assunção, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70041.htm 70.040 1972 1972-01-24 4 Declara de utilidade pública a Casa dos Meninos de Petrópolis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70040.htm 70.039 1972 1972-01-24 4 Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora da Creche São José do Itamarati, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70039.htm 70.038 1972 1972-01-24 4 Declara de utilidade pública a Casa de Caridade "Imaculada Conceição", com sede em Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70038.htm 70.037 1972 1972-01-24 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, com sede em Sumaré, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70037.htm 70.036 1972 1972-01-24 4 Declara de utilidade pública a Escola Normal do Colégio Santa Clara, com sede em Itambacuri, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70036.htm 70.035 1972 1972-01-24 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade a à Infância de Nioaque, com sede em Nioaque, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70035.htm 70.034 1972 1972-01-24 4 Declara de utilidade pública o Hospital da Criança, com sede em Uberaba, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70034.htm 70.025 1972 1972-01-24 4 Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1972/D70025.html 70.021 1972 1972-01-21 4 Declara de utilidade pública a Casa da Criança Pão de Santo Antônio com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70021.htm 70.019 1972 1972-01-21 4 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda (APAE), com sede em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70019.htm 70.018 1972 1972-01-21 4 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, com sede em São Paulo Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70018.htm 70.016 1972 1972-01-21 4 Declara de utilidade pública a Escola Normal Nossa Senhora do Carmo e Ginásio Leão XIII, com sede em Piranga, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70016.htm 70.015 1972 1972-01-21 4 Declara de utilidade pública o Oratorio da Divina Providência, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70015.htm 70.014 1972 1972-01-21 4 Declara de utilidade pública o Conselho Particular e Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Entre Rios, Estados de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70014.htm 70.013 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Hospital São Sebastião, com sede em Viçosa, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70013.htm 70.012 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Colégio Normal Sagrado Coração de Maria, com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70012.htm 70.011 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Lar dos Meninos Dom Orione, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70011.htm 70.010 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública Instituição Social da Paróquia dos Remédios, com sede em Fortaleza Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70010.htm 70.009 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Patronato Sousa Carvalho, com sede em Ipu, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70009.htm 70.007 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Irmandade de São João Batista de Macaé, com sede em Macaé , Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70007.htm 70.006 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à infância, com sede em Rolândia, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70006.htm 70.005 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Anália Franco com sede em Ubá, Estado de Minas gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70005.htm 70.004 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência a Infância de Pires do Rio, com sede em Pires do Rio Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70004.htm 70.003 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Instituto Campineiro dos Cegos Trabalhadores, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70003.htm 70.002 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade Amaral Carvalho, com sede em Jaú, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70002.htm 70.001 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70001.htm 70.000 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Ginásio Imaculada Conceição de Arcoverde, com sede em Arcoverde, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D70000.htm 69.999 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Arquiconfraria do Imaculado Coração de Maria, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69999.htm 69.998 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Patronato Santa Catarina Labouré, com sede em Piripiri, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69998.htm 69.997 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Congregação das Irmazinhas da Imaculada Conceição, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69997.htm 69.996 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Obreiros do Bem, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69996.htm 69.995 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista, com sede em Laranjal Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69995.htm 69.994 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Irmandade Nossa Senhora da Piedade, com sede em Paraíba do Sul Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69994.htm 69.993 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Instituição Mogiana de Assistência Social - I.M.A.S, com sede em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69993.htm 69.992 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Patronato de Ponta Negra, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69992.htm 69.991 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais - S.O.S., com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69991.htm 69.990 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Três Lagoas, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69990.htm 69.989 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, com sede Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69989.htm 69.988 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital de Caridade de Mossoró, com sede em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69988.htm 69.987 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Paraguaçu, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69987.htm 69.984 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital de Caridade de São Francisco de Paula, com sede em São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69984.htm 69.983 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Associação da "Ordem das Cônegas Regulares do Santo Sepulcro", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69983.htm 69.982 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Nossa Senhora das Dores, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69982.htm 69.981 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade de Assis, com sede em Assis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69981.htm 69.980 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Ginásio Jesus Maria José, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69980.htm 69.979 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública o Educandário Madre Guell, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69979.htm 69.978 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Escola de Aperfeiçoamento da Aeronáutica Civil, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69978.htm 69.976 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Fundação Gaúcha do Trabalho com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69976.htm 69.972 1972 1972-01-20 4 Declara de utilidade pública a Instituição Nosso Lar, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69972.htm 69.964 1972 1972-01-19 4 Declara de utilidade pública a sociedade denominada "Aldeias Cristãs SOS", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69964.htm 69.963 1972 1972-01-19 4 Declara de utilidade pública a Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio, com sede em Cornélio Procópio, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69963.htm 69.962 1972 1972-01-19 4 Declara de utilidade pública a Associação Feirense de Assistência Social (AFAS), com sede em Feira de Santana, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69962.htm 69.961 1972 1972-01-19 4 Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Maternidade e Infância de Dores do Indaiá, com sede em Dôres do Indaiá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69961.htm 69.960 1972 1972-01-19 4 Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69960.htm 69.959 1972 1972-01-19 4 Declara de utilidade pública o Patronato Maria Narciso, com sede em União, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69959.htm 69.958 1972 1972-01-19 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangui, com sede em Pitangui , Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69958.htm 69.951 1972 1972-01-18 4 Declara de utilidade pública o Amparo Maternal, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69951.htm 69.950 1972 1972-01-18 4 Declara de utilidade pública o Centro Educacional Sagrado Coração, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69950.htm 69.949 1972 1972-01-18 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Apiaí, com sede em Apiaí, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69949.htm 69.936 1972 1972-01-13 4 Declara de utilidade pública a casa de Nossa Senhora Peregrina (Obras Sociais do Santuário de Fátima), com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69936.htm 69.935 1972 1972-01-13 4 Declara de utilidade pública a Fundação Agrícola Teutônia, com sede na Vila de Teutônia, Município de Estrêla, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69935.htm 69.934 1972 1972-01-13 4 Declara de utilidade pública a Fundação Maria Auxiliadora, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69934.htm 69.932 1972 1972-01-13 4 Declara de utilidade pública o Asilo de Caridade Bom Sucesso, com sede em Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69932.htm 69.911 1972 1972-01-11 4 Declara de utilidade pública a Casa São Vicente de Paulo, com sede em São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69911.htm 69.903 1972 1972-01-03 4 Declara de utilidade pública o Serviço Social de São Sebastião, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69903.htm 69.889 1972 1971-12-31 4 Declara de utilidade pública o Asilo da Mendicidade de Barra Mansa, com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69889.htm 69.888 1972 1971-12-31 4 Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69888.htm 69.859 1971 1971-12-29 4 Aprova o novo Regulamento para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69859.htm 69.857 1971 1971-12-29 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1972, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69857.html 69.855 1971 1971-12-29 4 Altera dispositivo do Decreto número 65.312, de 9 de outubro de 1969, que regulamentou o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou Quadros Complementares de Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69855.htm 69.849 1971 1971-12-28 4 Declara de utilidade pública a Federação Espírita Pernambucana, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69849.htm 69.848 1971 1971-12-28 4 Declara de utilidade pública a Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69848.htm 69.846 1971 1971-12-28 4 Assegura autonomia administrativa e financeira ao Hospital das Forças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69846.htm 69.845 1971 1971-12-27 4 Regulamenta a Lei nº 5.726 de 29 de outubro de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69845.htm 69.833 1971 1971-12-23 4 Reduz as alíquotas do Imposto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69833.htm 69.832 1971 1971-12-22 4 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69832.htm 69.829 1971 1971-12-22 4 Declara de utilidade pública o Asilo de Inválidos de Carangola, com sede em Carangola, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69829.htm 69.828 1971 1971-12-22 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69828.htm 69.824 1971 1971-12-22 4 Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Santa Maria Madalena, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69824.htm 69.823 1971 1971-12-22 4 Declara de utilidade pública o Hospital de Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca, com sede em Rio Casca, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69823.htm 69.822 1971 1971-12-22 4 Declara de utilidade pública a Fundação Universidade de Bagé, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69822.htm 69.821 1971 1971-12-22 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Educativa de Montes Claros - SOEMOC, com sede em Montes Claros, Estados de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69821.htm 69.814 1971 1971-12-21 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Velhice Desamparada, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69814.htm 69.813 1971 1971-12-21 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Alimentação Escolar - ABAE, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69813.htm 69.793 1971 1971-12-15 4 Declara de utilidade pública a Casa de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69793.htm 69.779 1971 1971-12-14 4 Declara de utilidade pública o Patronato São José, com sede em Ribamar, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69779.htm 69.778 1971 1971-12-14 4 Declara de utilidade pública a Associação Espírita Cairbar Schutel, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69778.htm 69.777 1971 1971-12-14 4 Declara de utilidade pública o Instituto Cristo Rei, com sede em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69777.htm 69.713 1971 1971-12-07 4 Declara de utilidade pública o Hospital Bernardina Salles de Barros, com sede em Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69713.htm 69.689 1971 1971-12-03 4 Declara de utilidade pública o Seminário São José ou Seminário Arquidiocesano de São José, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69689.htm 69.682 1971 1971-12-03 4 Declara de utilidade pública a Associação Missão da Cruz, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69682.htm 69.678 1971 1971-12-03 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas às obras dos reservatórios de Paraibuna e Paraitinga, relativas à 1ª etapa de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69678.htm 69.677 1971 1971-12-03 4 Declara de utilidade pública o Centro de Orientação e Contrôle de Excepcionais de Curitiba COCEC, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69677.htm 69.611 1971 1971-11-29 4 Declara de utilidade pública a Vila São José Bento Cottolengo, com sede em Trindade, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69611.htm 69.610 1971 1971-11-29 4 Declara de utilidade pública o Patronato Juvenal de Carvalho, com sede em Cascavel, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69610.htm 69.598 1971 1971-11-23 4 Declara de utilidade pública o Sodalicio da Sacra Família, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69598.htm 69.597 1971 1971-11-23 4 Declara de utilidade pública a Associação Alfenense de Proteção à Criança, com sede em Alfenas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69597.htm 69.591 1971 1971-11-23 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Evangélica Betel, com sede em Esteio, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69591.htm 69.565 1971 1971-11-19 4 Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69565.htm 69.563 1971 1971-11-19 4 Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Madre Carmem Sallés", com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69563.htm 69.536 1971 1971-11-11 4 Declara de utilidade pública o Lar da Menina, com sede em Tubarão, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69536.htm 69.534 1971 1971-11-11 4 Altera dispositivos do Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69534.htm 69.521 1971 1971-11-09 4 Modifica o Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69521.html 69.508 1971 1971-11-08 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Israelita Rio-Grandense - Lar dos Velhos, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69508.htm 12 1971 1971-11-08 2 Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp12.htm 69.499 1971 1971-11-05 4 Declara de utilidade pública a Ação Paroquial de Assistência - APA, com sede em Santa Rita de Passa Quatro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69499.htm 69.495 1971 1971-11-05 4 Modifica a Ordem Nacional do Mérito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69495.htm 69.451 1971 1971-11-01 4 Altera disposições do Decreto número 68.806, de 25 de julho de 1971 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69451.htm 69.450 1971 1971-11-01 4 Regulamenta o artigo 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e alínea c do artigo 40 da Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D69450.htm 69.443 1971 1971-10-29 4 Aprova o Regulamento para o Centro de Munição da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69443.html 69.442 1971 1971-10-29 4 Institui a Comissão Naval Brasileira na Europa, extingue Comissões de Fiscalização e Recebimento de Submarinos, de Navios Varredores e de Fragatas, sediadas na Inglaterra e na Alemanha, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69442.html 69.420 1971 1971-10-26 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora beneficente Providência Azul com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69420.htm 69.419 1971 1971-10-26 4 Declara de utilidade pública a Associação de Caridade de Pouso Alegre, com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69419.htm 69.417 1971 1971-10-25 4 Declara de utilidade pública o Centro João XXIII, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69417.htm 69.393 1971 1971-10-21 4 Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sôbre o Rendimento entre o Brasil e Portugal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D69393.htm 69.382 1971 1971-10-19 4 Regulamenta a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, que dispõe sôbre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69382.htm 69.357 1971 1971-10-14 4 Declara de utilidade pública o Centro de Integração Emprêsa-Escola " CIE-E, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69357.htm 69.350 1971 1971-10-14 4 Declara de utilidade pública a Associação Maria Imaculada, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69350.htm 69.320 1971 1971-10-14 4 Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69320.htm 69.313 1971 1971-10-05 4 Altera o artigo 12 do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n° 39.207, de 22 de maio de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69313.htm 69.308 1971 1971-10-05 4 Declara de utilidade pública a Cruzada de São Sebastião, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69308.htm 69.305 1971 1971-10-04 4 Declara de utilidade pública a Ação Social Arquidiocesana de Florianópolis (ASA), com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69305.htm 69.300 1971 1971-09-28 4 Declara de utilidade pública a Assistência Social Dom José Gaspar, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69300.htm 69.299 1971 1971-09-28 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Lins, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69299.htm 69.298 1971 1971-09-28 4 Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos de excepcionais de Sertanópolis, com sede em Sertanópolis, Estado do Paraná Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69298.htm 69.282 1971 1971-09-24 4 Regulamenta os incentivos à exportação previstos no Decreto-lei número 1.189, de 24 de setembro de 1971 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69282.htm 69.278 1971 1971-09-23 4 Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para despachar, em caráter final, pedidos de autorização para continuar a funcionar no Brasil, de empresas de transporte aéreo estrangeiras, em virtude de alterações estatutárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69278.htm 69.273 1971 1971-09-23 4 Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital Coronel Juca Ferreira (Santa Casa), com sede em Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69273.htm 69.272 1971 1971-09-23 4 Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial da Paraíba (FAP), com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69272.htm 69.268 1971 1971-09-23 4 Declara de utilidade publica a Maternidade e Gôta de Leite de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69268.htm 69.267 1971 1971-09-23 4 Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência São José Operário, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69267.htm 69.266 1971 1971-09-23 4 Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69266.htm 69.255 1971 1971-09-22 4 Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69255.htm 69.239 1971 1971-09-21 4 Declara de utilidade pública a Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria José, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69239.htm 69.231 1971 1971-09-21 4 Declara de utilidade pública a Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância, com sede em Petrolina, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69231.htm 69.213 1971 1971-09-16 4 Declara de utilidade pública a Escola Doméstica Maria Auxiliadora, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69213.htm 69.208 1971 1971-09-15 4 Declara de utilidade pública a Associação de Caridade Hospital São João de Meriti, com sede em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69208.htm 69.206 1971 1971-09-15 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Andradina, com sede em Andradina, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69206.htm 69.194 1971 1971-09-14 4 Declara de utilidade pública a Obra Assistencial e Cultural Santo Antônio do Quitungo, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69194.htm 69.193 1971 1971-09-14 4 Declara de utilidade pública a Congregação das Franciscanas Filhas da Divina Providência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69193.htm 69.162 1971 1971-09-02 4 Extingue a Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais do Departamento de Administração do Ministério da Justiça, altera o regimento do mesmo Departamento, suprime e cria funções gratificadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69162.htm 69.182 1971 1971-08-31 4 Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Imaculada Conceição", com sede em Guaxupé, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69182.htm 69.149 1971 1971-08-31 4 Declara de utilidade pública o Lar de Meimei, com sede em Cambuquira, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69149.htm 69.148 1971 1971-08-31 4 Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente da Anunciação, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69148.htm 69.147 1971 1971-08-31 4 Declara de utilidade pública o Hospital Beneficiente Santo Antônio, com sede em Orlândia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69147.htm 69.146 1971 1971-08-31 4 Declara de utilidade pública a congregação das Irmãs Servas de Nossa Senhora da Anunciação, com sede em Ponta Grossa, do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69146.htm 69.145 1971 1971-08-31 4 Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade, com sede em Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69145.htm 69.144 1971 1971-08-31 4 Declara de utilidade pública o ambulatório Evangélico, com sede em Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69144.htm 69.133 1971 1971-08-27 4 Declara de utilidade pública o Lactario Nossa Senhora Aparecida, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69133.htm 69.132 1971 1971-08-27 4 Reduz as alíquotas do Imposto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69132.htm 69.124 1971 1971-08-25 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de D. Julieta Lyra de Itápolis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69124.htm 69.123 1971 1971-08-25 4 Declara de utilidade pública o Patronato Agrícola e Profissional São José, com sede em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69123.htm 69.121 1971 1971-08-24 4 Dispõe sôbre o auxílio para transporte previsto no Decreto-lei número 7.410, de 23 de março de 1945, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69121.htm 69.108 1971 1971-08-23 4 Declara de utilidade pública o Lar Escola Imaculada Conceição, com sede em Descalvado, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69108.htm 69.107 1971 1971-08-23 4 Declara de utilidade pública o Ginásio São Vicente de Paulo, com sede em Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69107.htm 69.106 1971 1971-08-23 4 Declara de utilidade pública a Escola de Menores São Vicente de Paulo, com sede em Antônio Carlos, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69106.htm 69.099 1971 1971-08-19 4 Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D69099.htm 69.098 1971 1971-08-18 4 Declara de utilidade pública a Pia Instituição Pedro Chaves Barcelos, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69098.htm 69.096 1971 1971-08-18 4 Declara de utilidade pública o Patronato São Benedito, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69096.htm 69.095 1971 1971-08-18 4 Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Quatiguá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69095.htm 69.094 1971 1971-08-18 4 Declara de utilidade pública a Organização de Auxílio Fraterno, "O.A.F. do Recife" com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69094.htm 69.086 1971 1971-08-17 4 Outorga concessão à Fundação Maranhense de Televisão Educativa, para estabelecer, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, uma estação de radiofusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69086.htm 69.081 1971 1971-08-17 4 Declara de utilidade pública o Lar São José, com sede em Itapira, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69081.htm 69.080 1971 1971-08-17 4 Declara de utilidade pública a Associação do Instituto Vocacional e Assistêncial Rui Barbosa, com sede em Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69080.htm 69.074 1971 1971-08-16 4 Declara de utilidade pública a Casa do Pequeno Polegar, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69074.htm 69.042 1971 1971-08-13 4 Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69042.htm 69.056 1971 1971-08-11 4 Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Distrito Federal, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69056.htm 69.054 1971 1971-08-11 4 Declara de utilidade pública o Patronato Cel. João Cândido, com sede em Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69054.htm 69.053 1971 1971-08-11 4 Fixa normas para a participação de estudantes em congressos científicos ou competições artísticas ou desportivas de âmbito nacional ou internacional, bem como delega competência ao Ministro de Estado da Educação e Cultura para a regulamentação dos casos concretos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69053.htm 69.052 1971 1971-08-11 4 Declara de utilidade pública a obra de Missão Social Casa da Mãe Sem Lar, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69052.htm 69.029 1971 1971-08-09 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São José, com sede em Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69029.htm 69.027 1971 1971-08-09 4 Declara de utilidade pública a sociedade Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69027.htm 69.021 1971 1971-08-05 4 Reestrutura o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D69021.html 69.017 1971 1971-08-04 4 Declara de utilidade pública a Sociedade dos Joseleitos de Cristo, com sede em Tucano, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69017.htm 69.016 1971 1971-08-04 4 Declara de utilidade pública a Fundação Educacional Bouchardet, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69016.htm 69.008 1971 1971-08-04 4 Promulga o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Japão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D69008.htm 68.992 1971 1971-07-28 4 Dispõe sôbre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68992.htm 68.988 1971 1971-07-28 4 Declara de utilidade pública a Academia Paulista de Música, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68988.htm 68.987 1971 1971-07-28 4 Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora de Lourdes, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68987.htm 68.955 1971 1971-07-20 4 Declara de utilidade pública a Casa de Santo Antônio, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68955.htm 68.953 1971 1971-07-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital Nossa Senhora de Pompéia, com sede em Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68953.htm 68.952 1971 1971-07-20 4 Declara de utilidade pública a Associação Instrutora Missionária, com sede em Olinda, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68952.htm 68.951 1971 1971-07-19 4 Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68951.htm 68.930 1971 1971-07-16 4 Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68930.htm 68.929 1971 1971-07-16 4 Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68929.htm 68.925 1971 1971-07-15 4 Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o § 4° da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68925.html 68.910 1971 1971-07-13 4 Estabelece normas especiais para administração do pessoal do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes, aprova os respectivos quadro trabalhista e regime salarial, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68910.htm 68.908 1971 1971-07-13 4 Dispõe sôbre Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68908.htm 68.907 1971 1971-07-13 4 Cria a Reserva Indígena de Waimiri-Atroari, situada no Município de Airão, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68907.html 68.906 1971 1971-07-13 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68906.htm 68.905 1971 1971-07-13 4 Declara de utilidade pública a Associação Família de Maria, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68905.htm 68.894 1971 1971-07-08 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1972. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68894.html 68.890 1971 1971-07-08 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68890.htm 68.889 1971 1971-07-08 4 Declara de utilidade pública o Centro de Educação Técnica e Cultural, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68889.htm 68.886 1971 1971-07-06 4 Cria no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D68886.htm 68.885 1971 1971-07-06 4 Dispõe sôbre medidas relacionadas com a Reforma Administrativa e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68885.htm 68.875 1971 1971-07-05 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o segundo semestre de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68875.html 68.854 1971 1971-07-02 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de São Vicente de Paulo de Terra Boa, com sede em Terra Boa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68854.htm 68.853 1971 1971-07-02 4 Declara de utilidade pública a União Operária Piripiriense, com sede em Piripiri, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68853.htm 68.852 1971 1971-07-02 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite, com sede em Aracajú, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68852.htm 68.851 1971 1971-07-02 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, com sede em Mauá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68851.htm 68.850 1971 1971-07-02 4 Declara de utilidade pública a Associação de Caridade de São João Nepomuceno, com sede em São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68850.htm 68.849 1971 1971-07-02 4 Declara de utilidade pública o Lar e Educandário "Bezerra de Menezes", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68849.htm 68.848 1971 1971-07-02 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Dr. Lopes Rodrigues, com sede em Carinhanha, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68848.htm 68.847 1971 1971-07-02 4 Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade, com sede em Imbituva, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68847.htm 68.817 1971 1971-06-28 4 Declara de utilidade pública a sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68817.htm 68.816 1971 1971-06-28 4 Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi, com sede em Sombrio, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68816.htm 68.815 1971 1971-06-28 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Vicente Pallotti, com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68815.htm 68.813 1971 1971-06-28 4 Declara de utilidade pública o Centro Infantil Professor Estevão Pinto, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68813.htm 68.807 1971 1971-06-25 4 Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68807.htm 68.806 1971 1971-06-25 4 Institui a Central de Medicamentos (CEME). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68806.htm 68.801 1971 1971-06-24 4 Declara de utilidade pública a Casa da Criança da Paróquia de Guarujá, com sede em Guarujá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68801.htm 68.800 1971 1971-06-24 4 Declara de utilidade pública a Associação Missionária do Coração de Maria, com sede em Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68800.htm 68.799 1971 1971-06-24 4 Declara de utilidade pública o Instituto Waldemar Falcão, com sede em Aracati, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68799.htm 68.796 1971 1971-06-23 4 Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de nº 81, Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68796.html 68.795 1971 1971-06-23 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Pindoretama, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68795.htm 68.775 1971 1971-06-21 4 Declara de utilidade pública a Casa do Menor de Taubaté, com sede em Taubaté, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68775.htm 68.774 1971 1971-06-21 4 Declara de utilidade pública o Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos, com sede em Passos, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68774.htm 68.771 1971 1971-06-17 4 Altera o Decreto nº 66.315 de 13 de março de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68771.html 68.769 1971 1971-06-17 4 Declara de utilidade pública a Fundação Universitária Sul-Fluminense (FUSF), com sede em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68769.htm 68.748 1971 1971-06-15 4 Altera para Financiadora de Estudos e Projetos S.A. - FINEP - a denominação da empresa pública criada pelo Decreto nº 61.056, de 24 de julho de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68748.htm 68.741 1971 1971-06-15 4 Declara de utilidade pública o Lar de Velhos "Irmã Teresinha", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68741.htm 68.740 1971 1971-06-15 4 Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora (Carmo), com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68740.htm 68.737 1971 1971-06-14 4 Declara de utilidade pública o Lar Alice Kinsolving com sede em Viamão, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68737.htm 68.725 1971 1971-06-09 4 Declara de utilidade pública ao Lar Antônio de Pádua, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68725.htm 68.723 1971 1971-06-09 4 Declara de utilidade pública a Câmara de Comércio dos Países Latino-americanos, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68723.htm 68.717 1971 1971-06-07 4 Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Americana com sede em Americana, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68717.htm 68.716 1971 1971-06-07 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Feliz, com sede em Pôrto Feliz, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68716.htm 68.715 1971 1971-06-07 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, com sede em Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68715.htm 68.704 1971 1971-06-03 4 Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68704.htm 68.703 1971 1971-06-03 4 Regulamenta a aplicação dos Recursos da Loteria Esportiva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68703.htm 68.701 1971 1971-06-02 4 Modifica o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68701.htm 68.694 1971 1971-06-01 4 Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Infância - A.P.I. com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68694.htm 68.692 1971 1971-05-28 4 Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São José, com sede em Alegre, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68692.htm 68.686 1971 1971-05-27 4 Dispõe sôbre o pagamento de despesa por ordem bancária e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D68686.htm 68.675 1971 1971-05-25 4 Anula o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 62.219, de 2 de fevereiro de 1968, que regulamentou o Decreto-lei n° 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei n. 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68675.htm 11 1971 1971-05-25 2 Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp11.htm 68.673 1971 1971-05-24 4 Dispõe sôbre a nomeação e designação de Militares da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68673.html 68.670 1971 1971-05-24 4 Declara de utilidade pública o Centro Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68670.htm 68.669 1971 1971-05-24 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Machado, com sede em Machado, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68669.htm 68.668 1971 1971-05-24 4 Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora de Fátima de Assistência a Criança e Velhos, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68668.htm 68.643 1971 1971-05-21 4 Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade de Paraguaçu Paulista, com sede em Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68643.htm 68.635 1971 1971-05-20 4 Altera a redação dos artigos 6º e 58 do Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68635.htm 68.626 1971 1971-05-17 4 Declara de utilidade pública o Jardim Escola São José, com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68626.htm 68.625 1971 1971-05-17 4 Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68625.htm 68.622 1971 1971-05-17 4 Declara de utilidade pública o Instituto Santo Antônio, com sede em Paraibuna, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68622.htm 68.610 1971 1971-05-11 4 Dispõe sôbre a execução do Ajuste de Complementação nº 12 sobre a indústria Elétrica e de Comunicações Elétricas, concluído entre o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68610.htm 68.607 1971 1971-05-11 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Hospital de Magé, com sede em Magé, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68607.htm 68.606 1971 1971-05-11 4 Declara de utilidade pública a Cidade Meninos São Paulo Apóstolo, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68606.htm 68.603 1971 1971-05-10 4 Dispõe sôbre a execução do Ajuste de Complementação nº 15 sôbre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68603.htm 68.601 1971 1971-05-10 4 Declara de utilidade pública o Instituto de Ensino e Assistência Social de Videira, com sede em Videira, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68601.htm 10 1971 1971-05-06 2 Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp10.htm 68.591 1971 1971-05-05 4 Revoga o Decreto que concedeu à emprêsa Bally Limitada (sociedade Comercial) autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68591.htm 68.583 1971 1971-05-04 4 Altera o artigo 8º e revoga o artigo 9º e seus parágrafos do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 62.819, de 4 de junho de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68583.htm 68.582 1971 1971-05-04 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68582.htm 68.577 1971 1971-05-03 4 Declara de utilidade pública a Fundação São Dimas, com sede em Nôvo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68577.htm 68.576 1971 1971-05-01 4 Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 66.523, de 30 de abril de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68576.html 68.567 1971 1971-04-29 4 Autoriza o funcionamento da Universidade do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68567.htm 68.566 1971 1971-04-29 4 Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Piracicabano, Estado de São Paulo . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68566.htm 68.557 1971 1971-04-28 4 Declara de utilidade pública a Casa do Ceará, em Brasília, com sede Brasília, no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68557.htm 68.556 1971 1971-04-28 4 Declara de utilidade pública a Prelazia do Rio Negro, com sede em São Gabriel da Cachoeira-Uaupés, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68556.htm 68.541 1971 1971-04-26 4 Dispõe sôbre a execução do Ajuste de Complementação nº 16 sôbre produtos das Indústrias Químicas derivadas do Petróleo, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e a Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68541.htm 68.530 1971 1971-04-22 4 Declara de utilidade pública o Colégio São José, com sede em Bauru, Estado de são Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68530.htm 68.526 1971 1971-04-19 4 Declara de utilidade pública o Lar dos Meninos (Ladome), com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68526.htm 68.514 1971 1971-04-15 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68514.htm 68.512 1971 1971-04-15 4 Declara de utilidade pública o instituto de Estudos de Combate às Doenças Tropicais Araxá, com sede em Araxá, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68512.htm 68.506 1971 1971-04-14 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah-Hertzlia, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68506.htm 68.500 1971 1971-04-12 4 Declara de utilidade pública a Ação Social São Roque, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68500.htm 68.499 1971 1971-04-12 4 Declara de utilidade pública o Lar aos Meninos, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68499.htm 68.498 1971 1971-04-12 4 Declara de utilidade pública a Casa da Criança - Lar São José, com sede em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68498.htm 68.497 1971 1971-04-12 4 Declara de utilidade pública a Policlínica Geral do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68497.htm 68.488 1971 1971-04-06 4 Declara de utilidade pública a Lira Infantil de Brasília, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68488.htm 68.472 1971 1971-04-06 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Notre Dame, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68472.htm 68.453 1971 1971-03-31 4 Declara de utilidade pública a Fundação Regional de Ensino Superior da Araraquarense (F.R.E.S.A.) com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68453.htm 68.449 1971 1971-03-31 4 Aprova a Tabela de Lotação do Pessoal Militar para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68449.htm 68.445 1971 1971-03-30 4 Declara de utilidade pública a União Social de Cultura e Esportes, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68445.htm 68.444 1971 1971-03-30 4 Declara de utilidade pública a Universidade Católica de Petrópolis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68444.htm 68.443 1971 1971-03-30 4 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais de propriedade particular, situados em polígono compreendido na zona prioritária, fixada para fins de reforma agrária, no Decreto número 67.557, de 12 de novembro de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68443.htm 68.433 1971 1971-03-29 4 Declara de utilidade pública a Fundação Juracy Magalhães Júnior, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68433.htm 68.432 1971 1971-03-29 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68432.htm 68.431 1971 1971-03-29 4 Declara de utilidade pública a Associação Universitária Interamericana, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68431.htm 68.429 1971 1971-03-26 4 Declara de utilidade pública a Associação de Ensino Nôvo Ateneu, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68429.htm 68.419 1971 1971-03-25 4 Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D68419.htm 68.395 1971 1971-03-23 4 Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68395.htm 68.394 1971 1971-03-23 4 Declara de utilidade pública a Mocidade Espírita "Emile des Touches" (M. E. E. D. T.). com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68394.htm 68.393 1971 1971-03-23 4 Declara de utilidade pública a Obra de Assistência aos Mendigos e Menores Desamparados - Abrigo Cristo Redentor, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68393.htm 68.392 1971 1971-03-23 4 Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Imaculada Conceição", com sede em Passos, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68392.htm 68.391 1971 1971-03-23 4 Declara de utilidade pública o Hospital Imaculada Conceição, com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68391.htm 68.390 1971 1971-03-23 4 Declara de utilidade pública a Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos de Imbituba, com sede em Imbituba, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68390.htm 68.389 1971 1971-03-23 4 Declara de utilidade pública o Instituto União, com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68389.htm 68.388 1971 1971-03-23 4 Declara de utilidade pública a Fundação Instituto Brasileiro Para Investigações do Tórax, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68388.htm 68.377 1971 1971-03-19 4 Da nova redação aos Estatutos da Fundação Nacional do Índio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68377.htm 68.344 1971 1971-03-12 4 Declara de utilidade pública o Orfanato D. Ulrico, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68344.htm 68.331 1971 1971-03-09 4 Atribui ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, a responsabilidade pela realização de obras de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68331.htm 68.325 1971 1971-03-05 4 Declara de utilidade pública a Associação de Cultura Franco-Brasileira, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68325.htm 68.320 1971 1971-03-05 4 Dá nova redação ao artigo 44 do Regulamento da Inspetoria-Geral da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 64.284, de 31 de março de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68320.htm 68.319 1971 1971-03-05 4 Declara de utilidade pública o Educandário Imaculado Coração de Maria Dona Maria Queiroz Pedroso", com sede em Mauá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68319.htm 68.318 1971 1971-03-05 4 Declara de utilidade pública, a União Espírita Paz e Caridade, com sede em Araçatuba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68318.htm 68.309 1971 1971-03-03 4 Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco, com sede no Estado na Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68309.htm 68.277 1971 1971-02-19 4 Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68277.html 68.271 1971 1971-02-19 4 Declara de utilidade pública a Ação Social Nossa Senhora de Fátima, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68271.htm 68.260 1971 1971-02-16 4 Declara de utilidade publica o Centro Social Maria Medianeira, com Sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68260.htm 68.259 1971 1971-02-16 4 Declara de utilidade pública o Instituto Bom Pastor, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68259.htm 68.253 1971 1971-02-16 4 Retifica o artigo 1º do Decreto número 61.747, de 23 de novembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68253.htm 68.250 1971 1971-02-16 4 Aprova o Estado da Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68250.htm 68.239 1971 1971-02-16 4 Declara de utilidade pública o Colégio Santa Dorotéia, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68239.htm 68.238 1971 1971-02-16 4 Declara de utilidade pública a Associação Hospital Oswaldo Cruz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68238.htm 68.236 1971 1971-02-15 4 Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada a passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação de Diorama até a subestação de Montes Claros de Goiás, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68236.htm 68.225 1971 1971-02-12 4 Aprova o Regulamento para a Diretoria de Engenharia da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68225.htm 68.214 1971 1971-02-11 4 Revoga decreto e outorga à Centrais Elétricas de São Paulo S.A. concessão para o aproveitamento hidrelétrico de um trecho do rio Grande situado na divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68214.htm 68.213 1971 1971-02-11 4 Institui a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68213.htm 68.172 1971 1971-02-04 4 Cria o Parque Nacional da Serra da Bocaina e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68172.htm 68.156 1971 1971-02-02 4 Dispõe sôbre a entrada em vigor do Protocolo de Acôrdo de Complementação sôbre o Setor de Máquinas de Escritório, firmado entre Brasil, Argentina e México Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68156.html 68.153 1971 1971-02-01 4 Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68153.htm 68.128 1971 1971-01-28 4 Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Aeronáutica, cargos originários do extinto Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (SNAPP) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68128.htm 68.126 1971 1971-01-28 4 Declara de utilidade Público Sociedade Beneficiente São Vicente de Paula, com sede em Osório, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68126.htm 68.123 1971 1971-01-27 4 Estabelece funções a serem exercidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, como Instituição Nacional Designada junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental patrocinada pela UNESCO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68123.htm 68.121 1971 1971-01-27 4 Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68121.html 68.116 1971 1971-01-27 4 Muda a denominação do Departamento de Provisão Geral do Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D68116.htm 68.104 1971 1971-01-22 4 Regulamenta a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D68104.htm 68.098 1971 1971-01-20 4 Declara de utilidade pública, o Patronato Agrícola e Industrial Patrocínio Dias Ferreira, com sede em Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68098.htm 68.097 1971 1971-01-20 4 Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68097.htm 68.092 1971 1971-01-20 4 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Alimentação Escolar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68092.html 68.096 1971 1971-01-19 4 Declara de utilidade pública a Conferência Vicentina Nossa Senhora dos Anjos, com sede em Itambacuri, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68096.htm 68.083 1971 1971-01-15 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo de Itabuna, com sede em Itabuna, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68083.htm 68.066 1971 1971-01-15 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo, com sede em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68066.htm 68.063 1971 1971-01-14 4 Extingue o Conselho Técnico de Economia Finanças e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68063.html 68.059 1971 1971-01-14 4 Declara de utilidade pública o Lar e Creche-Mãezinha, com sede em Itu, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68059.htm 68.058 1971 1971-01-14 4 Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Piracicaba, com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68058.htm 68.057 1971 1971-01-14 4 Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Luterana de Beneficência, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68057.htm 68.056 1971 1971-01-14 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, com sede em Presidente Venceslau, Estado do São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68056.htm 68.065 1971 1971-01-12 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades dos sistemas de ensino no País, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1971/D68065.html 68.035 1971 1971-01-12 4 Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68035.htm 68.030 1971 1971-01-11 4 Declara de utilidade pública a Fundação Sanatório São Paulo, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68030.htm 68.029 1971 1971-01-11 4 Declara de utilidade pública o Asilo de Mendigos de Pelotas, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68029.htm 68.024 1971 1971-01-07 4 Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas e Estudos da Realidade Brasileira IPERB, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68024.htm 68.023 1971 1971-01-06 4 Declara de utilidade pública o Instituto São Joaquim, com sede em Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68023.htm 68.022 1971 1971-01-05 4 Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Clara, com sede em São Cristóvão, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68022.htm 68.021 1971 1971-01-04 4 Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Santa Terezinha, com sede em Gramado, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68021.htm 68.010 1971 1970-12-31 4 Declara de utilidade pública a Casa de Menores São Tarcísio, com sede em Cláudio, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68010.htm 68.009 1971 1970-12-31 4 Declara de utilidade pública a Fundação Balbina Camila de Araújo, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68009.htm 68.003 1971 1970-12-31 4 Declara caduco o Decreto nº 22.487, de 20 de janeiro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68003.htm 67.991 1970 1970-12-30 4 Regulamenta o artigo 5º do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67991.htm 67.989 1970 1970-12-30 4 Declara de utilidade pública o Nosso Lar - Casa da Criança - Mantenedora da Casa de Repouso Nosso Lar (Hospital) de Fortaleza, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67989.htm 67.995 1970 1970-12-24 4 Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67955.html 67.955 1970 1970-12-24 4 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1971, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67955.htm 67.954 1970 1970-12-23 4 Declara de utilidade pública o Convívio - Sociedade Brasileira de Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67954.htm 67.926 1970 1970-12-22 4 Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67926.html 67.924 1970 1970-12-22 4 Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67924.html 67.916 1970 1970-12-22 4 Declara de utilidade pública a Maternidade e Pôsto de Puericultura Dr. Eugênio Gomes de Carvalho, com sede em Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67916.htm 9 1970 1970-12-11 2 Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp09.htm 67.818 1970 1970-12-11 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro, com sede em Ribeirão Claro, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67818.htm 67.809 1970 1970-12-11 4 Declara de utilidade pública a Associação da Imaculada Virgem Maria, com sede em Prudentópolis, Estado do Paraná . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67809.htm 67.808 1970 1970-12-11 4 Declara de utilidade pública o Nosso Lar com sede em Itabuna, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67808.htm 67.807 1970 1970-12-11 4 Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Menores de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67807.htm 67.806 1970 1970-12-11 4 Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato Santo Antônio de Pádua, com sede em Itabirito, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67806.htm 67.805 1970 1970-12-11 4 Declara de utilidade pública o Centro Espírita Luz das Almas, com sede em São Luís, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67805.htm 67.804 1970 1970-12-11 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Auxílio à Maternidade e à Infância - SAMI, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67804.htm 67.802 1970 1970-12-11 4 Retifica o Decreto nº 64.858, de 23 de julho de 1969, para considerar os cargos e respectivos ocupantes a que o mesmo se refere, originários da extinta Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, redistribuídos para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do mesmo Ministério. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67802.html 67.707 1970 1970-12-07 4 Regulamenta a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67707.htm 8 1970 1970-12-03 2 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp08.htm 67.701 1970 1970-12-03 4 Declara de utilidade pública o Colégio Normal Francisca Mendes com sede em Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67701.htm 67.696 1970 1970-12-03 4 Promulga a Convenção sôbre Exposições Internacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67696.htm 67.685 1970 1970-11-30 4 Declara de utilidade pública a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67685.htm 67.664 1970 1970-11-26 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Resende, com sede em Resende, Estado do Rio de janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67664.htm 67.663 1970 1970-11-26 4 Declara de utilidade pública o Hospital Miron Pedreira e Maternidade D. Luiz Marelim, com sede em Caxias, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67663.htm 67.659 1970 1970-11-25 4 Declara de utilidade pública o Instituto Bom Pastor, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67659.htm 67.644 1970 1970-11-23 4 Aprova o Regulamento para a execução do Decreto-lei nº 1.129, de 13 de outubro de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67644.html 67.632 1970 1970-11-20 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura cargo originário do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67632.html 67.619 1970 1970-11-19 4 Declara de utilidade pública a Ação Social para Promoção Humana, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67619.htm 67.618 1970 1970-11-19 4 Declara de utilidade pública o Albergue Santa Luiza de Marillac, com sede em Maringá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67618.htm 67.617 1970 1970-11-19 4 Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura cargos originários da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67617.html 67.616 1970 1970-11-19 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67616.html 67.614 1970 1970-11-19 4 Torna sem efeito a redistribuição, com o respectivo ocupante, de cargo originário do Ministério da Agricultura para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67614.html 67.613 1970 1970-11-19 4 Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento florestal, cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67613.html 67.612 1970 1970-11-19 4 Dispõe sôbre o Assessoramento Superior da Administração Civil Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67612.html 67.609 1970 1970-11-18 4 Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67609.html 67.595 1970 1970-11-16 4 Declara de utilidade pública a sociedade de Misericórdia de Rinópolis, com sede em Rinópolis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67595.htm 67.576 1970 1970-11-16 4 Declara de utilidade pública a Liga da Defesa Nacional, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67576.htm 67.527 1970 1970-11-11 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67527.htm 67.525 1970 1970-11-11 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67525.htm 67.505 1970 1970-11-06 4 Reformula o Grupo de Trabalho Projeto Rondon e assegura-lhe autonomia administrativa e financeira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67505.htm 67.495 1970 1970-11-06 4 Declara de utilidade pública o Educandário São Gabriel de Nossa Senhora das Dores com sede em São Vicente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67495.htm 67.473 1970 1970-11-03 4 Declara de utilidade pública a Casa da Criança Santa Elizabeth, com sede em Avaré, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67473.htm 67.472 1970 1970-11-03 4 Declara de utilidade pública a Sociedade das Obras Sociais e Educativas, da Diocese de Juàzeiro, com sede em Juàzeiro, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67472.htm 67.459 1970 1970-10-30 4 Cria o Departamento de Material Bélico no Ministério do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D67459.htm 67.455 1970 1970-10-27 4 Altera a reclassificação dos cargos de Zoólogo do Ministério da Saúde, na série de classes de Pesquisador em Zoologia, efetuada de acôrdo com a Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67455.htm 67.447 1970 1970-10-27 4 Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67447.htm 67.441 1970 1970-10-26 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, com sede em Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67441.htm 67.440 1970 1970-10-26 4 Declara de utilidade pública a Fundação "Educandário Cel. Quito Junqueira", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67440.htm 67.432 1970 1970-10-21 4 Transfere para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura cargo, com o respectivo ocupante originário da extinta Comissão do Vale do São Francisco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67432.html 67.430 1970 1970-10-21 4 Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67430.html 67.428 1970 1970-10-21 4 Declara de utilidade pública o Colégio Normal Imaculada Conceição, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67428.htm 67.417 1970 1970-10-19 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Grama, com sede em São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67417.htm 67.416 1970 1970-10-19 4 Declara de utilidade pública o Nosso Lar - Instituição Filantrópica de Amparo à Criança, com sede em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67416.htm 67.393 1970 1970-10-16 4 Declara de utilidade pública o Instituto Sagrada Família, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67393.htm 67.382 1970 1970-10-15 4 Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67382.htm 67.381 1970 1970-10-14 4 Declara de utilidade pública o Instituto Americano de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67381.htm 67.373 1970 1970-10-13 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargo originário do Quadro de Pessoal da extinta Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67373.html 67.366 1970 1970-10-09 4 Declara de utilidade pública a Casa de São Francisco de Assis, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67366.htm 67.353 1970 1970-10-07 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, com sede em Pederneiras, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67353.htm 67.345 1970 1970-10-05 4 Declara de utilidade pública a Fundação Bela Lopes de Oliveira, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67345.htm 67.343 1970 1970-10-05 4 Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67343.htm 67.342 1970 1970-10-05 4 Promulga a Convenção nº 124, da Organização Internacional do Trabalho, concernente ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprêgo em trabalhos subterrâneos nas minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67342.htm 67.341 1970 1970-10-05 4 Promulga a Convenção nº 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre certificados de capacidade dos pescadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67341.htm 67.339 1970 1970-10-05 4 Promulga a Convenção nº 127, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67339.htm 67.328 1970 1970-10-05 4 Declara de utilidade pública a Prelazia do Alto Juruá, com sede em Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e as congregadas que enumera: Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67328.htm 67.326 1970 1970-10-05 4 Dispõe sôbre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67326.htm 67.302 1970 1970-09-30 4 Declara de utilidade pública o Instituto Educacional de Dourados, com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67302.htm 67.288 1970 1970-09-28 4 Retifica decreto de aproveitamento de disponível no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67288.html 67.281 1970 1970-09-28 4 Declara de utilidade pública a Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Prêto, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67279.htm 67.279 1970 1970-09-28 4 Declara de utilidade pública a Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura, com sede em Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67279.htm 67.272 1970 1970-09-23 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário, com sede em Colombo, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67272.htm 67.243 1970 1970-09-23 4 Declara de utilidade pública a União Beneficente dos Chauffeurs do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67243.htm 67.240 1970 1970-09-23 4 Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, com sede em São Vicente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67240.htm 67.239 1970 1970-09-23 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Linath Haizerdek", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67239.htm 67.238 1970 1970-09-23 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Campos Sales, com sede em Campos Sales, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67238.htm 67.237 1970 1970-09-23 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia Dr. Zacarias, com sede em dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67237.htm 67.235 1970 1970-09-22 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal cargo originário do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67235.html 67.231 1970 1970-09-22 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura cargo originário do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - Autarquia Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67231.html 67.229 1970 1970-09-22 4 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67229.html 67.221 1970 1970-09-21 4 Declara de utilidade pública a Associação Diocesana de Auxílio à Velhice Desamparada, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67221.htm 67.218 1970 1970-09-18 4 Declara de utilidade pública a Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, e as congregadas que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67218.htm 67.213 1970 1970-09-17 4 Regulamenta o artigo 6º e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67213.htm 67.206 1970 1970-09-16 4 Dispõe sôbre a contabilidade analítica das operações realizadas pelas Unidades Orçamentárias e Administrativas da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67206.htm 67.197 1970 1970-09-15 4 Declara de utilidade pública o Centro Social Paroquial São Manuel, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67197.htm 67.180 1970 1970-09-11 4 Declaro de utilidade pública o Colégio Izabela Hendrix, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67180.htm 67.175 1970 1970-09-11 4 Aprova o Regulamento para o Almirantado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67175.htm 67.173 1970 1970-09-11 4 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Usina Hidrelétrica de Passo Fundo, até a subestação de Farroupilha, no município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67173.htm 67.168 1970 1970-09-11 4 Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura cargos originários do extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional de Navegação Costeira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67168.html 67.157 1970 1970-09-11 4 Declara de utilidade pública à Confederação Nacional das Congregações Marianas do Brasil, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67157.htm 7 1970 1970-09-07 2 Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm 67.144 1970 1970-09-01 4 Declara de utilidade pública a ¿Obra Social da Associação de São Vicente de Paulo, com sede em Bom Despacho, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67144.htm 67.127 1970 1970-09-01 4 Declara de utilidade pública a Escola Profissional São José, com sede em Sobral, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67127.htm 67.119 1970 1970-08-31 4 Declara de utilidade pública a Fundação D. Paulina de Souza Queiroz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67119.htm 67.114 1970 1970-08-27 4 Declara de utilidade pública a Escola Nossa Senhora da Esperança, com sede em Nova Esperança, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67114.htm 67.111 1970 1970-08-26 4 Redistribui com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, cargo originário do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67111.html 67.110 1970 1970-08-26 4 Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos ao Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, de que tratam os Decretos nºs 51.633, de 19 de dezembro de 1962, e 61.558, de 18 de outubro de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67110.html 67.109 1970 1970-08-26 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Ensino e Beneficência - Província do sul, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67109.htm 67.107 1970 1970-08-26 4 Dá nova redação do dispositivo do Regulamento dos QOA e QOE que fixa as categorias de especialidades do QOE e o efetivo de cada uma delas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67107.htm 67.106 1970 1970-08-25 4 Declara de utilidade pública o Hospital, Casa de Caridade de Ouro Fino, com sede em Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67106.htm 67.096 1970 1970-08-21 4 Declara de utilidade pública a Fundação Geraldo Corrêa, com sede em Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67096.htm 67.092 1970 1970-08-21 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67092.htm 67.091 1970 1970-08-20 4 Altera os Anexos do Decreto número 65.878, de 16 de dezembro de 1969, que aprovou o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67091.html 67.087 1970 1970-08-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67087.htm 67.084 1970 1970-08-19 4 Promulga o Tratado da Bacia do Prata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67084.htm 67.073 1970 1970-08-18 4 Declara de utilidade pública o Centro Juvenil São Carlos, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67073.htm 67.072 1970 1970-08-18 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo aos Necessitados de Alegrete - SANA - com sede em Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67072.htm 67.071 1970 1970-08-18 4 Declara de utilidade pública a Prelazia de Roraima, com sede em Boa Vista, Território Federal de Roraima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67071.htm 67.059 1970 1970-08-17 4 Declara de utilidade pública a Fundação - Instituição Família Cavalheiro Caetano Petraglia, com sede em Franca, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67059.htm 67.049 1970 1970-08-13 4 Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67049.htm 67.048 1970 1970-08-13 4 Aprova o Estatuto da Universidade do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67048.htm 67.047 1970 1970-08-13 4 Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67047.htm 67.045 1970 1970-08-13 4 Declara de utilidade pública o Movimento Social Palotino, com sede em Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67045.htm 67.037 1970 1970-08-12 4 Declara de utilidade pública a associação Obras Sociais Nossa Senhora da Glória de Passagem de Mariana, com sede no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67037.htm 67.036 1970 1970-08-11 4 Dispõe sôbre a Comissão Permanente do Livro do Mérito e o Conselho da Ordem Nacional do Mérito e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67036.htm 67.034 1970 1970-08-11 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Bemaventurada Imelda, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67034.htm 67.033 1970 1970-08-11 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância das Mercês, com sede em Curitiba, Estado da Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67033.htm 67.028 1970 1970-08-10 4 Dá nova redução ao artigo 4º e ao parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 65.878, de 16 de dezembro de 1969, e altera o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura constante dos anexos ao mesmo Decreto citado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67028.html 67.027 1970 1970-08-07 4 Anula os efeitos do Decreto nº 63.047, de 29 de julho de 1968, que alterou enquadramento aprovado pelo Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D67027.html 67.016 1970 1970-08-07 4 Declara de utilidade pública a Sociedade da Congregação Romana de São Domingos, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D67016.htm 66.997 1970 1970-08-05 4 Dispõe sôbre a execução do resultado da nona série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66997.htm 66.991 1970 1970-08-04 4 Outorga à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, compreendendo o Salto Osório, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66991.htm 66.988 1970 1970-07-31 4 Cria a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66988.htm 66.985 1970 1970-07-31 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, com sede em Penápolis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66985.htm 66.982 1970 1970-07-29 4 Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora do Asilo de Nossa Senhora do Carmo, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66982.htm 66.981 1970 1970-07-29 4 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Médico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66981.htm 66.980 1970 1970-07-28 4 Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66980.htm 66.960 1970 1970-07-27 4 Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66960.htm 66.959 1970 1970-07-27 4 Declara de Utilidade Pública o Educandário Dom Alexandre, com sede em Campos Altos, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66959.htm 66.948 1970 1970-07-23 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1971. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66948.html 66.940 1970 1970-07-22 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Minha Escola, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66940.htm 66.937 1970 1970-07-21 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66937.html 66.936 1970 1970-07-21 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66936.html 66.909 1970 1970-07-20 4 Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Coração de Jesus, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66909.htm 66.907 1970 1970-07-17 4 Declara de utilidade pública a Casa Transitória "Dr. Cesário Motta Filho", com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66907.htm 66.906 1970 1970-07-17 4 Declara de utilidade pública a Escola Normal Josué Bezerra, com sede em Pombal, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66906.htm 66.905 1970 1970-07-17 4 Declara de utilidade pública o Patronato Auxiliadora, com sede em Campos Novos, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66905.htm 66.879 1970 1970-07-16 4 Altera a redação do artigo 6° do Decreto n° 65.327, de 10 de outubro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66879.htm 66.875 1970 1970-07-16 4 Promulga a Convenção nº 91 da OIT sôbre férias remuneradas dos marítimos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66875.html 66.865 1970 1970-07-13 4 Declara de utilidade pública a Fundação Educacional "Professor Ricardo de Souza Cruz" com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66865.htm 66.864 1970 1970-07-10 4 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 66.717, de 15 de junho de 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66864.htm 66.859 1970 1970-07-08 4 Declara de utilidade pública o Instituto Imaculada Conceição, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66859.htm 66.858 1970 1970-07-08 4 Declara de utilidade pública a Escola de Enfermagem Luiza de Marillac, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66858.htm 66.856 1970 1970-07-08 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Impulsionadora da Instrução com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66856.htm 66.850 1970 1970-07-06 4 Declara de utilidade o Centro Espírita Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Pôrto Feliz, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66850.htm 66.847 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos, com sede em São Carlos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66847.htm 66.846 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66846.htm 66.845 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade a Fundação Presidente Kennedy, com sede em Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66845.htm 66.844 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a Casa dos Amigos de Santo Antônio - C. A. S. A., com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66844.htm 66.843 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a sociedade civil intitulada "Socorro do Sagrado Coração de Jesus", com sede em Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66843.htm 66.842 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública o Lar Escola Santo Inácio, com sede em Itu, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66842.htm 66.841 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66841.htm 66.840 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a Associação Regional Espírita - Assistência da 25ª Região, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66840.htm 66.839 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a Escola São Domingos Sávio, com sede em Camamu, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66839.htm 66.838 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a União Espírita Sergipana, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66838.htm 66.837 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a Casa do Filho do Seringueiro, com sede em Ananindeua, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66837.htm 66.836 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública o Instituto Medalha Milagrosa, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66836.htm 66.834 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Americana, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66834.htm 66.833 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial da Matriz do Coração Eucarístico de Jesus, com sede em Caratinga, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66833.htm 66.832 1970 1970-07-03 4 Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social dos Doentes do Dispensário de Tuberculose de Pinheiros, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66832.htm 66.827 1970 1970-07-03 4 Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66827.html 66.826 1970 1970-07-03 4 Aprova a lotação numérica da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66826.html 66.820 1970 1970-07-02 4 Altera denominado de função gratificada na Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66820.html 66.815 1970 1970-06-30 4 Altera o Decreto número 39.905, de 5 de setembro de 1956, que criou no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Mérito Santos Dumont" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66815.htm 66.798 1970 1970-06-30 4 Declara de utilidade pública a Associação de Caridade "Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Negro", com sede em Rio Negro, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66798.htm 66.797 1970 1970-06-30 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Limeira, com sede em Limeira, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66797.htm 6 1970 1970-06-30 2 Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp06.htm 66.788 1970 1970-06-26 4 Modifica a redação do artigo 133 do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (SFIDT). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66788.htm 66.787 1970 1970-06-26 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "A Mão Branca" - pró-Asilo à Velhice, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66787.htm 66.784 1970 1970-06-26 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Conchas, com sede em Conchas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66784.htm 66.783 1970 1970-06-26 4 Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência e Hospital de Caridade, com sede em São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66783.htm 66.771 1970 1970-06-24 4 Declara de utilidade pública a Escola São Francisco de Assis, com sede em Bauru, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66771.htm 66.763 1970 1970-06-19 4 Declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66763.htm 66.762 1970 1970-06-19 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia "São Vicente de Paulo", com sede em São Pedro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66762.htm 66.761 1970 1970-06-19 4 Declara de utilidade pública a Escola Profissional Santo Adolfo, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66761.htm 66.733 1970 1970-06-17 4 Declara de utilidade pública o Centro Social Cristo Redentor, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66733.htm 66.729 1970 1970-06-16 4 Declara de utilidade pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Maceió, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66729.htm 66.722 1970 1970-06-16 4 Decl ara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66722.htm 66.721 1970 1970-06-16 4 Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São Pedro de Alcântara, com sede em Nova Era, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66721.htm 66.720 1970 1970-06-16 4 Declara de utilidade pública o Enducandário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66720.htm 66.717 1970 1970-06-15 4 Complementa o Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, que instituiu normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66717.htm 66.715 1970 1970-06-15 4 Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66715.htm 66.694 1970 1970-06-11 4 Aprova o Regulamento do Impôsto Único sôbre Minerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66694.htm 66.688 1970 1970-06-11 4 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66688.htm 66.685 1970 1970-06-10 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66685.htm 66.682 1970 1970-06-10 4 Cria Comissão Interministerial de Estudos dos Assuntos relacionados com a Política Brasileira para os Recursos do Mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66682.htm 66.672 1970 1970-06-09 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Cimento Portland, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66672.htm 66.667 1970 1970-06-08 4 Declara de utilidade pública a Associação Cultural Educativa e de Assistência Social, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66667.htm 66.666 1970 1970-06-08 4 Declara de utilidade pública a Escola Doméstica de Nossa Senhora do Amparo, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66666.htm 66.665 1970 1970-06-08 4 Declara de utilidade pública a Benemérita Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Friburgo, com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66665.htm 66.664 1970 1970-06-08 4 Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Santo Ângelo, com sede em Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66664.htm 66.663 1970 1970-06-08 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospital Candelária, com sede em Candelária, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66663.htm 66.659 1970 1970-06-04 4 Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com sede em Piratini, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66659.htm 66.656 1970 1970-06-03 4 Dá nova redação ao artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66656.htm 66.654 1970 1970-06-02 4 Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Carangola com sede em Carangola, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66654.htm 66.653 1970 1970-06-02 4 Transforma funções gratificadas em cargos em comissão, cria e suprime funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66653.html 66.650 1970 1970-06-01 4 Aprova Estatuto da Universidade Federal de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66650.htm 66.646 1970 1970-05-29 4 Altera o artigo 68 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66646.htm 66.645 1970 1970-05-29 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Senhoras "São Francisco de Assis", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66645.htm 66.641 1970 1970-05-27 4 Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Regina Pacis", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66641.htm 66.640 1970 1970-05-27 4 Declara de utilidade pública o Colégio Normal e Ginásio Padre Júlio Maria, com sede em Boa Esperança, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66640.htm 66.638 1970 1970-05-27 4 Declara de utilidade pública a Ação Social Diocesana - ASDI, com sede em Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66638.htm 66.636 1970 1970-05-26 4 Altera o artigo 6º do Regulamento da Lei do Magistério da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 52.721, de 21 de outubro de 1963, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66636.htm 66.618 1970 1970-05-21 4 Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Caçapava, com sede em Caçapava, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66618.htm 66.615 1970 1970-05-21 4 Altera a composição da Comissão Supervisora do Planejamento e Execução de Obras da Cidade Universitária, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66615.htm 66.611 1970 1970-05-21 4 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66611.htm 66.599 1970 1970-05-20 4 Declara de utilidade pública o Instituto Theodoro Ratisbonne, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66599.htm 66.571 1970 1970-05-14 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Diamantina, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66571.htm 66.570 1970 1970-05-14 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina Divina Providência, com sede em Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66570.htm 66.569 1970 1970-05-14 4 Declara de utilidade pública a Policlínica de Botafogo, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66569.htm 66.554 1970 1970-05-11 4 Declara de utilidade pública a Casa do Candango, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66554.htm 66.551 1970 1970-05-11 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, com sede em Santa Isabel, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66551.htm 66.550 1970 1970-05-11 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Filhas de Santa Maria da Providência, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66550.htm 66.549 1970 1970-05-11 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapetinga, com sede em Itapetinga, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66549.htm 66.547 1970 1970-05-11 4 Regulamenta os incentivos para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66547.htm 66.546 1970 1970-05-11 4 Institui a Coordenação do "Projeto Integração", destinada à implementação de programa de estágios práticos para estudantes do sistema de ensino superior de áreas prioritárias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66546.htm 66.543 1970 1970-05-11 4 Institui programa de colaboração financeira para a edição de livros-texto em áreas prioritárias do Ensino Superior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66543.html 66.541 1970 1970-05-08 4 Aprova o novo Estatuto da Universidade de Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66541.htm 66.534 1970 1970-05-05 4 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Tupã, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66534.htm 66.523 1970 1970-04-30 4 Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 64.442 de 1º de maio de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66523.html 66.519 1970 1970-04-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José dos Campos com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66519.htm 66.518 1970 1970-04-30 4 Declara de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade, com sede em Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66518.htm 66.516 1970 1970-04-30 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66516.htm 66.515 1970 1970-04-30 4 Declara de utilidade pública o Instituto Pedagógico Salesiano São Vicente, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66515.htm 5 1970 1970-04-29 2 Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp05.htm 66.510 1970 1970-04-28 4 Cria o Hospital de Guarnição de Tabatinga e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66510.htm 66.506 1970 1970-04-28 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Dr. Bartholomeu Tacchini, com sede em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66506.htm 66.502 1970 1970-04-27 4 Altera o Decreto nº 52.711,de 21 de outubro de 1963 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66502.htm 66.499 1970 1970-04-27 4 Promulga a Convenção nº 122 sôbre Política de Emprêgo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66499.html 66.498 1970 1970-04-27 4 Promulgam a Concessão da OIT número 120, sobre a Higiene no Comércio e nos Escritórios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66498.html 66.497 1970 1970-04-27 4 Promulga a Convenção da OIT número 118 sôbre Igualdade de Tratamento dos Nacionais e Não-Nacionais em matéria de Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66497.html 66.496 1970 1970-04-27 4 Promulga a Convenção da OIT número 117 sobre Objetivos e Normas Básicas da Política Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66496.html 66.478 1970 1970-04-23 4 Autoriza funcionamento da Faculdade de Direito da Alta Paulista, em Tupã, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66478.html 66.473 1970 1970-04-22 4 Declara de utilidade pública a Creche Marieta Morse, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66473.htm 66.471 1970 1970-04-22 4 Declara de utilidade pública a Irmandade Feliz Lembrança, com sede em Iguape, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66471.htm 66.470 1970 1970-04-22 4 Declara de utilidade pública o Asilo e Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Lambari, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66470.htm 66.466 1970 1970-04-20 4 Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Tupã, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66466.htm 66.464 1970 1970-04-20 4 Declara de utilidade pública a Inspetoria São João Bosco, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66464.htm 66.444 1970 1970-04-14 4 Declara de utilidade pública, o Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66444.htm 66.436 1970 1970-04-10 4 Altera símbolo de função gratificada do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66436.htm 66.434 1970 1970-04-10 4 Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66434.htm 66.433 1970 1970-04-10 4 Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66433.htm 66.423 1970 1970-04-07 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Nossa Senhora da Imaculada Conceição, com sede em Nova Trento, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66423.htm 66.404 1970 1970-04-01 4 Acrescenta item ao artigo 49 do Regulamento do Código de Mineração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66404.htm 66.402 1970 1970-04-01 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), cargo originário do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66402.html 66.400 1970 1970-03-31 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Miguel Couto dos Amigos do Estudante, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66400.htm 66.399 1970 1970-03-31 4 Declara de utilidade pública a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66399.htm 66.384 1970 1970-03-25 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro Único de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cargo originário do Ministério da Agricultura (extinto Instituto Nacional do Mate). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66384.html 66.377 1970 1970-03-24 4 Declara de utilidade pública, o Grupo Espírita Cristão "Evangelho de Jesus", com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66377.htm 66.347 1970 1970-03-19 4 Dispõe sôbre o exercício da função de Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66347.htm 66.346 1970 1970-03-19 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar São José, com sede em Antonio do Prado, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66346.htm 66.345 1970 1970-03-19 4 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais de Blumenau, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66345.htm 66.340 1970 1970-03-18 4 Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 51.860, de 22 de março de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66340.html 66.331 1970 1970-03-17 4 Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 58.984, de 3 de agôsto de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66331.htm 66.329 1970 1970-03-16 4 Autoriza o Ministério da Agricultura a ceder, nas condições que menciona, imóveis sob sua jurisdição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66329.htm 66.324 1970 1970-03-16 4 Declara de utilidade pública o Centro Técnico-Social, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66324.htm 66.323 1970 1970-03-16 4 Declara de utilidade pública o Lar de São José, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66323.htm 66.322 1970 1970-03-16 4 Declara de utilidade pública a Instituição Toledo de Ensino, com sede em Bauru, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66322.htm 66.315 1970 1970-03-13 4 Dispõe sôbre programa de participação do estudante em trabalhos de magistério e em outras atividades dos estabelecimentos de ensino superior federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66315.html 66.310 1970 1970-03-11 4 Declara de utilidade pública a Junta Executiva do VIII Congresso Eucarístico Nacional, com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66310.htm 66.307 1970 1970-03-10 4 Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Baturité, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66307.htm 66.306 1970 1970-03-10 4 Declara de utilidade pública o Instituto Madre Mazzarello, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66306.htm 66.305 1970 1970-03-10 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Israelita de Educação do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66305.htm 66.304 1970 1970-03-10 4 Declara de utilidade pública a Beneficência Popular com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66304.htm 66.302 1970 1970-03-04 4 Declara de utilidade pública a Fundação Diocesana "O Pão dos Pobres de Santo Antônio", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio de Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66302.htm 66.301 1970 1970-03-04 4 Declara de utilidade pública o Centro Espírita Friburguense, com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66301.htm 66.295 1970 1970-03-03 4 Declara de utilidade pública a Casa Luiza de Marillac, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66295.htm 66.293 1970 1970-03-03 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66293.htm 66.291 1970 1970-03-02 4 Eleva à categoria de Missão a atual Delegação do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66291.html 66.289 1970 1970-03-02 4 Altera a composição da Comissão Supervisora do Planejamento e Execução de Obras da Cidade Universitária, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66289.htm 66.278 1970 1970-02-27 4 Aprova o Regulamento da República, para a Consultoria Jurídica da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66278.htm 66.273 1970 1970-02-26 4 Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Araguari, no local denominado Capim Branco, município de Araguari, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66273.htm 66.267 1970 1970-02-26 4 Declara de utilidade pública a Associação das Filhas de São José, com sede em São Paulo - Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66267.htm 66.266 1970 1970-02-26 4 Declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66266.htm 66.260 1970 1970-02-25 4 Instituto a Delegação do Ministério das Relações Exteriores no Estado da Guanabara e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66260.html 66.255 1970 1970-02-24 4 Promulga o Acôrdo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica entre a República Federativa do Brasil e a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66255.html 66.252 1970 1970-02-23 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Porvir Científico, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66252.htm 66.246 1970 1970-02-20 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66246.htm 66.245 1970 1970-02-20 4 Declara de utilidade pública o Hospital da Santa Casa "Jesus Maria José", com sede Bernardino de Campos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66245.htm 66.244 1970 1970-02-20 4 Declara de utilidade pública o Instituto São José de Educação e Instrução, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66244.htm 66.243 1970 1970-02-20 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66243.htm 66.237 1970 1970-02-19 4 Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Dinamarca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66237.html 66.232 1970 1970-02-18 4 Declara de utilidade pública o Hospital Imaculada Conceição com sede em Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66232.htm 66.231 1970 1970-02-18 4 Declara de utilidade pública a Associação das Irmãzinhas da Assunção, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66231.htm 66.230 1970 1970-02-18 4 Declara de utilidade pública o Ginásio Coração de Jesus, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66230.htm 66.218 1970 1970-02-17 4 Dispõe sôbre o uso e a conservação do Palácio Itamaraty no Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66218.html 66.216 1970 1970-02-17 4 Rearticula as organizações de ensino do Exército, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66216.html 66.213 1970 1970-02-17 4 Declara de utilidade pública o Instituto Sagrado Coração de Jesus, com sede na Cidade Industrial, Contagem, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66213.htm 66.214 1970 1970-02-16 4 Declara de utilidade pública, o Ginásio Pio XII, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66214.htm 66.212 1970 1970-02-16 4 Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Catarina de Sena, com sede em Tupã - Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66212.htm 66.209 1970 1970-02-16 4 Declara de utilidade pública a "Prelazia de Parintins", com sede em Parintins, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66209.htm 66.208 1970 1970-02-16 4 Altera dispositivo do Decreto nº 60.612, de 24 de abril de 1967, que fixou o número de Professores Efetivos na Escola Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66208.htm 66.201 1970 1970-02-13 4 Cria a Comissão Nacional de Coordenação dos Programas Regionais Multilaterais do Conselho Interamericano Cultural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66201.htm 66.199 1970 1970-02-12 4 Modifica a redação do artigo 122 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66199.htm 66.197 1970 1970-02-11 4 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Amparo à Maternidade e Proteção à Infância de Itumbiara, com sede em Itumbiara, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66197.htm 66.195 1970 1970-02-11 4 Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66195.htm 66.186 1970 1970-02-06 4 Declara de utilidade pública a Prelazia de Balsas, com sede em Balsas, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66186.htm 66.185 1970 1970-02-06 4 Declara de utilidade pública a Associação de Amparo à Criança Cearense, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66185.htm 66.183 1970 1970-02-05 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a comercialização do leite cru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66183.htm 66.182 1970 1970-02-05 4 Outorga à Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO, concessão para explorar os serviços Telefônicos Públicos Interurbanos no Estado de Goiás e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66182.html 66.168 1970 1970-02-04 4 Promulga o Ajuste Complementar ao Acôrdo de Comércio e Pagamentos de 20 de abril de 1963, com a União Soviética. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66168.html 66.167 1970 1970-02-04 4 Declara de utilidade pública a Associação das Senhoras de Caridade de São Vicente de Paulo de Bareirinha, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66167.htm 66.166 1970 1970-02-04 4 Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Rio Negrinho, com sede em Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66166.htm 66.165 1970 1970-02-04 4 Declara de utilidade pública a Fundação Paulista de Assistência à Infância, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66165.htm 66.144 1970 1970-01-30 4 Declara de utilidade pública a Assistência Social Nossa Senhora da Glória, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66144.htm 66.139 1970 1970-01-29 4 Revoga dispositivo do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D66139.htm 66.137 1970 1970-01-29 4 Dá nova redação ao artigo 4º e seus parágrafos do Decreto Nº 65.878, de 16-12-69, que dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-62. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1970/D66137.html 66.136 1970 1970-01-29 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência de Campos, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66136.htm 66.135 1970 1970-01-29 4 Declara de utilidade pública a Instituição Cristã de Assistência Social de Araguari - ICASA, com sede em Araguari, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66135.htm 66.134 1970 1970-01-29 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Suíça de Beneficência "Helvetia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66134.htm 66.133 1970 1970-01-29 4 Declara de utilidade pública a sociedade denominada Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas, com sede em Criciúma, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66133.htm 66.130 1970 1970-01-28 4 Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Rainha dos Apóstolos, com sede em Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66130.htm 66.129 1970 1970-01-28 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Três Corações, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66129.htm 66.126 1970 1970-01-28 4 Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Nossa Senhora de Lourdes, em São José dos Campos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66126.htm 66.124 1970 1970-01-27 4 Regulamenta a aplicação do Fundo Especial de Conservação e Segurança do Tráfego, de que trata o Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66124.html 66.120 1970 1970-01-26 4 Declara de utilidade pública o Hospital de Campos do Jordão "Dr. Adhemar de Barros", com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66120.htm 66.118 1970 1970-01-26 4 Regulamenta o disposto no Decreto-lei nº 594, de 27 de maio de 1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66118.htm 66.112 1970 1970-01-23 4 Regulamenta o Capítulo VI do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, que cria o Fundo de Metrologia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66112.html 66.111 1970 1970-01-23 4 Regulamenta o Capítulo III do Decreto-lei nº 239, de 28 de fevereiro de 1967, que cria o Fundo de Amparo à Tecnologia (FUNAT). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66111.html 66.110 1970 1970-01-23 4 Promulga a Convenção assinada com a Noruega para evitar a dupla taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda e o capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66110.html 66.108 1970 1970-01-23 4 Restabelece a redação do item IV do artigo 74 do Decreto nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66108.html 66.104 1970 1970-01-22 4 Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção sôbre Linhas de Carga (1930). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66104.html 66.103 1970 1970-01-22 4 Promulga a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (1966). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66103.htm 66.096 1970 1970-01-20 4 Declara de utilidade pública o Hospital Santa Terezinha, com sede em Coroací, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66096.htm 66.086 1970 1970-01-16 4 Declara de utilidade pública a "Casa de Caridade Santa Teresa", com sede na cidade de Sêrro, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66086.htm 66.080 1970 1970-01-16 4 Altera a redação do caput do artigo 103 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D66080.htm 66.078 1970 1970-01-15 4 Declara de utilidade pública a Sociedade "Obras Sociais da Paróquia de Água Branca", com sede em Água Branca, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66078.htm 66.075 1970 1970-01-15 4 Concede permissão, em caráter permanente, aos revendedores credenciados das empresas associadas, que indica, do Sindicato Nacional da Indústria de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares, para funcionarem aos domingos e feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66075.html 66.072 1970 1970-01-14 4 Declara de utilidade pública a Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural (Assesoar) com sede em Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66072.htm 66.064 1970 1970-01-13 4 Aprova o anexo 1-F, ao Regulamento do Estado-Maior das Fôrças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66064.htm 66.060 1970 1970-01-13 4 Altera dispositivo do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 40.043, de 27 de setembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66060.htm 66.048 1970 1970-01-09 4 Declara de utilidade pública a Confederação Evangélica do Brasil, com sede e, São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66048.htm 66.045 1970 1970-01-07 4 Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Rio Pomba, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66045.htm 66.042 1970 1970-01-07 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Laura de Andrade", com sede em Calciolândia, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66042.htm 66.041 1970 1970-01-07 4 Declara de utilidade pública o Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo de Uberlândia, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e as congregadas que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D66041.htm 68.020 1971 1970-01-04 4 Declara de utilidade pública o Artezanato Nossa Senhora Aparecida, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1970-1979/D68020.htm 66.023 1970 1969-12-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Casa da Misericórdia de Cambará, com sede Cambará, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D66023.htm 66.011 1969 1969-12-30 4 Dispõe sôbre a execução do Decreto-lei nº 1.045, de 21 de outubro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D66011.html 65.941 1969 1969-12-23 4 Declara de utilidade pública, o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Gastroenterologia (IBEPEGE), com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65941.htm 65.938 1969 1969-12-22 4 Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65938.htm 65.919 1969 1969-12-19 4 Assegura autonomia administrativa do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), na forma que específica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65919.html 65.912 1969 1969-12-19 4 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, nos têrmos de seu artigo 15. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65912.htm 65.909 1969 1969-12-19 4 Declara de utilidade pública a Associação Missionária de Maria Medianeira, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65909.htm 65.908 1969 1969-12-19 4 Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar de Proteção à Infância "Dr. Raul Carneiro", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65908.htm 65.878 1969 1969-12-16 4 Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, abrangidos pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65878.html 65.877 1969 1969-12-16 4 Altera o enquadramento dos cargos do Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura, referentes ao Estabelecimento Rural do Tapajós, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65877.html 65.876 1969 1969-12-16 4 Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura abrangidos pela Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65876.html 65.875 1969 1969-12-15 4 Regulamenta, dispositivos do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65875.htm 65.872 1969 1969-12-15 4 Aprova as Tabelas de etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1970, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65872.html 65.871 1969 1969-12-15 4 Regulamenta a aplicação da disponibilidade e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65871.html 65.868 1969 1969-12-15 4 Retifica o enquadramento de servidores do Ministério das Relações Exteriores abrangidos pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 1962, e dispõe sôbre a aplicação, aos cargos do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do respectivo Quadro de Pessoal, do disposto no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65868.htm 65.820 1969 1969-12-08 4 Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Resplendor, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65820.htm 65.818 1969 1969-12-08 4 Promulga o Convênio para o estabelecimento, na cidade de Pôrto Velho, de um entreposto de Depósito Franco para mercadoria importadas ou exportadas pela Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65818.html 65.817 1969 1969-12-08 4 Promulga o Convênio para o estabelecimento no Pôrto de Corumbá, de um Entrepôsto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65817.html 65.816 1969 1969-12-08 4 Promulga o Convênio para o estabelecimento, no pôrto de Belém, de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65816.html 65.815 1969 1969-12-08 4 Promulga o convênio para o estabelecimento no Pôrto de Santos de um entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65815.html 65.814 1969 1969-12-08 4 Promulga a Convenção sôbre o Ensino da História. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65814.htm 65.813 1969 1969-12-08 4 Promulga o Acôrdo de Transportes Aéreos com a Suécia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65813.html 65.812 1969 1969-12-08 4 Promulga o Acôrdo de Cooperação Técnica e Científica com a Suíça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65812.htm 65.811 1969 1969-12-08 4 Promulga o Acôrdo de Cooperação para a Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos com a Suíça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65811.html 65.810 1969 1969-12-08 4 Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65810.html 65.809 1969 1969-12-08 4 Promulga o Acôrdo Internacional do Açúcar (1968). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65809.html 65.803 1969 1969-12-05 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65803.html 65.795 1969 1969-12-05 4 Classifica os cargos de nível superior do extinto Instituto Nacional do Mate, incluídos no Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65795.html 65.769 1969 1969-12-02 4 Altera a Constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65769.htm 4 1969 1969-12-02 2 Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp04.htm 65.755 1969 1969-11-27 4 Declara de utilidade pública a Fundação Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65755.htm 65.722 1969 1969-11-21 4 Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Procuradoria-Geral da República, cargo originário do extinto Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará - SNAPP e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65722.html 65.719 1969 1969-11-18 4 Dispõe sôbre a estruturação da CODEBRÁS, altera o Decreto nº 63.920 de 30 de dezembro de 1968 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65719.htm 65.716 1969 1969-11-18 4 Declara de utilidade pública o Instituto Santa Terezinha e Escola Normal D. Camilo Faresin, com sede em Guiratinga, no Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65716.htm 65.715 1969 1969-11-18 4 Declara de utilidade pública o Abrigo à Velhice Desamparada Auta Loureiro Machado- AVEDALMA, com sede em Cariacica, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65715.htm 65.714 1969 1969-11-18 4 Declara de utilidade pública o Hospital de Jardinópolis, com sede em Jardinópolis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65714.htm 65.683 1969 1969-10-31 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.066, de 29 de outubro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65683.htm 65.675 1969 1969-10-29 4 Retifica o enquadramento do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, de que trata o Decreto número 63.308, de 27 de setembro de 1968, dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65675.html 65.674 1969 1969-10-29 4 Cria e classifica funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Fôrças Armadas, e dá outra providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65674.html 65.673 1969 1969-10-29 4 Declara de utilidade pública o Instituto de Cegos da Bahia com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65673.htm 65.671 1969 1969-10-29 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, com sede em José Bonifácio, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65671.htm 65.622 1969 1969-10-23 4 Declara de utilidade pública a Instituição Maria de Nazareth, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65622.htm 65.587 1969 1969-10-21 4 Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, de que tratam os decretos números 51.633, de 19 de dezembro de 1962, e 62.356, de 6 de março e 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65587.html 65.582 1969 1969-10-21 4 Altera dispositivos do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65582.htm 65.581 1969 1969-10-21 4 Revoga dispositivo do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (SFIDT). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65581.html 65.547 1969 1969-10-21 4 Aprova o Regulamento do Decreto-lei nº 690, de 18 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 868, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sôbre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial(CDC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65547.htm 65.543 1969 1969-10-21 4 Aprova o estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65543.htm 65.535 1969 1969-10-21 4 Dispõe sôbre o enquadramento, no Grupo Ocupacional TC- 1500 – Pesquisa Científica da Agricultura abrangidos pelo disposto na Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65535.html 65.520 1969 1969-10-21 4 Concede à Rádio Cultura de Ribeirão Preto S.A., aumento de potência de seus transmissores de 250 watts para 1kw. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65520.htm 65.519 1969 1969-10-21 4 Outorga concessão à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., para estabelecer, uma estação de radiodifusão sonora, na cidade de Guajará-Mirim, Território de Rondônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65519.htm 65.506 1969 1969-10-21 4 Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social Evangélica, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65506.htm 65.500 1969 1969-10-21 4 Declara de utilidade pública o Ginásio São Luís Gonzaga, com sede em Elói Mendes, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65500.htm 65.489 1969 1969-10-21 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa da Misericórdia de Ribeirão Prêto, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65489.htm 65.488 1969 1969-10-21 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Araguari, com sede em Araguari, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65488.htm 65.477 1969 1969-10-21 4 Prorroga vigência de Acôrdo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65477.html 65.476 1969 1969-10-21 4 Dispõe sôbre as atividades de cooperação técnica internacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65476.htm 65.475 1969 1969-10-21 4 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65475.html 65.474 1969 1969-10-21 4 Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65474.htm 65.454 1969 1969-10-20 4 Declara de utilidade pública o Colégio Normal Senhora de Fátima, com sede em Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65454.htm 65.451 1969 1969-10-17 4 Aprova a constituição da sociedade Telecomunicações Aeronáuticas S.A. TASA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65451.htm 65.448 1969 1969-10-13 4 Promulga o Acôrdo de Comércio com a Índia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65448.html 65.447 1969 1969-10-13 4 Promulga o convênio de livre trânsito com Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65447.html 65.446 1969 1969-10-13 4 Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65446.html 65.445 1969 1969-10-13 4 Promulga o Convênio de Tráfico Fronteiriço com a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65445.html 65.444 1969 1969-10-13 4 Promulga o Convênio de Cooperação Econômica e Técnica com a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65444.html 65.443 1969 1969-10-13 4 Promulga o Convênio Comercial com a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65443.html 65.442 1969 1969-10-13 4 Promulga o Convênio de Comercio Inter-regional com a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65442.html 65.441 1969 1969-10-13 4 Promulga o Protocolo Preliminar sôbre navegação permanente dos rios bolivianos e brasileiros do sistema fluvial do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65441.html 65.412 1969 1969-10-13 4 Dispõe sôbre a descentralização e a simplificação dos processos de aposentadoria dos servidores civis da União, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65412.html 65.402 1969 1969-10-13 4 Declara de utilidade pública o Instituto dos Meninos Cantores de Petropólis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65402.htm 65.401 1969 1969-10-13 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65401.htm 65.400 1969 1969-10-13 4 Da nova redação a dispositivos do Decreto n° 57.651, de 19 de janeiro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65400.html 65.399 1969 1969-10-13 4 Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto nº 64.312, de 7 de abril de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65399.htm 65.396 1969 1969-10-13 4 Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D65396.htm 65.360 1969 1969-10-13 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Criadores de Bovinos da Raça Holandesa, com sede em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65360.htm 65.359 1969 1969-10-13 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, com sede em Pereira Barreto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65359.htm 65.347 1969 1969-10-13 4 Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65347.html 65.327 1969 1969-10-10 4 Altera o Decreto nº 57.617, de 7 de janeiro de 1966, que aprovou a regulamentação das Leis ns. 2.308, de 31 de agôsto de 1954; 2.944, de 8 de novembro de 1956; 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.364, de 22 de julho de 1964 e 4.676, de 16 de junho de 1965; regulamenta o Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65327.htm 65.326 1969 1969-10-10 4 Declara de utilidade pública o Centro Social da Menina, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65326.htm 65.318 1969 1969-10-10 4 Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65318.htm 65.316 1969 1969-10-09 4 Declara de utilidade pública a Escola Gratuita São José, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65316.htm 65.315 1969 1969-10-09 4 Declara de utilidade pública a Associação Santo Agostinho - A.S.A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65315.htm 65.314 1969 1969-10-09 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65314.htm 65.313 1969 1969-10-09 4 Declara de utilidade pública o Instituto Dom Bosco, com sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65313.htm 65.312 1969 1969-10-09 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65312.htm 65.307 1969 1969-10-08 4 Declara de utilidade pública, a Associação Beneficente Abrigo ao Berço, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65307.htm 65.273 1969 1969-10-06 4 Declara de utilidade pública a Fundação Manoel João Gonçalves, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65273.htm 65.268 1969 1969-10-03 4 Altera disposições do Decreto nº 61.589, de 23.10.67, no que tange a capitais mínimos das Sociedades Seguradoras, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65268.htm 65.267 1969 1969-10-03 4 Declara de utilidade pública a Liga de Defesa Contra a Tuberculose, com sede em Antonina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65267.htm 65.266 1969 1969-10-03 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica de Assistência Social - SEAS, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65266.htm 65.265 1969 1969-10-03 4 Declara de utilidade pública o Hospital Bom Jesus, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65265.htm 65.262 1969 1969-10-02 4 Modifica a redação do artigo 95 e a da alínea a do inciso XXX do artigo 181 do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D65262.htm 65.261 1969 1969-10-01 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65261.htm 65.260 1969 1969-10-01 4 Declara de utilidade pública a Associação Santa Gema de Amparo à Família, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65260.htm 65.248 1969 1969-09-26 4 Concede a transferência direta para a Rádio Universo Ltda., da concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., pelo Decreto nº 37.047, de 17 de março de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65248.htm 65.245 1969 1969-09-26 4 Declara de utilidade pública a Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65245.htm 65.244 1969 1969-09-26 4 Declara de utilidade pública a União Espírita Macaense, com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65244.htm 65.233 1969 1969-09-26 4 Autoriza o funcionamento no Brasil da Organização Regional Interamericana de Trabalhadores (ORIT), sediada na cidade do México, no México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65233.html 65.223 1969 1969-09-25 4 Dispõe sôbre a execução do resultado da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65223.html 65.193 1969 1969-09-18 4 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 62.797, de 31 de maio de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65193.htm 65.185 1969 1969-09-18 4 Define as atribuições do Grupo Executivo de Recuperação Econômico do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65185.htm 65.168 1969 1969-09-16 4 Declara de utilidades pública a Associação das Ex-Alunas das Irmãs de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65168.htm 65.160 1969 1969-09-15 4 Promulga o Acôrdo Geral de Cooperação nos setores da Pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico, firmado com a República Federal da Alemanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65160.htm 65.154 1969 1969-09-15 4 Declara nulos atos de alienação ou oneração de bens integrantes do patrimônio de Indústrias Brasileiras de Papel S. A. confisca e incorpora ao patrimônio da União êsses bens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65154.html 65.144 1969 1969-09-12 4 Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65144.htm 65.106 1969 1969-09-05 4 Aprova o Regulamento da Previdência Social Rural e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65106.htm 65.084 1969 1969-08-29 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65084.htm 65.083 1969 1969-08-29 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Maria Cristina com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65083.htm 65.076 1969 1969-08-29 4 Declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs dos Pobres de Santa Catarina de Sena Província Sagrado Coração de Jesus, com sede em Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65076.htm 65.074 1969 1969-08-29 4 Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa (Santa Casa de Misericórdia) com sede em Santo Anastácio, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65074.htm 65.073 1969 1969-08-29 4 Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Mantena, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65073.htm 65.070 1969 1969-08-27 4 Dispõe sôbre a administração dos estabelecimentos de ensino industrial e a remuneração de seus diretores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65070.htm 65.065 1969 1969-08-27 4 Altera os estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65065.htm 65.064 1969 1969-08-26 4 Declara de utilidade pública a Instituição Cristã Beneficente Verdade e Luz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65064.htm 65.062 1969 1969-08-26 4 Declara de utilidade pública a Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria (Congregação Claretiana), com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65062.htm 65.052 1969 1969-08-25 4 Declara de utilidade pública o Clube Naval, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65052.htm 65.051 1969 1969-08-25 4 Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, com sede em Paraguaçu - Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65051.htm 65.049 1969 1969-08-22 4 Provê sôbre o funcionamento e a convocação em reunião plenária da Conferência Nacional de Educação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D65049.html 65.045 1969 1969-08-22 4 Declara de utilidade pública a Congregação das Servas de Maria Reparadoras, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65045.htm 65.044 1969 1969-08-22 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Dante Alighieri, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65044.htm 65.042 1969 1969-08-22 4 Declara de utilidade pública a Ação Social de Parangaba, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65042.htm 65.030 1969 1969-08-21 4 Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social Pio XII com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65030.htm 65.028 1969 1969-08-20 4 Declara de utilidade pública a Fundação "Escolas Johnson" com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65028.htm 65.027 1969 1969-08-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65027.htm 65.026 1969 1969-08-20 4 Promulga a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65026.html 65.018 1969 1969-08-19 4 Declara de utilidade pública a Pequena Casa da Criança, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65018.htm 65.017 1969 1969-08-19 4 Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente São Roque, com sede em Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65017.htm 65.015 1969 1969-08-18 4 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal de Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65015.htm 65.004 1969 1969-08-18 4 Declara de utilidade pública o Liceu Musical "Palestrina" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65004.htm 65.003 1969 1969-08-18 4 Declara de utilidade pública a Escola de Música Santa Cecília com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65003.htm 65.001 1969 1969-08-15 4 Declara de utilidade pública a Missão Anchieta, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D65001.htm 64.998 1969 1969-08-15 4 Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64998.htm 64.996 1969 1969-08-15 4 Declara de utilidade pública a Ordem Terceira de São Francisco de Assis, com sede em Franca, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64996.htm 64.992 1969 1969-08-14 4 Fixa os valôres da Gratificação de Função Militar - Categoria II, da Gratificação de Localidade Especial, de Indenização de Representação e da Indenização para a moradia referentes ao ano de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64992.html 64.990 1969 1969-08-13 4 Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64990.html 64.989 1969 1969-08-13 4 Promulga a emenda ao Artigo 28 da Convenção sôbre a IMCO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64989.html 64.988 1969 1969-08-13 4 Promulga as emendas aos Artigos 17 e 18 da Convenção sôbre a IMCO. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64988.html 64.960 1969 1969-08-07 4 Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 63.940, de 30 de dezembro de 1968, que dispõe sôbre a aquisição de aeronaves para emprêsas de transporte aéreo regular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64960.html 64.927 1969 1969-08-05 4 Outorga concessão à Televisão Tuiuti Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64927.htm 64.916 1969 1969-07-31 4 Declara de utilidade pública a Associação Cristã Beneficente Euripides Barsanulfo com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64916.htm 64.914 1969 1969-07-31 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Obras Profissionais das Pequenas Irmãs Missionárias da Caridade, com sede em Tocantinópolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64914.htm 64.894 1969 1969-07-25 4 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Siderurgia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64894.htm 64.893 1969 1969-07-25 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte, com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64893.htm 64.867 1969 1969-07-24 4 Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64867.htm 64.860 1969 1969-07-23 4 Cria o Parque Indígena que discrimina, na região limítrofe do Estado de Mato Grosso com o Território Federal de Rondônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64860.html 64.858 1969 1969-07-23 4 Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura cargos originários da extinta Divisão de Caça e Pesca, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64858.html 64.855 1969 1969-07-21 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1970. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64855.htm 64.831 1969 1969-07-16 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Zilda Salvagni de Taquaritinga, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64831.htm 64.802 1969 1969-07-10 4 Declara de utilidade pública as sociedades que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64802.htm 64.801 1969 1969-07-10 4 Exclui do Decreto nº 50.622, de 18 de maio de 1961, a sociedade que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64801.htm 64.779 1969 1969-07-03 4 Aprova as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o segundo semestre de 1969, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64779.html 64.777 1969 1969-07-03 4 Institui a Comissão de Coordenação das Inspetorias-Gerais de Finanças. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64777.htm 64.775 1969 1969-07-03 4 Regulamento do Estado Maior das Fôrças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64775.htm 64.752 1969 1969-06-27 4 Estabelece normas para a movimentação e utilização de créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64752.html 64.749 1969 1969-06-27 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis, com sede em Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64749.htm 64.745 1969 1969-06-26 4 Concede reconhecimento dos Cursos de Direito, Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64745.htm 64.744 1969 1969-06-26 4 Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64744.htm 64.743 1969 1969-06-26 4 Altera a composição da Comissão Brasileira do Decênio Hidrológico Internacional e toma outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64743.htm 64.730 1969 1969-06-23 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Pio Lanteri, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64730.htm 64.706 1969 1969-06-17 4 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Imaculada Conceição, com sede em Corumbá, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64706.htm 64.704 1969 1969-06-17 4 Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64704.htm 64.697 1969 1969-06-13 4 Declara de utilidade pública o Educandário de Menores de Pinhal, com sede em Pinhal, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64697.htm 64.690 1969 1969-06-12 4 Declara de utilidade pública o Patronato Salesiano, com sede em Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64690.htm 64.688 1969 1969-06-12 4 Concede a Transferência Direta para a Fundação Padre Anchieta da Concessão outorgada à Rádio Cultura Sociedade Anônima pelo Decreto nº 30.816, de 15 de maio de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64688.htm 64.678 1969 1969-06-11 4 Acrescenta no § 2º do Artigo 1º do Decreto nº 38.671, de 26 de janeiro de 1956, o Curso de Formação de Sargentos de Infantaria da Escola de Sargentos das Armas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64678.html 64.676 1969 1969-06-10 4 Aprova o Estatuto Provisório da Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.C.T.). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64676.htm 64.667 1969 1969-06-10 4 Declara de utilidade pública a Mitra Diocesana de Pelotas, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64667.htm 64.666 1969 1969-06-10 4 Declara de utilidade pública à Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Parnaíba com sede em Parnaíba, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64666.htm 64.660 1969 1969-06-06 4 Cria o 7º Batalhão de Engenharia de Construção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64660.html 64.654 1969 1969-06-06 4 Declara de utilidade pública o Liceu Salesiano São Gonçalo, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64654.htm 64.653 1969 1969-06-06 4 Declara de utilidade pública a Creche Sagrada Família com sede em Leme, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64653.htm 64.469 1969 1969-06-06 4 Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações (1965) e o Protocolo Facultativo, de solução obrigatória de divergência (1965). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64469.html 64.644 1969 1969-06-03 4 Declara de utilidade pública a Associação das Filhas de Maria Imaculada, com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64644.htm 64.643 1969 1969-06-03 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Cultura Artística de Sergipe - SCAS, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64643.htm 64.618 1969 1969-06-02 4 Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64618.htm 64.616 1969 1969-06-02 4 Declara de utilidade pública a Escola Nossa Senhora das Mercês, com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64616.htm 64.609 1969 1969-05-30 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Paranavaí, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64609.htm 64.608 1969 1969-05-29 4 Modifica a redação dos artigos 182 e 188 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64608.htm 64.601 1969 1969-05-29 4 Redistribui, com os respectivos ocupantes para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargos originários do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64601.html 64.599 1969 1969-05-29 4 Declara de utilidade pública o Ambulatório São Roque, com sede em Campinas, Estado de São Paulo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64599.htm 64.598 1969 1969-05-29 4 Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco , com sede em São Manuel, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64598.htm 64.597 1969 1969-05-28 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itararé, com sede em Itararé, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64597.htm 64.590 1969 1969-05-27 4 Altera o Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1958, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64590.htm 64.589 1969 1969-05-27 4 Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora das Dôres, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64589.htm 64.587 1969 1969-05-27 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução e Beneficência com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64587.htm 64.586 1969 1969-05-27 4 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64586.htm 64.585 1969 1969-05-27 4 Declara de utilidade pública o Instituto Santa Úrsula, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64585.htm 64.584 1969 1969-05-27 4 Declara de utilidade pública, a Sociedade Portuguêsa de Beneficência com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64584.htm 64.583 1969 1969-05-27 4 Declara de utilidade pública a Associação de Puericultura de Irará, com sede em Irará, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64583.htm 64.582 1969 1969-05-27 4 Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade de Rancharia, com sede em Rancharia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64582.htm 64.581 1969 1969-05-27 4 Declara de utilidade pública a Ação Social da Prelazia de Pinheiro, com sede em Pinheiro, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64581.htm 64.580 1969 1969-05-27 4 Declara de utilidade pública o Ginásio Santo Antônio de Jesus com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64580.htm 64.571 1969 1969-05-23 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Escolas Médicas, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64571.htm 64.567 1969 1969-05-22 4 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64567.htm 64.566 1969 1969-05-22 4 Transforma a 2ª Companhia de Policia do Exército em 2º Batalhão de Policia do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64566.html 64.560 1969 1969-05-20 4 Altera dispositivos do Decreto número 62.724, de 17 de maio de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64560.htm 64.558 1969 1969-05-20 4 Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Caritativa com sede em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64558.htm 64.554 1969 1969-05-20 4 Declara de utilidade pública a Obra das Vocações Missionárias Capuchinhas do Ceará, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64554.htm 64.553 1969 1969-05-20 4 Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora de Lourdes, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64553.htm 64.552 1969 1969-05-20 4 Declara de utilidade pública a Associação do Sanatório Sírio, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64552.htm 64.551 1969 1969-05-20 4 Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Programação Econômica e Social - ANPES, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64551.htm 64.534 1969 1969-05-19 4 Declara de utilidade pública a Fundação Waldomiro Lôbo - Assistência ao Tuberculoso Pobre, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64534.htm 64.533 1969 1969-05-19 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica Dez de Outubro, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64533.htm 64.531 1969 1969-05-19 4 Declara de utilidade pública a Liga Espírita do Estado da Guanabara, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64531.htm 64.526 1969 1969-05-16 4 Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64526.htm 64.521 1969 1969-05-15 4 Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64521.htm 64.517 1969 1969-05-15 4 Altera o Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64517.htm 64.514 1969 1969-05-13 4 Declara de utilidade pública a Cidade Ozanam, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64514.htm 64.490 1969 1969-05-12 4 Dá nova redação a letra "h" do artigo 1º do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964 alterado pelo Decreto número 54.383, de 6 de outubro de 1964, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64490.htm 64.489 1969 1969-05-12 4 Altera o artigo 1º do Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64489.html 64.483 1969 1969-05-09 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Cecília, com sede em Santa Cecília, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64483.htm 64.482 1969 1969-05-09 4 Declara de utilidade pública o Instituto João XXIII, com sede em Colatina, Estado do Espirito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64482.htm 64.471 1969 1969-05-06 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Literária Padre Antônio Vieira, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64471.htm 64.470 1969 1969-05-06 4 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Administração Hospitalar, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64470.htm 64.466 1969 1969-05-06 4 Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia do Jahú, com sede em Jaú, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64466.htm 64.465 1969 1969-05-06 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Espírita de Garça, com sede em Garça, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64465.htm 64.464 1969 1969-05-06 4 Declara de utilidade pública a Casa de Portugal, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64464.htm 64.460 1969 1969-05-05 4 Estabelece normas para lotação do pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64460.html 64.454 1969 1969-05-05 4 Declara a utilidade pública a Sociedade Hospitalar Santo Antônio e Maternidade Zenaide Bertaso, com sede em Chapecó, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64454.htm 64.447 1969 1969-05-02 4 Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64447.htm 64.446 1969 1969-05-02 4 Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial de NCr$ 2.200.000,00 para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64446.htm 64.443 1969 1969-05-02 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64443.htm 64.442 1969 1969-05-01 4 Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 62.461, de 25 de março de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64442.html 64.441 1969 1969-04-30 4 Institui o Sistema de Programação Financeira do Tesouro Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64441.html 64.439 1969 1969-04-30 4 Declara de utilidade pública o Ginásio Industrial Champagnat com sede em Taguatinga, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64439.htm 64.438 1969 1969-04-30 4 Declara de utilidade pública a Associação Sul Riograndense da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64438.htm 64.437 1969 1969-04-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Camilo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64437.htm 64.435 1969 1969-04-30 4 Declara de utilidade pública o Instituto Salesiano de Assistência Educacional com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64435.htm 64.434 1969 1969-04-30 4 Declara de utilidade pública o Patronato Santo Antônio de Coxipó, da Fonte, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64434.htm 64.433 1969 1969-04-30 4 Declara de utilidade pública o Ginásio Salesiano Domingos Sávio, com sede em Lucélia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64433.htm 64.432 1969 1969-04-30 4 Declara de utilidade pública o Instituto `"Madre Savina Petrilli", com sede em Itapetinga, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64432.htm 64.431 1969 1969-04-30 4 Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64431.htm 64.430 1969 1969-04-30 4 Declara de utilidade pública o Instituto Feminino de Educação e Assistência Social - I.F.E.A.S., com sede em Americana, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64430.htm 64.422 1969 1969-04-28 4 Declara de utilidade pública a Obra Assistencial São José do Jardim Europa, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64422.htm 64.416 1969 1969-04-28 4 Dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64416.htm 64.414 1969 1969-04-28 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64414.htm 64.413 1969 1969-04-28 4 Declara de utilidade pública o Ambulatório Dom Joaquim, com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64413.htm 64.412 1969 1969-04-28 4 Declara de utilidade pública a Sociedade "Pobres Servos da Divina Providência", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64412.htm 64.398 1969 1969-04-23 4 Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sôbre a microfilmagem de documentos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64398.htm 64.395 1969 1969-04-23 4 Autoriza o funcionamento da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - Eletrosul, transfere concessão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64395.htm 64.389 1969 1969-04-23 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64389.html 64.388 1969 1969-04-23 4 Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64388.htm 64.387 1969 1969-04-22 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64387.htm 64.385 1969 1969-04-22 4 Regulamento o Decreto-lei nº 190, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre o despacho de embarcações e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64385.htm 64.379 1969 1969-04-22 4 Declara de utilidade pública o Instituto Lar da Juventude de Assistência e Educação, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64379.htm 64.378 1969 1969-04-22 4 Declara de utilidade pública o Instituto Espírita "Paulo de Tarso", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64378.htm 64.377 1969 1969-04-22 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente 14 de Julho, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64377.htm 64.362 1969 1969-04-17 4 Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64362.html 64.359 1969 1969-04-17 4 Cria, no Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis Comissão Especial para a Coordenação dos Serviços Portuários de Santos - (COSEPS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64357.htm 64.357 1969 1969-04-16 4 Declara de utilidade pública a Associação Educativa Santa Olga, com sede em Prudentópolis, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64357.htm 64.353 1969 1969-04-14 4 Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com a Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64353.html 64.345 1969 1969-04-10 4 Institui normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64345.htm 64.341 1969 1969-04-10 4 Declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Marcelino Ramos, com sede em Marcelino Ramos - Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64341.htm 64.339 1969 1969-04-10 4 Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Caxias, com sede em Caxias, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64339.htm 64.323 1969 1969-04-08 4 Dispõe sôbre a competência interna para a aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64323.html 64.312 1969 1969-04-07 4 Aprova o Regulamento do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes do Ministério dos Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64312.htm 64.310 1969 1969-04-07 4 Declara de utilidade pública a Associação "Obras Sociais Paróquia de São Paulo", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64310.htm 64.309 1969 1969-04-07 4 Declara de utilidade pública o Círculo Operário Caxiense, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64309.htm 64.308 1969 1969-04-07 4 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Auxilium, com sede em Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64308.htm 64.307 1969 1969-04-07 4 Declara de utilidade pública o Colégio da Ordem da Companhia de Maria Nossa Senhora, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64307.htm 64.299 1969 1969-04-01 4 Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64299.htm 64.295 1969 1969-04-01 4 Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal, Parte Especial, do Ministério da Indústria e do Comércio, cargo integrante do Quadro de Pessoal, Parte Suplementar, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64295.html 64.284 1969 1969-03-31 4 Aprova o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64284.htm 64.280 1969 1969-03-21 4 Declara de utilidade pública a Congregação das Filhas de Maria da Imaculada Conceição, com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64280.htm 64.279 1969 1969-03-21 4 Declara de utilidade pública a Fundação Anti-Tuberculosa Santa Teresinha, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64279.htm 64.278 1969 1969-03-21 4 Dispõe sôbre a Consolidação e a Liquidação de débitos para com a Previdência Social. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64278.htm 64.276 1969 1969-03-21 4 Declara de utilidade pública o Centro Juvenil de Orientação e Pesquisa (CEJOP), com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64276.htm 64.275 1969 1969-03-21 4 Substitui por atestado medico, nos casos que menciona, a inspeção para relevação de faltas por doença. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64275.html 64.270 1969 1969-03-21 4 Declara de utilidade pública a fundação Miguel Pereira, com sede em Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64270.htm 64.243 1969 1969-03-21 4 Declara de utilidade pública o Hospital Regional "Darcy Vargas" com sede em Rio Bonito Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64243.htm 64.237 1969 1969-03-20 4 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64237.html 64.230 1969 1969-03-20 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Israelita Religiosa de Proteção á Infância Desamparada", com sede no Estado de Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64230.htm 64.221 1969 1969-03-19 4 Declara de utilidade pública o Ginásio Cristo Rei, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64221.htm 64.220 1969 1969-03-19 4 Declara de utilidade pública a Casa "Padre Moye", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64220.htm 64.219 1969 1969-03-19 4 Declara de utilidade pública, a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Saza Lattes, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64219.htm 64.216 1969 1969-03-18 4 Promulga a Convenção sôbre a nacionalidade da mulher casada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64216.html 64.214 1969 1969-03-18 4 Regulamenta dispositivos das Leis números 4.239, de 27 de junho de 1963, 4.869 de 1º de dezembro de 1965 e 5.508, de 11 de outubro de 1968 referentes aos incentivos fiscais e financeiros administrativos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64214.htm 64.213 1969 1969-03-18 4 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Santa Cecília, com sede em Fortaleza Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64213.htm 64.212 1969 1969-03-18 4 Declara de utilidade pública a Associação Aracajuana de Beneficência, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64212.htm 64.210 1969 1969-03-18 4 Declara de utilidade pública a Fundação Logosófica (em prol da Superação Humana), com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64210.htm 64.209 1969 1969-03-18 4 Declara de utilidade pública a Associação Missionárias do S.S. Sacramento e Maria Imaculada, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64209.htm 64.208 1969 1969-03-18 4 Declara de utilidade pública a Escola Normal e Ginásio Madre Tereza Michel, com sede em Criciúma, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64208.htm 64.207 1969 1969-03-18 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Inteligência e Coração, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64207.htm 64.206 1969 1969-03-18 4 Declara de utilidade pública a Fundação Nhá Chica, com sede em Baependi, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64206.htm 64.205 1969 1969-03-18 4 Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Itajaí, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64205.htm 64.197 1969 1969-03-12 4 Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Araruama, como sede em Araruama, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64197.htm 64.196 1969 1969-03-12 4 Declara de utilidade pública o Centro Vocacional de Guarapuava, com sede em Guarapuava, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64196.htm 64.192 1969 1969-03-12 4 Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Dom Henrique, com sede em Lins, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64192.htm 64.190 1969 1969-03-11 4 Delega ao Ministério das Relações Exteriores as atribuições que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64190.htm 64.189 1969 1969-03-11 4 Aprova convênio celebrado entre os Ministérios da Educação e Cultura, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Banco do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D64189.htm 64.188 1969 1969-03-11 4 Cria Grupo de Trabalho Interministerial, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores, para preparação da posição do Brasil na CECLA, CIES e entendimento bilaterais com os EE. UU. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64188.htm 64.182 1969 1969-03-07 4 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64182.html 64.180 1969 1969-03-07 4 Altera a redação do art. 17 (caput) do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64180.htm 64.179 1969 1969-03-07 4 Dispõe sôbre empenho de despesas pelos Ministérios Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64179.html 64.175 1969 1969-03-06 4 Aprova o plano de conta único para os órgãos da Administração Direta e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64175.html 64.173 1969 1969-03-06 4 Retifica o Decreto n.º 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento de servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã em cargos existentes no Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64173.html 64.171 1969 1969-03-06 4 Promulga o Convênio para o estabelecimento em Encarnación, de um entrepôsto de depósito franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64171.html 64.156 1969 1969-03-04 4 Regulamenta os artigos 2,º 3º e 5º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64156.html 64.155 1969 1969-03-04 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64155.html 64.151 1969 1969-03-03 4 Transfere funções gratificadas de um estabelecimento de ensino agrícola para outro de igual categoria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64151.html 64.141 1969 1969-02-27 4 Promulga o Convênio Internacional do Café de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64141.html 64.138 1969 1969-02-26 4 Cria o Comando Militar do Planalto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D64138.htm 64.136 1969 1969-02-25 4 Aprova o Regimento Interno da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D64136.htm 64.135 1969 1969-02-25 4 Aprova o Regulamento das Inspetorias-Gerais de Finanças e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64135.htm 64.129 1969 1969-02-24 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64129.html 64.124 1969 1969-02-19 4 Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64124.htm 64.122 1969 1969-02-19 4 Altera o artigo 25 do Regimento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 12.343, de 5 de maio de 1943. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64122.html 64.116 1969 1969-02-14 4 Retifica o Decreto nº 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento do servidor do extinto Território Federal do Iguaçu em cargo existente no Departamento dos Correios e Telégrafos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64116.html 64.115 1969 1969-02-13 4 Declara de utilidade pública o Instituto Cultural São Francisco de Assis, com sede em Taquari, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64115.htm 64.103 1969 1969-02-12 4 Declara de utilidade pública, a Congregação de Madres Agostinianas Terceiras Missionárias de Ultramar, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64103.htm 64.081 1969 1969-02-11 4 Transfere cargo da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64081.html 64.068 1969 1969-02-07 4 Aprova o Regulamento do Ministério de Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64068.html 64.059 1969 1969-02-03 4 Aprova as Tabelas de Etapa e aos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1969, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64059.htm 64.040 1969 1969-01-31 4 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64040.html 64.039 1969 1969-01-31 4 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1668, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1969/D64039.html 64.028 1969 1969-01-27 4 Transfere cargos da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63930.html 64.024-A 1969 1969-01-27 4 Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 63.166, de 26 de agôsto de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D64024A.htm 64.017 1969 1969-01-22 4 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 61.574, de 20 de outubro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64017.htm 64.016 1969 1969-01-22 4 Altera a denominação do Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada - IPEA - e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D64016.htm 64.011 1969 1969-01-22 4 Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor a estrutura de serviço destinado a divulgar o Brasil no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64011.htm 64.007 1969 1969-01-20 4 Declara de utilidade pública o Lar Santo Antônio, com sede em Tupã, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64007.htm 64.004 1969 1969-01-20 4 Eleva à categoria de Delegacia, a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Imbituba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D64004.htm 63.997 1969 1969-01-16 4 Altera a redação do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63997.htm 63.991 1969 1969-01-15 4 Delega competência ao Ministro dos Transportes para aprovar modificações estatutárias de órgãos vinculados àquele Ministério. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63991.htm 63.976 1969 1969-01-10 4 Complementa o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63976.htm 63.957 1969 1969-01-06 4 Estabelece os aeroportos internacionais do Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63957.htm 63.946 1968 1968-12-30 4 Adota novas medidas de contenção de despesas públicas e estabelece normas de elaboração e execução orçamentária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63946.htm 63.930 1969 1968-12-30 4 Retifica o artigo 1º do Decreto número 63.472, de 23 de outubro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63930.html 63.929 1969 1968-12-30 4 Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, servidoras do Ministério da Agricultura, por êle atingidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63929.html 63.927 1969 1968-12-30 4 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63927.htm 63.911 1968 1968-12-26 4 Institui, na estrutura do Ministério da agricultura, a Coordenação de Relações Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63911.html 63.909 1968 1968-12-26 4 Declara de utilidade pública a Obra de Preservação dos Filhos de Tuberculosos com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63909.htm 63.928 1968 1968-12-20 4 Declara de utilidade pública, o Instituto Irmã Teresa Valsé Pantellini com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63928.htm 63.888 1968 1968-12-20 4 Regulamenta o disposto no Artigo 6º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63888.htm 63.880 1968 1968-12-20 4 Declara de utilidade pública o Centro Israelita de Assistência ao Menor CIAM, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63880.htm 63.872 1968 1968-12-20 4 Declara de utilidade pública o Orfanato Evangélico das "Assembléias de Deus" no Estado de Sergipe, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63872.htm 63.845 1968 1968-12-18 4 Fixa, para o ano de 1969, valores das gratificações de Tempo de Serviço, de função Militar da Categorias “B” e “C”, de localidade Especial e das indenizações de representações estabelecidas no Código de Vencimentos Militares, de conformidade com as alterações prescritas na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63845.html 63.842 1968 1968-12-18 4 Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade do Ceará com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63842.htm 63.816 1968 1968-12-16 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres, com sede em Batatais, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63816.htm 63.815 1968 1968-12-16 4 Declara de utilidade pública a "Casa de caridade Santa Rita", com sede em Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63815.htm 63.806 1968 1968-12-13 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Nazaré", com sede em Nazaré, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63806.htm 63.758 1968 1968-12-10 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar Mondai, com sede em Mondai, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63758.htm 63.757 1968 1968-12-10 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Tatui, com sede em Tatui, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63757.htm 63.756 1968 1968-12-10 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Santo Antônio de Pádua, com sede em Guaranésia, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63756.htm 63.755 1968 1968-12-09 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar e Beneficente de Bandeirantes" com sede em Bandeirantes, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63755.htm 63.749 1968 1968-12-09 4 Outorga concessão à Rádio TV Caxias Limitada, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63749.htm 63.738 1968 1968-12-06 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Civil Carmelitas da Caridade", com sede em Maringá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63738.htm 63.736 1968 1968-12-06 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lins", com sede em Lins, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63736.htm 63.808 1968 1968-12-05 4 Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63808.html 63.734 1968 1968-12-05 4 Transfere cargo da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63734.html 63.732 1968 1968-12-05 4 Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora das Dôres" com sede em São Domingos do Prata - Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63732.htm 63.722 1968 1968-12-04 4 Declara de utilidade pública a Legião Feminina de Educação e Combate ao Câncer, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63722.htm 63.721 1968 1968-12-03 4 Declara de utilidade pública o Conselho Nacional de Propaganda, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63721.htm 63.720 1968 1968-12-03 4 Declara de utilidade pública o "Mosteiro de São Bento de Olinda", com sede em Olinda, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63720.htm 63.719 1968 1968-12-03 4 Declara de utilidade pública a Irmandade de Santa Misericórdia de Angra dos Reis com sede em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63719.htm 63.704 1968 1968-11-29 4 Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63704.htm 63.702 1968 1968-11-29 4 Declara de utilidade pública o Hospital e Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Manhumirim, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63702.htm 63.689 1968 1968-11-26 4 Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63689.htm 63.686 1968 1968-11-26 4 Declara de utilidade pública a Fundação Benjamim Guimarães, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63686.htm 63.685 1968 1968-11-25 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social das Irmãs Franciscanas da Providência de Deus - S.E.A.S., com sede em São Paulo - Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63685.htm 63.680 1968 1968-11-22 4 Declara de utilidade pública a "Casa dos Pobres de São Vicente de Paulo", com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63680.htm 63.670 1968 1968-11-21 4 Dá nova redação ao art. 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, e reabre prazo para habilitação de corretores de seguro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63670.htm 63.662 1968 1968-11-21 4 Aprova o Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63662.html 63.635 1968 1968-11-19 4 Declara de utilidade pública a Cruzada de Ação Básica Cristã, também denominada "Cruzada ABC" com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63635.htm 63.620 1968 1968-11-14 4 Declara de utilidade pública o Instituto Salesiano Anchieta, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63620.htm 63.616 1968 1968-11-14 4 Declara de utilidade pública, o Centro Social Nossa Senhora do Sagrado Coração, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63616.htm 63.613 1968 1968-11-13 4 Declara de utilidade pública a Liga de Ensino do Rio Grande do Norte, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63613.htm 63.585 1968 1968-11-11 4 Declara de utilidade pública a "Escola Salesiana São José", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63585.htm 63.557 1968 1968-11-06 4 Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Campinas, com sede em Campinas", Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63557.htm 63.552 1968 1968-11-05 4 Determina a inclusão de um Representante do Ministério dos Transportes na Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63552.html 63.549 1968 1968-11-05 4 Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, três cargos de Trabalhador, GL-402.1, com os respectivos ocupantes, que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63549.html 63.548 1968 1968-11-05 4 Declara de utilidade pública a fundação Porphyria e José Máximo de Magalhães, com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63548.htm 63.527 1968 1968-11-04 4 Declara de utilidade pública o "Externato São João", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63527.htm 63.526 1968 1968-11-04 4 Aprova as Normas Técnicas Especiais sobre o emprego de aditivos em alimentos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63526.html 63.518 1968 1968-11-01 4 Declara de utilidade pública a Associação de Educação Católica do Brasil, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63518.htm 63.517 1968 1968-11-01 4 Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Estudos Sociais e Universitários" - AFESU, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63517.htm 63.504 1968 1968-10-31 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Velhice de Patos de Minas", com sede em Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63504.htm 63.498 1968 1968-10-30 4 Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Particular Nossa Senhora Auxiliadora do Lins, com sede em Lins Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63498.htm 63.495 1968 1968-10-30 4 Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade de Pará de Minas, com sede em Pará de Minas " Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63495.htm 63.481 1968 1968-10-25 4 Declara de utilidade pública a "Associação Cruz Verde Pró Sanatório Infantil de Paralisia Cerebral Irrecuperável", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63481.htm 63.474 1968 1968-10-24 4 Declara de utilidade pública o "Lar do Bêbê", (PUPILEIRA) com sede em Pôrto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63474.htm 63.472 1968 1968-10-23 4 Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, servidores do Ministério da Agricultura, por êle atingidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63472.html 63.471 1968 1968-10-23 4 Declara de utilidade pública a "COLSAN " Sociedade Beneficente de Coleta de Sangue, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63471.htm 63.470 1968 1968-10-23 4 Declara de utilidade pública o Conselho Particular de São Domingos - Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63470.htm 63.469 1968 1968-10-23 4 Declara de utilidade pública a "Legião Evangélica", com sede em São Leopoldo - Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63469.htm 63.460 1968 1968-10-21 4 Declara de utilidade pública a Fundação Metropolitana Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63460.htm 63.459 1968 1968-10-21 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia de Assis", com sede em Assis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63459.htm 63.457 1968 1968-10-21 4 Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Religiosa Brasileira Israelita de Vila Mariana", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63457.htm 63.456 1968 1968-10-21 4 Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Plínio Leite", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63456.htm 63.455 1968 1968-10-21 4 Declara de utilidade pública a Casa de Lázaro (Educandário Social de Assistência e Amparo à Criança), com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63455.htm 63.454 1968 1968-10-18 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível", com sede em Monte Aprazível, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63454.htm 63.447 1968 1968-10-18 4 Declara de utilidade pública a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa - Caixa de Socorros D. Pedro V, com sede no Rio de Janeiro - Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63447.htm 63.446 1968 1968-10-18 4 Declara de utilidade pública a Fundação Manoel da Silva Almeida, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63446.htm 63.430 1968 1968-10-16 4 Outorga concessão à Rádio e Televisão Cultura Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63430.htm 63.414 1968 1968-10-11 4 Declara de utilidade pública a sociedade civil denominada Editôra Permanência com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63414.htm 63.413 1968 1968-10-11 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Educacional Uberabense" com sede em Uberaba - Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63413.htm 63.411 1968 1968-10-11 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência de Niterói, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63411.htm 63.410 1968 1968-10-11 4 Associação Penapolense de Proteção à Infância "Anjo da Guarda", com sede em Penápolis, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63410.htm 63.394 1968 1968-10-10 4 Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência aos Portugueses" com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63394.htm 63.393 1968 1968-10-10 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz, com sede em Queluz, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63393.htm 63.392 1968 1968-10-10 4 Declara de utilidade pública a "Congregação das Angélicas de São Paulo", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63392.htm 63.386 1968 1968-10-09 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Motoca, com sede em Mococa - Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63386.htm 63.381 1968 1968-10-09 4 Declara de utilidade pública a Associação das Damas Protetoras da Infância de Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63381.htm 63.378 1968 1968-10-08 4 Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, aprovada pela Lei nº 5.020, de 7 e junho de 1966, e modificada pela Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63378.htm 63.372 1968 1968-10-08 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Maria Auxiliadora de Brasília", com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63372.htm 63.360 1968 1968-10-03 4 Declara de utilidade pública o "Educandário Santarritense", com sede em Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63360.htm 63.359 1968 1968-10-03 4 Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Santo Antônio de Pádua" com sede em São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63359.htm 63.358 1968 1968-10-03 4 Declara de utilidade pública a sociedade civil "Obras Sociais e de Auxílio à Infância e à Maternidade Monsenhor Horta", com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63358.htm 63.357 1968 1968-10-03 4 Declara de utilidade pública o seminário Menor Nossa Senhora da Aparecida com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63357.htm 63.355 1968 1968-10-02 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63355.htm 63.354 1968 1968-10-02 4 Declara de utilidade pública as "Obras Sociais Salesianas" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63354.htm 63.351 1968 1968-10-02 4 Declara de utilidade pública o "Hospital São João do Morro Grande", com sede em Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63351.htm 63.342 1968 1968-10-01 4 Dispõe sôbre medidas relativas ao aperfeiçoamento e atualização das estatísticas educacionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63342.html 63.329 1968 1968-09-30 4 Revoga o Decreto nº 49.866 de 11 de janeiro de 1961 e fixa novo limite para o disposto pelos artigos 119, 133 e 230 do Regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63329.html 63.327 1968 1968-09-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Auxiliadora da Maternidade Dr. João da Rocha Moreira, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63327.htm 63.325 1968 1968-09-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Auxiliadora da Maternidade Dr. João da Rocha Moreira, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63325.htm 63.283 1968 1968-09-26 4 Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63283.htm 63.259 1968 1968-09-19 4 Declara de utilidade pública a "Fundação São Domingos", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63259.htm 63.258 1968 1968-09-19 4 Dispõe sôbre o projeto especial prioritário do Programa Estratégico para o Desenvolvimento, denominado “Operação-Escola”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63258.html 63.253 1968 1968-09-19 4 Declara de utilidade pública a Fundação Armando Álvares Penteado, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63253.htm 63.252 1968 1968-09-19 4 Declara de utilidade pública a Fundação de Rotarianos de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63252.htm 63.242 1968 1968-09-12 4 Declara de utilidade pública a entidade civil "Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira", com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63242.htm 63.241 1968 1968-09-12 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Educativa Monsenhor Frederico Tombrock", com sede em São Ludgero, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63241.htm 63.234 1968 1968-09-12 4 Institui o " Dia da Ave" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D63234.htm 63.233 1968 1968-09-12 4 Aprova o Quadro Geral das Unidades de Medida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63233.htm 63.231A 1968 1968-09-10 4 Declara de utilidade pública o "Liceu Literário Português", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63231A.htm 63.230 1968 1968-09-10 4 Dispõe sôbre a aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63230.htm 63.224 1968 1968-09-06 4 Declara de utilidade pública a sociedade civil "Orquestra Filarmônica de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63224.htm 63.204 1968 1968-09-03 4 Declara de utilidade pública o Serviço Social da Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo - SECONCI - com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63204.htm 63.201 1968 1968-09-02 4 Declara de utilidade pública a "Biblioteca Infantil de Jacarezinho", Estado do Paraná Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63201.htm 63.199 1968 1968-08-30 4 Concede à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda, autorização para aumentar a potência de seus transmissores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63199.htm 63.198 1968 1968-08-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Visconde de São Leopoldo, com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63198.htm 63.174 1968 1968-08-27 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Notre Dame do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63174.htm 63.173 1968 1968-08-27 4 Declara de utilidade pública o Colégio Normal Santa Teresinha, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63173.htm 63.166 1968 1968-08-26 4 Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D63166.htm 63.161 1968 1968-08-23 4 Promulga a Convenção da OIT nº 96 concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63161.html 63.160 1968 1968-08-23 4 Torna sem efeito o Decreto nº 62.859, de 17 de junho de 1968, que promulga a Convenção nº 96 da OIT. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63160.html 63.151 1968 1968-08-22 4 Promulga os anexos à Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63151.htm 63.149 1968 1968-08-22 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Direito Financeiro", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63149.htm 63.111 1968 1968-08-19 4 Altera redação do artigo 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto número 62.497, de 1º de abril de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63111.htm 63.108 1968 1968-08-15 4 Declara de utilidade pública a sociedade civil "Otium Cum Dignitate" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63108.htm 63.100 1968 1968-08-06 4 Declara, "ex officio", de utilidade pública a "Organização Mogiana de Educação e Cultura" com sede em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63100.htm 63.098 1968 1968-08-06 4 Dispõe sôbre a execução do Acôrdo de Complementação sôbre a Indústria Química, firmado entre o Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, México, Peru, Uruguai e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63098.html 63.096 1968 1968-08-06 4 Declara de utilidade pública o "Colégio São João" com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63096.htm 63.089 1968 1968-08-06 4 Declara de utilidade pública a " Irmandade de Misericórdia de Guaxupé", com sede Guaxupé Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63089.htm 63.088 1968 1968-08-06 4 Concede à "Linea Aérea Nacional - Chile", autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63088.htm 63.085 1968 1968-08-06 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Cultural e Beneficente Nova Lourdes", com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63085.htm 63.082 1968 1968-08-05 4 Altera os limites da área em que se situa o Parque Nacional do Xingu e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63082.htm 63.078 1968 1968-08-05 4 Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas", aprovadas pelo Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63078.htm 63.069 1968 1968-08-02 4 Prorroga o prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 62.755, de 22 de maio de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63069.htm 63.066 1968 1968-07-31 4 Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 58.932, de 29 de julho de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63066.htm 63.058 1968 1968-07-30 4 Regulamenta o artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, combinado com o artigo 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63058.htm 63.048 1968 1968-07-30 4 Declara de utilidade pública o "Centro Espírita José Eusébio" com sede em Maceió, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63048.htm 63.043 1968 1968-07-26 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1969. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D63043.html 63.033 1968 1968-07-24 4 Declara de utilidade pública a "Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63033.htm 63.031 1968 1968-07-23 4 Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Nossa Senhora da Glória", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63031.htm 63.019 1968 1968-07-19 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Normal Maria Imaculada", com sede em Eugenópolis, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63019.htm 63.009 1968 1968-07-18 4 Aprova as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D63009.htm 62.994 1968 1968-07-16 4 Declara de utilidade pública a "Federação das Congregações Marianas da Arquidiocese de Curitiba", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62994.htm 62.991 1968 1968-07-16 4 Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62991.htm 62.985 1968 1968-07-15 4 Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital "Francisco Rosas", com sede em Pinhal, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62985.htm 62.975 1968 1968-07-11 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Maria Cecília Souto Vidigal" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62975.htm 62.973 1968 1968-07-10 4 Declara de utilidade a Fundação Universidade, Regional do Nordeste, com sede em Campina Grande, no Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62973.htm 62.966 1968 1968-07-09 4 Declara de utilidade pública o "Educandário São João Batista", com sede em Itapecerica, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62966.htm 62.962 1968 1968-07-09 4 Declara de utilidade pública a "Associação Feminina Brasileira de Educação e Assistência", com sede em Cochoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62962.htm 62.945 1968 1968-07-04 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Normal Pio XII", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62945.htm 62.943 1968 1968-07-04 4 Declara de utilidade pública o "Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Silvânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62943.htm 62.934 1968 1968-07-02 4 Aprova o Regulamento do Código de Mineração Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62934.htm 62.931 1968 1968-07-01 4 Declara de utilidade pública o Lar da Velhice Israelita Religiosa do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62931.htm 62.926 1968 1968-06-28 4 Altera a redação dos artigos 36 e 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62926.htm 62.924 1968 1968-06-28 4 Altera a redação dos artigos números 27 e 47 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamentou o intercâmbio comercial com o exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62924.html 62.897 1968 1968-06-24 4 Regulamenta o artigo 14 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62897.htm 62.891 1968 1968-06-24 4 Declara de utilidade publica a FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, com sede no estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62891.htm 62.886 1968 1968-06-21 4 Declara de utilidade pública a "Assistência Social Santo Antônio", com sede no Município de Cotia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62886.htm 62.876 1968 1968-06-20 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula - Entêrro do Pobre", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62876.htm 62.866 1968 1968-06-19 4 Dispõe sôbre a alienação dos bens adquiridos com os recursos do Programa MEC/BID. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62866.html 62.861 1968 1968-06-18 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora Soverdi", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62861.htm 62.860 1968 1968-06-18 4 Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62860.htm 62.859 1968 1968-06-17 4 Dispõe sôbre a alienação dos bens adquiridos com os recursos do Programa MEC/BID. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62859.html 62.854 1968 1968-06-12 4 Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, dois cargos de veterinário TC-1.001.17.A, com os respectivos ocupantes que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62854.html 62.846 1968 1968-06-10 4 Declara de utilidade pública a "Instituição Pró- Ensino Superior no Sul do Estado", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62846.htm 62.845 1968 1968-06-10 4 Declara de utilidade pública o "Seminário Maior São José", com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62845.htm 62.841 1968 1968-06-07 4 Dispõe sôbre a alienação de material pertencente ao Ministério da Marinha, revoga dispositivos do Decreto nº 56.078, de 26 de abril de 1965, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62841.html 62.819 1968 1968-06-04 4 Aprova Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62819.htm 62.798 1968 1968-05-31 4 Cria no Ministério da Agricultura o Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas para revisão da estrutura dos serviços de extensão rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62798.html 62.797 1968 1968-05-31 4 Estabelece normas gerais para seleção, nomeação e estágio de oficiais das Fôrças Armadas que exercerão os cargos de Adido ou Adjunto de Adido Militar junto às Representações Diplomáticas Brasileiras e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62797.htm 62.786 1968 1968-05-30 4 Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Pérsio Guimarães Azevedo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62786.htm 62.784 1968 1968-05-29 4 Declara de utilidade publica o "Centro Espirita Luz e Conforto", com sede em Antonina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62784.htm 62.783 1968 1968-05-29 4 Declara de utilidade pública a "Associação das Obras Socais e Educacionais da Paróquia de Santa Terezinha", com sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62783.htm 62.782 1968 1968-05-29 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa", com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62782.htm 62.778 1968 1968-05-27 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Laura Vicuña", com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62778.htm 62.776 1968 1968-05-27 4 Declara de utilidade pública o "Instituto protetor das Crianças Abandonadas Três Irmãos", com sede em Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62776.htm 62.775 1968 1968-05-27 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Lares Infantis", com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62775.htm 62.769 1968 1968-05-24 4 Declara de utilidade pública a "Liga Feminina Israelita do Brasil", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62769.htm 62.766 1968 1968-05-23 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Infância e à Maternidade de Dom Pedrito", com sede em Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62766.htm 62.755 1968 1968-05-22 4 Revoga o Decreto número 53.831, de 25 de março de 1964, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62755.htm 62.752 1968 1968-05-22 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Cristóvão Colombo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62752.htm 62.749 1968 1968-05-21 4 Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de Curitiba", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62749.htm 62.747 1968 1968-05-21 4 Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.554, de 17 de outubro de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62747.htm 62.745 1968 1968-05-21 4 Declara de utilidade pública o "Aprendizado Agrícola Presidente Dutra" com sede em Taquari, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62745.htm 62.742 1968 1968-05-21 4 Declara de utilidade pública a "Custódia do Santíssimo Nome de Jesus do Brasil", com sede em Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62742.htm 62.724 1968 1968-05-17 4 Estabelece normas gerais de tarifação para as emprêsas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62724.htm 62.714 1968 1968-05-16 4 Declara de utilidade pública, a "Associação Mineira de Proteção à Criança - AMPC" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62714.htm 62.713 1968 1968-05-16 4 Declara de utilidade pública a "Corporação de Médicos Católicos" com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62713.htm 62.712 1968 1968-05-16 4 Declara de utilidade pública a "Confraria de Nossa Senhora da Piedade da Paróquia de Pará de Minas" com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62712.htm 62.708 1968 1968-05-15 4 Dá cumprimento às determinações contidas nos artigos 19 e 61 da Lei nº 4.328, de 20 de abril de 1964, de conformidade com as alterações prescritas na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62708.htm 62.704 1968 1968-05-15 4 Aprova o "Regulamento para os Depósitos Primários da Marinha de Guerra". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62704.htm 62.695 1968 1968-05-14 4 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Municípios", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62695.htm 62.693 1968 1968-05-14 4 Declara de utilidade pública a "Agremiação Espírita Francisco de Paula", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62693.htm 62.691 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação" - SERTE - com sede em Florianópolis , Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62691.htm 62.687 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública o "Conselho Particular São Francisco de Sales", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62687.htm 62.686 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa, Moral e Cientifica com sede em Itajubá, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62686.htm 62.685 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa, Moral e Cientifica com sede em Itajubá, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62685.htm 62.681 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública o "Colégio da Imaculada Conceição", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62681.htm 62.680 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública a "Escola Normal e Ginásio Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento", com sede em Andrelândia, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62680.htm 62.679 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora das Dores", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62679.htm 62.678 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública o "instituto Vicenta Maria Para o Ensino Profissional de Artes Domésticas", com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62678.htm 62.677 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Comboniano de São Judas Tadeu", com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62677.htm 62.676 1968 1968-05-10 4 Declara de utilidade pública a "Associação Educativa Santa Filomena", com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62676.htm 62.671 1968 1968-05-08 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62671.htm 62.670 1968 1968-05-08 4 Declara de utilidade pública, o "Instituto João Emílio", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62670.htm 62.669 1968 1968-05-08 4 Declara de utilidade pública a "Associação do Pão dos Pobres de Santo Antônio", com sede em Campinas Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62669.htm 62.668 1968 1968-05-08 4 Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62668.htm 62.666 1968 1968-05-08 4 Declara de utilidade a "Santa Casa de Misericórdia de Esplanada", com sede em Esplanada, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62666.htm 62.657 1968 1968-05-03 4 Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Abandonado", com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62657.htm 62.656 1968 1968-05-03 4 Declara de utilidade pública o Instituto Cel Benjamin Ferreira Guimarães, com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62656.htm 62.655 1968 1968-05-03 4 Regulamento a execução de Serviços de Eletrificação Rural mediante autorização para uso privativo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62655.htm 62.650 1968 1968-05-03 4 Inclui o Depósito de Sobressalentes para Navios, na Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62650.htm 62.647 1968 1968-05-02 4 Promulga o Acôrdo de Comércio com Portugal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62647.htm 62.644 1968 1968-05-02 4 Declara de utilidade pública o "Instituto de Cegos Padre Chico", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62644.htm 62.639 1968 1968-04-30 4 Outorga concessão à TV - Educadora Ponta Grossa Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62639.htm 62.625 1968 1968-04-30 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Gil Pimentel Moura", com sede em Lins, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62625.htm 62.624 1968 1968-04-29 4 Modifica o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1968, aprovado pelo Decreto nº 60.970, de 7 de julho de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62624.html 62.595 1968 1968-04-24 4 Altera a composição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira “CEPLAC” e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62595.htm 62.591 1968 1968-04-24 4 Declara de utilidade pública a "Associação Educadora São Francisco de Assis" com sede em São Luiz, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62591.htm 62.590 1968 1968-04-24 4 Declara de utilidade pública a "Associação dos Funcionários Municipais de Pôrto Alegre", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62590.htm 62.589 1968 1968-04-24 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Mirassol", com sede em Mirassol, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62589.htm 62.575 1968 1968-04-22 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Universidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62575.htm 62.573 1968 1968-04-22 4 Declara de utilidade pública a "Função Vidal Ramos", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62573.htm 62.569 1968 1968-04-19 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Obras Sociais de Nossa Senhora de Nazaré", com sede em Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62569.htm 62.565 1968 1968-04-16 4 Declara de utilidade pública a "Associação Pedagógica Rudolf Steiner" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62565.htm 62.564 1968 1968-04-16 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Educadora e Instrutora", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62564.htm 62.562 1968 1968-04-16 4 Exclui dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, um cargo de Veterinário, TC-1001.17.A, com o respectivo ocupante, que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62562.html 62.559 1968 1968-04-16 4 Transfere funções gratificadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62559.html 62.528 1968 1968-04-16 4 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira para o Desenvolvimento das Indústrias de Base", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62528.htm 62.527 1968 1968-04-16 4 Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62527.htm 62.526 1968 1968-04-16 4 Declara de utilidade pública a "Liga Cachoeirense Contra a Tuberculose", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62526.htm 62.525 1968 1968-04-16 4 Declara de utilidade pública o `"Hospital dos Pobres", com sede em São Borja, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62525.htm 62.524 1968 1968-04-16 4 Declara de utilidade pública o "Serviço de Orientação da Família" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62524.htm 62.523 1968 1968-04-16 4 Declara de utilidade pública a "Associação Santa Isabel das Senhoras de Caridade de Ilhéus", com sede em Ilhéus, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62523.htm 62.510 1968 1968-04-09 4 Declara de utilidade pública a "Congregação Missionária Redentorista", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62510.htm 62.508 1968 1968-04-08 4 Declara de utilidade pública a "Federação de Obras Sociais", com sede em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62508.htm 62.507 1968 1968-04-08 4 Declara de utilidade pública o "Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62507.htm 62.506 1968 1968-04-08 4 Declara de utilidade pública a "Ação Social Paróquia de Del Castillo", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62506.htm 62.504 1968 1968-04-08 4 Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62504.htm 62.501 1968 1968-04-01 4 Declara de utilidade pública o "Pontifício Instituto das Missões - PIME", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62501.htm 62.500 1968 1968-04-01 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba", com sede em Araçatuba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62500.htm 62.499 1968 1968-04-01 4 Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência Social São João Francisco Regis"", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62499.htm 62.497 1968 1968-04-01 4 Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62497.htm 62.490 1968 1968-04-01 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância" com sede em Antonina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62490.htm 62.489 1968 1968-04-01 4 Declara de utilidade pública o "Serviço Social Nossa Senhora Medianeira de Tôdas as Graças", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62489.htm 62.481 1968 1968-03-28 4 Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62481.htm 62.480 1968 1968-03-28 4 Declara de utilidade pública o "Instituto dos Advogados de São Paulo" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62480.htm 62.479 1968 1968-03-28 4 Regulamenta o art. 36 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº. 67 de 21 de novembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62479.htm 62.469 1968 1968-03-26 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Cásper Líbero" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62469.htm 62.468 1968 1968-03-26 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Sagrado Coração de Jesus", com sede em Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62468.htm 62.467 1968 1968-03-26 4 Declara de utilidade pública, o "Instituto São José", com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62467.htm 62.463 1968 1968-03-25 4 Dispõe sôbre a vinculação do Instituto Brasileiro de Educação, Ciências e Cultura ao Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62463.htm 62.462 1968 1968-03-25 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Beneficência Humboldt" com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62462.htm 62.461 1968 1968-03-25 4 Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 60.231, de 16 de fevereiro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62461.html 62.460 1968 1968-03-25 4 Regulamenta o Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62460.htm 62.454 1968 1968-03-22 4 Declara de utilidade pública a "Associação Barão de Souza Queiroz de Proteção à Infância" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62454.htm 62.452 1968 1968-03-22 4 Declara de utilidade pública a "Unificação Kardecista", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62452.htm 62.451 1968 1968-03-22 4 Declara de utilidade pública, o "Patronato e Ginásio Industrial Madre Mazzarello", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62451.htm 62.450 1968 1968-03-21 4 Declara de utilidade pública o "Serviço Paroquial de Assistência", com sede em Taubaté, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62450.htm 62.449 1968 1968-03-21 4 Declara de utilidade pública a "Escola Normal e Ginásio Nossa Senhora das Graças", com sede em Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62449.htm 62.447 1968 1968-03-21 4 Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62447.htm 62.435 1968 1968-03-20 4 Declara de Utilidade Pública a "Maternidade do Povo" com sede em Belém, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62435.htm 62.420 1968 1968-03-18 4 Declara de utilidade pública o "Externato Santa Teresinha", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62420.htm 62.419 1968 1968-03-18 4 Declara de utilidade pública a "Associação Caritativa das Enfermeiras da Esperança", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62419.htm 62.409 1968 1968-03-15 4 Declara de utilidade pública a "Fundação de Assistência Social de Anápolis" (F.A.S.A.), com sede em Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62409.htm 62.408 1968 1968-03-15 4 Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Jardim Paulistano", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62408.htm 62.407 1968 1968-03-15 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de São Miguel dos Campos", com sede em São Miguel dos Campos, Estados de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62407.htm 62.406 1968 1968-03-15 4 Declara de utilidade pública, a "Sociedade de Assistência Médico-Social de Argirita", com sede em Argirita, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62406.htm 62.405 1968 1968-03-15 4 Declara de utilidade pública a "Associação das Obras Pavonianas de Assistência", com sede em Vitória, Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62405.htm 62.399 1968 1968-03-14 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Maringá" com sede em Maringá Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62399.htm 62.398 1968 1968-03-14 4 Declara de utilidade pública o "Banco de Olhos" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62398.htm 62.397 1968 1968-03-14 4 Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Humberto de Campos" com sede em Presidente Bernardes, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62397.htm 62.396 1968 1968-03-13 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Mineira de Ensino Médico" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62396.htm 62.391 1968 1968-03-12 4 Dispões sobre a fiscalização em laboratório da produção de substâncias tóxicas e entorpecentes, distribuição de amostra dêsses produtos e dá outros providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62391.htm 62.390 1968 1968-03-12 4 Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba"", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62390.htm 62.389 1968 1968-03-12 4 Declara de utilidade pública o "Patrimônio Santo Antonio", com sede em São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62389.htm 62.387 1968 1968-03-11 4 Declara de utilidade pública o "Orfanato Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Cachoeira do Campo, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62387.htm 62.386 1968 1968-03-11 4 Declara de utilidade pública o "Educandário padre José Pereira Coelho", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62386.htm 62.385 1968 1968-03-11 4 Declara de utilidade pública o "Patronato Madre Mazzarello" com sede em Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62385.htm 62.378 1968 1968-03-11 4 Declara de utilidade pública o "Externato Nossa Senhora Auxiliadora"com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62378.htm 62.377 1968 1968-03-11 4 Declara de utilidade publica o "Instituto Profissional Laura Vicunha", com sede em Campos, Estados do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62377.htm 62.375 1968 1968-03-11 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62375.htm 62.369 1968 1968-03-08 4 Declara de utilidade pública o "Ginásio Dom Bosco", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62369.htm 62.368 1968 1968-03-08 4 Declara de utilidade pública o "Asilo da Velhice Nossa Senhora Medianeira", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62368.htm 62.367 1968 1968-03-08 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Santa Rosa" com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62367.htm 62.360 1968 1968-03-07 4 Declaro de utilidade pública o "Movimento de Educação de Base - M.E.B.", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62360.htm 62.359 1968 1968-03-07 4 Declara de utilidade pública a "Associação Literária e Educativa Santo André", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62359.htm 62.356 1968 1968-03-06 4 Classifica os cargos de nível superior do Ministério da Agricultura e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62356.html 62.355 1968 1968-03-06 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade de Nossa Senhora das Graças", com sede em Lajes, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62355.htm 62.354 1968 1968-03-06 4 Declara de utilidade pública a "Inspetoria Madre Mazzarello", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62354.htm 62.352 1968 1968-03-05 4 Cria o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62352.htm 62.350 1968 1968-03-05 4 Concede ao "Japan Consulting Institue" autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62350.htm 62.346 1968 1968-03-05 4 Declara de utilidade pública a "Casa Providência", com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62346.htm 62.310 1968 1968-02-23 4 Altera o artigo 2º do Decreto número 62.234, de 1 de fevereiro de 1968, que exclui do enquadradamento provisório do pessoal do Ministério da Agricultura, de que trata o artigo 23, parágrafo único, da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962, em decorrência de irregularidades apuradas, os cargos e respectivos ocupantes, que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62310.html 62.295 1968 1968-02-22 4 Declara de utilidade pública a "Assistência à Juventude Agrária de Itapetininga" com sede em Itapetininga, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62295.htm 62.291 1968 1968-02-21 4 Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora do Rosário, com sede em Tapera, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62291.htm 62.287 1968 1968-02-21 4 Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Institutos e Caixas de Previdência da Bahia", com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62287.htm 62.286 1968 1968-02-21 4 Declara de utilidade pública a "Associação Joseense de Ensino", com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62286.htm 62.280 1968 1968-02-20 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade São José", com sede em Nova Era, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62280.htm 62.277 1968 1968-02-19 4 Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ítalo-Brasileira", com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62277.htm 62.272 1968 1968-02-16 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro", com sede em Santo Amaro da Purificação, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62272.htm 62.271 1968 1968-02-16 4 Declara de utilidade pública o "Hospital Santa Catarina", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62271.htm 62.267 1968 1968-02-14 4 Declara de utilidade pública o "Centro de Letras do Paraná", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62267.htm 62.262 1968 1968-02-14 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente de Campo Grande", com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62262.htm 62.259 1968 1968-02-14 4 Altera o parágrafo único do art. 30, do Decreto nº 61.244, de 28 de agôsto de 1967 (Regulamento da Zona Franca de Manaus). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62259.html 62.250 1968 1968-02-09 4 Declara de utilidade pública a "Casa dos Pobres São João Batista", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62250.htm 62.249 1968 1968-02-09 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora da Glória", com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62249.htm 62.248 1968 1968-02-09 4 Declara de utilidade pública o "Centro Social Stella Maris", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62248.htm 62.235 1968 1968-02-07 4 Altera dispositivos do Decreto número 60.079, de 16 de janeiro de 1967, que aprova o “Regulamento Geral do Plano de Valorização Econômica da Amazônia” e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62235.htm 62.225 1968 1968-02-05 4 Reestrutura o Grupo de Coordenação de Comércio com os Países Socialistas da Europa Oriental - COLESTE - e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62225.htm 62.219 1968 1968-02-02 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 313, de 07 de março de 1967, alterado pela Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62219.htm 62.213 1968 1968-02-01 4 Declara de utilidade pública a "Associação os Advogados de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62213.htm 62.196 1968 1968-01-31 4 Aprova os Estatutos da Fundação Nacional do Índio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62196.htm 62.194 1968 1968-01-31 4 Concede a transferência direta para a Rádio Globo Capital Ltda. da Concessão outorgada à Rádio Rio Ltda. pelo Decreto nº 35, de 12 de Outubro de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62194.htm 62.190 1968 1968-01-30 4 Declara de utilidade pública a "Associação Jundiaiense de Pais e Amigos dos Excepcionais", com sede em Jundiaí, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62190.htm 62.182 1968 1968-01-29 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Cristo Rei" com sede em Içara, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62182.htm 62.178 1968 1968-01-25 4 Provê sôbre a transferência de estabelecimentos de ensino agrícola para Universidades e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62178.htm 62.173 1968 1968-01-25 4 Declara de utilidade pública a "Congregação do Apostolado Católico (Irmãs Palotinas)" com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62173.htm 62.171 1968 1968-01-25 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena", com sede em Lorena, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62171.htm 62.169 1968 1968-01-25 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Divina Pastôra", com sede em Mundo Nôvo, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62169.htm 62.152 1968 1968-01-19 4 Promulga a Conceção da OIT número 116 sôbre revisão dos artigos finais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1968/D62152.html 62.151 1968 1968-01-19 4 Promulga a Convenção da OIT número 115 sôbre a proteção contra as radiações ionizantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62151.htm 62.150 1968 1968-01-19 4 Promulga a Convenção nº 111 da OIT sôbre discriminação em matéria de emprêgo e profissão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62150.htm 62.142 1968 1968-01-18 4 Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 2, que dispõe sôbre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da constituição, relativamente à remuneração dos Vereadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62142.htm 62.137 1968 1968-01-17 4 Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso", com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62137.htm 62.136 1968 1968-01-17 4 Declara de utilidade pública o "Liceu Salesiano do Salvador", com sede em Salvador Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62136.htm 62.135 1968 1968-01-17 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Educação e Assistência", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62135.htm 62.134 1968 1968-01-17 4 Declara de utilidade pública o "Sanatório Espírita Vicente de Paulo", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62134.htm 62.133 1968 1968-01-16 4 Declara de utilidade publica a "Faculdade de Serviço Social de Campinas", com sede em Campinas no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62133.htm 62.130 1968 1968-01-16 4 Aprova as Tabelas de Etapa e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1968, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62130.htm 62.127 1968 1968-01-16 4 Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D62127.htm 62.125 1968 1968-01-16 4 Promulga o Acôrdo entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62125.htm 62.121 1968 1968-01-15 4 Declara de utilidade pública a "Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - O.A.S.E.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62121.htm 62.119 1968 1968-01-15 4 Altera os Decretos ns. 56.788, de 25 de agôsto de 1965 e 56.596, de 21 de julho de 1965, que dispõem, respectivamente, sôbre os Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62119.htm 62.115 1968 1968-01-15 4 Regulamenta o artigo 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62115.htm 62.110 1968 1968-01-11 4 Dispõe sôbre os novos valôres dos padrões símbolos e retribuições dos servidores civis e militares da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62110.htm 62.104 1968 1968-01-11 4 Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para aprovar, em caráter final, os Regulamentos das Escolas e Centros de Formação e Aperfeiçoamento, respectivamente, da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62104.htm 62.100 1968 1968-01-11 4 Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação da Missão" (Padres Lazaristas) com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62100.htm 62.099 1968 1968-01-11 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62099.htm 62.098 1968 1968-01-11 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Caridade de Guaranésia", com sede em Guaranésia, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62098.htm 62.097 1968 1968-01-11 4 Outorgada concessão à Televisão Tibagi S.A, da cidade de Apucarana, Estado do Paraná para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62097.htm 62.088 1968 1968-01-09 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62088.htm 62.058 1968 1968-01-05 4 Decreta de utilidade pública o "Circulo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente" " com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62058.htm 62.057 1968 1968-01-05 4 Declara de utilidade pública o "Lar Escola da Divina Providência" com sede em Amparo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D62057.htm 61.980 1967 1967-12-28 4 Regulamenta o Decreto-Lei número 65, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61980.htm 61.970 1967 1967-12-22 4 Modifica a redação dos artigos 126 e 127 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61970.html 61.934 1967 1967-12-22 4 Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acôrdo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D61934.htm 61.928 1967 1967-12-21 4 Declara de utilidade pública a "Congregação Redentorista" com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61928.htm 61.924 1967 1967-12-20 4 Retifica o Decreto nº 55915, de 12 de abril de 1965, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61924.htm 61.918 1967 1967-12-15 4 Dispõe sôbre a execução do art. 26, § 1° do Decreto-lei n° 155, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61918.htm 61.915 1967 1967-12-15 4 Outorga concessão à Televisão Imembuí S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61915.htm 61.899 1967 1967-12-14 4 Promulga a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sôbre rendimentos, com o Japão Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61899.html 61.893 1967 1967-12-13 4 Declara de utilidade pública, a " Sociedade Pestalozzi de Minas Gerais", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61893.htm 61.892 1967 1967-12-12 4 Declara de utilidade pública a "Escola Agrícola Dom Bosco", com sede em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61892.htm 61.891 1967 1967-12-12 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Dom Bosco", com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61891.htm 61.888 1967 1967-12-11 4 Declara de utilidade pública a "Missão dos Padres Redentoristas da Amazônia" com sede em Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61888.htm 61.887 1967 1967-12-11 4 Declara de utilidade pública a União Cívica Feminina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61887.htm 61.886 1967 1967-12-11 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Governador Valadares", com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61886.htm 61.885 1967 1967-12-11 4 Declara de utilidade pública a "Escola Profissional de Delfim Moreira", com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61885.htm 61.867 1967 1967-12-07 4 Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61867.htm 3 1967 1967-12-07 2 Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp03.htm 61.851 1967 1967-12-06 4 Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61851.htm 61.843 1967 1967-12-05 4 Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61843.htm 61.836 1967 1967-12-05 4 Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61836.htm 61.826 1967 1967-12-04 4 Declara de utilidade pública o "Colégio São José", com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61826.htm 61.823 1967 1967-12-04 4 Declara de utilidade pública o "Educandário São Vicente de Paulo" com sede em Itararé, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61823.htm 61.822 1967 1967-12-04 4 Declara de utilidade pública a "Associação de São Vicente de Paulo de Fortaleza", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61822.htm 61.818 1967 1967-12-04 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61818.htm 61.813 1967 1967-11-30 4 Retifica a redação dos incisos V e X do artigo 19 dos Estatutos da Financiadora de Estudos e Projetos S. A. - FINEP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61813.htm 61.797 1967 1967-11-29 4 Dispõe sôbre a subordinação da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61797.html 2 1967 1967-11-29 2 Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp02.htm 61.784 1967 1967-11-28 4 Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61784.htm 61.782 1967 1967-11-27 4 Declara de utilidade pública o "Hospital Dr. Pacífico Mascarenhas", com sede em Caetanópolis, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61782.htm 61.779 1967 1967-11-24 4 Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61779.htm 61.747 1967 1967-11-23 4 Autoriza a Mineração Candonga Sociedade Anônima a lavrar minério de ferro no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61747.htm 61.713 1967 1967-11-21 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Luzia" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61713.htm 61.707 1967 1967-11-20 4 Declara de utilidade pública a "Caixa de Pecúlio dos Militares-Beneficente" (CAPEMI) com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61707.htm 61.704 1967 1967-11-13 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Corporação Musical "Lyra Paracatuense", com sede em Paracatu, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61704.htm 61.694 1967 1967-11-13 4 Declara de utilidade pública o "Ginásio Rainha do Brasil", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61694.htm 61.693 1967 1967-11-13 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Cruzeiras de São Francisco", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61693.htm 61.690 1967 1967-11-13 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Mineira de Cultura", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61690.htm 61.688 1967 1967-11-13 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação Integral e Assistência Social - SEIAS - com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61688.htm 1 1967 1967-11-09 2 Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp01.htm 61.618 1967 1967-11-03 4 Altera dispositivos dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61618.htm 61.616 1967 1967-11-03 4 Declara de utilidade pública o "Fundo de Assistência Social de Santos" - F.A.S.S. com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61616.htm 61.602 1967 1967-10-24 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Caritativa-Beneficente Anna Neri" com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61602.htm 61.601 1967 1967-10-24 4 Declara de utilidade pública a "Vila dos Velhinhos de Sorocaba" com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61601.htm 61.600 1967 1967-10-24 4 Declara de utilidade pública o "Lar Escola Monteiro Lobato" com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61600.htm 61.597 1967 1967-10-24 4 Declara de utilidade pública a Fundação "Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social" - MUDES - com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61597.htm 61.593 1967 1967-10-23 4 Declara de utilidade pública "Ação Comunitária do Brasil" com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61593.htm 61.592 1967 1967-10-23 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância", com sede em Sant"Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61592.htm 61.585 1967 1967-10-20 4 Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora de Lourdes" com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61585.htm 61.574 1967 1967-10-20 4 Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61574.htm 61.564 1967 1967-10-18 4 Inclui parágrafo no artigo 16 do Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.907, de 17 de dezembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61564.htm 61.558 1967 1967-10-18 4 Altera o enquadramento nas séries de classes e classes integrantes do Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61558.html 61.554 1967 1967-10-17 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61554.htm 61.551 1967 1967-10-17 4 Declara de utilidade pública o "Conselho Particular de Ouro Prêto" (Sociedade São Vicente de Paulo), com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61551.htm 61.550 1967 1967-10-17 4 Declara de utilidade pública o "Hospital Beneficente São Francisco de Assis", com sede em Ituverava, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61550.htm 61.549 1967 1967-10-17 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Filantrópica Evangélica do Maranhão" com sede em São Luíz, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61549.htm 61.527 1967 1967-10-13 4 Provê sôbre a instituição da Semana do Livro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61527.html 61.518 1967 1967-10-12 4 Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social São Vicente de Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61518.htm 61.516 1967 1967-10-12 4 Declara de utilidade pública a "Cruzada Pró Infância", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61516.htm 61.514 1967 1967-10-12 4 Aprova o Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61514.htm 61.477 1967 1967-10-05 4 Permite o uso, nos uniformes militares, da Medalha da Inconfidência e altera disposições do Decreto número 40.556, de 17 de dezembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61477.htm 61.589 1967 1967-10-03 4 Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D61589.htm 61.430 1967 1967-10-03 4 Cria o "Cartão de Identidade Cadastral" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61430.htm 61.423 1967 1967-10-02 4 Inclui a indústria do chá entre as atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61423.htm 61.420 1967 1967-10-02 4 Declara de utilidade pública a "Benemérita Sociedade Portuguêsa Beneficente do Pará", sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61420.htm 61.417 1967 1967-09-27 4 Institui grupo de trabalho junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas para o fim que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61417.htm 61.403 1967 1967-09-27 4 Declara de utilidade pública o Instituto Santa Terezinha com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61403.htm 61.394 1967 1967-09-21 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61394.htm 61.393 1967 1967-09-21 4 Declara de utilidade pública a "Ação Social Padre Eustáquio" com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61393.htm 61.392 1967 1967-09-20 4 Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Amor e Caridade", com sede em Bauru, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61392.htm 61.387 1967 1967-09-20 4 Declara de utilidade pública a "Juventude Feminina Católica Brasileira de Natal" com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61387.htm 61.373 1967 1967-09-18 4 Declara de utilidade pública o "Centro de Estatística Religiosa e Investigações Sociais", com sede no estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61373.htm 61.354 1967 1967-09-15 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Ensino e Beneficência" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61354.htm 61.353 1967 1967-09-15 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Instrução e Caridade", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61353.htm 61.345 1967 1967-09-14 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência Social de Americana", com sede em Americana, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61345.htm 61.344 1967 1967-09-14 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Instrução Primária" com sede em São Paulo - Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61344.htm 61.332 1967 1967-09-12 4 Declara de utilidade pública a "Escola Profissional Padre João Piamarta", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61332.htm 61.313 1967 1967-09-08 4 Provê sôbre a Constituição da Rêde Nacional de Alfabetização Funcional e Educação de Adultos e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61313.html 61.295 1967 1967-09-06 4 Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem de Rio Branco". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61295.htm 61.294 1967 1967-09-06 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Úrsula" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61294.htm 61.293 1967 1967-09-06 4 Declara de utilidade pública a "Associação Santa Rita de Cássia", com sede em Lins, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61293.htm 61.292 1967 1967-09-06 4 Declara de utilidade pública o "Hospital de Cataguases", com sede em Cataguases, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61292.htm 61.291 1967 1967-09-06 4 Declara de utilidade pública a "Associação Berço de Belém" com sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61291.htm 61.290 1967 1967-09-06 4 Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade", com sede em Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61290.htm 61.289 1967 1967-09-06 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Passos", com sede em Passos, Estados de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61289.htm 61.259 1967 1967-08-31 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Providência dos Desamparados", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61259.htm 61.254 1967 1967-08-30 4 Reconhece de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61254.htm 61.251 1967 1967-08-30 4 Reconhece de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61251.htm 61.250 1967 1967-08-30 4 Declara de utilidade pública o Movimento de Arregimentação Feminina - MAF, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61250.htm 61.249 1967 1967-08-30 4 Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Ismênia de Jesus", com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61249.htm 61.244 1967 1967-08-28 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61244.html 61.239 1967 1967-08-25 4 Organiza a Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61239.htm 61.201 1967 1967-08-22 4 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61201.html 61.196 1967 1967-08-22 4 Declara de utilidade pública a "Campanha Ajude uma Criança a Estudar", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61196.htm 61.155 1967 1967-08-14 4 Declara de utilidade pública a "Cáritas Brasileira" com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61155.htm 61.153 1967 1967-08-14 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Missionária dos Franciscanos Menores Conventuais", com sede em Santo André, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61153.htm 61.152 1967 1967-08-10 4 Declaro de utilidade pública a "Irmandade de Caridade do Senhor Bom dos Passos" com sede em Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61152.htm 61.151 1967 1967-08-10 4 Declara de utilidade pública o "Educandário Gratuito Santa Maria" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61151.htm 61.146 1967 1967-08-09 4 Inclui a Companhia de Petróleo da Amazônia entre as emprêsas autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61146.htm 61.145 1967 1967-08-08 4 Provê sôbre a retificação do Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D61145.html 61.134 1967 1967-08-03 4 Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Poté, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61134.htm 61.132 1967 1967-08-03 4 Modifica dispositivos do Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61132.htm 61.128 1967 1967-08-02 4 Declara de utilidade pública a "Conferência São Vicente de Paulo do Divino Espírito Santo", com sede em Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61128.htm 61.123 1967 1967-08-01 4 Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61123.htm 61.119 1967 1967-07-31 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Nossa Senhora Aparecida", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61119.htm 61.116 1967 1967-07-31 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Simão", com sede em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61116.htm 61.115 1967 1967-07-31 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piumhy, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61115.htm 61.102 1967 1967-07-28 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61102.htm 61.101 1967 1967-07-28 4 Declara de utilidade pública o "Lar Nossa Senhora das Mercês", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61101.htm 61.078 1967 1967-07-26 4 Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D61078.htm 61.077 1967 1967-07-26 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à Infância de Mirassol", com sede em Mirassol, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61077.htm 61.056 1967 1967-07-24 4 Regulamenta o art. 191 do Decreto-lei nº 200, d e25 de fevereiro de 1967, constitui a Financiadora de Estutos de Projetos S.A (FINEP) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61056.htm 61.055 1967 1967-07-24 4 Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral o crédito especial de NCr$1.000.000.00 (um milhão de cruzeiros novos), para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61055.htm 61.051 1967 1967-07-24 4 Declara de utilidade pública o "Centro Social Leão XIII", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61051.htm 61.043 1967 1967-07-21 4 Declara de utilidade pública a "Escola Agrícola Dom Bosco", com sede em Silvânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61043.htm 61.040 1967 1967-07-18 4 Altera a redação do Decreto nº 374; de 19 de dezembro de 1961, que fixa o valor limite dos conhecimentos negociáveis nas emprêsas ferroviárias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61040.htm 61.037 1967 1967-07-18 4 Declara de utilidade pública a associação "Meninos de Dom Bosco", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61037.htm 61.036 1967 1967-07-18 4 Declara de utilidade pública a "Casa da Criança São Francisco de Paula", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61036.htm 61.023 1967 1967-07-17 4 Declara de utilidade pública a "Associação Providência Nossa Senhora da Conceição", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61023.htm 61.001 1967 1967-07-13 4 Declara de utilidade pública a Sociedade "Lar Escola Santa Verônica", com sede em Taubaté, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61001.htm 61.000 1967 1967-07-13 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Santamarense de Beneficiência de Guarujá", com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D61000.htm 60.987 1967 1967-07-11 4 Reestrutura a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60987.html 60.970 1967 1967-07-07 4 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1968. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60970.html 60.965 1967 1967-07-07 4 Declara de utilidade pública, o "Centro Social Nossa Senhora do Rosário", com sede em Vila Pompéia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60965.htm 60.963 1967 1967-07-07 4 Declara de utilidade pública o "Lar da Irmã Celeste", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60963.htm 60.931 1967 1967-07-04 4 Modifica o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60931.htm 60.915 1967 1967-06-30 4 Aprova as Tabelas de Fixação dos Valores da Etapa e dos Complementos à Ração Comum das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60915.htm 60.914 1967 1967-06-30 4 Declara de utilidade pública a "Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gyzegem" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60914.htm 60.912 1967 1967-06-30 4 Declara de utilidade pública a "Liga Sandumonense de Proteção e Assistência à Infância", com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60912.htm 60.911 1967 1967-06-30 4 Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana" com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60911.htm 60.910 1967 1967-06-30 4 Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Santa Marcelina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60910.htm 60.909 1967 1967-06-30 4 Declara de utilidade pública o "Amparo Maternal", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60909.htm 60.904 1967 1967-06-27 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Regional de Desenvolvimento do Amapá", com sede na Cidade de Macapá, Território Federal do Amapá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60904.htm 60.903 1967 1967-06-27 4 Declara de utilidade pública Instituto Bom Pastor, com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60903.htm 60.901 1967 1967-06-26 4 Dispõe sôbre a redistribuição dos órgãos da Administração Direta, subordinados a Presidência da República, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60901.html 60.900 1967 1967-06-26 4 Dispõe sobre a vinculação das entidades da Administração Indireta e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60900.htm 60.893 1967 1967-06-23 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60893.htm 60.878 1967 1967-06-21 4 Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60878.htm 60.873 1967 1967-06-19 4 Declara de utilidade pública o "Educandário Madre Regina" com sede em Araranguá, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60873.htm 60.870 1967 1967-06-19 4 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Educação Familiar e Social", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60870.htm 60.864 1967 1967-06-16 4 Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60864.htm 60.858 1967 1967-06-15 4 Declara de utilidade pública a "Pia Sociedade de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60858.htm 60.838 1967 1967-06-08 4 Regulamenta a aplicação dos recursos previstos nos artigos 29 da lei número 4.131, de 3.9.62, artigo 5º da Lei nº 5.072, de 12. 08.66, Lei número 5.143, de 20.10.66, e dá outras providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60838.htm 60.831 1967 1967-06-08 4 Inclui os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Mate, extinto pelo Decreto-lei nº 281 de 28 de fevereiro de 1967, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60831.html 60.822 1967 1967-06-07 4 Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60822.htm 60.798 1967 1967-06-01 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Padre Machado", com sede em Belo Horizonte Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60798.htm 60.795 1967 1967-06-01 4 Delega ao Ministro da Justiça as atribuições para autorizar brasileiros a aceitar pensão , emprêgo ou comissão de governo estrangeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60795.htm 60.788 1967 1967-05-31 4 Regulamenta, no que se refere aos limites máximos de pesos brutos dos veículos de carga, os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), alterada pelo Decreto-lei nº 37, de 28 de fevereiro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60788.htm 60.809 1967 1967-05-30 4 Declara de utilidade pública a "Casa da Samaritana" (Maternidade para Tuberculosas). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60809.htm 60.776 1967 1967-05-30 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Universidade de Brasília", com sede em Brasília - Distrito Federal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60776.htm 60.775 1967 1967-05-30 4 Declara de utilidade pública o "Orfanato Presbiteriano", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60775.htm 60.774 1967 1967-05-30 4 Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade de Caràzinho, com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60774.htm 60.773 1967 1967-05-30 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Pestolozzi de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60773.htm 60.772 1967 1967-05-30 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação e Assistência", com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60772.htm 60.770 1967 1967-05-30 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção a Maternidade e Infância "Sagrada Família", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60770.htm 60.756 1967 1967-05-29 4 Declara de utilidade pública a associação "Obras Sociais dos Amigos de Santo Antônio", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60756.htm 60.743 1967 1967-05-24 4 Declara de utilidade pública a "Congregação das Religiosas do SS. Sacramento do Brasil", com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60743.htm 60.731 1967 1967-05-19 4 Transfere para o Ministério da Educação e Cultura os órgãos de ensino do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60731.html 60.727 1967 1967-05-19 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Familiar e Social", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60727.htm 60.726 1967 1967-05-19 4 Declara de utilidade pública o "Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Fátima", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60726.htm 60.725 1967 1967-05-19 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Assistência á infância", com sede em Campinas, Estado de São Paulo, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60725.htm 60.724 1967 1967-05-18 4 Declara de utilidade pública a Fundação Cidade do Rio Grande, com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60724.htm 60.717 1967 1967-05-12 4 Altera a redação de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60717.htm 60.716 1967 1967-05-12 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Santa Rosa de Lima" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60716.htm 60.713 1967 1967-05-11 4 Declara de utilidade pública o "Ginásio Dom Barreto", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60713.htm 60.693 1967 1967-05-08 4 Inclui confederações nas relacionadas na letra "j" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60693.htm 60.656 1967 1967-04-28 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Governador Newton Bello", com sede em Colinas - Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60656.htm 60.655 1967 1967-04-28 4 Declara de utilidade pública o "Hospital Geral Dr. Francisco Tozzi", com sede em Águas de Lindóia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60655.htm 60.654 1967 1967-04-28 4 Declara de utilidade pública o "Banco de Sangue São Pedro e São Paulo", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60654.htm 60.647 1967 1967-04-28 4 Declara de utilidade pública o "Oratório Anjo da Guarda", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60647.htm 60.646 1967 1967-04-28 4 Declara de utilidade pública o "Educandário Santista", com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60646.htm 60.644 1967 1967-04-28 4 Retifica a classificação dos cargos de nível superior do extinto Conselho Nacional de Economia, aprovado pelo Decreto nº 55.186, de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60644.htm 60.636 1967 1967-04-26 4 Dispõe sôbre medidas relacionadas com a implantação da Reforma Administrativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D60636.htm 60.634 1967 1967-04-26 4 Inclui os cargos de Antropólogo e de Engenheiro-Agrônomo na relação constante do artigo 1º do Decreto nº 59.664, de 5 de dezembro de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60634.html 60.613 1967 1967-04-24 4 Fixa o número de Professôres efetivos do Quadro do Magistério da Marinha, no Colégio Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60613.htm 60.612 1967 1967-04-24 4 Fixa o número de Professôres efetivos do Magistério da Marinha, dá nova redação a dispositivos de Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha e revoga dispositivos da mesma Regulamentação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60612.htm 60.596-A 1967 1967-04-15 4 Defini a organização da Inspetoria Geral das Polícias Militares e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60596-A.htm 60.591 1967 1967-04-13 4 Altera a relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, em seu item I, número 14 a fim de acompanhar as necessidades verificadas no desenvolvimento moderno das indústrias brasileiras de siderurgia, fundição, forjaria e usinagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60591.htm 60.585 1967 1967-04-11 4 Declara de utilidade pública o "Banco da Providência", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60585.htm 60.584 1967 1967-04-11 4 Declara de utilidade pública a "Biblioteca Pública Pelotense", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60584.htm 60.583 1967 1967-04-11 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Irmãs Missionárias de Nossa Senhora Consoladora", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60583.htm 60.582 1967 1967-04-11 4 Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Adolfo Bezerra de Menezes", com sede em Sobradinho, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60582.htm 60.581 1967 1967-04-11 4 Declara de utilidade pública a "Conferência Nacional dos Bispos do Brasil", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60581.htm 60.555 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Sagrado Coração", com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60555.htm 60.551 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Hebraico Renascença", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60551.htm 60.550 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora de Cultura Feminina", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60550.htm 60.549 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública o "Hospital da Cidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60549.htm 60.548 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública a “Sociedade de Estudos Espíritas 3 de Outubro”, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60548.htm 60.547 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Literária São Boaventura", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60547.htm 60.546 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública a "Assistência Social Diocesana Leão XIII", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60546.htm 60.545 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública a "Associação Paranaense da Igreja Adventista do Sétimo Dia", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60545.htm 60.543 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública a "Associação dos Antigos Alunos da Politécnica", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60543.htm 60.542 1967 1967-04-07 4 Declara de utilidade pública a "Ação Social do Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60542.htm 60.521 1967 1967-03-31 4 Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D60521.htm 60.501 1967 1967-03-14 4 Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de 1960), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60501.htm 60.466 1967 1967-03-14 4 Expede nova regulamentação do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60466.htm 60.465-A 1967 1967-03-14 4 Outorga concessão à TV coligadas de Santa Catarina S/A, para instalar uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60465A.htm 60.464-A 1967 1967-03-14 4 Outorga concessão a Televisão Borborema Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60464A.htm 60.463 1967 1967-03-14 4 Aprova e manda executar o Regimento Interno da Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60463.htm 60.460 1967 1967-03-13 4 Reforma os Estatutos do Institutos de Resseguros do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60460.htm 60.459 1967 1967-03-13 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D60459.htm 60.452 1967 1967-03-13 4 Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, e os artigos 1º, 3º, 15 e 22 do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60452.htm 60.417 1967 1967-03-11 4 Aprova o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60417.htm 60.393 1967 1967-03-11 4 Regula o pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, na forma estabelecida pelo art. 302 do Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966 e art. 7º do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60393.htm 60.349 1967 1967-03-09 4 Altera o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, em virtude da integração, no mesmo Gabinete, da Agência Nacional, conforme o disposto no Decreto-lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60349.htm 60.343 1967 1967-03-09 4 Aprova o Regulamento do Serviço de Aprendizagem Comercial (SENAC). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60343.htm 60.339 1967 1967-03-08 4 Dispõe sôbre a execução do art. 3º do Decreto-lei n° 67, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60339.htm 60.321 1967 1967-03-07 4 Autoriza a doação de certos bens do Instituto Nacional de Previdência Social situados nos seus Conjuntos Residenciais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60321.htm 60.302 1967 1967-03-06 4 Aprova o Regulamento do Serviço de Telecomunicações do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60302.htm 60.289 1967 1967-03-03 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora da Infância e Juventude, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60289.htm 60.258 1967 1967-02-23 4 Declara de utilidade pública o "Ambulatório Médico-Dentário Dr. Fleming" com sede em Baurú, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60258.htm 60.257 1967 1967-02-23 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade dos Surdos-Mudos do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60257.htm 60.231 1967 1967-02-16 4 Modifica a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 57.900, de 2 de março de 1966, e alterada pelo Decreto nº 58.154, de 5 de abril de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1967/D60231.html 60.224 1967 1967-02-16 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60224.html 60.208 1967 1967-02-13 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Leonardo Murialdo", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60208.htm 60.207 1967 1967-02-13 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Sacré Coeur de Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60207.htm 60.204 1967 1967-02-10 4 Declara de utilidade pública a "Casa da Empregada Doméstica", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60204.htm 60.203 1967 1967-02-10 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso", com sede em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60203.htm 60.202 1967 1967-02-10 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Dom Bosco", com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60202.htm 60.198 1967 1967-02-09 4 Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Campos", com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60198.htm 60.197 1967 1967-02-09 4 Declara de utilidade pública a Assosiação Maternidade de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60197.htm 60.172 1967 1967-02-01 4 Dispõe sôbre a execução, no território nacional, da Resolução 232 (1965) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sôbre a aplicação de sanções econômicas seletivas contra a Rodésia do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60172.html 60.170 1967 1967-02-01 4 Altera a constituição das categorias de especialidades do QOE, fixa o efetivo de cada categoria e dá nova redação a dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 42.251, de 6 de setembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60170.htm 60.163 1967 1967-01-31 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Capão Bonito", com sede em Capão Bonito, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60163.htm 60.139 1967 1967-01-26 4 Regulamenta a Lei nº 5.151-A, de 20 de outubro de 1966, que dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60139.htm 60.104 1967 1967-01-20 4 Declara de utilidade pública a "Obras Sociais, Universitárias e Culturais" (OSUC) com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60104.htm 60.091 1967 1967-01-18 4 Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60091.htm 60.087 1967 1967-01-17 4 Promulga o protocolo adicional ao acordo de comercio, pagamento e cooperação econômica, com a Bulgária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60087.html 60.081 1967 1967-01-17 4 Institui, com âmbito nacional, a Semana da Comunidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60081.html 60.080 1967 1967-01-17 4 Declara de utilidade pública a "Clinica Batista de Teresina", com sede em Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60080.htm 60.079 1967 1967-01-16 4 Aprova o “Regulamento Geral do Plano de Valorização Econômica da Amazônia”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60079.htm 60.077 1967 1967-01-16 4 Declara a cessação de serviços de energia elétrica, outorga e transfere concessão e autorizações nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60077.htm 60.076 1967 1967-01-16 4 Regulamenta o Decreto-Lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966, alterado pelo de nº 78, de 8 de dezembro de 1966, que dispõem sôbre o exercício da profissão de aeronáutica . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60076.htm 60.062 1967 1967-01-13 4 Declara de utilidade pública o "Sanatório Espírita de Pelotas", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60062.htm 60.049 1967 1967-01-11 4 Aprova as Tabelas de Fixação de Valores da Etapa, em suas diferentes modalidades, e dos complementos à ração comum das Fôrças Armadas para o primeiro semestre de 1967, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60049.html 60.048 1967 1967-01-11 4 Altera dispositivos do Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Fôrças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 8.736, de 10 de fevereiro de 1942. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D60048.html 59.974 1967 1967-01-10 4 Declara de utilidade pública o "Hospital São Francisco", com sede em Concórdia, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59974.htm 59.973 1967 1967-01-10 4 Outorga concessão à Televisão Cidade Branca Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59973.htm 59.960 1967 1967-01-09 4 Declara de utilidade pública o Hospital da Fundação "Casa de Caridade de São Lourenço", com sede em São Lourenço, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59960.htm 59.942 1967 1967-01-06 4 Aprova a Emenda nº 5 ao anexo 9 - FACILITAÇÃO - à Convenção da Aviação Civil Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59942.html 59.916 1967 1966-12-30 4 Regulamenta dispositivo do Decreto-lei nº 49, de 18 de novembro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59916.htm 59.914 1967 1966-12-30 4 Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade de Conservatória, com sede em Conservatória Município de Valença Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59914.htm 59.900 1966 1966-12-30 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59900.htm 59.862 1966 1966-12-26 4 Declara de utilidade pública a "Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil", com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59862.htm 59.861 1966 1966-12-26 4 Declara de utilidade pública o "Lar Escola Coração de Maria Nossa Mãe" com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59861.htm 59.851 1966 1966-12-23 4 Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica a Centrais Elétricas de São Paulo S. A. - CESP. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59851.htm 59.831 1966 1966-12-21 4 Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos de Augusto Frederico Schimdt, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59831.htm 59.820 1966 1966-12-20 4 Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59820.htm 59.801 1966 1966-12-19 4 Declara de utilidade pública a "Associação Instrutora da Juventude Feminina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59801.htm 59.755 1966 1966-12-15 4 Declara de utilidade pública o Ginásio São Joaquim, com sede em Lorena, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59755.htm 59.717 1966 1966-12-14 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Educacional Tupy", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59717.htm 59.699 1966 1966-12-08 4 Altera o Regimento do Gabinete Civil, aprovado pelo Decreto número 56.596, de 21 de julho de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59699.htm 59.664 1966 1966-12-05 4 Dispõe sôbre o enquadramento nas séries de classes de Pesquisador de que trata a Lei número 4.723. de 9 de julho de 1965, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D59664.html 59.661 1966 1966-12-05 4 Estabelece as normas reguladoras do processo de restituição de bens a súditos do Eixo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59661.htm 59.640 1966 1966-12-01 4 Declara de utilidade pública a "Escola Industrial Salesiana", com sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59640.htm 59.607 1966 1966-11-28 4 Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59607.htm 59.602 1966 1966-11-28 4 Declara de utilidade pública a "Missão são Ramacrisna", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59602.htm 59.593 1966 1966-11-25 4 Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais - IPES - Guanabara, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59593.htm 59.582 1966 1966-11-24 4 Declara de utilidade pública, a "Sociedade Conservatório Musical de Uberlândia", com sede em Uberlândia Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59582.htm 59.581 1966 1966-11-24 4 Declara de utilidade pública o "Centro Social Feminino", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59581.htm 59.573 1966 1966-11-17 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Social Paulista de Assistência e Educação" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59573.htm 59.566 1966 1966-11-14 4 Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59566.htm 59.565 1966 1966-11-14 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Congregação Missionária", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59565.htm 59.563 1966 1966-11-14 4 Retifica o Decreto nº 57.841, de 18 de fevereiro de 1966, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59563.htm 59.504 1966 1966-11-09 4 Declara de utilidade pública o Ambulatório "Maria Villac", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59504.htm 59.503 1966 1966-11-09 4 Declara de utilidade pública a "Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59503.htm 59.502 1966 1966-11-09 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Birigüi", com sede em Birigüi, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59502.htm 59.499 1966 1966-11-09 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itajubá, com sede em Itajubá, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59499.htm 59.496 1966 1966-11-09 4 Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59496.htm 59.474 1966 1966-11-09 4 Reduz dotação orçamentária consignada ao Ministério da Saúde, constante da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 e abre ao mesmo Ministério o crédito suplementar de Cr$50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a suplementar à categoria econômica que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59474.htm 59.428 1966 1966-10-27 4 Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59428.htm 59.397 1966 1966-10-17 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Caridade de Uruguaiana", com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59397.htm 57.631 1966 1966-10-14 4 Outorga concessão à Televisão Anhanguera - S.A., sediada na cidade de Goiânia GO, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57631.htm 59.393 1966 1966-10-13 4 Dispõe sôbre a aplicação do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59393.htm 59.389 1966 1966-10-13 4 Aprova o Regimento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D59389.html 59.388 1966 1966-10-13 4 Altera o Decreto nº 39.687, de 7 de agôsto de 1956, que criou o Instituto de Matemática Pura e Aplicada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D59388.html 59.346 1966 1966-09-30 4 Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança de Santos", com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59346.htm 59.316 1966 1966-09-28 4 Regulamento a Lei n° 4.907-65 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59316.htm 59.310 1966 1966-09-23 4 Dispõe sôbre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59310.htm 59.308 1966 1966-09-23 4 Promulga o Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59308.htm 59.207 1966 1966-09-13 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-Clube de Saúde Doutor Mário Totta", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59207.htm 59.203 1966 1966-09-12 4 Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica (Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59203.htm 59.195 1966 1966-09-08 4 Dispõe sôbre a cobrança de prêmios de seguros privados e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59195.htm 59.177 1966 1966-09-06 4 Declara de utilidade pública o Oratório Festivo "Nossa Senhora Auxiliadora" de Aracaju, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59177.htm 59.176 1966 1966-09-06 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Isabel", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59176.htm 59.170 1966 1966-09-02 4 Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto número 55.275, de 22 de dezembro de 1964, de dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D59170.htm 59.160 1966 1966-09-01 4 Declara de utilidade pública a "Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores" com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59160.htm 59.158 1966 1966-09-01 4 Declara de utilidade pública a "Associação Médica de Brasília", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59158.htm 59.151 1966 1966-08-26 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo", com sede em S. Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59151.htm 59.140 1966 1966-08-25 4 Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Rural com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59140.htm 59.105 1966 1966-08-19 4 Declaro de utilidade pública a Fundação Padre Ibiapina, com sede no Crato, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59105.htm 59.104 1966 1966-08-19 4 Declara de utilidade pública o "Hospital de Manhuaçú", com sede em Manhuaçú, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59104.htm 59.083 1966 1966-08-16 4 Declara de utilidade pública o Lar das Meninas "Santa Gertrudes", com sede em Goiânia, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59083.htm 59.058 1966 1966-08-11 4 Declara de utilidade pública a Fundação Beneficente Lucas Araújo, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59058.htm 59.056 1966 1966-08-11 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, com sede em Guaçuí, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59056.htm 59.055 1966 1966-08-11 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59055.htm 59.033-A 1966 1966-08-08 4 Cria o GERAM - Grupo Especial para a Racionalização da Agro - Indústria Canavieira do Nordêste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59033-A.htm 59.001 1966 1966-08-05 4 Disciplina os incentivos fiscais para a constituição, refôrço e recomposição do capital de trabalho das atuais emprêsas industriais e agrícolas com sede no Nordeste e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D59001.htm 58.992 1966 1966-08-04 4 Dispõe sôbre a implementação da política governamental de supressão de trechos ferroviários antieconômicos de que trata a Lei nº 4.452 de 1964, de 5 de novembro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58992.htm 58.984 1966 1966-08-03 4 Aprova o Regulamento da Lei número 4.716, de 29.6.65, que dispõe sôbre o registro genealógico de animais domésticos no Pais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58984.htm 58.932 1966 1966-07-29 4 Regulamenta a Lei nº 4.613, de 2 de abril de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58932.htm 58.912 1966 1966-07-22 4 Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial no valor de Cr$ 180.000.000, para custear as despesas com a recuperação do prédio situado na Praia do Flamengo n. 132, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58912.htm 58.867 1966 1966-07-20 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica Dois de Setembro, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58867.htm 58.866 1966 1966-07-20 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora da Misericórdia", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58866.htm 58.856 1966 1966-07-15 4 Institui normas para execução do artigo 18 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, que aprovou o Primeiro Plano Diretor da SUDENE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58856.htm 58.852 1966 1966-07-15 4 Declara de utilidade pública a Instituição Beneficente "Socorristas Cristã", com sede em Americana, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58852.htm 58.844 1966 1966-07-15 4 Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto número 51.633, de 19 de dezembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58844.html 58.841A 1966 1966-07-15 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro" com sede no Estado da Guanabara, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58841A.htm 58.827 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 113, relativa ao exame médico dos pescadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58827.html 58.826 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 110 concernente às condições de emprêgo dos trabalhadores em fazendas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58826.html 58.825 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 108 concernente às carteiras de Identidade Nacionais dos Marítimos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58825.htm 58.824 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 107 sôbre as populações indígenas e tribais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58824.html 58.823 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 106 relativa ao repouso semanal no Comércio e nos Escritórios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58823.html 58.822 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 105 concernente à abolição do Trabalho forçado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58822.html 58.821 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 104 concernente à abolição das sanções penais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58821.html 58.820 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 103 sôbre proteção à maternidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58820.htm 58.819 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 97 sôbre os Trabalhadores Migrantes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58819.html 58.818 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 94 sôbre as cláusulas de Trabalho nos contratos firmados por Autoridade Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58818.html 58.817 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção n° 22 concernente ao contrato de engajamento de marinheiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58817.html 58.816 1966 1966-07-14 4 Promulga a Convenção nº 21 concernente à simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58816.html 58.799 1966 1966-07-12 4 Transforma em Fazenda Regional de Criação, o Pôsto de Criação João Pessoa em Umbuzeiro, Estado da Paraíba, subordinado ao Departamento de Promoção Agropecuária do Ministério da Agricultura e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58799.html 58.773 1966 1966-06-28 4 Declara de utilidade pública a Companhia da Mulher Brasileira em Defesa da Democracia, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58773.htm 58.765 1966 1966-06-28 4 Outorga concessão à Televisão Erexim Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58765.htm 58.764 1966 1966-06-28 4 Outorga concessão à Rádio Educadora Coronel Fabriciano Ltda., sediada na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58764.htm 58.759 1966 1966-06-28 4 Altera os arts. 27, 167 e 258 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58759-66.htm 58.750 1966 1966-06-28 4 Declara de utilidade pública o Sanatório Belém, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58750.htm 58.749A 1966 1966-06-28 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Parnaíba, com sede em Parnaíba, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58749A.htm 58.749 1966 1966-06-28 4 Exclui da proibição constante do artigo 5º do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a nomeação interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58749.htm 58.709 1966 1966-06-28 4 Declara de utilidade pública o Liceu Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58709.htm 58.702 1966 1966-06-26 4 Altera o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58702.htm 58.692 1966 1966-06-22 4 Dá nova redação à alínea "b" do item I do art. 1° do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58692.htm 58.678 1966 1966-06-21 4 Aprova o Regulamento para o "Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58678.htm 58.675 1966 1966-06-20 4 Declara de utilidade pública a "Confederação Brasileira de Trabalhadores Cristãos", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58675.htm 58.670 1966 1966-06-20 4 Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58670-66.htm 58.659 1966 1966-06-16 4 Declara de utilidade pública a Fundação Martius de Ciências, Letras e Artes, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58659.htm 58.658 1966 1966-06-16 4 Declara de utilidade pública o Instituto Hans Staden de Ciências, letras e Intercâmbio cultural Brasileiro-Alemão, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58658.htm 58.655 1966 1966-06-16 4 Outorga concessão a Rádio São Francisco Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Anápolis - Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58655.htm 58.641 1966 1966-06-15 4 Declara de utilidade pública a "Fundação de Assistência ao Menor", com sede em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58641.htm 58.571 1966 1966-06-02 4 Declara de utilidade publica o "Fundo Norte-Americano para Assistência Social", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58571.htm 58.563 1966 1966-06-01 4 Promulga e Convenção sôbre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sôbre a Abolição da Escravatura de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D58552.html 58.552 1966 1966-05-30 4 Regulamenta a Lei nº 4.376, de 17 de agôsto de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58552.html 58.512 1966 1966-05-26 4 Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58512.htm 58.501 1966 1966-05-25 4 Dispõe sôbre a Transferência da responsabilidade do Tráfego da E. F. Madeira-Mamoré, da Rede Ferroviária Federal S.A. para a Diretoria de Vias de Transportes, do Ministério da Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58501.htm 58.422 1966 1966-05-17 4 Declara de utilidade pública "Sociedade Hospital de Caridade Sant'Anna", com sede em Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58422.htm 58.383 1966 1966-05-10 4 Outorgada concessão à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58383.htm 58.380 1966 1966-05-10 4 Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D58380.htm 58.369 1966 1966-05-09 4 Declara de utilidade pública a "Creche Conde Modesto Leal", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58369.htm 58.352 1966 1966-05-04 4 Altera a letra “d” do artigo 1º do Decreto nº 51.891, de 8 de abril de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58352.html 58.331 1966 1966-05-03 4 Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão para distribuir energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58331.htm 58.312 1966 1966-05-02 4 Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Dr. Augusto Duprat" com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58312.htm 58.311 1966 1966-05-02 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Popular de Assistência Social" (IPAS), com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58311.htm 58.254 1966 1966-04-26 4 Declara de utilidade pública o "Lar Sant"Ana", com sede em Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58254.htm 58.252 1966 1966-04-26 4 Declara excluída da proibição determinada pelo Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a admissão a título precário, de pessoal auxiliar no exterior, na forma do artigo 44 da Lei nº 3.917, de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58252.htm 58.249 1966 1966-04-25 4 Outorga à Rádio Novo Andirá Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Rio Branco - Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58249.htm 58.246 1966 1966-04-25 4 Outorga concessão a Rádio Independência de Brasília Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Brasília - DF. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58246.htm 58.214 1966 1966-04-19 4 Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58214.htm 58.196 1966 1966-04-15 4 Dispõe sôbre o enquadramento no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia Federal, do pessoal a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.483 de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58196.htm 58.195 1966 1966-04-15 4 Reduz o interstício de permanência no pôsto de Tenente Coronel, no Quadro de Oficiais Médicos do Serviço de Saúde do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58195.htm 58.179 1966 1966-04-13 4 Regula o disposto na Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, com relação às operações de repasse a serem realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - de empréstimos obtidos no exterior, dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 166 e acrescenta o inciso V ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 alterado pelo Decreto 54.938 de 4 de novembro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58179.htm 58.154 1966 1966-04-05 4 Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 57.900, de 2-3-66, na parte que específica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58154.html 58.140 1966 1966-04-04 4 Declara de utilidade pública, a "Associação dos Cegos de Juiz de Fora", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58140.htm 58.139 1966 1966-04-04 4 Declara de utilidade pública a sociedade Religiosa e Beneficente Israelita "Lar dos Velhos" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D58139.htm 58.130 1966 1966-03-31 4 Regulamenta o art. 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58130.html 58.082 1966 1966-03-25 4 Altera disposições do Decreto nº 56.793, de 27 de agôsto de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D58082.html 57.995 1966 1966-03-14 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Dr. Antônio Dias Macêdo", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57995.htm 57.925 1966 1966-03-04 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57925.htm 57.910 1966 1966-03-03 4 Suspende provisoriamente, em relação às Autarquias vinculadas ao Ministério da Viação e obras Públicas as restrições do artigo 6º do Decreto nº 44.767, de 30 de outubro de 1958, combinado com artigo 17º parágrafo 3º do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57910.htm 57.905 1966 1966-03-03 4 Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57905.htm 57.904 1966 1966-03-03 4 Declara de utilidade pública a "Associação Civil das Servas de Maria, do Brasil", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57904.htm 57.903 1966 1966-03-03 4 Declara de utilidade pública o Centro Social "Sagrada Família", com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57903.htm 57.900 1966 1966-03-02 4 Modifica a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 55.803, de 26 de fevereiro de 1965, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D57900.html 57.892 1966 1966-02-28 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Uberabense de Proteção e Amparo dos Menores", com sede em Uberaba, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57892.htm 57.855 1966 1966-02-24 4 Declara de utilidade pública o "Instituto São Pedro de Educação e Assistência", com sede em Bagê, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57855.htm 57.848 1966 1966-02-23 4 Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Paranaguá, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57848.htm 57.847 1966 1966-02-23 4 Declara de utilidade pública a Fundação Ateneu Cachoeirense, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57847.htm 57.844 1966 1966-02-18 4 Regulamenta os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966, publicado no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 1966. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57844.htm 57.841 1966 1966-02-18 4 Declara de utilidade pública o Instituto de Reabilitação, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57841.htm 57.829 1966 1966-02-17 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Educacional de Estrêla, com sede em Estrêla, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57829.htm 57.757 1966 1966-02-08 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Visconde de Pôrto Seguro", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57757.htm 57.704 1966 1966-02-02 4 Declara de utilidade pública a "Obra da Fraternidade da Mulher Brasileira" com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57704.htm 57.690 1966 1966-02-01 4 Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D57690.htm 57.670 1966 1966-01-26 4 Declara de utilidade pública a "Associação Escola Doméstica Filhas de Maria Imaculada", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57670.htm 57.663 1966 1966-01-24 4 Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57663.htm 57.654 1966 1966-01-20 4 Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D57654.htm 57.630 1966 1966-01-14 4 Dispõe sôbre a nomeação e admissão de pessoal para o Serviço Público Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57630.htm 57.627 1966 1966-01-13 4 Regulamento o artigo 2º da Lei número 4.725, de 13 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei número 4.903, de 16 de dezembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57627.htm 57.618 1966 1966-01-10 4 Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei n.º 4.862, de 29 de Novembro de 1965 e complementa dispositivos do Decreto nº 56.967, de 1 de outubro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57618.htm 57.617 1966 1966-01-07 4 Aprova o Regulamento das Leis número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, 4.364, de 22 de julho de 1964 e 4.676, de 16 de junho de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57617.htm 57.615 1966 1966-01-07 4 Renova o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 56.850, de 10 de setembro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57615.htm 57.608 1966 1966-01-07 4 Declara de utilidade pública a "Associação Brasiliense de Esperanto", com sede em Brasília, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57608.htm 57.602 1966 1966-01-07 4 Outorga concessão à Rádio Nossa Senhora de Fátima Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Vacaria - R.S. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57602.htm 57.595 1965 1966-01-07 4 Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57595.htm 57.573 1965 1966-01-04 4 Altera o Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965, na parte referente à Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1966/D57573.html 57.579 1965 1966-01-03 4 Revoga o artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57579.htm 57.475 1965 1965-12-20 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Maria Auxiliadora", com sede em Barretos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57475.htm 57.470 1965 1965-12-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Cristã Maria e Jesus, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57470.htm 57.460 1965 1965-12-20 4 Dá nova redação ao Decreto número 49.370, de 29 de novembro de 1960, que dispõe sobre a readaptação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57460.htm 57.455 1965 1965-12-17 4 Outorga concessão a Rádio São Francisco Ltda. sediada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para instalar uma emissora de rádiodifusão sonora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57455.htm 57.419 1965 1965-12-13 4 Regulamenta a Lei nº 4.593 de 29 de dezembro de 1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57419.htm 57.418 1965 1965-12-13 4 Declara de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57418.htm 57.417 1965 1965-12-13 4 Decreta de utilidade pública a Sociedade Nacional de Instrução, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57417.htm 57.415 1965 1965-12-13 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Lar de São Bento", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57415.htm 57.383 1965 1965-12-03 4 Regulamenta a assistência financeira do Govêrno Federal aos Estados e Municípios e cria o Fundo de Estabilização de Receita Cambial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57383.htm 57.378 1965 1965-12-03 4 Outorga concessão à Emissora Rural de Rio do Sul Ltda., sediada na cidade do Rio do Sul. Estado de Santa Catarina, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57378.htm 57.375 1965 1965-12-02 4 A prova o Regulamento do serviço Social da Indústria (SESI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57375.htm 57.349 1965 1965-11-25 4 Inclui a indústria da cerveja entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57349.htm 57.298 1965 1965-11-19 4 Regulamenta as comemorações do Dia Nacional de Ação de Graças. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57298.htm 57.286 1965 1965-11-18 4 Aprova o Regulamento das Operações de Seguro de Crédito à Exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57286.htm 57.284 1965 1965-11-18 4 Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial, Bromatológica e Higiênica de Produtos destinados à Alimentação dos Animais Domésticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57284.htm 57.281 1965 1965-11-17 4 Dispõe sôbre a expedição de cartões de identidade pelo Ministério da Educação e Cultura a que se refere o Decreto nº 29.079, de 30 de dezembro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57281.htm 57.276 1965 1965-11-17 4 Modifica o Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de1965, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57276.htm 57.272 1965 1965-11-16 4 Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D57272.htm 57.251 1965 1965-11-12 4 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira para o Rearmamento Moral", com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57251.htm 57.250 1965 1965-11-12 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Lúcia", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57250.htm 57.171 1965 1965-11-04 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Bíblica do Brasil, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57171.htm 57.156 1965 1965-11-03 4 Baixa Normas Técnicas Especiais para a profilaxia da Brucelose e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D57156.html 57.155 1965 1965-11-03 4 Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57155.htm 57.104 1965 1965-10-19 4 Declara de utilidade pública o Herbário "Barbosa Rodrigues", com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57104.htm 57.103A 1965 1965-10-19 4 Declara de utilidade pública a Real Sociedade Espanhola de Beneficência, com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57103A.htm 56.969 1965 1965-10-16 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56969.htm 57.009 1965 1965-10-11 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Prada de Assistência Social", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57009.htm 57.003 1965 1965-10-11 4 Cria o Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT) e o Fundo de Pesquisas de Transportes, dando outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D57003.htm 56.977 1965 1965-10-01 4 Outorga concessão à Televisão Morena Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56977.htm 56.976 1965 1965-10-01 4 Outorga concessão à Televisão Centro América Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56976.htm 56.973 1965 1965-10-01 4 Declara de utilidade pública a Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56973.htm 56.972 1965 1965-10-01 4 Declara de utilidade pública a associação civil "Escolas Profissionais Salesianas", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56972.htm 56.970 1965 1965-10-01 4 Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, alterado pelo de número 2.030, de 14 de janeiro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56970.htm 56.967 1965 1965-10-01 4 Regulamenta a lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56967.htm 56.965 1965 1965-10-01 4 Altera o art. 2º do Decreto nº 55.820, de 8 de março de 1965, que cria o “Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas” - FINEP e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56965.htm 56.903 1965 1965-09-24 4 Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56903.htm 56.899 1965 1965-09-23 4 Baixa Normas Técnicas Especiais para a Profilaxia da Doença de Chagas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56899.html 56.881 1965 1965-09-20 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Mauá de Tecnologia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56881.htm 56.868 1965 1965-09-14 4 Declara de utilidade pública o "Ginásio Santo Antônio", com sede em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56868.htm 56.850 1965 1965-09-10 4 Cria Grupo de Trabalho, junto ao Ministério das Minas e Energia, com a incumbência de rever a Lei nº 4.452, de 5-11-64, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56850.htm 56.846 1965 1965-09-09 4 Outorga concessão à Rádio Liberdade de Caruaru para instalar uma estação de radiodifusão de sons. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56846.htm 56.809 1965 1965-08-30 4 Declara de utilidade pública, o "Patronato Operário da Gávea", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56809.htm 56.793 1965 1965-08-27 4 Consolida a matéria contida nos Decretos números 55.738, de 4 de fevereiro de 1965, e 55.955, de 20 de abril de 1965, estabelece o processo de vendas dos imóveis de que trata o artigo 65 e §§ da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56793.html 56.792 1965 1965-08-26 4 Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei nº 4.504, de 20 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56792.htm 56.787 1965 1965-08-25 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56787.htm 56.765 1965 1965-08-20 4 Outorga concessão à Televisão Itapoan S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56765.htm 56.759 1965 1965-08-20 4 Baixa Normais Técnicas Especiais para a Profilaxia da Febre Amarela e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56759.html 56.753 1965 1965-08-19 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dôres", com sede em Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56753.htm 56.849 1965 1965-08-17 4 Inclui localidade na alínea "c", do inciso II do art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56849.htm 56.747 1965 1965-08-17 4 Institui o dia do Folclore. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56747.htm 56.728 1965 1965-08-16 4 Dispõe sôbre a vinculação ao Ministério das Relações Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Govêrno Brasileiro em Centros educacionais estrangeiros e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56728.htm 56.717 1965 1965-08-12 4 Outorga concessão à Campos Difusora Limitada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56717.htm 56.713 1965 1965-08-12 4 Outorga concessão à Rádio Televisão Iguaçu S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56713.htm 56.622 1965 1965-07-29 4 Acrescenta parágrafo ao art. 2º, e altera a redação do § 1º, do art. 3º do Decreto nº 55.488, de 8 de janeiro de 1965. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56622.htm 56.596 1965 1965-07-21 4 Estabelece nôvo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56596.htm 56.585 1965 1965-07-20 4 Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ôvo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56585.htm 56.578 1965 1965-07-19 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Escolar de Santa Cruz, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56578.htm 56.548 1965 1965-07-08 4 Modifica o Decreto de criação da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56548.htm 56.533 1965 1965-07-05 4 Inclui a indústria de acumuladores elétricos entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56533.htm 56.511 1965 1965-06-28 4 Aprova o Regulamento Geral da Policia do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56511.htm 56.498 1965 1965-06-21 4 Cria o Grupo Executivo de Movimentação de Safras e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56498.html 56.497 1965 1965-06-21 4 Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56497.htm 56.496 1965 1965-06-21 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Bagé, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56496.htm 56.495 1965 1965-06-21 4 Declara de utilidade pública o Lar São Joaquim, com sede no Município de Valinhos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56495.htm 56.494 1965 1965-06-21 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56494.htm 56.493 1965 1965-06-21 4 Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade e Beneficência de Cachoeira do Sul" com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56493.htm 56.489 1965 1965-06-18 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Sopa dos Pobres, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56489.htm 56.488 1965 1965-06-18 4 Declara de utilidade pública a "Conferência de São Vicente de Paulo de Goiânia", capital do Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56488.htm 56.486 1965 1965-06-18 4 Declara de utilidade pública a Fundação Bienal de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56486.htm 56.485 1965 1965-06-18 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Pioneiro de Assistência Social", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56485.htm 56.484 1965 1965-06-18 4 Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Operário", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56484.htm 56.483 1966 1965-06-18 4 Declara de utilidade pública a Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo " Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56483.htm 56.482 1965 1965-06-18 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Maria", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56482.htm 56.476 1965 1965-06-16 4 Revoga o Decreto nº 55.868, de 25 de março de 1965 e regula o art. 10 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56476.htm 56.465 1965 1965-06-15 4 Dá nova organização e designação à Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56465.htm 56.463 1965 1965-06-15 4 Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56463.htm 56.452 1965 1965-06-09 4 Cria, na Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), o Departamento de Trigo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56452.htm 56.435 1965 1965-06-08 4 Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56435.htm 56.429 1965 1965-06-08 4 Aprova os orçamentos da Superintendência Nacional do Abastecimento e da Comissão do Financiamento da Produção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56429.htm 56.375 1965 1965-05-31 4 Outorga concessão à Radio Educadora de Piracicaba Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56375.htm 56.374 1965 1965-05-28 4 Permite o uso nos uniformes militares de condecoração da "Ordem do Mérito Médico". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56374.htm 56.367 1965 1965-05-27 4 Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, e que deverão ser incluídas nas instruções sôbre o exército da profissão de conferente de carga e descarga, baixadas nos têrmos da Lei nº 1.561, de 21 de fevereiro de 1952 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56367.htm 56.346 1965 1965-05-21 4 Declara de utilidade pública a Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56346.htm 56.302 1965 1965-05-19 4 Declarada de utilidade pública a fundação Nilo Carvalho com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56302.htm 56.301 1965 1965-05-19 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospital Beatriz Ramos", com sede em Indaial, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56301.htm 56.300 1965 1965-05-19 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Divina Providência", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56300.htm 56.299 1965 1965-05-19 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bauru, com sede em Bauru, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56299.htm 56.297 1966 1965-05-19 4 Declara de utilidade pública a "Maternidade de Guaratinguetá", com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56297.htm 56.296 1965 1965-05-19 4 Declara de utilidade pública o Centro dos Retalhistas, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56296.htm 56.295 1965 1965-05-19 4 Declara de utilidade pública o Centro Espírita João Moreira, com sede em Capivari, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56295.htm 56.294 1965 1965-05-19 4 Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56294.htm 56.227 1965 1965-04-30 4 Modifica os artigos 63 e 64 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamentou os serviços de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56227.htm 56.190 1965 1965-04-29 4 Altera a redação de artigos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D56190.htm 56.120 1965 1965-04-27 4 Altera dispositivos do Decreto número 52.464, de 12 de setembro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56120.html 56.119 1965 1965-04-27 4 Regula o emprêgo da Segunda Esquadrilha de Ligação e Observação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56119.html 56.078 1965 1965-04-26 4 Extingue o Serviço de Alienação de Bens do Ministério da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D56078.html 55.974 1966 1965-04-20 4 Declara de utilidade pública o Sanatório Jesus, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55974.htm 55.973 1965 1965-04-20 4 Declara de utilidade pública o Lar Escola Irmã Maria Ângela, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55973.htm 55.967 1965 1965-04-20 4 Declara de utilidade pública a sociedade Pio Sodalício das Damas de Caridade com sede em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55967.htm 55.966 1965 1965-04-20 4 Declara de utilidade pública a Congregação de São João Batista, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e as congregadas que enumera. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55966.htm 55.965 1966 1965-04-20 4 Declara de utilidade pública o "Aprendizado Agrícola São Judas Tadeu", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55965.htm 55.955 1967 1965-04-20 4 Dispõe sôbre a venda dos imóveis mencionados nos §§ 3º e 4º do artigo 65, da Lei 4.380, de 21 de agôsto de 1964; regulamenta a venda e a administração dos imóveis em Brasília; define o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 43.285, de 25-2-1958, como órgão federal de desenvolvimento regional integrando-o no sistema financeiro da habitação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55955.html 55.950 1967 1965-04-19 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito, com sede em Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55950.htm 55.949 1965 1965-04-19 4 Declara de utilidade pública a Biblioteca Cultural Altino Arantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55949.htm 55.942 1965 1965-04-19 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina" com sede em Adamantina, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55942.htm 55.941 1965 1965-04-19 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55941.htm 55.932 1965 1965-04-19 4 Outorga concessão à Universidade Católica de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55932.htm 55.931 1965 1965-04-19 4 Outorga concessão a Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão sonora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55931.htm 55.929 1965 1965-04-19 4 Promulga a Convenção sobre Asilo Territorial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55929.htm 55.915 1965 1965-04-12 4 Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Missionárias Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55915.htm 55.897 1965 1965-04-05 4 Aprova as instituições Gerais para a Representação do Brasil na Junta Inteiramente de Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55897.htm 55.891 1965 1965-03-31 4 Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55891.htm 55.888 1965 1965-03-31 4 Dá nova redação ao item III do art. 5º do Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55888.htm 55.884 1965 1965-03-31 4 Altera a Composição da Comissão Brasileira do Decreto Hidrológico Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55884.htm 55.881 1965 1965-03-30 4 Dá nova redação à alínea d) inciso II, do art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55881.htm 55.874 1965 1965-03-29 4 Outorga concessão à Rádio Itapema Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55874.htm 55.871 1965 1965-03-26 4 Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55871.htm 55.868 1965 1965-03-25 4 Regula o art. 10 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55868.htm 55.864 1965 1965-03-25 4 Dispõe sôbre a unificação dos formulários de “Licença de Exportação” e de “Guia de Embarque”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55864.htm 56.289 1965 1965-03-17 4 Outorga concessão à Sociedade Radiodifusão Planalto Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D56289.htm 55.839 1965 1965-03-15 4 Revoga dispositivos da "Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha", aprovada pelo Decreto número 52721, de 21 de outubro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55839.htm 55.838 1965 1965-03-12 4 Retifica o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 55.784, de 19 de fevereiro de 1965, nos dispositivos que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55838.htm 55.820 1965 1965-03-08 4 Cria o “Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas - FINEP” e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55820.htm 55.815 1965 1965-03-08 4 Estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei numero 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sôbre Condomínio e Incorporações Imobiliárias, no Registro Geral de Imóveis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55815.htm 55.814 1965 1965-03-08 4 Exclui o pessoal em exercício nas Campanhas de Erradicação da Malária e de combate a endemias do Ministério da Saúde, do regime previsto no Decreto nº 50.524-61, alterado pelo de nº 52.388-63. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55814.htm 55.803 1965 1965-02-26 4 Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 53.578, de 21 de fevereiro de 1964, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55803.html 55.799 1965 1965-02-24 4 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55799.html 55.795 1965 1965-02-24 4 Institui em todo território nacional, a Festa Anual das Árvores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55795.htm 55.790 1965 1965-02-23 4 Inclui localidades nas exceções de que trata o art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55790.htm 55.786 1965 1965-02-22 4 Proibe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de “ lança-perfumes ” e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55786.html 55.784 1965 1965-02-19 4 Aprova o Regulamento de que trata o art. 29 da Lei nº 4.589, de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55784.htm 55.782 1965 1965-02-19 4 Transfere a concessão à Rádio Globo S.A., pelo Decreto nº 42.940, de 30 de dezembro de 1957, para executar serviços de Televisão na cidade do Rio de Janeiro, para a TV Globo Limitada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55782.htm 55.771 1965 1965-02-19 4 Aprova o Regimento do Departamento de Arrecadação do Ministério da Fazenda, cria e extingue funções gratificadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55771.htm 55.762 1965 1965-02-17 4 Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1952, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55762.htm 55.760 1965 1965-02-15 4 Regulamenta a Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sôbre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55760.htm 55.748 1965 1965-02-10 4 Dispõe sôbre a revisão do Quadro de Pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55748.htm 55.741 1965 1965-02-09 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Ana Gonzaga", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55741.htm 55.738 1965 1965-02-04 4 Dispõe sôbre a venda de imóveis residências de propriedades dos institutos de Aposentadorias e Pensões e dá outra providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1965/D55738.html 55.649 1965 1965-01-28 4 Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55649.htm 55.630 1965 1965-01-26 4 Declara de utilidade pública a Comunidade Assistencial Espírita "Lar Veneranda", Com sede Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55630.htm 55.619 1965 1965-01-22 4 Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte de pessoal e de bagagem dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55619.htm 55.614 1965 1965-01-21 4 Declara de utilidade pública a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55614.htm 55.613 1965 1965-01-20 4 Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55613.htm 55.609 1965 1965-01-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Fundação Santa Mônica, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55609.htm 55.488 1965 1965-01-20 4 Fixa normas para a execução do disposto no parágrafo 6º, do art. 15 e letra d do inciso II, do art. 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55488.htm 55.334 1964 1964-12-31 4 Regulamenta a aplicação de incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55334.htm 55.292 1964 1964-12-29 4 Revogam-se os Decreto ns. 50.193 e 50.194, ambos de 18-1-61 e o de número 1.198 de 19-6-62. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55292.htm 55.286 1964 1964-12-24 4 Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55286.htm 55.275 1964 1964-12-22 4 Cria o "Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME" e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55275.htm 55.249 1964 1964-12-21 4 Estabelece normas para a execução do Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, que instituiu medalha-prêmio para os funcionários civis do Poder Executivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55249.htm 55.226 1964 1964-12-15 4 Outorga concessão à Rádio Difusora de Cariacica Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora e revoga permissão que atualmente detém. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55226.htm 55.206 1964 1964-12-14 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Blumenau Limitada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55206.htm 55.172 1964 1964-12-10 4 Altera o art. 40 do Regulamento da Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959 que dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55172.htm 55.101 1964 1964-12-01 4 Concede à "British United Airways Ltda." autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55101.htm 55.094 1964 1964-12-01 4 Outorga a concessão à Rádio Canoinhas limitada para estabelecer uma estação radiodifusora, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, onde operará com a denominação de Rádio Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55094.htm 55.093 1964 1964-12-01 4 Outorga concessão à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55093.htm 55.092 1964 1964-11-30 4 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D55092.html 55.090-A 1964 1964-11-28 4 Regulamenta a Lei de Promoçõe de Oficiais do Exército (Lei n. 4448, de 29 de outubro de 1964). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55090-A.htm 55.090 1964 1964-11-28 4 Dispõe sôbre a revisão das gratificações pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração direta e das autarquias, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D55090.htm 55.084 1964 1964-11-26 4 Aprova o enquadramento de pessoal da Caixa de Crédito da Pesca (em extinção), do Ministério da Agricultura, beneficiado pela Lei nº 3.780, de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D55084.html 55.013 1964 1964-11-17 4 Declara de utilidade pública a "Inspentoria Missionária Luara Vicunã das Irmãs Salesianas no Norte, do Brasil", com sede em Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55013.htm 55.012 1964 1964-11-17 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú", com sede em Tambaú, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55012.htm 55.011 1965 1964-11-17 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Metais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55011.htm 55.010 1965 1964-11-17 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Rio Prêto, com sede em São José do Rio Prêto Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55010.htm 55.008 1964 1964-11-16 4 Cria no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Decênio Internacional de Hidrologia, promovida pelo Organização das Nação Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55008.htm 55.003 1964 1964-11-13 4 Dispõe sôbre normas destinadas a disciplinar o ingresso em cargos públicos e a nomeação de candidatos habilitados em concurso, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D55003.htm 54.971 1964 1964-11-11 4 Estabelece o nome de Irineu Evangelista de Souza, Barão e Visconde de Mauá, como Patrono do Ministério da Viação e Obras Públicas e institui o Dia de Mauá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54971.htm 54.964 1965 1964-11-10 4 Declara de utilidade pública a Associação Cacondense Pró-Bolsa de Estudos, com sede em Caconde, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54964.htm 54.963 1964 1964-11-10 4 Declara de utilidade pública a Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54963.htm 54.962 1964 1964-11-10 4 Declara de utilidade pública a Fundação "Sanatório Santa Cruz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54962.htm 54.961 1965 1964-11-10 4 Declara de utilidade pública a irmandade da Santa Casa de Londrina, com sede em Londrina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54961.htm 54.960 1964 1964-11-10 4 Declara de utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54960.htm 54.938 1964 1964-11-04 4 Altera dispositivos do Decreto número 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54938.htm 54.937 1964 1964-11-04 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 3.128, de 19 de março de 1941, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54937.htm 54.904 1964 1964-11-04 4 Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível, situado no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54904.htm 54.770 1964 1964-10-30 4 Altera a tabela de funções gratificadas do Gabinete do Ministro da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54770.html 54.751 1965 1964-10-30 4 Declara de utilidade pública o "Lar São Judas Tadeu" com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54751.htm 54.750 1964 1964-10-30 4 Declara de utilidade pública o "Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54750.htm 54.749 1964 1964-10-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade do Santo Rosário, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54749.htm 54.748 1964 1964-10-30 4 Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade Samaritano", com sede em Garça, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54748.htm 54.747 1965 1964-10-30 4 Declara de utilidade pública o "Conselho Central Diocesano da Sociedade de São Vicente de Paulo de Juíz de Fora", com sede em Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54747.htm 54.746 1964 1964-10-30 4 Declara de utilidade Pública a Ação Social Nossa Senhora de Copacabana com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54746.htm 54.705 1964 1964-10-29 4 Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A concessão para o aproveitamento da energia hidráulica das corredeiras do Funil, no rio Grande, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54705.htm 54.665 1964 1964-10-29 4 Declara de utilidade pública a Misericórdia Botucatuense, com sede em Botucatu, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54665.htm 54.663 1964 1964-10-29 4 Modifica parte do art. 42 do Decreto nº 51.620 de 13 de dezembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54663.htm 54.650 1964 1964-10-29 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Dom Bosco", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54650.htm 54.649 1965 1964-10-29 4 Declara de utilidade pública a Casa de Misericórdia de Franca, com sede em Franca, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54649.htm 54.648 1964 1964-10-29 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Humanitária 1º de Dezembro (Hospital Português), com sede em São Luiz, Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54648.htm 54.647 1965 1964-10-29 4 Declara de utilidade pública a Congregação de Santa Cruz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54647.htm 54.646 1964 1964-10-29 4 Declara de utilidade pública a "Inspetoria Salesiana São Pio X", com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54646.htm 54.644 1964 1964-10-29 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora do Carmo", com sede em Guaratinquetá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54644.htm 54.643 1964 1964-10-29 4 Declara de utilidade pública a União Norte Brasileiro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54643.htm 54.560 1964 1964-10-23 4 Declara de utilidade pública o Sanatório Nossa Senhora das Mercês, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54560.htm 54.555 1965 1964-10-23 4 Declara de utilidade pública o Colégio Diocesano "São Francisco de Sales", com sede em Teresina, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54555.htm 54.554 1964 1964-10-23 4 Concede a “The Ford Foundation” autorização para funcionar no Brasil e aprova os seus estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54554.htm 54.553 1964 1964-10-23 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Arnaldinum São José com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54553.htm 54.503 1964 1964-10-20 4 Altera o Decreto que definiu, na Aeronáutica, os cursos e exames do pessoal subalterno para fins da Lei de Inatividade e das Leis Especiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54503.html 54.673 1964 1964-10-19 4 Ratifica a Lei n. 2327, de 17 de novembro de 1963, do Governo do Estado do Maranhão e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54673.htm 54.466 1964 1964-10-14 4 Regulamenta o dispositivo da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54466.htm 54.383 1964 1964-10-06 4 Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54383.htm 54.268 1964 1964-09-08 4 Altera a denominação dos membros permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal criado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, do Govêrno Provisório da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54268.htm 54.260 1964 1964-09-04 4 Altera a tabela de funções gratificadas do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54260.html 54.259 1964 1964-09-04 4 Dá nova redação aos arts. 2º e 18 do Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54259.html 54.251 1964 1964-09-02 4 Reestrutura a Comissão Nacional de Assistência Técnica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54251.htm 54.223 1964 1964-09-01 4 Retifica os Decretos ns. 1.565 e 51.915-B, de 21 de novembro de 1962 e de 26 de abril de 1963, respectivamente, relativos à Congregação de Santa Dorotéia do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54223.htm 54.216 1964 1964-08-27 4 Promulga a Convenção Única sôbre Entorpecentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54216.html 54.092 1964 1964-08-04 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54092.htm 54.091 1964 1964-08-04 4 Declara de utilidade pública o "Colégio Santa Ignez", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54091.htm 54.090 1964 1964-08-04 4 Declara de utilidade pública o Hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux, cm sede em Brusque, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54090.htm 54.088 1964 1964-08-04 4 Declara de utilidade pública o "Colégio São Manuel", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54088.htm 54.085 1964 1964-08-03 4 Retifica quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54085.html 54.070 1964 1964-07-30 4 Outorga concessão à Rádio Congonhas Difusora Limitada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54070.htm 54.063 1964 1964-07-29 4 Aprova as Tabelas de Fixação dos Valôres da Etapa das Fôrças Armadas e de suas modalidades, para o segundo semestre de 1964, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D54063.htm 54.018 1964 1964-07-29 4 Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial, estabêlece normas sôbre a política salarial do Govêrno e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D54018.htm 54.048 1964 1964-07-24 4 Dispõe sôbre o acêrvo e material do Instituto de Química, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, órgãos extintos do Ministério da Agricultura pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D54048.html 54.032 1964 1964-07-20 4 Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 53944, de 4 de junho de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54032.htm 54.029 1964 1964-07-17 4 Abre ao Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito Especial de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) destinado à execução da Lei nº 4.344 de 21 de junho de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54029.htm 54.026 1964 1964-07-17 4 Define as atribuições do Ministério de Estado Extraordinário para a coordenação dos Organismos Regionais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54026.htm 54.014 1964 1964-07-10 4 Dispõe sôbre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei número 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D54014.htm 53.991 1964 1964-07-02 4 Dá nova redação aos artigos 89 e respectivos parágrafos, 90 e 91 do Regulamento do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53991.html 53.990 1964 1964-07-02 4 Aprova os regimento das Delegacias Federais de Agricultura e dos Coordenadores Regionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53990.html 53.989 1964 1964-07-01 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 888, de 11 de abril de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53989.htm 53.988 1964 1964-06-30 4 Institui o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53988.htm 53.985 1964 1964-06-25 4 Dispõe sôbre a denominação do cargo de Ministro Extraordinário, criado pela Lei nº 4.344, de 21 de junho de 1964. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53985.htm 53.977 1964 1964-06-22 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, conjunto residencial, edificado em terreno da União, situado no Estado da Guanabara, na antiga "Chácara do Algodão". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53977.htm 53.969 1964 1964-06-16 4 Aprova o Regulamento da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53969.html 53.944 1964 1964-06-04 4 Aprova o Regulamento para concessão do auxílio especial de emergência às emprêsas de transporte aéreo regular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53944.html 53.937 1964 1964-05-29 4 Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dà outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53937.htm 53.908 1964 1964-05-07 4 Dispõe sôbre a execução de Ajuste de Complementação Industrial firmado entre o Brasil e outras Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53908.html 53.879 1964 1964-04-08 4 Complementa o Decreto nº 50.332 de 10 de março de 1961, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53879.htm 53.831 1964 1964-03-25 4 Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D53831.htm 53.819 1964 1964-03-24 4 Dispõe sôbre a aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53819.htm 53.787 1964 1964-03-20 4 Regulamenta o art. 46 da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53787.htm 53.742 1964 1964-03-18 4 Dispõe sôbre a contribuição compulsória dos diplomatas para o IPASE e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53742.htm 53.706 1964 1964-03-17 4 Altera o Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D53706.htm 4.320 1964 1964-03-17 1 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm 53.670 1964 1964-03-09 4 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D53670.htm 53.661 1964 1964-03-04 4 Cria a Embaixada do Brasil na Nova Zelândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53661.htm 53.660 1964 1964-03-04 4 Eleva à categoria de Embaixada a Representação Diplomática do Brasil junto ao Govêrno da Jordânia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53660.html 53.632 1964 1964-02-27 4 Considera de interêsse militar o cargo de Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53632.html 53.631 1964 1964-02-27 4 Excluir dos efeitos do Decreto números 52.415, de 28 de agôsto de 1963, a sociedade que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53631.htm 53.610 1964 1964-02-26 4 Modifica o Estandarte da 1ª Companhia de Comunicação (Companhia Barão de Capanema) criado pelo Decreto nº 36.150, de 6 de setembro de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53610.html 53.578 1964 1964-02-21 4 Reestrutura as Regiões e Sub-regiões de Salário Mínimo, altera a tabela aprovada pelo Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53578.html 53.568 1964 1964-02-20 4 Institui a Medalha Comemorativa do primeiro centenário do nascimento de Lauro Müller. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53568.htm 53.558 1964 1964-02-13 4 Altera denominação de escolas de iniciação agrícola, agrícolas e agro-técnicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53558.htm 53.540 1964 1964-02-05 4 Altera o parágrafo único do art. 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 40.359, de 16 de novembro de 1956, com a redação dada pelo Decreto nº 2.030, de 14 de janeiro de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53540.htm 53.516 1964 1964-01-31 4 Reconhece a Confederação Nacional da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53516.htm 53.491 1964 1964-01-27 4 Dá nova redação aos artigos 2º e 8º do Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1964/D53491.html 53.489 1964 1964-01-24 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Educação e Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53489.htm 53.481 1964 1964-01-23 4 Regulamenta a transferência e a remoção dos funcionários públicos civis da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53481.htm 53.464 1964 1964-01-21 4 Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962, que dispõe sôbre a profissão de psicólogo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53464.htm 53.451 1964 1964-01-20 4 Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53451.htm 53.381 1964 1963-12-31 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Irmãs da Santa Cruz", com sede em São Paulo Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53381.htm 53.376 1964 1963-12-31 4 Declara de utilidade pública a "União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53376.htm 53.370 1963 1963-12-31 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Meridional de Educação " SOME " com sede em Passo Fundo, do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53370.htm 53.345 1964 1963-12-26 4 Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53345.htm 53.344 1964 1963-12-26 4 Declara de utilidade pública a Policlínica Antônio Aguirre, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53344.htm 53.201 1964 1963-12-11 4 Transfere um cargo de Farmacêutico TC-701-17-A, do Quadro de Pessoal do Território Federal de Rondônia, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntico Quadro do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D53201.html 53.153 1963 1963-12-10 4 Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53153.htm 53.092 1963 1963-12-09 4 Dispõe sôbre função considerada de caráter ou interêsse militar, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D53092.html 53.076 1963 1963-12-04 4 Aprova a inclusão do pessoal da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, em extinção, nos Ministérios e órgãos da administração direta e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53076.htm 53.073 1963 1963-12-03 4 Estabelece condições para nomeação de ex-combatentes, em caráter interino, em regime de exceção, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D53073.htm 52.910 1963 1963-11-22 4 Declara de utilidade pública o Instituto de Formação Doméstica e Social Campineiro, com sede em Campinas, Estado de são Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52910.htm 52.908 1964 1963-11-22 4 Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de São Paulo", com sede na capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52908.htm 52.907 1964 1963-11-22 4 Declara de utilidade pública o Instituto São Pio X, com sede em Siderópolis, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52907.htm 52.906 1964 1963-11-22 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Literatura e Beneficência, com sede em Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52906.htm 52.888 1963 1963-11-20 4 Regulamenta o art. 4º da Lei número 4.156, de 28 de novembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D52888.htm 52.874 1964 1963-11-20 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Casas de Educação", com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52874.htm 52.873 1963 1963-11-20 4 Declara de utilidade pública a Escola Santa Madalena Sofia, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52873.htm 52.872 1963 1963-11-20 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré, Estado de S. Paulo, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52872.htm 52.826 1963 1963-11-14 4 Altera o Regulamento do Ensino industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959, e modificado pelos de nºs 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960, 615, de 20 de fevereiro de 1962 e 52.212, de 2 de julho de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52826.htm 52.795 1963 1963-10-31 4 Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D52795.htm 52.779 1963 1963-10-29 4 Regulamenta o disposto no art. 17, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52779.htm 52.752 1964 1963-10-24 4 Declara de utilidade pública a "Comunidade Franciscana da Bahia" com sede em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52752.htm 52.748 1964 1963-10-24 4 Institui do “Dia Nacional da Família”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52748.htm 52.730 1963 1963-10-23 4 Prorroga prazo para vigência do Decreto 51.211, de 18 de agôsto de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52730.html 52.723 1963 1963-10-21 4 Dispõe sôbre o escudo de armas do Colégio Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52723.html 52.721 1963 1963-10-21 4 Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52721.htm 52.720 1963 1963-10-21 4 Transfere à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) atribuições da Comissão Nacional de Alimentação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52720.htm 52.711 1964 1963-10-21 4 Aprova novas normas para assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52711.htm 52.689 1963 1963-10-15 4 Concedo a Lineas Aéreas Paraguayas LAP autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52689.htm 52.682 1963 1963-10-14 4 Declara feriado escolar o dia do professor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52682.htm 52.667 1963 1963-10-11 4 Aprova o Regimento do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52667.html 52.664 1963 1963-10-11 4 Aprova o Regimento do Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Cientificas no Brasil, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52664.html 52.663 1963 1963-10-11 4 Aprova o Regimento do Departamento Econômico, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52663.html 52.652 1963 1963-10-10 4 Declara de utilidade pública o Dispensário Medalha Milagrosa e Creche Catharina Labouré, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52652.htm 52.651 1963 1963-10-10 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52651.htm 52.650 1963 1963-10-10 4 Declara de utilidade pública a Associação dos Cavaleiros da Ordem Soberana e Militar de Malta de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52650.htm 52.648 1964 1963-10-10 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Xavantes, com sede em Xavantes, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52648.htm 52.647 1963 1963-10-10 4 Declara de utilidade pública a Policlínica de Copacabana, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52647.htm 52.643 1963 1963-10-10 4 Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Combate do Câncer, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52643.htm 52.587 1963 1963-09-30 4 Complementa o art. 15, § 2º , do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52587.htm 52.471 1963 1963-09-13 4 Estabelece normas para o desenvolvimento da Indústria químico-farmacêutica nacional, e institui o Grupo Executivo da Indústria Químico-Farmacêutica, GEIFAR e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52471.html 52.467 1963 1963-09-12 4 Modifica disposições do Decreto número 44.721, de 21 de outubro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52467.htm 52.464 1963 1963-09-12 4 Baixa Normas Técnicas Especiais para orientação, organização e funcionamento e a fiscalização de instituições de assistência médico-social no País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52464.html 52.452 1963 1963-09-06 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar Paroquial São Pedro de Garibaldi" com sede em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52452.htm 52.451 1963 1963-09-06 4 Declara de utilidade pública a Associação do Hospital de Agudos, com sede em Agudos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52451.htm 52.432 1963 1963-09-02 4 Organize, no Ministério da Aeronáutica, Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52432.htm 52.424 1963 1963-08-27 4 Altera o Decreto nº 45.426, de fevereiro de 1959 , publicado no Diário Oficial de 22 e republicado no D.O. de 28 do mesmo mês e ano e reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, nível 18. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52420.htm 52.407 1963 1963-08-27 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52407.htm 52.405 1963 1963-08-27 4 Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52405.htm 52.388 1963 1963-08-20 4 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 50.524, de 3 de maio de 1961, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52388.htm 52.361 1963 1963-08-16 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52361.htm 52.360 1963 1963-08-16 4 Declara de utilidade publica a Fundação América de Viveiros com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52360.htm 52.339 1963 1963-08-08 4 Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52339.html 52.338 1963 1963-08-08 4 Aprova o Regimento Padrão das Delegacias Federais de Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52338.html 52.335 1963 1963-08-08 4 Dá nova redação aos artigos 12 e 45 do Regulamento para a Reserva a Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52335.htm 52.325 1963 1963-08-07 4 Regulamenta o 2º do art. 34 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52325.htm 52.322 1963 1963-08-06 4 Dispõe sôbre a importação de barrilha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52322.htm 52.305 1963 1963-07-26 4 Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52305.htm 52.297 1963 1963-07-24 4 Declara de utilidade pública o Círculo de Engenharia Militar, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52297.htm 52.296 1963 1963-07-24 4 Declara de utilidade pública a Casa da Cultura Francesa - Aliança Francesa, com sede em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52296.htm 52.294 1963 1963-07-24 4 Declara de utilidade pública a Associação Educativa Evangélica, com sede em Anápolis, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52294.htm 52.288 1963 1963-07-24 4 Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52288.htm 52.279 1963 1963-07-19 4 Baixa normas técnicas especiais para o combate à esquistossomose e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52279.html 52.275 1963 1963-07-17 4 Institui o Conselho Nacional de Política Salarial e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52275.htm 52.254 1963 1963-07-10 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52254.htm 52.212 1963 1963-07-02 4 Altera o Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959 e modificado pelos Decretos ns. 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960 e 615, de 20 de fevereiro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52212.htm 52.210 1963 1963-07-02 4 Concede reconhecimento ao curso que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52210.htm 52.205A 1963 1963-06-29 4 Declara de utilidade pública o "Hospital Maternidade Frei Galvão", com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52205A.htm 52.205 1963 1963-06-28 4 Declara de utilidade pública o Círculo Operário Riograndino, com sede na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52205.htm 52.204A 1963 1963-06-28 4 Declara de utilidade publica a "Sociedade Caritativo-Literária São José", com sede em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52204A.htm 52.203A 1963 1963-06-28 4 Declara de utilidade pública a União Catarinense de Educação, com sede em Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52203A.htm 52.203 1963 1963-06-28 4 Declara de utilidade pública a associação Casa Da Esperança, com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52203.htm 52.202B 1963 1963-06-28 4 Declara de utilidade pública a Fundação Ferrucio Celani, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52202B.htm 52.202A 1963 1963-06-28 4 Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula, com sede nos Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52202A.htm 52.190 1963 1963-06-28 4 Altera a constituição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação econômico-Rural da Lavoura Cacaueira “CEPLAC” e cria um Conselho Consultivo naquele órgão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52190.htm 52.172 1963 1963-06-28 4 Cria funções gratificadas no Quadro do Pessoal do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52172.html 52.147 1963 1963-06-25 4 Aprova as Normas de Projeto e Métodos de Execução de Serviço, a Discriminação Orçamentária para obras de edifícios públicos e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52147.htm 52.132A 1963 1963-06-17 4 Declara de utilidade pública o Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52132A.htm 52.087 1963 1963-05-31 4 Institui, no Ministério da Relações Exteriores a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (C. L. C.) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52087.html 52.082 1963 1963-05-30 4 Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Nosso Lar" - Casas "André Luiz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52082.htm 52.081 1963 1963-05-30 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Prêto" Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52081.htm 52.080 1963 1963-05-30 4 Declara de utilidade publica a "OFIDAS" Organização Feminina Israelita de Assistência Social, com sede na capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52080.htm 52.079 1963 1963-05-30 4 Declara de utilidade pública o Abrigo Thereza de Jesus com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52079.htm 52.072 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá" com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52072.htm 52.071 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Bach de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52071.htm 52.070 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52070.htm 52.069 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia da Itatiba, com sede em Itatiba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52069.htm 52.068 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública o Sanatório Ismael, com sede em Amparo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52068.htm 52.067 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguesa de Beneficência - Hospital Santo Antônio, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52067.htm 52.066 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a "Maternidade Therezinha de Jesus", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52066.htm 52.065 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência, com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52065.htm 52.064 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a Fundação Santa Luzia, com sede em Salvador - Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52064.htm 52.063 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública o Centro Espírita Joaquim Murtinho, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52063.htm 52.062 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, de Laguna, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52062.htm 52.061 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Verde, com sede em Rio Verde, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52061.htm 52.060 1963 1963-05-27 4 Declara de utilidade pública a "Federação dos Estudantes da Universidade do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52060.htm 52.057 1963 1963-05-24 4 Ajusta ao sistema de classificação de cargos instituídos pela Lei número 3.780, de 12 de julho de 1961, os cargos e funções criados no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura pela Lei nº 4.056, de 14 de abril de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52057.html 52.042 1963 1963-05-22 4 Cria a Missão do Brasil junto às Comunidades Européias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52042.htm 52.029 1963 1963-05-20 4 Fica aprovado o Regulamento de Uniformes para o Pessoal da Marinha Mercante do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52029.htm 52.026 1963 1963-05-20 4 Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52026.htm 52.025 1963 1963-05-20 4 Aprova o regulamento da Lei número 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52025.htm 52.015 1963 1963-05-17 4 Declara de utilidade pública a Fundação Educandário Pestalozzi, com sede em Franca, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52015.htm 52.009 1963 1963-05-16 4 Outorga concessão à Rádio Trabalhista Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D52009.htm 52.006 1963 1963-05-16 4 Retifica o Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D52006.html 51.986 1963 1963-05-02 4 Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação Ciências e Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51986.htm 51.918B 1963 1963-04-26 4 Declara de utilidade pública o Hospital Espírita, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51918B.htm 51.916B 1963 1963-04-26 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Civil Servos da Caridade", com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51916B.htm 51.888 1963 1963-04-04 4 Subordina a Superintendência Nacional do Abastecimento à Presidência da República, revoga o Decreto n.º 2.054, de 16 de janeiro de 1963, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51888.htm 51.887 1963 1963-04-04 4 Fixa os poderes especiais do Superintendente da SUNAB e as atribuições dos Administradores das entidades por ela jurisdicionadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51887.htm 51.865 1963 1963-03-26 4 Aprova o enquadramento dos cargos e funções da Rêde de Viação Cearense e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D51865.htm 51.864 1963 1963-03-26 4 Aprova novas normas para assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51864.htm 51.840 1963 1963-03-14 4 Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate à Peste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D51840.html 51.838 1963 1963-03-14 4 Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate às Leishmanioses. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51838.htm 51.816 1963 1963-03-11 4 Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.096 de 18 de julho de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D51816.html 51.746 1963 1963-02-22 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto feminino da Bahia" com sede em Salvador, Estado de Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51746.htm 51.743 1963 1963-02-22 4 Declara de utilidade pública o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51743.htm 51.742 1963 1963-02-22 4 Declara de utilidade pública o Hospital Santa Isabel, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51742.htm 51.730 1963 1963-02-19 4 Altera a redação do Art. 3º do Decreto nº 1.166, de 8 de junho de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51730.htm 51.726 1963 1963-02-19 4 Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51726.htm 51.714 1963 1963-02-15 4 Declara de utilidade pública a Casa do Puríssimo Coração de Maria de Guaratinguetá, com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51714.htm 51.713 1963 1963-02-15 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel, com sede em São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51713.htm 51.712 1963 1963-02-15 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Maceió, com sede em Maceió, Estado de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51712.htm 51.701 1963 1963-02-11 4 Aprova o Regulamento do Ministério da Agricultura, reorganizado pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1963/D51701.html 51.698 1963 1963-02-05 4 Aprova e mandar executar o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51698.htm 51.697 1963 1963-02-05 4 Institui uma Ordem honorifica denominada Ordem de Rio Branco Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/d51697.htm 51.668 1963 1963-01-17 4 Dispõe sôbre a hierarquia salarial do pessoal das emprêsas de navegação marítima, fluvial e lacustre e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/d51668.htm 51.633 1963 1962-12-19 4 Aprova o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51633.html 51.620 1963 1962-12-13 4 Aprova o regulamento da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51620.htm 51.613 1962 1962-12-03 4 Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto número 51.336, de 3 de outubro de 1961 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51613.html 51.644-A 1963 1962-11-26 4 Aprova o Regulamento da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D51644a.htm 51.580 1962 1962-11-08 4 Retifica o Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961, publicado no “Diário Oficial” de 17 de outubro de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51580.html 51.573 1962 1962-10-25 4 Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51573.html 9 1962 1962-10-11 10 Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl09.htm 8 1962 1962-10-11 10 Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl08.htm 11 1962 1962-10-11 10 Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl11.htm 10 1962 1962-10-11 10 Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl10.htm 7 1962 1962-09-26 10 Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl07.htm 6 1962 1962-09-26 10 Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl06.htm 5 1962 1962-09-26 10 Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl05.htm 4 1962 1962-09-26 10 Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl04.htm 3 1962 1962-09-26 10 Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl03.htm 2 1962 1962-09-26 10 Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl02.htm 1 1962 1962-09-25 10 Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/Ldl/Ldl01.htm 2 1962 1962-09-16 2 Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp02-62.htm 1 1962 1962-07-17 2 Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp01-62.htm 51.515 1962 1962-06-25 4 Inclui funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1962/D51515.html 51.513 1962 1962-06-25 4 Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Ecônomica Européia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51513.htm 51.466 1962 1962-05-16 4 Dispõe sôbre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, art. 76, e Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, art. 15. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51466.htm 51.460 1962 1962-04-16 4 Retifica o sistema de classificação de cargos da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (A.P.R.J.), aprovado pelo Decreto n° 51.335, de 4 de outubro de 1961, e alterado pelo Decreto n° 51.403, de 5 de fevereiro de 1962, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51460.htm 51.390 1962 1962-01-05 4 Autoriza a instalação de Agências do Banco Holandês Unido S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51390.htm 51.389 1962 1962-01-04 4 Estandarte - Distinto para o “Regimento Santos Dumont” (Adaptação). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51389.htm 51.377 1961 1961-12-20 4 Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51377.htm 51.346 1961 1961-12-20 4 Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial pertencentes ao Patrimônio Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51346.htm 51.336 1961 1961-10-13 4 Dispõe sôbre níveis de salário-mínimo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D51336.html 51.242 1961 1961-08-23 4 Altera dispositivos do Regulamento do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, o qual foi parcialmente alterado pelo Decreto número 43.027, de 9 de janeiro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51242.htm 51.226 1961 1961-08-22 4 Declara de utilidade pública a Fundação Otávio Mangabeira (F.O.M.), registrada no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51226.htm 51.214 1961 1961-08-21 4 Retifica o Decreto nº 49.809 de 31 de dezembro de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51214.htm 51.211 1961 1961-08-18 4 Proíbe a fabricação o comércio e o uso do “lança perfume” no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D51211.html 51.198 1961 1961-08-16 4 Cria uma Embaixada do Brasil na República da Nigéria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51198.htm 51.175 1961 1961-08-10 4 Outorga concessão à Rádio Jornal de Itabuna Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51175.htm 51.135 1961 1961-08-03 4 Torna sem efeito o Decreto nº 49.961, de 19 de janeiro de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D51135.htm 51.106 1961 1961-08-01 4 Define o que possa ser considerado filme brasileiro, para os efeitos legais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51106.htm 51.116 1961 1961-07-27 4 Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51116.htm 51.114 1961 1961-07-27 4 Dá nova redação aos arts. V, IX, XV e XIX, do Regulamento baixado pelo Decreto nº 47.757, de 3 de fevereiro de 1960, que estabeleceu normas de execução da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, sôbre a Zona Franca de Manaus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51114.htm 51.061 1961 1961-07-27 4 Institui medalha ao funcionário com 50 anos de serviço público sem falta grave e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51061.htm 51.060 1961 1961-07-26 4 Dispõe sobre o reajustamento automático das pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), tendo em vista os dispostos no art. 9º da Lei n° 3.593, de 27 de julho de 1959, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51060.htm 51.042 1961 1961-07-25 4 Cria a Reserva Florestal do Parima e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51042.htm 51.025 1961 1961-07-25 4 Cria a Reserva Florestal das Pedras Negras e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D51025.html 51.005 1961 1961-07-20 4 Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D51005.htm 50.972 1961 1961-07-17 4 Prorroga por mais sessenta dias a data em que deveria entrar em vigor o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50972.htm 50.971 1961 1961-07-17 4 Concede permissão à emprêsa Rilsan Brasileira S.A para exercer atividades em dias de repouso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50971.htm 50.970 1961 1961-07-17 4 Concede permissão, em caráter, permanente, a Duratex S.A. - Industria e Comércio, com sede na Capital do Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50970.htm 50.966 1961 1961-07-17 4 Regulamenta os serviços da fiscalização do Impôsto de Renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50966.htm 50.953 1961 1961-07-14 4 Dispõe sôbre o aproveitamento do Pessoal dos extintos Territórios Federais de Iguaçu e Ponta Porã, postos em disponibilidade pela Lei número 125, de 24 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50953.html 50.945 1961 1961-07-13 4 Permite aos portadores de curso colegial matrícula na 3ª série dos cursos industriais técnicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50945.htm 50.924 1961 1961-07-06 4 Autoriza o contrato de profissionais para a reforma da legislação do País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50924.htm 50.904 1961 1961-07-03 4 Regulamenta o artigo 28 da Lei que criou o Conselho Nacional de Pesquisas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50904.htm 50.888 1961 1961-06-30 4 Submete a regime de intervenção federal o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50888.htm 50.673 1961 1961-05-31 4 Aprova o Estatuto da Universidade de Alagoas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50673.htm 50.872 1961 1961-05-28 4 Cria o Conselho de Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50872.htm 50.839 1961 1961-05-24 4 Dispõe sôbre a dissolução da Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50839.htm 50.778 1961 1961-05-24 4 Outorga à Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de um trecho do rio Pardo, compreendido entre a foz do rio Lambari e o reservatório da usina Euclides da Cunha, situado nos municípios de Caconde e São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50778.htm 50.646 1961 1961-05-24 4 Cria o Parque Nacional de Caparaó e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D50646.htm 50.622 1961 1961-05-18 4 Declara de utilidade pública as Associações de Crédito e Assistência Rural que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50622.htm 50.545 1961 1961-05-04 4 Dispõe sôbre a fiscalização dos gêneros distribuídos pela Campanha Nacional de Merenda Escolar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50545.htm 50.532 1961 1961-05-03 4 Dispõe sôbre o funcionamento das emprêsas de que trata a Lei número 3.099, de 24 de fevereiro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50532.htm 50.524 1961 1961-05-03 4 Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50524.htm 50.517 1961 1961-05-02 4 Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, que dispõe sôbre a declaração de utilidade pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50517.htm 50.512 1961 1961-04-26 4 Concede à sociedade Comércio e Navegação Alto Paraná Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50512.htm 50.492 1961 1961-04-25 4 Complementa a regulamentação da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, dispondo sôbre a organização e funcionamento de ginásio industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D50492.htm 50.479 1961 1961-04-19 4 Dá nova redação ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50479.htm 50.465 1961 1961-04-14 4 Cria o Instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50465.htm 50.442 1961 1961-04-11 4 Interdita, pelo prazo de cinco (5) anos, o exercício da caça na Ilha do Bananal e nos vales do Araguaia e Tocantins e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50442.html 50.424 1961 1961-04-05 4 Em complemento ao Decreto nº 35,509, de 17 de maio de 1954, classifica em categoria “A” o Distrito Federal e em categoria “b” o Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50424.html 50.412 1961 1961-04-05 4 Considera de caráter ou interêsse militar funções exercidas no DNOCS. Revoga o Decreto nº 47.273, de 20 de novembro de 1959. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50412.html 50.387 1961 1961-03-28 4 Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50387.htm 50.368 1961 1961-03-21 4 Dispõe sôbre o atendimento de educação gratuita a filho menor de ex-combatente e aos órgãos carentes de recurso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50368.html 50.350 1961 1961-03-17 4 Dispõe sôbre registro de ponto e freqüência dos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo e das Autarquias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50350.htm 50.332 1961 1961-03-10 4 Empresta nova estrutura aos atuais Escritórios de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no Exterior, dispõe sôbre a Seção de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil nas Missões Diplomáticos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50332.htm 50.314 1961 1961-03-04 4 Dispõe sôbre o pessoal temporário e de obras de que trata o Capítulo VI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50314.htm 50.285 1961 1961-02-21 4 Proíbe a nomeação ou admissão de pessoal no serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50285.htm 50.280 1961 1961-02-18 4 Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação das Irmãs "Filhas" de Caridade de São Vicente de Paulo", com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50280.htm 50.278 1961 1961-02-17 4 Cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50278.htm 50.266 1961 1961-02-08 4 Altera o Regulamento da profissão Economista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50266.htm 50.215 1961 1961-01-28 4 Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50215.htm 50.188 1961 1961-01-28 4 Outorga concessão à Rádio Clube de Fronteira Ltda. para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50188.htm 50.186 1961 1961-01-28 4 Transfere cargo do Ministério da Agricultura para o Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50186.html 50.138 1961 1961-01-26 4 Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50138.htm 50.114 1961 1961-01-26 4 Altera a denominação do Regulamento que baixou com o Decreto número 5.798, de 11 de junho de 1940, para denominá-lo Regulamento para o Tráfego Marítimo, e torna insubsistentes seus Capítulos I, II, IV, V, e VII do Título I. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50114.htm 50.078 1961 1961-01-25 4 Cria em Brasília, Distrito Federal, uma Estação de Enologia, Subordinada ao Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50078.html 50.077 1961 1961-01-25 4 Cria no Estado da Guanabara, uma Inspetoria Regional do Instituto de Fermentação do Serviço Nacional de Pesquisa Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50077.html 50.065 1961 1961-01-25 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50065.html 50.063 1961 1961-01-25 4 Declara de utilidade pública a Casa São João Batista da Lagoa, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50063.htm 50.062 1961 1961-01-25 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50062.htm 50.061 1961 1961-01-25 4 Declara de utilidade pública a União das Operárias de Jesus, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50061.htm 50.060 1961 1961-01-25 4 Declara de utilidade pública a "Casa das Domésticas" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50060.htm 50.040 1961 1961-01-24 4 Dispõe sôbre as Normas Técnicas Especiais Reguladoras do emprêgo de aditivos químicos a alimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D50040.htm 50.007 1961 1961-01-24 4 Autoriza Mineração Hanna do Brasil Ltda. a lavrar minério de ferro no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D50007.html 49.983 1961 1961-01-23 4 Cria a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia (C.E.E.). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49983.htm 49.974-A 1961 1961-01-21 4 Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de Normas Gerais Sôbre Defesa e Proteção da Saúde”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49974A.html 49.910 1961 1961-01-12 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49908.html 49.909 1961 1961-01-12 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49909.html 49.908 1961 1961-01-12 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49908.html 49.907 1961 1961-01-12 4 Altera dispositivo do regulamento da Lei número 1.411, de 13 de agôsto de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49907.htm 49.886 1961 1961-01-12 4 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Catanduva, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49886.htm 49.875 1961 1961-01-11 4 Cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D49875.htm 49.873 1961 1961-01-11 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Coimbra Bueno Pela Nova Capital do Brasil". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49873.htm 49.866 1961 1961-01-11 4 Cria o “Parque Nacional das Emas”, no Estado de Goiás, abrangendo parte menor, do Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49866.html 49.837 1961 1961-01-06 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1961/D49837.html 49.817 1961 1961-01-05 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, com sede em Itapeva, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49817.htm 49.816 1961 1961-01-05 4 Declara de utilidade publica a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49816.htm 49.815 1961 1961-01-05 4 Declara de utilidade pública a Fundação Espírita Sanatório "Américo Bairral", com sede em Itapira, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49815.htm 49.813 1961 1961-01-05 4 Declara de utilidade pública a Irmandade dos Pobre de Engenheiro Paulo de Frontin, com sede em Engenheiro Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49813.htm 49.812 1961 1960-12-31 4 Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Mogi-Mirim, com sede em Mogi-Mirim, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49812.htm 49.811 1961 1960-12-31 4 Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49811.htm 49.810 1961 1960-12-31 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bebedouro, com sede em Bebedouro,, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49810.htm 49.809 1961 1960-12-31 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Propagadora das Belas Artes, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49809.htm 49.808 1961 1960-12-31 4 Declara de utilidade pública o instituto de Artes e Ofícios Divina Providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49808.htm 49.804 1961 1960-12-31 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49804.html 49.616 1961 1960-12-29 4 Declara de utilidade pública o Circulo Operário Põrto Alegrense (C.O.P.A.), com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49616.htm 49.615 1961 1960-12-29 4 Declara de utilidade pública o Patronato de Menores, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49615.htm 49.575 1960 1960-12-22 4 Cria a Escola Nacional de Cinema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49575.htm 49.554 1960 1960-12-19 4 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, alterado pelos Decretos nºs 41.804, de 10 de julho de 1957 e 47.261-A, de 18 de novembro de 1959. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49554.htm 49.546 1960 1960-12-16 4 Considera de interêsse militar junções exercidas no Conselho Coordenador do Abastecimento e na Sociedade Termo-Elétrica de Capivari e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49546.html 49.545 1960 1960-12-16 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntica Tabela no Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49545.html 49.493 1960 1960-12-09 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Educação e Cultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49493.html 49.492 1960 1960-12-09 4 Retifica e altera o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49492.html 49.491 1960 1960-12-09 4 Transfere função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49491.html 49.487 1960 1960-12-09 4 Dá nova redação ao art. 66 do Decreto n.º 42.820, de 16 de dezembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49487.htm 49.472 1960 1960-12-07 4 Retifica o Decreto nº 28.363, de 11 de julho de 1950, que altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas de Extranumerário-mensalista da Estrada de Ferro de Goiás do Ministério da Viação e Obras Públicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49472.html 49.468 1961 1960-12-07 4 Concede à Sociedade Anônima "Pan Àmerican World Airways, Inc." autorização para continuar a funcionar na República com alterações introduzidas em seus Estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49468.html 49.448 1960 1960-12-06 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49448.html 49.433 1960 1960-12-05 4 Transfere função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49280.html 49.421 1960 1960-12-03 4 Declara de utilidade pública o Instituto Auxiliadora, com sede em São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49421.htm 49.392 1960 1960-12-01 4 Aprova a instalação de filiais do The First National City Bank of New York em Brasília (DF) e Campinas (SP). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49392.htm 49.349 1960 1960-11-26 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49349.html 49.304 1960 1960-11-21 4 Modifica o Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49304.htm 49.280 1960 1960-11-17 4 Transfere, sem argumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49280.html 49.279 1960 1960-11-17 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49279.html 49.278 1960 1960-11-17 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49278.html 49.277 1960 1960-11-17 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49277.html 49.276 1960 1960-11-17 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49276.html 49.275 1960 1960-11-17 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial, de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que Menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49275.html 49.274 1960 1960-11-17 4 Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49274.html 49.370 1961 1960-11-16 4 Dispõe sôbre a readaptação de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49370.htm 49.243 1961 1960-11-16 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49243.htm 49.242 1960 1960-11-16 4 Declara de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49242.htm 49.218 1961 1960-11-14 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Combate à Tuberculose com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49218.htm 49.217 1961 1960-11-12 4 Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora das Graças, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49217.htm 49.214 1960 1960-11-12 4 Transfere, sem aumento de despesas, funções da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério e a Tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49214.html 49.210 1960 1960-11-11 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira do Rio de Janeiro dos Cavaleiros da Soberana e Militar Ordem de Malta com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49210.htm 49.184 1960 1960-11-01 4 Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49184.html 49.175 1960 1960-11-01 4 Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49175.htm 49.143 1960 1960-10-26 4 Emprêsa civil considerada de interêsse militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49143.html 49.142 1960 1960-10-26 4 Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil em Praga. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49142.html 49.150 1960 1960-10-24 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49150.html 49.130 1960 1960-10-20 4 Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49130.htm 49.121-B 1960 1960-10-17 4 Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49121B.htm 49.102 1960 1960-10-11 4 Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Companhia Ferro e Aço de Vitória Sociedade Anônima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49096.htm 49.096 1960 1960-10-10 4 Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D49096.htm 49.092 1960 1960-10-08 4 Empresa civil considerada de interesse militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D49092.html 48.993 1960 1960-10-04 4 Declara de utilidade pública a Venerável e Arquepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48993.htm 48.992 1960 1960-10-04 4 Declara de utilidade pública a Casa São Luiz para a Velhice, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48992.htm 48.991 1960 1960-10-04 4 Declara de utilidade pública o Sanatório Dr. Cândido Ferreira, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48991.htm 48.990 1961 1960-10-01 4 Declara de utilidade pública a "Caixa Beneficente dos Hospitais de Tuberculose do Parque do Mandaqui", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48990.htm 48.989 1961 1960-10-01 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Capivari, com sede em Capivari, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48989.htm 48.982 1960 1960-10-01 4 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48982.html 48.963 1960 1960-09-22 4 Aprova a instalação de agências do The First National Bank of Boston. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48963.htm 48.958 1960 1960-09-16 4 Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48958.html 48.947 1960 1960-09-15 4 Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48947.html 48.943 1960 1960-09-14 4 Dá nova redação ao artigo 2º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48943.htm 48.938 1960 1960-09-14 4 Dispõe sobre execução da Lei nº 1.295, de 21 de dezembro de 1950, na parte relativa a registro de diplomas de cursos superiores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48938.htm 48.935 1960 1960-09-13 4 Dispõe sôbre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48935.html 48.921 1960 1960-09-08 4 Dispõe sôbre o enquadramento de que trata a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48921.html 48.914 1960 1960-09-01 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerária-mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48914.html 48.889 1961 1960-08-26 4 Declara de utilidade pública a Clínica Infantil Ipiranga, com sede em S. Paulo, Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48889.htm 48.888 1960 1960-08-26 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Tupã com sede em Tupã, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48888.htm 48.861 1960 1960-08-13 4 Aprova novo Regulamento da Lei número 3.654, de 4 de novembro de 1959, que dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, bem como sôbre a extinção do Quadro de Técnicos da Ativa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48861.htm 48.805 1960 1960-08-12 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48805.html 48.765 1960 1960-08-11 4 Acrescenta dois parágrafos ao artigo 58 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, que dispõe sôbre operações de câmbio e de intercâmbio comercial com o exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48765.htm 48.701 1960 1960-08-04 4 Outorga concessão à Rádio Emissora Jalense Ltda. para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48701.htm 48.661 1961 1960-08-04 4 Declara de utilidade pública o Hospital Espírita "André Luiz", com sede em, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48661.htm 48.656 1961 1960-08-04 4 Regulamenta o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48656.htm 48.640 1960 1960-08-01 4 Declara de utilidade pública a Fundação Gorceix, com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48640.htm 48.543 1960 1960-07-19 4 Aprova os Estatutos da Fundação das Pioneiras Sociais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D48543.htm 48.541 1960 1960-07-19 4 Dá nova redação aos números 2 e 3 do art. 210 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48541.htm 48.523 1960 1960-07-14 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira Cultural e Caritativa São José, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48523.htm 48.513 1960 1960-07-11 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48513.html 48.511 1960 1960-07-11 4 Transfere função da Tabele Única de Extranumérico-mensalista do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário mensalista do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48511.html 48.509 1960 1960-07-11 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48509.html 48.508 1960 1960-07-11 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48508.html 48.507 1960 1960-07-11 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48507.html 48.505 1960 1960-07-11 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48505.html 48.504 1960 1960-07-11 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48504.html 48.503 1960 1960-07-11 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48503.html 48.502 1960 1960-07-11 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48502.html 48.501 1960 1960-07-11 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48501.html 48.500 1960 1960-07-11 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48500.html 48.499 1960 1960-07-11 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48499.html 48.498 1960 1960-07-11 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48498.html 48.497 1960 1960-07-11 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48497.html 48.496 1960 1960-07-11 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48496.html 48.495 1960 1960-07-11 4 Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48495.html 48.494 1960 1960-07-11 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48494.html 48.493 1960 1960-07-11 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48493.html 48.486 1960 1960-07-09 4 Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Instituto de Fermentação do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48486.html 48.456-A 1960 1960-07-01 4 Altera a redação de dispositivo do decreto n° 34.380, de 27 de outubro de 1953, que dispõe sobre os documentos comprobatorios de quitação com o Serviço Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48456-A.html 48.455 1960 1960-06-30 4 Revigora o Decreto nº 46.870, de 16 de setembro de 1959. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48455.html 48.452 1960 1960-06-30 4 Concede à sociedade anônima “Pan American Woria Arrways, In” autorização para continuar a funcionar na Republica com a: alterações introduzidas em seus Estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48452.html 48.441 1960 1960-06-28 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48441.html 48.439 1960 1960-06-28 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48439.html 48.429 1960 1960-06-24 4 Alterar a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48429.html 48.410 1960 1960-06-23 4 Transfere para a Companhia Hidrelétrica do Rio Pardo a concessão para aproveitamento da energia hidráulica que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48410.htm 48.391 1960 1960-06-23 4 Declara de utilidade pública a Venerávek Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede no Estado da Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48391.htm 48.386 1960 1960-06-22 4 Outorga concessão à Rádio Difusora de Teresina Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48386.htm 48.378 1960 1960-06-22 4 Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora das Mercês. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48378.htm 48.327 1960 1960-06-21 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura,; que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48327.html 48.322 1960 1960-06-20 4 Altera a Lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48322.html 48.278 1960 1960-06-09 4 Outorga concessão à Rádio Liberal Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48278.htm 48.259 1960 1960-06-02 4 Transfere, sem aumento de despesa função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48259.html 48.237 1960 1960-05-19 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Ministério de Juiz de Fora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48237.htm 48.235 1960 1960-05-19 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Fernandópolis Limitada para instalar uma estação radiofusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48235.htm 48.157 1960 1960-05-10 4 Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48157.html 48.124 1960 1960-04-16 4 Dispõe sôbre a Bandeira Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D48124.htm 48.103 1960 1960-04-12 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério de Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48103.html 48.101 1960 1960-04-12 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48101.html 48.089 1960 1960-04-08 4 Outorga concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48089.htm 48.156 1960 1960-04-07 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérario-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48156.html 48.070 1960 1960-04-07 4 Inclui, nas disposições do artigo 4º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, as funções desempenhadas na Secretaria-Geral do Conselho do Desenvolvimento, pelos Oficiais das Fôrças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48070.html 48.032 1960 1960-04-05 4 Retifica o Decreto nº 47.621, de 15 de janeiro de 1960. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D48032.html 48.002 1960 1960-04-05 4 Declara de utilidade pública a Conferência dos Religiosos do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48002.htm 48.001 1960 1960-04-05 4 Declara de utilidade pública a Província Carmelitana Fluminense, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48001.htm 48.000 1960 1960-04-05 4 Declara de utilidade pública a Associação Sanatório Santa Clara, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D48000.htm 47.999 1960 1960-04-05 4 Declara de utilidade pública a Junta de Missões Nacional da Convenção Batista Brasileira, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47999.htm 47.970 1960 1960-03-31 4 Inclui funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47970.htm 47.962 1960 1960-03-30 4 Cria a Medalha Comemorativa da Primeira Caravana de Integração Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47962.html 47.960 1960 1960-03-28 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Pro-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47960.htm 47.955 1960 1960-03-23 4 Outorga concessão à Rádio Rio Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão em Brasília. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47955.htm 47.928 1960 1960-03-14 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47928.html 47.924 1960 1960-03-14 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47924.html 47.901 1960 1960-03-11 4 Declara de utilidade pública o Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47901.htm 47.840 1960 1960-03-05 4 Subordinação de Órgãos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47840.html 47.812 1960 1960-02-25 4 Dá nova redação ao Decreto número 45.270, de 22 de janeiro de 1959 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47812.html 47.807 1960 1960-02-20 4 Outorga concessão à Rádio Rural de Concórdia Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47807.htm 47.780 1960 1960-02-09 4 Outorga concessão à Rádio Difusora do Lavrador Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47780.htm 47.778 1960 1960-02-09 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia de Belo Horizonte, com sede na Capital do Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47778.htm 47.777 1960 1960-02-09 4 Declara de utilidade pública a "Instituição das Servas de Maria, Ministras dos Enfermos" com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47777.htm 47.766 1960 1960-02-08 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47766.html 47.765 1960 1960-02-08 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47765.html 47.757 1960 1960-02-03 4 Baixa Regulamento estabelecendo normas de execução da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47757.htm 47.754 1960 1960-02-03 4 Altera o Decreto nº 26.335, de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47754.htm 47.744 1960 1960-02-03 4 Concede à Marinha de Guerra de Portugal o prêmio “Marinha do Brasil”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47744.html 47.705 1960 1960-01-23 4 Inclui funções gratificadas no Ministério da Agricultura, e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47705.html 47.704 1960 1960-01-23 4 Declara de utilidade pública a Associação Colégio dos Anjos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47704.htm 47.695 1960 1960-01-21 4 Declara de utilidade pública a Federação Espírita Brasileira, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47695.htm 47.621 1960 1960-01-15 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumarário-mensalista do Instituto de Óleos para idêntica tabela da Escola Nacional de Agronomia e Veterinária, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47621.html 47.620 1960 1960-01-15 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas para idêntica tabela da Divisão de Material, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47620.html 47.611 1960 1960-01-12 4 Altera discriminação de dispositivo do Decreto nº 20.179, de 12 de dezembro de 1945. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47611.html 47.588 1960 1960-01-05 4 Outorga concessão à Rádio Planalto de Araguari Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47588.htm 47.584 1960 1960-01-04 4 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1960/D47584.html 47.583 1959 1959-12-31 4 Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para atender às despesas com a comemoração do bicentenário da criação do município de Rio Pomba, em Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47583.htm 47.571 1960 1959-12-31 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47571.html 47.570 1960 1959-12-31 4 Cria o Parque Nacional de Araguaia, integrante da Seção de Parques e Florestas Nacionais de Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47570.htm 47.564 1959 1959-12-30 4 Altera o § 2º do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e do meio circulante. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47564.htm 47.535 1960 1959-12-29 4 Aprova a designação dada ao Conjunto de ilhas destinadas à instalação da Cidade Universitária da Universidade do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47535.htm 47.490 1960 1959-12-24 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para idêntica tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Espírito Santo, da mesma Divisão e Departamento, ambos do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47490.html 47.446 1959 1959-12-17 4 Cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D47446.htm 47.440 1959 1959-12-16 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47440.html 47.415 1959 1959-12-11 4 Altera a denominação de Henrique Lage da Agencia da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, para Imbituba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47415.htm 47.373 1959 1959-12-07 4 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47373.htm 47.368 1959 1959-12-04 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47368.html 47.344 1959 1959-12-04 4 Torna públicas ratificações e adesões à Convenção Internacional para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia, a 14 de maio de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47344.htm 47.343 1959 1959-12-04 4 Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47343.htm 47.300 1959 1959-11-30 4 Institui Comissão para estudar a situação dos serviços de praticagem Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47300.htm 47.297 1959 1959-11-28 4 Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão de Coordenação da Política Econômica Exterior, O Grupo Interno de Coordenação da Execução da Política Econômica Exterior e o Secretariado Técnico de Análise e Planejamento da Política Econômica Exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47297.htm 47.295-A 1959 1959-11-27 4 Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Govêrno de Espanha a aceitar a doação de terrenos, em Madrid. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47295-A.htm 47.295 1959 1959-11-27 4 Cria a Embaixada do Brasil no Reino de Marrocos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47295.htm 47.294 1959 1959-11-27 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47294.htm 47.278 1959 1959-11-24 4 Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47278.htm 47.274 1959 1959-11-20 4 Outorga concessão à Rádio Clube de Patos Sociedade Anônima para instalar uma radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47274.htm 47.273 1959 1959-11-20 4 Considera de interêsse militar as funções exercidas no CODENO e no DNOCS, por Oficiais do Exército, Engenheiros Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47273.html 47.261-A 1959 1959-11-18 4 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15, parágrafo 1º do artigo 16 e artigo 17 do Decreto número 40.359, de 16 de novembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47261-A.htm 47.258 1959 1959-11-17 4 Altera a redação do art. 138, do Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47258.htm 47.250 1959 1959-11-17 4 Outorga concessão à Rádio Mirador Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47250.htm 47.233 1959 1959-11-16 4 Inclui função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47233.html 47.231 1959 1959-11-16 4 Retifica o Decreto nº 44.682, de 20 de outubro de 1958, que transferiu, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47231.html 47.219 1959 1959-11-12 4 Outorga concessão à Rádio Pampa Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47219.htm 47.172 1959 1959-11-05 4 Dispõe sôbre a aquisição de veículos para o Serviço Público Federal, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47172.htm 47.169 1959 1959-11-04 4 Cria o cargo de Adido Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil em Oslo (Noruega) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47169.htm 47.166 1959 1959-11-04 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 44.600, de 27 de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47166.html 47.165 1959 1959-11-03 4 Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47165.htm 47.164 1959 1959-11-03 4 Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Gôverno da República do Líbano a aceitar a doação das parcelas de terreno que menciona, situadas na cidade de Beirute. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47164.htm 47.158 1959 1959-10-29 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47158.html 47.106 1959 1959-10-27 4 Estabelece área de proteção para a fonte Santo Anjo da Guarda, no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47106.htm 47.086 1959 1959-10-22 4 Altera a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47086.html 47.080 1959 1959-10-22 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47080.html 47.079 1959 1959-10-22 4 Transfere sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47079.html 47.077 1959 1959-10-22 4 Declara sem efeito o Decreto número 46.817, de 15 de setembro de 1959. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47077.html 47.038 1959 1959-10-16 4 Aprova o Regulamento do Ensino Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47038.htm 47.024 1959 1959-10-14 4 Concede reconhecimento ao Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito da Universidade Machenzie. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D47024.htm 47.000 1959 1959-10-12 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D47000.html 46.991 1959 1959-10-10 4 Declara de utilidade pública a Associação União Geral dos Cegos, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46991.htm 46.981 1959 1959-10-08 4 Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21 de março de 1950, e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46981.htm 46.980 1959 1959-10-07 4 Cria uma Embaixada do Brasil na Tunísia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46980.htm 46.975 1959 1959-10-07 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46975.html 46.974 1959 1959-10-07 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46974.html 46.973 1959 1959-10-07 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46973.html 46.930 1959 1959-09-30 4 Declara de utilidade pública o Solar Bezerra de Menezes, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46930.htm 46.929 1959 1959-09-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução Popular e Beneficiência, com sede em Itu, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46929.htm 46.918 1959 1959-09-30 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46918.html 46.916 1959 1959-09-29 4 Declara de utilidade pública a Real e a Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficiência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46916.htm 46.906 1959 1959-09-25 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Costura e Lactário Pró-Infância, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46906.htm 46.905 1959 1959-09-25 4 Declara de utilidade pública a Maternidade Casa da Mãe Pobre, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46905.htm 46.880 1959 1959-09-22 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Carijós Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46880.htm 46.873 1959 1959-09-16 4 Promulga o Protocolo Adicional à Contenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46873.htm 46.870 1959 1959-09-16 4 Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço de Estatística da Produção do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46870.html 46.867 1959 1959-09-16 4 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados às instalações do Centro Médico da Universidade do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46867.htm 46.821 1959 1959-09-15 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46821.html 46.820 1959 1959-09-15 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46820.html 46.819 1959 1959-09-15 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46819.html 46.818 1959 1959-09-15 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46818.html 46.808 1959 1959-09-14 4 Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46808.htm 46.807 1960 1959-09-14 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Paranaense de Cultura, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46807.htm 46.799 1960 1959-09-08 4 Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46799.htm 46.758 1959 1959-08-31 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46758.html 46.684 1959 1959-08-18 4 Outorga concessão à Rádio Guarathan Sociedade Anônima para estabelecer uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46684.htm 46.618 1959 1959-08-14 4 Torna sem efeito o Decreto número 45.222, de 15 de janeiro de 1959, que transferiu, sem aumento de despesa, duas funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46618.html 46.560 1959 1959-08-11 4 Altera o Decreto nº 26.335, de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46560.htm 46.559 1959 1959-08-11 4 Cria uma Embaixada do Brasil na Federação da Malaia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46559.htm 46.544-A 1959 1959-08-05 4 Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Comissão Executiva de Armazéns e Silos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46544-A.html 46.543 1959 1959-08-04 4 Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Emprêsas de Crédito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46543.htm 46.528 1959 1959-07-29 4 Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46528.html 46.471 1959 1959-07-20 4 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situada no Município do Salvador, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46471.htm 46.464 1959 1959-07-20 4 Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46464.htm 46.463 1959 1959-07-20 4 Declara de utilidade pública a "Organização de Auxílio Fraterno - O A.F.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46463.htm 46.462 1959 1959-07-20 4 Declara de utilidade pública a associação civil "Polícia do Cais do Pôrto", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46462.htm 46.429 1959 1959-07-14 4 Aprova o Regulamento para o Fundo Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46429.htm 46.428 1959 1959-07-14 4 Acrescenta dispositivo ao Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46428.htm 46.445 1959 1959-07-13 4 Outorga concessão à Radio Cultura de Campos Ltda., para instalar uma estação rádiodifusora de freqüência tropical. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46445.htm 46.398 1959 1959-07-09 4 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barbacena", com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46398.htm 46.397 1959 1959-07-09 4 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46397.htm 46.396 1959 1959-07-09 4 Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46396.htm 46.387 1959 1959-07-07 4 Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46387.htm 46.351 1959 1959-07-04 4 Altera o Decreto nº 28.959 de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46351.htm 46.343 1959 1959-07-01 4 Declara de utilidade pública a "Academia Belo-Horizontina de Letras", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46343.htm 46.342 1959 1959-07-01 4 Declara de utilidade pública "Colégio Brasileiro de Genealogia", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46342.htm 46.341 1959 1959-07-01 4 Declara de utilidade pública o "Orfanato São José", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46341.htm 46.340 1959 1959-07-01 4 Declara de utilidade pública a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em Fortaleza - Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46340.htm 46.338 1959 1959-07-01 4 Altera a lotação de repartições pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46338.html 46.337 1959 1959-07-01 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46337.html 46.335 1959 1959-06-30 4 Cria o estandarte-distintivo para o 3º Batalhão de Engenharia de Combate. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46335.htm 46.281 1959 1959-06-29 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabela Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46281.html 46.277 1959 1959-06-27 4 Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 32.492, de 30 de março de 1953, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno situada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46277.htm 46.274 1959 1959-06-27 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Pôrto Alegre Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46274.htm 46.226 1959 1959-06-16 4 Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46226.htm 46.192 1959 1959-06-11 4 Declara de utilidade pública a "União dos Agricultores e Criadores" - (UNAC) - com sede em Frederico Westphalen, Estado do Rio de Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46192.htm 46.187 1959 1959-06-11 4 Autoriza o The First national city Bank of New York a instalar Agências em Belo horizonte (MG) e Curitiba (PR). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46187.htm 46.186 1959 1959-06-11 4 Autoriza o “Banco de La Nacion Argentina” a funcionar com uma filial no Brasil, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46186.htm 46.169 1959 1959-06-05 4 Retifica o Decreto nº 44.481 de 8 de setembro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46169.html 46.168 1959 1959-06-05 4 Transfere, sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46168.html 46.167 1959 1959-06-05 4 Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricos Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46167.html 46.143 1959 1959-06-05 4 Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46143.htm 46.140 1959 1959-06-04 4 Declara de utilidade pública a Maternidade de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46140.htm 46.139 1959 1959-06-04 4 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços de Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46139.htm 46.138 1959 1959-06-04 4 Concede ao Bureau Internacional de L’Edition Mecanique (B.I.E.M.) autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46138.htm 46.133 1959 1959-06-04 4 Concede à "Aerolineas Argentinas" autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46133.htm 46.125 1959 1959-05-27 4 Baixa normas para o aproveitamento definitivo dos servidores de que trata a Lei nº 125º, de 24 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46125.htm 46.106 1959 1959-05-21 4 Outorga concessão à Rádio Itatiaia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46106.htm 46.080 1959 1959-05-19 4 Altera a lotação repartições atendoidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46080.html 46.079 1959 1959-05-19 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46079.html 46.078 1959 1959-05-19 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46078.html 46.075 1959 1959-05-19 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46075.html 46.074 1959 1959-05-19 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D46074.html 46.006 1959 1959-05-16 4 Outorga concessão è Rádio Por um Mundo Melhor Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46006.htm 46.004 1959 1959-05-16 4 Cria uma Embaixada do Brasil na Tailândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D46004.htm 46.003 1959 1959-05-15 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D46003.htm 45.991 1959 1959-05-14 4 Concede à “Rutas Aéreas de Colômbia Limitada RAS” autorização para funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45991.htm 45.979 1959 1959-05-12 4 Concede à Sociedade anônima The Italian Economic Corporation autorização para funcionar na Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45979.htm 45.972 1959 1959-05-09 4 Outorga concessão à Rádio Clube Metrópole Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45972.htm 45.971 1959 1959-05-09 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Sul da Bahia Sociedade Anônima, para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45971.htm 45.965 1959 1959-05-05 4 Considera de caráter ou de interêsse militar as funções de direção ou orientação técnica exercidas por oficiais das Fôrça Armadas na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45965.htm 45.962 1959 1959-05-04 4 Cria uma Embaixada do Brasil no Vietnam do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45962.htm 45.954 1959 1959-04-30 4 Cria o Parque Nacional de Ubajara, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45954.htm 45.874 1959 1959-04-27 4 Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45874.htm 45.839 1959 1959-04-22 4 Fixa a natureza especial do Edifício da Praia Vermelha e delimita a área sujeita à Administração Militar na qual se encontra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45839.htm 45.837 1959 1959-04-22 4 Classifica localidade do Território Nacional, na Categoria “A” prevista no art. 122 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1959/D45837.html 45.830 1959 1959-04-17 4 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 42.315, de 20 de setembro de 1957, que regulamenta a Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, na parte relativa às emprêsas de taxi aéreo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45830.htm 45.807 1959 1959-04-15 4 Regulamenta a exoneração, a pedido, prevista no art. 75, item I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45807.htm 45.776 1959 1959-04-13 4 Concede autorização para o funcionamento de Cursos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D45776.htm 45.774 1959 1959-04-10 4 Altera o Decreto nº 45.561, de 10 de março de 1959, dispondo sôbre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45774.htm 45.773 1959 1959-04-10 4 Eleva à categoria de Embaixada a Legação do Brasil em Camberra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45773.htm 45.742 1959 1959-04-06 4 Cria uma Legação do Brasil na Jordânia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45742.htm 45.688 1959 1959-04-02 4 Cria o Núcleo Colonial Bernardo Sayão, em terra situadas no Município de Aguacema, no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45688.htm 45.665 1959 1959-03-30 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Camaqüense Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45665.htm 45.598 1959 1959-03-23 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Defensora dos Proprietários da Ilha do Maruim, com sede em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45598.htm 45.597 1959 1959-03-23 4 Declara de utilidade pública a Fundação Amazônica, com sede me Manaus, Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45597.htm 45.596 1959 1959-03-23 4 Declara de utilidade pública a Organização das Entidades não Governamentais do Brasil (OENG), com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45596.htm 45.584 1959 1959-03-19 4 Outorga concessão à Rádio Progresso de Ijuí Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45584.htm 45.568 1959 1959-03-13 4 Institui a Medalha do Mérito na Alimentação Escolar Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45568.htm 45.566 1959 1959-03-13 4 Oficializa medalha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45566.htm 45.561 1959 1959-03-10 4 Dispõe sôbre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45561.htm 45.535 1959 1959-03-05 4 Introduz modificações no processamento do Exame Vestibular do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45535.htm 45.595 1959 1959-03-03 4 Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Blumenau", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45595.htm 45.528 1959 1959-03-03 4 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45528.htm 45.527 1959 1959-03-03 4 Declara de utilidade pública o "Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército da Guarnição de Niterói e São Gonçalo", com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45527.htm 45.525 1959 1959-03-03 4 Outorga concessão à Rádio Difusão Sul Riograndense Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45525.htm 45.478 1959 1959-02-26 4 Cria o estandarte-distintivo para Fortaleza de São João e 2º Grupo de artilharia de Costa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45478.htm 45.426 1959 1959-02-14 4 Reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, padrão M, e aos Auxiliares de Consulados Padrão N. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45426.htm 45.425 1959 1959-02-14 4 Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 1950, e modificados pelos Decretos número 39.067, de 1956, e nº 45.194, de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45425.htm 45.424 1959 1959-02-14 4 Reajusta as Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 45.195, de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45424.htm 45.422 1959 1959-02-12 4 Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45422.htm 45.421 1959 1959-02-12 4 Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45421.htm 45.369 1959 1959-02-02 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Brasileira Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45369.htm 45.365 1959 1959-01-30 4 Autoriza o emprêgo de Côrantes orgânicos derivados da hulha nos produtos alimentícios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45365.htm 45.359 1959 1959-01-28 4 Dispõe sôbre a aplicação da Lei número 3.351, de 19 de janeiro de 1959, que concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo dos Territórios, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45359.htm 45.342 1959 1959-01-27 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cardiologia, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45342.htm 45.275 1959 1959-01-23 4 Transfere a sede da Escola Preparatória de São Paulo para Campinas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45275.htm 45.271 1959 1959-01-23 4 Declara de utilidade pública a Sociedade União dos Viajantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45271.htm 45.270 1959 1959-01-22 4 Regulamenta a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45270.html 45.219 1959 1959-01-15 4 Cria o Núcleo Colonial de Gurgueia na Comarca de Jeromenha, no Estado do Piauí, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45219.htm 45.214 1959 1959-01-13 4 Altera o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45214.htm 45.213 1959 1959-01-13 4 Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45213.htm 45.212 1959 1959-01-10 4 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Auriflama, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45212.htm 45.211 1959 1959-01-10 4 Altera dispositivo do Decreto número 43.935, de 3 de junho de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45211.htm 45.210 1959 1959-01-10 4 Funde, sem aumento de despesa, séries funcionais de Artífice da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45210.htm 45.209 1959 1959-01-10 4 Abre crédito extraordinário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45209.htm 45.208 1959 1959-01-09 4 Outorga concessão a Emissora de Televisão Continental Sociedade Anônima - TV Continental para instalar uma estação de radiotelevisão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45208.htm 45.207 1959 1959-01-09 4 Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45207.htm 45.206 1959 1959-01-08 4 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 43.511, de 9 de abril de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45206.htm 45.205 1959 1959-01-07 4 Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos necessários ao Ministério da Aeronáutica, em Fortaleza, no estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45205.htm 45.204 1959 1959-01-07 4 Retifica o Decreto nº 44.829, de 7 de novembro de 1958, que transferiu função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45204.htm 45.203 1959 1959-01-07 4 Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45203.htm 45.202 1959 1959-01-07 4 Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45202.htm 45.201 1959 1959-01-07 4 Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45201.htm 45.200 1959 1959-01-07 4 Abre pelo Ministério da Saúde, o crédito extraordinário de Cr$60.000.000,00 para assistência e amparo às populações vítimas de inundações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45200.htm 45.199 1959 1959-01-02 4 Concede à Companhia Aymorés, Indústria-Navegação-Comércio, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45199.htm 45.195 1959 1958-12-31 4 Altera as tabelas a que se refere o artigo 15, § 2º, e o artigo 18 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45195.htm 45.194 1959 1958-12-31 4 Altera valores monetários fixados pelo Decreto nº 39.067, de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45194.htm 45.193 1959 1958-12-31 4 Cria o Hospital Naval de Belém, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45193.htm 45.149 1959 1958-12-30 4 Aprova o Regulamento da Diretoria de Instrução do Exército (R-127). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D45149.html 45.070 1959 1958-12-20 4 Concede á Companhia Real Holandesa de Aviação “KLM” (Konink lijke Luchtvaart Maatschappij N.V), autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45070.htm 45.047 1959 1958-12-12 4 Outorga concessão à Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima para instalar uma estação de radiotelevisão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45047.htm 45.045 1958 1958-12-11 4 Dá nova redação no art. 2º do Decreto nº44.600, de 27 de setembro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D45044.html 45.043 1958 1958-12-11 4 Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45043.htm 45.030 1958 1958-12-04 4 Cria o Depósito Central de Munições e o Batalhão Depósito de Munições. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45030.htm 45.002 1958 1958-12-04 4 Permite o uso da medalha da UNEF em uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D45002.htm 44.916 1958 1958-11-28 4 Altera disposições dos Decretos nº 15.813, de 13 de novembro de 1922 e nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44916.htm 44.902 1958 1958-11-27 4 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44902.htm 44.901 1958 1958-11-27 4 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44901.htm 44.890 1958 1958-11-27 4 Declara protetoras de acôrdo com o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas nativas existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo (Ilha de São Sebastião). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44890.htm 44.861 1958 1958-11-21 4 Outorga concessão à Rádio Itaí Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44861.htm 44.860 1958 1958-11-21 4 Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44860.htm 44.851 1958 1958-11-11 4 Promulga a Convenção e Protocolo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, Haia, 1954, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44851.htm 44.850 1958 1958-11-11 4 Considera de caráter permanente no exterior as funções exercidas pelos militares na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44850.htm 44.833 1958 1958-11-08 4 Organiza no Ministério da Aeronáutica, a 3ª Esquadrilha de Ligação e Observação (3ª ELO). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44833.htm 44.781 1958 1958-11-06 4 Modifica o art. 1º do Decreto número 42.887 de 26 de dezembro de 1957, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44781.htm 44.777 1958 1958-11-06 4 Declara de utilidade pública, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília", com sede em Marília, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44777.htm 44.771 1958 1958-11-04 4 Institui a Comissão Brasileira de Operação Pan-Americana e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44771.htm 44.769 1958 1958-10-31 4 Cria o Núcleo Colonial Pio XII, no Distrito de Guaiuba do Município de Pacatuba, no Estado do Ceará, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44769.htm 44.767 1958 1958-10-30 4 Confere novas atribuições ao Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 43.285, de 25 de fevereiro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44767.htm 44.743 1958 1958-10-23 4 Dá nova redação aos arts. 44, ao qual acrescenta o parágrafo único, e 49 do Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotética e Imobiliária do Clube de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44743.htm 44.737 1959 1958-10-23 4 Concede à American Internacional Association for Economic and Social Development autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44737.htm 44.735 1958 1958-10-23 4 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e de Pesquisas Hospitalares, com sede em São, Paulo Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44735.htm 44.723 1958 1958-10-21 4 Classifica localidade do Território Nacional, na Categoria prevista no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D44723.html 44.722 1958 1958-10-21 4 Institui o Estandarte do Superior Tribunal Militar Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44722.htm 44.721 1958 1958-10-21 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, que dispõe sôbre a nomeação de delegados do Brasil a Congressos, Conferências e outras reuniões internacionais no país ou no estrangeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44721.htm 44.662 1958 1958-10-18 4 Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Ativos e Inativos da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44662.htm 44.621 1958 1958-10-16 4 Abre ao Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 e Cr$2.000.000,00 para auxiliar, respectivamente, a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e Associação Cristã de Moços de Porto Alegre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44621.htm 44.617 1958 1958-10-16 4 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno que fêz a Municipalidade da Cidade de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso, ao Ministério da Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44617.htm 44.600 1958 1958-10-16 4 Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Rêde Ferroviária Federal S.A. e nas Estradas de Ferro a ela incorporadas e 6na Superintendência da Valorização Econômica da Amazônia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D44600.html 44.660 1958 1958-09-27 4 Declara de utilidade pública a "Fundação Moinho Santista", com sede em São Paulo - Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44660.htm 44.598 1958 1958-09-27 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Recreio dos Anciãos para Asilo da Velhice Desamparada", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44598.htm 44.597 1958 1958-09-27 4 Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Brasil-Alemanha, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44597.htm 44.585 1958 1958-09-26 4 Transfere do Govêrno do Estado de Goiás para a Centrais Elétricas de Goiás S.A., a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica da cachoeira Dourada, existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no Distrito de Capinópolis, Município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44585.htm 44.507 1958 1958-09-24 4 Altera disposições dos Decretos números 15.812, de 13 de novembro de 1922 e 42.820 de 16 de dezembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44507.htm 44.498 1958 1958-09-24 4 Concede à “Ibéria Lineas Aereas de España” autorização para funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44498.htm 44.493 1958 1958-09-23 4 Institui o estandarte do Quartel de Marinheiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44493.htm 44.488 1958 1958-09-12 4 Altera o Decreto nº 41.195, de 26 de março de 1957 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44488.htm 44.487 1958 1958-09-12 4 Dispõe sôbre a fiscalização de estabelecimentos militares e suas dependências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44487.htm 44.484 1958 1958-09-10 4 Outorga concessão à Bauru Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44484.htm 44.445 1958 1958-08-29 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Bento Gonçalves Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44445.htm 44.422 1958 1958-08-28 4 Dispõe sôbre o expediente nas repartições públicas federais e autárquicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44422.htm 44.395 1958 1958-08-27 4 Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44395.htm 44.394 1958 1958-08-27 4 Regula a concessão da gratificação de técnico militar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44394.htm 44.380 1958 1958-08-26 4 Dá nova redação às Disposições Transitórias do Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, aprovado pelo Decreto número 42.623, de 8 de novembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44380.htm 44.377 1958 1958-08-26 4 Classificação de localidades na Categoria A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D44377.html 44.358 1958 1958-08-23 4 Transforma, em Agência, a Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul, em Jaguarão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44358.htm 44.357 1958 1958-08-23 4 Altera o Regulamento para o arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44357.htm 44.315 1958 1958-08-18 4 Outorga concessão à rádio Guarani S.A., para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44315.htm 44.309 1958 1958-08-08 4 Declara de utilidade pública o "Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44309.htm 44.308 1958 1958-08-08 4 Declara de utilidade pública a Associação "Obra do Berço", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44308.htm 44.307 1958 1958-08-08 4 Declara de utilidade pública a "União dos Viajantes e Corretores Comerciais" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44307.htm 44.296 1958 1958-08-07 4 Altera o Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44296.htm 44.227 1958 1958-07-31 4 Declara de caráter ou interêsse militar funções exercidas no Conselho Nacional de Petróleo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44227.htm 44.220 1958 1958-07-31 4 Cria o estandarte-distitntivo para as Escola Preparatórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44220.htm 44.193 1958 1958-07-28 4 Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consultores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44193.htm 44.187 1958 1958-07-28 4 Dá nova redação ao art. 44 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44187.htm 44.116 1958 1958-07-24 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Santa Mariense Ltda. para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44116.htm 44.083 1958 1958-07-23 4 Regula a execução transitória do Código do Ministério Público do distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44083.htm 44.082 1958 1958-07-23 4 Abre, ao poder Judiciário, Justiça do Trabalho - tribunal Regional da 2º região, o crédito especial de Cr$380.000,00, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44082.htm 44.057 1958 1958-07-22 4 Declara de utilidade Pública a "Irmandade de Misericórdia de Caconde", com sede em Caconde Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44057.htm 44.048 1958 1958-07-21 4 Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil junto ao Govêrno da Finlândia, com sede em Helsinki. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44048.htm 44.045 1958 1958-07-19 4 Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44045.htm 44.033 1958 1958-07-09 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D44033.htm 43.997 1958 1958-07-08 4 Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43997.htm 43.986 1958 1958-07-05 4 Outorga concessão a Rádio Gazeta de Alagoas Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43986.htm 43.983 1958 1958-07-05 4 Cria o Serviço de Polícia dos II, III e IV Exércitos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43983.htm 43.961-A 1958 1958-07-03 4 Altera a alínea d do art. 1º do Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43961A.htm 43.956 1958 1958-07-03 4 Promulga o Acôrdo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sôbre Restauração dos Direitos de propriedade Industrial e de Direitos Autorais atingidos pela II Guerra Mundial, firmado no Rio de janeiro a 4 de setembro de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43956.htm 43.935 1958 1958-07-03 4 Especifica as funções que, no Ministério da Viação e Obras Públicas, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 19 do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43935.htm 43.931 1958 1958-07-01 4 Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D43931.htm 43.929 1958 1958-06-27 4 Inclui na letra “D” da Tabela aprovada pelo Decreto nº 42.996, de 7 de janeiro de 1958, a função de ministro-Conselheiro na Delegação Permanente do Brasil junto a Organização dos Estados Americanos Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43929.htm 43.905 1958 1958-06-16 4 Concede à “Alitátlia - Line Aeree Italiane - Società per Azione” autorização para continuar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43905.htm 43.904 1958 1958-06-16 4 Dá nova redação ao art. 74 do Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43904.html 43.901 1958 1958-06-13 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora do Recife Limitada - Rádio Recife - para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43901.htm 43.891 1958 1958-06-10 4 Declara de utilidade pública a Associação de São Vicente de Paulo, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43891.htm 43.890 1958 1958-06-10 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43890.htm 43.885 1958 1958-06-10 4 Dispõe sôbre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43885.htm 43.877 1958 1958-06-09 4 Outorga concessão à Rádio Aratiba Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43877.htm 43.839 1958 1958-06-06 4 Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 26.493, de 19 de março de 1949, que reorganiza o Curso de Jornalismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43839.htm 43.838 1958 1958-06-06 4 Cria o Estandarte-Distintivo para o Batalhão Santos Dumont. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43838.htm 43.800 1958 1958-05-23 4 Considera serviço nacional relevante a missão atribuída ao "Batalhão de Suez" no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43800.htm 43.769 1958 1958-05-21 4 Fixa nova data para o “Dia da Indústria”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43769.htm 43.713 1958 1958-05-20 4 Dispõe sôbre o Certificado de Cobertura Cambial a que se refere o Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades cambial, consular e aduaneira, para fins de contrôle fiscal, prevenção e repressão da fraude nas importações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43713.htm 43.711 1958 1958-05-17 4 Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43711.htm 43.708 1958 1958-05-15 4 Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha “Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43708.htm 43.697 1958 1958-05-08 4 Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43697.htm 43.683 1958 1958-05-07 4 Torna público o depósito de instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Haiti, da Convenção Interamericana sôbre a concessão de direitos políticos à Mulher assinada, em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43683.htm 43.637 1958 1958-05-03 4 Cria o Núcleo Colonial Rio Bonito no Município de Bonito, no Estado de Pernambuco, destinado ao abastecimento do Recife. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43637.htm 43.614 1958 1958-04-29 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43614.html 43.613 1958 1958-04-29 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43613.html 43.577 1958 1958-04-26 4 Dispõe sôbre depósitos em estabelecimentos bancários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43577.htm 43.572 1958 1958-04-26 4 Cria, no Ministério da Marinha, os prêmios "Forte Sebastopol" e "Vanguarda". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43572.htm 43.561 1958 1958-04-23 4 Outorga à Usina Elétricas do Paranapanema S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Rio Paranapanema, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43561.htm 43.551 1958 1958-04-11 4 Considera de interêsse militar as funções exercidas na Usina Termoelétrica de Figueira S.A. (UTELFA) em Curiuva, Estado do Paraná, por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43551.htm 43.547 1958 1958-04-10 4 Acrescenta a alínea “h” ao nº 1 do art. 1º, do Decreto nº 43.325, de 10 de março de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43547.htm 43.541 1958 1958-04-10 4 Altera a lotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43541.html 43.501 1958 1958-04-09 4 Promulga o Acôrdo Internacional do Trigo de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43501.htm 43.511 1958 1958-04-07 4 Cria funções na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43511.htm 43.499 1958 1958-04-07 4 Concede autorização a American Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América para funcionar na República, operando em seguros e resseguros dos ramos elementares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43499.htm 43.480 1958 1958-03-28 4 Cria o Estandarte-Distintivo para o Batalhão D. Pedro II. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43480.htm 43.469 1958 1958-03-27 4 Dá nova redação ao Decreto número 43.317, de 10 de março de 1958, que torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado com o Govêrno norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43469.htm 43.468 1958 1958-03-27 4 Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43468.htm 43.467 1958 1958-03-27 4 Cria a Legação do Brasil junto à Federação das Monarquias Árabes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43467.htm 43.466 1958 1958-03-27 4 Estabelece prazo para a Comissão de Liquidação das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União apresentar relatório de seus trabalhos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43466.html 43.454 1958 1958-03-26 4 Declara de utilidade pública a associação civil, "Faculdades Católicas", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43454.htm 43.453 1958 1958-03-26 4 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43453.htm 43.452 1958 1958-03-26 4 Declara de utilidade pública o Hospital Espírita de Marília, com sede em Marília, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43452.htm 43.450 1958 1958-03-26 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43450.html 43.449 1958 1958-03-26 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérarios Mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43449.html 43.448 1958 1958-03-26 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43448.html 43.423 1958 1958-03-26 4 Torna pública a denúncia, por parte do Brasil e de outros países, da parte II da Convenção Interamericana sôbre Radiocomunicações, assinada, em Havana, em 13 de dezembro de 1937. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43423.htm 43.420 1958 1958-03-25 4 Altera a redação dos arts. 187 e 188 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43420.htm 43.407 1958 1958-03-20 4 Altera o Regulamento de promoções para Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43407.htm 43.406 1958 1958-03-20 4 Cria a Hospital Naval de Florianópolis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43406.htm 43.398 1958 1958-03-14 4 Dá nova redação aos arts. 69 e 90 do Decreto nº 42.820, de dezembro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43398.htm 43.397 1958 1958-03-14 4 Acresce ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, função de Diretor na Rêde Ferroviária Federal S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43397.html 43.394 1958 1958-03-12 4 Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil com sede em Berna. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43394.htm 43.339 1958 1958-03-12 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43339.html 43.325 1958 1958-03-10 4 Especifica as funções que, nos Ministérios Militares, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no artigo 19, do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43325.htm 43.318 1958 1958-03-10 4 Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de comércio e Navegação, firmado com o Govêrno argentino, a 23 de janeiro de 1940, em Buenos Aires. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43318.htm 43.317 1958 1958-03-10 4 Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado como Govêrno norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43317.htm 43.294 1958 1958-02-28 4 Cria a Embaixada do Brasil junto à República Árabe Unida, com sede no Cairo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43294.htm 43.277 1958 1958-02-25 4 Dá nova redação à terra "b" do artigo 48 do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43277.htm 43.272 1958 1958-02-24 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extraonumerários-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43272.html 43.256 1958 1958-02-24 4 Méritos decorrentes do Decreto nº 41.282, de 9 de abril de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43256.htm 43.222 1958 1958-02-21 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas, de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43222.html 43.219 1958 1958-02-21 4 Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura, constante do Decreto nº 40.314, de 7 de novembro de 1956 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43219.html 43.205 1958 1958-02-21 4 Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de Duque de Caxias", com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43205.htm 43.195 1958 1958-02-20 4 Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43195.htm 43.185 1958 1958-02-06 4 Altera o Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43185.htm 43.091 1958 1958-01-22 4 Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43091.html 43.089 1958 1958-01-22 4 Organiza no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Transporte de Tropa (1º GTT). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43089.htm 43.062 1958 1958-01-22 4 Transfere, sem aumento de despesas, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do 2º Distrito da Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D43062.html 43.053 1958 1958-01-16 4 Torna pública a ratificação, por parte do Govêrno do Paquistão, da Convenção sôbre Prevenção e Repressão ao crime de Genocídio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43053.htm 43.046 1958 1958-01-15 4 Concede permissão para que funcione aos domingos e feriados civis ou religiosos, o Departamento de Manutenção e Serviços de Dunlop do Brasil Sociedade Anônima - Indústria de Borracha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43046.htm 43.038 1958 1958-01-15 4 Declara de fé pública, em todo o Território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Gabinete de Identificação da Polícia Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43038.htm 43.036 1958 1958-01-15 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43036.htm 43.032 1958 1958-01-14 4 Outorga concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43032.htm 43.030 1958 1958-01-13 4 Outorga concessão à Rádio Cultura Gravatai Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43030.htm 43.027 1958 1958-01-09 4 Altera dispositivos do Decerto número 41.243, de 3 de abril de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D43027.htm 42.996 1958 1958-01-07 4 Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9,202, de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42996.htm 42.984 1958 1958-01-03 4 Institui em todo o Território Nacional o dia da Abreugrafia, em homenagem ao Professor Manoel Dias de Abreu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42984.htm 42.983 1958 1958-01-03 4 Altera a lotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1958/D42983.html 42.947 1958 1957-12-31 4 Outorga concessão à Rádio Carajá de Anápolis S. A., para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D42947.htm 42.944 1957 1957-12-30 4 Outorga concessão à Rádio Eldorado S.A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias na cidade de São Paulo Estado do mesmo nome. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D42944.htm 42.921 1957 1957-12-30 4 Cria os 1º, 2º, 3º, e 4º Batalhões de Engenharia de Construção e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42921.htm 42.920 1958 1957-12-30 4 Promulga os Convênios para o estabelecimento, em Paranaguá e Concepción, de um entreposto de depósito franco para as mercadorias exportadas ou importadas pelo Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42920.htm 42.919 1958 1957-12-30 4 Promulga o Convênio de Cooperação para o Estudo do Aproveitamento da Energia Hidráulica dos rios Acaraí e Mondai, entre o Brasil e o Paraguai, firmado do Rio de Janeiro, a 20 de janeiro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42919.htm 42.918 1958 1957-12-30 4 Promulga o Tratado Geral de Comércio e de Investimentos e o Convênio de Comércio Fronteiriço entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmados a 27 de outubro de 1956, em Assunção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42918.htm 42.887 1957 1957-12-26 4 Outorga a Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. - USELPA - concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de dois trechos do rio Paranapanema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42887.htm 42.881 1958 1957-12-26 4 Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42881.htm 42.675 1958 1957-12-20 4 Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42675.htm 42.850 1957 1957-12-19 4 Retifica, sem aumento de despesa, a relação de funções gratificadas constantes do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42850.htm 42.822 1957 1957-12-16 4 Regulamenta a execução da Lei número 3.302, de 4 de novembro de 1957, que cria uma taxa de propaganda do café no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42822.htm 42.820 1957 1957-12-16 4 Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42820.htm 42.817 1957 1957-12-14 4 Cria o cargo de adido naval junto à embaixada do Brasil em Taipei (Chima) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42817.htm 42.808 1957 1957-12-13 4 Aprova o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42808.htm 42.805 1957 1957-12-13 4 Cria a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Henrique Lage. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42805.htm 42.797 1958 1957-12-12 4 Concede permissão à Indústria de Papel e Papelão São Roberto S.A. para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42797.htm 42.791 1958 1957-12-11 4 Acrescenta novas funções ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42791.html 42.784 1957 1957-12-09 4 Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42784.html 42.752 1957 1957-12-06 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42752.html 42.748 1957 1957-12-05 4 Transfere uma função da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42748.html 42.746 1958 1957-12-04 4 Declara de utilidade pública o Instituto Paranaense de Cegos, com sede em Curitiba, Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42746.htm 42.739 1958 1957-12-04 4 Outorga concessão à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42739.htm 42.737 1957 1957-12-04 4 Organiza, no Ministério da Aeronáutica a base Aérea dos Afonsos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42737.htm 42.732 1957 1957-12-03 4 Regula o uso de condecorações nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o artigo 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de Dezembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42732.htm 42.707 1957 1957-11-29 4 Altera a lotação do Ministério da agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42707.html 42.706 1957 1957-11-29 4 Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade Municipal de Ciências Econômicas de Santo André. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D42706.htm 42.704 1957 1957-11-29 4 Declara de utilidade bíblica o Instituto de Menores de Pelotas com sede nessa cidade, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42704.htm 42.658 1957 1957-11-18 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42658.html 42.656 1957 1957-11-18 4 Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42656.html 42.643 1957 1957-11-14 4 Aprova o Estandarte do Batalhão de Guardas da Policia Militar do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42643.htm 42.628 1957 1957-11-13 4 Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28 de março de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42628.htm 42.623 1957 1957-11-08 4 Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42623.htm 42.557 1957 1957-10-31 4 Acrescenta ao Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar o artigo 43 e a letra d do artigo 51. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42557.htm 42.553 1957 1957-10-30 4 Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Compenhague. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42553.htm 42.534 1957 1957-10-30 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42534.html 42.533 1957 1957-10-30 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42533.html 42.526 1957 1957-10-29 4 Retifica o Decreto nº 41.143, de 13 de março de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42526.htm 42.516 1957 1957-10-26 4 Declara de utilidade pública o Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42516.htm 42.488 1957 1957-10-18 4 Estende a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o disposto no decreto nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42488.htm 42.464 1957 1957-10-14 4 Altera a lotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42464.html 42.412 1957 1957-10-07 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42412.html 42.408 1957 1957-10-04 4 Declara de utilidade pública a Fundação Octávio de Carvalho, com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42408.htm 42.395 1957 1957-10-03 4 Cria a 7ª Companhia de Guarãas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42395.htm 42.394 1957 1957-10-03 4 Altera o Capítulo VII - Título I - Primeira Parte do Regulamento de Uniformes do Pessoal do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42394.htm 42.393 1957 1957-10-03 4 Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº 38.259, de 26 de novembro de 1955, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42393.htm 42.382 1957 1957-10-01 4 Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42382.htm 42.379 1957 1957-09-28 4 Torna pública a adesão, por parte de diversos países, à Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a13 de fevereiro de1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42379.htm 42.378 1957 1957-09-28 4 Torna pública a Ratificação, pelo Govêrno do Chile, do Instrumento para Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42378.htm 42.377 1957 1957-09-28 4 Dá denominação de Batalhão D. Pedro II ao 1º Batalhão de Caçadores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42377.htm 42.315 1957 1957-09-20 4 Aprova o regulamento para a contribuição financeira às emprêsas de táxi-áreo, nos têrmos da Lei número 3.039, de 20 de dezembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42315.htm 42.290 1957 1957-09-19 4 Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42290.htm 42.288 1957 1957-09-19 4 Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 98, concernente à aplicação dos princípios do direito de organização e negociação coletiva, adotada na XXXII Seção da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 1º de julho de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42288.htm 42.287 1957 1957-09-19 4 Torna publico o deposito por vários países dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 5, concernente a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais, adotada na I Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, a 29 de novembro de 1919. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42287.htm 42.286 1957 1957-09-19 4 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 3, concernente ao emprêgo das mulheres antes e depois do parto, adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington a 29 de novembro de 1919. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42286.htm 42.283 1957 1957-09-19 4 Concede à sociedade anônima Automatic Telephones Limited of Brasil autorização para continuar a funcionar na República sob a denominação de Automatic Eletric do Brasil S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42283.htm 42.229 1957 1957-09-05 4 Aprova o Regulamento para o Centro de Munição da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42229.html 42.251 1957 1957-08-28 4 Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42251.htm 42.200 1957 1957-08-28 4 Dá nova redação ao nº 1 e nº 3 dos arts. 122 e 271 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956 (KRISAER) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42200.htm 42.199 1957 1957-08-28 4 Inclui a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil nas disposições do art. 30 do Regulamento baixado com o Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42199.htm 42.166 1957 1957-08-28 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42166.html 42.165 1957 1957-08-28 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de extranumerário Mensalista, da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Ceará para idêntica Tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Norte do Estado do Rio Grande do Norte ambas, do ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42165.html 42.164 1957 1957-08-28 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Númerica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42164.html 42.155 1957 1957-08-27 4 Promulga o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado, na Sede das Nações Unidas, em Nova York, em 29 de outubro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42155.htm 42.141 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito por vários países dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 99, concernente aos métodos de fixação de salário mínimo na agricultura, adotado na XXXIV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, de 28 de julho de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42141.htm 42.140 1957 1957-08-21 4 Torna público, depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 89, concernente ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria, adotada na XXXI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42140.htm 42.139 1957 1957-08-21 4 Torna público a ratificação por parte do Govêrno do Haiti da Convenção para a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42139.htm 42.138 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção nº 26, concernente à instituição de métodos de fixação de salários mínimos, adotada na X Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 16 de junho de 1928. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42138.htm 42.137 1957 1957-08-21 4 Torna público, o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos a Convenção nº 12, concernente a indenização dos acidentes do trabalho na agricultura, adotada na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42137.htm 42.136 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção nº 11, concernente aos direitos de Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, de 12 de novembro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42136.htm 42.135 1957 1957-08-21 4 Torna pública a ratificação por parte dos Governos de Israel, Polônia e Haiti, da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42135.htm 42.134 1957 1957-08-21 4 Torna pública a adesão do Govêrno da República Popular da Polônia à Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42134.htm 42.133 1957 1957-08-21 4 Torna publica a denúncia, por parte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente ao trabalho noturno das mulheres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42133.htm 42.132 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 101 concernente às férias pagas, adotada na XXXV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de 20 de junho de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42132.htm 42.131 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 29, concernente ao trabalho forçado ou obrigatório, adotada na XIV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, De 28 de junho de 1930. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42131.htm 42.130 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito, por verba países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 100, concernente à igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e feminina, adotada na XXXIV Sessão da Conferência Internacional de Genebra, de 29 de junho de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42130.htm 42.129 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 95 concernente a proteção no salário, adotado na XXXII sessão da Convenção Internacional do Trabalho de Genebra, a 1 de julho de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42129.htm 42.128 1957 1957-08-21 4 Torna público, o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção n° 88 concernente a organização do serviço de emprêgo adotada na XXXI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42128.htm 42.127 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação relativos à Convenção nº 14, concernente à concessão do repouso semanal nos estabelecimentos industriais adotado na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 17 de novembro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42127.htm 42.126 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção número 19 concernente à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes do trabalho, adotada na VII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 5 de junho de 1925. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42126.htm 42.125 1957 1957-08-21 4 Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção número 81 concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio, adotada na XXX Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Genebra, de 11 de julho de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42125.htm 42.124 1957 1957-08-21 4 Torna pública a denúncia por morte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente ao trabalho noturno dos menores na indústria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42124.htm 42.123 1957 1957-08-21 4 Promulgo o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos firmado no Rio de Janeiro a 28 de agôsto de 1953, entre o Brasil e o Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42123.htm 42.122 1957 1957-08-21 4 Promulga a Constituição do Comitê Intergovernamental para as Migrações Européias, adotada em Veneza, a 19 de outubro de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42122.htm 42.121 1957 1957-08-21 4 Promulga as Convenções concluídas em Genebra, a 12 de agôsto de 1949, destinadas a proteger as vitimas da guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42121.htm 42.120 1957 1957-08-21 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumentário Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42120.html 42.119 1957 1957-08-20 4 Declara de utilidades pública, o "Abrigo Jesus" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42119.htm 42.052 1957 1957-08-19 4 Altera a distribuição, por especialização, dos cargos da carreira de engenheiro do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42052.html 42.041 1957 1957-08-14 4 Autoriza o uso da medalha "Marechal Trompowsky" nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42041.htm 42.111 1957 1957-08-13 4 Cria, no Ministério da Marinha, a Medalha “Mérito Tamandaré”, e dá outra providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42111.htm 42.032 1957 1957-08-13 4 Acresce ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, função de direção ou de natureza técnica na Companhia de Eletricidade de Manaus, quando exercida por oficiais de qualquer das três Fôrças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D42032.html 42.027 1957 1957-08-12 4 Cria o cargo de Adido Naval junto à Embaixada do Brasil em Tóquio (Japão). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42027.htm 42.018 1957 1957-08-09 4 Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42018.htm 42.017 1957 1957-08-09 4 Outorga concessão à Rádio A Voz da Araraquarense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42017.htm 42.008 1957 1957-08-09 4 Altera a redação do art. 30 do Decreto nº 34.893, de 5 de Janeiro de 1954, que regulamenta a execução da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D42008.htm 41.993 1957 1957-08-06 4 Torna pública a denúncia, pelos Governos da Espanha e da Bulgária, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada, em Londres, a 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41993.htm 41.990 1957 1957-08-06 4 Modifica o distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da Escola Superior de Guerra, instituto pelo Decreto número 34.784, de 16 de dezembro de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41990.htm 41.987 1957 1957-08-05 4 Outorga concessão à Rádio Princesa do Jacuy Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41987.htm 41.984-A 1957 1957-08-04 4 Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República Washington Luis Pereira de Sousa e dispõe sôbre homenagens dos seus funerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41984-A.htm 41.984 1957 1957-08-03 4 Cria o cargo de Adjunto de Adido Naval em Ottawa (Canadá), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41984.htm 41.952 1958 1957-08-02 4 Outorga concessão à Organização Rádio Copacabana Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41952.htm 41.949 1957 1957-07-31 4 Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada, em Buenos Aires, a 22 de dezembro de 1952, entre o Brasil e vários países. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41949.htm 41.947 1957 1957-07-31 4 Concede à Marinha de Guerra do Uruguai o prêmio “Marinha do Brasil”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41947.htm 41.944 1957 1957-07-30 4 Concede a “Svensk Interkontinental Lufttrafik Aktiebolag (SILA), autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41944.htm 41.943 1957 1957-07-30 4 Concede à Det Danske Luftfartseiskab A.S. autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41943.htm 41.942 1957 1957-07-30 4 Concede a Det Norske Luftfartselskap A.S. autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41942.htm 41.940 1957 1957-07-30 4 Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis necessários à ampliação do aeroporto de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41940.htm 41.909 1957 1957-07-29 4 Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41909.htm 41.908 1957 1957-07-29 4 Promulga a Convenção sôbre Assistên Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41908.htm 41.907 1957 1957-07-29 4 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República Popular da Polônia da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41907.htm 41.906 1957 1957-07-29 4 Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Ghana, da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41906.htm 41.903 1957 1957-07-29 4 Cria o Símbolo do Estado-Maior das Fôrças Armadas, com as dimensões e características que especifica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41903.htm 41.902 1957 1957-07-29 4 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 28.500, de 14 de agôsto de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41902.htm 41.851 1957 1957-07-12 4 Aprova a padronização e simplificação do processo de aposentadoria dos servidores civis da União e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41851.htm 41.850 1957 1957-07-12 4 Torna público o depósito de instrumento de adesão por parte do Governo de Ghana, da Convenção da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41850.htm 41.849 1957 1957-07-12 4 Torna público depósito de instrumento de ratificação por parte do Governo do chile, da convenção, da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41849.htm 41.842 1957 1957-07-12 4 Autoriza a aceitação de doação dos direitos de posse exercidos sôbre um imóvel, que faz a Municipalidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41842.htm 41.839 1957 1957-07-11 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Patologista, com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41839.htm 41.836 1957 1957-07-10 4 Altera a lotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41836.html 41.804 1957 1957-07-10 4 Acrescenta um parágrafo único ao artigo 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41804.htm 41.798 1957 1957-07-08 4 Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S. A. para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41798.htm 41.797 1957 1957-07-08 4 Concede reconhecimento aos cursos de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia de São Carlos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D41797.htm 41.786 1957 1957-07-08 4 Transfere, sem aumento de despesas, função de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41786.html 41.785 1957 1957-07-08 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41785.htm 41.764 1957 1957-07-03 4 Cria a Companhia de Parque Central de Motomecanização, orgânica do Parque Central de Motomecanização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41764.htm 41.749 1957 1957-07-03 4 Altera a lotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41749.html 41.737 1957 1957-06-29 4 Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Município de Jequitibá, no Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41737.htm 41.724 1957 1957-06-25 4 Promulga a Convenção relativa à Corporação Financeira Internacional, firmada pelo Brasil, a 27 de janeiro de 1956, em Washington. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41724.htm 41.721 1957 1957-06-25 4 Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D41721.htm 41.689 1957 1957-06-24 4 Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41689.html 41.662 1957 1957-06-11 4 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Permanente para a Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal (CTAP), e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41662.htm 41.657 1957 1957-06-06 4 Aprova os Estatutos do Centro Latino Americano de Pesquisas de Ciências Sociais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41657.htm 41.650 1957 1957-06-04 4 Promulga o Acôrdo básico para a concessão de assistência técnica celebrado em Nova York, a 11 de setembro de 1952, entre o Brasil e Organização das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41650.htm 41.639 1957 1957-05-31 4 Cria o Ministério da Aeronáutica a Medalha Prêmio "Força Aérea Brasileira". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41639.htm 41.597 1957 1957-05-29 4 Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41597.html 41.568 1957 1957-05-27 4 Considera de interêsse militar as funções exercidas no Conselho Coordenador do Abastecimento e na Sociedade Termo Elétrica de Capivari de Baixo por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41568.html 41.561 1957 1957-05-22 4 Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 2.820, de 10 de julho de 1956, e organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41561.html 41.557 1957 1957-05-22 4 Concede autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D41557.htm 41.546 1957 1957-05-21 4 Inclui nas disposições do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956, a "Medalha de Mérito para os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41546.htm 41.545 1957 1957-05-21 4 Cria, para instalação imediata, o Arsenal de Guerra de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41545.htm 41.538 1957 1957-05-18 4 Eleva o Núcleo de Parque de Aeronáutica de Recife à categoria de Parque de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41538.htm 41.502 1957 1957-05-16 4 Declara de utilidade pública do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41502.htm 41.501 1957 1957-05-15 4 Prorroga o prazo fixado no art. 189 do Decreto nº 41.019 de 26 de fevereiro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41501.htm 41.488 1957 1957-05-11 4 Cria o Estandarte-Distintivo para o 6º Regimento de Cavalaria “Regimento José de Abreu”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41488.htm 41.487 1957 1957-05-11 4 Dá a denominação de Regimento José de Abreu” ao atual 6º Regimento de Cavalaria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41487.htm 41.474 1957 1957-05-08 4 Declara de utilidade pública a Caixa Beneficente dos Portuários do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41474.htm 41.473 1957 1957-05-08 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Angiologia com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41473.htm 41.467 1957 1957-05-07 4 Concede reconhecimento ao curso de Bacharelado da Faculdade de Direito Cândido Mendes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41467.htm 41.448 1957 1957-05-06 4 Inclui funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41448.html 41.441 1957 1957-04-26 4 Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Oslo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41441.htm 41.424 1957 1957-04-24 4 Outorga concessão à sociedade Emissoras Riograndenses Ltda., para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41424.htm 41.422 1957 1957-04-24 4 Outorga concessão à sociedade Emissora Reunidas Rádio Cultura Limitada para instalar uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41422.htm 41.373 1957 1957-04-24 4 Torna público o depósito, pelos Governos do Marrocos, Sudão e da Tunísia, do instrumento de aceitação da Organização Mundial de Saúde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41373.htm 41.369 1957 1957-04-23 4 Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41369.htm 41.368 1957 1957-04-23 4 Declara de utilidade pública o Centro de Pesquisas Biológicas, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41368.htm 41.354 1957 1957-04-23 4 Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41354.html 41.340 1957 1957-04-14 4 Concede a Primeras Lineas Uruguayas de Navegación Áerea (PLUNA) autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41340.htm 41.282 1957 1957-04-09 4 Considera serviço nacional relevante e de alto interêsse para a segurança nacional os trabalhos de construção rodo-ferroviário e de obras contra as sêcas, em execução pelo 1º Grupamento de Engenharia de Construção, na região do Nordeste. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41282.htm 41.280 1957 1957-04-09 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Veterinária do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41280.htm 41.279 1957 1957-04-09 4 Crias o Núcleo Colonial e Guamá, em terras situadas no Município de Santa Isabel, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41279.htm 41.273 1957 1957-04-08 4 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte dos Governos do Marrocos e da Tunísia à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada, em Washington, em 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41273.htm 41.272 1957 1957-04-08 4 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Índia, á Convenção do Metro e Repartição Internacional de pesos e Medidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41272.htm 41.243 1957 1957-04-03 4 Aprova o Regulamento para aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira pela Comissão Executiva a que se refere o Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41243.htm 41.206 1957 1957-03-27 4 Concede à “Aerolinee Italiane Internazionali (ALITALIA) Societá per Azioni”, autorização para continuar a funcionar na Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41206.htm 41.195 1957 1957-03-26 4 Regulamenta o art. 7º da Lei número 2.188 de 3 de março de 1954, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41195.htm 41.194 1957 1957-03-25 4 Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Atenas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41194.htm 41.169 1957 1957-03-19 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41169.html 41.156 1957 1957-03-13 4 Dispõe sôbre a categoria da Missão do Brasil junto às Nações Unidas e das Delegações do Brasil em Genebra e junto à O. E. A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41156.htm 41.149 1957 1957-03-13 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41149.html 41.143 1957 1957-03-13 4 Dispõe sôbre servidores das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, no Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41143.htm 41.112 1957 1957-03-11 4 Regula o uso de condecoração nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o art. 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41112.htm 41.098 1957 1957-03-08 4 Cria o Centro de Recrutas do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Companhia de Comando e Serviços, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41098.htm 41.093 1957 1957-03-06 4 Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41093.htm 41.092 1957 1957-03-06 4 Concede à Marinha de Guerra do Peru o Prêmio “Marinha do Brasil”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41092.htm 41.080 1957 1957-03-02 4 Fixa a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análises do Café. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41080.htm 41.063 1957 1957-02-27 4 Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41063.html 41.062 1957 1957-02-27 4 Altera o Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D41062.html 41.019 1957 1957-02-26 4 Regulamenta os serviços de energia elétrica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D41019.htm 41.000 1957 1957-02-22 4 Promulga o Tratado de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 27 de maio de 1949, entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D41000.htm 40.999 1957 1957-02-22 4 Promulga o Tratado de Amizade, de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 12 de maio de 1954, entre o Brasil e o Líbano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40999.htm 40.998 1957 1957-02-22 4 Promulga o Protocolo entre o Brasil e a Argentina firmado no Rio de Janeiro, a 16 de setembro de 1912, modificativo do Acôrdo entre os dois países, celebrado, em 16 de fevereiro de 1880, para execução de Cartas-rogatórias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40998.htm 40.987 1957 1957-02-20 4 Institui o Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavroura cacaueira do País. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40987.htm 40.975 1957 1957-02-15 4 Aprova as Tabelas de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40975.htm 40.969 1957 1957-02-15 4 Declara de utilidade pública a Fundação para o Livro do Cego do Brasil, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40969.htm 40.930 1957 1957-02-13 4 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República do Sudão à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40930.htm 40.929 1957 1957-02-13 4 Torna publica o deposito, pelo Governo da Turquia, do Instrumento de aceitação da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40929.htm 40.928 1957 1957-02-13 4 Torna pública a denúncia, pelos Governos da Argentina e Turquia, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres a 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40928.htm 40.927 1957 1957-02-13 4 Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção Internacional para a Salvaguarda Vida Humana no Mar, assinada, em Londres em 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40927.htm 40.926 1957 1957-02-13 4 Torna público por vários países, o depósito de instrumento de aceitação relativos à Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40926.htm 40.925 1957 1957-02-13 4 Torna pública a adesão pelo Govêrno do Marrocos, da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40925.htm 40.924 1957 1957-02-13 4 Torna pública a adesão da Grécia a Convenção de Berna para a proteção dos Obras Literárias e Artísticas revistas, em Bruxelas, em 26 de junho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40924.htm 40.983 1957 1957-02-10 4 Institui o “Dia do Indústria’’ Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40983.htm 40.859 1957 1957-02-06 4 Organiza, no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Aviação Embarcada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40859.htm 40.844 1957 1957-01-28 4 Declara de utilidade pública o Esporte Clube Galeão, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40844.htm 40.839 1957 1957-01-28 4 Altera do Decreto nº 40.155, de 16 de outubro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40839.htm 40.835 1957 1957-01-24 4 Cria, na Escola Superior de C a, o Curso de Mobilização Nacional e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40835.htm 40.790 1957 1957-01-22 4 Transfere função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista - Parte Permanente, do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Educação e Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1957/D40790.html 40.746 1957 1957-01-15 4 Regulamenta o artigo 1º da Lei número 1.741, de 22 de novembro de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40746.htm 40.738 1957 1957-01-09 4 Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que de refere o Decreto-Lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40738.htm 40.702 1957 1956-12-31 4 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40702.htm 40.630 1956 1956-12-27 4 Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40630.htm 40.560 1956 1956-12-18 4 Dá nova redação ao § 2º do art. 83 do Regulamento para os serviços de Divida Interna Federal Fundada e do meio Circulante, baixado como decreto nº 35.913 , de 28 de julho de 1954 , e da outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40560.html 40.556 1956 1956-12-17 4 Regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D40556.htm 40.552 1956 1956-12-12 4 Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40552.htm 40.550 1956 1956-12-12 4 Modifica o Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40550.html 40.546 1956 1956-12-11 4 Alerta o Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40546.html 40.504 1956 1956-12-10 4 Altera a lotação de repartições atendida pelo Quadro Permanente e Suplementar do Ministro da Agricultura e dá outras previdências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40504.html 40.488 1956 1956-12-04 4 Transfere sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40488.html 40.457 1956 1956-12-03 4 Altera a lotação da repartição atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementares do Ministério da Agricultura e dá outras Providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40457.html 40.444 1956 1956-11-30 4 Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40444.htm 40.438 1956 1956-11-28 4 Concede á sociedade anônima “Pan Americana World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40438.html 40.428 1956 1956-11-27 4 Torna público o depósito, por vários países, de Instrumentos de aceitação o relativos a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40428.html 40.395 1956 1956-11-21 4 Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40395.htm 40.359 1956 1956-11-16 4 Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40359.htm 40.352 1956 1956-11-14 4 Dá nova redação ao art. 277 do Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40352.html 40.348 1956 1956-11-13 4 Declara de utilidade pública a Função Casa Santa Ignez, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40348.htm 40.344 1956 1956-11-13 4 Promulga a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948, entre o Brasil e vários países. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40344.html 40.342 1956 1956-11-13 4 Dá nova redação ao item 10, do capitulo IV, das Instruções aprovadas pelo Decreto n° 38.598, de 17 de janeiro de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40342.html 40.318 1956 1956-11-09 4 Permite o uso da Medalha da Ordem de Damião, o Apóstolo dos Leprosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40318.html 40.295 1956 1956-11-06 4 Torna público a adesão do Sudão à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40295.html 40.294 1956 1956-11-06 4 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno do Paquistão, ao Acôrdo Internacional relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento das doenças venéreas, anexo e ata de assinatura, firmados em Bruxelas, a 1.º de dezembro de 1924. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40294.html 40.288 1956 1956-11-05 4 Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Prata, no município de São João da Boa Vista, Estado de são Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40288.html 40.246 1956 1956-10-31 4 Concede à Marinha de Guerra do Chile o Prêmio “Marinha do Brasil”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40246.html 40.245 1956 1956-10-31 4 Concede à Marinha de Guerra do Paraguai o Prêmio “Marinha do Brasil”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40245.html 40.243 1956 1956-10-31 4 Eleva, à categoria de Delegacia de 2.º classe, a Agência da Capitania dos Portos do Estado da Bahia, em Ilhéus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40243.html 40.236 1956 1956-10-31 4 Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no artigo 123, da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40236.html 40.234 1956 1956-10-31 4 Torna sem efeito transferência de função da tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, constante do Decreto número 39.702 de 8 de agôsto de1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40234.html 40.221 1956 1956-10-30 4 Transfere, sem aumento de despesa, Função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40221.html 40.179 1956 1956-10-27 4 Cria o Comando Militar da Amazônia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40179.html 40.170 1956 1956-10-22 4 Emprêsa civil considerada de interêsse militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40170.html 40.169 1956 1956-10-22 4 Denomina “Batalhão Santos Dumont” o Batalhão de Infantaria do Núcleo da Divisão Aeroterrestre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40169.html 40.162 1956 1956-10-16 4 Declara de utilidade publica a Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40162.htm 40.160 1956 1956-10-16 4 Concede prerrogativas de equiparação à Universidade da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40160.html 40.134 1956 1956-10-16 4 Declara de utilidade pública a Sociedade "Ação Social Dominicana", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40134.htm 40.127 1956 1956-10-15 4 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Governo das Filipinas, do Tratado de Paz com o Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40127.html 40.126 1956 1956-10-15 4 Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Gôverno do Iran, do tratado de paz com Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40126.html 40.110 1956 1956-10-10 4 Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40110.htm 40.091 1956 1956-10-09 4 Declara de utilidade pública a Associação Espírita Francisco de Paula, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40091.htm 40.090 1956 1956-10-09 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40090.html 40.089 1956 1956-10-09 4 Altera a lotação de repartições atenção pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40089.html 40.088 1956 1956-10-09 4 Torna público o depósito de instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Israel, à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e ata da assinatura, firmados, em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40088.html 40.087 1956 1956-10-09 4 Torna pública a adesão do Egito à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40087.html 40.043 1956 1956-09-27 4 Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D40043.htm 40.017 1956 1956-09-24 4 Aprova a constituição da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40017.html 40.015 1956 1956-09-21 4 Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Políticos à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D40015.html 39.966 1956 1956-09-11 4 Aprova o regulamento para execução da Lei nº 2.820, de 10 de Julho de 1956, e organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39966.html 39.917 1956 1956-09-05 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39917.html 39.905 1956 1956-09-05 4 Cria, no Ministério da Aeronáutica, a medalha de "Mérito Santos-Dumont" e das outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D39905.htm 39.904 1956 1956-09-04 4 Cria o Prêmio “Marinha do Brasil”, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39904.html 39.901 1956 1956-09-04 4 Promulga o Convênio de Comércio firmado em La Paz, a 24 de dezembro de 1953, entre o Brasil e a Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39901.html 39.873 1956 1956-08-31 4 Restabelece e cria cargos de Adidos Militares, Naval e Aeronáutico junto a representações diplomáticas no exterior e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39873.html 39.865 1956 1956-08-29 4 Declara de utilidade pública a sociedade civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39865.htm 39.862 1956 1956-08-28 4 Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39862.htm 39.815 1956 1956-08-28 4 Concede reconhecimento dos cursos de pedagogia, letras neo-latinos, letras anglo-germanicas, geografia e historia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Espirito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39815.htm 39.861 1956 1956-08-27 4 Amplia as atribuições e o número de Comissões de Rêde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39861.html 39.840 1956 1956-08-21 4 Cria o Centro de Munição da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39840.html 39.786 1956 1956-08-14 4 Torna público o depósito do Instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Coréia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39786.html 39.783 1956 1956-08-13 4 Faz inclusão na Tabela II da Gratificação de Representação aprovada pelo Decreto nº 39.068, de 23 de Abril de 1956 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39783.html 39.776 1956 1956-08-13 4 Cria o estandarte-distintivo para o 9º Batalhão de Engenharia de Combate “Batalhão Carlos Camisão”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39776.html 39.775 1956 1956-08-13 4 Restabelece o 9º Batalhão de Engenharia de Combate, com a denominação de “Batalhão Carlos Camisão”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39775.html 39.703 1956 1956-08-08 4 Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura, constante do Decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39703.html 39.691 1956 1956-08-07 4 Torna pública a aplicação às Províncias Ultramarinas Portuguêsas, pelo Govêrno de Portugal, da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista, em Bruxelas, a 26 de junho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39691.html 39.687 1956 1956-08-07 4 Cria o Instituto de Matemática Pura e Aplicada, nos têrmos da Lei número 1.310, de 15 de janeiro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39687.html 39.643 1956 1956-07-25 4 Torna pública a adesão da República Federal da Alemanha à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada, em Chicago, a 7 de dezembro de 1944. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39643.html 39.636 1956 1956-07-19 4 Considera de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39636.htm 39.626 1956 1956-07-19 4 Concede à Deutsche Lufthansa, A.G., autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39626.html 39.605-A 1956 1956-07-16 4 Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39605A.html 39.599 1956 1956-07-14 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39599.html 39.573 1956 1956-07-13 4 Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 2.556, de 6 de agôsto de 1955, que isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patente de invenção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39573.htm 39.523 1956 1956-07-06 4 Torna sem efeito transferencia de função nas Tabelas Numéricas Especial de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura; constante no decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956, e transfere função dentro das mesmas tabelas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39523.html 39.501 1956 1956-07-03 4 Reserva área de terras devolutas na faixa de fronteira, para a sede do Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39501.htm 39.498 1956 1956-07-03 4 Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica - A. A - com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39498.htm 39.495 1956 1956-07-03 4 Organiza no Ministério da Aeronáutica, a Segunda Esquadrilha de Ligação Observação (2ª Esqda. L/O). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39495.html 39.494 1956 1956-07-03 4 Dá nova redação ao art. 267 do Regulamento da Escola da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39494.html 39.486 1956 1956-06-29 4 Altera o Decreto nº 34.893, de 5 de janeiro de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39486.htm 39.481 1956 1956-06-28 4 Altera o Decreto nº 30.033, de 1 de outubro de 1951, para o fim que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39481.html 39.443 1956 1956-06-20 4 Aprova o Regulamento da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39443.html 39.442 1956 1956-06-20 4 Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno da Argentina, da Carta da Organização dos Estados Americanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39442.html 39.424 1956 1956-06-19 4 Declara de utilidade pública a Legião da Boa Vontade, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39424.htm 39.414 1956 1956-06-19 4 Veda a transferência de alunos de uma para outra Escola de Formação de Oficias das Fôrças Armadas; revoga as alíneas d , do § 1º e c , do § 2º, do art. 4º do Decreto nº 37.688, de 3 de agôsto de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39414.html 39.409 1956 1956-06-14 4 Transfere, sem aumento de despesas, função da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras para a Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39409.html 39.351 1956 1956-06-12 4 Dá nova interpretação ao art. 338 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39351.html 39.345 1956 1956-06-11 4 Aprova o regulamento da Comissão de promoções de Oficiais do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39345.htm 39.333 1956 1956-06-08 4 Estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Militares de Saúde das Fôrças Armadas, quanto à conceituação de cardiopatia grave , para fins da letra d do art. 30 da Lei nº 2.370 de 9 de dezembro de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39333.html 39.332 1956 1956-06-08 4 Concede reconhecimento ao curso de Serviço Social da Escola de Serviço Social da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D39332.htm 39.328 1956 1956-06-08 4 Institui a Semana Nacional do Livro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39328.html 39.290 1956 1956-06-01 4 Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39290.html 39.285 1956 1956-06-01 4 Dispõe sôbre medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Fortaleza, Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39285.html 39.284 1956 1956-06-01 4 Dispõe Sôbre medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial no vale do Rio Parnaíba, Estado do Piaui. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39284.html 39.282 1956 1956-06-01 4 Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial no Vale do Rio Mearim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39282.html 39.263 1956 1956-05-29 4 Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interesse militar e da outras providência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39263.html 39.261 1956 1956-05-28 4 Torna pública a extensão à França Ultramarina, pelo Govêrno da França, da Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39261.html 39.207 1956 1956-05-22 4 Aprova o Regulamento da Medalha Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39207.htm 39.221 1956 1956-05-21 4 Concede autorização para o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D39221.htm 39.138 1956 1956-05-08 4 Declara de utilidade pública a Cruzada São Sebastião, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39138.htm 39.128 1956 1956-05-02 4 Outorga concessão à Rádio Clube de Ribeirão Preto S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39128.htm 39.093 1956 1956-04-30 4 Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39093.htm 39.075 1956 1956-04-24 4 Transfere funções das Tabela Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39075.html 39.069 1956 1956-04-23 4 Reajuste a gratificação de representação por serviço no exterior concedido aos Cônsules Privativos padrão “M”, e aos Auxiliares de Consulado, padrão “ N” . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39069.html 39.068 1956 1956-04-23 4 Reajusta as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39068.html 39.067 1956 1956-04-23 4 Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº28.959, de 11 de dezembro de 1950, e modificados pelo Decreto nº 34.784, de 15 de dezembro de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D39067.htm 39.058 1956 1956-04-18 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39058.html 39.027 1956 1956-04-14 4 Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil na Suécia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39027.html 39.026 1956 1956-04-12 4 Torna pública a adesão da Islândia à convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo, assinado em Bruxelas a 16 de dezembro de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39026.html 39.025 1956 1956-04-12 4 Torna pública a adesão da Cambodia à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944 . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D39025.html 38.964 1956 1956-04-03 4 Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963 de 1º de março de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38964.html 38.963 1956 1956-04-03 4 Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38963.htm 38.962 1956 1956-03-28 4 Torna pública a retirada da reserva feita pelo Chile a Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948, e o depósito por parte do mesmo Estado, de novo Instrumento de ratificação da referida Convenção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38962.html 38.954 1956 1956-03-27 4 Torna pública a denúncia, pelo Govêrno do Paquistão, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres a 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38954.html 38.953 1956 1956-03-27 4 Torna público o depósito, por diversos países, dos Instrumentos de ratificação do Protocolo Anexo ao Código Sanitário Pan-Americano (Havana, 1924), firmado em Havana a 24 de setembro de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38953.html 38.937 1956 1956-03-26 4 Altera a lotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38937.html 38.936 1956 1956-03-26 4 Altera a lotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38936.html 38.907 1956 1956-03-19 4 Promulga o Acôrdo Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 12 de janeiro de 1953, entre Brasil e a Nicarágua. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38907.html 38.893 1956 1956-03-14 4 Aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38893.html 38.871 1956 1956-03-13 4 Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Petrópolis no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38871.html 38.860 1956 1956-03-13 4 Regulamenta o art. 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38860.htm 38.840 1956 1956-03-08 4 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963, de 1º de março de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38840.html 38.833 1956 1956-03-06 4 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Governo da Líbia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington em 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38833.html 38.832 1956 1956-03-06 4 Torna público haver a Líbia aderido à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmados em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38832.html 38.817 1956 1956-03-05 4 Concede à "Transportes Aéreos Portuguêses (T.A.P.) - S.A.R.L." autorização para funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38817.html 38.815 1956 1956-03-05 4 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38815.html 38.809 1956 1956-03-01 4 Torna público o deposito do Instrumento de ratificação por parte da Suécia, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direto sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38809.html 38.806 1956 1956-02-29 4 Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38806.htm 38.778 1956 1956-02-27 4 Dispões sôbre a criação da Comissão Desportiva das Fôrças Armadas (CDFA) e da outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38778.htm 38.775 1956 1956-02-25 4 Redistribui, por especializações, os cargos da carreira de Engenheiro, da Lotação do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura a dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38775.html 38.759 1956 1956-02-20 4 Declara existente a Confederação Brasileira de Tênis. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38759.html 38.735 1956 1956-01-30 4 Aprova o Regulamento do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38735.htm 38.730 1956 1956-01-30 4 Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38730.html 38.720 1956 1956-01-30 4 Prorroga, por dez anos, a concessão dada a S.A Rádio Jornal do Brasil, para estabelecer uma estação de radiodifusora nesta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38720.htm 38.719 1956 1956-01-30 4 Outorga concessão à Rádio Assunção Cearense Ltda. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38719.htm 38.718 1956 1956-01-30 4 Outorga concessão à Rádio Rio, Mar Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38718.htm 38.715 1956 1956-01-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à Criança Excepcional, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38715.htm 38.714 1956 1956-01-30 4 Transfere função da Tabela Numérica de Mensalistas Rêde de Aviação Cearense do Ministério da Aviação e Obras Públicas para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38714.html 38.703 1956 1956-01-28 4 Cria um Hôrto Florestal em Jequié, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38703.html 38.702 1956 1956-01-28 4 Cria o Hôrto Florestal em Ilhéus, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38702.html 38.672 1956 1956-01-27 4 Altera a lotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38672.html 38.671 1956 1956-01-26 4 Define, na Aeronáutica, os cursos e exames do pessoal subalterno, para fins da Lei de Inatividade e das Leis Especiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38671.html 38.654 1956 1956-01-25 4 Altera a lotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38654.html 38.646 1956 1956-01-24 4 Outorga concessão à Rádio Clube de Lajes S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38646.htm 38.608 1956 1956-01-18 4 Cria o Estandarte-Distintivo para Batalhão de Guardas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38608.html 38.599 1956 1956-01-17 4 Aprova o Regulamento de Estatística para Fins Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38599.html 38.598 1956 1956-01-17 4 Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38598.html 38.596 1956 1956-01-16 4 Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38596.html 38.569 1956 1956-01-14 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38569.htm 38.568 1956 1956-01-13 4 Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38568.htm 38.564 1956 1956-01-13 4 Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38564.htm 38.561 1956 1956-01-13 4 Outorga concessão à Rádio Presidente Wenceslau Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38561.htm 38.533 1956 1956-01-09 4 Declara de utilidade pública a federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38533.htm 38.525 1956 1956-01-06 4 Torna pública a adesão da Suíça à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Bruxelas, a 26 de junho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1956/D38525.html 38.489 1955 1955-12-31 4 Dispõe sobre o registro de atos administrativos referentes ao desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38489.htm 38.472 1955 1955-12-29 4 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38472.html 38.465 1956 1955-12-29 4 Aprova o Regulamento para a Concessão do Prêmio “Marcílio Dias”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38465.html 38.412 1955 1955-12-26 4 Cria, no Ministério da Marinha, o Depósito de Subsistência do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38412.htm 38.411 1955 1955-12-26 4 Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38411.html 38.410 1956 1955-12-26 4 Cria o Brasão de Armas para a Escola de Comando e Estado Maior do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38410.html 38.402 1955 1955-12-23 4 Prorroga o estado de sítio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38402.htm 38.401 1955 1955-12-23 4 Torna pública a denúncia, pelo Govêrno da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas denunciou a convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38401.html 38.400 1955 1955-12-23 4 Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Camboda, à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38400.html 38.360 1955 1955-12-22 4 Cria o Centro de Instrução do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Campanha de Comando e Serviços. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38360.html 38.325 1955 1955-12-19 4 Declara de utilidade pública a Colmeia-Centro de Educação e Profissão, com sede em Belo-Horizonte. Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38325.htm 38.315 1955 1955-12-16 4 Dá nova regulamentação à Lei número 2.526, de 5 de julho de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38315.htm 38.314 1955 1955-12-16 4 Promulga o instrumento de emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua XXXVI sessão, em Genebra, a 25 de junho de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38314.html 38.312 1955 1955-12-15 4 Cria um Museu Histórico e Diplomático no Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38312.html 38.295 1955 1955-12-09 4 Cria, no Ministério da Aeronáutica, a primeira Esquadrilha de Ligação e Observação (1º Esqda L/O). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38295.html 38.283 1955 1955-12-09 4 Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38283.htm 38.277 1955 1955-12-02 4 Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno de Honduras, a 10 de outubro de 1955, da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher e da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinadas em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante o Nova Conferência Internacional Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38277.html 38.272 1955 1955-12-02 4 Autoriza Antônio do Carmo & Cia. Ltda. a comprar pedras preciosas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38272.html 38.269 1955 1955-12-02 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38269.htm 38.259 1955 1955-11-26 4 Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército aprovado pelo Decreto numero 25.382, de 18 de agosto de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38259.htm 38.256 1955 1955-11-25 4 Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Cuba, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Liderais, Cientificas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38256.html 38.254 1955 1955-11-25 4 Dá nova designação às Delegações criadas pelo Decreto nº 23.942, de 28 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38254.html 38.249 1955 1955-11-18 4 Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre a Nacionalidade da Mulher, assinada em Montevideu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38249.html 38.245 1955 1955-11-10 4 Outorga concessão á difusora ouro verde ltda , para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38245.htm 38.244 1955 1955-11-10 4 Suprime cargos provisórios e extintos, e extingue cargos excedentes, dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38244.html 38.232 1955 1955-11-10 4 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954, que alterou a redação do artigo 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estrangeiros e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38232.html 38.209 1955 1955-11-10 4 Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38209.html 38.208 1955 1955-11-10 4 Cria o Núcleo Colonial de Geremoabo, no Município do mesmo nome, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38208.html 38.207 1955 1955-11-10 4 Cria o Núcleo Colonial de Queimadas, no Município do mesmo nome, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38207.html 38.204-A 1955 1955-11-03 4 Dá nova redação à Casos Omissos do Código de Vencimentos dos Militares, aprovada pelo Decreto n° 30.119, de 1 de novembro de 1951, na parte referente ao art. 110 da Lei n° 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38204A.html 38.203 1955 1955-11-03 4 Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38203.html 38.188 1955 1955-11-03 4 Estabelece especializações para a carreira de Engenheiro do Quadro permanente do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38188.html 38.179 1955 1955-11-03 4 Declara de utilidade pública a Associação Pro Matre, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38179.htm 38.178 1955 1955-11-03 4 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Medicina Militar, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38178.htm 38.162 1955 1955-10-28 4 Institui a Ordem Nacional do Mérito Educativo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38162.htm 38.157 1955 1955-10-28 4 Torna pública a adesão da Venezuela à Convenção de uniformização de algumas regras concernentes ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38157.html 38.148 1955 1955-10-25 4 Concede reconhecimento ao Curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D38148.htm 38.146 1955 1955-10-25 4 Concedo o reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D38146.htm 38.125 1955 1955-10-21 4 Promulga o Convênio Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 28 de julho de 1945, entre o Brasil e o Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38125.html 38.124 1955 1955-10-21 4 Promulga o Convênio sôbre marcas de indústria e de comércio e privilégios de invenção firmado no Rio de Janeiro, a 18 de julho de 1946, entre o Brasil e o Uruguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38124.html 38.123 1955 1955-10-21 4 Torna pública a denúncia, pelo o Brasil, do Ajuste Comercial entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da Áustria, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1950, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38123.html 38.101 1955 1955-10-18 4 Cria base Fluvial de Ladário e extingue o Arsenal de Marinha de Ladário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38101.html 38.099 1955 1955-10-18 4 Dispõe sôbre diárias, auxílio para transporte e representação dos funcionários da carreira de Diplomata quando designados para integrar Delegações do Brasil a Congressos, Conferências, missões especiais e reuniões no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38099.htm 38.097 1955 1955-10-17 4 Transfere à Companhia Hidroelétrica do Rio de Pardo a concessão outorgada ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 31.757, de 11 de novembro de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38097.htm 38.087 1955 1955-10-12 4 Outorga concessão à Rádio Capixaba Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38087.htm 38.086 1955 1955-10-12 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38086.htm 38.081 1955 1955-10-12 4 Outorga concessão à Rádio Difusora da Aquidauana Limitada para instalar uma estação radiodifusora freqüência tropical. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38081.htm 38.078 1955 1955-10-12 4 Outorga concessão à Rádio Difusora de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38078.htm 38.076 1955 1955-10-12 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Triangulina Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38076.htm 38.073 1955 1955-10-12 4 Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38073.htm 38.070 1955 1955-10-12 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38070.htm 38.067 1955 1955-10-12 4 Outorga concessão à Rádio Tamoio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38067.htm 38.043 1955 1955-10-10 4 Dispõe sôbre promoção na carreira de Diplomata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38043.html 38.019 1955 1955-10-07 4 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Equador da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D38019.htm 38.018 1955 1955-10-07 4 Promulga o Acôrdo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15 de outubro de 1946, entre o Brasil e diversos países. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D38018.html 38.011 1955 1955-10-05 4 Concede reconhecimento aos cursos de pedagogia, geografia e história e letras neo-latinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D38011.htm 37.993 1955 1955-09-28 4 Concede à The Japan Air Lines Company Ltd. (Companhia de Linhas Aéreas do Japão, Ltda.), autorização para funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37993.html 37.992 1955 1955-09-27 4 Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias em Recife, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37992.htm 37.975 1955 1955-09-23 4 Torna público a denúncia, pelo Governo do Chile da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37975.html 37.974 1955 1955-09-22 4 Permite o uso da medalha simbólica de distinção da Academia Brasileira de Medicina Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37974.html 37.909 1955 1955-09-16 4 Dispões sôbre a criação dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa, estabelece sua organização e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37909.html 37.904 1955 1955-09-16 4 Outorga concessão a Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. Para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37904.htm 37.877 1955 1955-09-09 4 Reestrutura os serviços consultores do Brasil na Índia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37877.html 37.876 1955 1955-09-09 4 Torna públicas as adesões, por parte dos Governos da Venezuela, da Turquia e da República da Tchecoslaváquia, à Convenção Internacional sobre Linhas de Limite de Carga, assinada em Londres, a 5 de julho de 1930. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37876.html 37.856 1955 1955-09-05 4 Dá nova redação ao Decreto número 29.548, de 10 de maio de 1951, que regulamentou a aplicação da Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37856.htm 37.850 1955 1955-09-02 4 Concede a "Aerolineas Argertinas" autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37850.htm 37.846 1955 1955-09-02 4 Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37846.htm 37.844 1955 1955-09-01 4 Torna Pública a adesão, por parte do govêrno da Turquia, à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e a Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37844.html 37.817 1955 1955-08-31 4 Declara de utilidade pública a Sociedade "Pro-Arte", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37817.htm 37.811 1955 1955-08-29 4 Cria o Núcleo Colonial de Pium, no Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37811.html 37.807 1955 1955-08-26 4 Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Laos, a Convenção sôbre Aviação Civil, Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37807.html 37.806 1955 1955-08-26 4 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação por parte do Governo da República Francesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, concluída em Bruxelas, em 10 de abril de 1926 e do Protocolo adicional à mencionada Convenção, concluído em Bruxelas, em 24 de maio de 1934. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37806.html 37.784 1955 1955-08-23 4 Concede a Bornahausen & Cia. Ltda. autorização para funcional como emprêsa de mineração. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37772.htm 37.774 1955 1955-08-18 4 Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte dos Govêrnos do Paraguai e da Etiópia da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluída em Londres a 16 de novembro de 1945. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37774.html 37.772 1955 1955-08-18 4 Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 28.140, de 19 de maio de 1950, que regulamentou a Lei número 1.050, de 3 de janeiro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37772.htm 37.744 1955 1955-08-12 4 Outorga concessão à Rádio Nove de Julho Limitada para instalar duas estações radiodifusoras na cidade de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37744.htm 37.725 1955 1955-08-09 4 Altera a cláusula I das que baixaram com o Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37725.htm 37.696 1955 1955-08-05 4 Torna pública a denúncia ,pelo Brasil ,do ajuste Comercial entre o Brasil e a Republica Federal da Alemanha ,assinado em Bonn, em 17 de agôsto de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37696.html 37.693 1955 1955-08-05 4 Dispõe sôbre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Saúde e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37693.html 37.688 1955 1955-08-03 4 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto, nº 30.698, de 1º de abril de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37688.html 37.677 1955 1955-07-29 4 Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos de El Salvador e de Laos, à Convenção da Organização mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37677.html 37.656 1955 1955-07-27 4 Regulamenta a Lei nº 2.526, de 5 de julho de 1955. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37656.htm 37.612 1955 1955-07-18 4 Abre, ao Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$150.000.000,00, para ocorrer ao pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos Herdeiros dos ex- combatentes da campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37612.htm 37.606 1955 1955-07-14 4 Declara de utilidade pública a Associação dos Sanatórios Populares "Campos do Jordão", "Sanatorinhos". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37606.htm 37.583 1955 1955-07-11 4 Dispõe sôbre a relotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37583.html 37.576 1955 1955-07-07 4 Declara de utilidade pública a Associação de Pecúlios do Comércio e Indústria Riograndenses - ASPECIR - com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37576.htm 37.540 1955 1955-06-28 4 Declara de utilidade pública o Instituto Brasil-Estados Unidos, com séde no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37540.htm 37.531 1955 1955-06-24 4 Outorga ao Estado de Goiás concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da Cachoeira Dourada existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no distrito de Capinópolis, município de Ituiutaba no Estado de Minas Gerais e no município de Itumbiara no Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37531.htm 37.462 1955 1955-06-10 4 Permite o uso com os uniformes militares da “Medalha Marechal Souza Aguiar”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37462.html 37.428 1955 1955-06-03 4 Promulga a Convenção Interamericana de Telecomunicações e o Regulamento Interno das Conferências Interamericanas anexo à mesma Convenção, firmados por ocasião da III Conferência Interamericana de Radiocomunicações, no Rio de Janeiro, a 27 de setembro de 1945, entre o Brasil e diversos países. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37428.html 37.415 1955 1955-06-02 4 Torna extensivo aos óleos e resinas, demais produtos exportáveis, as medidas existentes na legislação em vigor as cêras vegetais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37415.htm 37.412 1955 1955-06-01 4 Declara de utilidade pública o "Círculo Operário Santo Antônio "com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37412.htm 37.406 1955 1955-05-31 4 Institui a “Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo” e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37406.html 37.400 1955 1955-05-27 4 Concede ao Lloyd Aéreo Boliviano S.A., autorização para funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37400.html 37.398 1955 1955-05-27 4 Cria o Centro de Instrução e Adestramento Aero-Naval e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37398.html 37.397 1955 1955-05-27 4 Torna público o depósito do instrumento de retificação, por parte da Argentina, da Convenção relativa à idade mínima no trabalho marítimo (Convenção n.º 58 ), adotada a 24 de outubro de 1936 pela Conferência Internacional de Trabalho, durante a sua XXII Sessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37397.html 37.385 1955 1955-05-25 4 Declara de utilidade pública a Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, com sêde nesta Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37385.htm 37.374 1955 1955-05-23 4 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37374.html 37.373 1955 1955-05-20 4 Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos da Áustria e do Viet Nam, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37373.html 37.372 1955 1955-05-20 4 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Noruega, da Convenção sôbre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (Convenção nº 98), adotada a 1º de julho de 1949, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 32º Sessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37372.html 37.346 1955 1955-05-17 4 Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica de Marilia, com sede na cidade de Marilia, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37346.htm 37.339 1955 1955-05-13 4 Outorga concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37339.htm 37.338 1955 1955-05-13 4 Outorga Concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37338.htm 37.336 1955 1955-05-12 4 Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37336.htm 37.333 1955 1955-05-12 4 Permite o uso com os uniformes militares da Medalha "Marechal Hermes". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37333.html 37.327 1955 1955-05-11 4 Inclui nas disposições do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952, a função de Diretor das Estradas de Ferro da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37327.html 37.283 1955 1955-04-29 4 Concede reconhecimento ao Curso que indica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D37283.htm 37.273 1955 1955-04-29 4 Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Convênio de Cooperação Econômica entre o Brasil e o Chile, firmado no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37273.html 37.222 1955 1955-04-27 4 Extingue o Depósito Naval do Rio de Janeiro e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37222.htm 37.221 1955 1955-04-27 4 Cria o 1º Grupamento de Engenharia e a Comissão Construtora do Nordeste, com a missão da executar obras rodo-ferroviárias e contra as sêcas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37221.html 37.206 1955 1955-04-23 4 Torna público haver o Viet-Nam aderido a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação para as tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo da Convenção firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37206.html 37.205 1955 1955-04-23 4 Faz inclusão na Tabela II de Gratificação de Representação de aprovada pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37205.html 37.176 1955 1955-04-15 4 Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluída em Genebra, a 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra, a 11 de outubro de 1933, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1947, em Lake Success, Nova York, e firmado pelo Brasil em 17 de março de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37176.html 37.175 1955 1955-04-15 4 Torna público que os Governos de quatro países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37175.html 37.172 1955 1955-04-14 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Viajantes, Pracistas e Representantes Comerciais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37172.htm 37.112 1955 1955-04-01 4 Promulga o Acôrdo relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento de doenças venéreas, concluído em Bruxelas, a 1º de dezembro de 1924. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37112.html 37.111 1955 1955-04-01 4 Altera as Tabelas de Gratificação de Representação aprovadas pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37111.html 37.100 1955 1955-03-25 4 Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a Supressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923, concluído em Lake Success, New York, a 12 de novembro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37100.html 37.053 1955 1955-03-18 4 Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte do Chile, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, 22 de junho de 1946, por ocasião da Conferência Interamericana de Peritos para a Proteção dos Direitos de Autor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37053.html 37.046 1955 1955-03-17 4 Outorga concessão á Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D37046.htm 37.038 1955 1955-03-15 4 Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 34.945, de 15 de janeiro de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37038.html 37.020 1955 1955-03-12 4 Promulga o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VIª Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37020.html 37.019 1955 1955-03-12 4 Promulga o Acôrdo Sanitário Panamericano firmado em Montevidéu, a 13 de março de 1948, entre o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37019.html 37.014 1955 1955-03-09 4 Cria a 2º Cia. de Subsistência e torna sem efeito a 2º Cia. de Intendência da 2ª Região Militar com sede em São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D37014.html 36.963 1955 1955-03-01 4 Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36963.html 36.950 1955 1955-02-19 4 Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da República Federal da Alemanha, da Convenção dos Trabalhos Subterrâneos (mulheres), de 1935 (Convenção nº 45), adotada a 21 de junho de 1935 pela Conferência (Internacional do Trabalho), durante a sua 19º Sessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36950.html 36.949 1955 1955-02-19 4 Torna público a denuncia pelos Países-Baixos da Convenção sobre Trabalho Noturno das Crianças (Indústria, de 1919, Convenção nº 6), adotada a 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 1º Sessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36949.html 36.911 1955 1955-02-15 4 Regulamenta a execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36911.htm 36.910 1955 1955-02-15 4 Dispõe sôbre a fiscalização da exportação de cêras vegetais carnauba e licuri (Ouricuri) e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36910.htm 36.901 1955 1955-02-14 4 Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36901.htm 36.900 1955 1955-02-14 4 Eleva à categoria de Consulado Geral o Consulado da carreira do Brasil em Zurique. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36900.html 36.878 1955 1955-02-04 4 Promulga a Convenção Internacional, assinada em Sevres, a 6 de outubro de 1921, que modificou a Convenção do Metro, firmada em Paris, a 20 de maio de 1875, e seu Regulamento Anexo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36878.html 36.825 1955 1955-01-27 4 Cria o Estandarte-Distintivo para os Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36825.html 36.806 1955 1955-01-25 4 Cria o Núcleo Colonial “Santa Alice”, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36806.html 36.786 1955 1955-01-18 4 Declara existente a Confederação Brasileira de Volibol. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36786.html 36.783 1955 1955-01-18 4 Estabelece providências para ultimar a liquidação da Caixa de Mobilização Bancária no que concerne às operações referidas no Decreto número 21.449, de 9-6-1932 e no Decreto-lei nº 4.364-A, de 7-6-1942, fixando normas para assegurar o pronto atendimento dos depositantes dos estabelecimentos bancários, no caso de liquidação extrajudicial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36783.htm 36.779 1955 1955-01-18 4 Outorga concessão à Rádio Globo S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36779.htm 36.777 1955 1955-01-13 4 Altera o § 2º do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e do meio circulante, baixado com o Decreto nº 35.913, de 28 de julho de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36777.html 36.776 1955 1955-01-13 4 Promulga o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36776.html 36.775 1955 1955-01-13 4 Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Acordo Comercial entre o Brasil e a Austrália, celebrado no Rio de Janeiro, por troca de notas, a 24 de outubro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1955/D36775.html 36.711 1955 1954-12-30 4 Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação a que se refere o Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de abril de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36711.html 36.689 1955 1954-12-29 4 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de Companhia Paulista de Seguros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36689.htm 36.677 1955 1954-12-28 4 Outorga concessão à Rádio Sul Fluminense Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36677.htm 36.659 1955 1954-12-24 4 Outorga concessão à Rádio Aparecida da Limitada para estabelecer uma estação radiodifuzora de freqüência tropical (ondas intermediárias). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36659.htm 36.618 1954 1954-12-17 4 Promulga o Acôrdo para revisão e renovação do Acôrdo Internacional do Trigo concluído em Washington, em 13 de abril de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36618.html 36.593 1954 1954-12-10 4 Dispõe sôbre promoções de classes final e semi-final da carreira de Diplomata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36593.html 36.577 1954 1954-12-08 4 Altera o decreto nº 30.955 de 7 de junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interêsse militar . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36577.html 36.575 1954 1954-12-08 4 Revoga o art. 2º do Decreto número 20.874, de 28 de março de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36575.html 36.572 1954 1954-12-07 4 Outorga concessão à Rádio Difusora Paraisense S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36572.htm 36.571 1954 1954-12-07 4 Outorga concessão à Mossoró Rádio Sociedade Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36571.htm 36.557 1954 1954-12-03 4 Promulga o Protocolo Modificativo da Convenção assinada em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras do Regulamento de Execução da Convenção que institui uma Repartição Internacional para Publicação das Tarifas Aduaneiras e da Ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36557.htm 36.522 1954 1954-12-02 4 Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36522.htm 36.511 1954 1954-11-30 4 Concede pensão à viúva de Gentil Ramos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36511.html 36.506 1954 1954-11-30 4 Declara de utilidade pública a União Brasileira de Educação e Ensino, com séde em Mendes, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36506.htm 36.505 1954 1954-11-30 4 Declara de utilidade pública a "Campanha Nacional de Educandários Gratuitos", associação civil, com sede nesta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36505.htm 36.491 1954 1954-11-23 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36491.html 36.480 1954 1954-11-20 4 Torna público que o Govêrno da República Dominicana denunciou as Convenções de Havana, de 1928, e de Montevidéu, de 1933, sôbre Asilo Diplomático. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36480.html 36.479 1954 1954-11-19 4 Altera a redação do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto número 35.956, de 2 de agôsto de 1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36479.htm 36.477 1954 1954-11-13 4 Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecaria e Imobiliária do Clube de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36477.htm 36.459 1954 1954-11-10 4 Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36459.html 36.514 1954 1954-11-01 4 Dá a denominação de “Dragões do Rio Grande” ao atual 3º Regimento de Cavalaria e cria o respectivo estandarte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36514.html 36.513 1954 1954-11-01 4 Cria o Estandarte-Distintivo do 1º Regimento de Obuses-105 (Regimento Floriano). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36513.html 36.399 1954 1954-10-29 4 Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção nº 58), adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36399.html 36.398 1954 1954-10-29 4 Torna púbico que os Governos do Uruguai, do Panamá e do Japão depositarem os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa à revisão dos artigos finais (Convenção nº 80), adotada a 9 de outubro de 1946 pela Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36398.html 36.397 1954 1954-10-29 4 Torna público que os Governos do Uruguai, da Birmânia e do Egito depositaram os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa a Férias anuais remuneradas (Convenção nº 52). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36397.html 36.396 1954 1954-10-29 4 Torna-se público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa à indenização das moléstias profissionais (Convenção nº 42), adotada a 21 de junho de 1934, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante sua 18ª Sessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36396.html 36.395 1954 1954-10-29 4 Torna público que os Governos do Uruguai e do Equador depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao emprego de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria (Convenção nº 45). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36395.html 36.394 1954 1954-10-29 4 Torna público que os Governos do Uruguai e do Egito depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva (Convenção nº 98). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36394.html 36.393 1954 1954-10-29 4 Torna público que o Ceilão denunciou a Convenção relativa ao trabalho noturno de crianças na indústria (Convenção nº 6), adotada em 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do trabalho, durante sua 1º Sessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36393.html 36.384 1954 1954-10-25 4 Altera a redação do Decreto n.º 30.955, de 7 de junho de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36384.html 36.378 1954 1954-10-22 4 Promulga a Convenção (nº 92), relação ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949), adotada em Genebra, a 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36378.html 36.377 1954 1954-10-22 4 Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36377.htm 36.376 1954 1954-10-22 4 Torna público o depósito, por parte do Govêrno do Equador, do Instrumento de ratificação da Convenção Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36376.html 36.358 1954 1954-10-21 4 Aprova o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36358.htm 36.357 1954 1954-10-21 4 Dá nova redação ao artigo 52 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.031, de 26 de julho de 1940. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36357.htm 36.355 1954 1954-10-20 4 Altera a letra “b”, do artigo 4º do Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698, de 1º de abril de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36355.html 36.330 1954 1954-10-15 4 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, pelo Equador, da Convenção sôbre a Regulamentação do Tráfego Automoto Interamericano, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36330.html 36.329 1954 1954-10-15 4 Torna público que a República da Coréia aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36329.html 36.328 1954 1954-10-15 4 Institui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D36328.htm 36.306 1954 1954-10-08 4 Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno do Paraná, dos Atos do V Congresso da União Postal das Américas e Espanha, firmados no Rio de Janeiro, a 25 de setembro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36306.html 36.297 1954 1954-10-07 4 Dispõe sobre a circulação aérea e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36297.html 36.227 1954 1954-09-27 4 Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36227.html 36.185 1954 1954-09-17 4 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, pelo México, da Convenção Internacional sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36185.html 36.184 1954 1954-09-16 4 Dispõe sôbre a substituição dos membros da Comissão de Habilitação de Pensões Vitálicias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36184.html 36.157 1954 1954-09-13 4 Torna público que os Governos de vinte e três países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36157.html 36.156 1954 1954-09-13 4 Torna pública a adesão da Suíça à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e á Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimo, firmadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36156.html 36.155 1954 1954-09-06 4 Promulga o acôrdo entre o Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana para o funcionamento do Escritório Regional da Repartição no Rio de Janeiro, assinado nessa cidade, a 27 de agôsto de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36155.html 36.150 1954 1954-09-06 4 Cria a estandarte distintivo para a 1ª Companhia de Comunicações, “Companhia Barão de Capanema”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36150.html 36.149 1954 1954-09-06 4 Dá a denominação de Companhia Barão de Capanema à atual 1ª Cia. de Comunicação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36149.html 36.131 1954 1954-09-02 4 Cria o estandarte distintivo para o 4º Regimento de Cavalaria “REGIMENTO SÁ BRITTO”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36131.html 36.098 1954 1954-08-19 4 Promulga a Convenção sôbre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24 de fevereiro de 1940. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36098.html 36.071 1954 1954-08-17 4 Torna público o depósito dos Instrumentos de adesão, por parte da Bolívia e da República Federal da Alemanha, da Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D36071.html 36.025 1954 1954-08-12 4 Regulamenta a lei nº 2.196, de 1 de abril de 1954, que dispõe sôbre os serviços executados pelos Sindicatos de Arrumadores, e dá outras providências, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D36025.htm 35.995 1954 1954-08-06 4 Torna público que o Conselho Federal Suíço aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limites de Carga, firmada em Londres a 5 de junho de 1930. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35995.html 35.994 1954 1954-08-06 4 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Costa Rica, da Convenção sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35994.htm 35.993 1954 1954-08-06 4 Promulga a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35993.html 35.992 1954 1954-08-06 4 Torna público que o Govêrno dos Estados Unidos da América denunciou a Convenção sôbre Uniformidade de Nomeclatura para a Classificação de Mercadorias, assinada em Santiago do Chile, a 3 de maio de 1923. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35992.html 35.984 1954 1954-08-05 4 Altera lotação de repartições atendidos pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35984.html 35.960 1954 1954-08-02 4 Fica a lotação de cargos de Adidos Aeronáuticos junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35960.html 35.956 1954 1954-08-02 4 Regulamenta os artigos 188 a 193 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35956.htm 35.955 1954 1954-07-31 4 Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil no Líbano. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35955.html 35.913 1954 1954-07-27 4 Aprova o Regulamento para os serviços da divida federal interna fundada e do meio circulante . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35913.html 35.911 1954 1954-07-27 4 Especifica as funções, nos Ministérios Militares, consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 4º do Decreto nº 33.642, de 24 de agôsto de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35911.htm 35.904 1954 1954-07-27 4 Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D35904.htm 35.903 1954 1954-07-27 4 Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35903.htm 35.902 1954 1954-07-26 4 Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e Portugal, firmado em Lisboa, a 10 de dezembro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35902.html 35.881 1954 1954-07-21 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35881.html 35.858 1954 1954-07-16 4 Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte da República Soviética Socialista da Bielorússia e da República Socialista da Ucrânia, da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmada em Londres, a 16 de novembro de 1945. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35858.html 35.851 1954 1954-07-16 4 Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35851.html 35.823 1954 1954-07-14 4 Cria a estandarte distintivo para a 5.º Regimento de Infantaria - "Regimento Itororó". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35823.htm 35.741 1954 1954-06-29 4 Confere título honorário ao professor Henrique Beaurepaire Rohan de Aragão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35741.html 35.698 1954 1954-06-23 4 Torna publico que os Governos de dezenove países denunciaram a conversão internacional para a salva-guarda da Vida humana no mar firmado em Londres, a 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35698.html 35.691 1954 1954-06-18 4 Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e o Egito, firmado em Alexandria, a 8 de setembro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35691.html 35.658 1954 1954-06-15 4 Dá nova interpretação ao art. 53 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35658.html 35.679 1954 1954-06-14 4 Retifica o Decreto nº 35.509, de 17 de maio de1954. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35679.html 35.655 1954 1954-06-14 4 Outorga concessão à Rêde Paranaense de Emissoras S. A. para estabelecer uma estação rádiodifusora de ondas médias na cidade de Timoneira, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35655.htm 35.649 1954 1954-06-10 4 Torna público que o Govêrno da Grécia denunciou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35649.html 35.648 1954 1954-06-10 4 Torna público o depósito do Instrumento de aceitação, por parte da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas da constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Londres, a 16 de novembro de 1945. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35648.html 35.641 1954 1954-06-10 4 Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica em trechos dos rios Tietê e Piracicaba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35641.htm 35.618 1954 1954-06-04 4 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35618.html 35.615 1954 1954-06-04 4 Regulamenta a Lei nº 1.744, de 26 de novembro de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35615.html 35.575 1954 1954-05-27 4 Reconhece a Confederação Nacional das Profissões Liberais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35575.html 35.557 1954 1954-05-26 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35557.html 35.543 1954 1954-05-20 4 Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Paraguai, firmado em Assunção, a 26 de junho de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35543.html 35.535 1954 1954-05-19 4 Outorga concessão à Sociedade de Rádio Difusão Cacique de Sorocaba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35535.htm 35.516 1954 1954-05-18 4 Cria Seções de Pessoal Civil em órgãos do Ministério da Aeronáutica e dá outras previdências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35516.html 35.514 1954 1954-05-18 4 Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35514.htm 35.512 1954 1954-05-18 4 Institui o escudo de armas, o estandarte sêlo para o colégio naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35512.html 35.509 1954 1954-05-17 4 Dá nova classificação às localidades de que trata a Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35509.html 35.474 1954 1954-05-06 4 Altera dispositivo do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35474.htm 35.455 1954 1954-05-04 4 Dá a denominação de Regimento Sá Britto” ao atual 4º Regimento de Cavalaria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35455.html 35.454 1954 1954-05-03 4 Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a proceder entendimentos relativos aos Tratado de Paz 10 de fevereiro de 1947 e 8 de outubro de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35454.html 35.452 1954 1954-05-03 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira da Industria de Hotéis, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35452.htm 35.447 1954 1954-04-30 4 Aprova a relação das Funções Gratificadas mediante classificação nos símbolos previstos no artigo 2.º da lei n.º 2.188, de 3 de março de 1954, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35447.html 35.431 1954 1954-04-30 4 Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35431.html 35.405 1954 1954-04-26 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35405.html 35.372 1954 1954-04-13 4 Outorga a concessão a Rádio Ribeirão Preto Limitada para instalar uma estação radiodifusora em ondas tropicais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35372.htm 35.365 1954 1954-04-12 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementares do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35365.html 35.361 1954 1954-04-09 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanentes e suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35361.html 35.360 1954 1954-04-09 4 Altera a lotação de repartição atendidas pelos Quadros Permanente e suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35359.htm 35.359 1954 1954-04-09 4 Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35359.htm 35.333 1954 1954-04-07 4 Declaro de utilidade pública a "Juventude Musical Brasileira", com sêde no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35333.htm 35.326 1954 1954-04-05 4 Permite o uso da medalha Marechal Thaumaturgo de Azevedo nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35326.html 35.311 1954 1954-04-02 4 Regulamenta a Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35311.html 35.309 1954 1954-04-02 4 Institui o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de Prevenção Contra Incêndio”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35309.htm 35.243 1954 1954-03-22 4 Cria funções na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35243.html 35.240 1954 1954-03-22 4 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Byelorússia, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35240.html 35.232 1954 1954-03-18 4 Declara de utilidade pública o Centro Cívico e Social da Produção do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35232.htm 35.209 1954 1954-03-17 4 Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35209.html 35.180 1954 1954-03-11 4 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Ucrânia da Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, aprovada pela Assembléias Geral das Nações Unidas, a 13 de fevereiro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35180.html 35.179 1954 1954-03-11 4 Torna publico o deposito do instrumento de Ratificação por parte do Govêrno do Líbano, da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime do Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35179.html 35.178 1954 1954-03-11 4 Promulga o Acordo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Espanha, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de novembro de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35178.html 35.169 1954 1954-03-08 4 Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática do Brasil em Ottawa, Canadá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35169.html 35.478 1954 1954-03-06 4 Outorga concessão à Rádio Cabugi limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35478.htm 35.147 1954 1954-03-05 4 Outorga concessão a Rádio Nordeste Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35147.htm 35.146 1954 1954-03-05 4 Outorga concessão à Radio Dirceu de Marília Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D35146.htm 35.144 1954 1954-03-05 4 Dispõe sôbre promoções à classe final da carreira de Diplomata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35144.html 35.143 1954 1954-03-05 4 Cria a Tabela Numérica de Extranumerários-mensalista do Estado Maior das Fôrças Armadas e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35143.html 35.110 1954 1954-02-25 4 Concede ao Serviço Social Internacional autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35110.html 35.101 1954 1954-02-23 4 Concede aos Cônsules Privativos, padrão M e aos Auxiliares de Consulado padrão N gratificação por serviço no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35101.html 35.096 1954 1954-02-19 4 Modifica o Regulamento do Instituto Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35096.html 35.022 1954 1954-02-10 4 Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e a China, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de março de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35022.html 35.005 1954 1954-02-04 4 Permite o uso da medalha de Maria Quitéria nos uniformes militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35005.html 34.986 1954 1954-01-28 4 Reconhece a Confederação Nacional dos Transportes Terrestres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34986.html 34.954 1954 1954-01-18 4 Promulga a Convenção de Berna para proteção das obras Literárias e artísticas revista em Bruxelas a 26 de junho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34954.htm 34.946 1954 1954-01-15 4 Dá a denominação de “Esquadrão Anhanquera” ao atual 2° Esquadrão de reconhecimento mecanizado e cria o respectivo estandarte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34946.html 34.945 1954 1954-01-15 4 Dá a denominação de “Batalhão Conrado Bittencourt” ao atual 3º Batalhão de Engenharia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34945.html 34.944 1954 1954-01-15 4 Dá a denominação de “Regimento Itororó” ao atual 5.º do Regimento de Infantaria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34944.html 34.941 1954 1954-01-14 4 Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34941.htm 34.928 1954 1954-01-13 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34928.html 34.925 1954 1954-01-12 4 Declara de utilidade pública a "Liga pró Fraternidade", com sede nesta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34925.htm 34.911 1954 1954-01-08 4 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Síria, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D34911.html 34.902 1954 1954-01-07 4 Altera o Regulamento baixado com o Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34902.htm 34.901 1954 1954-01-06 4 Outorga concessão à Rádio Mundial S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade do Rio de Janeiro, Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34901.htm 34.893 1954 1954-01-05 4 Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o Exterior, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34893.htm 34.849 1953 1953-12-29 4 Retifica o Decreto nº 34.727, de 1 de dezembro de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34849.htm 34.847 1953 1953-12-29 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34847.html 34.844 1953 1953-12-28 4 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto número 30.698, de 1 de abril de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34844.html 34.833 1953 1953-12-18 4 Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34833.html 34.822 1953 1953-12-17 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34822.html 34.821 1953 1953-12-17 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34821.html 34.820 1954 1953-12-17 4 Concede à “Abrolines Italiane Internazionali (Alitalia) , Societá per Azioni”, autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34820.htm 34.819 1953 1953-12-17 4 Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34819.html 34.789 1953 1953-12-16 4 Cria o Distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da Escola Superior de Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34789.html 34.784 1953 1953-12-15 4 Altera os valôres monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regulamenta a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias para funcionários diplomáticos e consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34784.htm 34.759 1953 1953-12-09 4 Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34759.htm 34.755 1953 1953-12-04 4 Dispõe sôbre promoção as classes "M" e "L" da carreira de diplomata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34755.html 34.727 1953 1953-12-01 4 Declara de utilidade pública a "Associação do Pessoal da Caixa Econômica do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34727.htm 34.726 1953 1953-11-30 4 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação da Convenção Interamericana sôbre o Direito do Autor em Obras Literárias, Cientificas e Artística, concluída em Washington, a 22 de junho de 1946, por parte do Haiti e da Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34726.html 34.720 1953 1953-11-30 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34720.html 34.661 1953 1953-11-19 4 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34661.htm 34.650 1953 1953-11-18 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34650.html 34.649 1953 1953-11-18 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34649.html 34.638 1953 1953-11-17 4 Institui a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34638.htm 34.624 1953 1953-11-16 4 Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34624.html 34.622 1953 1953-11-16 4 Cria o Estandarte da Escola de Especialistas de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34622.html 34.580 1953 1953-11-12 4 Altera lotação de repartição atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34580.html 34.463 1953 1953-11-04 4 Declara de utilidade pública a Federação das Bandeirantes do Brasil, com sede nesta Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34463.htm 34.453 1953 1953-11-04 4 Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo e que deverão ser incluídas nas futuras regulamentações do exercício da profissão de conferente de carga e descarga baixadas nos têrmos do art. nº 1.561, de 21 de fevereiro de 1952, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34453.html 34.452 1953 1953-11-04 4 Concede pensão à Viúva de Francisco Vieira da Costa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34452.html 34.381 1953 1953-10-27 4 Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora de Caridade do Bom Pastor de Angers, com sede nesta Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34381.htm 34.293 1953 1953-10-20 4 Cria o Núcleo Colonial de Ituberá, no município do mesmo nome, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34293.html 34.208 1953 1953-10-13 4 Dispõe sôbre a criação da Delegação do Brasil em Genebra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34208.html 34.195 1953 1953-10-13 4 Concede a “The Oriental Missionary Society, autorização para funcionar no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34195.html 34.194 1953 1953-10-13 4 Declara de utilidade pública o Circulo Operário Rafardense, com sede na cidade de Rafard, Município de Capivari, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34194.htm 34.155 1953 1953-10-12 4 Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34155.htm 34.153 1953 1953-10-12 4 Modifica a lotação e altera a distribuição dos cargos da carreira de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D34153.htm 34.152 1953 1953-10-12 4 Denomina-se “Forte Tamandaré” o atual Forte da Lage. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D34152.html 33.970 1953 1953-09-30 4 Declara de utilidade pública, a Academia de Música "Lorenzo Fernandez", com sede nesta Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33970.htm 33.961 1953 1953-09-30 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33961.html 33.933 1953 1953-09-28 4 Cria uma embaixada junto ao Govêrno da República da Indonésia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33933.html 33.728 1953 1953-09-03 4 Cria o Núcleo Colonial "David Caldas", no município de União, Estado do Piauí. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33728.html 33.686 1953 1953-08-27 4 Concede pensão especial à viúva de Irineu José dos Santos Júnior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33686.html 33.676 1953 1953-08-26 4 Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Observatório Nacional, do Antigo Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33676.htm 33.648 1953 1953-08-25 4 Promulga a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19 de junho de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33648.htm 33.578 1953 1953-08-18 4 Dá a denominação de “Batalhão Pirajá” ao 19º Batalhão de Caçadores e cria o respectivo estandarte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33578.html 33.404 1953 1953-07-28 4 Conceda reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D33404.htm 33.357 1953 1953-07-23 4 Aprova as Instruções para o Funcionamento do Curso de Estado-Maior e Comando das Forças Armadas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33357.html 33.556 1953 1953-07-22 4 Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D3356.html 33.355 1953 1953-07-22 4 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação por parte do Chile, de Cuba e da Venezuela, da Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33355.html 33.335 1953 1953-07-20 4 Dispõe sôbre a aquisição de terrenos da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33335.htm 33.317 1953 1953-07-16 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministérios da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33317.html 33.303 1953 1953-07-15 4 Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro IV - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil - do Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por fôrça da Lei nº 1.636, de 11 de julho de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33303.htm 33.286 1953 1953-07-14 4 Autoriza o funcionamento da Escola Politécnica da Paraíba Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D33286.htm 33.279 1953 1953-07-13 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33279.html 33.254 1953 1953-07-08 4 Declara de utilidade pública a ''Associação Brasileira de Química'', com sede na Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33254.htm 33.245 1953 1953-07-08 4 Reconhece e autoriza o uso da Medalha “Marechal Trompowsky”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33245.html 33.196 1953 1953-06-29 4 Promulga a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33196.html 33.167 1953 1953-06-25 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33167.html 33.157 1953 1953-06-25 4 Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.", autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33157.html 33.136 1953 1953-06-24 4 Altera o Decreto n.º 30.955, de 7 de Junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interesse militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33136.html 33.126 1953 1953-06-23 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Limitada, para estabelecer uma estação radiofusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33126.htm 33.104 1953 1953-06-22 4 Autoriza o Estado de São Paulo a transferir concessão que o Decreto de nº 27.769, lhe outorgou para aproveitamento dos desníveis Jurumirim e Salto Grande , no Rio Paranapanema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33104.htm 33.074 1953 1953-06-17 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33074.html 33.053 1953 1953-06-15 4 Altera o denominação de estabelecimento de ensino e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1954/D35881.html 33.044 1953 1953-06-15 4 Promulgo o acôrdo de Assistência Militar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 15 de março de 1952. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D33044.htm 33.043 1953 1953-06-15 4 Cria Núcleo Colonial de Itaparica, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D33043.html 32.950 1953 1953-06-03 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32950.html 32.856 1953 1953-05-26 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32856.htm 32.835 1953 1953-05-26 4 Outorga concessão à Rádio Aparecida Limitada para estabelecer um estação radiodifusora em ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32835.htm 32.853 1953 1953-05-23 4 Cria os cargos de Adido Militar junto às representações diplomáticas do Brasil, na Itália e no México. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32853.html 32.834 1953 1953-05-22 4 Outorga concessão à Rádio Cultura de Campo Grande Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32834.htm 32.809 1953 1953-05-21 4 Declara de utilidade pública a Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose, com sede na Capital de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32809.htm 32.801 1953 1953-05-18 4 Dispõe sôbre a função de Presidente da Comissão de Promoções do Q. A. O. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32801.htm 32.701 1953 1953-05-04 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32701.html 32.661 1953 1953-04-30 4 Altera a lotação de repartição atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32661.html 32.630 1953 1953-04-27 4 Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D32630.htm 32.619 1953 1953-04-24 4 Cria o Núcleo Colonial de Pôrto Seguro, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32619.html 32.604 1953 1953-04-22 4 Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, no que se refere aos militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32604.html 32.600 1953 1953-04-17 4 Promulga o Protocolo do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluído em Torquay, a 21 de abril de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32600.html 32.584 1953 1953-04-16 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32584.html 32.576 1953 1953-04-13 4 Dispõe sôbre o estandarte, o escudo de armas e o sêlo da Escola Naval Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32576.html 32.568 1953 1953-04-09 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32568.html 32.487 1953 1953-03-28 4 Declara de utilidade pública o Instituto Genealógico Brasileiro, com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32487.htm 32.481 1953 1953-03-27 4 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por diversos países, da Convenção Internacional, sôbre a Concessão de Direitos Civis a Mulher, assinada em Bogotá a 2 de maio de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32481.htm 32.480 1953 1953-03-27 4 Torna público o deposito do Instrumento de ratificação, por parte da Guatemala, da Convenção Internacional sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Cientifica e Artísticas, assinaladas em Washington, a 22 de junho de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32480.htm 32.479 1953 1953-03-27 4 Torna público o depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de 1933. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32479.htm 32.478 1953 1953-03-27 4 Torna público o deposito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Haiti, das Convenções sôbre Asilo e sôbre Asilo Político, assinadas, respectivamente, em Havana e em Montevidéu, a 20 de fevereiro de 1928 e a 26 de dezembro de 1933. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32478.htm 32.477 1953 1953-03-27 4 Torna público o depósito de ratificação, por parte de diversos países, da Convenção da Organização Meteorológica Internacional, assinada, em Washington, a 11 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32477.htm 32.431 1953 1953-03-17 4 Dá ao Campo de Instrução de Três Barros a denominação de ‘’Campo de Instrução Marechal Hermes”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32431.html 32.392 1953 1953-03-09 4 Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32392.htm 32.389 1953 1953-03-09 4 Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32389.html 32.375 1953 1953-03-04 4 Considera o Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida, “Patrono do Magistério da Exército”. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32375.html 32.363 1953 1953-03-04 4 Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32363.html 32.358 1953 1953-03-02 4 Outorgada concessão à Rádio Excelsior S. A., para estabelecer uma estação rádio-difusora de ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32358.htm 32.340 1953 1953-02-26 4 Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transpores Terrestres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32340.html 32.334 1953 1953-02-26 4 Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Homeopatia, com sede nesta Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32334.htm 32.297 1953 1953-02-23 4 Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Discípulos de Jesus", com sede em Campo Grande Estado de Mato Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32297.htm 32.290 1953 1953-02-20 4 Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil no Cairo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32290.html 32.285 1953 1953-02-19 4 Aprova regulamento para execução da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32285.htm 32.271 1953 1953-02-14 4 Cria o Hospital Militar de Manaus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32271.html 32.237 1953 1953-02-09 4 Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente, com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32237.htm 32.184 1953 1953-02-04 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32184.html 32.180 1953 1953-01-31 4 Promulga o Convênio para a Organização e Funcionamento, no Brasil, do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de agôsto de 1951. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32180.html 32.156 1953 1953-01-23 4 Outorga concessão à Cultura A Voz do Espaço, para instalar mais um transmissor de radiodifusão em ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32156.htm 32.143 1953 1953-01-22 4 Aprova as tabelas de gratificação, a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32143.html 32.103 1953 1953-01-19 4 Cria função na Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32103.html 32.086 1953 1953-01-12 4 Eleva à categoria de Embaixada, a representação diplomática do Brasil em Honduras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32086.html 32.085 1953 1953-01-12 4 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Nicarágua. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32085.html 32.084 1953 1953-01-12 4 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Costa Rica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32084.html 32.083 1953 1953-01-12 4 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Panamá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32083.html 32.082 1953 1953-01-12 4 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil em El Salvador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32082.html 32.081 1953 1953-01-12 4 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Haiti. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32081.html 32.080 1953 1953-01-12 4 Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Guatemala. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1953/D32080.html 32.065 1953 1953-01-08 4 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$60.130.000,00 para despesas com o aparelhamento da Casa da Moeda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D32065.htm 31.950 1952 1952-12-18 4 Declara de utilidade Pública, o Instituto Paulista de Pesquisar sôbre o Câncer, com sede na cidade de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31950.htm 31.932 1952 1952-12-17 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31932.html 31.895 1952 1952-12-05 4 Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31895.html 31.849 1952 1952-11-26 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31849.html 31.835 1952 1952-11-21 4 Aprova as normas e o plano de atribuição e distribuição de canais para o serviço de televisão no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31835.htm 31.778 1952 1952-11-13 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31778.html 31.777 1952 1952-11-13 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31777.html 31.757 1952 1952-11-11 4 Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica existente no rio Pardo, entre os município de São José do Rio Pardo e Mococa, no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31757.htm 31.643 1952 1952-10-23 4 Promulga a Convenção Internamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31643.html 31.625 1952 1952-10-17 4 Concede à “Companhia Nationale Air France” autorização para funcionar no país. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31625.html 31.597 1952 1952-10-15 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada para estabelecer na cidade de são José dos Linhais, Estado do Paraná, uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31597.htm 31.586 1952 1952-10-13 4 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, faixa de terreno, necessária à construção de trecho ferroviário, localizado entre "Última Garganta" e "Rio das Antas". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31586.htm 31.546 1952 1952-10-06 4 Dispõe sôbre o conceito de empregado aprendiz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31546.htm 31.540 1952 1952-10-04 4 Declara de utilidade pública a Associação ''Museu de Arte'', com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31540.htm 31.536 1952 1952-10-03 4 Promulga os seguintes Atos celebrados entre o Brasil e o Chile, firmados no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947; Convênio de Cooperação Econômica; Protocolo Adicional ao Tratado de Comércio e Navegação, de 1º de março de 1943; Acôrdo sôbre Transportes Aéreos, e Convênios de Trânsito de Passageiros e Turismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31536.htm 31.499 1952 1952-10-01 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31499.html 31.486 1952 1952-09-19 4 Outorga concessão á Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31486.htm 31.330 1952 1952-09-13 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31330.htm 31.447 1952 1952-09-12 4 Outorga concessão à Rádio Clube Paranaense Limitada para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31447.htm 31.417 1952 1952-09-09 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31417.htm 31.365 1952 1952-09-02 4 Exclui o pessoal do S.A.P.S. das disposições do decreto numero 5.062, de 27 de dezembro de 1939. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31365.htm 31.331 1952 1952-08-25 4 Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31331.htm 31.323 1952 1952-08-21 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31323.html 31.265 1952 1952-08-12 4 Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, com sede em Pôrto Alegre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31265.htm 31.261 1952 1952-08-11 4 Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha S. A. para estabelecer quatro transmissores de ondas curtas em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31261.htm 31.057 1952 1952-08-11 4 Outorga concessão à Fundação Gaspar Líbero para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31261.htm 31.199 1952 1952-07-28 4 Outorga a concessão à Rádio Cultura a Voz do Espaço para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31199.htm 31.128 1952 1952-07-11 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31128.html 31.092 1952 1952-07-07 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31092.html 31.063 1952 1952-07-02 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31063.html 31.049 1952 1952-06-26 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31049.html 31.047 1952 1952-06-26 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31047.html 31.011 1952 1952-06-19 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D31011.html 30.998 1952 1952-06-18 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30998.html 30.992 1952 1952-06-17 4 Outorga concessão à Rádio Liberdade de Sergipe Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade Aracajú, Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30992.htm 30.978 1952 1952-06-13 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30978.html 30.955 1952 1952-06-07 4 Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30955.html 30.853 1952 1952-05-15 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30853.html 30.840 1952 1952-05-13 4 Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30840.htm 30.824 1952 1952-05-07 4 Promulga o Acôrdo de Migração entre o Brasil e a Itália , assinado no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30824.html 30.822 1952 1952-05-06 4 Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30822.html 30.821 1952 1952-05-06 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30821.html 30.820 1952 1952-05-06 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30820.html 30.817 1952 1952-05-06 4 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n.º 28.966, de 13 de dezembro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30817.htm 30.816 1952 1952-05-05 4 Outorga concessão à Sociedade Cultura "A Voz do Espaço" para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30816.htm 30.810 1952 1952-05-02 4 Determina e novamente classifica as localidades do Território Nacional, nas categorias previstas nos artigos 122 e 123 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30810.html 30.795 1952 1952-04-30 4 Altera a redação do artigo 93, do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública aprovado pelo Decreto número 20.493, de 24 de janeiro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30795.htm 30.776 1952 1952-04-23 4 Aprova o Regulamento para a Reserva da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30776.htm 30.755 1952 1952-04-14 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30755.html 30.754 1952 1952-04-14 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30754.html 30.737 1952 1952-04-07 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30737.html 30.698 1952 1952-04-01 4 Aprova o Regulamento da Escola de Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30698.html 30.691 1952 1952-03-29 4 Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30691.htm 30.631 1952 1952-03-13 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30631.html 30.594 1952 1952-02-28 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30594.html 30.590 1952 1952-02-22 4 Outorga concessão à Rádio Televisão Paulista S.A., para estabelecer uma estação radiotelevisão na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30590.htm 30.583 1952 1952-02-21 4 Cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30583.html 30.582 1952 1952-02-21 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30582.html 30.547 1952 1952-02-14 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30547.html 30.546 1952 1952-02-14 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30546.html 30.512 1952 1952-02-07 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30512.html 30.502 1952 1952-02-01 4 Altera a lotação de repartição do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30502.html 30.424 1952 1952-01-22 4 Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo do Brasil, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30424.htm 31.794 1952 1952-01-17 4 Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D31794.htm 30.403 1952 1952-01-17 4 Cria uma Legação do Brasil junto à Soberana Ordem Militar de Malta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30403.htm 30.398 1952 1952-01-15 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30398.html 30.397 1952 1952-01-15 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30397.html 30.396 1952 1952-01-15 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1952/D30396.html 30.363 1952 1952-01-03 4 Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30363.htm 30.325 1951 1951-12-21 4 Aprova as especificações e tabela para classificação e fiscalização da exportação de madeira serrada de pinho brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D30325.htm 30.280 1951 1951-12-18 4 Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30280.html 30.236 1951 1951-12-04 4 Concede reconhecimento ao Curso de Ciências Econômicas da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D30236.htm 30.111 1951 1951-11-29 4 Dá nova redação ao capítulo 8 do Regulamento do Tráfego Aéreo, aprovado pelo Decreto n° 8.352, de 9-12-1941. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30111.html 30.148 1951 1951-11-08 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30148.html 30.218 1951 1951-11-01 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30218.html 30.169 1951 1951-11-01 4 Altera a lotação de repartições do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30169.html 30.119 1951 1951-11-01 4 Aprova a interpretação dos casos omissos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D30119.html 29.825 1951 1951-07-28 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29825.html 29.716 1951 1951-06-27 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29716.html 29.715 1951 1951-06-27 4 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29715.html 29.661 1951 1951-06-11 4 Declara de utilidade pública a Organização das Voluntárias, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29661.htm 29.588 1951 1951-05-28 4 Retifica o art. 1º do Decreto número 24.949, de 12 de maio de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29588.htm 29.584 1951 1951-05-28 4 Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá, e de El Salvador, da convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29584.html 29.553 1951 1951-05-10 4 Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29553.htm 29.548 1951 1951-05-10 4 Regulamenta a aplicação da Lei número 1.267, de 9 de setembro de 1950, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29548.htm 29.465 1951 1951-04-12 4 Declara de utilidade pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29465.htm 29.453 1951 1951-04-10 4 Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29453.htm 29.433 1951 1951-04-04 4 Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Pesquisas . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29433.htm 29.339 1951 1951-03-12 4 Altera a lotação e repartições tendidas pelos quadros do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29339.html 29.334 1951 1951-03-07 4 Altera a redação dos artigos 4º e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29334.html 29.333 1951 1951-03-07 4 Outorga concessão à Rádio Marajoara Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médios em Belém, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29333.htm 29.238 1951 1951-01-29 4 Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora nesta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29238.htm 29.203 1951 1951-01-25 4 Outorga concessão à Rádio Espinharas de Patos Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Patos, Estado da Paraíba Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29203.htm 29.155 1951 1951-01-17 4 Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29155.htm 29.151 1951 1951-01-17 4 Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29151.htm 29.136 1951 1951-01-15 4 Prorroga, por dez anos, a concessão dada à Radio Sociedade da Bahia S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29136.htm 29.123 1951 1951-01-12 4 Altera a lotação de Repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1951/D29123.html 29.079 1951 1950-12-30 4 Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29079.htm 29.028 1951 1950-12-26 4 Outorga concessão à Rádio Imembuí S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade da Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29028.htm 29.010 1951 1950-12-20 4 Concede à Aerolinee Italiane Internazionali (A. L. I. I.), Società per Azioni autorização para continuar a funcionar na República, com a denominação de Aerolinee Italiane Internazionali – Società per Azioni (Alitalia). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29010.htm 29.007 1950 1950-12-20 4 Concede permissão a Indústrias Químicas Brasileiras ‘’Duperial S.A.’’ para funcionar aos domingos e feriados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D29007.htm 28.966 1950 1950-12-13 4 Regulamenta a Lei, nº 1 050, de 3 de janeiro de 1950, na parte em que reajustou os proventos de inatividade do militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28966.htm 28.959 1950 1950-12-11 4 Regula concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28959.htm 28.958 1950 1950-12-09 4 Suspende o funcionamento por seis meses, da Associação Unitária dos Funcionários Públicos e Autárquicos no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28958.htm 28.882 1950 1950-11-21 4 Outorga concessão à Rádio Arapuan Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em João Pessoa, Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28882.htm 28.854 1950 1950-11-13 4 Outorga concessão a Rádio Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo para estabelecer uma estação de radiotelevisão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28854.htm 28.827 1950 1950-11-01 4 Declara de utilidade publica a Associação de Voluntarias da Escola Ana Neri. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28827.htm 28.799 1950 1950-10-27 4 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Assistência Técnica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28799.htm 28.715 1950 1950-10-06 4 Outorga concessão a Empresa Jornal do Comércio S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, para estabelecer uma estação de televisão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28715.htm 28.600 1950 1950-09-06 4 Cria o Consulado de carreira em Zurique. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28600.html 28.551 1950 1950-08-25 4 Outorga a concessão a Radio Olinda - Pernambuco, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Olinda, Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28551.htm 28.548 1950 1950-08-24 4 Outorga concessão á Rádio Sociedade Muriaé Limitada para estabelecer uma estação radiodifusiora na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28548.htm 28.540 1950 1950-08-24 4 Outorga concessão à Rádio Caturité Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Campina Grande , Estado da Paraíba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28540.htm 28.523 1950 1950-08-18 4 Promulga o acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado no Rio de Janeiro, a 31 de OUTUBRO DE 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28523.html 28.422 1950 1950-07-26 4 Cria dois Consulados honorários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28422.html 28.357 1950 1950-07-11 4 Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Escoteiros do Ar, com sede na Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28357.htm 28.330 1950 1950-06-30 4 Autoriza instalação de agência de banco estrangeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28330.htm 28.289 1950 1950-06-22 4 Outorga concessão à Rádio Eldorado S. A. para estabelecer, nesta Capital, uma estação radiodifusora de ondas médias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28289.htm 28.140 1950 1950-05-19 4 Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28140.htm 28.071 1950 1950-05-02 4 Concede à sociedade anônima “ Pan-American Airways Inc. ” autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de “Pan American World Airways Inc. ” Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28071.html 28.066 1950 1950-04-27 4 Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28066.htm 28.065 1950 1950-04-27 4 Concede permissão à Seção de Fabricação de Ácido Sulfúrico da “Quimbrasil - Química Industrial Brasileira S. A.”, para o trabalho aos domingos e feriados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D28065.htm 28.013 1950 1950-04-19 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1950/D28013.html 27.977 1950 1950-04-11 4 Declara de utilidade pública a União Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27977.htm 27.959 1950 1950-04-05 4 Modifica a alínea “b” do art. 23 e o art. 27 do Decreto nº 25.382, de 18 de agosto de 1948 (Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27959.htm 27.932 1950 1950-03-28 4 Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27932.htm 27.930 1950 1950-03-27 4 Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de 14-12-1949. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27930.htm 27.912 1950 1950-03-24 4 Outorga concessão à Rádio Cataguazes S. A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Catguazes, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D27912.htm 27.901 1950 1950-03-21 4 Outorga concessão à Empresa "Jornal do Comércio S. A." de Recife para estabelecer estações radiodifusoras de ondas médias nas cidades de Pesqueira, Triunfo, Garanhus e Caruaru, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27901.htm 27.802 1950 1950-02-22 4 Regulamenta a Lei nº 404, de 24 de setembro de 1948, que concede favores a companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27802.htm 27.784 1950 1950-02-16 4 Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D27784.htm 27.769 1950 1950-02-08 4 Outorga ao estado de São Paulo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica em dois trechos do Rio Paranapanema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27769.htm 27.703 1950 1950-01-19 4 Regulamento os Decretos-leis números 8.764, de 21 de janeiro de 1946 e 9.776, de 6 de setembro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27703.htm 27.695 1950 1950-01-16 4 Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1950-1969/D27695.htm 27.656 1949 1949-12-29 4 Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27656.htm 27.655 1949 1949-12-29 4 Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27655.htm 27.634 1950 1949-12-27 4 Outorga concessão à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora em Recife, Estado de Pernambuco, sob a denominação de Rádio Tamandaré. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27634.htm 27.586 1949 1949-12-14 4 Cria e suprime Consulados honrários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D27586.html 27.585 1949 1949-12-14 4 Cria e suprime Consulados de carreira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D27585.html 27.583 1950 1949-12-14 4 Aprova o Regulamento para a Salvaguardas das Informações que interessam à Segurança Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27583.htm 27.460 1949 1949-11-21 4 Suprime cargos extinto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D27460.html 27.456 1949 1949-11-18 4 Declara de utilidade pública a Associação Santa Teresinha, com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27456.htm 27.426 1949 1949-11-18 4 Aprova o Regulamento básico para os cursos de enfermagem e de auxiliar de enfermagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27426.htm 27.403 1949 1949-11-08 4 Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc” autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D27403.html 27.394 1949 1949-11-03 4 Declara de utilidade pública a Casa do Viajante Comercial do Brasil, com sede na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27394.htm 27.048 1949 1949-08-12 4 Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27048.htm 27.000 1949 1949-08-02 4 Outorga concessão à Rádio Relógio Federal, Limitada, para estabelecer nesta Capital uma estação Rádiodifusora em ondas tropical e média. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D27000.htm 26.998 1949 1949-08-02 4 Outorga concessão ao Estado do Espírito Santo para estabelecer uma estação radiodifusora em Vitória. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D26998.htm 26.964 1949 1949-07-27 4 Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26964.htm 26.881 1949 1949-07-13 4 Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente Suplementar do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D26881.html 26.811 1949 1949-06-23 4 Declara de utilidade pública a União Brasileira de Compositores, com sede nesta Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26811.htm 26.711 1949 1949-05-27 4 Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D26711.html 26.704 1949 1949-05-25 4 Cria o Consulado honorário do Brasil em Cannes, França. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D26704.html 26.652 1949 1949-05-11 4 Declara de utilidade pública a Associação de Canto Coral, com sede nesta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26652.htm 26.596 1949 1949-04-19 4 Aprova o regulamento expedido em virtude da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949, que autoriza empréstimos para construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26596.htm 26.493 1949 1949-03-19 4 Reorganiza o Curso de Jornalismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26493.htm 26.470 1949 1949-03-15 4 Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em Salvador, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26470.htm 26.468 1949 1949-03-15 4 Suprime uma função de Veterinário da Tabela Numérica de Mensalista da Inspetora Regional em Pôrto Alegre, da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1949/D26468.html 26.421 1949 1949-03-05 4 Outorga concessão á Rádio Sociedade de Friburgo Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26421.htm 26.335 1949 1949-02-09 4 Regulamenta a concessão da licença especial, previta na Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948, a servidores do Ministério das Relações Exteriores, lotados, em postos no exterior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26335.htm 26.334 1949 1949-02-09 4 Altera o decreto n° 21.737, de 30 de agosto de 1946 que regula a concessão de auxilio para transporte ,ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26334.htm 26.324 1949 1949-02-09 4 Outorga concessão á Radio Clube Pontagrossense S.A., Para estabelecer uma estação radiodifusora em Ponta Grossa, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26324.htm 26.232 1949 1949-01-20 4 Torna pública a denúncia do Protocolo de Câmbios entre o Brasil e o Uruguai, firmado no Rio de Janeiro, a 13 de julho de 1939. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26232.htm 26.149 1949 1949-01-05 4 Dá nova publicação ao Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, consolidando as alterações posteriores, e regulamenta a execução das isenções de que trata o art. 13 da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D26149.htm 25.986 1948 1948-12-08 4 Declara a utilidade pública a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica. desta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25986.htm 25.882 1948 1948-11-29 4 Altera a redação dos artigos 6, 10, 19 e 24 do Regulamento do Instituto Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25882.html 25.865 1948 1948-11-24 4 Cria o Parque Nacional de Paulo Afonso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25865.htm 25.838 1948 1948-11-16 4 Outorga concessão à Rádio Chavantes S. A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25838.htm 25.834 1948 1948-11-16 4 Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Frankfort sôbre o Meno, com jurisdição sôbre a zona de ocupação norte-americana na Alemanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25834.html 25.703 1948 1948-10-21 4 Aprova e manda executar o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25703.htm 25.696 1948 1948-10-20 4 Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25696.html 25.796 1948 1948-10-10 4 Manda executar o Acôrdo Administrativo entre o Brasil e a Concessão Preparatória da Organização Internacional e Refugiados, firmado no Rio de Janeiro, a 30 de abril de 1948. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25796.html 25.602 1948 1948-09-28 4 Concede à “Aerolinee Italiane Internazionali (A.L.I.I.) Società per Azioni” autorização para funcionar na República Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25602.htm 25.477 1948 1948-09-10 4 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço de Informação Agrícola do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25477.html 25.470 1948 1948-09-09 4 Concede a Pluna S. E. M. autorização para funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25470.htm 25.409 1948 1948-08-30 4 Cria função na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-Mensalista da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Sede) do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25409.html 25.408 1948 1948-08-30 4 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do serviço de Proteção aos Índios. Para idêntica tabela da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário – Sede, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25408.html 25.382 1948 1948-08-18 4 Aprova o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25382-48.htm 25.377 1948 1948-08-17 4 Cria o Consulado honorário do Brasil em Manágua, Nicarágua Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25377.html 25.305 1948 1948-08-03 4 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Superintendência de Edifícios e Parques, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela da Divisão de Obras, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25305.html 25.242 1948 1948-07-19 4 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista, da Superintendência de Edifícios e Parques do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25242.html 25.198 1948 1948-07-12 4 Concede à Sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N. V.", autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25198.htm 25.196 1948 1948-07-09 4 Reorganiza os serviços de armamento da Marinha e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25196.htm 25.179 1948 1948-07-05 4 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização para idêntica Tabela da Divisão de Obras, do Departamento de Administração, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25179.html 25.167 1948 1948-07-01 4 Altera, com redução de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista, da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D25167.html 25.150 1948 1948-06-29 4 Aprova cláusulas para a revisão dos contratos de arrendamento da Rêde Mineira de Viação ao Govêrno do Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D25150.htm 24.996 1948 1948-05-26 4 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do Serviço de Administração do Centro nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual Tabela do Serviço Florestal, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24996.html 24.940 1948 1948-05-10 4 Transfere funções de Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista de repartições da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24940.html 24.911 1948 1948-05-06 4 Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura e Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24911.htm 24.910 1948 1948-05-06 4 Aprova as normas do Cerimonial Público dos Estados Unidos do Brasil, e a ordem geral de precedência. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24910.htm 24.889 1948 1948-04-28 4 Suprime a função de Assistente Jurídico da Tabela Numérica de Mensalistas do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24889.html 24.884 1948 1948-04-28 4 Cria o Consulado honorário do Brasil em San Juan do Porto Rico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24884.html 24.679 1948 1948-03-16 4 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Horto Florestal de Santa Cruz, para idêntica Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24679.html 24.678 1948 1948-03-16 4 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas, para igual Tabela do Instituto Agronômico do Sul, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24678.html 24.675 1948 1948-03-15 4 Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais das Armas do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24675.html 24.648 1948 1948-03-10 4 Transfere função da Tabela Númerica suplementar de Extranumerario mensalista do Instituto Agronomico do Norte, para idêntica Tabela ambas do Serviços Nacional de Pesquisas agronômicas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24648.html 24.634 1948 1948-03-04 4 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão de Geologia e Mineralogia, para idêntica Tabela do Serviço de Informação Agrícola, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24634.html 24.616 1948 1948-03-03 4 Altera a redação dos artigos 23 e 26 e cancela os artigos 24 e 25 do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24616-48.htm 24.602 1948 1948-02-28 4 Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24602.htm 24.589 1948 1948-02-26 4 Auroriza o The National City Bank of New York, com sede em nova York, Estados Unidos da América, a abrir uma agência na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24589.htm 24.529 1948 1948-02-17 4 Restabelece o Consulado honorário do Brasil em Sevilha, Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24529.html 24.514 1948 1948-02-12 4 Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Divisão de Águas, para igual Tabela da Divisão do Material , todas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1948/D24514.html 24.466 1948 1948-02-04 4 Aprova o Regulamento para o Estado-Maior do Exército (R-173). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24466-48.htm 24.230 1948 1947-12-18 4 Concede à Compañia Mercantil Anónima “Ibéria” autorização para funcionar na República Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24230.html 24.239 1947 1947-12-09 4 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24239.htm 24.181 1947 1947-12-09 4 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na Capital de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24181.htm 24.071 1947 1947-11-18 4 Cria e suprime Consulados honorários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24071.html 24.070 1947 1947-11-18 4 Cria e suprime Consulados de carreira e altera a categoria de diversas Repartições consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24070.html 24.055 1947 1947-11-14 4 Outorga concessão à Rádio Progresso Limitada para estabelecer na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24055.htm 24.027 1947 1947-11-11 4 Retifica o art. 1º do Decreto número 23.784, de 6 de outubro de 1947. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24027.html 24.015 1947 1947-11-10 4 Dispõe sobre a relotação do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D24015.html 23.843 1947 1947-10-15 4 Concede à sociedade anônima “Pan American Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23843.html 23.784 1947 1947-10-06 4 Autoriza a cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade na qualidade de inventariante do espólio de Diogo Braga de Andrade a lavrar águas minerais, termais e gasosas no município de Itaparica, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23784.html 23.509 1947 1947-08-18 4 Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23509.html 23.508 1947 1947-08-18 4 Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Escola de Iniciação Agrícola do Amazonas, da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23508.html 23.466 1947 1947-08-06 4 Muda a denominação de unidades de Polícia Militar de que trata o Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946, para Unidades de Polícia do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23466.html 23.460 1947 1947-08-02 4 Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Belas Artes, com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23460.htm 23.329 1947 1947-07-14 4 Transfere função de Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista de repartição do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D23329.html 23.219 1947 1947-06-20 4 Transfere à Companhia Aços Especiais Itabira a potência de 12.000KW do aproveitamento da cachoeira do Salto, no rio Piracicaba, município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, outorgada à Companhia Vale do Rio Doce S. A. no art. 2º do Decreto 17.045, de 03 de Novembro de 1944, que concedeu conjuntamente a ambas as emprêsas a utilização daquela fonte de energia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23219.htm 23.217 1947 1947-06-18 4 Declara extinta a intervenção na Manaus Tramways & Light Company Limited. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23217.htm 23.184 1947 1947-06-10 4 Outorga concessão à Rádio Presidente Venceslau, Limitada, para estabelecer, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusôra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23184.htm 23.178 1947 1947-06-09 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Higiene, com sede na Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23178.htm 23.091 1947 1947-05-19 4 Declara de utilidade pública o Instituto Neo-Pitagórico, de Curitiba, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23091.htm 22.958 1947 1947-04-16 4 Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de agôsto de 1946, que regula a concessão de auxilio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22958.htm 22.754 1947 1947-03-11 4 Altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista dos Cursos de Aperfeiçoamento, Especializado e Extensão, da Universidade Rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22754.html 22.753 1947 1947-03-11 4 Transfere função de extranumerário-mensalista no Ministério da Agricultura e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22753.html 22.752 1947 1947-03-11 4 Transforma função de extranumerário-mensalista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22752.html 22.745 1947 1947-03-10 4 Declara de utilidade pública a Associação Taquigráfica Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22745.htm 22.527 1947 1947-01-31 4 Declara de utilidade pública o Instituto de Colonização Nacional, com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22527.htm 22.487 1947 1947-01-20 4 Autoriza a Mineradora Piratininga Limitada a lavrar areia, argila e associados no município de São Paulo, Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22487.htm 22.472 1947 1947-01-20 4 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22472.html 22.471 1947 1947-01-20 4 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22471.html 22.456 1947 1947-01-16 4 Concede à sociedade anônima International Advertising Service autorização a funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22456.htm 22.450 1947 1947-01-14 4 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22450.htm 22.443 1947 1947-01-14 4 Altera a redação dos artigos 10 e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1947/D22443.html 22.387 1947 1946-12-31 4 Outorga concessão de Itú S.A., para estabelecer, na cidade de Itú, Estado de São Paulo, uma estação rediodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22387.htm 22.378 1947 1946-12-30 4 Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 22.185, de 27 de novembro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22378.htm 22.284 1947 1946-12-03 4 Fixa os recursos para a Campanha Nacional contra a Tuberculose. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22284.htm 22.221 1947 1946-12-03 4 Aprova as cláusulas do contrato de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas à Companhia Vale do Rio Doce S.A. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22221.htm 22.186 1946 1946-11-27 4 Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lausanne, Suíça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D22186.html 22.185 1946 1946-11-27 4 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.062, de 20 de janeiro de 1939. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22185.htm 22.144 1946 1946-11-22 4 Concede à sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A) autorização para funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22144.htm 22.049 1946 1946-11-13 4 Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Floresta com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22049.htm 22.033 1946 1946-11-07 4 Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial que trata o art. 22 do Decreto-lei nº 9.775, de 6 de setembro de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D22033.html 22.032 1946 1946-11-07 4 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Música, com sede nesta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22032.htm 21.990 1946 1946-10-25 4 Concede permissão à Rádio Cariri Limitada para estabelecer em Campina Grande, Estado da Paraíba, a estação rádio-difusôra a que se refere o Decreto nº 19.404, de 11 de Agôsto de 1945. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21990.htm 21.927 1946 1946-10-09 4 Outorga concessão à rádio Iracema de Fortaleza, S. A., para estabelecer, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21927.htm 21.886 1946 1946-09-30 4 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21886.html 21.828 1946 1946-09-06 4 Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lille, França. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21828.html 21.737 1946 1946-08-30 4 Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21737.htm 21.713 1946 1946-08-27 4 Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21713.htm 21.697 1946 1946-08-22 4 Restabelece os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Ponta Delgada Horta e Angra do Heroismo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21697.html 21.696 1946 1946-08-21 4 Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerários-mensalistas do Instituto de Óleos do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21696.html 21.648 1946 1946-08-13 4 Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Tarragona, Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21648.html 21.611 1946 1946-08-12 4 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21611.html 21.509 1946 1946-07-26 4 Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Santa Cruz de Tenerife, na Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21509.html 21.493 1946 1946-07-23 4 Cria o Consulado Honorário do Brasil em Málaga, na Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21493.html 21.424 1946 1946-07-13 4 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para igual Tabela da Seção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21424.html 21.406 1946 1946-07-09 4 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço Florestal para igual Tabela da Divisão de Obras, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21406.html 21.379 1946 1946-07-08 4 Concede à sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij voor Nederland en Kolonien N. V" autorização para funcionar na República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21379.htm 21.365 1946 1946-07-04 4 Torna extensivo aos oficiais e praças da Guarnição Mista de Fernando de Noronha o disposto no Decreto nº 20.874, de Março de 1946. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21365.html 21.355 1946 1946-06-21 4 Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21355.htm 21.295 1946 1946-06-13 4 Transfere a sede do Consulado Privativo em Puerto Suarez para Cochabamba Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21295.html 21.232 1946 1946-06-05 4 Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Chile, da Convenção relativa ao emprêgo de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de junho de 1935, por ocasião de 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21232.html 21.220 1946 1946-05-30 4 Aprova o Regulamento da Diretoria de Armas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21220.html 21.180 1946 1946-05-27 4 Trasnforma em Consulado o Conselho Geral do Brasil em Assunção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21180.html 21.178 1946 1946-05-27 4 Cria o Consulado de carreira do Brasil em Roma. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D21178.html 20.970 1946 1946-04-11 4 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção relativa ao emprêgo das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de Julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20970.html 20.969 1946 1946-04-11 4 Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Govêrno do Peru, da Convenção concernente ao Trabalho Noturno das Mulheres, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1934, por ocasião da 18ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20969.html 20.968 1946 1946-04-11 4 Cria o Consulado Privado do Brasil em Pedro Juan Cabellero, República do Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20968.html 20.928 1946 1946-04-08 4 Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre Marrocos espanhol, Ceuta e Melilla. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20928.html 20.874 1946 1946-03-28 4 Dispõe sôbre cancelamento de notas dos assentamentos de oficiais e praças de força Expedicionária Brasileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20874.html 20.799 1946 1946-03-20 4 Promulga a Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris a 31 de outubro de 1938, que modifica a Convenção firmada em Paris a 21 de junho de 1926. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20799.html 20.695 1946 1946-03-06 4 Restabelece o Consulado Honorário no Brasil em Aalborg, na Dinamarca. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20695.html 20.694 1946 1946-03-06 4 Aprova o Regulamento do Instituto Rio-Branco, do Ministério das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20694.html 20.586 1946 1946-02-13 4 Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão do Material para igual Tabela do Serviço de Economia Rural, ambas do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20586.html 20.471 1946 1946-01-23 4 Aprova o Regulamento do instituto Nacional do Pinho (I. N. P.) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20471.htm 20.423 1946 1946-01-17 4 Cria as Tabelas numéricas Ordinárias Extranumerário-mensalista, Instituto Agrónomo do Escola de agronomia Eliseu Maciel e altera a Tabela Numérica Ordinário de Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas do Ministro da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20423.html 20.386 1946 1946-01-03 4 Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20386.html 20.330 1946 1946-01-03 4 Extingue cargo excedente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20330.html 20.329 1946 1946-01-03 4 Extingue cargo excedente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20329.html 20.328 1946 1946-01-03 4 Extingue cargo excedente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20328.html 20.327 1946 1946-01-03 4 Extengue cargo excedente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20327.html 20.326 1946 1946-01-03 4 Extingue cargos excedentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20326.html 20.324 1946 1946-01-03 4 Extingue cargos provisórios Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20324.html 20.323 1946 1946-01-03 4 Suprime cargo extinto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20323.html 20.322 1946 1946-01-03 4 Suprime cargos extintos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20322.html 20.321 1946 1946-01-03 4 Suprimem cargos extintos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20321.html 20.320 1946 1946-01-03 4 Suprime cargo extinto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20320.html 20.319 1946 1946-01-03 4 Suprime cargos extintos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1946/D20319.html 20.282 1945 1945-12-27 4 Cria o consulado Honorário do Brasil em São Sebastião, na Espanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D20282.html 20.268 1945 1945-12-24 4 Manda aplicar aos músicos do C. P. S Aer. os benefícios concedidos aos músicos dos Exército e da Marinha, pelo Decreto-lei nº 7.565, de 2-5-45. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20268.htm 20.265 1945 1945-12-21 4 Cria o Consulado honorário do Brasil em Nice, na República Francesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D20265.html 20.132 1945 1945-12-05 4 Suprime o Consulado de carreira em Paramaribo, estende ao território da Guiana Holandesa a jurisdição de Consulado de carreira em Caiena. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D20132.html 20.251 1945 1945-11-30 4 Concede autorização a The First National Bank of Boston para funcionar no país. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20251.htm 20.081 1945 1945-11-30 4 Declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20081.htm 20.080 1945 1945-11-30 4 Assegura à Rádio Sociedade Farroupilha Limitada o direito de estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20080.htm 19.899 1945 1945-11-13 4 Aprova a tabela de gratificação, a título de representação, de que trata o Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19899.htm 19.809 1945 1945-10-15 4 Concede permissão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19809.htm 19.777 1945 1945-10-10 4 Transforma em Consulado de carreira o Consulado honorário em Wellington, Nova Zelândia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19777.html 19.776 1945 1945-10-10 4 Transforma em honorário o Consulado de carreira em Sydney, Austrália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19776.html 19.706 1945 1945-10-03 4 Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19706.htm 19.841 1945 1945-09-12 4 Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19841.htm 19.595 1945 1945-09-12 4 Declara de utilidade pública a Fundação Imperatriz D. Maria Leopoldina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19595.htm 19.524 1945 1945-08-29 4 Declara de utilidade pública o "Instituto Central do Povo", com sede no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19524.htm 19.398 1945 1945-08-10 4 Concede permissão à Rádio Difusora Taubaté Limitada para estabelecer na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19398-45.htm 19.330 1945 1945-08-02 4 Concede permissão à Rádio Sociedade Norte de Minas S. A para estabelecer uma estação radiodifusora em Montes Claros, Estado de Minas Gerais Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19330.htm 19.279 1945 1945-07-26 4 Transforma em Privativo o consulado Honorário em Puerto Suarez, e em Honorário o Consulado Privativo em Guajaramirim, ambos na República da Bolívia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19279.html 19.269 1945 1945-07-25 4 Regulamenta a readaptação dos incapazes das forças armadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19269.html 19.213 1945 1945-07-17 4 Declara de utilidade pública a "Associação dos Profissionais de Imprensa de São Paulo". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19213.htm 19.054 1945 1945-07-02 4 Cria o Consulado honorário do Brasil em Iquitos, na República do Peru. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D19054.html 18.961 1945 1945-06-20 4 Transfere a Companhia Aços Especiais Itabira a concessão, para aproveitamento industrial de energia hidráulica, outorgada a Amintas Jaques de Morais pelo Decreto nº 17.045, de 3 de novembro de 1944. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D18961.htm 18.544 1945 1945-05-07 4 Cria um Consulado Privativo em Castilho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D18544.html 18.505 1945 1945-04-27 4 Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Presidente Venceslau. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D18505.htm 18.205 1945 1945-03-28 4 Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Jornaleiro", com sede na Capital do Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D18205.htm 18.147 1945 1945-03-23 4 Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D18147.htm 18.040 1945 1945-03-12 4 Cria um Consulado honorário em Castilho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1945/D18040.html 17.401 1944 1944-12-20 4 Concede aumento geral de salário e institui o regime de salário-família no Departamento Nacional do Café, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D17401.htm 17.045 1944 1944-11-03 4 Outorga à Companhia Vale do Rio Doce, S.A., e a Amintas Jaques de Morais concessão para o aproveitamento industrial de energia hidráulica da cachoeira do Salto, situada no rio Piracicaba, distrito de Antônio Dias, no município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D17045.htm 16.833 1944 1944-10-16 4 Modifica dispositivos do Regulamento da Caixa de Amortização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D16833.htm 16.821 1944 1944-10-13 4 Aprova o Regulamento para a concessão das Medalhas criadas no Exército pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D16821.htm 16.619 1944 1944-09-19 4 Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Braz-Mooca". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D16619.htm 16.247 1944 1944-07-31 4 Cria o Consulado Geral do Brasil em Roma. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1944/D16247.html 15.580 1944 1944-05-16 4 Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Medicina", com sede na Capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D15580.htm 15.073 1944 1944-03-16 4 Dispõe sôbre o aproveitamento, como extranumerário- diarista, do pessoal que indica, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D15073.htm 14.373 1943 1943-12-28 4 Regulamento da Estrutura dos Cursos de Formação do Ensino Comercial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D14373.htm 14.202 1943 1943-12-07 4 Declara de utilidade pública a "Liga Espiritossantense Contra a Tuberculose", com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D14202.htm 14.001 1943 1943-11-16 4 Declara de utilidade pública a "Creche Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D14001.htm 13.969 1943 1943-11-09 4 Declara de utilidade pública a "União dos Funcionários Municipais do Estado do Rio Grande do Sul". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D13969.htm 13.609 1943 1943-10-21 4 Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D13609.htm 13.518 1943 1943-09-28 4 Declara de utilidade pública a "Cruzada Nacional Contra a Tuberculose", com sede nesta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D13518.htm 13.059 1943 1943-07-30 4 Altera dispositivos do regulamento baixado com o decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D13059.htm 12.949 1943 1943-07-20 4 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegro". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D12949.htm 12.846 1943 1943-07-13 4 Declara de utilidade pública a Associação Auxiliadora das classes Laboriosas, com sede no Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D12846.htm 12.101 1943 1943-03-25 4 Cria um Consulado em Argel, na Argélia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1943/D12101.html 11.678 1943 1943-02-18 4 Dispõe sobre a uniformização dos papéis utilizados na correspondência aérea, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D11678.htm 11.664 1943 1943-02-17 4 Cria o Consulado de carreira em Paramaribo, Guiana Holandesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1943/D11664.html 11.449 1943 1943-01-25 4 Cria um Consulado de carreira em San Juan de Porto Rico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1943/D11449.html 11.117 1942 1942-12-21 4 Eleva a Consulado Geral o Consulado do Brasil em Miami. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1942/D11117.html 10.887 1942 1942-10-26 4 Dispõe sobre a matéria do regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10887.htm 10.708 1942 1942-10-26 4 Concede permissão à Rádio Pan Americana S. A., para estabelecer uma estação radiodífusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10708.htm 10.009 1942 1942-10-26 4 Aprova o regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10009.htm 10.358 1942 1942-08-31 4 Declara o estado de guerra em todo o território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10358.htm 10.052 1942 1942-07-22 4 Concede permissão à Rádio Gazeta, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D10052.htm 9.982 1942 1942-07-15 4 Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Joinvile". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D9982.htm 8.861 1942 1942-02-26 4 Autoriza o cidadão brasileiro Floriano Nunes Pereira a pesquisar turfa no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D8861.htm 8.794 1942 1942-02-19 4 Cria o Consulado de carreira em Port of Spain, ilha de Trinidad. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1942/D08794.html 8.352 1941 1941-12-09 4 Aprova o Regulamento do Tráfego Aéreo do Ministério da Aeronáutica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D08352.html 7.838 1941 1941-09-11 4 Aprova o Regulamento da Comissão de Marinha Mercante. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D7838.htm 7.713 1941 1941-08-25 4 Cria um Consulado de carreira em Oregon, Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D07713.html 7.369 1941 1941-06-11 4 Faz pública a adesão do Governo da Turquia à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra, em 11 de outubro de 1933. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D07369.html 7.270 1941 1941-05-29 4 Dispõe sobre o registo de nascimento de menor abandonado e dá outras providências . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D7270.htm 7.133 1941 1941-05-07 4 Cria o Consulado de carreira em Sydney, Austrália. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D07133.html 7.025 1941 1941-03-27 4 Cria um consulado de carreira em Milão e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D07025.html 6.969 1941 1941-03-14 4 Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6969.htm 6.758 1941 1941-01-29 4 Faz pública a ratificação, por parte do Governo da Confederação Suiça, da Convenção relativa ao ernprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de todas as categorias, firmada em Genebra., a 18 de julho de 1935. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D06758.html 6.750 1941 1941-01-25 4 Cria o Consulado de Carreira em Caiena, Guiana Francesa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1941/D06750.html 6.596 1940 1940-12-12 4 Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6596.htm 6.527 1940 1940-11-19 4 Declara de utilidade pública a Sociedade do Distrito Federal de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6527.htm 6.476 1940 1940-11-04 4 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Compositores e Autores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6476.htm 6.282 1940 1940-09-13 4 Dá a s normas de execução d o decreto nº 5.992, d e 19 de Julho de 1940. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6282.htm 6.250 1940 1940-09-09 4 Substitui um capítulo no Regulamento para o Serviço de Fazenda Armada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D06250.html 6.225 1940 1940-09-04 4 Inclui a categoria de Classificador entre os Auxiliares Marítimos do Regulamento para as Capitanias de Portos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D06225.html 6.185 1940 1940-08-28 4 Eleva o Vice-Consulado honorário em La Plata a Consulado honorário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D06185.html 5.992 1940 1940-07-19 4 Dispõe sobre suprimento temporário de energia elétrica, pela "The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited", a Companhia Campineiro de Tração, Luz e Força. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05992.html 6.031 1940 1940-06-26 4 Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D6031.htm 5.810 1940 1940-06-13 4 Declara de utilidade pública o Club Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5810.htm 5.798 1940 1940-06-11 4 Aprova e manda executar o novo regulamento para as Capitanias dos Portos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5798.htm 5.796 1940 1940-06-11 4 Cria o Consulado de carreira em Dublin, Irlanda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05796.html 5.795 1940 1940-06-11 4 Cria o Consulado de carreira em Lyon, França. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05795.html 5.786 1940 1940-06-10 4 Aprova o Regulamento do decreto-lei n. 1.828. de 1 de dezembro de 1939 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5786.htm 5.696 1940 1940-05-22 4 Cria o Consulado de carreira em Houston, Estados Unidos da América. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05696.html 5.553 1940 1940-05-06 4 Dispensa as formalidades exigidas pelo art. 136, número 7, do Decreto nº 4.857 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5553.htm 5.495 1940 1940-04-10 4 Eleva a Consulado Geral o Consulado do Brasil em São Francisco da Califórnia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1940/D05495.html 5.442 1940 1940-04-02 4 Declara de utilidade pública a "União dos Cegos no Brasil" Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5442.htm 5.318 1940 1940-02-29 4 Faz alterações de redação no Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5318.htm 5.062 1939 1939-12-27 4 Regulamenta os itens III e IV do Capítulo III – Das gratificações – do Título II do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5062.htm 5.035 1939 1939-12-19 4 Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Imprensa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D5035.htm 4.999 1939 1939-12-12 4 Declara de utilidade pública a Escola Edison. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4999.htm 4.857 1939 1939-11-09 4 Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4857.htm 4.807 1939 1939-10-24 4 Declara de utilidade pública a "Associação Aliança dos Cegos" Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4807.htm 4.791 1939 1939-10-20 4 Aprova o Regulamento da Escola de Saúde do Exército. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4791.htm 4.708 1939 1939-09-26 4 Aprova a Convenção Sanitária InternacionaL, firmada em Paris a 31 de outubro de 1938. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04708.html 4.706 1939 1939-09-26 4 Declara de utilidade pública a sociedade "S. O. S" (Serviço de Obras Sociais). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4706.htm 4.682 1939 1939-09-19 4 Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência nos Mendigos e Menores Desamparados da Cidade do Rio de Janeiro". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4682.htm 4.542 1939 1939-08-19 4 Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4542.htm 4.501 1939 1939-08-09 4 Cria um Consulado honorário em Biarritz Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04501.html 4.478 1939 1939-08-02 4 Faz pública a ratificação pelo Afeganistão da Convenção relativa ao Trabalho noturno das mulheres (revista em 1934), adotada a 19 de junho de 1934, pela Conferência internacional do Trabalho em sua 18ª sessão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04478.html 4.419 1939 1939-07-20 4 Transfere ao Estado do Rio Grande do Sul as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D4419.htm 4.407 1939 1939-07-19 4 Eleva o Vice-Consulado honorário em Porto-Artur a Consulado honorário Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04407.html 4.317 1939 1939-06-28 4 Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D04317.html 3.928 1939 1939-04-10 4 Eleva o Vice-Consulado honorário em Baltimore a Consulado honorário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D03928.html 3.811 1939 1939-03-13 4 Aprova modificação do art. 80, do Regulamento baixado com o Decreto n. 2.390, de 12 de dezembro de 1938. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3811.htm 3.802 1939 1939-03-08 4 Transfere ao Estado de São Paulo as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3802.htm 3.670 1939 1939-01-31 4 Faz pública a ratificação, por parte do Panamá, de diversas Convenções firmadas em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3670.htm 3.666 1939 1939-01-31 4 Faz pública a ratificação, pelo Governo da Hungria, da Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua décima-nona sessão, reunida em Genebra de 4 a 25 de junho de 1935. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D03666.html 3.589 1939 1939-01-11 4 Cria um Consulado Honorário em Florença Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1939/D03589.html 3.496 1938 1938-12-28 4 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte dos Estados Unidos da América, da Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores ao trabalho marítimo (revista em 1936), em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03496.html 3.458 1938 1938-12-16 4 Cria em Consulado honorário em PuerIo Suarez Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03458.html 3.343 1938 1938-11-30 4 Promulga a Convenção relativa ao mínimo de capacidade profissional dos capitães e oficiais do marinha mercante, firmada em Genebra a 24 de outubro de 1936, por ocasião da 26ª sessão do Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03343.html 3.342 1938 1938-11-30 4 Promulga a Convenção sobre a idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo (revista em 1936), firmada em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03342.html 3.328 1939 1938-11-25 4 Prorroga o prazo constante das Disposições Transitórias do Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3328.htm 3.233 1938 1938-11-03 4 Promulga a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minar de qualquer categoria, firmada em Genebra a 18 de julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25 de junho de 1935. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03233.html 3.232 1938 1938-11-03 4 Promulga a Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra a 18 de julho de 1936, por ocasião da 20ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 24 de junho de 1936. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03232.html 3.211 1938 1938-10-26 4 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do México, da Convenção concernente ao exame médico obrigatório das crianças e adolescentes empregados a bordo dos navios, firmada por ocasião da 3ª sessão da Conferência Internacionaldo Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03211.html 3.137 1938 1938-10-08 4 Concede permissão à Sociedade Anônima Rádio Mineira, ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D3137.htm 3.079 1938 1938-09-15 4 Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3079.htm 3.010 1938 1938-08-30 4 Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D3010.htm 2.994 1938 1938-08-17 4 Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, Protocolo de Assinatura e Ato final, firmado entre o Brasil e diversos países, em Genebra, a 26 de junho de 1936, por ocasião da Conferência para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02994.html 2.997 1938 1938-08-10 4 Faz público os depósitos dos instrumentos de ratificação e as adesões, por parte de vários países, à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmado em Genebra a 11 de outubro de 1933. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02997.html 2.954 1938 1938-08-10 4 Promulga a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02954.html 2.871 1938 1938-07-06 4 Renova a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para um conjunto de aproveitamentos progressivos de energia hidráulica e que fora declarada sem efeito pelo decreto n. 1.689, de 1 de junho de 1937 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2871.htm 2.737 1938 1938-06-08 4 Denuncia a Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores no trabalho marítimo, firmada em Gênova, a 9 de julho de 1920, por ocasião da 2ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02737.html 2.729 1938 1938-06-06 4 Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Nova Zelândia, da convenção, relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934). e da Convenção concernente à indenização por moléstias profissionais (revista em 1934), concluidas por ocasião da décima oitava sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Gênebra, 4-23 DE junho de 1934). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02729.html 2.716 1938 1938-06-02 4 Regula a concessão de privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2716.htm 2.699 1938 1938-05-28 4 Concede Permissão à Rádio Sociedade de Juíz de Fora, para estabelecer uma estação radiodifusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2699.htm 2.654 1938 1938-05-11 4 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Iraque da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua décima-oitava sessão (Genebra, 4-23 de junho de 1934). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02654.html 2.630 1938 1938-05-05 4 Aprova o regulamento a que se refere o art. 4º do decreto-lei n. 290, de 23 de fevereiro de 1938. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2630.htm 2.626 1938 1938-05-04 4 Concede inspeção permanente ao Colégio Santo Antônio, com, séde em Blumenau, Estado de Santa Catarina Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2626.htm 2.575 1938 1938-04-18 4 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da França, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (racista em 1934), concluída por ocasião da 18ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02575.html 2.411 1938 1938-02-23 4 Promulga a Convenção sôbre e a nacionalidade da mulher, firmada entre o Brasil e diversos países, em Montevidéu, a 26 de dezembro da 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D02411.html 2.390 1938 1938-02-12 4 Aprova o Regulamento para execução do Decreto-Lei n. 38, de 2 de dezembro de 1937 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2390.htm 2.310 1938 1938-02-04 4 Concede permissão à Rádio Difusora Matogrossense para estabelecer uma estação radiodifusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2310.htm 3.250 1938 1938-01-09 4 Cria um Consulado honorário em Dallas, Estado de Texas, Estados Unidos da América Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1938/D03250.html 2.230 1938 1937-12-30 4 Especifica as guarnições de fronteira para efeito do art. 12 do decreto-lei n 38, de 2 de dezembro de 1937 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2230.htm 2.229 1938 1937-12-30 4 Aprova o regulamento para a execução do decreto-lei n. 59, de 11 de dezembro de 1937 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2229.htm 2.214 1938 1937-12-27 4 Declara de utilidade pública a Sociedade Italiana de Beneficência em São Paulo "Hospital Humberto 1º". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D2214.htm 2.174 1937 1937-12-13 4 Extingue um cargo da classe "H" da carreira de Almoxarife, do Quadro ùnico do Ministério da Agrilcultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02174.html 2.173 1937 1937-12-13 4 Extingue dois cargos excendentes da classe "G" da carreira de Servente do Quadro Único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02173.html 2.164 1937 1937-12-08 4 Extingue dois cargos excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02164.html 2.163 1937 1937-12-08 4 Extingue um cargo excedente da CLasse "K", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02163.html 2.162 1937 1937-12-07 4 Extingue um cargo excedente da classe "H", da carreira de Agronômo D.N.P.A., do Quadro Único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02162.html 2.160 1937 1937-12-07 4 Extingue 12 cargos excedentes da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02160.html 2.138 1937 1937-11-23 4 Extingue 1 cargo excedente da classe "J" da carreira de técnico de laboratório do Quadro Único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02138.html 2.117 1937 1937-11-09 4 Extingue um cargo excedente da classe K, da carreira de agrônomo silvicultor do quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02117.html 2.088 1937 1937-10-25 4 Extingue 1 cargo excedente da classe "J" da carreira de Biologista D.N.P.V. do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02088.html 2.087 1937 1937-10-25 4 Extingue um, cargo excedente da classe H da carreira de Bibliotecário do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02087.html 2.086 1937 1937-10-25 4 Extingue dois cargos excedentes da classe F da carreira de Almoxarife do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02086.html 2.085 1937 1937-10-25 4 Extingue tres cargos excedentes da classe J da carreira de Classificados de café do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02085.html 2.084 1937 1937-10-25 4 Extingue 6 cargos excedentes da classe G da carreira de Escriturário do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02084.html 2.083 1937 1937-10-25 4 Extingue 1 cargo excedente da classe l da carreira de Veterinário sanitarista do quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02083.html 2.082 1937 1937-10-25 4 Extingue 1 cargo excedente da classe J da carreira de Técnico de caça e pesca do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02082.html 2.081 1937 1937-10-25 4 Extingue 1 cargo excedente da classe K da carreira de Zootecnista do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02081.html 2.076 1937 1937-10-25 4 Extingue três cargos excedentes da classe K da carreira de engenheiro S. A. do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02076.html 2.075 1937 1937-10-25 4 Extingue um cargo excedente da classe H da carreira de médico clinico do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02075.html 2.052 1937 1937-10-19 4 Extingue dois cargos excedentes da Classe E, da carreira Auxiliar de Ensino do Quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02052.html 2.018 1937 1937-10-05 4 Extingue 2 cargos excedentes da classe I da carreira de veterianario do Quadro Único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02018.html 2.017 1937 1937-10-05 4 Extingue 2 cargos excedentes da classe K da Carreira de ''Oficial Administrativo'' do Quadro Único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02017.html 2.016 1937 1937-10-05 4 Extingue um cargo excedente da classe H da Carreira de Agronomo D.N.P.A. do Quadro Único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02016.html 2.013 1937 1937-10-05 4 Extingue 9 cargos excedentes da classe F da carreira de "Datilógrafo" do Quadro Unico do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02013.html 2.007 1937 1937-10-04 4 Extingue 16 cargos excedentes da classe C da carreira de ''servente'' do quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D02007.html 1.977 1937 1937-09-24 4 Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1977.htm 1.973-A 1937 1937-09-20 4 Extingue dois cargos excedentes de classe G da carreira de estatístico auxiliar do quadro único, do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01973-A.html 1.969 1937 1937-09-15 4 Extingue cargos da carreira de prático rural, do quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01969.html 1.965 1937 1937-09-14 4 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção, para a fixação, da idade minima, de admissão dos menores nos trabalhos industriais, concluida em Washington, por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01965.html 1.962 1937 1937-09-14 4 Extingue um cargo excedente da carreira de oficial administrativo, classe H, do quadro único do Ministério da Agricultura. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01962.html 1.950 1937 1937-09-06 4 Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.950.htm 1.909 1937 1937-08-23 4 Corrige falhas encontradas na classificação de vários funcionários do quadro I do Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1909.htm 1.874 1937 1937-08-10 4 Faz pública a denúncia por parte do Govêrno dos Paises Baixos, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 1ª sessão (Washington, 29, outubro a 29, novembro de 1919). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01874.html 1.846 1937 1937-08-03 4 Promulga diversos Atos Internacionais, firmados em Montevidéo, entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, a 20 de dezembro de 1933. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D1846.htm 1.845 1937 1937-08-02 4 Declara de utilidade publica a "Casa do Estudante do Brasil". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.845.htm 1.834 1937 1937-07-26 4 Alteração de categoria e de localização de Consulado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01834.html 1.713 1937 1937-06-14 4 Crêa o Parque Nacional de Itatiaia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01713.html 1.677 1937 1937-05-25 4 Faz pública a adesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01677.html 1.657 1937 1937-05-18 4 Faculta a ampliação das limitações de que tratam o art. 1º e seus paragrafos, do decreto numero 585, de 14 de Janeiro de 1936, relativamente às jazidas de aluviões nos casos que especifica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.657.htm 1.600 1937 1937-05-04 4 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Estado livre da Irlanda, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, Washington, 1919. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01600.html 1.580 1937 1937-04-20 4 Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Grã Bretanha, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo govêrno, da Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante à noite, firmada por occasião da 1ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, em 1919. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01580.html 1.577 1937 1937-04-20 4 Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da Hungria, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denuncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª Sessão do Conferencia Internacional do Trabalho de Washington em 1919. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01577.html 1.570 1937 1937-04-13 4 Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1570.htm 1.558 1937 1937-04-09 4 Concede permissão ao Rádio Clube de Santos para estabelecer uma estação radio-difusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1558.htm 1.556 1937 1937-04-08 4 Regula as promoções dos oficiaes do Exercito no quadro Q. A. (anistiados pelo decreto nº 23.674, de 2 de janeiro de 1934). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1556.htm 1.534 1937 1937-03-30 4 Denuncia a Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante a noite, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferencia Geral de Organização Internacional do Trabalho, reunida em Washington, em 1919. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01534.html 1.473 1937 1937-03-08 4 Declara de utilidade publica a Federação das Sociedades de Assitencia aos Lasaros e Defesa Contra a Lepra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.473.htm 1.422 1937 1937-01-26 4 Corrige falhas encontradas nos quadros I, III e XII do Ministerio da Fazenda, constantes das tabellas annexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1422.htm 1.419 1937 1937-01-26 4 Faz publica a extensão, por parte do Governo da Grã-Bretanha para as ilhas Papua e Norfolk, da Convenção Internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01419.html 1.398 1937 1937-01-19 4 Promulga a Convenção relativa ao exame medico obrigatorio das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional, do Trabalho, reunida em Genebra, a 25 de outubro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01398.html 1.397 1937 1937-01-19 4 Promulga a Convenção fixando a idade minima de admissão dos menores no trabalho maritimo, firmada por occasião da 2ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genova, a 15 de junho de 1920. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01397.html 1.396 1937 1937-01-19 4 Promulga a Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres ( revista em 1934), firmado por occasião da 18ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabablho, reunida em Genebra a 4 de junho de 1934. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1937/D01396.html 1.361 1937 1937-01-12 4 Promulga a Convenção Concernentene á indemnização das molestias profissionais (revista em 1934), firmada por occasião da 18ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, a 04 de junho de 1934. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1361.htm 1.328 1937 1936-12-30 4 Concede permissão á Radio Sociedade Triangulo Mineiro para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1328.htm 1.319 1937 1936-12-30 4 Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Gran-Bretanha para os territorios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, ao Accordo para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmado em Paris, a 18 de maio de 1904. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01319.html 1.318 1937 1936-12-30 4 Faz publica a adhesão, por gente do Governo da Gran-Bretanha, para os territorios sob mandato da Nova. Guiné e Nauru, á Convenção Internacional relativa â repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01318.html 1.304 1937 1936-12-28 4 Concede permissão á Sociedade Radiotransmissora Brasileira para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1304.htm 1.293 1937 1936-12-23 4 Concede permissão ao Radio Club Paranaense para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1293.htm 1.290 1937 1936-12-23 4 Concede permissão á Radio Sociedade da Bahia, S.A., para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1290.htm 1.289 1937 1936-12-23 4 Concede permissão á Ceará Radio Club, S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1289.htm 1.193 1936 1936-11-11 4 Approva o regulamento para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na parte relativa á garimpagem e ao commercio de pedras preciosas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.193.htm 1.183 1936 1936-11-10 4 Faz república a adesão do Commonwealth da Australia para os territórios da Papuasia, Ilha de Norfolk e os Territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, á Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e das crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01183.html 1.158 1936 1936-10-19 4 Concede permissão ao Radio Club do Pará para estabelecer uma estação radio-diffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1158.htm 1.155 1936 1936-10-19 4 Declara de utilidade publica o Instituto de Organização Racional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.155.htm 1.146 1936 1936-10-13 4 Declara de utilidade publica o Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho (Instituto do Radium). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1.146.htm 1.142 1936 1936-10-13 4 Faz publica, a denuncia, por parte do Governo da Grecia, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptadas pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão ( Washington,1919). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01142.html 1.042 1936 1936-10-13 4 Faz publica, a denuncia, por parte do Governo da Grecia, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptadas pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão ( Washington,1919). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01142.html 1.137 1936 1936-10-07 4 Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto do sello. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01137.htm 1.126 1936 1936-09-29 4 Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás immunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, completada posteriormente por um Protocollo Addicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1126.htm 1.116 1936 1936-09-25 4 Concede permissão á Sociedade Radio Culltura de Campos, para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1116.htm 1.066 1936 1936-08-28 4 Concede permissão á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense para estabelecer uma estação radioffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1066.htm 1.022 1936 1936-08-11 4 Approva e ratifica a Convenção Nacional de Estatistica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D1022.htm 1.008 1936 1936-08-04 4 Faz publica a denuncia, por parte do Governo da Suissa, da Convenção relativa ao trabalho nocturno das mulheres, adoptada pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 1ª sessão (Washington, 1919). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D01008.html 994 1936 1936-07-28 4 Institue o "drawback" para as materias primas necessarias á producção de mercadorias reconhecidas em condições de concorrer, fóra do paiz, com as similares estrangeiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D994.htm 973 1936 1936-07-17 4 Concede permissão á Rádio Cultura Araraquara para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D973.htm 966 1936 1936-07-14 4 Declara de utilidade publica a Policlinica de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D966.htm 936 1936 1936-07-01 4 Faz publica a denúncia, por parte do Governo da Estonia, da Convenção relativa do trabalho noturno das mulheres, adoptada pela Conferencia Internacional do Trabalho em sua primeira, sessão ( Washington, 1919) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D00936.html 899 1936 1936-06-12 4 Concede permissão á Sociedade Radio Cultura A Voz do Espaço para estabelecer uma estação radiodiffusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D899.htm 897 1936 1936-06-12 4 Concede permissão ao Radio-Club de Sorocaba para estabelecer uma, estação rediodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D897.htm 731 1936 1936-04-03 4 Concede permissão á Sociedade Radio Club de Marilia, Limitada, para estabelecer uma estação radiodiffusora. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D731.htm 635 1936 1936-02-11 4 Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Nicaragua, á Convenção Internacional para suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1936/D00635.html 585 1936 1936-01-14 4 Regula as áreas para as autorizações de pesquisa e as concessões de lavra, de que trata o Codigo de Minas (decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934), no art. 19, n. II, "in fine", e no art. 42, n. XVII, "in fine", e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D585.htm 561 1935 1935-12-31 4 Faz publica a denuncia, por parte do Governo da União Sul-Africana, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferencia Internacional do trabalho em sua primeira Sessão, (Washington, 1919). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1935/D00561.html 475 1935 1935-12-06 4 Concede permissão á Sociedade Radio Guarany para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D475.htm 443 1935 1935-11-22 4 Concede permissão ao Radio Club de Blumenau para estabalecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D443.htm 423 1935 1935-11-12 4 Promulga quatro Projectos de Convenção, approvados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por occasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919, pelo Brasil adoptados, a saber: Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção relativa ao trabalho noctuno das mulheres; Convenção que fixa a idade minima de admissão das crianças nos trabalhos industriaes; Convenção relativa ao trabalho nocturno das crianças na industria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D423.htm 402 1935 1935-10-31 4 Concede permissão ao Radio Club de Pernanbuco para estabelecer uma estação radiodiffusora . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D402.htm 394 1935 1935-10-28 4 Declara de utilidade publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D394.htm 371 1935 1935-10-08 4 Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D371.htm 350 1935 1935-10-01 4 Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D350.htm 341 1935 1935-09-16 4 Concede permissão á Sociedade Diffusora Radio Cultura para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D341.htm 285 1935 1935-08-09 4 Concede permissão á Petropolis Radio Difusora S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D285.htm 266 1935 1935-08-06 4 Faz publica a adhesão do Governo de Afghanistão á Convenção Internacional para a suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra a 30 de setembro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1935/D00266.html 253 1935 1935-07-31 4 Concede permissão é Radio Excelsior para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D253.htm 174 1935 1935-05-31 4 Concede permissão do Radio Club de Ribeirão Preto para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D174.htm 141 1935 1935-04-30 4 Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção sobre o trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1935/D00141.html 135 1935 1935-04-26 4 Concede autorização á Sociedade Radio Atlantica, para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D135.htm 133 1935 1935-04-26 4 Concede permissão ao Baurú Radio Club, para estabelecer uma estação radiodiffusora Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D133.htm 93 1935 1935-03-20 4 Approva o regulamento que estabelece as normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D0093.htm 13A 1935 1935-01-29 4 Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013A-1935.htm 13A 1935 1935-01-29 6136 Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013A-1935.htm 195 1934 1934-12-31 4 Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1925. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D00195.html 12 1934 1934-12-28 4 Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1934.htm 12 1934 1934-12-28 6136 Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1934.htm 140 1934 1934-11-13 4 Faz publica a adhesão do Chile á Convenção internacional para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris, em 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D00140.html 113 1935 1934-10-13 4 Promulga a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e o respectivo Protocolo de assinatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D00113.html 78 1934 1934-10-02 4 Faz publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção Internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D00078.html 24.785 1934 1934-07-14 4 Reconhece de utilidade pública a Academia Brasileira, de Ciências e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24785.htm 24.778 1934 1934-07-14 4 O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398. de 11 de novembro de 1930 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24778.html 24.776 1934 1934-07-14 4 Regula a liberdade de imprensa e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24776.htm 24.768 1934 1934-07-14 4 Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis) para despesa de pessoal de Correios e Telégrafos, e dá outras providencinas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24768.htm 24.763 1934 1934-07-14 4 Aprova as instruções para a organização e funcionamento das instancias coletivas de julgamentos de recursos fiscais, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24763.htm 24.739 1934 1934-07-14 4 Reconhece de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Química. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24739.htm 24.698 1934 1934-07-12 4 Alterações em missões diplomáticas e consulados Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24698.html 24.694 1934 1934-07-12 4 Dispõe sobre os sindicatos profissionais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24694.htm 24.687 1934 1934-07-12 4 Abre, ao Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito de 15:000$000 (quinze contos de réis), para auxiliar a installação e custeio do Instituto ltalo-Brasileiro de Alta Cultura Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24687.htm 24.673 1934 1934-07-12 4 Cria as taxas a que se referem os Códigos de Aguas e de Minas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24673.htm 24.672 1934 1934-07-11 4 Suprime o Vice-Consulado, honorário, em San Juan de Pôrto Rico Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24672.html 24.660 1934 1934-07-11 4 Cria a Ordem do Mérito Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24660.htm 24.655 1934 1934-07-11 4 Dispõe sôbre a concessão e a execução dos serviços de radiodifusão e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24655.htm 24.643 1934 1934-07-10 4 Decreta Código de Águas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D24643.htm 24.642 1934 1934-07-10 4 Decreta o Codigo de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24642.htm 24.647 1934 1934-07-09 4 Revoga o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece bases, normas e princípios para e cooperação-profissional e para a cooperação-social; faculta auxílios diretos e indiretos às cooperativas; e institiüe o Patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24647.htm 24.645 1934 1934-07-09 4 Estabelece medidas de proteção aos animais . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24645.htm 24.628 1934 1934-07-09 4 Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na cidade do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24628.htm 24.602 1934 1934-07-06 4 Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24602.html 24.601 1934 1934-07-06 4 Cria sem onus para os cofres públicos, três lugares de depositários judiciais, com função nas três varas federais, na secção do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24601.htm 24.599 1934 1934-07-06 4 Autoriza a concessão de obras e melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24599.htm 24.585 1934 1934-07-05 4 Approva e manda executar o regulamento do Tribunal, Marítimo Administrativo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24585.htm 24.559 1934 1934-07-03 4 Dispõe sôbre a profilaxia mental, a assistência e proteção á pessôa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24559.htm 24.548 1934 1934-07-03 4 Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24548.htm 25.531 1934 1934-07-02 4 Aprova novo Regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24531.htm 24.514 1934 1934-06-30 4 Modifica artigos e parágrafos do decreto n. 4.238, 15 de novembro de 1901, sobre concessão de medalhas militares Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24514.htm 24.492 1934 1934-06-28 4 Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24492.htm 24.491 1934 1934-06-28 4 Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24491.htm 24.447 1934 1934-06-22 4 Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24447.htm 24.410 1934 1934-06-18 4 Considera de utilidade pública a Associação dos Caixeiros Viajantes do Alto Taquarí, com sede em Lageado, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24410.htm 24.385 1934 1934-06-12 4 Reconhece, como fundação autônoma de utilidade pública, gosando de personalidade de direito civil, o Centro Internacional de Leprologia e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24385.htm 24.310 1934 1934-05-24 4 Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24310.htm 24.287 1934 1934-05-24 4 Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24287.htm 24.233 1934 1934-05-12 4 Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24233.htm 24.230 1934 1934-05-12 4 Cria, sem onus para os cofres públicos, quatro lugares de depositário judiciais, com funções na Justiça Local do Distrito Federal e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24230.htm 24.204 1934 1934-05-08 4 Cria vice-consulados honorários em Baltimore, La Plata Savannah Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D24204.html 24.195 1934 1934-05-04 4 Concede favores às companhias que se organizarem para a exploração de minas auriferas e áquelas que já exercem a sua atividade nessa indústria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24195.htm 24.193 1934 1934-05-03 4 Regula a indústria da faiscação de ouro aluvionar em todo o território da República e estende às cinzas de ourivesarias, revigorando a proïbição de exportação contida do art. 56 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, e o comércio de pedras preciosas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24193.htm 24.174 1934 1934-04-25 4 Regula o abono de vencimentos aos funcionários públicos civis da União, da data da aposentadoria à da expedição do título de inatividade, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24174.htm 24.150 1934 1934-04-20 4 Regula as condições e processo de renovamento dos contractos de locação de immoveis destinados a fins commerciaes ou industriaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24150.htm 24.114 1934 1934-04-12 4 Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24114.htm 24.113 1934 1934-04-12 4 Aprova os regulamentos para os Serviços diplomático e consular Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24113.htm 24.104 1934 1934-04-10 4 Autoriza aplicar o saldo do crédito a que se refere o § 1º do art. 2º do decreto n. 22.784, de 30 de maio de 1933, relativo ao Colégio Pedro II (Externato), no custeio de serviços indispensáveis no mesmo instituto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24104.htm 24.057 1934 1934-03-28 4 Aprova as modificações feitas nos estatutos do Banco Holandês da América do Sul e bem assim a alteração de nome do mesmo para "Banco Holandês Unido, S. A." Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24057.htm 24.036 1934 1934-03-26 4 Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D24036.htm 23.976 1934 1934-03-08 4 Lei de organização geral do Ministério da Guerra Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23976impressao.htm 23.963 1934 1934-03-07 4 Publica a adesão da Albânia à Convenção internacional relativa à circulação de automóveis, París, 1926 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23963.htm 23.962 1934 1934-03-07 4 Remodela o quadro do pessoal contratado da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D23962.html 23.895A 1934 1934-02-20 4 Cria um Consulado honorário em Salto (República Oriental do Uruguai) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D23895A.html 23.883 1934 1934-02-19 4 Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23883.htm 23.878 1934 1934-02-16 4 Suprime um cargo no Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23878.htm 23.855 1934 1934-02-08 4 Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23855.htm 23.825 1934 1934-02-02 4 Lei do movimento dos quadros de officiais do Exército em tempo de paz Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23825.htm 23.812 1934 1934-01-30 4 Promulga a Convenção para repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Gênebra, a 30 de setembro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D23812.html 23.793 1935 1934-01-23 4 Approva o codigo florestal que com este baixa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23793.htm 23.774 1934 1934-01-23 4 Torna extensiva aos enfermeiros práticos as regalias concedidas aos farmacêuticos e dentistas práticos quanto ao exercício de suas respectivas funções . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23774.htm 23.704-A 1934 1934-01-08 4 Uniformiza a expedição de passaportes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1934/D23704A.html 23.704 1934 1934-01-04 4 Concede à viúva do Dr. José Lopes da Silva Trovão, D. Maria Lopes Trovão, a pensão anual de 6:000$000 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23704.htm 23.702 1934 1934-01-04 4 Organização das Comissões de Limites Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23702.htm 23.672 1934 1934-01-02 4 Approva o Codigo de Caça e Pesca que com este baixa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23672.htm 23.669 1934 1934-01-02 4 Estabelece providências sôbre a redução do quadro de Auxiliares de Consulado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23669.htm 23.661 1933 1933-12-29 4 Altera os prazos estabelecidos para cobrança de vários impostos e taxas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23661.htm 23.611 1933 1933-12-20 4 Revoga o decreto legislativo n 979, de 6 de janeiro de 1903 e faculta a instituição de consórcios profissionais-cooperativos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D23611.htm 23.569 1933 1933-12-11 4 Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23569.htm 23.546 1933 1933-12-05 4 Modifica dispositivos do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23546.htm 23.540 1933 1933-12-04 4 Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23540.htm 23.512 1933 1933-11-28 4 Organiza, sem aumento de despesa no corrente exercício, a Faculdade de Odontologia a que se refere o decreto número 19.852, de 11 de abril de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23512.htm 23.504 1933 1933-11-27 4 Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23504.htm 23.482 1933 1933-11-21 4 Declara orgo central de organização federativa das associações da Cruz Vermelha a Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23482.htm 23.347 1933 1933-11-13 4 Aprova o regulamento para a formação e manutenção do posto de sub-tenente, crendo pelo decreto n. 22.837, de 17 de Junho de 1933 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23347.htm 23.313 1934 1933-10-31 4 Autoriza Luiz Raul de Sena Caldas a adquirir de Charles Peter Amoury e outros os terrenos situados na serra do Sincorá, município de Barra da Estiva, Estado da Baia, onde ocorrem jazidas de alunita, ou a contratar a pesquisa e a lavra desse mineral, e bem assim a organizar sociedade destinada a explorar os contratos que obtiver Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D23313.html 23.258 1933 1933-10-19 4 Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23258.htm 23.196 1933 1933-10-12 4 Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23196.htm 23.174 1933 1933-09-29 4 Altera a redação do art. 64 e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23174.htm 23.170 1933 1933-09-25 4 Considera de atitude público o Circulo Operário Pelotense, com séde na cidade de Pelotas Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23170.htm 23.150 1933 1933-09-15 4 Derroga, prescrições do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento da Receita e Despesa da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23150.htm 23.133 1933 1933-09-09 4 Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23133.htm 23.114 1933 1933-08-19 4 Restabelece o Consulado Honorario do Brasil em Corrientes Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D23114.html 23.044 1933 1933-08-07 4 Retifica o artigo 165 do decreto legislativo n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23044.htm 23.028 1933 1933-08-02 4 Torna obrigatório o uso da ortografia resultante do acordo entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciencias de Lisbôa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D23028.htm 22.981 1933 1933-07-25 4 Modifica o decreto nº 22.789, de 1 de junho de 1933, aprova o respectivo regulamento e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22981.htm 22.937 1933 1933-07-13 4 Dispõe sobre o uso dos prêmios "Conde de Linhares" e "Conde de Anadia" Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22937.htm 22.924 1933 1933-07-12 4 Declara que continúa em vigor a 2ª parte do § 9º do art. 3º da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22924.htm 22.897 1933 1933-07-06 4 Altera disposições do decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931, na parte referente á organização do ensino artistico ministrado pela Escola Nacional de Belas Artes, e da outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22897.htm 22.893 1933 1933-07-05 4 Altera de 2 para 5% a percentagem sobre o sôldo dos oficiais, por ano ou fração de ano excedente de 25. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22893.htm 22.840 1933 1933-06-20 4 Suprime o Consulado em Aalborg, na Dinamarca Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22840.html 22.839 1933 1933-06-19 4 Reconhece de utilidade pública a Associação de Agricultores de Ilhéos, com séde na cidade de Ilhéos, Estado da Baía. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22839.htm 22.796 1933 1933-06-01 4 Pune os falsificadores e fraudes de generos alimenticios e revoga o decreto nº 19.604, de 19 de janeiro de 1931 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22796.htm 22.789 1933 1933-06-01 4 Crea o Instituto do Assucar e do Alcool e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22789.htm 22.786 1933 1933-05-31 4 Substitui o art. 13 do decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931, que instituiu o Conselho de Contribuintes Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22786.htm 22.785 1933 1933-05-31 4 Véda o resgate dos aforamentos de terrenos pertencentes no dominio da União e da outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22785.htm 22.784 1933 1933-05-31 4 Reduz as taxas de emolumentos nos estabelecimentos federais de ensino secundario e superior e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22784.htm 22.776 1933 1933-05-30 4 Publica a adhesão da Persia á Convenção sôbre trafico de mulheres brancas, Paris, 1910, e ao acôrdo para a repressão do trafico de mulheres brancas, Paris, 1904. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22776.html 22.743 1933 1933-05-23 4 Suprime o Consulado Honorario do Brasil em Lourenço Marques Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22743.html 22.736 1933 1933-05-22 4 Considera de utilidade pública o Museu Coronel David Carneiro, no Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22736.htm 22.719 1933 1933-05-22 4 Cria dois logares de professor catedratico na Escola de Minas da Universidade do Rio de Janeiro, sem aumento da verba orçamentaria, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22719.htm 22.717 1933 1933-05-22 4 Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22717.htm 22.685 1933 1933-05-02 4 Modifica os arts. 45 e 46 do decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22685.htm 22.681 1933 1933-05-02 4 Pública a adesão do Egypto á Convenção sôbre tráfico de mulheres brancas e ao seu Protocolo de encerramento, firmados em París, a 4 de maio de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22681.html 22.680 1933 1933-04-29 4 Suprime o Consulado honorário do Brasil em Guatemala Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1933/D22680.html 22.636 1933 1933-04-12 4 Concede isenção de direitos de importação e taxas de expediente, durante o prazo de dez anos, para os materiais dêstinados á fabricação de celulose. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22636.htm 22.626 1933 1933-04-07 4 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D22626.htm 22.548 1933 1933-03-17 4 Prorroga o prazo estatuido para que os auxiliares de ensino dos institutos universitarios se submetam a concurso para a decencia livre Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22548.htm 22.486 1933 1933-02-22 4 Considera de utilidade pública o Instituto Pereira Filho, de Porto Alegre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22486.htm 22.456 1933 1933-02-10 4 Regula as sociedades de capitalização e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22456..htm 22.427 1933 1933-02-01 4 Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22427.htm 22.501 1933 1933-01-31 4 Torna extensivos aos dentistas práticos do Distrito Federal os favores do artigo 8º do decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22501.htm 22.418 1933 1933-01-31 4 Altera o art. 7º do decreto n. 21.073, de 22 de fevereiro de 1932. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22418.htm 22.417 1933 1933-01-31 4 Altera os adicionais de que trata o art. 6º do decreto número 22.278, de 29 de dezembro de 1932 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22417.htm 22.414 1933 1933-01-31 4 Regula a concessão de montepio aos funcionarios publicos civis da União. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22414.htm 22.393 1933 1933-01-25 4 Declara que continúa em vigor o disposto na 1ª parte do § 9º do art. 3º da lei n. 2.919, de 31 de dezembro de 1914 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22393.htm 22.266 1932 1932-12-28 4 Adia para 31 de março de 1933 o início da execução do regulamento aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22266.htm 22.239 1932 1932-12-19 4 Reforma as disposições do decreto legislativo n. 1.637. de 5 de janeiro de 1907, na parte referente ás sociedades cooperativas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22239.htm 22.213 1932 1932-12-14 4 Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22213.htm 22.135 1932 1932-11-25 4 Dispõe sobre a execução do § 1º do art. 22 do regulamento anexo ao decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, referente à transferencia, por limite da idade, de oficiais do Exército para a reserva de primeira classe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22135.htm 22.132 1932 1932-11-25 4 Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D22132.htm 22.098 1932 1932-11-17 4 Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22098.htm 22.071 1932 1932-11-10 4 Aprova e manda executar o regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D22071.html 22.039 1932 1932-11-01 4 Altera o regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22039.htm 22.035 1932 1932-10-29 4 Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D22035.htm 21.981 1932 1932-10-19 4 Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21981.htm 21.949 1932 1932-10-12 4 Cria o imposto proporcional sobre capitais empregados em empréstimos hipotecários Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21949.htm 21.939 1932 1932-10-11 4 Eleva a Consulado Honorário o Vice-Consulado em Villa Concepción (Paraguai) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21939.html 21.928 1932 1932-10-10 4 Modifica disposições do decreto nº 21.499, de 9 junho último, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21928.htm 21.927 1932 1932-10-10 4 Manda equiparar aos sub-oficiais da Armada os práticos de farmácia ao serviço da Marinha de Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21927-1932.htm 21.887 1932 1932-09-29 4 Estabelece idades limites para reforma compulsória dos sub-oficiais da Armada, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21887.htm 21.817 1932 1932-09-13 4 Publica a adesão do Sudão ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21817.html 21.793 1932 1932-09-05 4 Considera de utilidade pública a Associação dos Empregados no Comércio da Baía, com sede na cidade do Salvador. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21793.htm 21.741 1932 1932-08-17 4 Suspende, provisoriamente, a execução do art. 22, § 1º do regulamento anexo ao decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, relativo à transferência para a reserva de primeira classe, por limite da idade, na condição que se estabelece. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21741.htm 21.736 1932 1932-08-17 4 Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21736.htm 21.731 1932 1932-08-15 4 Considera de utilidade pública a Cruzada Nacional de Educação, com sede nesta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21731.htm 21.689 1932 1932-08-01 4 Prorroga por noventa dias o prazo para execução do regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21689.htm 21.621 1932 1932-07-14 4 Aprova o contrato firmado com o Banco do Brasil para a execução do sistema de gestão financeira instituido pelo decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21689.htm 21.580 1932 1932-06-29 4 Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21580.htm 21.500 1932 1932-06-10 4 Aprova os projectos e orçamentos na importância de réis 76:384$043, para construção de uma instalação hidraulica no quilometro 170 da linha de Cacequi-Uruguaiana, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21500.htm 21.499 1932 1932-06-09 4 Cria a Caixa de Mobilização Bancária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21499.htm 21.461 1932 1932-06-03 4 Cria um quadro especial no Exército e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21461.htm 21.434 1932 1932-05-23 4 Aprova o Regulamento do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela no Brasil Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21434.html 21.411 1932 1932-05-17 4 Derroga o art. 1.325 do Código Civil, quando a alínea II, com redação aos membros dos Tribunais Eleitorais, Superior e Regionais, nomeados pelo Governo entre os cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal, Federal, pelos Tribunais Judiciários dos Estados, do Distrital Federal e do Território do Acre, mas tão somente nas causas que não tenham de intervir como Juizes eleitorais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21411.htm 21.402 1932 1932-05-14 4 Fica o dia três de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembléia Constituinte e cria uma comissão para elaborar e anteprojeto da Constituição Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21402.htm 21.366 1932 1932-05-05 4 Declarando que o segundo domingo de maio é consagrado às mães. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21366.htm 21.350 1932 1932-05-02 4 Suprime o Consulado Honorário do Brasil em Port-an-Prince (Haití) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21350.html 21.317 1932 1932-04-25 4 Aprova o regulamento da Contadoria Central Ferroviária. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21317.htm 21.300 1932 1932-04-18 4 Considera de utilidade pública o Instituto Médico Pedagógico Paulista, com sede na capital, do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21300.htm 21.296 1932 1932-04-16 4 Adia para 11 de agosto do corrente ano a data em que deverá entrar em vigor o Regulamento do Ordem dos Advogados Brasileiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21296.htm 21.245 1932 1932-04-04 4 Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne ao protetorado de Zanzibar, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21245.html 21.244 1932 1932-04-04 4 Dispõe sobre a organização do Colégio Universitário Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21244.htm 21.241 1932 1932-04-04 4 Consolida as disposições sobre a organização do ensino secundário e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21241.htm 21.175 1932 1932-03-21 4 Institue a carteira profissional Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21175.htm 21.146-A 1932 1932-03-11 4 Encarrega do serviço consultar a Legação em Praga. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21146A.htm 21.141 1932 1932-03-10 4 Aprova o regulamento para organização do quadro de enfermeiros do Exército . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21141.htm 21.124 1932 1932-03-07 4 Regula o pagamento de depósitos recebidos anteriormente à vigência do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21124.htm 21.073 1932 1932-02-22 4 Regula o exercício da Odontologia pelos dentistas práticos no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D21073.htm 21.057 1932 1932-02-17 4 Extingue alguns consulados honorários Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21057.html 21.005 1932 1932-01-28 4 Extingue diversos consulados de carreira Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D21005.html 20.964 1932 1932-01-19 4 Publica a adesão do Governo britânico, no que concerne à Palestina (compreendida a Transjordânia), a Sarawak, às ilhas Gilbert Ellice e às ilhas Salomão, ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1932/D20964.html 20.931 1932 1932-01-11 4 Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20931.htm 20.910 1932 1932-01-06 4 Regula a Prescrição Qüinquenal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20910.htm 20.877 1931 1931-12-30 4 Regula o exercício da farmácia no interior dos Estados pelos práticos licenciados Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20877.htm 20.865 1931 1931-12-28 4 Aprova os regulamentos da Faculdade de Medicina, da Escola Politécnica e da Escola de Minas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20865.htm 20.862 1931 1931-12-28 4 Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20862.htm 20.842 1931 1931-12-22 4 Publica a adesão da Lituânia ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfego de mulheres brancas, assinadas em Paris, em 1904 e 1910 , respectivamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20842.html 20.784 1931 1931-12-14 4 Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20784.htm 20.731 1931 1931-11-27 4 Desdobra em dois o cartorio do Registo de Interdições e Tutelas do Distrito Federal e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20704.htm 20.707 1931 1931-11-24 4 Suprime o Consulado hononario em Escoplia (Yugoslavia) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20707.html 20.704 1931 1931-11-24 4 Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20704.htm 20.680 1931 1931-11-18 4 Declara não abranger o desempenho das funções de árbitro a proibição constante do art. 14 do decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930 e do art. 20 do decreto número 19.656, de 3 de fevereiro de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20680.htm 20.672 1931 1931-11-17 4 Modifica as disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do corrente ano Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20672.htm 20.631 1931 1931-11-09 4 Institue uma comissão de tecnicos para proceder a estudos financeiros e economicos dos Estados e Municipios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20631.html 20.630 1931 1931-11-09 4 Modifica as condições para o registro provisorio de professores, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20630.htm 20.627 1931 1931-11-09 4 Retifica o decreto n. 19.606, de 19 de janeiro de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20627.htm 20.593 1931 1931-11-03 4 Considera de utilidade pública o Instituto Paulista de Contabilidade, com séde na capital do Estado de São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20593.htm 20.570 1931 1931-10-26 4 Restabelece o Consulado honorario em Caracas (Venezuela) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20570.html 20.536 1931 1931-10-20 4 Torna extensivo ao pessoal da Armada as disposições do decreto n. 20.371, de 3 de setembro último e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20536.htm 20.529 1931 1931-10-16 4 Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D20529.htm 20.498 1931 1931-10-07 4 Concede á Pan American Airmays, Inc. autorização para continuar a funcionar na República Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20451.htm 20.451 1931 1931-09-28 4 Estabelece normas para as vendas de letras de exportação ou de valores transferidos do estrangeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20451.htm 20.444 1931 1931-09-25 4 Prorroga pelo prazo de seis mêses o aplicação ao porto de Paranaguá, do disposto na clausula XXIIl, a que se refere o decreto n. 16.843, de 27 de março de 1925, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20444.htm 20.390 1931 1931-09-10 4 Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20390.htm 20.377 1931 1931-09-08 4 Aprova a regulamentação do exercicio da profissão farmaceutica no Brasil Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20377.htm 20.373 1931 1931-09-08 4 Suprime o Consulado honorario em Corrientes, na Republica Argentina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20373.html 20.371 1931 1931-09-03 4 Substitue os arts. 14, 15 e 21, da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20371.htm 20.356 1931 1931-09-01 4 Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20356.htm 20.350 1931 1931-08-31 4 Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927 e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20350.htm 20.330 1931 1931-08-27 4 Introduz em parágrafo ao art. 9º do Código Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20330.htm 20.233 1931 1931-07-22 4 Considera de utilidade pública o Instituto de Cacau da Baía, e dá outras providências Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20233.htm 20.229 1931 1931-07-21 4 Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território sob mandato de Tanganyika ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinados em Paris, em 1904 e 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20229.html 20.227 1931 1931-07-21 4 Suprime o Consulado honorário em Guaiaquil (Equador) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20227.html 20.215 1931 1931-07-16 4 Reduz à categoria de Consulado de 2º classe o Consulado Geral, em Shanghai. na República Chinesa Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20215.html 20.179 1931 1931-07-06 4 Dispõe sobre a equiparação de institutos de ensino superior mantidos pelos Governos dos Estados e sobre a inspeção de institutos livres, para os efeitos do reconhecimento oficial dos diplomas por eles expedidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20179.htm 20.169 1931 1931-07-01 4 Estabelece providências para execução do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20169.htm 20.116 1931 1931-06-17 4 Reduz o imposto de operações a termo sobre café e açúcar Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20116.htm 20.109 1931 1931-06-15 4 Regula o exercício da enfermagem no Brasil e fixa, as condições para a equiparação das escolas de enfermagem Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20109.htm 20.108 1931 1931-06-15 4 Dispõe sobre o uso da ortografia simplificada do idioma nacional nas repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D20108.html 20.062 1931 1931-06-01 4 Derroga o art. 14 do decreto n. 19.408, de 18 de novembro de 1930, estritamente para o fim de permitir que um juiz de direito da Justiça do Distrito Federal exerça, por nomeação do interventor federal no Estado do Rio de Janeiro, as funções de secretário do mesmo Estado, sem, prejuízo das vantagens do seu cargo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D20062.htm 19.974 1931 1931-05-11 4 Suprime o consulado honorário em Tirana (Albânia) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19974.html 19.925 1931 1931-04-27 4 Eleva vice-consulados a consulados honorários. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19925.html 19.919 1931 1931-04-24 4 Suprime o Consulado de 2º classe em Guaiaramerim e cria nessa localidade um Consulado Privativo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19919.html 19.911 1931 1931-04-23 4 Suprime o Vice-Consulado honorário em Trondjhen (na Noruega) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19911.html 19.906 1931 1931-04-23 4 Cria um Vice Consulado honorário em Bergen (Noruega). Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19906.html 19.905 1931 1931-04-23 4 Cria um vice-consulado honorário em Colombo ( Ceylão) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19905.html 19.904 1931 1931-04-23 4 Cria, um vice-consulado honorário em Villefranche (na França) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19904.html 19.902 1931 1931-04-22 4 Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19902.htm 19.890 1931 1931-04-18 4 Dispõe sobre a organização do ensino secundário. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19890.htm 19.854 1931 1931-04-13 4 Reconhece de utilidade pública o Centro Musical do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19854.htm 19.852 1931 1931-04-11 4 Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19852.htm 19.851 1931 1931-04-11 4 Dispõe que, o ensino superior no Brasil obedecerá, de preferência, ao sistema universitário, podendo ainda ser ministrado em institutos isolados, e que a organização técnica e administrativa das universidades é instituida no presente decreto, regendo-se os institutos isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos do seguinte Estatuto das Universidades Brasileiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19851.htm 19.838 1931 1931-04-09 4 Altera o decreto número de dezenove mil quinhentos e quarenta, de vinte e sete de dezembro de mil novecentos e trinta. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19838.htm 19.770 1931 1931-03-19 4 Regula a sindicalisação das classes patronaes e operarias e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D19770.htm 19.760 1931 1931-03-19 4 Suprime o § 3º do art. 2° do decreto n. 19551, de 31 de dezembro de 1930 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19760.htm 19.754 1931 1931-03-18 4 Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19754.htm 19.732 1931 1931-02-28 4 Fixa o prazo para apresentação de praças anistiadas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19732.htm 19.717 1931 1931-02-12 4 Estabelece a aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina importada, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19717.htm 19.700 1931 1931-02-12 4 Institue a transferência para a reserva de primeira classe, administrativamente, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19700.htm 19.696 1931 1931-02-12 4 Fica o prazo para apresentação de oficiais anistiados Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19696.htm 19.671A 1931 1931-02-04 4 Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19671A.htm 19.671 1931 1931-02-04 4 Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Commercio, creado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19671.htm 19.667 1931 1931-02-04 4 Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19667.htm 19.659 1931 1931-02-03 4 Dispõe sobre as férias forenses. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19659.htm 19.657 1931 1931-02-03 4 Suprime consulados e vice-consulados honorários Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19657.html 19.656 1931 1931-02-03 4 Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19656.htm 19.606 1931 1931-01-19 4 Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19606.htm 19.605 1931 1931-01-19 4 Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude Pública. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19605.htm 19.604 1931 1931-01-19 4 Pune as falsificações e fraudes de gêneros alimentícios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19604.htm 19.566 1931 1931-01-06 4 Suprime diversos consulados honorarios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1931/D19566.html 19.551 1931 1930-12-31 4 Dá providências sobre ex-alunos da Escola Militar anistiados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19551.htm 19.547 1930 1930-12-30 4 Cassa a autonomia didática à Universidade de Minas Gerais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19473.htm 19.473 1930 1930-12-10 4 Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19473.htm 19.466 1930 1930-12-06 4 Cria consulados privativos de fronteira, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19466.html 19.465 1930 1930-12-06 4 Eleva consulados honorários a consulados de carreira e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19465.html 19.464 1930 1930-12-06 4 Suprime consulados de carreira e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19464.html 19.463 1930 1930-12-06 4 Cria consulados de carreira, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19463.html 19.461 1930 1930-12-06 4 Cria Consulados e Vice-Consulados honorários, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19461.html 19.460 1930 1930-12-06 4 Altera a categoria de Consulados de carreira e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19460.html 19.448 1930 1930-12-03 4 Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Industria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição até que sejam remodelados os regulamentos atuais, e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse ministério, Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19448.html 19.408 1930 1930-11-18 4 Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19408.htm 19.398 1930 1930-11-11 4 Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19398.htm 19.395 1930 1930-11-08 4 Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1930-1949/D19395.htm 19.302 1930 1930-08-12 4 Suprime o Consulado honorario na Haya. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19302.html 19.263 1930 1930-06-24 4 Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico de mulheres brancas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19263.html 19.150 1930 1930-03-27 4 Concede o gráo de engenheiro geographo aos estudantes approvados na 1ª série do curso de Engenharia Civel Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19150.html 19.059 1930 1930-01-06 4 Altera a seriação dos cursos da Escola Polytechnica da Universidade do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1930/D19059.html 5.746 1929 1929-12-09 6136 Modifica a Lei de Fallencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5746-1929.htm 5.746 1929 1929-12-09 4 Modifica a Lei de Fallencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5746-1929.htm 18.768 1929 1929-05-28 4 Concede á Pan American Airways Inc. autorização para funccionar na Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1929/D18768.html 18.712 1929 1929-04-25 4 Approva o Regulamento para execução da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D18712.htm 5.672 1929 1929-03-09 6136 Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5672-1929.htm 5.672 1929 1929-03-09 4 Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5672-1929.htm 18.542 1928 1928-12-24 4 Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D18542.htm 18.527 1928 1928-12-10 4 Approva o regulamento da organização das empresas de diversões e da locação de serviços theatraes . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D18527.htm 5.573 1928 1928-11-14 4 Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5573-1928.htm 5.573 1928 1928-11-14 6136 Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5573-1928.htm 18.423 1928 1928-10-09 4 Crêa um Conselho honorario em Aruba, Antilhas Neerlandezas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1928/D18423.html 18.422 1928 1928-10-09 4 Crêa um Consulado honorario em Tokio, Japão Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1928/D18422.html 18.360 1928 1928-08-21 4 Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, assignada em Paris, a 4 de Maio de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1928/D18360.html 5.497 1928 1928-07-23 6136 Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5497-1928.htm 5.497 1928 1928-07-23 4 Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5497-1928.htm 5.492 1928 1928-07-16 6136 Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D5492-1928.htm 5.492 1928 1928-07-16 4 Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D5492-1928.htm 18.295 1928 1928-06-26 4 Crea um consulado honorario em Tirana na Albania Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1928/D18295.html 5.481 1928 1928-06-25 4 Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5481-1928.htm 5.481 1928 1928-06-25 6136 Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5481-1928.htm 5.427 1928 1928-01-09 6136 Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5427-1928.htm 5.427 1928 1928-01-09 4 Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5427-1928.htm 5.372-B 1927 1927-12-10 6136 Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5372-B-1927.htm 5.372-B 1927 1927-12-10 4 Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5372-B-1927.htm 17.943-A 1927 1927-10-12 4 Consolida as leis de assistencia e protecção a menores Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D17943A.htm 17.874-A 1927 1927-08-09 4 Declara feriado nas escolas superiores officiaes e equiparadas o dia 11 de agosto do corrente anno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D17874A.htm 5.196 1927 1927-07-13 6136 Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5196-1927.htm 5.196 1927 1927-07-13 4 Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5196-1927.htm 17.770 1927 1927-04-13 4 Dá novo regulamento á Caixa de Amortização Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D17770.htm 5.137 1927 1927-01-05 4 Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5137-1927.htm 5.137 1927 1927-01-05 6136 Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5137-1927.htm 5.083 1926 1926-12-01 4 Institue o Codigo de Menores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5083-1926.htm 5.083 1926 1926-12-01 6136 Institue o Codigo de Menores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5083-1926.htm 5.053 1926 1926-11-26 6136 Modifica a organização judiciaria do Districto Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5053-1926.htm 5.053 1926 1926-11-26 4 Modifica a organização judiciaria do Districto Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5053-1926.htm 17.560 1926 1926-11-12 4 Crêa um Consulado Honorario em Dunkerque Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17560.html 17.559 1926 1926-11-12 4 Crêa um Consulado Honorario em Biarritz, na França Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17559.html 17.558 1926 1926-11-12 4 Crêa um Consulado Honorario em Strasburgo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17558.html 17.557 1926 1926-11-12 4 Supprime o Consulado Honorario em Concepcion, territorio de Missiones, na Republica Argentina Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17557.html 5.073 1926 1926-11-11 4 Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos de 1ª, 2ª e 3ª classes, das bandas marciaes e fanfarras do Exercito, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5073-1926.htm 5.073 1926 1926-11-11 6136 Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos de 1ª, 2ª e 3ª classes, das bandas marciaes e fanfarras do Exercito, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5073-1926.htm 5.059 1926 1926-11-09 6136 Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do Senado, da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5059-1926.htm 5.059 1926 1926-11-09 4 Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do Senado, da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5059-1926.htm 17.464 1926 1926-11-05 4 Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D17464.htm 5.025 1926 1926-10-01 6136 Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se refere o art. 150 da lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5025-1926.htm 5.025 1926 1926-10-01 4 Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se refere o art. 150 da lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5025-1926.htm 5.017 1926 1926-08-25 4 Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5017-1926.htm 5.017 1926 1926-08-25 6136 Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5017-1926.htm 17.393 1926 1926-07-26 4 Supprime o Consulado honorario em San Sebastian, em Hespanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17393.html 17.372 1926 1926-06-30 4 Supprime o Consulado Honorario em Riga Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17372.html 17.346 1926 1926-06-09 4 Supprime o Consulado Honorario em Colombo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17346.html 17.328 1926 1926-05-28 4 Supprime o consulado honorario em Reval (Esthonia) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17328.html 17.298 1926 1926-05-10 4 Supprime o Consulado honorario em Colonia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17298.html 17.283 1926 1926-04-14 4 Crêa um Consulado Honorario em Palm Beach, na Republica dos Estados Unidos da America Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17283.html 17.223 1926 1926-02-10 4 Crea um Consulado honorario em Hull, na Grã-Bretanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17223.html 17.218 1926 1926-02-10 4 Crêa um Consulado Honorario em Santarem, Republica Portugueza Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1926/D17218.html 17.120 1925 1925-11-18 4 Crêa um Consulado honorario em Sevilha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D17120.html 17.031 1925 1925-09-02 4 Crêa um Consulado Honorario em Concepcion, territorio de Misiones, na Republica Argentina Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D17031.html 17.020 1925 1925-08-26 4 Crêa um consulado honorario em Reval (Esthonia) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D17020.html 16.995 1925 1925-07-29 4 Créa um Consulado honorario em Luxemburgo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16995.html 16.994 1925 1925-07-29 4 Supprime o Consulado honorario em Manilha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16994.html 16.888 1925 1925-04-17 4 Crêa um Consulado honorario em Katowice Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16888.html 16.858 1925 1925-03-27 4 Crêa um Consulado honorario em Viborg (Finlandia ) Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16858.html 16.843 1925 1925-03-27 4 Substitue algumas clausulas do contracto celebrado com o Estado do Paraná para a construcção das obras de melhoramentos do porto de Paranaguá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16843.htm 16.822 1925 1925-02-21 4 Crêa um consulado honorario em Medellin, na Republica da Colombia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16822.html 16.821 1925 1925-02-21 4 Crêa um consulado honorario em Saint Gall, na Suissa Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16821.html 16.820 1925 1925-02-21 4 Crêa um consulado honorario em Coruña, na Hespanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16820.html 16.819 1925 1925-02-21 4 Crêa um consulado honorario em Lausanne, na Suissa Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16819.html 16.818 1925 1925-02-21 4 Crêa um consulado honorario em Kristianstad, na Suecia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16818.html 16.801 1925 1925-02-14 4 Crea um consulado honorario em Corrientes. Republica Argentina Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16801.html 16.800 1925 1925-02-14 4 Crêa um consulado honorario em Concordia, Republica Argentina Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1925/D16800.html 16.782-A 1925 1925-01-13 4 Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16782a.htm 16.752 1924 1924-12-31 4 Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16752.htm 16.751 1924 1924-12-31 4 Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16751.htm 16.665 1924 1924-11-06 4 Regula o livramento condicional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16665.htm 16.657 1924 1924-11-05 4 Approva o regulamento dos serviços de radiotelegraphia e radio telephonia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16657.htm 16.620 1924 1924-09-30 4 Crêa um Consulado honorario em Bombaim Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16620.html 16.619 1924 1924-09-30 4 Reduz a categoria da Representação Consular em Caracas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16619.html 16.618 1924 1924-09-30 4 Supprime o Consulado honorario em Haifa Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16618.html 16.617 1924 1924-09-30 4 Supprime o Consulado honorario em Damasco Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16617.html 16.616 1924 1924-09-30 4 Supprime o Consulado honorario em Addis Abbaba Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16616.html 16.615 1924 1924-09-30 4 Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16615.html 16.572 1924 1924-08-27 4 Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16572.html 16.511 1924 1924-06-25 4 Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16511.htm 16.497 1924 1924-05-28 4 Crêa um Consulado honorario em Boston Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16497.html 16.392 1924 1924-02-27 4 Estabelece a administração da Fundação Ozorio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16392.htm 16.368 1924 1924-02-13 4 Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo aos membros do Corpo Diplomatico e Consular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16368.html 4.827 1924 1924-02-07 6136 Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4827-1924.htm 4.827 1924 1924-02-07 4 Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4827-1924.htm 16.321 1924 1924-01-12 4 Crêa um Consulado honorario em Graz, na Austria Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16321.html 16.320 1924 1924-01-12 4 Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1924/D16320.html 16.300 1923 1923-12-31 4 Approva o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16300.htm 4.780 1923 1923-12-27 6136 Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4780-1923.htm 4.780 1923 1923-12-27 4 Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4780-1923.htm 16.273 1923 1923-12-20 4 Reorganiza a Justiça do Districto Federal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16273.htm 16.181 1923 1923-10-18 4 Crea um consulado horario em Belgrado, na Yugo-Slavia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16181.html 16.132 1923 1923-08-25 4 Promulga as resoluções contendo emendas aos arts. 4º, 6º, 12, 13, 15, 16,e 26 do Pacto da Liga das Nações, adoptadas nas sessões de 3, 4 e 5 de outubro de 1921. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16132.html 16.113 1923 1923-07-31 4 Crêa um Consulado honorario em Los Angeles, os Estados Unidos da America Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16113.html 16.092 1923 1923-07-07 4 Publica as adhesões do Afaghnistan e da Republica da Lethonia á Convenção de Genebra, de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exercitos em campanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16092.htm 16.091 1923 1923-07-04 4 Supprime o Consulado em Boston, nos Estados Unidos da America Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16091.html 16.081 1923 1923-06-26 4 Crêa um consulado honorario em Budapest, na Hungria Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16081.html 16.074 1923 1923-06-22 4 Crêa a medalha commemorativa inter-alliada, chamada «Medalha da Victoria» Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16074.html 16.062 1923 1923-06-06 4 D esapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16062.htm 16.051 1923 1923-05-26 4 Promulga a Concenção de Emigração e Trabalho entre o Brasil e a Italia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16051.html 16.049 1923 1923-05-26 4 Créa um consulado honorario em Reykjavik, na Islandia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16049.html 16.027 1923 1923-04-30 4 Crêa o Conselho Nacional do Trabalho. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16027.html 16.024 1923 1923-04-25 4 Promulga o Convenio postal hispano-americano, assignado em Madrid aos 13 de novembro de 1920. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D16024.html 16.023 1923 1923-04-25 4 Crêa um consulado em San Sebastian, na Hespanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D16023.html 15.987 1923 1923-03-17 4 Crêa um consulado honorario na Haya, nos Paizes Baixos Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D15987.html 4.698 1923 1923-02-28 6136 Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4698-1923.htm 4.698 1923 1923-02-28 4 Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4698-1923.htm 4.696 1923 1923-02-28 6136 Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4696-1923.htm 4.696 1923 1923-02-28 4 Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4696-1923.htm 15.964 1923 1923-02-16 4 Crêa em consulado honorario em Sydney, na Australia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D15964.html 4.682 1923 1923-01-24 4 Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4682-1923.htm 4.682 1923 1923-01-24 6136 Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4682-1923.htm 4.653 1923 1923-01-17 6136 Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, na defesa da ordem legal, nos dia 5 e 6 de julho de 1922, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4653-1923.htm 4.653 1923 1923-01-17 4 Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, na defesa da ordem legal, nos dia 5 e 6 de julho de 1922, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4653-1923.htm 15.933 1923 1923-01-17 4 Crêa um Consulado Honorario em Cali, na Colombia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D15933.html 15.932 1923 1923-01-17 4 Supprime o Consulado Honorario em Villa Nova de Gaia, na Republica Portugueza Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1923/D15932.html 15.905 1922 1922-12-27 4 Estabelece uma nova tabella de emlumentos consulares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15905.html 4.492 1922 1922-12-18 6136 Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4492-1922.htm 4.492 1922 1922-12-18 4 Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4492-1922.htm 15.825 1922 1922-11-14 4 Crêa um Consulado honorario em Magdeburgo, na Allemanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15825.html 15.809 1922 1922-11-14 4 Approva o regulamento especial para execução dos contractos de hypotheca de navios de que trata o decreto numero 15.788, de 8 de novembro do corrente anno Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15809.htm 15.788 1922 1922-11-08 4 Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15788.htm 15.785 1922 1922-11-08 4 Crêa um consulado honorario em Haifa, na Syria Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15785.html 15.784 1922 1922-11-08 4 Créa um consulado honorario em Boston, nos Estados Unidos da America Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15784.html 15.783 1922 1922-11-08 4 Aprova o regulamento para execução do Codigo de Contabilidade Publica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15783.htm 15.757 1922 1922-10-27 4 Designa a cidade de Praga para séde do Consulado de 2ª classe na Republica da Tcheco-Slovaquia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15757.html 15.751 1922 1922-10-25 4 Eleva á categoria de Embaixada a representação diplomatica do Brasil na Republica Argentina Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15751.htm 15.715 1922 1922-10-04 4 Crea um Consulado honorario em Addis Abbaba, na Abyssinia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15715.html 15.707 1922 1922-10-03 4 Approva a modificação do projecto e do respectivo orçamento, na importancia de 18.386:184$870 (dezoito mil tresentos e oitenta e seis contos cento e oitenta e quatro mil oitocentos e setenta réis), para melhoramento do porto de Paranaguá, e altera a clausula II do contracto celebrado com o Estado do Paraná, para execução das obras desse porto, fixando novo prazo para seu inicio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15707.htm 15.671 1922 1922-09-06 4 Declara official a letra do Hymno Nacional Brasileiro, escripta por Joaquim Osorio Duque Estrada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15671.htm 15.670 1922 1922-09-06 4 Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15670.htm 15.663 1922 1922-09-04 4 Crea um consulado honorario em Erberfeld, na Allemanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15663.html 15.606 1922 1922-08-16 4 Crêa um Consulado honorario no Panamá, na Republica do mesmo nome Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15606.html 15.533 1922 1922-06-24 4 Approva o regulamento para o "Fundo Especial" destinado á construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15533.htm 15.530 1922 1922-06-21 4 Promulga, a Convenção Internacional para a protecção das obras literarias e artisticas, assignada em Berlim a 13 de novembro de 1908. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15530.htm 15.529 1922 1922-06-21 4 Crêa um Consulado honorario em Marsala, no Reino da Italia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15529.html 15.515 1922 1922-06-07 4 Créa um consulado honorario em Baden-Baden, na Allemanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15515.html 15.504 1922 1922-05-31 4 Crêa um Consulado honorario em Riga, na Republica da Lettonia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15504.html 15.487 1922 1922-05-17 4 Crêa um Consulado honorario em Leria, na Republica Portugueza Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15487.html 15.486 1922 1922-05-17 4 Crêa um Consulado honorario em Altona, na Allemanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15486.html 15.485 1922 1922-05-17 4 Crêa um Consulado honorario em Casa Branca, Marrocos Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15485.html 15.461 1922 1922-04-30 4 Publica a adhesão da Polonia ao Accôrdo Internacional de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15461.html 15.459 1922 1922-04-30 4 Crêa um consulado honorario em Nuremberg, na Allemanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15459.html 15.458 1922 1922-04-30 4 Crêa um consulado honorario em Bonn, na Allemanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15458.html 15.448 1922 1922-04-19 4 Crêa um consulado honorario em Damasco, na Asia Menor Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15448.html 15.429 1922 1922-04-05 4 Crêa um consulado honorario em Paramaribo, na Guyana Hollandeza Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15429.html 15.395 1922 1922-03-11 4 Crêa um Consulado honorario em Cleveland, nos Estados Unidos da America Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15395.html 15.380 1922 1922-02-22 4 Crêa um Consulado honorario em Salonica, na Grecia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15380.html 4.541 1922 1922-02-06 6136 Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de 1908, com séde em Berna, para protecção das obras litterarias e artisticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4541-1922.htm 4.541 1922 1922-02-06 4 Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de 1908, com séde em Berna, para protecção das obras litterarias e artisticas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4541-1922.htm 15.345 1922 1922-01-31 4 Crêa um consulado honorario em Johannesburgo, na Africa do Sul Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15345.html 4.536 1922 1922-01-28 4 Organiza o Codigo de Contabilidade da União Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4536-1922.htm 4.536 1922 1922-01-28 6136 Organiza o Codigo de Contabilidade da União Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4536-1922.htm 15.270 1922 1922-01-11 4 Crêa um Consulado honorario na cidade do Mexico, nos Estados Unidos do Mexico Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15270.html 15.269 1922 1922-01-11 4 Crêa um Consulado honorario em Villa Nova de Gaia, Portugal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15269.html 15.268 1922 1922-01-11 4 Crêa um Consulado honorário em Aveiro, Portugal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15268.html 15.258 1922 1922-01-07 4 Crêa um Consulado honorario em Pensacola, nos Estados Unidos da America do Norte Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1922/D15258.html 15.211 1921 1921-12-28 4 Approva o regulamento relativo á propriedade e a exploração das minas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D15211.htm 15.208 1921 1921-12-28 4 Crêa um consulado honorario em Smyrna, na Turquia asiatica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15208.html 15.136 1921 1921-11-24 4 Crea um consulado honorario em Beyrouth, Palestina Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15136.html 15.135 1921 1921-11-23 4 Crea um consulado honorario em Wiesbaden, Allemanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15135.html 15.126 1921 1921-11-19 4 Crea um consulado honorario em villa do Conde, em Portugal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15126.html 15.055 1921 1921-10-19 4 Crêa um consulado honorario em Porto-Suarez, na Republica da Bolivia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D15055.html 14.974 1921 1921-09-03 4 Cria um consulado honorario em San Remo no Reino da Italia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14974.html 14.969 1921 1921-09-03 4 Approva o regulamento para a entrada no paiz das substancias toxicas, penalidades impostas aos contraventores e sanatorio para toxicomanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14969.htm 14.926 1921 1921-07-30 4 Creando um consulado honorario na cidade de Chiavari; no Reino da Italia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14926.html 14.744 1921 1921-03-23 4 Crea um Consulado em Hanover Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14744.html 14.738 1921 1921-03-23 4 Crêa Legações na Polonia e na Tcheco-Slovaquia, abrindo os necessarios creditos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14738.html 14.726 1921 1921-03-16 4 Concede autorização á Bally Limitada (Sociedad Comercial) para, funccionar na Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14726.htm 14.612 1921 1921-01-06 4 Crea um Consulado em Sofia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1921/D14612.html 4.235 1921 1921-01-04 6136 Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, ás filhas orphãs de militares de terra e mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4235-1921.htm 4.235 1921 1921-01-04 4 Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, ás filhas orphãs de militares de terra e mar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4235-1921.htm 14.526 1920 1920-12-09 4 Crêa um Consulado em Malaga Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14526.html 14.463 1920 1920-11-08 4 Crêa um Consulado em Dusseldorf Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14463.html 14.447 1920 1920-10-30 4 Crêa um Consulado em Swansea Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14447.html 14.441 1920 1920-10-20 4 Crêa um Consulado em São Francisco da California Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14441.html 14.398 1920 1920-10-11 4 Supprime o Consulado em Iquique Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14398.html 14.395 1920 1920-10-09 4 Crêa um Consulado em Colonia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14395.html 14.394 1920 1920-10-09 4 Crêa um Consulado em Durban Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14394.html 14.345 1920 1920-09-08 4 Crea um consulado em Dresden Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14345.html 4.120 1920 1920-09-03 6136 Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessários créditos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4120-1920.htm 4.120 1920 1920-09-03 4 Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessários créditos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4120-1920.htm 14.262 1920 1920-07-15 4 Crêa um Consulado em Praga Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14262.html 14.261 1920 1920-07-15 4 Crêa um Consulado em Nantes Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14261.html 14.223 1920 1920-06-16 4 Crea um consulado em Wieshaden Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14223.html 14.211 1920 1920-06-09 4 Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14211.html 14.190 1920 1920-05-26 4 Crêa um Consulado em Beira Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14190.html 14.172 1920 1920-05-17 4 Crêa um Consulado em Palermo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1920/D14172.html 14.152 1920 1920-04-28 4 Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14152.html 14.082 1920 1920-02-25 4 Publica a adhesão da Republica do Haiti á Convenção assignada em Genebra a 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14082.html 14.081 1920 1920-02-25 4 Faz publico o deposito de ratificação das Convenções da 4ª Conferencia Internacional Americana, por parte da Republica, Oriental do Uruguay. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14081.html 14.074 1920 1920-02-19 4 Reconhece como de utilidade publica o Instituto Historico e Geographico, com séde em Aracajú Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14074.htm 14.057 1920 1920-02-11 4 Dá novo regulamento ao Corpo Diplomatico Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14057.html 14.056 1920 1920-02-11 4 Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14056.html 14.030 1920 1920-01-28 4 Reconhece como de utilidade publica a Federação Maritima do Pará Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D14030.htm 13.990 1920 1920-01-12 4 Promulga o Tratado de Paz entre os países aliados, associados e o Brasil de um lado e de outro a Alemanha, assinado em Versailles em 28 de junho de 1919. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13990.htm 3.985 1919 1919-12-31 6136 Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3985-1919.htm 3.985 1919 1919-12-31 4 Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3985-1919.htm 3.979 1920 1919-12-31 6136 Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3979-1919.htm 3.979 1920 1919-12-31 4 Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3979-1919.htm 13.950-A 1919 1919-12-31 4 Publica a adhesão da Republica da Polonia á Convenção Internacional de Paris em 20 de Março de 1883, relativa a protecção da propriedade industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13950-A.html 13.930 1919 1919-12-18 4 Supprime o Consulado em Tripoli Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13930.html 3.725 1919 1919-12-04 6136 Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3725-1919.htm 3.725 1919 1919-12-04 4 Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3725-1919.htm 13.878 1919 1919-11-14 4 Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13878.htm 13.739 1919 1919-08-27 4 Publica a adhesão da China ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, relativo ao servidor de vales postaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13739.html 13.737 1919 1919-08-27 4 Publica a adhesão do Governo Finlandez ao Accôrdo assignado em Roma, em 26 de maio de 1906, para a permuta de cartas e caixas com valor declarado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13737.html 13.673 1919 1919-07-02 4 Promulga a convenção para melhor caracterização da fronteira entre o brasil e o uruguai, assinada no rio de janeiro em 27 de dezembro de 1916. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13673.html 13.670 1919 1919-06-26 4 Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13670.html 13.659 1919 1919-06-25 4 Crêa um Consulado em New-Castle-on-Tyne Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13659.html 13.658 1919 1919-06-25 4 Promulga o Tratado para a fixação e liquidação da divida do Uruguay ao Brasil, assignado no Rio de Janeiro a 22 de Julho de 1918. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13658.html 13.634 1919 1919-06-04 4 Crêa um Consulado em Rapallo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13634.html 13.624 1919 1919-05-28 4 Publica a adhesão da Polonia á Convenção Postal Universal, concluida em Roma em 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13624.html 13.623 1919 1919-05-28 4 Crêa um Consulado em Tampico Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13623.html 13.608 1919 1919-05-21 4 Approva as novas instrucções que devem reger os exames dos candidatos a carreira consular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13608.html 13.597 1919 1919-05-14 4 Crêa um Consulado Geral em Ventiniglia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13597.html 13.562 1919 1919-04-23 4 Publica as adhesões de Cuba e da Martinica aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-Telegraphica de Londres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13562.html 13.538 1919 1919-04-09 4 Reorganiza o serviço de prophylaxia rural. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13538.htm 13.458 1919 1919-02-26 4 Crêa um Consulado em Nagasaki Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13458.html 13.426 1919 1919-01-22 4 Crêa um Consulado em Brest Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13426.html 13.425 1919 1919-01-22 4 Supprime o Consulado em Le-Mans Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1919/D13425.html 13.414 1920 1919-01-18 4 Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro a 27 de dezembro de 1916. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13414.html 3.708 1919 1919-01-10 4 Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3708-1919.htm 3.708 1919 1919-01-10 6136 Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3708-1919.htm 13.127 1918 1918-08-07 4 Crêa uma Fazenda-Modelo de Criação no municipio de Catú, no Estado da Bahia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13127.htm 13.113 1918 1918-07-24 4 Reforma o Corpo Diplomatico Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13113.html 13.090 1918 1918-07-03 4 Publica a adhesão do Reino da Grecia ao Accôrdo firmado em Roma, aos 9 de dezembro de 1907, para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13090.html 13.084-A 1918 1918-06-27 4 Promulga a Convenção de Arbitramento Geral Obrigatório entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D13084-A.html 12.997 1918 1918-04-24 4 Dá novo o regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12997.html 12.996 1918 1918-04-24 4 Modifica a organização do Corpo Consular Brasileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12996.html 12.995 1918 1918-04-24 4 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre recenseamentos em todos os Estados Americanos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12995.html 12.994 1918 1918-04-24 4 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferência Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a Estrada de Ferro Pan-Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12994.html 12.993 1918 1918-04-24 4 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 11 de Agosto de 1910, sobre a organização definitiva da "União Pan-Americana". Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12993.html 12.992 1918 1918-04-24 4 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a organização de Estatísticas Commerciaes a cargo da União Pan-Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12992.html 12.991 1918 1918-04-24 4 Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a creação de uma Secção de Commercio, Alfandegas e Estatisticas, na União Pan- Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12991.html 12.990 1918 1918-04-24 4 Publica a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 12 de Agosto de 1910, sobre comunicações por linhas de vapores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12990.html 12.989 1918 1918-04-24 4 Publica a Resolução assignada na 4° Conferencia Internacional Americana, a 18 de Agosto de 1910, sobre a permuta de professores e alumnos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12989.html 12.988 1918 1918-04-24 4 Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de differentes Governos aos Actos assignados na Haya, em 18 de Outubro de 1907, na 2ª Conferencia Internacional da Paz, e, bem assim, as reservas feitas aos referidos Actos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12988.html 12.963-A 1918 1918-04-10 4 Publica os depositos de ratificacções das Convenções assignadas em Montevidéo a 10 de Maio de 1913, na 1ª Conferencia Internacional de Defesa Agricola, effectuados pelas Republicas do Ecuador, Uruguay e Paraguay. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12963-A.html 12.962-A 1918 1918-04-10 4 Promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, relativa á permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, assignada no Rio de Janeiro, a 22 de Junho de 1918. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12962-A.html 12.960-A 1918 1918-04-10 4 Faz publicos os depositos de ratificações das Convenções da 4ª Conferencia Internacional Americana, por parte de varias Republicas deste Continente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12960-A.html 3.508 1918 1918-01-10 4 Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3508-1918.htm 3.508 1918 1918-01-10 6136 Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3508-1918.htm 12.804 1918 1918-01-09 4 Crêa o cargo de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1918/D12804.html 12.803 1918 1918-01-09 4 Augmenta de 25 % os vencimentos dos membros do Corpo Diplomatico e do Consular, nos paizes europeus, belligerantes e neutros comvisinhos; emquanto durar a guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1918/D12803.html 12.743 1917 1917-12-12 4 Publica a adhesão da China a algumas Convenções da Segunda Conferencia da Paz, reunida na Haya em 1907. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12743.html 12.737 1917 1917-12-05 4 Publica a modificação operada na situação das antigas Ilhas das Indias Occidentaes Dinamarquezas, agora chamadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, em relação á União Postal Universal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12737.html 12.698-A 1917 1917-10-31 4 Publica a adhesão do Protectorado francez de Marrocos aos Actos de 2 de Junho de 1911, da Conferencia Internacional de Washington, para a protecção da propriedade industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12698-A.html 3.352 1917 1917-10-03 4 Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3352-1917.htm 3.352 1917 1917-10-03 6136 Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3352-1917.htm 12.662 1917 1917-09-29 4 Promulga a Convenção Literaria, Scientifica e Artistica, entre o Brasil e a França. assignada no Rio de Janeiro a 15 de dezembro de 1913. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12662.html 3.343 1917 1917-09-26 6136 Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3343-1917.htm 3.343 1917 1917-09-26 4 Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3343-1917.htm 12.593 1917 1917-08-08 4 Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 de julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12593.html 12.590 1917 1917-08-01 4 Altera as clausulas IV, VI, XV e XXIII, que acompanham o decreto n. 12.477, de 23 de maio de 1917, e addiciona mais uma. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12590.htm 12.585 1917 1917-07-20 4 Estabelece que a Agencia Diplomatica do Brasil no Egypto seja regida por um ministro residente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12585.html 12.584 1917 1917-07-20 4 Separa as Legações na Dinamarca e Noruega, Belgica e Suecia, Japão e China, Italia e Grecia, estabelecendo Legações permanentes em cada um desses paizes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12584.html 3.297 1917 1917-07-11 4 Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3297-1917.htm 3.297 1917 1917-07-11 6136 Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3297-1917.htm 3.296 1917 1917-07-10 4 Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3296-1917.htm 3.296 1917 1917-07-10 6136 Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3296-1917.htm 3.251 1917 1917-05-31 4 Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3251-1917.htm 3.251 1917 1917-05-31 6136 Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3251-1917.htm 12.457 1917 1917-04-25 4 Publica a adhesão da Suecia á Convenção assignada em Washington, a 2 de Junho de 1911, para a Protecção da Propriedade Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12457.html 12.477 1917 1917-04-18 4 Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12477.htm 12.447 1917 1917-04-18 4 Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das instrucções baixadas com o decreto n. 12.251, de 1 de novembro ultimo, e art. 88, n. 3 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro anterior, apolices na importancia de 1.257:000$, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12447.htm 12.386 1917 1917-01-31 4 Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam, a funccionar na Republica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12386.htm 12.295 1916 1916-11-30 4 Promulga o Tratado assignado em Washington a 24 de Julho de 1914, para o arranjo amigavel de qualquer difficuldade que, no futuro, se possa suscitar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da America. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12295.html 12.158 1916 1916-08-09 4 Crêa um Consulado em Buffalo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12158.html 12.154 1916 1916-08-02 4 Crêa um Consulado em Coimbra Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12154.html 12.153 1916 1916-08-02 4 Crêa um Consulado em Spezzia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12153.html 12.103 1916 1916-06-16 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Suecia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12103.html 12.090 1916 1916-05-31 4 Publica os depositos de Ratificações, Actos de adhesão, Reservas e outras declarações de varias Potencias, com referencia aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12090.html 12.053 1916 1916-05-10 4 Supprime o Consulalo em Pisa, Reino da Italia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12053.html 12.052 1916 1916-05-10 4 Supprime o Consulado em Fiume, Reino da Italia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12052.html 12.030 1916 1916-04-19 4 Promulga a Convenção de Arbitramento, entre os Estados Unidos do Brasil e a Dinamarca, assignada em Copenhague, em 27 de Novembro de 1911. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D12030.html 12.029 1916 1916-04-19 4 Crêa um Consulado em Gothemburgo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1916/D12029.html 11.911 1916 1916-02-23 4 Publica a adhesão da França, pela Colonia da Costa Franceza de Somalis, á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petesburgo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11911.html 11.975 1916 1916-01-20 4 Publica a adhesão da Grã-Bretanha pelos Estados Federados Malayos (Kedah e Kelantan), Postal Universal e, pelo Estado de Kedah, ao Accôrdo relativo permuta de caixas cartas com valor declarado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11975.html 3.103 1916 1916-01-19 6136 Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3103-1916.htm 3.103 1916 1916-01-19 4 Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3103-1916.htm 11.876 1916 1916-01-12 4 Crêa uma Fazenda Modelo de Criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11876.htm 11.784 1915 1915-11-24 4 Publica a adhesão da Grã-Bretanha, pelo Dominio da Nova Zelandia, ao Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, concernento á repressão das falsas indicações de proveniencia sobre as mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11784.html 11.651 1915 1915-07-28 4 Publica o deposito de ratificações, pelas Republicas do Equador e Honduras, da Convenção Postal Universal de Roma, de 26 de Maio de 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11651.html 11.591 1915 1915-05-26 4 Publica a adhesão da Bolivia ás Convenções e Resoluções sancionadas pela IV Conferencia Internacional Americana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11591.html 11.588 1915 1915-05-19 4 Promulga as Convenções assignadas pelos Delgados á IV Conferencia Internacional Americana, realizada em julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11588.html 11.587 1915 1915-05-19 4 Promulga tres Convenções assignadas pelos Delegados á Conferencia de Defeza Agricola , em 10 de Maio de 1913, na cidade de Montevidéo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11587.html 11.560 1915 1915-04-26 4 Promulga a adhesão do Brasil á Convenção Sanitaria Internacional, assignada em Washington a 14 de Outubro de 1905. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11560.html 11.546 1915 1915-04-14 4 Crêa um Consulado em Bombaim Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1915/D11546.html 11.509 1915 1915-03-04 4 Reorganiza o Serviço de Informações e Divulgação, dando-lhe nova denominação Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1915/D11509.html 11.503 1915 1915-02-23 4 Concede autorização ao The National City Bank of New York, com séde em Nova Yok, para estabelecer uma succursal na Capital Federal e agencias nas cidades de Santos, S. Paulo, Recife, Belém e Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1915/D11503.html 11.481 1915 1915-02-10 4 Promulga a Convenção Internacional do Opio e o respectivo Protocollo de Encerramento, assignados na Haya , a 23 de Janeiro de 1912. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11481.html 11.480 1915 1915-02-10 4 Promulga a Convenção Internacional Rádio- telegraphica , seu protocollo final e regulamento, assinados em Londres a 5 de Julho de 1912. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11480.html 11.435 1915 1915-01-13 4 Crêa um Consulado em Honolulu Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1915/D11435.html 2.933 1915 1915-01-06 4 Regula a propriedade das minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2933-1915.htm 2.933 1915 1915-01-06 6136 Regula a propriedade das minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2933-1915.htm 2.925 1915 1915-01-05 6136 Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2925-1915.htm 2.925 1915 1915-01-05 4 Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2925-1915.htm 11.366 1914 1914-11-14 4 Crêa um consulado em Le Mans Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D11366.html 2.881 1914 1914-11-09 6136 Approva as Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional Americana, realizada em Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2881-1914.htm 2.881 1914 1914-11-09 4 Approva as Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional Americana, realizada em Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2881-1914.htm 11.200 1914 1914-10-07 4 Publica a adhesão da Dinamarca á Convenção da União de Paris, de 20 de março de 1883, revista em Bruxellas a 14 de Dezembro de 1900 e em Washington a 2 de junho de 1911, para a protecção da Propriedade Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11200.html 11.142 1914 1914-09-16 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Republica do Paraguay. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11142.html 11.088 1915 1914-08-19 4 Promulga o Convenio Especial, entre os Governos dos Estados Unidos do Brazil e da Republica Oriental do Uruguay , estabelecendo o trafego mutuo internacional das linhas ferreas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11088.html 11.087 1914 1914-08-19 4 Promulga a convenção entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay , modificando, no arroio S. Miguel, a fronteira estabelecida pelo Tratado de 15 de Maio de 1852, e Accordo de 22 de Abril de 1853. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11087.html 11.042 1914 1914-08-05 4 Promulga o Segundo protocollo assignado em Caracas a 9 Dezembro de 1905, com o fim de ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de Maio de 1859 entre o Brasil e Venezuela. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D11042.html 10.988 1914 1914-07-13 4 Crea um Consulado em Argel Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10988.html 10.933 1914 1914-06-10 4 Crea um Consulado em Bukarest Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10933.html 10.924 1914 1914-06-03 4 Crea um Consulado em Toulouse Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10924.html 10.902 1914 1914-05-20 4 Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10902.htm 10.884 1914 1914-05-06 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica de Honduras Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10884.html 10.773 1914 1914-02-18 4 Promulga as Convenções sobre abalroação e assistencia maritima, assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10773.htm 10.757 1914 1914-02-11 4 Eleva a Consulado Geral de 2ª classe Consulado em Bremen Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10757.html 10.719 1914 1914-02-04 4 Promulga as Convenções, firmadas pelos Plenipotenciarios do Brasil na Segunda Conferencia da Paz em 1907 na Haya Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10719.html 10.687 1914 1914-01-14 4 Crêa um Consulado em Varsovia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1914/D10687.html 2.845 1914 1914-01-07 4 Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1914 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2845-1914.htm 2.845 1914 1914-01-07 6136 Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1914 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2845-1914.htm 10.611 1913 1913-12-17 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador a 3 de Setembro de 1909 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10611.html 10.263 1913 1913-11-13 4 Crea um Consulado em Florença Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10263.html 10.546 1913 1913-11-05 4 Approva o regulamento para execução da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, sobre a hora legal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Antigos/D10546.htm 10.462 1913 1913-09-24 4 Crêa um Consulado na ilha de Barbados Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10462.html 10.449 1913 1913-09-18 4 Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado no Rio de Janeiro, em 17 de Setembro de 1877, entre o Brasil e a Allemanha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10449.html 10.372 1913 1913-07-30 4 Promulga a Convenção de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Itália assignada no Rio de Janeiro a 22 de Setembro de 1911. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10372.html 10.371 1913 1913-07-30 4 Promulga o Tratado de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Bolívia assignado em Petropolis a 25 de Junho de 1909 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10371.html 10.354 1913 1913-07-23 4 Crêa um Consulado em Tripoli Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10354.html 10.333 1913 1913-07-16 4 Crêa um Consulado em Pisa Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10333.html 10.291 1913 1913-06-25 4 Approva o regimento de custas da Justiça Legal do Districto Federal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10291.html 2.784 1913 1913-06-18 4 Determina a hora legal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2784-1913.htm 2.784 1913 1913-06-18 6136 Determina a hora legal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2784-1913.htm 10.245 1913 1913-05-28 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e Republica do Haiti, assignada em Washington a 25 de Abril de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10245.html 10.244 1913 1913-05-28 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil a Republica Dominicana, assignada em Washington a 29 de Abril de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10244.html 10.209-A 1913 1913-05-06 4 Manda observar no corrente exercicio os decretos ns. 6.079, de 20 de junho de 1906; 7.817, de 15 de janeiro de 1910; 8.520, de 12 de janeiro de 1911 e 9.323, de 17 de janeiro de 1912 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10209-A.html 10.209 1913 1913-04-30 4 Publica a denuncia da Convenção para a prevenção e repressão do crime de falsificação da moeda e papeis de cretido com curso legal nos dous paizes, assignada em Lisboa a 12 de janeiro de 1855, entre o Brazil e Portugal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10209.html 10.151 1913 1913-04-02 4 Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado em Assumpção, em 16 de Janeiro de 1872, entre o Brasil e a Republica do Paraguay Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10151.html 10.075 1913 1913-02-19 4 Cria uma fazenda modelo de criação no municipio de Caxias, no Estado do Maranhão Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D10075.htm 10.072 1913 1913-02-19 4 Publica a adhesão da Ilha Mauricia ao Accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz, a 18 de Maio de 1904. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1913/D10072.html 9.957 1912 1912-12-21 4 Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9957.htm 9.956 1912 1912-12-21 4 Publica a adhesão de Portugal por suas ilhas e possessões de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, S. Thomé e Principe, Goa, Damão, Diu, Macáo e Timor á Convenção Internacional Radio-telegraphica assignada em Berlim, a 3 de Novembro de 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09956.html 2.681 1912 1912-12-07 6136 Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2681-1912.htm 2.681 1912 1912-12-07 4 Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2681-1912.htm 9.869 1912 1912-11-13 4 Crêa um Consulado em Berna Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1912/D09869.html 9.868 1912 1912-11-13 4 Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Uberaba, Estado de Minas Geraes Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9868.htm 9.846-A 1912 1912-10-31 4 Publica a denuncia da Convenção Sanitaria Internacional assignada ao Rio de Janeiro em 12 de junho de 1904 entre o Brazil e as Republicas Argentina, Oriental do Uruguay e do Paraguay. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9846-A.html 9.840 1912 1912-10-23 4 Publica a adhesão da Hespanha pela sua possessão no Golfo de Guiné á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09840.html 9.839 1912 1912-10-23 4 Publica a adhesão do Egypto á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906 e ao Accôrdo Addicional da mesma data. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09839.html 9.838 1912 1912-10-23 4 Publica as adhesões do Reino de Sião e da Republica de S. Marino á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09838.html 9.837 1912 1912-10-23 4 Publica a adhesão da Austria-Hungria á Convenção Internacional de 20 de março de 1883 e actos consecutivos para a Protecção da Propriedade Industrial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09837.html 9.831 1912 1912-10-23 4 Reorganiza a Administração e a Justiça no Territorio do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9831.htm 9.801 1912 1912-10-05 4 Faz publico o regulamento assignado a 25 de Junho do corrente anno para a execução da Convenção concernente á permuta de encommendas postaes, sem declaração de valor, concluida entre o Brasil e a França a 3 de Junho de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9801.htm 9.735 1912 1912-08-21 4 Crêa um Consulado em Turim Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1912/D09735.html 2.591 1912 1912-08-07 4 Regula a emissão e circulação de cheques Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2591-1912.htm 2.591 1912 1912-08-07 6136 Regula a emissão e circulação de cheques Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2591-1912.htm 9.642 1912 1912-07-24 4 Publica a adhesão da França, Grã-Bretanha e Italia, pela Ethiopia, á Convenção assignada em Roma, em 26 de maio de 1906, relativa á troca de cartas e caixas com valor declarado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09642.html 9.676 1912 1912-07-04 4 Publica a adhesão da Bolivia ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09676.html 9.620 1912 1912-06-13 4 Declara de caracter nacional a Sociedade da Cruz Vermelha Brazileira Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9620.htm 9.619 1912 1912-06-13 4 Publica a adhesão do Japão pelo territorio inteiro da Korea, Formosa, pelo territorio japonez da Ilha Sachalin e pela parte arrendada da Peninsula Kwantung á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Berlim a 3 de novembro da 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09619.html 9.618 1912 1912-06-13 4 Publica a adhesão da Austria-Hungria pela Bosnia e Herzegowina á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09618.html 9.586 1912 1912-05-22 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Russia assignada na cidade do Rio de Janeiro a 26 (13) de Agosto de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09586.html 9.585 1912 1912-05-22 4 Publica a adhesão da União Sul-Americana á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09585.html 9.576 1912 1912-05-08 4 Publica a adhesão do Imperio de Marrocos á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09576.html 9.516 1912 1912-04-10 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Ecuador, assignada em Washington a 13 de Maio de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09516.html 9.510 1912 1912-04-03 4 Concede autorização á Amazonas Engineering Company, Limited, para funccionar na Republica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9510.htm 9.490 1912 1912-03-30 4 Extende a jurisdicção do Consulado em Havana a toda a Ilha de Cuba Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1912/D09490.html 9.425 1912 1912-03-13 4 Crêa um Consulado em Calcuttá Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1912/D09425.html 9.392 1912 1912-02-28 4 Promulga o Tratado Geral de Arbitramento entre o Brasil e o Perú assignado em Petropolis a 7 de Dezembro de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09392.html 9.391 1912 1912-02-28 4 Promulga o Accordo concluido entre o Brasil e o Perú para a navegação do rio Japurá ou Caquetá, assignado em Lima a 15 de Abril de 1908. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09391.html 9.390 1912 1912-02-28 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos de Venezuela, assignada em Caracas a 30 de Abril de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09390.html 9.389 1912 1912-02-28 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assignada em Petropolis a 11 de abril de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09389.html 9.388 1912 1912-02-28 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a China, assignada em Peking a 3 de Agosto de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09388.html 9.387 1912 1912-02-28 4 Publica a adhesão da Republica do Salvador á Convenção assignada em Genebra a 6 de julho de 1906 para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09387.html 9.370 1912 1912-02-21 4 Publica a adhesão dos Protectorados britannicos das ilhas Gilbert e Ellice e das ilhas Salomão á Convenção Postal Universal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09370.html 9.369 1912 1912-02-21 4 Publica a adhesão da Belgica pela Colonia do Congo á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim, a 3 de novembro de 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09369.html 9.368 1912 1912-02-14 4 Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9368.htm 9.340 1912 1912-01-17 4 Publica a adhesão do Mexico ao Accôrdo assignado em Roma em 9 de dezembro de 1907, estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09340.html 9.319 1912 1912-01-12 4 Publica a adhesão da Colonia do Congo Belga á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09319.html 9.263 1911 1911-12-28 4 Reorganiza a Justiça do Districto Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9263.htm 9.217 1911 1911-12-18 4 Altera varias disposições do regulamento do Ensino Agronomico creado pelo decreto n. 8.319, de 20 de outubro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9217.htm 9.192 1912 1911-12-06 4 Promulga a Convenção firmada em 23 de Agosto de 1906 pela Terceira Conferencia Internacional Americana creando uma Commissão Americana de Jurisconsultos para a Codificação do Direito Internacional Publico e Privado Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9192.html 9.191 1912 1911-12-06 4 Promulga a Resolução concernente á Estrada de Ferro Pan-Americana, firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de agosto de 1906 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09191.html 9.190 1912 1911-12-06 4 Promulga a Convenção concluida no Rio de Janeiro, a 23 de Agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, relativa a Patentes de invenção, desenhos e modelos industriaes, marcas de fabrica e commercio e propriedade literaria e artistica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9190.html 9.169-A 1911 1911-11-30 4 Dá nova organização a algumas repartições de Marinha Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9169A.htm 9.169 1911 1911-11-30 4 Promulga o Protocolo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brasil e a República Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9169.htm 9.104 1911 1911-11-08 4 Publica a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Austria-Hungria, assignada no Rio de Janeiro a 19 de outubro de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D09104.html 9.102 1911 1911-11-08 4 Declara caduca a concessão do prolongamento da Estrada de Ferro do Norte até ao Porto das Caixas, feita pelo decreto n. 9.986, de 18 de julho de 1888 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D9102.htm 9.054 1911 1911-10-18 4 Crêa um Consulado na Ilha de Trinidad Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D09054.html 2.447 1911 1911-09-22 4 Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2447-1911.htm 2.447 1911 1911-09-22 6136 Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2447-1911.htm 8.892 1911 1911-08-09 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica de Cuba, assignada em Washington a 10 de junho e 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08892.html 8.891 1911 1911-08-09 4 Promulga o Tratado de Commercio e Navegação Fluvial entre o Brasil e a Bolivia, assignada no Rio de Janeiro a 12 de Agosto de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08891.html 8.890 1911 1911-08-09 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados UNidos da America, assignada em Washington em 23 de janeiro de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08890.html 8.853 1911 1911-07-26 4 Promulga a Convenção para a permuta de encommendas postaes entre o Brasil e a França, assignada no Rio de Janeiro a 3 de Junho de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08853.html 8.852 1911 1911-07-26 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Noruega, assignada em Kristiania, a 13 de Julho de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08852.html 8.851 1911 1911-07-26 4 Promulga a Convenção de arbitramento entre o Brasil e a Hespanha, assignada em Petropolis a 8 de Abril de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08851.html 8.850 1911 1911-07-26 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a França, assignada em Petropolis a 7 de Abril de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08850.html 8.843 1911 1911-07-26 4 Crêa a reserva florestal no Territorio do Acre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08843.html 2.421 1911 1911-07-26 6136 Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2421-1911.htm 2.421 1911 1911-07-26 4 Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2421-1911.htm 8.809 1911 1911-06-28 4 Crêa um Consulado em Altona, no Imperio Allemão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08809.html 8.799 1911 1911-06-22 4 Promulga a Convenção para a permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, entre o Brasil e a Italia, assignada no Rio de Janeiro em 19 de Dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08799.html 8.767 1911 1911-05-31 4 Promulga a Convenção, para a permuta de encommnedas postaes com os Estados Unidos da America, assignada no Rio de Janeiro, aos 26 de Março de 1910. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08667.html 8.766 1911 1911-05-31 4 Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e Portugal, assignada em Petropolis a 25 de março de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08766.html 8.720 1911 1911-05-10 4 Promulga a convenção de arbitramento entre o Brazil e a Grã Bretanha, assignada em Petropolis aos 18 de junho de 1909. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08720.html 2.411 1911 1911-05-10 4 Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2411-1911.htm 2.411 1911 1911-05-10 6136 Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2411-1911.htm 8.699 1911 1911-04-30 4 Crêa uma legação na Turquia, regida por um Ministro Residente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08699.html 8.698 1911 1911-04-26 4 Crêa um Vice-Consulado em Santa Rosa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08698.html 8.684 1911 1911-04-19 4 Crêa um Consulado em Santo Domingo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08684.html 8.677 1911 1911-04-15 4 Crêa um Consulado em Dakar Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08677.html 8.676 1911 1911-04-15 4 Crêa um Consulado no Principado de Monaco Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08676.html 8.675 1911 1911-04-15 4 Crêa um Consulado em Singapura Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08675.html 8.667 1911 1911-04-12 4 Eleva a Consulado o Vice-Consulado em S. João da Terra Nova Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1911/D08667.html 8.666 1911 1911-04-12 4 Promulga a resolução firmada, em 23 de agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Wachington. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08666.html 8.547 1911 1911-02-01 4 Dá regulamento para o serviço relativo á exportação de artigos de producção nacional para portos brazileiros, em transito por territorio estrangeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D8547.htm 2.407 1911 1911-01-18 6136 Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para habitação de proletarios e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2407-1911.htm 2.407 1911 1911-01-18 4 Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para habitação de proletarios e dá outras providencias Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2407-1911.htm 2.391 1911 1911-01-04 4 Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas do Dr. Candido Barata Ribeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2391-1911.htm 2.391 1911 1911-01-04 6136 Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas do Dr. Candido Barata Ribeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2391-1911.htm 2.380 1910 1910-12-31 6136 Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2380-1910.htm 2.380 1910 1910-12-31 4 Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2380-1910.htm 8.492-A 1911 1910-12-30 4 Estabelece uma nova tabella de emolumentos consulares Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08492-A.html 2.348 1910 1910-12-28 6136 Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares na importancia de 3:015$714, para pagamento de despezas de salarios dos auxillares de ctaalogação da Bibliotheca Nacional e dos operarios da Casa de Correcção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2348.html 2.348 1910 1910-12-28 4 Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares na importancia de 3:015$714, para pagamento de despezas de salarios dos auxillares de ctaalogação da Bibliotheca Nacional e dos operarios da Casa de Correcção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2348.html 2.299 1910 1910-12-21 6136 Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2299-1910.htm 2.299 1910 1910-12-21 4 Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2299-1910.htm 8.404 1910 1910-11-30 4 Publica a adhesão da França por todas as suas Colonias á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de Novembro de 1906 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08404.html 2.280 1910 1910-11-25 4 Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2280-1910.htm 2.280 1910 1910-11-25 6136 Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2280-1910.htm 8.376 1910 1910-11-12 4 Crêa um Consulado na cidade da Ticntsin e extingue o de Peking Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1910/D08376.html 8.252 1910 1910-09-26 4 Promulga o Tratado sobre Commercio e Navegação Fluvial entre o Brasil e a Colombia, assignado no Rio de Janeiro aos 21 de agosto de 1908 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D08252.html 8.100 1910 1910-07-21 4 Estabelece os cargos e incumbencias nos navios do typo Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D8100.htm 8.096 1910 1910-07-15 4 Crêa um Consulado em Shanghai Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1910/D08096.html 8.072 1910 1910-06-20 4 Crêa o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D8072.htm 7.998 1910 1910-05-12 4 Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 100:000$ para pagamento de vantagens que competem a officiaes da Armada, classes annexas, inferiores e praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D7998.htm 7.992 1910 1910-05-11 4 Promulga o Tratado concluido no Rio de Janeiro, em 30 de Outubro de 1909, entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na lagôa Mirim e no rio Jaguarão e estabelecendo principios geraes para o commercio e navegação nessas paragens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D07992.html 7.975 1910 1910-05-02 4 Promulga O Tratado concluído no Rio de Janeiro, a 8 de Setembro de 1909, entre o Brazil e o Perú, complementando a determinação das fronteiras entre os dous paizes e estabelecendo principios geraes sobre o seu commercio e navegação na bahia do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D07975.html 7.969 1910 1910-04-25 4 Crêa um Consulado em Santa Lucia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1910/D07969.html 7.968 1910 1910-04-25 4 Crêa um Consulado na cidade de Peking Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1910/D07968.html 7.899 1910 1910-03-10 4 Promulga a Convenção concluida e assignada a 27 de abril de 1908, entre o Brazil e os Estados Unidos da America, regulando a condição dos cidadãos naturalisados que regulando a condição dos cidadãos naturalisados que renovarem a sua residencia no paiz de origem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D07899.html 7.751 1910 1909-12-23 4 Approva o regulamento expedido em virtude do art. 32 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, para execução dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D7751.htm 2.092 1909 1909-08-31 6136 Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do Expediente da Marinha, das Directorias de Contabilidade da Guerra e da Marinha, dos auxiliares da secção demographica da Directoria Geral de Saude Publica e do respectivo cartographo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2092-1909.htm 2.092 1909 1909-08-31 4 Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do Expediente da Marinha, das Directorias de Contabilidade da Guerra e da Marinha, dos auxiliares da secção demographica da Directoria Geral de Saude Publica e do respectivo cartographo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2092-1909.htm 7.470 1909 1909-07-22 4 Crêa um Consulado na cidade do Mexico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1909/D07470.html 7.387 1909 1909-04-24 4 Manda executar a Convenção Radiotelegraphica, o accôrdo addicional, protocollo final e respectivo regulamento, concluidos em 3 de novembro de 1906 entre o Brazil e varias Potencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07387.html 7.379 1909 1909-03-30 4 Crêa um Vice-Consulado em Corbija, na margem esquerda do Igarapé Bahia, Republica da Bolivia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1909/D07379.html 7.378 1909 1909-03-30 4 Crêa um Consulado em Colombo, ilha de Ceylão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1909/D07378.html 7.349 1909 1909-03-04 4 Approva as modificações feitas pela Conferencia de Lisboa, em 1908, no texto do regulamento do serviço telegraphico internacional, revisto em Londres em 1903. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07349.html 7.333 1909 1909-02-11 4 Crêa um Consulado na ilha Mauricio, possessão britannica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1909/D07333.html 7.329 1909 1909-02-11 4 Substitue os arts, 26, 27 e 28 do regulamento para a cobrança e escripturação dos emolumentos consulares por meio de estampilhas, approvado pelo decreto n. 2.847, de 21 de março de 1898. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07329.html 2.044 1908 1908-12-31 4 Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044-1908.htm 2.044 1908 1908-12-31 6136 Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044-1908.htm 1.955 1908 1908-12-20 4 Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1955-1908.htm 1.955 1908 1908-12-20 6136 Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1955-1908.htm 7.203 1908 1908-12-03 4 Approva o regulamento para o serviço hospitalar da Marinha de Guerra Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D7203.htm 7.173 1908 1908-11-12 4 Manda executar a Convenção assignada em Roma creando o Instituto Internacional de Agricultura, com séde na mesma cidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07173.html 7.172 1908 1908-11-12 4 Manda executar o Accordo firmado em Roma para o fim de ser estabelecida em Pariz uma Repartição Internacional de Hygiene Publica Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07172.html 7.154 1908 1908-10-22 4 Crea um Consulado na ilha neerladneza de Curaçáo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D07154.html 7.143 1908 1908-10-03 4 Crea um Consulado em Cadiz Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D07143.html 7.133 1908 1908-09-24 4 Manda executar o Tratado concluido em 5 de maio de 1906, estabelecendo a fronteira entre o Brasil e a Colonia de Surinam. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D07133.html 7.109 1908 1908-09-10 4 Eleva a Consulado Geral o Consulado em Sydney Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D07109.html 1.939 1908 1908-08-28 4 Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, só poderá ser exercida pelo processo estabelecido no mesmo artigo e prescreve dentro de um anno, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1939-1908.htm 1.939 1908 1908-08-28 6136 Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, só poderá ser exercida pelo processo estabelecido no mesmo artigo e prescreve dentro de um anno, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1939-1908.htm 7.092 1908 1908-08-27 4 Crea um Consulado em Iquique Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D07092.html 6.978 1908 1908-06-04 4 Crêa um consulado na ilha da Madeira Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D06978.html 6.934 1908 1908-04-30 4 Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de abril de 1907, entre o Brazil e a Colombia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D6934.htm 6.932 1908 1908-04-23 4 Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de Abril de 1907, entre o Brasil e a Colombia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06932.html 6.897 1908 1908-03-19 4 Crêa um Consulado em Havana Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D06897.html 6.896 1908 1908-03-19 4 Manda executar a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma a 26 de maio de 1906. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06896.html 6.840 1908 1908-01-30 4 Eleva a Consulado o Vice-Consulado em Vigo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1908/D06840.html 1.855 1908 1908-01-04 4 Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 552:016$032 para conclusão das obras da Faculdade de Medicina da Bahia, e de 50:000$ para conclusão dos edificios da Maternidade da mesma cidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1855-1908.htm 1.855 1908 1908-01-04 6136 Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 552:016$032 para conclusão das obras da Faculdade de Medicina da Bahia, e de 50:000$ para conclusão dos edificios da Maternidade da mesma cidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1855-1908.htm 1.825 1907 1907-12-20 6136 Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1825-1907.htm 1.825 1907 1907-12-20 4 Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1825-1907.htm 6.717 1907 1907-11-07 4 Publica a adhesão do Protectorado inglez de Ouganda ao accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06717.html 6.686 1907 1907-10-17 4 Crea um Consulado em Roma Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06686.html 6.673 1907 1907-10-03 4 Incorpora a Estrada de Ferro de Passo Fundo ao Uruguay ás linhas ferreas contractadas com a «Compagnie Auxiliaire de Chemins de Fer au Brésil» Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D6673.htm 6.587 1907 1907-08-01 4 Publica as adhesões da colonia ingleza de Wei-Hai-Wei e das colonias allemães ao accôrdo relativo ao trafico de mulheres brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06587.html 6.546 1907 1907-07-04 4 Crea um Consulado em Dresden Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06546.html 6.503 1907 1907-06-30 4 Reorganiza o Estado Maior da Armada Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D6503.htm 6.462 1906 1907-04-25 4 Regula a situação dos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06462.html 6.384 1907 1907-02-26 4 Crea um Consulado em Leipzig Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1907/D06384.html 6.310 1906 1907-01-03 4 Manda adoptar o pavilhão para uso da Presidencia da Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06310.html 1.606 1906 1906-12-29 6136 Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1606-1906.htm 1.606 1906 1906-12-29 4 Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1606-1906.htm 6.272 1906 1906-12-20 4 Crea um Consulado em Dover Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D06272.html 6.233 1906 1906-11-14 4 Crea o Laboratorio Pharmaceutico e Gabinete de Analyses e manda executar o respectivo regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06233.html 6.177 1906 1906-10-16 4 Crêa um Consulado em Christiania Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D06177.html 6.146 1906 1906-09-17 4 Crea um Consulado em Sydney Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D06146.html 6.089 1906 1906-07-19 4 Crea um Consulado em Carthagena, na Colombia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D06089.html 6.046 1906 1906-05-24 4 Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D06046.html 5.990 1906 1906-04-28 4 Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio». Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5990.htm 5.984 1906 1906-04-23 4 Supprime o Coasulado em La Plata. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1906/D05984.html 5.965 1906 1906-04-14 4 Manda executar o Tratado de Arbitramento concluido entre o Brasil e o chile em 18 de Maio de 1809. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05965.html 5.904 1906 1906-02-24 4 Crea uma medalha como recompensa de bons serviços prestados á ordem, segurança e tranquillidade publicas pelos officiaes e praças da Força Policial do Districto Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05904.html 5.877 1906 1906-02-13 4 Manda executar o convenio para a protecção da propriedade de marcas de fabrica e de commercio, celebrado entre o Brasil e a Republica Argentina em 30 de outubro de 1901. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05877.html 5.890 1906 1906-02-10 4 Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5890.htm 5.705 1905 1905-10-05 4 Manda executar a Convenção Sanitaria Internacional, concluida em 12 de Junho de 1904 entre o Brasil e as Republicas Argentina, do Paraguay e Oriental do Uruguay. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5705.htm 1.365 1905 1905-08-19 4 Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de Mendonça Jardim, mãe do Dr. Antonio da Silva Jardim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1365-1905.htm 1.365 1905 1905-08-19 6136 Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de Mendonça Jardim, mãe do Dr. Antonio da Silva Jardim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1365-1905.htm 5.593 1905 1905-07-13 4 Crea um Consulado em Francfort sobre o Meno Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1905/D05593.html 5.591 1905 1905-07-13 4 Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05591.html 5.574 1905 1905-06-27 4 Estende ao Consulado não remunerado a jurisdicção dos Consulados Geraes de carreira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05574.html 5.536-A 1905 1905-05-25 4 Publica a adhesão da colonia da Nova Zelandia ao acto addicional de Bruxellas, de 14 de dezembro de 1900 e a accessão da colonia de Ceylão á Convenção para a protecção da propriedade industrial de 20 de março de 1883 Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05536-A.html 5.536 1905 1905-05-25 4 Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05536.html 1.343-A 1905 1905-05-25 4 Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1343-A-1905.htm 1.343-A 1905 1905-05-25 6136 Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1343-A-1905.htm 5.531 1905 1905-05-18 4 Manda executar o tratado de limites concluido no Rio de Janeiro entre o Brasil e o Equador em 6 de Maio de 1904. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05531.html 5.525 1905 1905-04-28 4 Revoga o decreto n. 3392, de 6 de setembro de 1899, que creou um Consulado em New-Castle, Grã-Bretanha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1905/D05525.html 5.509 1905 1905-04-14 4 Dispõe sobre a cobrança dos juros de que tratam os arts. 30 e 31 do decreto n. 2847, de 21 de março de 1898. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05509.html 5.475 1905 1905-03-06 4 Publica a adhesão da colonia britannica das ilhas Bermudas ao Accordo de Washigton de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e caixas com valor declarado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05475.html 5.465 1905 1905-02-25 4 Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5465.htm 5.456 1905 1905-02-08 4 Fixa a intelligencia dos decretos n. 3.259, de 11 de abril de 1899 e n. 3.263, de 20 do mesmo mez e anno, que approvaram a consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro e a das referentes ao Corpo Diplomatico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05456.html 5.455 1905 1905-02-08 4 Manda executar a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú para a solução das reclamações de seus nacionaes, concluida no Rio de Janeiro em 12 de julho de 1904. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05455.html 5.364 1904 1904-11-05 4 Crea um Consulado em Santiago do Chile Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1904/D05364.html 5.161 1904 1904-03-10 4 Manda executar o Tratado de permuta de territorios e outras compensações, celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brazil e a Bolivia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05161.html 5.142 1904 1904-02-27 4 Dá regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D5142.htm 5.132 1904 1904-02-09 4 Approva as modificações adoptadas pela Conferencia de Londres, em 1903, no regulamento telegraphico executorio da Convenção Telegraphica de S. Petersburgo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05132.html 1.103 1903 1903-11-21 4 Dispõe sobre facturas consulares Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1103-1903.htm 1.103 1903 1903-11-21 6136 Dispõe sobre facturas consulares Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1103-1903.htm 1.102 1903 1903-11-21 6136 Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1102-1903.htm 1.102 1903 1903-11-21 4 Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1102-1903.htm 5.039 1903 1903-11-16 4 Approva as novas instrucções para o exame dos candidatos aos logares de segundo secretario. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D05039.html 4.963 1903 1903-09-14 4 Revoga o decreto n. 4010 de 2 de maio de 1901. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04963.html 4.956 1903 1903-09-09 4 Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D4956.htm 4.868 1903 1903-06-17 4 Revoga o decreto n. 2887, de 29 de abril de 1898, que creou um Consulado em Bruxellas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1903/D04868.html 4.858 1903 1903-06-03 4 Manda observar e cumprir os dous Actos Addicionaes sobre a protecção da Propriedade Industrial firmados em Bruxellas em 14 de dezembro de 1900. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D4858.htm 4.822 1903 1903-04-22 4 Manda executar o tratado de extradição concluido entre o Brazil e os Estados Unidos da America em 14 de maio de 1897 e os protocollos a elle annexos, assignados em 28 de maio de 1898 e 29 de maio de 1904. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04822.html 979 1903 1903-01-06 4 Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL979-1903.htm 979 1903 1903-01-06 6136 Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL979-1903.htm 4.683 1902 1902-11-24 4 Crea um Consulado em Munich Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1902/D04683.html 4.409 1902 1902-05-16 4 Altera os arts. 4º e 9º do decreto n. 4233, de 15 de novembro de 1901, que creou uma medalha militar para o Exercito e Armada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D4409.htm 4.402 1902 1902-05-16 4 Dá providencias sobre a publicação das informações dos agentes diplomaticos e consulares Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04402.html 4.329 1902 1902-02-28 4 Manda executar o tratado concluido entre o Brazil e Grã-Bretanha em 6 de novembro de 1901. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04329.html 4.238 1901 1901-11-15 4 Crea uma medalha militar como reconhecimento de bons serviços prestados pelos officiaes e praças do Exercito e Armada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D4238.htm 4.018 1901 1901-05-15 4 Manda observar as regras propostas pelo Governo de Sua Magestade Britannica, afim de preencher lacunas existentes no regulamento para evitar abalroamentos no mar, a que se refere o decreto n. 1.988, de 14 de março de 1895. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D04018.html 3.947 1901 1901-03-07 4 Altera algumas e consolida todas as clausulas dos decretos relativos á concessão da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D3947.htm 3.937 1901 1901-02-25 4 Manda observar pelo Consulado brazileiro do Salto, na Republica Oriental do Uruguay, o modelo de factura consular annexo ao regulamento approvado pelo decreto n. 3.732, de 7 de agosto de 1900, com as modificações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1900-1909/D03937.html 754 1900 1900-12-31 4 Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação annual de 24:000$ é mais o premio de 300:000$, como recompensa nacional e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL754-1900.htm 754 1900 1900-12-31 6136 Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação annual de 24:000$ é mais o premio de 300:000$, como recompensa nacional e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL754-1900.htm 726 1900 1900-12-08 6136 Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL726-1900.htm 726 1900 1900-12-08 4 Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL726-1900.htm 663 1900 1900-07-07 6136 Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente da Alfandega de Santos, José Joaquim de Miranda Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL663-1900.htm 663 1900 1900-07-07 4 Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente da Alfandega de Santos, José Joaquim de Miranda Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL663-1900.htm 3.536 1899 1899-12-22 4 Crea um Consulado em La Plata Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03536.html 3.515 1899 1899-11-30 4 Transfere para o Havre a séde do Consulado Geral em França Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03515.html 662 1899 1899-11-29 4 Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL662-1899.htm 662 1899 1899-11-29 6136 Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL662-1899.htm 3.492 1899 1899-11-13 4 Torna definitiva a applicação provisoria ás successões portuguezas das disposições a que se refere o art. 24 do regulamento mandado executar pelo decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03492.html 3.395 1899 1899-09-14 4 Crea um Consulado em La Pallice, França Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03395.html 3.335 1899 1899-07-05 4 Crea um Consulado em Berlim Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03335.html 3.312 1899 1899-06-17 4 Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D3312.htm 3.218 1899 1899-02-28 4 Annulla a creação do Consulado em Dresde Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03218.html 3.192 1899 1899-01-12 4 Supprime o Consulado no Rosario Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1899/D03192.html 565 1899 1899-01-09 4 Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de agua à cidade de Macahé. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL565-1899.htm 565 1899 1899-01-09 6136 Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de agua à cidade de Macahé. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL565-1899.htm 564 1898 1898-12-31 4 Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL564-1898.htm 564 1898 1898-12-31 6136 Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL564-1898.htm 3.149 1898 1898-12-14 4 Crea um Consulado em Milão Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D03149.html 3.119 1898 1898-11-12 4 Annulla a creação do Consulado em Munich Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D03119.html 3.118 1898 1898-11-12 4 Crea um Consulado em Dresde Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D03118.html 2.970 1898 1898-08-15 4 Crea um Consulado em Vigo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D02970.html 492 1898 1898-07-11 4 Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os funeraes do Marechal Carlos Machado Bittencourt. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL492-1898.htm 492 1898 1898-07-11 6136 Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os funeraes do Marechal Carlos Machado Bittencourt. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL492-1898.htm 2.886 1898 1898-04-29 4 Crea um Consulado no Rosario de Santa Fé, Republica Argentina Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1898/D02886.html 2.745 1897 1897-12-17 4 Extingue logares na Repartição Geral dos Telegraphos Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D2745.htm 491 1897 1897-12-12 4 Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar no emprego immediato ao de director da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL491-1897.htm 491 1897 1897-12-12 6136 Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar no emprego immediato ao de director da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL491-1897.htm 432 1897 1897-05-24 4 Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de 88:215$806 para saldar as despezas feitas com a construcção de quatro paióes de polvora, na ilha do Boqueirão, e mais obras accessorias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL432-1897.htm 432 1897 1897-05-24 6136 Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de 88:215$806 para saldar as despezas feitas com a construcção de quatro paióes de polvora, na ilha do Boqueirão, e mais obras accessorias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL432-1897.htm 2.409 1896 1896-12-23 4 Approva o regulamento do Tribunal de Contas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D2409.htm 431 1896 1896-12-12 6136 Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril de 1891 e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL431-1896.htm 431 1896 1896-12-12 4 Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril de 1891 e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL431-1896.htm 366 1896 1896-05-25 4 Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do pessoal e expediente da Delegacia de Terras e Colonisação, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL366-1896.htm 366 1896 1896-05-25 6136 Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do pessoal e expediente da Delegacia de Terras e Colonisação, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL366-1896.htm 2.217 1896 1896-01-16 4 Publica a adhesão do Reino da Servia ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas concluido em Vienna a 4 de julho de 1891. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02217.html 2.204 1895 1895-12-30 4 Publica a adhesão dos protectorados britannicos de Zanzibar e da Africa Oriental á Convenção . Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02204.html 358 1895 1895-12-26 4 Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, crea Delegacias Fiscaes nos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul e dá outras providencias sobre a Casa da Moeda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL358-1895.htm 358 1895 1895-12-26 6136 Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, crea Delegacias Fiscaes nos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul e dá outras providencias sobre a Casa da Moeda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL358-1895.htm 2.194 1895 1895-12-16 4 Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 de 8 de novembro de 1895. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02194.html 2.188 1895 1895-12-12 4 Supprime o Consulado em Helsingfors Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1895/D02188.html 2.146 1895 1895-10-07 4 Determina que os vencimentos do Corpo Diplomatico e Consular sejam pagos por mezes vencidos; que os dos empregados licenciados que vierem no Brazil ou os que ahi ficam em commissão sejam pagas em moeda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02146.html 2.123 1895 1895-10-07 4 Publica a adhesão do Governo do Paraguay á Convenção Postal Universal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02123.html 2.106 1895 1895-09-26 4 Publica a adhesão do Governo do Reino da Servia ao accordo de Vienna relativo ao serviço do vales postaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02106.html 2.102 1895 1895-09-23 4 Publica a adhesão da Republica do Salvador ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02102.html 2.074 1895 1895-08-19 4 Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02074.html 2.061 1895 1895-07-29 4 Estabelece o distinctivo para o Curso Odontologico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02061.html 272-B 1895 1895-06-10 4 Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-B-1895.htm 272-B 1895 1895-06-10 6136 Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-B-1895.htm 272-A 1895 1895-05-30 6136 Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de 3:600$, sem prejuizo da congrua que percebe como serventuario do culto catholico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-A-1895.htm 272-A 1895 1895-05-30 4 Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de 3:600$, sem prejuizo da congrua que percebe como serventuario do culto catholico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-A-1895.htm 272 1895 1895-05-27 6136 Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 1864. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-1895.htm 272 1895 1895-05-27 4 Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 1864. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-1895.htm 2.006 1895 1895-04-18 4 Publica a adhesão da Republica de Nicaragua á Convenção Postal Universal concluida em Vienna. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D02006.html 1.988 1895 1895-03-14 4 Adopta as modificações propostas pelo Governo de S. M. Britannica ás regras estabelecidas na Conferencia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01988.html 1.983A 1895 1895-03-07 4 Autorisa a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande, cessionaria da Estrada de Ferro de Itararé á Cruz Alta e ramaes, para transferir á Compagnie Chemins de Fer Sud Ouest Brésiliens a parte de sua concessão relativa ao trecho de Cruz Alta ao Rio Uruguay e o ramal de Ijuhy Grande, de Cruz Alta ao Povo Novo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1983-A.htm 1.945 1895 1895-01-21 4 Publica a adhesão da Colonia Britannica do Cabo da Boa-Esperança á União Postal Universal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01945.html 1.940 1895 1895-01-17 4 Approva as instrucções que devem reger os concursos para o provimento dos logares de amanuenses e segundos officiaes da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01940.html 271 1894 1894-12-31 4 Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro de Aracajú a Simão Dias, Tamandaré á Barra, Catalão a Palmas e Caxias a Cajazeiras; e bem assim para o inicio das obras do porto da Laguna. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL271-1894.htm 271 1894 1894-12-31 6136 Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro de Aracajú a Simão Dias, Tamandaré á Barra, Catalão a Palmas e Caxias a Cajazeiras; e bem assim para o inicio das obras do porto da Laguna. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL271-1894.htm 1.921 1894 1894-11-23 4 Approva as instrucções para o exame dos candidatos aos logares de consules e chancelleres. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01921.html 1.896 1894 1894-11-23 4 Adia os serviços autorisados pela lei n. 97 de 5 de outubro de 1892 e manda retirar a Missão á China. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01896.html 1.875 1894 1894-11-05 4 Approva o regulamento sobre o serviço dos emolumentos por meio de estampilhas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01875.html 199 1894 1894-07-30 6136 Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e sem prejuizo do respectivo quadro, o vice-almirante reformado Jeronymo Francisco Gonçalves. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL199-1894.htm 199 1894 1894-07-30 4 Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e sem prejuizo do respectivo quadro, o vice-almirante reformado Jeronymo Francisco Gonçalves. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL199-1894.htm 1.648 1894 1894-01-12 4 Estabelece o distinctivo para o Curso de Notariado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01648.html 197 1893 1893-10-20 4 Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. José Diogo Osorio de Oliveira, o tempo em que serviu no Exercito até ao posto de tenente, em que foi reformado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL197-1893.htm 197 1893 1893-10-20 6136 Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. José Diogo Osorio de Oliveira, o tempo em que serviu no Exercito até ao posto de tenente, em que foi reformado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL197-1893.htm 177-A 1893 1893-09-15 6136 Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL177A-1893.htm 177-A 1893 1893-09-15 4 Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL177A-1893.htm 1.431 1893 1893-06-15 4 Marca o vestuario que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os membros do Tribunal Civil e Criminal e pretores do Districto Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1431.htm 1.429-A 1893 1893-06-10 4 Proroga até 31 de julho do corrente anno o prazo fixado na clausula 6ª de decreto n. 10250 de 31 de maio de 1889 para conclusão das obras do construcção da Estrada de Ferro de Caxias a Cajueiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1893/D1429A.html 1.429 1893 1893-06-10 4 Crea na China uma legação e tres Consulados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1893/D1429.html 1.395 1893 1893-05-18 4 Manda executar o accordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatorias, concluido entre o Brazil e a Republica do Perú em 8 de Junho de 1891. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1893/D01395.html 128 1893 1893-05-18 4 Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial desta Capital, na fórma da lei vigente, o capitão honorario do Exercito, ex-tenente desse corpo, Antonio José Alves. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL128-1893.htm 128 1893 1893-05-18 6136 Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial desta Capital, na fórma da lei vigente, o capitão honorario do Exercito, ex-tenente desse corpo, Antonio José Alves. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL128-1893.htm 1.257 1893 1893-02-03 4 Dá regulamento para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega da Capital Federal, e outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1257.htm 1.157 1892 1892-12-02 4 Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1157.htm 127 1892 1892-11-29 6136 Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL127-1892.htm 127 1892 1892-11-29 4 Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL127-1892.htm 117 1892 1892-11-04 6136 Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL117-1892.htm 117 1892 1892-11-04 4 Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL117-1892.htm 1.063 1892 1892-09-30 4 Manda executar-se os ajustes, concluídos em Vienna em 4 de julho de 1891 entre o Brazil e varios Estados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1892/D01063.html 71 1892 1892-08-05 4 Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0071-1892.htm 71 1892 1892-08-05 6136 Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0071-1892.htm 68-A 1892 1892-07-29 4 Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a sua filha menor Adelia Ennes Bandeira, repartidamente, a pensão que percebia D. Carolina Cecilia Campos de Oliveira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-A-1892.htm 68-A 1892 1892-07-29 6136 Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a sua filha menor Adelia Ennes Bandeira, repartidamente, a pensão que percebia D. Carolina Cecilia Campos de Oliveira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-A-1892.htm 68 1892 1892-07-29 4 Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia Antonio Telles Pires, á percepção do soldo integral que cabia ao dito official na época em que falleceu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-1892.htm 68 1892 1892-07-29 6136 Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia Antonio Telles Pires, á percepção do soldo integral que cabia ao dito official na época em que falleceu. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-1892.htm 67 1892 1892-07-28 4 Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da Republica, no Estado de S. Paulo, dez mezes de licença, sem ordenado, para tratar de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0067-1892.htm 67 1892 1892-07-28 6136 Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da Republica, no Estado de S. Paulo, dez mezes de licença, sem ordenado, para tratar de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0067-1892.htm 66 1892 1892-07-22 6136 Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos do seu emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0066-1892.htm 66 1892 1892-07-22 4 Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos do seu emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0066-1892.htm 65 1892 1892-07-21 6136 Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408:622$821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0065-1892.htm 65 1892 1892-07-21 4 Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408:622$821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0065-1892.htm 64 1892 1892-07-21 4 Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:600$000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0064-1892.htm 64 1892 1892-07-21 6136 Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:600$000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0064-1892.htm 63 1892 1892-07-21 6136 Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a pensão vitalicia de 50$ mensaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0063-1892.htm 63 1892 1892-07-21 4 Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a pensão vitalicia de 50$ mensaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0063-1892.htm 936-B 1892 1892-07-12 4 Crea mais um batalhão de infantaria e um regimento de cavallaria de guardas nacionaes na comarca do Turvo (antiga Bom-Jardim), no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D936-B.htm 936-A 1892 1892-07-12 4 Crea um commando superior de guardas nacionaes em cada uma das comarcas de Carmo da Bagagem, Caratinga e S. Sebastião do Paraizo, e reorganiza a Guarda Nacional das de Lavras e Patrocinio, todas do Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D936-A.htm 62 1892 1892-07-06 4 Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio Gonçalves da Silva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0062-1892.htm 62 1892 1892-07-06 6136 Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio Gonçalves da Silva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0062-1892.htm 61 1892 1892-07-06 6136 Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão de Oliveira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0061-1892.htm 61 1892 1892-07-06 4 Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão de Oliveira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0061-1892.htm 60 1892 1892-07-05 6136 Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e trafego maritimo, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0060-1892.htm 60 1892 1892-07-05 4 Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e trafego maritimo, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0060-1892.htm 59 1892 1892-07-01 6136 Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato Hasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfandega desta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0059-1892.htm 59 1892 1892-07-01 4 Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato Hasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfandega desta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0059-1892.htm 58 1892 1892-07-01 4 Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o direito á percepção do meio soldo, como filhas do major reformado do Exercito Vicente Huet de Bacellar Pinto Guedes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0058-1892.htm 58 1892 1892-07-01 6136 Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o direito á percepção do meio soldo, como filhas do major reformado do Exercito Vicente Huet de Bacellar Pinto Guedes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0058-1892.htm 57 1892 1892-06-29 4 Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que percebia seu filho o alferes voluntario da patria José Antonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Paraguay. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0057-1892.htm 57 1892 1892-06-29 6136 Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que percebia seu filho o alferes voluntario da patria José Antonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Paraguay. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0057-1892.htm 56-A 1892 1892-06-28 6136 Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de agua potavel na villa do Curralinho, do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-A-1892.htm 56-A 1892 1892-06-28 4 Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de agua potavel na villa do Curralinho, do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-A-1892.htm 56 1892 1892-06-18 6136 Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor interino de geographia do Externato do Gymnasio Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-1892.htm 56 1892 1892-06-18 4 Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor interino de geographia do Externato do Gymnasio Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-1892.htm 55 1892 1892-06-18 4 Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da Fonseca Ramos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0055-1892.htm 55 1892 1892-06-18 6136 Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da Fonseca Ramos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0055-1892.htm 53 1892 1892-06-13 6136 Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque Serejo um anno de licença para praticar em trabalhos de engenharia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0053-1892.htm 53 1892 1892-06-13 4 Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque Serejo um anno de licença para praticar em trabalhos de engenharia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0053-1892.htm 52 1892 1892-06-13 6136 Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e a requererem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0052-1892.htm 52 1892 1892-06-13 4 Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e a requererem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0052-1892.htm 50 1892 1892-06-13 6136 Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da Casa de Correcção da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0050-1892.htm 50 1892 1892-06-13 4 Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da Casa de Correcção da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0050-1892.htm 49 1892 1892-06-11 4 Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho de guerra, das vantagens pecuniarias que tiverem perdido. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0049-1892.htm 49 1892 1892-06-11 6136 Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho de guerra, das vantagens pecuniarias que tiverem perdido. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0049-1892.htm 48 1892 1892-06-07 6136 Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu capital a 4.874:000$ com garantia de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo para conclusão das respectivas obras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0048-1892.htm 48 1892 1892-06-07 4 Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu capital a 4.874:000$ com garantia de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo para conclusão das respectivas obras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0048-1892.htm 47 1892 1892-06-07 4 Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de Hospital da Misericordia da capital do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0047-1892.htm 47 1892 1892-06-07 6136 Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de Hospital da Misericordia da capital do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0047-1892.htm 46 1892 1892-06-07 6136 Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, nos legados e doações feitos á Sociedade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios, e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0046-1892.htm 46 1892 1892-06-07 4 Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, nos legados e doações feitos á Sociedade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios, e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0046-1892.htm 45-B 1892 1892-06-07 4 Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria concedida com ordenado a João Paulo da Costa no logar de 1º escripturario do Thesouro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-B-1892.htm 45-B 1892 1892-06-07 6136 Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria concedida com ordenado a João Paulo da Costa no logar de 1º escripturario do Thesouro Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-B-1892.htm 45-A 1892 1892-06-07 4 Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina Pereira Pinto de Andrade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-A-1892.htm 45-A 1892 1892-06-07 6136 Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina Pereira Pinto de Andrade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-A-1892.htm 45 1892 1892-06-07 4 Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-1892.htm 45 1892 1892-06-07 6136 Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-1892.htm 44-C 1892 1892-06-03 6136 Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-C-1892.htm 44-C 1892 1892-06-03 4 Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-C-1892.htm 44-A 1892 1892-05-24 6136 Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-A-1892.htm 44-A 1892 1892-05-24 4 Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-A-1892.htm 802 1892 1892-04-28 4 Marca prazo aos empregados diplomaticos e consulares para partirem para seus destinos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1892/D00802.html 751 1892 1892-03-03 4 Muda a categoria do Consulado Geral na Suecia e Noruega. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1892/D00751.html 44 1892 1892-02-05 4 Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino ao monumento commemorativo do - 2 de julho de 1823. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-1892.htm 44 1892 1892-02-05 6136 Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino ao monumento commemorativo do - 2 de julho de 1823. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-1892.htm 43 1892 1892-02-05 4 Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0043-1892.htm 43 1892 1892-02-05 6136 Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0043-1892.htm 42 1892 1892-02-05 4 Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino á installação da luz electrica, em S. Carlos do Pinhal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0042-1892.htm 42 1892 1892-02-05 6136 Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino á installação da luz electrica, em S. Carlos do Pinhal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0042-1892.htm 41 1892 1892-02-05 6136 Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto e illuminação da cidade de Tatuhy, em S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0041-1892.htm 41 1892 1892-02-05 4 Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto e illuminação da cidade de Tatuhy, em S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0041-1892.htm 40 1892 1892-02-02 4 Fixa a força naval para o exercicio de 1892. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0040-1892.htm 40 1892 1892-02-02 6136 Fixa a força naval para o exercicio de 1892. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0040-1892.htm 38 1892 1892-01-26 4 Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0038-1892.htm 38 1892 1892-01-26 6136 Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0038-1892.htm 37 1892 1892-01-26 4 Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meios-oldo da patente e aos monte-pios que tenham sido por elle instituidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0037-1892.htm 37 1892 1892-01-26 6136 Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meios-oldo da patente e aos monte-pios que tenham sido por elle instituidos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0037-1892.htm 36 1892 1892-01-26 6136 Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para pagamento da despeza effectuada com a sessão extraordinaria do Congresso Nacional; bem assim liquidar e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0036-1892.htm 36 1892 1892-01-26 4 Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para pagamento da despeza effectuada com a sessão extraordinaria do Congresso Nacional; bem assim liquidar e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0036-1892.htm 34 1892 1892-01-08 6136 Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a disposição do art. 1º do decreto n. 1388 de 21 fevereiro de 1891. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0034-1892.htm 34 1892 1892-01-08 4 Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a disposição do art. 1º do decreto n. 1388 de 21 fevereiro de 1891. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0034-1892.htm 33 1892 1892-01-08 4 Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo a gratificação de subalternos de corpos não montados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0033-1892.htm 33 1892 1892-01-08 6136 Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo a gratificação de subalternos de corpos não montados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0033-1892.htm 32 1892 1892-01-08 6136 Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um Ministerio, com direito a monte-pio, poderão optar livremente pelo Ministerio que mais lhes convier. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0032-1892.htm 32 1892 1892-01-08 4 Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um Ministerio, com direito a monte-pio, poderão optar livremente pelo Ministerio que mais lhes convier. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0032-1892.htm 31 1892 1892-01-08 4 Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0031-1892.htm 31 1892 1892-01-08 6136 Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0031-1892.htm 29 1892 1892-01-08 6136 Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, compulsoria ou voluntaria dos officiaes de terra e mar que contarem mais de quarenta annos de serviço. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0029-1892.htm 29 1892 1892-01-08 4 Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, compulsoria ou voluntaria dos officiaes de terra e mar que contarem mais de quarenta annos de serviço. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0029-1892.htm 28 1892 1892-01-08 6136 Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0028-1892.htm 28 1892 1892-01-08 4 Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0028-1892.htm 27 1892 1892-01-07 6136 Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0027-1892.htm 27 1892 1892-01-07 4 Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0027-1892.htm 24 1891 1891-12-28 4 Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0024-1891.htm 24 1891 1891-12-28 6136 Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0024-1891.htm 686 1891 1891-11-23 4 Annulla os decretos de 3 do corrente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D686.htm 685 1891 1891-11-23 4 Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D685.htm 677 1891 1891-11-21 4 Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da Constituição que teem de ser revistos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D677.htm 600 1891 1891-10-17 4 Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que fizerem com as viagens em serviço publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D600.htm 19 1891 1891-10-17 4 Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0019-1891.htm 19 1891 1891-10-17 6136 Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0019-1891.htm 18 1891 1891-10-17 4 Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0018-1891.htm 18 1891 1891-10-17 6136 Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0018-1891.htm 17 1891 1891-10-17 6136 Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0017-1891.htm 17 1891 1891-10-17 4 Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0017-1891.htm 16 1891 1891-10-17 6136 Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, Archias do Espirito Santo de Menezes, um anno de licença para tratar de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0016-1891.htm 16 1891 1891-10-17 4 Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, Archias do Espirito Santo de Menezes, um anno de licença para tratar de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0016-1891.htm 13 1891 1891-09-26 4 Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013-1891.htm 13 1891 1891-09-26 6136 Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013-1891.htm 12 1891 1891-09-26 6136 Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um anno, sem vencimentos, da licença em cujo gozo se acha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1891.htm 12 1891 1891-09-26 4 Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um anno, sem vencimentos, da licença em cujo gozo se acha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1891.htm 11 1891 1891-09-24 4 Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação da Bahia Daniel Luiz Rosa, feita com os vencimentos devidos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0011-1891.htm 11 1891 1891-09-24 6136 Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação da Bahia Daniel Luiz Rosa, feita com os vencimentos devidos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0011-1891.htm 15 1891 1891-09-19 6136 Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, Antonio Olavo Rodrigues da costa, um anno de licença, para tratar de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0015-1891.htm 15 1891 1891-09-19 4 Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, Antonio Olavo Rodrigues da costa, um anno de licença, para tratar de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0015-1891.htm 14 1891 1891-09-19 4 Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro próximo vindouro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0014-1891.htm 14 1891 1891-09-19 6136 Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro próximo vindouro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0014-1891.htm 10 1891 1891-09-19 6136 Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio Euzebio Gonçalves de Almeida,e a seus filhos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0010-1891.htm 10 1891 1891-09-19 4 Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio Euzebio Gonçalves de Almeida,e a seus filhos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0010-1891.htm 8 1891 1891-09-10 6136 Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL008-1891.htm 8 1891 1891-09-10 4 Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL008-1891.htm 7 1891 1891-08-29 4 Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL007-1891.htm 7 1891 1891-08-29 6136 Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL007-1891.htm 6 1891 1891-08-29 6136 Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a aquisição para o Estado da casa em que falleceu o Dr. Benjamim Constant Botelho de Magalhães e manda que a familia deste seja indemnizada das despezas por ella feitas com a locação da mesma casa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL006-1891.htm 6 1891 1891-08-29 4 Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a aquisição para o Estado da casa em que falleceu o Dr. Benjamim Constant Botelho de Magalhães e manda que a familia deste seja indemnizada das despezas por ella feitas com a locação da mesma casa. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL006-1891.htm 5 1891 1891-08-08 6136 Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e zoologia da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Amancio João Cardoso de Andrade, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL005-1891.htm 5 1891 1891-08-08 4 Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e zoologia da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Amancio João Cardoso de Andrade, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL005-1891.htm 4 1891 1891-08-08 6136 Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar da saude de pessoa de sua família Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL004-1891.htm 4 1891 1891-08-08 4 Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar da saude de pessoa de sua família Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL004-1891.htm 3 1891 1891-08-08 6136 Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL003-1891.htm 3 1891 1891-08-08 4 Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL003-1891.htm 1 1891 1891-07-23 4 Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de sua saude Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL001-1891.htm 1 1891 1891-07-23 6136 Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de sua saude Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL001-1891.htm 140 1891 1891-04-16 4 Determina o numero e categoria das Legações e o numero dos empregados de cada uma dellas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00140.htm 139 1891 1891-04-16 4 Dá providencias sobre o montepio dos empregados do Ministerio das Relações Exteriores. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00139.htm 1 1891 1891-02-26 4 Providencias sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da justiça federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0001.1891.htm 1.432 1891 1891-02-23 4 Declara caduca a concessão de garantia de juros e mais favores para um engenho central no Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1432.htm 1.420-A 1891 1891-02-21 4 Amplia as attribuições dos substitutos dos juizes seccionaes e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1420A.htm 1.327-B 1891 1891-01-31 4 Promulga a convenção, firmada em Bruxellas em 5 de julho de 1890 entre varios Estados, creando uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, e bem assim o respectivo regulamento de execução. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D01327-B.html 1.036A 1890 1890-11-14 4 Supprime a cadeira de direito ecclesiastico dos cursos juridicos do Recife e S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1036A.htm 1.030 1890 1890-11-14 4 Organiza a Justiça no Districto Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D1030.htm 997-B 1890 1890-11-11 4 Organiza o Corpo Consular Brazileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00997-B.html 997-A 1890 1890-11-11 4 Reorganiza o Corpo Diplomatico Brazileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00997-A.html 966-A 1890 1890-11-07 4 Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00966-A.html 955-A 1890 1890-11-05 4 Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00955-A.html 942-A 1890 1890-10-31 4 Crêa o Montepio obrigatorio dos empregados do Ministerio da Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D942-A.htm 919 1890 1890-10-24 4 Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D919.htm 916 1890 1890-10-24 4 Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00916.html 848 1890 1890-10-11 4 Organiza a Justiça Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D848.htm 847 1890 1890-10-11 4 Promulga o Código Penal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D847.htm 789 1890 1890-09-27 4 Estabelece a secularisação dos cemiterios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00789.html 773 1890 1890-09-20 4 Declara os meios de supprir a certidão de idade para o casamento, e estabelece regras sobre justificação desse e outros requisitos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D773.htm 791 1890 1890-09-19 4 Crêa no Hospicio Nacional de Alienados uma escola profissional de enfermeiros e enfermeiras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D791.htm 763 1890 1890-09-19 4 Manda observar no processo das causas civeis em geral o regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850, com algumas excepções e outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D763.htm 695 1890 1890-08-28 4 Crêa o montepio para as familias dos officiaes do Exercito, similar ao da Marinha, e regula o modo de sua fundação e applicação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D695.htm 456 1890 1890-06-06 4 Institue uma ordem militar e civil com a denominação de - Ordem de Colombo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D00456.html 443 1890 1890-05-31 4 Altera o § 1º do art. 6º do decreto n. 108 A, de 30 de dezembro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D443.htm 442 1890 1890-05-31 4 Estabelece novo plano de uniformes para o Corpo de Marinheiros Nacionaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D442.htm 441 1890 1890-05-31 4 Approva a postura da Intendencia Municipal sobre jogos e brinquedos que passam embaraçar o funccionamento das linhas telephonicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D441.htm 440 1890 1890-05-31 4 Declara de utilidade municipal a desapropriação de parte dos predios ns. 1, 3, 5 e 7 da rua de S. Januario e n. 82 da. de S. Luiz Gonzaga e terrenos annexos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D440.htm 439 1890 1890-05-31 4 Estabelece as bases para a organização da assistencia á infancia desvalida. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D439.htm 438 1890 1890-05-31 4 Declara de nenhum effeito o decreto n. 321 de 11 de abril de 1890 e proroga o prazo concedido para organização da companhia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D438.htm 437 1890 1890-05-31 4 Concede autorização á Sociedade Cooperativa Portugueza e ao Banco Cooperativo para organizarem uma sociedade anonyma sob a denominação de - Cooperativa da Cerveja. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D437.htm 436 1890 1890-05-31 4 Estabelece a competencia cumulativa, administrativa e criminal dos delegados de policia nas cidades em que houver mais de um. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D436.htm 435 1890 1890-05-30 4 Fixa a despeza do Ministerio da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos no exercicio de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D435.htm 434 1890 1890-05-30 4 Equipara os vencimentos dos empregados do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos dos do Arsenal de Guerra de Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D434.htm 433 1890 1890-05-29 4 Dá nova organização ao pessoal das embarcações do Arsenal de Guerra da Capital Federal e marca o respectivo vencimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D433.htm 432 1890 1890-05-29 4 Concede autorização ao Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes e Carlos Baptista de Castro para organizarem uma sociedade anonyma com a denominação de Companhia de Lacticinios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D432.htm 431 1890 1890-05-29 4 Declara caduca a concessão feita a Nicholas Thomaz Williams por decreto n. 9863 de 8 de fevereiro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D431.htm 430 1890 1890-05-29 4 Dá nova organização ao Quartel General da Marinha, annexando-se os corpos de officiaes marinheiros, machinistas, fazenda e saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D430.htm 429 1890 1890-05-29 4 Dá novo regulamento para o Hospital de Marinha do Rio de Janeiro, em substituição ao que baixou com o decreto n. 1104 de 3 de janeiro de 1853. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D429.htm 428 1890 1890-05-24 4 Eleva os vencimentos da mestrança, operarios e aprendizes das officinas do Arsenal de Guerra da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D428.htm 427 1890 1890-05-24 4 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito de 300:000$ á verba - Armamento - do presente exercicio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D427.htm 426 1890 1890-05-24 4 Altera a disposição do decreto n. 1.258 A de 20 de abril de 1866, relativo ao Montepio de Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D426.htm 425 1890 1890-05-24 4 Altera o plano dos uniformes do Corpo da Armada e classes annexas posto em execução pelo decreto n. 155 A de 14 de janeiro do corrente anno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D425.htm 424 1890 1890-05-24 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Tibagy, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D424.htm 423 1890 1890-05-24 4 Crêa o logar de ajudante do inspector de saude do porto de Santos, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D423.htm 422 1890 1890-05-24 4 Declara caduca a concessão feita ao capitão-tenente João Cordeiro da Graça por decreto n. 10.155 de 5 de janeiro de 1889, para explorar ferro e outros mineraes no municipio de Antonina, Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D422.htm 421 1890 1890-05-24 4 Concede isenção do imposto predial aos predios pertencentes á Irmandade da Santa Cruz dos Militares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D421.htm 420 1890 1890-05-24 4 Autoriza a Companhia da Estrada de Ferro do Carangola a transferir as respectivas oncessões á Companhia da Estrada de Ferro Barão de Araruama. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D420.htm 419 1890 1890-05-23 4 Declara a caducidade das concessões feitas á Companhia Minas ana Rio Railway para a construcção do ramal da cidade da Campanha e do prolongamento da respectiva estrada até ao ponto navegavel do Rio Verde. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D419.htm 418 1890 1890-05-23 4 Declara caduca a concessão feita ao engenheiro João Antonio Luiz Coelho e Arthur Figueiredo, por decreto n. 9925 de 4 de abril de 1888, para explorarem ouro e outros mineraes no municipio de Vizeu, Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D418.htm 417 1890 1890-05-23 4 Concede permissão ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e outros mineraes no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D417.htm 416 1890 1890-05-22 4 Exime a Intendencia Municipal da Capital Federal do pagamento de custas dos processos em que decahir o promotor publico ou a que forem condemnados os presos pobres, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D416.htm 415 1890 1890-05-22 4 Declara a entrancia da comarca de Andarahy, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D415.htm 414 1890 1890-05-22 4 Declara a entrancia da comarca do Bom Conselho, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D414.htm 413 1890 1890-05-22 4 Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D413.htm 412 1890 1890-05-22 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo de Camocim, no Estado de Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D412.htm 411 1890 1890-05-22 4 Declara especial a comarca de Campos, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D411.htm 410 1890 1890-05-22 4 Concede permissão a Emilio Paulo de Lima Barbosa para organizar uma companhia sob a denominação de Companhia de Cerveja Guanabara. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D410.htm 409 1890 1890-05-17 4 Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno e caes situados entre os predios ns. 2 D e 2 F da rua do Retiro Saudoso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D409.htm 408 1890 1890-05-17 4 Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D408.htm 407 1890 1890-05-17 4 Approva o regulamento para a Escola Normal da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D407.htm 406 1890 1890-05-17 4 Dá novo regulamento á Estrada de Ferro Central do Brazil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D406.htm 405 1890 1890-05-17 4 Concede aos empregados das estradas de ferro do Recife a Caruarú e prolongamento da do Recife ao S. Francisco direito á aposentadoria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D405.htm 404 1890 1890-05-17 4 Altera a classificação da comarca de Itacoatiára, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D404.htm 403 1890 1890-05-17 4 Declara a entrancia da comarca de Ponta de Pedras, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D403.htm 402 1890 1890-05-17 4 Declara a entrancia da comarca de Muaná, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D402.htm 401 1890 1890-05-17 4 Declara a entrancia da comarca de Curuçá, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Marapanim, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D401.htm 400 1890 1890-05-17 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos de Vizeu, Souzel, Abaeté, Mazagão e Mocajuba, no Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D400.htm 399 1890 1890-05-16 4 Manda acceitar letras hypothecarias dos Bancos de Credito Real nas fianças e cauções prestadas ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D399.htm 398 1890 1890-05-16 4 Substitue a denominação do canal Principe D. Affonso pela do canal da Laguna a Porto Alegre. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D398.htm 397 1890 1890-05-15 4 Declara a entrancia da comarca de Simão Dias, no Estado de Sergipe, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D397.htm 396 1890 1890-05-15 4 Estabelece providencias tendentes a facilitar a execução do art. 1º do decreto n. 58 A de 14 de dezembro de 1889, relativo á naturalisação dos estrangeiros residentes na Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D396.htm 395 1890 1890-05-12 4 Declara sem effeito o decreto n. 367 A de 30 de abril do corrente anno na parte em que alterou os arts. 9º e 24 dos estatutos do Banco Sul-Americano de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D395.htm 394 1890 1890-05-12 4 Approva com alterações os estatutos do Banco Emissor da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D394.htm 393 1890 1890-05-12 4 Concede permissão ao Dr. Almir Parga Nina para, por si ou por meio de uma companhia, explorar oleos mineraes no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D393.htm 392 1890 1890-05-12 4 Declara a entrancia da comarca do Alto Solimões, no Estado do Amazonas, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Paulo de Olivença. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D392.htm 391-C 1890 1890-05-10 4 Manda cobrar nas Alfandegas e Mesas de rendas habilitadas uma porcentagem dos direitos de consumo em moeda de ouro, pelo valor legal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D391-C.htm 391-B 1890 1890-05-10 4 Altera o numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas e dá nova organização á força dos guardas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D391-B.htm 391 1890 1890-05-10 4 Crêa dous logares de avaliadores privativos da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D391.htm 390 1890 1890-05-10 4 Manda resgatar os emprestimos feitos a diversos bancos em virtude da lei n. 3.263 de 18 de julho de 1885. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D390.htm 389 1890 1890-05-10 4 Concede permissão ao Barão da Villa do Conde para explorar mineraes em terras de sua propriedade no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D389.htm 388 1890 1890-05-09 4 Augmenta o numero de cirurgiões de Regimento Policial da Capital Federal e marca os vencimentos do respectivo pharmaceutico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D388.htm 387 1890 1890-05-09 4 Declara a entrancia da comarca da Barra de S. João, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D387.htm 386 1890 1890-05-09 4 Declara a entrancia da comarca de S. Luiz, no Estado do Rio Grande do Sul, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orpbãos do termo de S. Luiz Gonzaga. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D386.htm 385 1890 1890-05-09 4 Crêa mais um logar de amanuense na Secretaria de Policia do Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D385.htm 384 1890 1890-05-09 4 Declara a entrancia da comarca de Quarahy, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D384.htm 383 1890 1890-05-09 4 Declara a entrancia da comarca de S. Francisco, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D383.htm 382 1890 1890-05-09 4 Altera a classificação da comarca de Iguassú, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D382.htm 381 1890 1890-05-09 4 Manda observar o plano de uniformes dos empregados da Secretaria de Estado e da Contadoria da Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D381.htm 380 1890 1890-05-09 4 Concede privilegio e garantia de juros para construcção do prolongamento da Estrada de Ferro Quarahim a Itaqui até Santo Angelo, com um ramal para Passo de S. Borja. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D380.htm 379-A 1890 1890-05-08 4 Reorganiza o Museo Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D379-A.htm 379 1890 1890-05-08 4 Equipara o soldo dos officiaes do Corpo de Bombeiros ao que ora percebem os do Exercito e eleva o das praças do dito corpo de conformidade com as tabellas B e D que ao presente acompanham. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D379.htm 378 1890 1890-05-08 4 Approva os estudos definitivos da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D378.htm 377-A 1890 1890-05-05 4 Organiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D377-A.htm 377 1890 1890-05-05 4 Declara que o prazo para o começo dos trabalhos do ramal da Companhia da Estrada de Ferro Minas & Rio deve ser contado de 11 de dezembro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D377.htm 376 1890 1890-05-05 4 Declara intransferiveis as concessões para colheita de herva matte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D376.htm 375 1890 1890-05-05 4 Concede as vantagens e regalias de paquetes aos vapores da companhia que J. J. Drumm organizar para a navegação a vapor entre a Capital Federal e os portos do Norte e Sul da Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D375.htm 374 1890 1890-05-05 4 Eleva os vencimentos dos escripturarios e do ajudante de porteiro da Repartição de Quartel-Mestre General. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D374.htm 373 1890 1890-05-05 4 Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D373.htm 372-B 1890 1890-05-02 4 Separa da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o Instituto de Hygiene e transfere-o para a Inspectoria Geral de Hygiene com a denominação de - Instituto Nacional de Hygiene. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D372-B.htm 372-A 1890 1890-05-02 4 Dá regualmento para a Repartição Geral dos Telegraphos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D372-A.htm 372 1890 1890-05-02 4 Eleva os vencimentos dos empregados da Intendencia e do Arsenal de Guerra da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D372.htm 371 1890 1890-05-02 4 Approva o regulamento para o Collegio Militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D371.htm 370 1890 1890-05-02 4 Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D370.htm 369 1890 1890-05-02 4 Concede permissão a Haupt & Comp., Dr. Ernesto Frederico da Cunha e Ignacio de Loyola Gomes da Silva para organizarem uma companhia sob a denominação de Cervejaria Bavaria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D369.htm 368 1890 1890-05-01 4 Proroga o prazo estipulado para a incorporação da companhia que deve construir o trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, no Estado do Espirito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D368.htm 367 1890 1890-04-30 4 Concede permissão á Companhia «Minas da Jacobina» para explorar ouro e outros mineraes no Estado da Bahia Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D367.htm 366 1890 1890-04-26 4 Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos Negocios do Interior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D366.htm 365 1890 1890-04-26 4 Concede garantia de juros de 6% ao anno, durante 30 annos, á Estrada de Ferro de Itú a Iguape, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D365.htm 364 1890 1890-04-26 4 Approva o regulamento para a Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D364.htm 363 1890 1890-04-26 4 Reune a Bibliotheca da Marinha ao Musêo Naval e manda executar e respectivo regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D363.htm 362 1890 1890-04-26 4 Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur Prado de Queiroz Telles para explorar esmeril e outros mineraes no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D362.htm 361 1890 1890-04-26 4 Eleva ao dobro a percentagem marcada ao fiscal das loterias da capital e seu ajudante pelo art. 7º, §§ 1º e 2º, do decreto n. 277 B, de 22 de março do corrente anno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D361.htm 360 1890 1890-04-26 4 Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance empregados publicos, que forem devidos á Fazenda Nacional, á dos Estados e ás Municipalidades. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D360.htm 359 1890 1890-04-26 4 Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior como formalidade essencial nas causas civeis e commerciaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D359.htm 358 1890 1890-04-26 4 Autoriza a Intendencia Municipal da cidade de Araras, no Estado de S. Paulo, a acceitar, independentemente de insinuação e mediante condições e encargos pios especificados, a doação feita pelo Barão de Araras, pelo Barão de Arary e mulher, do terreno em que se acha edificada e se prolonga a mesma cidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D358.htm 357 1890 1890-04-26 4 Prorroga por um anno o prazo concedido pelo decreto n. 10.183 de 9 de fevereiro de 1889, a Luiz Ribeiro de Souza Rezende e outros para o estabelecimento da industria da seda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D357.htm 356 1890 1890-04-26 4 Prorroga por 30 dias, a findar em 7 de maio de 1890, o prazo marcado na clausula IV do decreto n. 10.370 de 28 de setembro de 1889, para apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro do Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D356.htm 355-A 1890 1890-04-25 4 Altera algumas disposições da Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D355-A.htm 355 1890 1890-04-25 4 Concede autorização ao Banco de Credito Real do Brazil para elevar o capital de sua carteira hypothecaria e correspondente emissão de seis mil acções integralisadas de duzentos mil réis cada uma. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D355.htm 354 1890 1890-04-24 4 Concede permissão a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros mineraes no municipio de S. Gonçalo de Sapucahy, Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D354.htm 353 1890 1890-04-24 4 Concede permissão a Justo Monteiro de Queiroz para explorar ouro e outros mineraes no municipio da Campanha, Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D353.htm 352 1890 1890-04-24 4 Declara caducas as concessões feitas a Justo Monteiro de Queiroz, por decretos ns. 10.050 e 10.051, de 23 de setembro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D352.htm 351 1890 1890-04-19 4 Aprova com modificações os estatutos do Banco União de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D351.htm 350 1890 1890-04-19 4 Altera as denominações dos postos dos officiaes generaes do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D350.htm 349 1890 1890-04-19 4 Eleva a 4:800$ annuaes o vencimento do lente da 4ª cadeira do 3º anno do curso superior da Escola de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D349.htm 348 1890 1890-04-19 4 Extingue a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra e a Pagadoria das Tropas da capital e crêa para substituil-as uma repartição com o titulo de - Contadoria Geral da Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D348.htm 347 1890 1890-04-19 4 Concede permissão ao conego Francisco de Paula Victor, para explorar minas de ouro e outros mineraes nos municipios de Tres Pontas e Dores da Boa Esperança, Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D347.htm 346 1890 1890-04-19 4 Crêa a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D346.htm 344 1890 1890-04-19 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Manoel, Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D344.htm 343 1890 1890-04-19 4 Declara a entrancia da comarca de Benevente, no Estado do Espirito Santo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D343.htm 342 1890 1890-04-19 4 Eleva a 2.001 praças a força do regimento policial da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D342.htm 341 1890 1890-04-19 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Thereza, Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D341.htm 340 1890 1890-04-16 4 Deroga o decreto n. 10.084 de 24 de novembro de 1888. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D340.htm 339 1890 1890-04-16 4 Concede permissão a Augusto de Almeida Torres para explorar ferro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D339.htm 338 1890 1890-04-16 4 Concede a Antonio Francisco de Azeredo e Guilherme José da Costa Vianna mais cincoenta datas mineraes no Estado de Matto Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D338.htm 337 1890 1890-04-16 4 Concede subvenção a uma empreza de vapores frigoriferos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D337.htm 336-B 1890 1890-04-16 4 Concede ao Visconde da Cruz Alta permissão para incorporar o Banco Emissor da região dos Estados do Rio Grande do Sul e Matto Grosso, e approva, com alterações, os respectivos estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D336-B.htm 336-A 1890 1890-04-16 4 Altera os quadros dos Corpos de Saude, Fazenda e Machinistas da Armada estabelecendo regras pelas quaes devem os officiaes dos ditos corpos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D336-A.htm 336 1890 1890-04-12 4 Crêa no Commando das Armas do Rio Grande do Sul duas secções de expediente, uma para o pessoal e outra para o material do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D336.htm 335 1890 1890-04-12 4 Crêa mais um logar de juiz de direito na capital do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D335.htm 334 1890 1890-04-12 4 Proroga por dous annos o prazo marcado a Charles H. Ward, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de Matto Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D334.htm 333 1890 1890-04-12 4 Revoga o decreto n. 10.185 de 9 de fevereiro de 1889 e manda rescindir mediante justa indemnização o contracto celebrado com a companhia da Estrada de Ferro D. Pedro I para a construcção da mesma estrada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D333.htm 332 1890 1890-04-12 4 Approva os estudos definitivos e proroga os prazos para incorporação da companhia que deve construir a Estrada de Ferro de Taubaté a Ubatuba, no Estado de S. Paulo, e para o começo dos respectivos trabalhos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D332.htm 331 1890 1890-04-12 4 Dá novo regulamento á Directoria Geral de Estatistica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D331.htm 330 1890 1890-04-12 4 Promulga o regulamento que reorganiza o ensino nas escolas do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D330.htm 329 1890 1890-04-12 4 Menciona outros casos em que os officiaes de corpo da Armada e classes annexas devem passar para a reserva. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D329.htm 327 1890 1890-04-12 4 Crêa um corpo de Engenheiros Navaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D327.htm 326 1890 1890-04-12 4 Declara a entrancia da comarca da Varginha, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D326.htm 325 1890 1890-04-12 4 Eleva a Secretaria de Policia do Estado de S. Paulo a categoria igual ás da Bahia e Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D325.htm 324 1890 1890-04-12 4 Declara a entrancia da comarca de S. Miguel dos Guanhães, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D324.htm 323 1890 1890-04-12 4 Concede permissão ao engenheiro Martiniano da Fonseca Reis Brandão para lavrar ouro e outros mineraes em terrenos de sua propriedade, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D323.htm 322 1890 1890-04-12 4 Altera a classificação da Comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D322.htm 321 1890 1890-04-11 4 Transfere á Companhia de Engenhos Centraes nos Estados da Parahyba do Norte e Sergipe a concessão feita a Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda por decreto n. 214 de 22 de fevereiro de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D321.htm 320 1890 1890-04-11 4 Crêa na capital de cada Estado da União uma vara privativa de juiz de direito de casamentos e um official de registro e escrivão privativo do mesmo juizo, e marca a respectiva jurisdicção. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D320.htm 319 1890 1890-04-11 4 Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Palmeira, nos Estados do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D319.htm 318 1890 1890-04-11 4 Declara a entrancia da comarca de Serrinha, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D318.htm 317 1890 1890-04-11 4 Altera a classificação da comarca da Feira de Sant'Anna, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D317.htm 316 1890 1890-04-11 4 Decreto nº 316, de 11 de Abril de 1890Altera a classificação da comarca de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D316.htm 315 1890 1890-04-11 4 Approva os estudos definitivos da estrada de ferro de Pelotas ás colonias de S. Lourenço, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D315.htm 314-A 1890 1890-04-10 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da Barra do Pirahy, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D314-A.htm 314 1890 1890-04-09 4 Proroga por um anno o prazo marcado para a conclusão das obras da estrada de ferro do norte Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D314.htm 313 1890 1890-04-09 4 Proroga por mais um anno o prazo concedido ao engenheiro Nicolau Vergueiro Le Cocq para incorporação da companhia e apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro de Caxias a S. José das Cajaseiras, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D313.htm 312 1890 1890-04-09 4 Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D312.htm 311 1890 1890-04-09 4 Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D311.htm 310 1890 1890-04-09 4 Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D310.htm 309 1890 1890-04-09 4 Proroga a concessão feita a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar mineraes no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D309.htm 308 1890 1890-04-09 4 Rectifica o decreto n. 10.437 de 9 de novembro de 1889 que autorizou a Companhia London Assurance a estabelecer agencias em diversas praças do Brazil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D308.htm 307 1890 1890-04-07 4 Approva o regulamento para o serviço sanitario do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D307.htm 306 1890 1890-04-07 4 Approva os estudos definitivos de uma variante da estrada de ferro Central de Macahé, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D306.htm 305 1890 1890-04-07 4 Declara effectiva a concessão feita pelo decreto n. 10.432 de 9 de novembro de 1889, na parte em que havia ficado dependente da approvação do poder legislativo, para a construcção da estrada de ferro de Itararé a Santa Maria da Bocca do Monte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D305.htm 304 1890 1890-04-05 4 Regula as custas dos escrivães dos Feitos da Fazenda Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D304.htm 303 1890 1890-04-05 4 Crêa mais um logar de promotor publico na comarca da capital do Estado do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D303.htm 302 1890 1890-04-05 4 Restabelece o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D302.htm 301 1890 1890-04-05 4 Declara a entrancia da comarca da União, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Piauhy. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D301.htm 300 1890 1890-04-02 4 Autoriza a Companhia Agricola de Campos a levantar no paiz ou no estrangeiro o capital necessario para a execução das obras do engenho central, em Ayrizes, no municipio de Campos, e transformação da usina Barcellos, no de S. João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D300.htm 299 1890 1890-04-02 4 Amplia o prazo da concessão de garantia de juros, para o estabelecimento de um engenho central, feita á Companhia Agricola de Campos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D299.htm 298 1890 1890-04-01 4 Determina que os presidentes das Juntas Commerciaes sejam annualmente eleitos dentre os membros que as compoem, e regula a fórma da eleição e da substituição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D298.htm 297 1890 1890-03-29 4 Deroga o art. 2º do decreto n. 12 de 23 de novembro de 1889, na parte referente á nomeação dos empregados dos Correios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D297.htm 296 1890 1890-03-29 4 Extingue os logares de ajudantes de ordens dos Governadores dos Estados do Brazil e crêa os de encarregados do pessoal e material do Exercito nos Estados onde não existem commandos de armas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D296.htm 295 1890 1890-03-29 4 Sujeita ao regimen do decreto n. 85 A de 23 de dezembro de 1889 todos aquelles que derem origem a falsas noticias e boatos alarmantes dentro ou fóra do paiz ou concorrerem pela imprensa, por telegramma ou por qualquer modo para pol-os em circulação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D295.htm 294 1890 1890-03-29 4 Declara a entrancia da comarca da Conceição, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D294.htm 293 1890 1890-03-29 4 Declara a entrancia da comarca de Patos, no Estado da Parahyba, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D293.htm 292 1890 1890-03-29 4 Estabelece o pessoal que deve ter a Contadoria de Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D292.htm 291 1890 1890-03-29 4 Altera a organização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e eleva os vencimentos dos seus empregados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D291.htm 290 1890 1890-03-29 4 Altera algumas disposições do regulamento que acompanhou o decreto n. 10.202 de 9 de março de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D290.htm 289 1890 1890-03-29 4 Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da Estrada de Ferro Central da Bahia na direcção das terras do Orobó, e do prolongamento da mesma estrada até ao valle do Rio de Contas, a partir de Olhos d'Agua. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D289.htm 288 1890 1890-03-29 4 Regula a transferencia de lavras mineraes e veda a de explorações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D288.htm 287 1890 1890-03-26 4 Approva as modificações feitas no traçado já adoptado da Estrada de Ferro do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D287.htm 286 1890 1890-03-26 4 Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia Northern Assurance Company. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D286.htm 285 1890 1890-03-26 4 Declara a entrancia da comarca de S. Martinho, marca o vencimento do respectivo promotor publico e créa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D285.htm 284 1890 1890-03-26 4 Declara a entrancia da comarca do Arroio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D284.htm 283 1890 1890-03-24 4 Approva a reforma feita nos estatutos da Companhia das Aguas do Gran-Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D283.htm 282 1890 1890-03-24 4 Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 á verba - Conducção de presos de justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D282.htm 281 1890 1890-03-24 4 Altera a classificação da comarca de Maroim, no Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D281.htm 280 1890 1890-03-24 4 Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado de Santa Catharina, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D280.htm 279 1890 1890-03-24 4 Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com os de outra nacionalidade as disposições do decreto n. 2029 de 18 de novembro de 1857. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D279.htm 278 1890 1890-03-24 4 Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D278.htm 277-G 1890 1890-03-22 4 Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 de abril de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-G.htm 277-F 1890 1890-03-22 4 Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos pelo antigo regimen, com excepção das ordens de Aviz e do Cruzeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-F.htm 277-E 1890 1890-03-22 4 Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados eleitores que, dentro do prazo marcado no art. 1º do decreto n. 58 A, de 14 de dezembro de 1889, houverem declarado não acceitar a nacionalidade brazileira, e dá outras providencias concernentes ao processo do alistamento eleitoral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-E.htm 277-D 1890 1890-03-22 4 Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-D.htm 277-C 1890 1890-03-22 4 Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o respectivo regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-C.htm 277-B 1890 1890-03-22 4 Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-B.htm 277-A 1890 1890-03-22 4 Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da tomada das contas de responsaveis desse Ministerio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277-A.htm 277 1890 1890-03-22 4 Reorganiza o Corpo de Saude e o serviço hospitalar do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D277.htm 276 1890 1890-03-21 4 Declara a entrancia da comarca de S. Vicente, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crês o logar de juiz municipal e do orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D276.htm 275 1890 1890-03-19 4 Concede autorização á Companhia Manufactora de Massas Alimenticias para organizar-se. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D275.htm 274 1890 1890-03-18 4 Extingue o curso de cavallaria e infantaria da Escola Militar do Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D274.htm 273 1890 1890-03-18 4 Manda executar o regulamento para os foguistas da Armada contractados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D273.htm 272 1890 1890-03-18 4 Dá nova organização ao Batalhão Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D272.htm 271 1890 1890-03-18 4 Manda executar o regulamento para o Corpo de Praticas de estuario do Rio da Prata e seus affluentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D271.htm 270 1890 1890-03-17 4 Concede á Societé Anonyme du Chemin de Fer de Benevente-Minas prorogação, até 31 de março do corrente anno, do prazo marcado na clausula 3ª do decreto n, 10.120, de 15 de dezembro de 1888, para apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D270.htm 269 1890 1890-03-17 4 Proroga por mais dous annos o prazo marcado á Associação Brazileira de Minerações para medir e demarcar datas mineraes no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D269.htm 268 1890 1890-03-17 4 Suspende os trabalhos ordinarios do fôro do termo de Campinas, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D268.htm 267-A 1890 1890-03-15 4 Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e reforma o respectivo regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D267-A.htm 267 1890 1890-03-15 4 Modifica as clausulas 1ª, 4ª e 5ª das annexas ao decreto n, 10.409 de 19 de outubro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D267.htm 265 1890 1890-03-15 4 Declara a entrancia da comarca da Barra do Pirahy, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D265.htm 264 1890 1890-03-15 4 Declara a entrancia da comarca de Santarem, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D264.htm 266 1890 1890-03-14 4 Reune a vara de orphãos á municipal do termo da Cachoeira, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D266.htm 263 1890 1890-03-14 4 Declara a entrancia da comarca do Rio Coxim, no Estado de Goyaz, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D263.htm 262 1890 1890-03-14 4 Altera a classificação da comarca de Sorocaba, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D262.htm 261 1890 1890-03-14 4 Altera a classificação da comarca de Barbacena, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D261.htm 260 1890 1890-03-14 4 Regula as gratificações dos desembargadores nomeados ministros do Supremo Tribunal de Justiça, dos juizes de direito nomeados desembargadores e dos bachareis nomeados juizes de direito, municipaes, de orphãos ou substitutos dos juizes de direito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D260.htm 259 1890 1890-03-13 4 Concede permissão a João Maria Moussier e Cornelio de Lacerda para lavrarem ouro e outros mineraes no municipio de S. Lourenço de Manhuassú, Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D259.htm 258 1890 1890-03-12 4 Approva, mediante clausulas, os contractos celebrados para fornecimento de cannas no engenho central que construir no municipio de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, a companhia que para esse fim organizar o cidadão Honorio Lima. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D258.htm 257 1890 1890-03-12 4 Crêa logares de auditores de guerra e dá classificação e graduação áquelles funccionarios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D257.htm 256 1890 1890-03-12 4 Proroga novamente o prazo concedido á Companhia da Estrada de Ferro Sorocabana para a apresentação dos estudos do trecho entre Santa Cruz do Rio Pardo e as margens do Paranapanema. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D256.htm 255 1890 1890-03-10 4 Estende ao Banco do Brazil o encargo do resgate do papel-moeda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D255.htm 254 1890 1890-03-08 4 Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D254.htm 253 1890 1890-03-08 4 Estatue ácerca da emissão sobre metal e apolices, concedida ao Banco do Brazil, ao Banco Nacional do Brazil e ao Banco doa Estados Unidos do Brazil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D253.htm 252 1890 1890-03-08 4 Manda contar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, para os effeitos da jubilação, o tempo de serviço militar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D252.htm 251 1890 1890-03-07 4 Concede ao engenheiro Fanor Cumplido os favores especificados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 8º do regulamento approvado por decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D251.htm 250-A 1890 1890-03-06 4 Autoriza o Banco das Classes Loboriosas a funccionar, e approva com algumas modificações os respectivos estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D250-A.htm 250 1890 1890-03-06 4 Autoriza o Ministro da Justiça a conceder licença, com todos os vencimentos, aos ministros do Supremo Tribunal, Luiz José de Sampaio e Luiz Corrêa de Queiroz Barros, para tratarem de sua saude. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D250.htm 249 1890 1890-03-06 4 Regula o numero, classes e vencimentos dos empregados da Caixa da Amortização, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D249.htm 248 1890 1890-03-06 4 Altera o numero, clases e vencimentos dos empregados da Alfandega do Rio de Janeiro, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D248.htm 247 1890 1890-03-06 4 Eleva o numero dos officiaes do corpo de Estado Maior de Artilharia e o de capitães do de Engenheiros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D247.htm 246 1890 1890-03-06 4 Altera a planta approvada pelo decreto n. 10.186 de 9 de fevereiro de 1889 relativa ao terreno destinado aos augmentos da estação que possue em Santos a Companhia Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D246.htm 245-A 1890 1890-03-05 4 Adianta ao Sr. D. Pedro de Alcantara prestações em dinheiro por conta e sob a garantia de suas propriedades no paiz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D245-A.htm 245 1890 1890-03-05 4 Determina que a concessão de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, feita pelo decreto n. 10.160, de 5 de janeiro de 1889, a Justino Epaminondas de Assumpção Neves e Manoel do Nascimento Vieira da Cunha Sobrinho, ou á companhia que organizarem, para o estabelecimento de um engenho central no valle do rio Cursahy, municipio de Páo d'Alho, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D245.htm 244 1890 1890-03-05 4 Declara sem effeito o decreto n. 142 de 10 de janeiro do corrente anno, pelo qual foi determinado que a direcção e construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro do Sobral ficassem a cargo da administração da mesma estrada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D244.htm 243 1890 1890-03-04 4 Concede permissão a D. Elmira Reverbel de Lima, viuva do brigadeiro Manoel Lucas de Lima, para lavrar carvão de pedra no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D243.htm 242 1890 1890-03-04 4 Constitue um Batalhão Academico na Capital Federal e approva o respectivo regulamento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D242.htm 241 1890 1890-03-04 4 Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Aguas Bellas, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D241.htm 240-A 1890 1890-03-03 4 Regula o numero, classes e vencimentos dos empregados das Thesourarias de Fazenda e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D240-A.htm 240 1890 1890-03-03 4 Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario o Barão de Moniz de Aragão no municipio da villa de S. Francisco da Barra de Sergipe do Conde, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D240.htm 239 1890 1890-03-01 4 Altera o decreto n. 10.439 de 9 de novembro de 1889, que concedeu á Companhia de Engenhos Centraes, nos Estados da Parahyba do Norte e Sergipe, a garantia de juros para a construcção de tres engenhos centraes neste Estado e de um naquelle, elevando o respectivo capital a 3.000:000$000. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D239.htm 238 1890 1890-03-01 4 Concede autorização á companhia denominada Norddeutsche feuerversi-cherungs-Gesellschaft para continuar a funccionar Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D238.htm 237 1890 1890-03-01 4 Rectifica a clausula XXI do decreto n. 7959 de 29 de dezembro de 1880, relativa á zona privilegiada das estradas de ferro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D237.htm 236 1890 1890-02-28 4 Autoriza o engenheiro João dos Reis de Souza Dantas Sobrinho a transferir á Companhia da Estrada de Ferro do Sapucahy a concessão de uma estrada de ferro da bahia de Botafogo a Angra dos Reis, de que trata o decreto n. 10.415 de 26 de outubro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D236.htm 235 1890 1890-02-28 4 Approva a reforma dos estatutos da Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D235.htm 234 1890 1890-02-28 4 Modifica o regulamento da Estrada de Ferro Central do Brazil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D234.htm 233-A 1890 1890-02-27 4 Designa a ordem da substituição dos juizes privativos dos casamentos do municipio desta capital no corrente anno. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D233-A.htm 233 1890 1890-02-27 4 Manda observar as instrucções para execução do decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno, que promulgou a lei sobre o casamento civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D233.htm 232 1890 1890-02-27 4 Declara a entrancia da comarca da Conceição do Arroio, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento annual do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D232.htm 231 1890 1890-02-27 4 Declara a entrancia da comarca de Monte Alegre, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D231.htm 230 1890 1890-02-27 4 Declara a entrancia da comarca de Abaeté, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D230.htm 229 1890 1890-02-27 4 Declara a entrancia da comarca de Ouro Fino, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D229.htm 228 1890 1890-02-27 4 Declara a entrancia da comarca do Piumhy, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D228.htm 227 1890 1890-02-27 4 Declara a eentrancia da comarca do Sacramento, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D227.htm 226 1890 1890-02-27 4 Declara a entrancia da comarca da Barra de Sergipe do Conde, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D226.htm 225 1890 1890-02-27 4 Declara a entrancia da comarca de Pirapetinga, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D225.htm 224 1890 1890-02-27 4 Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D224.htm 223 1890 1890-02-27 4 Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Estrella, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D223.htm 222 1890 1890-02-27 4 Marca prazos para o Engenho Central de Magé, no municipio desse nome, Estado do Rio de Janeiro, concedido a Francisco Rebello de Carvalho por decreto n. 10.442 de 9 de novembro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D222.htm 221 1890 1890-02-26 4 Concede aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil direito á aposentadoria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D221.htm 220 1890 1890-02-26 4 Proroga o prazo estabelecido para apresentação dos estudos do trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, entre aquella cidade e o entroncamento da estrada de ferro de Santa Luzia do Carangola e Cachoeiro do Itapemirim. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D220.htm 219 1890 1890-02-25 4 Eleva a garantia de juros concedida pelo decreto n. 10.161, de 5 de janeiro de 1889, a 750:000$, e marca os respectives prazos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D219.htm 218 1890 1890-02-25 4 Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal dependentes de autorização ou approvação do Governo, e regula os recursos das deliberações daquella corporação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D218.htm 217 1890 1890-02-24 4 Determina que a concessão feita pelo decreto n. 9887, de 7 de março de 1888, de garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.500:000$, á Companhia «Lavoura, Industria e Colonização» para o estabelecimento de um engenho central na Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D217.htm 216-E 1890 1890-02-22 4 Declara as salvas e distinctivos que competem aos officiaes da Armada investidos de autoridade ou cargo especial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-E.htm 216-D 1890 1890-02-22 4 Approva o regulamento para a lotação das embarcações de vapor mercantes, classificação, exame de machinistas e vistorias das mesmas embarcações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-D.htm 216-C 1890 1890-02-22 4 Crêa Secções de Estatistica Commercial, annexas ás Associações Commerciaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-C.htm 216-B 1890 1890-02-22 4 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito extraordinario na importancia de 1.000:000$, á verba - Armamento - do exercicio de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-B.htm 216-A 1890 1890-02-22 4 Concede autorização ás companhias francezas Societé Generale des Telephones e Societé Française des Telegraphes Sous-Marins, para estabelecerem communicações telegraphicas, por meio de um ou mais cabos submarinos, entre a villa de Vizeu no Estado do Pará e o littoral dos Estados Unidos da America do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216-A.htm 216 1890 1890-02-22 4 Dá nova organização á Secretaria do Interior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D216.htm 215 1890 1890-02-22 4 Concede a João Pires Gonçalves da Silva garantia de juros de 6 % sobre o capital empregado no estabelecimento de um engenho central no Estado de Pernabmuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D215.htm 214 1890 1890-02-22 4 Determina que a concessão feita pelo decreto n. 10.196 de 23 de fevereiro de 1889, de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, á companhia que Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda organizar, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Jaboatão, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento, approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889, e marca prazos para a assignatura do contracto, para a organização da companhia, para a inauguração do engenho central e apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do citado decreto n. 10.393. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D214.htm 213 1890 1890-02-22 4 Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D213.htm 212 1890 1890-02-22 4 Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D212.htm 211 1890 1890-02-20 4 Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de casamentos e dous officiaes de registro e escrivães privativos do mesmo juizo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D211.htm 210 1890 1890-02-20 4 Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações sejam preenchidos por eleição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D210.htm 209 1890 1890-02-20 4 Regula o fornecimento de fardamento as praças do Batalhão Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D209.htm 208 1890 1890-02-19 4 Organiza o Lloyd Brazileiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D208.htm 207 1890 1890-02-19 4 Permitte a livre venda nesta capital dos bilhetes das loterias dos Estados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D207.htm 206-A 1890 1890-02-15 4 Approva as instrucções a que se refere o decreto n. 142 A, de 11 de janeiro ultimo, e crêa a assistencia medica e legal de alienados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D206-A.htm 206 1890 1890-02-14 4 Declara a entrancia da comarca de Orobó, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D206.htm 205 1890 1890-02-14 4 Altera s classificação da comarca do lpú, no Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D205.htm 204 1890 1890-02-14 4 Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D204.htm 203 1890 1890-02-11 4 Augmenta os vencimentos dos cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D203.htm 202 1890 1890-02-11 4 Declara a entrancia da comarca do Rosario, no Estado do Rio Grande do Sul, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D202.htm 201 1890 1890-02-11 4 Regula o serviço medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D201.htm 200-A 1890 1890-02-08 4 Promulga o regulamento eleitoral. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D200-A.htm 200 1890 1890-02-06 4 Declara a entrancia da comarca do Alto Parnahyba, no Estado do Maranhão, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D200.htm 199 1890 1890-02-06 4 Transfere para a administração municipal da Capital Federal dos Estados Unidos do Brazil os serviços relativos ás linhas de carris urbanos e telephonicas, comprehendidas na área do respectivo municipio e seu termo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D199.htm 198 1890 1890-02-06 4 Regula o modo pelo qual o Conselho de Intendencia Municipal se fará representar em juizo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D198.htm 197 1890 1890-02-01 4 Crêa na Capital Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca Nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D197.htm 196 1890 1890-02-01 4 Crêa uma Delegacia fiscal para a repressão do contrabando no Estado de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D196.htm 195 1890 1890-01-31 4 Approva os estatutos do Monte-Pio Popular. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D195.htm 194 1890 1890-01-31 4 Crêa mais um Banco de emissão sobre apolices e fixa a importancia total della nos Estados Unidos do Brazil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D194.htm 193D 1890 1890-01-30 4 Concede ao tenente-coronel Joaquim verissimo do Rego Barros privilegio e garantia de juros para a construcção de uma estrada de ferro do porto de Tamandaré á estação da Barra, no prolongamento da estrada de ferro denominada do Recife ao S. Francisco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193-D.htm 193C 1890 1890-01-30 4 Approva a reforma dos estatutos da Companhia do Queimado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193-C.htm 193B 1890 1890-01-30 4 Estabelece novo plano para os uniformes das praças do Batalhão Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193-B.htm 193A 1890 1890-01-30 4 Estabelece regras pelas quaes devem os officiaes do Exercito ser reformados voluntaria ou compulsoriamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193-A.htm 193 1890 1890-01-30 4 Altera a denominação do Instituto dos Meninos Cégos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D193.htm 192 1890 1890-01-30 4 Crêa os logares de ajudante do guarda-mór e um fiel de armazem na Alfandega do Pará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D192.htm 191 1890 1890-01-30 4 Altera as taxas de armazenagem das mercadorias depositadas nos armazens da Alfandega do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D191.htm 190 1890 1890-01-29 4 Concede ao Banco dos Estados Unidos do Brazil autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D190.htm 189 1890 1890-01-29 4 Declara a entrancia da comarca de Entre-Rios, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D189.htm 188 1890 1890-01-29 4 Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro de 1888, na parte referente á comarca da Tatuhy, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D188.htm 187 1890 1890-01-29 4 Declara a entrancia da comarca do Mirador, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D187.htm 186 1890 1890-01-29 4 Declara a entrancia da comarca de Itaparica, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D186.htm 185 1890 1890-01-29 4 Altera a classificação da comarca de Marianna, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D185.htm 184 1890 1890-01-29 4 Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D184.htm 183 1890 1890-01-24 4 Fixa a despeza do Ministerio dos Negocios do Interior para o exercicio de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D183.htm 181-B 1890 1890-01-24 4 Manda substituir as tabellas annexas aos decretos ns. 9935 e 9974, de 25 de abril e 27 de junho de 1888, regulando o fornecimento de rações no porto e em viagem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D181-B.htm 181-A 1890 1890-01-24 4 Fixa as gratificações que devem perceber os Officiaes de Fazenda nomeados para servir nas Escolas de aprendizes marinheiros, no Deposito do trem naval e nos corpos de Marinha. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D181-A.htm 181 1890 1890-01-24 4 Promulga a lei sobre o casamento civil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D181.htm 180 1890 1890-01-24 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo dos Barretos, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D180.htm 179 1890 1890-01-24 4 Declara a entrancia da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D179.htm 178 1890 1890-01-24 4 Altera a classificação da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D178.htm 177 1890 1890-01-24 4 Declara especiaes as comarcas de Guaratinguetá, Itatiba, Caçapava e Jundiahy, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D177.htm 176 1890 1890-01-24 4 Declara a entrancia da comarca de S. Felix, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de Juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D176.htm 175-A 1890 1890-01-22 4 Approva e manda adoptar o plano de uniformes para officiaes e praças de pret do Corpo de Policia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D175-A.htm 175 1890 1890-01-22 4 Altera a classificação da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D175.htm 174 1890 1890-01-22 4 Altera a classificação da comarca de Pastos Bons, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D174.htm 173 1890 1890-01-22 4 Declara a entrancia da comarca de S. João Baptista do Rio Verde, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D173.htm 172 1890 1890-01-21 4 Altera o numero e vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, do Thesouro Nacional e da Recebedoria da Capital, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D172.htm 171 1890 1890-01-20 4 Conserva o Hymno Nacional e adopta o da Proclamação da Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D171.htm 170 1890 1890-01-20 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Simão, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D170.htm 169-A 1890 1890-01-19 4 Substitue as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D169-A.htm 169 1890 1890-01-18 4 Constitue o Conselho de Saude Publica e reorganiza o serviço sanitario terrestre da Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D169.htm 168 1890 1890-01-18 4 Declara a entrancia da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D168.htm 167 1890 1890-01-18 4 Declara a entrancia da comarca de Cajurú, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D167.htm 166 1890 1890-01-18 4 Crêa o logar de auditor de guerra na capital do Estado da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D166.htm 165-A 1890 1890-01-17 4 Dispõe sobre as operações de credito movel a beneficio da lavoura e industrias auxiliares. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D165-A.htm 165 1890 1890-01-17 4 Provê á organização de bancos de emissãos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D165.htm 164 1890 1890-01-17 4 Reforma a lei n. 3150 de 4 de novembro de 1882. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D164.htm 163 1890 1890-01-16 4 Crêa colonias nacionaes no territorio da Guyana Brazileira. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D163.htm 162 1890 1890-01-16 4 Autoriza a Compagnie Americaine d'Eclairage a funccionar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D162.htm 161 1890 1890-01-16 4 Transfere a Thomaz Keene & Mello a concessão feita á Companhia de mineração de S. José d'El-Rei para lavrar mineraes no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D161.htm 160 1890 1890-01-15 4 Autoriza a execução das obras de melhoramento da barra do porto do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D160.htm 159 1890 1890-01-15 4 Providencia sobre o modo de organização de um plano de viação federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D159.htm 158 1890 1890-01-15 4 Abre o credito extraordinario de 50:000$ para as despezas com a commissão exploradora das Missões. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D158.htm 157 1890 1890-01-15 4 Divide em dous o logar de escrivão dos Feitos da Fazenda da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D157.htm 156 1890 1890-01-15 4 Declara a entrancia da comarca do Livramento, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Matto Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D156.htm 155-B 1890 1890-01-14 4 Declara os dias de festa nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D155-B.htm 155-A 1890 1890-01-14 4 Estabelece novo plano para os uniformes dos officiaes da Armada e classes annexas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0155-A.htm 155 1890 1890-01-14 4 Altera a organização da força policial da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0155.htm 154 1890 1890-01-14 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Rita do Passa-Quatro, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0154.htm 153 1890 1890-01-14 4 Declara a entrancia da comarca do Rio Purús, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo de Labrea, no Estado do Amazonas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0153.htm 152 1890 1890-01-14 4 Declara a entrancia da comarca de S. Francisco, marca o ordenado ao respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0152.htm 151 1890 1890-01-14 4 Declara a entrancia da comarca de Iguará, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da Vargem Grande, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0151.htm 150 1890 1890-01-14 4 Crêa um Consulado Geral na Suecia e Noruega. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0150.htm 149 1890 1890-01-13 4 Declara a entrancia da comarca de Poconé, no Estado de Matto Grosso, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0149.htm 148 1890 1890-01-13 4 Altera a classificação da comarca de Santo Antonio de Padua, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0148.htm 147 1890 1890-01-13 4 Declara a entrancia da comarca de S. João de Santa Cruz, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Cruz, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0147.htm 146 1890 1890-01-13 4 Declara a entrancia da comarca do Triumpho, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0146.htm 145 1890 1890-01-13 4 Crêa o logar de auditor de guerra, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0145.htm 144 1890 1890-01-13 4 Declara a entrancia da comarca de Sant'Anna de Mattos, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0144.htm 143 1890 1890-01-12 4 Extingue o Conservatorio de Musica e crêa o Instituto Nacional de Musica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0143.htm 142-A 1890 1890-01-11 4 Desannexa do hospital da Santa Casa da Misericordia desta Capital o Hospicio de Pedro II, que passa a denominar-se Hospital Nacional de Alienados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0142-A.htm 142 1890 1890-01-10 4 Declara a entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do Maranhão, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0142.htm 141 1890 1890-01-10 4 Declara a entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do Maranhão, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0141.htm 140 1890 1890-01-10 4 Declara a entrancia da comarca de Chaves, no Estado do Pará, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0140.htm 139 1890 1890-01-10 4 Crêa na Capital Federal o logar privativo de curador fiscal das massas fallidas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0139.htm 138 1890 1890-01-10 4 Crêa mais um officio de escrivão do juizo de ausentes na Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0138.htm 137 1890 1890-01-10 4 Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0137.htm 136 1890 1890-01-10 4 Divide em dous o logar de escrivão da provedoria de capellas e residuos da Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0136.htm 135 1890 1890-01-10 4 Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0135.htm 134 1890 1890-01-10 4 Declara a entrancia da comarca de Villa Nova, no Estado de Sergipe, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0134.htm 133 1890 1890-01-10 4 Arbitra a cada um dos Ministros do Governo Provisorio a ajuda de custo de 3:000$ para as despezas de estabelecimento. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0133.htm 132 1890 1890-01-09 4 Declara especial a comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0132.htm 131 1890 1890-01-09 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. José do Rio Pardo, no Estado de S. Paulo Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0131.htm 130 1890 1890-01-09 4 Declara a entrancia da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0130.htm 129 1890 1890-01-09 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santa Izabel, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0129.htm 128 1890 1890-01-09 4 Declara a entrancia da comarca de Monção, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0128.htm 127 1890 1890-01-09 4 Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0127.htm 126 1890 1890-01-09 4 Declara a entrancia da comarca de Porto Feliz, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0126.htm 125 1890 1890-01-09 4 Declara a entrancia da comarca de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0125.htm 124 1890 1890-01-09 4 Declara a entrancia da comarca de Capivary, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0124.htm 123 1890 1890-01-09 4 Declara a entrancia da comarca de S. Francisco de Paula de Cima da Serra, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0123.htm 122 1890 1890-01-09 4 Declara a en trancia da comarca de S. Paulo de Blumenau, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0122.htm 121 1890 1890-01-09 4 Declara a entrancia da comarca de Potengy, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Macahyba, no Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0121.htm 120 1890 1890-01-08 4 Faz extensivo ás praças do corpo e companhias de operarios militares dos arsenaes de guerra o decreto n. 43 de 7 de dezembro ultimo, que augmentou o soldo das praças de pret do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0120.htm 119-A 1890 1890-01-07 4 Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D119-A.htm 119 1890 1890-01-07 4 Approva o programma da Escola Pratica de Agricultura e Viticultura que o Dr. Aurelio Benigno Castilho, em virtude de contracto celebrado com o Governo, tem que findar no municipio de Taquary, Estado do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0119.htm 118-A 1890 1890-01-04 4 Amplia o quadro do corpo de estado-maior de 1ª classe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0118-A.htm 118 1890 1890-01-03 4 Declara a entrancia da comarca de Alemquer, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0118.htm 117 1890 1890-01-03 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santo Antonio da Cachoeira, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0117.htm 116 1890 1890-01-03 4 Declara a entrancia da comarca do Rio Novo, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0116.htm 115 1890 1890-01-03 4 Declara a entrancia da comarca de Guamá, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0115.htm 114 1890 1890-01-03 4 Declara a entrancia da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar, de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0114.htm 113E 1890 1890-01-02 4 Crêa o cargo de secretario geral do Conselho de Minisitros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113E.htm 113D 1890 1890-01-02 4 Restaura e reorganiza a Directoria Geral de Estatistica, creada pelo art. 2º da lei n. 1829 de 9 de setembro de 1870, e manda proceder ao segundo recenseamento da população dos Estados Unidos do Brazil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113D.htm 113C 1890 1890-01-02 4 Augmenta o soldo dos officiaes dos corpos da Armada, Saude e Fazenda. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113C.htm 113B 1889 1889-12-31 4 Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113B.htm 113A 1889 1889-12-31 4 Eleva o soldo dos officiaes do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113A.htm 113 1889 1889-12-31 4 Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0113.htm 112 1889 1889-12-30 4 Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0112.htm 111 1889 1889-12-30 4 Declara a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0111.htm 110 1889 1889-12-30 4 Autorisa a Companhia Equitable Life Assurance a funccionar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0110.htm 109 1889 1889-12-30 4 Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica Porto-Agrense. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0109.htm 108-A 1889 1889-12-30 4 Altera o quadro dos officiaes da Armada, estabelecendo regras pelas quaes devem os mesmos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0108-A.htm 108 1889 1889-12-30 4 Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e 3397 de 24 de novembro de 1888. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0108.htm 107 1889 1889-12-30 4 Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0107.htm 106 1889 1889-12-30 4 Declara a entrancia da Comarca de Maragogy, no Estado de Alagôas, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0106.htm 105 1889 1889-12-30 4 Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0105.htm 104 1889 1889-12-30 4 Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0104.htm 103 1889 1889-12-30 4 Declara a entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0103.htm 102 1889 1889-12-30 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0102.htm 101 1889 1889-12-30 4 Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railvay, limited para apresentação dos respectivos estudos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0101.htm 100-B 1889 1889-12-28 4 Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0100-B.htm 100-A 1889 1889-12-28 4 Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as funcções respectivas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0100-A.htm 100 1889 1889-12-28 4 Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para organisar-se. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0100.htm 99-A 1889 1889-12-27 4 Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso della. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0099-A.htm 99 1889 1889-12-27 4 Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, no municipio de Jaboatão, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0099.htm 98 1889 1889-12-27 4 Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a empregar em um só engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão, o capital de 1.150:000$, sobre o qual lhe concedeu garantia de juros de 6% o decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889; marca prazos para a apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do regulamento de 9 de outubro do mesmo anno, e conclusão das respectivas obras. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0098.htm 97 1889 1889-12-27 4 Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0097.htm 96 1889 1889-12-26 4 Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feitas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0096.htm 95 1889 1889-12-26 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Serra Negra e Dous Corregos, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0095.htm 94 1889 1889-12-26 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo de Pinhal, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0094.htm 93 1889 1889-12-26 4 Declara a entrancia da comarca de Acary, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0093.htm 92 1889 1889-12-24 4 Declara a entrancia da comarca de Palmas, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa um logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Paraná. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0092.htm 91 1889 1889-12-24 4 Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Estado do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0091.htm 90 1889 1889-12-24 4 Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0090.htm 89 1889 1889-12-24 4 Altera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0089.htm 88 1889 1889-12-24 4 Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do mesmo mez e anno, na parte referente á cobrança executiva das multas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0088.htm 87 1889 1889-12-24 4 Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0087.htm 86 1889 1889-12-24 4 Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0086.htm 85-A 1889 1889-12-23 4 Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0085-A.htm 85 1889 1889-12-23 4 Declara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0085.htm 84 1889 1889-12-23 4 Declara a entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0084.htm 83 1889 1889-12-23 4 Declara a entrancia da comarca de Pombal, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0083.htm 82 1889 1889-12-23 4 Declara a entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0082.htm 81 1889 1889-12-23 4 Declara a entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0081.htm 80 1889 1889-12-23 4 Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0080.htm 79 1889 1889-12-23 4 Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados Unidos do Brazil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0079.htm 78-B 1889 1889-12-21 4 Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da Republica Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0078-B.htm 78-A 1889 1889-12-21 4 Bane do território o Sr. D. Pedro de Alcântara e sua família, e revoga o decreto n.2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0078-A.htm 78 1889 1889-12-21 4 Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0078.htm 77 1889 1889-12-21 4 Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre serviço de segurança publica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0077.htm 76 1889 1889-12-21 4 Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0076.htm 75 1889 1889-12-21 4 Declara a entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e marca o ordenado do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0075.htm 74D 1889 1889-12-20 4 Extingue o Hospital de Marinha da Bahia e crêa uma enfermaria no mesmo Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074D.htm 74C 1889 1889-12-20 4 Augmenta os vencimentos da mestrança e dos operarios das officinas de carainas, poleeiros e torneiros do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074C.htm 74B 1889 1889-12-20 4 Fixa a Força Naval para 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074B.htm 74A 1889 1889-12-20 4 Eleva o soldo das praças do Batalhão Naval e do Corpo de Marinheros Nacionaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074A.htm 74 1889 1889-12-20 4 Declara a entrancia da comarca de Morrinhos, marca o vencimento annual do promotor publico, e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0074.htm 73 1889 1889-12-20 4 Declara a entrancia da comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0073.htm 72 1889 1889-12-20 4 Declara a entrancia da comarca do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0072.htm 71 1889 1889-12-20 4 Declara a entrancia da comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0071.htm 70A 1889 1889-12-19 4 Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto n. 6 de 19 de novembro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0070A.htm 70 1889 1889-12-19 4 Proroga por tres mezes o prazo concedido ao engenheiro Nicoláo Vergueiro Le Cocq a apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro de Caxias a S. José das Cajazeiras, no Estado do Maranhão. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0070.htm 69 1889 1889-12-19 4 Autorisa a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos estatutos do Banco do Brasil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0069.htm 68 1889 1889-12-18 4 Dá providencias relativas ao serviço de polícia sanitaria e adapta medidas para impedir ou attenuar o desenvolvimento de quaesquer epidemias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0068.htm 67 1889 1889-12-18 4 Altera o decreto n. 1.285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias para o fôro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0067.htm 66 1889 1889-12-17 4 Eleva á categoria de cadeira a aula de geometria descriptiva e topographia da Escola Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0066.htm 65A 1889 1889-12-16 4 Regula a execução da primeira parte do art. 14 da lei n.3.348 de 20 de outubro de 1887. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0065A.htm 65 1889 1889-12-16 4 Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro do anno passado na parte referente á comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0065.htm 64 1889 1889-12-16 4 Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0064.htm 63 1889 1889-12-16 4 Declara a entrancia da comarca da Palmeira, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0063.htm 62 1889 1889-12-16 4 Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0062.htm 61 1889 1889-12-16 4 Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Santa Luzia do Carangola, S. José de Além Parahyba, S. João Nepomuceno, Visconde do Rio Branco, Sant`Anna dos Ferros, Tres Corações do Rio Verde Muzambinho, Santo Antonio do Machado, Dores do Indaiá, Philadelphia e Espirito Santo da Varginha, todos no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0061.htm 60 1889 1889-12-16 4 Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0060.htm 59 1889 1889-12-16 4 Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0059.htm 58C 1889 1889-12-14 4 Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0058C.htm 58B 1889 1889-12-14 4 Extingue as Recebedorias de Rendas Internas na Bahia e Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0058B.htm 58A 1889 1889-12-14 4 Providencia sobre a naturalização dos estrangeiros residentes na Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0058A.htm 58 1889 1889-12-14 4 Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0058.htm 57 1889 1889-12-14 4 Confirma a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida ao Bacharel Theophilo das Neves Leão no logar de secretario da Inspectoria Geral da instrucção primaria e secundaria desta cidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0057.htm 56 1889 1889-12-14 4 Eleva o numero dos corpos de artilharia, cavallaria e infantaria de Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0056.htm 55 1889 1889-12-14 4 Approva, quanto á parte do prazo que excede o corrente anno financeiro, o contracto celebrado com Aleixo Gary & Comp. para o serviço de limpeza da cidade. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0055.htm 54B 1889 1889-12-13 4 Approva os desenhos e autorisa a cunhagem de moedas de ouro, prata, nickel e bronze, de novo typo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0054B.htm 54A 1889 1889-12-13 4 Determina que a direcção e construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro de Baturité fiquem a cargo da administração da mesma estrada. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0054A.htm 54 1889 1889-12-13 4 Declara a entrancia da comarca do Triumpho, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0054.htm 53 1889 1889-12-10 4 Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Ceará. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0053.htm 51 1889 1889-12-09 4 Declara a entrancia de Goyanninha, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o vencimento annual de respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0051.htm 50F 1889 1889-12-08 4 Approva o estatutos do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050F.htm 50E 1889 1889-12-08 4 Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050E.htm 50D 1889 1889-12-08 4 Concede ao Banco União da Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050D.htm 50C 1889 1889-12-08 4 Concede a permissão ao Banco Commercial Pelotense para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro, e approva os respectivos estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050C.htm 50B 1889 1889-12-08 4 Concede ao Banco de Pernambuco permissão para emitir bilhetes ao portador e ;á vista, convertiveis em ouro, e approva, com alteração, os respectivos estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050B.htm 50A 1889 1889-12-07 4 Dissolve a Illma.Camara Municipal e crêa um Conselho de Intendencia Municipal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050A.htm 50 1889 1889-12-07 4 Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0050.htm 49 1889 1889-12-07 4 Declara a entrancia da comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0049.htm 48 1889 1889-12-07 4 Declara a entrancia da comarca de Gravatá, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Pernambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0048.htm 47 1889 1889-12-07 4 Declara a entrancia da comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0047.htm 46 1889 1889-12-07 4 Declara a entrancia da comarca de Gloria de Goitá, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0046.htm 45 1889 1889-12-07 4 Declara a entrancia da comarca de Agua Preta, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Penambuco. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0045.htm 44 1889 1889-12-07 4 Concede permissão á Baroneza de Villa Maria para lavrar ouro e outros mineraes no Estado de Matto Grosso. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0044.htm 43 1889 1889-12-07 4 Eleva o soldo das praças de pret do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0043.htm 42B 1889 1889-12-06 4 Estabelece as manifestações officiaes de sympathia e gratidão que devem ser prestadas á Republica Argentina no dia 8 de dezembro de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0042B.htm 42A 1889 1889-12-06 4 Approva os estatutos da Companhia Pastoril Mineira e autorisa-a funccionar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0042A.htm 42 1889 1889-12-06 4 Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0042.htm 41 1889 1889-12-06 4 Declara a entrancia da comarca de Santa Leopoldina, marca o vencimento de respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Cachoeiro de Santa Leopoldina, ao Estado do Espírito Santo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0041.htm 40 1889 1889-12-06 4 Declara a entrancia da comarca do Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0040.htm 39 1889 1889-12-06 4 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos do Carmo do Rio Claro e Campo Bello, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0039.htm 38 1889 1889-12-05 4 Concede autorisação á Pelotas and Colonies Railvay Company, limited para funccionar. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0038.htm 37 1889 1889-12-05 4 Approva os estudos do prolongamento da estrada de ferro Minas ;& Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde, ao qual se referem os decretos ns. 10.122 de 15 de dezembro de 1888 e 10.309 de 10 de agosto de 1889, e fixa o respectivo capital garantido. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0037.htm 36 1889 1889-12-05 4 Declara a entrancia da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0036.htm 35 1889 1889-12-05 4 Crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0035.htm 34 1889 1889-12-05 4 Approva a alteração feita no art. 3º dos estatutos do Banco Mercantil de Santos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0034.htm 33 1889 1889-12-03 4 Concede ao Banco Mercantil da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e a vista, convertíveis em ouro, e approva as alterações feitas nos respectivos estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0033.htm 32 1889 1889-12-03 4 Approva os estudos relativos ao prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, de Tatuhy a Itararé ;e de Botucatú a Santa Cruz do Rio Pardo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0032.htm 31 1889 1889-12-03 4 Declara a entrancia da comarca do Rio das Pedras, no Estado de Goiaz. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0031.htm 30 1889 1889-12-03 4 Substitui os modelos dos diplomas e cartas que são conferidos por varios estabelecimentos de ensino a cargo do Ministerio dos Negocios do Interior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0030.htm 29 1889 1889-12-03 4 Nomeia uma commissão para elaborar um projeto de Constituição dos Estados Unidos do Brazil. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0029.htm 28 1889 1889-12-02 4 Declara a entrancia da comarca de Santa Isabel, no Estado de Minas Geraes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0028.htm 27-H 1889 1889-12-01 4 Fixa provisioriamente o subsidio dos Ministros de Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027H.htm 27-G 1889 1889-12-01 4 Fixa, até ulterior resolução da Assembléia Constituinte, o subsidio do Chefe do Governo Provisorio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027G.htm 27-F 1889 1889-12-01 4 Reforma o quadro de empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027F.htm 27-E 1889 1889-11-30 4 Confirma as pensões concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de approvação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027E.htm 27-D 1889 1889-11-30 4 Concede permissão ao engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027D.htm 27-C 1889 1889-11-30 4 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378, á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027C.htm 27-B 1889 1889-11-30 4 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 284:981$131, á verba - Munições navaes - do exercicio de 1889. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027B.htm 27-A 1889 1889-11-30 4 Eleva á categoria de cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027A.htm 27 1889 1889-11-30 4 Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0027.htm 26 1889 1889-11-30 4 Designa a ordem em que os juizes substitutos desta capital deverão cooperar com os juizes de direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1890. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0026.htm 25 1889 1889-11-30 4 Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0025.htm 24-C 1889 1889-11-29 4 Declara a entrancia da comarca do Socorro, no Estado do S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0024C.htm 24-B 1889 1889-11-29 4 Declara a entrancia da comarca de S.José do Barreiro, no Estado do S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0024B.htm 24-A 1889 1889-11-29 4 Declara a entrancia da comarca de Itatiba, no Estado S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0024A.htm 24 1889 1889-11-29 4 Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0024.htm 23 1889 1889-11-29 4 Concede ao Banco do Brazil a faculdade de emitir bilhetes á vista e ao portador, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, as emendas feitas nos seus estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0023.htm 22 1889 1889-11-29 4 Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios de que é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás mesmas obrigações. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0022.htm 21 1889 1889-11-28 4 Approva o plano de uniformes do Exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0021.htm 20 1889 1889-11-28 4 Concede a Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de emitir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metalica e ;á vista. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0020.htm 19 1889 1889-11-28 4 Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta capital, a faculdade de emitir bilhetes ao portador e a vista, convertiveis em ouro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0019.htm 18 1889 1889-11-28 4 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0018.htm 17 1889 1889-11-28 4 Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte relativa ao regimen administrativo de sua caixa filial de S. Paulo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0017.htm 16 1889 1889-11-28 4 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0016.htm 15 1889 1889-11-28 4 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0015.htm 14 1889 1889-11-27 4 Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0014.htm 13-A 1889 1889-11-26 4 Regula a concessão de naturalização. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0013A.htm 13 1889 1889-11-26 4 Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0013.htm 12-A 1889 1889-11-25 4 Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0012A.htm 12 1889 1889-11-23 4 Estabelece o limite das atribuições dos chefes dos Estados no que toca a nomeação e demissão de empregados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0012.htm 11 1889 1889-11-23 4 Regula a classificação e numeração dos decretos Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0011.htm 10 1889 1889-11-21 4 Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0010.htm 09 1889 1889-11-21 4 Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de - Imperial de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0009.htm 08 1889 1889-11-21 4 Crêa um quadro extranumerario no exercito. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0008.htm 07 1889 1889-11-20 4 Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0007.htm 06 1889 1889-11-19 4 Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0006.htm 05 1889 1889-11-19 4 Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0005.htm 04 1889 1889-11-19 4 Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0004.htm 03 1889 1889-11-16 4 Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0003.htm 02 1889 1889-11-16 4 Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0002.htm 01 1889 1889-11-15 4 Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1851-1899/D0001.htm 3.346 1887 1887-10-14 4 Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3346-1887.htm 3.346 1887 1887-10-14 6136 Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3346-1887.htm 3.072 1882 1882-05-27 4 Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3072-1882.htm 3.072 1882 1882-05-27 6136 Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3072-1882.htm 3.065 1882 1882-05-06 4 Contém diversas disposições sobre concordatas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3065-1882.htm 3.065 1882 1882-05-06 6136 Contém diversas disposições sobre concordatas. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3065-1882.htm 3.012 1880 1880-10-22 4 Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3012-1880.htm 3.012 1880 1880-10-22 6136 Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3012-1880.htm 3.001 1880 1880-10-09 4 Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3001-1880.htm 3.001 1880 1880-10-09 6136 Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3001-1880.htm 2.662 1875 1875-10-09 6136 Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2662-1875.htm 2.662 1875 1875-10-09 4 Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2662-1875.htm 1.746 1869 1869-10-13 4 Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1746-1869.htm 1.746 1869 1869-10-13 6136 Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1746-1869.htm 1.696 1869 1869-09-15 6136 Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1696-1869.htm 1.696 1869 1869-09-15 4 Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1696-1869.htm 1.352 1866 1866-09-19 6136 Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1352-1866.htm 1.352 1866 1866-09-19 4 Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1352-1866.htm 1.090 1860 1860-10-13 6136 Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, e outros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1090-1860.htm 1.090 1860 1860-10-13 4 Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, e outros. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1090-1860.htm 2647 1860 1860-09-19 4 Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Atos/decretos/1860/D02647.htm 984 1858 1858-09-22 4 Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das Freguezias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro, e Nossa Senhora d`Ajuda do Bom Jardim na Provincia da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL984-1858.htm 984 1858 1858-09-22 6136 Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das Freguezias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro, e Nossa Senhora d`Ajuda do Bom Jardim na Provincia da Bahia. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL984-1858.htm 816 1855 1855-07-10 4 Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios e terrenos que forem necessarios para a construcção das obras e mais serviços pertencentes á Estrada de ferro de Dom Pedro Segundo, e ás outras estradas de ferro do Brasil, e a marcar as regras para a indemnisação dos proprietarios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL816-1855.htm 816 1855 1855-07-10 6136 Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios e terrenos que forem necessarios para a construcção das obras e mais serviços pertencentes á Estrada de ferro de Dom Pedro Segundo, e ás outras estradas de ferro do Brasil, e a marcar as regras para a indemnisação dos proprietarios. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL816-1855.htm 641 1852 1852-06-26 4 Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL641-1852.htm 641 1852 1852-06-26 6136 Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL641-1852.htm 562 1850 1850-07-02 4 Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL562-1850.htm 562 1850 1850-07-02 6136 Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL562-1850.htm 296 1843 1843-09-30 4 Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL296-1843.htm 296 1843 1843-09-30 6136 Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL296-1843.htm 231 1841 1841-11-13 6136 Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o pagamento a diversos credores do Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL231-1841.htm 231 1841 1841-11-13 4 Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o pagamento a diversos credores do Estado. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL231-1841.htm 3 1838 1838-06-11 6136 Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanescentes dos premios de suas Loterias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0003-1838.htm 3 1838 1838-06-11 4 Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanescentes dos premios de suas Loterias. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0003-1838.htm 1 1838 1838-06-02 6136 Sobre aposentadoria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0001-1838.htm 1 1838 1838-06-02 4 Sobre aposentadoria. Federal http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0001-1838.htm