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Projeto de Lei - Legislativo: 0118/2013

Data: 01/01/2013
Resumo
Torna obrigatória a realização de exame ocular denominado teste do reflexo vermelho em recém-nascidos no âmbito das unidades da rede pública e privada de saúde do Município de Crato-CE e dá outras providências.

Justificativa

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