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Lista de Leis
LEIS MUNICIPAIS - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
3293 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2018 e da outras providencias . 10/07/2017
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3292 2017 Dispõe sobre a criação da gratificação de incetivo a ações basicas de saúde para os agentes Comunitarios de Saúde e adota outras providências . 10/07/2017
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3291 2017 Denomina de camelodromo municipal Belizario de Souza Primo , o longadouro localizado no Centro da Cidade do Crato , Estado do Ceara , e da outras providências . 30/06/2017
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3290 2017 Revoga a Lei nº 1.487 , de 10 d emarço de 1993, e da outras providências . 30/06/2017
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3289 2017 Autoriza celebrar termo de objetivo comum ou instrumento congênere , objetivando , a cooperação financeira , entre o Município de Crato e a Câmara dos Dirigentes lojistas de Crato - CDL , e da outras providências . 30/06/2017
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3288 2017 Dispõe sobre a criação da gratificação por desempenho de atividade de apoio a fiscalização , para os guardas civis metropolitanos do municipio de Crato , vinculado a Secretaria Publica e adota outras providências. 30/06/2017
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3287 2017 Altera o salario base do agente administrativo , auxiliar administrativo , auxiliar de serviços gerais , merendeiras , faxineiro/servente , instrutor de esportes , intrutor de informatica e tecnico em contabilidade , ativos , inativos e pensionistas , e , das outras providências . 30/06/2017
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3286 2017 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores publico efetivos , comissionados , aposentados e pensionistas do poder executivo do municipio do Crato , e da outras providências . 30/06/2017
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3285 2017 Dispõe sobre as alterações no codigo tributário municipal - Lei nº 2923/2013 , e , da outras providencias . 30/06/2017
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3283 2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Municipio de Crato. Estabelece procedimentos para a transação especial de Debitos Fiscais , mediantes concessões mútuas , nas condições que indica e da outras providências . 30/06/2017
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3282 2017 Dispõe sobre a fixação de valor minimo para fins de cobranças judicial de credito fiscal e da outras providências. 30/06/2017
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3281 2017 Denomina de quadra poliesportiva Joaquim Gonsalves de Pinho , o longadouro localizado no Sítio Choeira dos Gonsalves , Distrito de Dom quintino , no Municipio do Crato , Estado do Ceara e da outras providencias. 30/06/2017
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3280 2017 Autoriza a abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do municipio e da outras providências. 30/06/2017
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3279 2017 Dispõe sobre a premiação para equipes e gastos em eventos esportivos promovidos pelo Executivo Municipal , através da Secretaria Municipal de Esportes e da outras providencias. 23/06/2017
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3278 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilios financeiros aos medicos que integram o projeto mais medicos para o Brasil e da outras providências. 23/06/2017
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3276 2017 Estabelece o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magisterio da rede municipal de ensino integrantes do quadro próprio do poder executivo do municipio do Crato que especifica e da outras providência. 14/06/2017
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3275 2017 Dispõe sobre a concessão de espaços púlblicos , atraves de termos de cooperação para exploração de publicidade estritamente comercial e da outras providências. 14/06/2017
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3274 2017 Denomina de Antônio Anduiá de Sousa a arena esportiva localizada no Bairro Semminário, Município de Crato, Estado do Ceará e dá outras providências. 09/06/2017
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3273 2017 Dispõe sobre a logomarca oficial da administração municipal e dá outras providências. 01/06/2017
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3272 2017 Institui a Procuradoria da Câmara Municipal de Crato, altera as leis nº2527, de 17 de março de 2009 e a lei nº 3217, de 16 de junho de 2016 e dá outras providências. 30/05/2017
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3271 2017 Institui a mesa municipal de negociação permanente, entre o município do Crato e os servidores públicos do município do Crato. 25/05/2017
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3270 2017 Autoriza a cessão de uso de bem público de dominialidade do município de Crato para Universidade Federal do Cariri - UFCA. 25/05/2017
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3269 2017 Dá nova redação aos incisos II,III,IV, do art 3º da lei nº3221/2016, de 29 de junhos de 2016, e dá outras providências. 25/05/2017
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3268 2017 Revoga a lei nº 3261/2017, de 19 de abril de 2017 edá outras providências. 25/05/2017
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3267 2017 Denomina de Rua Arqueóloga Rosiene Limaverde, uma das artérias do bairro Grangeiro, município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 25/05/2017
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3266 2017 Ofializa a denominação de cemitério de Nossa Senhora do Perpétuo do Socorro, o Campo Santo localizado na sede do destrito de ponta da Serra, Município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 18/05/2017
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3264 2017 Concede reajuste salarial aos servidores do poder legislativo e adota outras providências. 19/04/2017
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3263 2017 Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de suprimento de fundos e dá outras providências. 19/04/2017
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3262 2017 Denomina artérias no distrito da Ponta da Serra, município de Crato , estado do Ceará e dá outras providências. 19/04/2017
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3261 2017 Denomina artérias no bairro Mirandão, loteamento Violeta Arraes, município de Crato, estado do Ceará, e dá outras providências. 19/04/2017
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3260 2017 Denomina de Praça Brigadeiro José Sampaio Macêdo (Praça Brigadeiro Macêdo), o logadouro localizado as margens da Avenida Brigadeiro José Sampaio Macêdo, localizado no bairro São Miguel, município de Crato , estado do Ceará, e dá outras providências. 11/04/2017
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3259 2017 Dispõe sobre autorização para o município do Crato - CE realizar chamamento público, nos termos da lei federal nº 13019/2014, e dá outras providências. 11/04/2017
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3258 2017 Dispõe sobre a modificação da lei nº 2131/2002, de 31 de dezembro de 2002, que regulamenta a procuradoria Geral do município do Crato - Ceará. 03/04/2017
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3257 2017 Denomina artérias no Distrito do Belmonte, município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 28/03/2017
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3256 2017 Denomina de Rua Nossa Senhora das Graça uma das artérias do bairro novo Crato, município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 28/03/2017
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3255 2017 Denomina de rua Sebastião de Sales Feitosa uma das artériasdo Nossa Senhorade Fatima (antigo Barro Branco), Município de Crato, estado do Ceará e dá outras providência. 28/03/2017
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3254 2017 Determina como símbolo oficial das instituição de ensino superior - IES do município do Crato e o centenário Ipê Amarelo (Pau D'arco) existente no seminário São José do Crato e dá outras providências. 16/03/2017
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3253 2017 Institui a estrutura organizacional do poder executivo do município do Crato e dá outras providências. 01/03/2017
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3252 2017 Dispõe sobre alterações da lei nº 2799, de 04 de outubro de 2012, e adota outras providências. 24/02/2017
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3227 2017 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.051/2014, que concede gratificação de regência de sala de aula aos profissionais do magistério e adota outras providências. 14/06/2017
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3011 2017 Denomina artérias na Vila palmeirinha dos Brito, Distrito de Ponta da Serra, e dá outras providências. 23/05/2017
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2987 2017 Torna obrigatoria a realização de exame ocular denomina texto do reflexo vermelho em recém nascidos no âmbito das unidades da rede pública e privada de saúde do Municipio do Crato e adota outras providências . 07/03/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2016
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
3151 2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 22/12/2016
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3150 2016 Denominação de Rua FRANCISCO BEZERRA 16/12/2016
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3149 2016 Denomica PRAÇA DO SOL ( Monumetro a Nossa Senhora de Fétima) 16/12/2016
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LEIS MUNICIPAIS - 2014
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
3012 2014 Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concurso e demais eventos similares, no âmbito do município do Crato, e dá outras providência. 28/05/2014
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3010 2014 Torna obrigatória a execução do hino do Crato nas solenidades oficiais dos poderes executivo e legislativos, cerimonias e reuniões de instituições do município de Crato, estado do Ceará e dá outras providências. 23/05/2014
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3009 2014 Altera a lei municipal nº 2964/2013, de 17 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 23/05/2014
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3008 2014 Denomina de Travessa Santo Antônio a artéria na Vila Novo Horizonte, Município de Crato-Ce, e dá outras providências. 23/05/2014
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3007 2014 Denomina de Rua Cirila Pereira Vieira Sampaio uma das artérias, localizadas no bairro Muriti, Crato - CE e dá outras providências. 23/05/2014
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3006 2014 Denomina de rua DR. Emídio Lemos uma das artérias do Bairro Pinto Madeira, Município de Crato - CE e dá outras providências. 08/05/2014
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3005 2014 Denomina artérias do Distrito de Santa Fé, município de Crato - CE e dá outras providências. 08/05/2014
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3004 2014 Denomina de rua Raimunda Correia de Meneses uma das artérias do loteamento Santa Rita, na sede do distrito da serra , município de Crato - CE e dá outras providências. 08/05/2014
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3003 2014 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer a doação que indica e adota outras providências. 08/05/2014
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3002 2014 Torna de Utilidade Pública a COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM SAMARITANO, Crato-CE e dá outras providências 22/04/2014
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3001 2014 Cria o dia Municipal da Epilepsia no Municipio de Crato - ce e da outras providencia. 22/04/2014
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3000 2014 Denomina de rua Francisco Cordeiro Paulo uma das arterias localizada no loteamento Floresta 2, bairro Novo Crato , Municipio de Crato - ce e da outras providencias . 22/04/2014
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2999 2014 Altera a Lei Municipal nº 2.984/2014 , de 21 de fevereiro de 2014 e , adota outras providencia . 22/04/2014
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2998 2014 Cria o Conselho Municipal de Juventude do Crato e adota outras providencia. 22/04/2014
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2997 2014 Dispõe sobre a criação do Projeto de Coleta Seletiva na cidade de Crato-CE, com inclusão social e produtiva dos Agentes Recicladores e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor e dá outras providências 08/04/2014
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2996 2014 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação que indica e adota outras providencias. 01/04/2014
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2995 2014 Dispõe sobre a abertura de contas dos funcionarios publicos municipais pela instituição financeira responsavel e da outras providencias. 27/03/2014
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2994 2014 Altera a Lei nº 2336 de 25 de novembro de 2005 , que dispõe sobre o concelho municipal dos direitos do idoso e adota outras providencias . 21/03/2014
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2993 2014 Dispõe sobre a constituição e implantação do centro de referencia para atendimento , as mulheres em situação de violencia e adota outras providencias . 21/03/2014
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2992 2014 Concede reajuste salarial aos servidores do poder legislativo e adota outras providencia . 21/03/2014
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2991 2014 Autoriza a permuta de terreno publico municipal com outro de propriedades da Sra Ana Fabia de Araujo Gomes e adota outras providencias. 21/03/2014
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2990 2014 concede reajustis salarial aos servidores municipais e outras providencia. 20/03/2014
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2989 2014 Altera e inclui dispositivos da lei n] 2923/2013 de 30 de setembro de 2013 (codigo tributario municipio de crato) e da outras providencia. 13/03/2014
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2988 2014 Autoriza o poder executivo municipal para suprir carencia a abrir vagas suplementares para o cargo de fiscal de tributos e para o cargo de auxiliar de enfermagem , elencados na Lei nº 2667/2011, de 10 de junho de 2011 (Lei do concurso publico) e da outras providencias . 13/03/2014
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2986 2014 Concede aumento para servidores municipais e outras providências . 21/02/2014
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2985 2014 Denomina de PRAÇA DORALICE GADELHA a praça localizada entre a Rua Cel. Jose Maria e Avenida Dr. Rolim , Bairro Vila Alta , na Cidadedo Crato e adota outras providências. 21/02/2014
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2984 2014 Autoriza o Executivo a celebrar convvenios com instruções que indica , procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas no ano de 2014 e da outras providencias . 21/02/2014
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LEIS MUNICIPAIS - 2013
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
2983 2013 Dispõe sobre cobrança de taxa de permanência e remoção de veículos recolhido para o depósito de DEMUTRAN e dá outras providências 19/12/2013
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